A urgência do projeto do arcabouço fiscal será votada nesta quarta-feira (17) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A urgência garante prioridade na pauta da Câmara. A expectativa do relator da medida, deputado Claudio Cajado (PP-BA), é de votar o mérito do texto na próxima quarta-feira (24).

O texto de Cajado acertado com as lideranças partidárias endurece as regras originais encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional. O parecer, construído ao longo das últimas semanas, foi apresentado na noite

> DECISÃO UNÂNIME

o que é melhor para o Brasil. Com as medidas tomadas até aqui, sim, haveria espaço para um gesto de mais confiança na economia brasileira, sem que houvesse qualquer percalço na inflação”, argumentou.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Na audiência, Fernando Haddad disse acreditar que, após décadas de análise entre os parlamentares, a reforma tributária poder ser votada na Câmara dos Deputados a partir de junho. Segundo o ministro, a nova legislação será progressiva mesmo em relação aos impostos sobre consumo. “A reforma tributária em relação ao imposto sobre consumo, ela é progressiva por duas razões: uma porque vai ter uma alíquota menor sobre os bens adquiridos pelos trabalhadores, por quem tem renda menor. E a segunda é que poderá ter uma autorização para fazer o cashback, devolver os tributos cobrados sobre os produtos que imaginar, [como] cesta básica”, disse. Haddad explicou que as novas regras “encadearão os setores”. “Assim, traz mais contribuintes para a base tributária e se consegue ter alíquotas mais decentes no tempo”. “A reforma tributária que já poderia ter sido votada e não foi porque queriam criar um imposto novo, voltar com a CPMF”, disse. “Aquilo seria um atraso. Foi muito bem não aprovar um imposto com a volta da CPMF. Agora, não. Eu acredito que nós podemos votar em junho, aqui na Câmara, a PEC da Reforma Tributária”, completou.

PRÓXIMOS TEMAS

Segundo o ministro, está na perspectiva da pasta a discussão sobre transição ecológica e sobre recursos para educação. “Vencida a etapa da regra tributária e da reforma tributária, teremos uma avenida para discutir o que é estratégico para o país. Nós vamos poder discutir a questão da transição ecológica, nós temos que rediscutir a questão da educação brasileira. Ontem saíram indicadores de analfabetismo de crianças extremamente preocupantes”, disse. “Não dá para continuar convivendo com taxa de crescimento de 1% ao ano em média. Este ano nós devemos crescer próximo de 2%, mas, na minha opinião, é pouco. Temos tudo para crescer acima da média mundial”, acrescenta.

O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), anunciou nesta quarta-feira (17) a indicação da presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), e de deputados ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para compor a CPI que vai investigar a atuação do grupo.

O requerimento de abertura da comissão foi lido no fim de abril pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

A abertura da CPI do MST foi motivada por recentes invasões feitas pelo movimento. Entre janeiro e 23 de abril de 2023, o MST realizou 33 invasões de imóveis rurais pelo Brasil, número que supera o total de ações em cada um dos últimos 5 anos.

A CPI terá 27 titulares e igual número de suplentes. Dirceu anunciou a indicação de oito deputados, mas não confirmou quais serão titulares e quais serão os suplentes: Padre João (MG); Nilson Tattoo (SP); Valmir Assunção (BA); Paulão (AL); Gleisi Hoffmann (PR); João Daniel (SE); Marcon (RS); Camila Jara (MS).

INTEGRANTES DO MST

Os deputados Marcon, João Daniel e Valmir Assunção são ligados ao movimento. A indicações contrastam com as nomeações de deputados da bancada ruralista na Câmara, que pretendem explorar a proximidade do governo Lula com o MST e as invasões de terra.

A CPI deverá ser presidida pelo deputado Coronel Zucco

> ADULTERAÇÃO

(Republicanos-RS) e relatada pelo ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro Ricardo Salles.

“A CPI vai virar uma vitrine das boas práticas do MST, de como funcionam suas agroindústrias, de como o MST se profissionalizou, se organizou, de como o MST tem também um papel social que ele provou e teve um papel especial durante a pandemia”, afirmou o líder do PT. Segundo o líder, o partido vai tentar transformar a CPI em uma comissão que “mostre a verdade, que mostre a organização, a qualidade, a história do MST e de outros movimentos que possam sofrer qualquer tipo de perseguição”.

da última segunda-feira (15) aos parlamentares. Ainda assim, gera divergências, já que parte dos deputados discordam das regras propostas pelo governo para a nova âncora fiscal, que irá substituir o atual teto de gastos públicos.

Apesar de o texto não conseguir unanimidade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o parecer do relator seja apreciado ainda neste mês. Na queda de braço entre governo e parlamentares, foram os deputados que, por enquanto, somaram as maiores mudanças. A trava para a realização de concursos públicos e a realização de concursos públicos estão entre elas.

O parecer apresentado por Cajado traz travas que vão impedir a realização de concursos públicos e também o reajuste de servidores, em caso de haver descumprimento das regras fiscais instituídas. De acordo com o texto apresentado pelo relator, a realização destas despesas só poderá ser feita em caso de os gestores seguirem todas as metas definidas pelas regras fiscais estabelecidas.

Contudo, o próprio Cajado admite que, até a votação da medida, novas mudanças no texto serão realizadas. Uma dos principais pontos de discordância dos parlamentares é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no novo limite de gastos. No caso do piso da enfermagem, ainda que tenha sido sancionado pelo presidente Lula (PT), o novo pode não ser pago aos integrantes da categoria caso as despesas dos estados e municípios extrapolem os limites estabelecidos pelo chamado novo arcabouço fiscal.