Ibaneis extingue gabinete de crise criado após ataques em 8/1

O Governo do Distrito Federal revogou, nesta terça-feira (21), o decreto que criou um gabinete de crise após os ataques terroristas às sedes dos três poderes da República, em 8 de janeiro. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF e assinada pelo governador Ibaneis Rocha.

O departamento foi criado um dia após os atos antidemocráticos. A ideia do “Gabinete de Preservação de Mobilização Institucional” era de

“promover a estabilidade” na capital e coordenar as atividades administrativas que não foram afetadas pela intervenção federal. Além disso, uma das funções do gabinete era prestar apoio às medidas que fossem requisitadas pelo ex-interventor federal, Ricardo Cappelli. Como justificativa para extinguir o gabinete, o DODF cita: Fim da intervenção federal; Apresentação do relatório sobre os fatos ocorridos

> FORMAÇÃO DE QUADRILHA pelo ex-interventor; e Trabalho exercido pelo gabinete. No dia 27 de janeiro, o ex-interventor federal divulgou um relatório sobre os atos golpistas na capital. Segundo o documento, ficou claro que houve “falha operacional” das forças de segurança durante os ataques. O documento traz relatos sobre a invasão e depredação das sedes dos três poderes, ocorridas no dia 8 de janeiro, além de conclusões que podem auxiliar nas investigações. Segundo o relatório, não houve um planejamento operacional de policiamento para evitar a ação dos bolsonaristas radicais.

O relato das forças de segurança também aponta que o acampamento montado em frente ao QG do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília, durante meses, serviu como base para os atos antidemocráticos desde dezembro de 2022. Segundo Cappelli, o local se tornou uma “minicidade” golpista.

Arruda, Paulo Octávio e mais 18 envolvidos têm crime prescrito

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), por meio da 7ª Vara Criminal, decidiu pela prescrição do crime de formação de quadrilha no esquema da Caixa de Pandora para 20 réus. A decisão é da última sexta-feira (17) e está assinada pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo.

Entre os envolvidos estão o ex-governador José Roberto Arruda, o ex-vice-governador Paulo Octávio e outros 18 envolvidos. A decisão cita que, decorridos mais de 8 anos, desde o recebimento da denúncia, “deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal”. O processo foi movido pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) em 2014. As defesas do Paulo Octávio e Ricardo Pinheiro requereram o reconhecimento da prescrição.

CAIXA DE PANDORA Em 2006, quando fazia campanha ao governo do DF, Arruda foi flagrado em vídeo enquanto recebia uma sacola com R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa. As imagens foram reveladas pela TV Globo três anos depois, em setembro de 2009, e deram origem às investigações conhecidas como “Caixa de Pandora”. Na época, Arruda disse que o dinheiro era uma doação para comprar panetones para famílias carentes. Como comprovação, apresentou quatro recibos fensoria Pública, tanto na área administrativa e social, quanto na área jurídica. “Nós estamos expandindo o atendimento em busca das pessoas que estão em localidades mais distantes”, complementou.

COMPROMISSO

O governador e o defensor público-geral fizeram questão de valorizar os esforços dos secretários da Casa Civil, Gustavo Rocha; de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em possibilitar um orçamento que contemplasse as novas nomeações.

Durante a solenidade, o deputado federal Rafael Prudente, que foi presidente da Câmara Legislativa na última legislatura, lembrou do empenho dos deputados e do governo. “Fizemos um compromisso de no início do governo nomear os então futuros servidores. Hoje a gente faz justiça colocando vocês para defender as pessoas que mais precisam, os mais vulneráveis”, comentou.

O atual presidente da CLDF, o deputado distrital Wellington Luiz, afirmou que a nomeação demonstra a luta travada pelo governo e pela Câmara Legislativa para atender as demandas dos brasilienses. “Vocês estão tomando posse para o bem de Brasília, sobretudo. Temos visto o esforço que o governo tem tido para resolver os anseios e necessidades da população.

> MÊS DA MULHER

É um governo que pensa nos mais pobres dando condições e a Defensoria é um instrumento importante”, revelou.

NOVOS SERVIDORES Os nomeados foram aprovados no concurso realizado em 2022. Eles assumirão cargos da carreira de analista de apoio à assistência jurídica regulada pela Lei Distrital nº 4.516/2010, com jornada de 35 horas semanais e remuneração de R$ 5.241,22, que inclui o vencimento básico somado à gratificação judiciária. Com a convocação, o governo atinge a marca de 4.508 servidores nomeados em 2023. O maior volume foi para cargos nas secretarias de Educação e Saúde. Desde o início da gestão, o GDF nomeou 19.650 servidores efetivos. Os nomeados foram aprovados no concurso realizado em 2022. Eles assumirão cargos da carreira de analista de apoio à assistência jurídica regulada pela Lei Distrital nº 4.516/2010, com jornada de 35 horas semanais e remuneração de R$ 5.241,22, que inclui o vencimento básico somado à gratificação judiciária. Formada em direito, Isabela Veloso Martins, 30 anos, foi uma das aprovadas no concurso que esteve na solenidade de nomeação. “É um sentimento de alívio e muita emoção. A gente aguardou e lutou muito para essas nomeações. Foi um tempo de muita expectativa e ansiedade. Hoje chegou o dia da glória”, definiu.

PL propõe local reservado em UBSs para atender vítimas

No início de 2023 o Distrito Federal registrou números alarmantes de violência contra mulheres em comparação a todo o ano passado.

Apenas na primeira semana deste ano, 17 mulheres foram assassinadas no DF vítimas de feminicídio.

Além das inúmeras violências a que as mulheres são submetidas, e acabam culminando em morte, as vítimas de violência doméstica são revitimizadas constantemente.

Um exemplo é quando procuram atendimento nas Unidades de Saúde, elas precisam enfrentar a fila normal, sem prioridade, e acabam sendo constrangidas por estar no mesmo local que os demais pacientes.

declarando recebimento de dinheiro “para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal”, de 2004 a 2007.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Arruda forjou e imprimiu os quatro documentos no mesmo dia, na residência oficial de Águas Claras. Em seguida, os papéis foram rubricados por Durval Barbosa. A impressora foi apreendida pela Polícia Federal, em 2010, e uma perícia comprovou a fraude. (Do G1-DF)

Para evitar esse constrangimento, a deputada Dayse Amarilio (PSB) protocolou na Câmara Legislativa o projeto de Lei nº 218/2023. A proposta estabelece a criação de um local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento às vítimas de violência doméstica.

Para a parlamentar, que é enfermeira obstetra e servidora as

SES, “o constrangimento é tamanho que por vezes essa vítima não vai até às Unidades, piorando ainda mais sua saúde física e mental”. “É urgente a mudança no setor público, com a necessidade da criação de um local reservado para recepção e acolhimento desta mulher, de modo a driblar a insegurança, o constrangimento, propiciando o atendimento adequado para tal situação”, defende a parlamentar.

Segundo Dayse, “o acolhimento e o atendimento em locais reservados é medida importante, que dá dignidade às mulheres, já violentadas por ações absolutamente criminosas”.