Livro pspe 9 29 06 2016 by José Bruno Vieira Miranda

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Terracap, uma empresa pública que transforma os recursos obtidos com a venda de lotes em obras e ações para promover o desenvolvimento econômico, o bem-estar e a qualidade de vida de toda a população do Distrito Federal. Terreno da Terracap

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é garantido, é seguro, é tranquilo e, se você quiser, é todo seu.

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PONTOS TURÍSTICOS

INAUGURADO EM 1960, O PALÁCIO DO CONGRESSO NACIONAL É UM DOS CARTÕES POSTAIS DE BRASÍLIA E ESTÁ SITUADO NO EXTREMO LESTE DO EIXO MONUMENTAL. OCUPA UM DOS VÉRTICES DO TRIÂNGULO QUE DELIMITA A PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SENDO O PALÁCIO DO PLANALTO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS OUTRAS DUAS EXTREMIDADES. PROJETADO POR OSCAR NIEMEYER, O PALÁCIO TEM UM EDIFÍCIO PRINCIPAL, NA HORIZONTAL, QUE SERVE DE PLATAFORMA PARA AS CÚPULAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A CÚPULA MENOR, VOLTADA PARA BAIXO, ABRIGA O PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL. A MAIOR, VOLTADA PARA CIMA, ABRIGA O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NO MEIO, DUAS TORRES DE 28 ANDARES COMPLETAM O MONUMENTO.

EDITORIAL

Bem vindos a Brasília, nossa Capital Federal Bem vindos à Capital da Esperança! Esta Brasília de todos nós sedia o XLI Congresso Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal com os braços abertos aos colegas de todo país. Os Procuradores do Distrito Federal estão honrados e felizes em recepcioná-los, com excelente estrutura, programações científica e social bem organizadas e o calor humano típico do cerrado. Uma cidade viva e política, em que todas as opiniões são ouvidas e discutidas, não poderia deixar de ser palco para o profundo debate sobre os caminhos da Advocacia Pública e o seu papel na efetivação das políticas públicas. Daí o porquê da seleção de grandes nomes do Direito para o amplo e frutífero debate sobre a “Advocacia de Estado e Políticas Pública”. O começo tem a análise da Jurisdição Constitucional em tempos de crise e o encerramento nos dá a esperança de um novo paradigma para o Direito. O corpo do Congresso traça um estudo das políticas públicas sob diversos aspectos, seja a visão do jurista ou a produção normativa, seja no enfoque da redução da litigiosidade ou na análise com o ponto de vista da reforma do Estado. Os Procuradores ainda poderão fazer uma avaliação do papel do advogado público no diagnóstico de problemas e na implementação de inovações institucionais.

E a programação social é a grande demonstração do Caldeirão Cultural que Brasília representa. A Bahia nos honra com o espetáculo teatral “Enfadados, Um conto de fadas do mundo real”, do grupo “ProcurAtores”! São Paulo vem com a sua musicalidade marcante com a apresentação da Banda “Os Procurados”, em um pop-rock de tirar o fôlego. E nossa Capital nos brinda com o melhor do rock brasileiro fechando o evento: a banda Plebe Rude! Com certeza, o XLI CNPEDF já é um sucesso. A Associação dos Procuradores do Distrito Federal os recebe de braços abertos e os convida a conhecer nossa Capital, com as seguintes dicas: Desfrutem de nossa Cidade Parque! Abusem de nosso verdadeiro Caldeirão Cultural! Explorem nossa legião de artistas! Sintam-se orgulhosos deste Patrimônio Histórico e Cultural Mundial! Helder de Araújo Barros Presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal - APDF

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As mais de 80 teses representam o interesse dos Advogados Públicos estaduais e distritais pelo debate dos temas atinentes ao Direito e da sua relação com a sociedade.

PROGRAMAÇÃO

pág.

BEM VINDOS A BRASÍLIA, NOSSA CAPITAL FEDERAL

pág.

ADVOCACIA PÚBLICA ALTIVA E DE PÉ

pág.

CÂMARA APROVA PEC 443 EM 1º TURNO

EXPEDIENTE Presidente Nacional: Marcello Terto e Silva Presidente Local: Helder de Araújo Barros Coordenação Científica: Leo Ferreira Leoncy Coordenador de Teses: Carlos Augusto Valenza Diniz Coordenação Social: Maria Wilma de Azevedo Silva Mansur Coordenação Executiva: Fabio Capell Farias Silva Projeto gráfico e diagramação: Bruno Vieira Miranda Editores: Cláudia Santos e Natália Lopes Redação: Ana Saggese e Fato Positivo Comunicação Fotos: Telmo Ximenes, acervo da Setur/DF, acervo ANAPE, Agência Brasil Fotografias, Leo Soares, Thiago Marra, IK’s World Trip Não nos responsabilizamos por ideias e conceitos emitidos em artigos assinados. A publicação reserva-se o direito, por motivos de espaço e clareza, de resumir cartas e artigos

A PONTE JK TEM 1200 METROS DE EXTENSÃO E É FORMADA POR TRÊS ARCOS METÁLICOS ASSIMÉTRICOS QUE SE INTERCALAM POR CIMA DAS PISTAS E CALÇADAS, REPRESENTANDO O MOVIMENTO DE UMA PEDRA QUICANDO SOBRE A ÁGUA. INAUGURADA EM 2002, FOI PROJETADA PELO ARQUITETO ALEXANDRE CHAN. EM 2003 FOI ELEITA A PONTE MAIS BONITA DO MUNDO PELA SOCIEDADE DE ENGENHARIA DO ESTADO DA PENNSYLVANIA, NOS ESTADOS UNIDOS. NA PARTE DA ORLA É POSSÍVEL ANDAR PELO CALÇADÃO, LEVAR AS CRIANÇAS PARA BRINCAREM NO PARQUINHO DE MADEIRA, FAZER ATIVIDADES AQUÁTICAS OU SIMPLESMENTE EXPLORAR A VARIADA CULINÁRIA EM UM DOS BARES E RESTAURANTES DO LOCAL.

SUMÁRIO

38 ANAPE

pág.

DEFENDE AÇÕES ESTRUTURANTES NO COMBATE À CORRUPÇÃO

41 III ENCONTRO pág.

NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS REÚNE MAIS DE 200 PARTICIPANTES

44 LEWANDOWSKI pág.

RECEBE PROCURADORESMINAS GERAIS

SUMÁRIO

MAPA LOCALIZAÇÃO.............................................................................. 14 PROGRAMAÇÃO..................................................................................... 16 CONFIRA O CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO DAS TESES................... 20 O PROCURADOR DE ESTADO GANHA RELEVÂNCIA.............................. 27 PREMIAÇÃO NO CONGRESSO................................................................ 27 PROGRAMAÇÃO CULTURAL .................................................................. 28 DICAS DA CAPITAL................................................................................. 30 ANAPE EM PAUTA................................................................................... 36 CURSO INTERNACIONAL É CONCLUÍDO COM ÊXITO............................ 43 ANAPE E APEMINAS SE REÚNEM COM GOVERNO MINEIRO................. 46 IPEA E ANAPE FORMALIZAM PARCERIA APRESENTADA AO CNPGEDF.......................................................................................... 46 ANAPE ADMITIDA COMO AMICUS CURIAE NA ADI DE MINAS GERAIS... 47 ANAPE PARTICIPA DO I CONGRESSO DE PROCURADORES DA REGIÃO SUDESTE.................................................................................. 49 PRESIDENTES SE MOBILIZAM E ACIONAM SENADORES CONTRA PEC 26..................................................................................... 50 PEC 80/15 TERÁ MÉRITO EXAMINADO PELA CÂMARA.......................... 53 NOS VEMOS EM VITÓRIA........................................................................ 57

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Advocacia Pública altiva e de pé

Incansável defensor da autonomia da Advocacia Pública, o presidente da ANAPE desde maio de 2014, Marcello Terto, admite que a carreira de Procurador do Estado ainda é mal compreendida pela sociedade e vem lutando para mostrar que advogados públicos tem um papel importantíssimo, principalmente nesse momento que só se fala em denúncias de corrupção. Segundo ele, é com seriedade, eficiência e independência que se evita os desvios de recursos públicos, com a devida transparência.

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ENTREVISTA: MARCELO TERTO E SILVA

ENTREVISTA Marcello Terto, Procurador do Estado de Goiás, foi eleito presidente da ANAPE em maio de 2014. Para ele o XLI Congresso, que acontece pela primeira vez em Brasília, traz visibilidade para a carreira, pela proximidade com as autoridades do judiciário, legislativo e executivo. Nesta entrevista, o presidente fala dos desafios da profissão e ressalta que o Novo Código de Processo Civil foi uma vitória, mas agora é preciso lutar pela aprovação da PEC 82/07.

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O que o senhor espera desse Congresso em Brasília? O fato de ser na Capital do país chama mais atenção das autoridades ?

Esperamos promover momentos históricos que assegurem maior segurança para a formulação, planejamento e execução das políticas públicas. Para isso contamos com a contribuição de grandes juristas, Ministros do STF Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, senador e professor de Direito Administrativo Antônio Anastasia, professores Juarez Freitas, Maria Paula Dallari Bucci, Gustavo Binenbojm, Fabiana de Menezes Soares, Nelson Nery Junior, Leonardo Carneiro da Cunha e Onofre Alves Batista Júnior. Além disso, a produção acadêmica e institucional será intensa, com a exposição das mais de 80 teses inscritas para as comissões científicas e as reuniões técnicas. Assim, no centro do poder nacional, os olhos estarão voltados para nossos trabalhos científicos e institucionais, o que oferecerá maior penetração, capilaridade e capacidade de transformação da realidade da Administração Pública através das nossas atividades e experiências expostas no evento. O atual momento do país têm exigido uma postura diferente dos Procuradores dos Estados? O Procurador do Estado de São Paulo Cyro Saadeh escreveu recentemente artigo no qual concluiu que, “num momento em que a política é passada a limpo e que as instituições são chamadas a cumprir o seu papel Constitucional, não pode a Advocacia Pública continuar a vergar-se sem enxergar o horizonte Constitucional”. Costumo dizer que a crise não abalou as instituições públicas. Pelo contrário, ela exige

a afirmação do papel de cada uma. Não é diferente com a Advocacia Pública, ainda muito mal compreendida pela sociedade e pelos gestores públicos. Não somos empecilho a nenhuma atividade pública estatal. Somos parceiros e fonte de legitimidade democrática, uma vez que não é só a representação formal que importa. Importa a substância, orientar para que a Administração, por seus agentes, cumpra a lei que ela mesma produz, dê exemplo e acabe com essa cultura insana da litigiosidade no Brasil. Não é por outro motivo que precisamos de uma Advocacia Pública altiva e de pé, para cumprir fielmente o seu papel. É preciso aprofundar nesse tema Advocacia de Estado e políticas públicas? Claro! As políticas públicas devem carregar o gérmen do planejamento. A concepção, a orçamentação e execução dessas políticas devem ser transparentes e democráticas. Aliás, o planejamento é determinante para o setor público e somente indicativo para o setor privado, de modo que não se admite mais políticas estabanadas, obscuras, em desconformidade com a ordem jurídica, num terreno propício para os desvios. Tudo, na esfera pública, deve ser realizado às claras, obedecer a critérios de juridicidade, por imposição da própria Constituição Federal. É esse o motivo de as instituições públicas, como a Advocacia Pública, serem vistas hoje como garantias instrumentais da realização dos direitos fundamentais. Isso é importantíssimo, por exemplo, quando o Novo Código de Processo Civil estabelece uma virada cultural, onde a Administração Pública também deve buscar solucionar suas controvérsias por meio de métodos alternativos de solução de conflitos. É importante que se note isso sobre a perspectiva correta: o desaforamento não é o objetivo, mas a consequência da melhoria qualitativa da governança pública. A sanção do Código de Processo Civil foi uma vitória. Agora há esforços pela votaçao de PECS . A PEC 82 / 07 é uma delas. Como está essa discussão? O novo CPC é uma conquista da cidadania. No entanto, não é apenas a mudança formal, é o estímulo a uma mudança de cultura dos juízes, membros do MP, defensores públicos e advogados, públicos e privados, para uma maior responsabilidade com efetividade da prestação jurisdicional e, antes de tudo, do cumprimento da ordem jurídica, da Cons-

“Somente a aprovação da PEC 82 permitirá condições reais para esse reposicionamento institucional e essa virada cultural no sistema de justiça brasileiro.” tituição da República e das leis. Não podemos esquecer também da necessária estabilidade jurisprudencial, o respeito aos precedentes dos tribunais superiores. A Advocacia Pública, em especial, ganhou muito com o tratamento institucional no Novo CPC, na garantia de que seus membros têm imunidade, no mesmo nível dos demais atores do processo, na maior clareza quanto ao direito aos honorários de sucumbência. É, porém, imprescindível buscar o conteúdo, os instrumentos para que ela cumpra o seu papel com autonomia suficiente para impedir ingerências indevidas nas suas atividades e o cumprimento dos acordos que realize consensualmente. Para tanto, somente a aprovação da PEC 82 e a sua autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica permitirá condições reais para esse reposicionamento institucional e essa virada cultural no sistema de justiça brasileiro. E a PEC 80/15, a ANAPE é contra por quê? Em primeiro lugar, essa proposta é de uma desonestidade incrível. Nega o artigo 132 da Constituição Federal,o artigo 69 do seu ADCT, além do que parte da premissa de um acordo que não existiu. A teor do Ofício nº 206/2015/Presidência/ANAPE, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), determinou que fosse encaminhado aos líderes e publicado o extrato do expediente para a retificação do relato dos fatos constantes da justificação da Proposta de Emenda à

Constituição nº 80/2015, para que fossem considerados não escritos os trechos da “justificação” com referências equivocadas à posição institucional da ANAPE quanto à admissibilidade e ao mérito da prosposta (Ofício nº 2025/2015/SGM/P). Além disso, a PEC 80/15 rompe com o princípio da unidade dos serviços jurídicos dos estados e do DF já consagrados no artigo 132 da CF c/c 69 do ADCT e, assim, segue na linha oposta da jurisprudência do STF consolidada na ADI 484/PR, além de abrir as janelas de um trem de muito oportunismo e descompromisso com a isonomia, a regra do concurso público. Além disso, a PEC 80/15 impõe aos Estados, ao DF e aos Municípios a criação de procuradorias autárquicas e, assim, interfere no poder de auto-organização dos seus serviços jurídicos. Não adianta supor que não se cogite de despesas para as unidades federadas atingidas. É só perceber o que consta dos orçamentos de alguns estados para se concluir que uma estrutura de Procuradoria exige importante dotação de recursos para despesas correntes, sobretudo quando se sabe que grande parte dos interessados na proposta ocupam cargos de técnico, assistente, analista e advogado que têm variação salarial a partir de algo em torno de R$ 2 mil e almejam buscar equiparação com os Procuradores dos Estados e DF. Ademais, é só perceber que quase todas as PGEs atuam na administração indireta. Veja-se o caso da PGE/SP, que custou R$ 1,1 bi (676 mi de pessoal), no orçamento de 2014, e da PGE/RJ, R$ 263 mi (216 mi de pessoal), em 2015. Ninguém se preocupou em quanto custará novas procuradorias para atender autarquias e fundações, se os procuradores perderão competência constitucional para atuar em toda a unidade federada. Além de atentar contra o princípio de proteção do pacto federativo garantido na PEC 172/2012, recentemente aprovada por essa Casa Legislativa, os termos propostos na PEC 80/2015 imporão grande impacto às demais unidades federadas, ao exigir a criação de órgãos com correspondente estrutura das Procuradorias-Gerais já existentes, para atender demandas já cobertas por estas ou que possam retornar ao campo de atuação direta do ente político, na medida em que autarquias e fundações públicas por lei são criadas e extintas, remanescendo sempre as suas competências, ainda que através de órgãos da Administração Direta. Por fim, a PEC 80/15 rompe com o mais importante elemento de segurança jurídica das Procuradorias: a racionalidade e eficiência na atividade consultiva.

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ENTREVISTA

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PONTOS TURÍSTICOS

PROJETADA PELO ARQUITETO OSCAR NIEMEYER, A CATEDRAL METROPOLITANA DE BRASÍLIA FOI O PRIMEIRO MONUMENTO A SER CRIADO NA CAPITAL FEDERAL. NA PRAÇA DE ACESSO, HÁ QUATRO ESCULTURAS EM BRONZE DE ALFREDO CESCHIATTI REPRESENTANDO OS EVANGELISTAS. CESCHIATTI TAMBÉM ESCULPIU OS TRÊS ANJOS, SUSPENSOS POR CABOS DE AÇO, QUE ESTÃO NO INTERIOR DA NAVE. A CATEDRAL EXIBE AINDA A IMAGEM DA PADROEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA RÉPLICA DA ORIGINAL QUE SE ENCONTRA EM APARECIDA (SP). O VITRAL, PROJETADO POR MARIANNE PERETTI, O BATISTÉRIO COM PAREDES EM LAJOTAS CERÂMICAS PINTADAS POR ATHOS BULCÃO E A VIA SACRA DE DI CAVALCANTI SÃO OUTRAS ATRAÇÕES DO MONUMENTO.

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Centro de Convenções do Hotel Royal Tulip WC

SALA F

SALA E

SALA D

SALA C

SALA B

SALA A

ESTANDE ANAPE LOUNGE SOFTPLAN

SALA I SALA G

SALA M

SALA H

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SALA J

SALA N SALA K

SALA L

MAPA LOCALIZAÇÃO

SALA A Sala de apoio SALA B TESE PROCESSO CIVIL - 14 E 15/10 SALA C TESE ADMINISTRATIVO - 14 E 15/10 SALA D TESE TRIBUTÁRIO, TRABALHO E AMBIENTAL - 14 E 15/10 SALA E TESE CONSTITUCIONAL - 14 E 15/10 SALA F TESE ADMINISTRATIVO - 14 E 15/10 SALA G PALESTRAS SAJ PROCURADORIAS SALA H REUNIÃO DOS PROCURADORES CHEFES DAS PROCURADORIAS FISCAIS - DIA 14/10 REUNIÃO DO COMITÊ DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS PROCURADORIAS - DIA 15/10

SALA J e K REUNIÃO TÉCNICA DOS PROCURADORES FÓRUM DE TI - DIA 14/10 REUNIÃO CONSELHO DELIBERATIVO ANAPE - DIA 15/10

SALA L

FÓRUM NACIONAL DOS CENTROS DE ESTUDOS DAS PROCURADORIAS - DIAS 14 E 15/10

SALA M REUNIÃO DOS CORREGEDORES GERAIS - 14 E 15/10 SALA N REUNIÃO DO COLEGIO NACIONAL DOS PROCURADORES - 14 E 15/10

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SALA I REUNIÃO TEMÁTICA DO CONTENCIOSO - 14/10 REUNIÃO TEMÁTICA PARA CONSULTIVO - 15/10

PROGRAMAÇÃO 1º DIA - 13/10

15h às 19h - Credenciamento 19h - Solenidade de Abertura Palestra Magna: Jurisdição Constitucional em Contextos de Crise Ministro Luís Roberto Barroso (Professor da UERJ e Ministro do STF) 20h30 - Coquetel de Abertura

2º DIA - 14/10 08h - Início das apresentações e defesas das TESES 09h

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Reunião do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do DF Reunião dos Corregedores Gerais dos Estados e do DF Fórum Nacional dos Centros de Estudos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF Reunião Fórum de TI das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF Reunião dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscais dos Estados e do DF Reunião Temática do Contencioso Palestras SAJ Procuradorias

14h30 - Painel 1: O Direito e o Jurista perante as Políticas Públicas Maria Paula Dallari Bucci (Procuradora e Professora da USP) Gustavo Binenbojm (Professor da UERJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro)

16h - Painel 2: O Papel da Advocacia Pública na Elaboração e no Controle da Produção Normativa Fabiana de Menezes Soares (Professora da UFMG) Natasha Schmitt Caccia Salinas ( Professora da UNIFESP, Doutora em Direito pela USP, Master of Laws pela Yale University)

18h - Palestra Magna: O Advogado Público no Diagnóstico de Problemas e na Implementação de Inovações Institucionais Onofre Batista Alves Júnior ( Professor e Advogado Geral de Minas Gerais)

3º DIA - 15/10

08h - Início das apresentações e defesas das TESES 09h

Reunião do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do DF Reunião dos Corregedores Gerais dos Estados e do DF Reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE Reunião do Comitê de Planejamento Estratégico das Procuradorias Reunião Temática para Consultivo Fórum Nacional dos Centros de Estudos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF Palestras SAJ Procuradorias

14h30 - Painel 1: Advocacia Pública e Redução da Litigiosidade – Considerações em torno do Novo CPC Nelson Nery Junior (Professor da PUC-SP e Advogado) Leonardo Carneiro da Cunha (Professor da UFPE e Procurador do Estado de Pernambuco)

16h - Painel 2: Advocacia Pública e Reforma do Estado Antonio Augusto Anastasia (Professor da UFMG e Senador da República) Juarez Freitas ( Professor da UFRS e da PUC-RS, Advogado, Consultor e Parecerista)

Luiz Edson Fachin (Professor da UFPR e Ministro do STF)

4º DIA - 16/10

09h - Plenária Assembléia Geral da ANAPE

Coordenação Científica: Léo Ferreira Leoncy Coordenador das Teses: Carlos Augusto Valenza Diniz Coordenadora Social: Maria Wilma de A. S. Mansur

OBSERVAÇÃO: OS TEMAS DAS PALESTRAS E OS PALESTRANTES PODERÃO SER MODIFICADOS SEM PRÉVIO AVISO

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18h - Palestra Magna de encerramento: Um Novo Paradigma para o Direito

PALESTRANTES Ministro Luís Roberto Barroso Empossado Ministro do STF em 2013. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Mestre em Direito, Yale Law School, Doutor em Direito Público, UERJ, Visiting Scholar, Harvard Law School, EUA, 2011. Autor de diversos artigos e livros. Entre eles, “Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo” .

Luiz Edson Fachin Empossado Ministro do STF em junho de 2015. Graduado em Direito (1980) pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde dá aulas de Direito Civil. Concluiu o mestrado em 1986, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também fez Doutorado, finalizado em 1991. Fez Pós-Doutorado no Canadá.

Maria Paula Dallari Bucci Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Departamento de Direito do Estado. Livre Docente em Direito do Estado pela USP, com Doutorado, Mestrado e Graduação pela mesma instituição. Superintendente Jurídica da USP, onde exerceu a função de Procuradora Geral (2014-2015). Foi Secretária de Educação Superior do Ministério da Educação (2008-2010), Consultora Jurídica do MEC (2005-2008) e Procuradora Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (2003-2005). Autora de “Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas”, (Saraiva, 2013), que conquistou o Prêmio Jabuti 2014 (categoria Direito, 3o lugar), entre outras obras.

Gustavo Binenbojm

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Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Professor da Pósgraduação da FGV-RJ. Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Master Of Laws, pela Yale Law School. Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Fabiana de Menezes Soares Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com estágio no exterior no Departamento de Direito Público e Processual da Universidade de Gênova junto ao Doutorado em “Métodos e Técnicas de Formação e Avaliação das Leis”. Foi pesquisadora do Foreign Affairs Canadá - International Council for Canadian Studies desenvolvendo trabalhos de Legística Comparada no bijuridismo canadense. Na UFMG coordena desde 2006 o Observatório para qualidade da lei, projeto de pesquisa vinculado ao Programa de Pós Graduação em Direito. Integra o conselho consultivo da IAL- International Association of Legislation.

PALESTRANTES Natasha Schmitt Caccia Salinas Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Master of Laws pela Yale University. Desde 2013, atua como Professora Adjunta na Escola de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Atualmente, desenvolve pesquisas nas áreas de Desenho Legislativo, de Políticas Públicas, Avaliação de Impacto de Legislação, Parcerias entre Estado e entidades do Terceiro Setor e Transplante das Instituições Jurídicas de Direito Público.

Onofre Batista Alves Júnior Procurador do Estado de Minas Gerais, Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mestre em Ciências Jurídico Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Graduação em Direito (1996), Engenharia Civil (1984) e Administração (1988), Professor Adjunto do quadro efetivo da Graduação e Pós-Graduação em Direito na UFMG.

Nelson Nery Junior Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Doutor em Direito Processual pela Universitat Friedrich-Alexander Erlangen-Nurnberg. Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP). Coordenador da Revista de Direito Privado. Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo. Advogado e Consultor Jurídico.

Leonardo Carneiro da Cunha

Antonio Augusto Anastasia Senador eleito em 2014, por Minas Gerais. Foi governador do Estado no período 2010/2014. Servidor de carreira da Fundação João Pinheiro, é Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, instituição da qual também é Professor Licenciado.

Juarez Freitas Professor Titular do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS, Professor Associado da UFRGS, Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, Pós-Doutor, Advogado, Consultor, autor de várias obras, entre as quais “O Direito Fundamental à Boa Administração Pública”. Recebeu a Medalha Pontes de Miranda da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, entre outras condecorações.

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Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Doutor em Direito pela PUC/SP, com Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor Adjunto da UFPE. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado e Consultor Jurídico. Presidente da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

TESES

Confira o Calendário de Apresentação das Teses Sala B - Direito Constitucional Hora

Nome

Tema

Relator

Dia 14/10 – quarta-feira Presidente: Jorge Lavocat Galvão - PGDF 8h

Tais Macedo de Brito Cunha (RO)

As procuradorias estaduais e o sistema interamericano de direitos humanos

Aylton Marcelo Barbosa da Silva (PGE/SP)

8h30

Alexandre Felix Gross(GO)

Controle Judicial de Políticas Públicas: uma abordagem a partir do consequencialismo

Roberto Benjor (RJ)

Angela Cristina Pelicioli (SC)

O Procurador do Estado, as políticas públicas e o orçamento

Barba Maria Brandão Caland Lustosa (PGE/MG)

Reinaldo Pereira e Silva (SC)

A violação da imposição constitucional de organização da carreira pela adoção administrativa do critério do nuto: análise do modelo de organização da consultoria jurídica no Estado de Santa Catarina

Sueine Patricia Cunha de Souza (PGE/SP)

10h

Marcelo Cabral Tavares (MG)

A utilização pela advocacia pública dos meios alternativos de resolução de conflitos como ferramenta de reafirmação do protagonismo na formulação das políticas públicas e de coautoria na busca pelo acesso ao direito e à justiça

Fabiana Brochado (PGE/RJ )

10h30

Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz (RJ)

Atuação da advocacia de estado nas políticas públicas de prevenção do assédio moral no âmbito da administração

Dr. Max Galdino Pawlowski

11h

Lucas Pessoa Moreira (SP)

O estado de coisas inconstitucional e seus perigos

11h30

Rafael Cândido Velasques Orozco (RS)

Inconstitucionalidade da preferência do crédito estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional.

9h30

Felipe Debly (PGE/RJ) Margarete Gonçalves Pedroso (PGE/SP)

Dia 15/10 – quinta-feira Presidente: Alfredo Bandão - PGDF Riago Gubert Cury (RS)

Entre a judicialização e a juridicização da política: o espaço que cabe à advocacia de estado

Helder Barros (PGDF)

8h30

Mário Cesar da Silva Lima (BA)

A advocacia pública na defesa da universalidade da educação inclusiva

Fabiana Mello Mulato (PGE/SP)

João Paulo Melo do Nascimento (RJ)

O ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional

Ana Carolina Oliveira Gomes

9h30

José dos Passos Teixeira de Andrade (MG)

Genética e discriminação: direitos de personalidade no combate à discriminação por motivos genéticos

Ludimila Galvão (PGDF)

10h

Lízea Magnavita Maia e Celi Guimarães Marques (BA)

Direito de servir? A consultoria colaborativa da PGE no Poder Judiciário da Bahia

Françoise Fabiane Ferreira

10h30

Alzeni Martins Nunes Gomes e Perpétua Leal Ivo Valadão (BA)

O papel constitucional do estado na educação inclusiva de alunos com transtornos do espectro autista - TEA

Nadja Araújo (PGE/AL)

11h

Thiago Alencar Alves Pereira (RO)

Definição de critério e requisito para fins de aposentadoria especial. O fim do coringa.

Juliana Florentino (PGE/RJ)

11h30

Daniel C. Pagliusi Rodrigues (SP)

A Advocacia Pública e o Estado Social

Ricardo Fernandes (PGDF)

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TESES

Sala C - Direito Administrativo Hora

Nome

Tema

Relator

Dia 14/10 - quarta-feira Presidente: Alfredo Brandão - PGDF 8h

Alisson de Bom de Souza (SC)

A centralidade do processo administrativo no exercício da função administrativa

Adriana Haddad Uzum (PGE/SP)

8h30

Bruno Fernandes Dias (RJ)

O papel da advocacia pública nos programas de integridade para o combate à corrupção nas empresas

André Brawerman (PGE/SP)

Cynthia Pollyanna de Faria Franco (SP)

A cláusula geral do “venire contra factum proprium” e os seus reflexos no âmbito administrativo disciplinar

Isabele Sahb Nóbrega (PGE/PE)

9h30

Daniel Cardoso (SC)

A retomada da atividade consultiva do poder executivo enquanto afirmação da carreira de procurador do estado

Carim José Feres (PGE/SP)

10h

José Carlos Cabral Granado (SP)

Avaliação periódica de desempenho dos Procuradores do Estado de São Paulo

Marcus Vinicius Lopes da Silva (PGE/PE)

10h30

Evandro Luís Dias da Silveira (RS)

Da inviabilidade de alegação de enriquecimento sem causa em face do Poder Público

Ji Na Park (PGE/SP)

11h

Henrique Nobre Reis (PA)

Lei da transparência e acesso aos autos administrativos dos representantes judiciais da fazenda pública

Jussara Maria Rosin formoso (PGE/SP)

Nilton Kiyoshi Kurachi (MS)

A constitucionalidade e legalidade do procedimento de manifestação de interesse nas parcerias públicoprivadas.

Marcela Gonçalves Godoi (PGE/SP)

11h30 Hora

Nome

Tema

Relator

José Paulo Martins Gruli (SP)

A advocacia pública como centro de resposta jurídica e estratégica do executivo

Nilton Kiyoshi Kurachi (MS)

8h30

Mauricio Jorge Pereira da Mota (RJ)

Das garantias da carreira da advocacia de estado consubstanciadas no dever de motivação da administração pública nos processos administrativos sancionadores

Valentina (PGE/GO)

Mauricio Jorge Pereira da Mota (RJ)

As prerrogativas, responsabilidades, hierarquia administrativa e garantias do parecerista público na advocacia de Estado

Valentina (PGE/GO)

9h30

Weber Luiz de Oliveira (SC)

Por uma eficiência e impessoalidade administrativas

Vitorino Francisco Antunes Neto (PGE/SP)

10h

Cléia Costa dos Santos (BA)

A noção de serviço público e seu processo de Ricardo Sérgio Righi (PGE/MG) mutação. O serviço público ao gosto do freguês.

10h30

Luis Marcelo Marques do Nascimento (RJ)

Conversão de multas regulatórias em investimentos. Possibilidade de melhorias concretas para o usuário do serviço público concedido com a contribuição essencial da Advocacia Pública

Thiago Alencar Alves Pereira

11h

Pedro Sobrino Porto Virgolino (ES)

Contestação utilizada em demanda que discute a constitucionalidade da progressão horizontal em carreira que recebe por subsídios

Claudio Henrique de Oliveira (PGE/SP)

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Dia 15/10 – quinta-feira Presidente: Robson Freitas - PGDF

TESES

11h30

O desvio de poder no dever de imparcialidade nos processos administrativos dos Procuradores do Estado: a impossibilidade de cumulação da função pública de julgador nesses processos com a função privada de representante de associação de classe de procuradores

Roberto Hugo Lins Filho (RJ)

Marcia Semer (PGE/SP)

Sala D - Direito Administrativo, Constitucional e Processo Civil Hora

Nome

Tema

Relator

Dia 14/10 – quarta-feira Presidente: Leandro Zannoni - PGDF Roney Raimundo Leão Otílio (AL)

A limitação da responsabilidade do advogado público aos casos de dolo ou fraude no novo código de processo civil e sua aplicação aos processos administrativos.

Anna Candida Serrano (PGE/SP)

8h30

Lisiane Pens Negruni (RS)

A vinculação dos advogados públicos à Ordem dos Advogados do Brasil: Fundamentos para a defesa da constitucionalidade e pertinência institucional no contexto da advocacia de estado.

Renan Teles Carvalho (PGE/SP)

Antônio Augusto Bennini (SP)

Como recuperar ativos de forma inteligente – uma política pública barata e eficaz

9h30

Vanessa Huckleberry Portela Siqueira (RJ)

As garantias inerentes à Advocacia de Estado nas correições e na prescrição da pretensão sancionatória da administração pública nos processos administrativos sancionatórios.

Lucas Terto (PGDF)

10h

Marcos Lins e Silva Nery da Costa (RJ)

Desconsideração da pessoa jurídica no direito administrativo. Poder-Dever do administrador decorrente do princípio da autotutela, corolário da legalidade. Aplicação por ato administrativo “de ofício” e pelo processo administrativo. Evolução do tema e efeitos práticos.

Pablo Henrique Garcete Schrader (Mato Grosso)

10h30

Maurício Jorge Pereira da Mota (RJ)

As prerrogativas do Procurador do Estado nos processos administrativos sancionadores.

Weber Luiz de Oliveira (Santa Catarina)

Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/ entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade (civil) pelos seus atos danosos ou ilícitos que deve ser ampla e atrelada ao seu próprio orçamento

Gustavo Machado (PGDF)

Definição de critério e requisito para fins de aposentadoria especial. O fim do coringa.

Romildo Olgo Peixoto Junior (PGDF)

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

11h

Pablo Henrique Garcete Schrader (MT)

11h30

Thiago Alencar Alves Pereira (RO)

Hora

Nome

Tema

Luciano Tenório (PGDF)

Relator

Dia 15/10 – quinta-feira Presidente: Fernando Zanetti Stauber – PGDF 8h

Alessandra Rossetti Ruoso (RS)

Restrições de direitos em matéria tributária: medidas legítimas X sanções políticas – devedor contumaz nova linha de precedentes do STF

Marcio Wanderley (PGDF)

TESES

8h30

Leonardo David Quintanilha de Oliveira (RJ)

A responsabilidade civil pré-contratual e a intervenção do poder público na autonomia privada

Ana Lúcia de Lima Costa (PGDF)

Bruno Matias Lopes (MG)

A possibilidade de protesto de CDA: desnecessidade, sanção política e inconstitucionalidade não configuradas

Bruno Paiva (PGDF)

9h30

Daniel Cabaleiro Saldanha e Onofre Alves Batista Júnior (MG)

A constitucionalidade do uso de depósitos judiciais pelos Estados Federados

Gabriel Campos (PGDF)

10h

Evaldo Souza (DF)

Obsolescência da atuação do Senado Federal na fiscalização de Constitucionalidade: controle Marco Antonio Baroni Gianvecchio difuso como controle de sentenças e Atos (PGE/SP) Normativos

10h30

Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (RJ)

Fatores que demandam interpretações dissonantes de princípios constitucionais: análises em diferentes ramos jurídicos e momentos históricos

Evaldo de Sousa da Silva (PGDF)

Juliana Tavares Almeida (DF)

Da Impossibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de material de uso e consumo (fonte de energia alternativa = coque de petróleo, óleo combustível e moinha de carvão vegetal) para a produção de cimento.

Ricardo Rodrigues Ferreira (PG/SP)

Hugo Fidelis (DF)

Peça: Suspensão de segurança em face de decisão proferida em sede de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho que determinou a contratação de servidores públicos pela Companhia Metropolitana do Distrito Federal - Metro

Vanessa Saraiva de Abreu

11h

11h30

Sala E - Direito Processual Civil, Direito Civil e Comercial Hora

Nome

Tema

Relator

Cláudio Henrique de Oliveira (SP)

Coisa julgada nas relações continuativas e controle jurisdicional das políticas públicas

Kelly Paulino Venancio (PGE/RJ)

8h30

Antônio Augusto Marchionatti Avancini (RS)

O reexame necessário no novo CPC e a expectativa de proatividade da advocacia pública estadual. Oportunidades para o seu fortalecimento

Juliana Cabral Carneiro

Aretê dos Santos Vargas (RS)

O ajuizamento de ações coletivas passivas como estratégia processual para o enfrentamento das demandas de medicamentos

Maria Bernadete Bolsini Pitton (PGE/SP)

9h30

Célia Iraci da Cunha (SC)

Exercício do direito de regresso contra o agente público causador de dano ao erário nas Procuradorias Estaduais: proposições de prévios procedimentos e análises pelo Procurador do Estado

Rogério Pereira da Silva (PGE/SP)

10h

Claudio Philomeno Neto (PR)

Custos processuais e Fazenda Pública: desnecessidade de isenção expressa para processos em vara oficializada e relativização da Súmula 190/STJ

Guilherme de Escobar Guaspari (PGE/RS)

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Dia 14/10 – quarta-feira Presidente: Marcus Cavalcanti

TESES

10h30

Dulce Ataliba Nogueira Leite (SP)

Contestação em ação Civil Pública - Defensoria Pública de São Paulo x Estado de São Paulo: fornecimento de banho com temperatura adequada em todas as unidades prisionais do Estado

11h

Eduardo Fronzaglia Ferreira (SP)

Da possibilidade da Fazenda valer-se dos Embargos à Execução na esfera dos Juizados Especiais.

Joner Folly (PGE/RJ)

11h30

Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro (PR)

Legitimidade da Fazenda Pública para Postular a Falência da Empresa Devedora de Tributos

Helder Braga Arruda Júnior (PGE/AL)

Hora

Nome

Tema

Guilherme Jales Sokal (Rio de Janeiro)

Relator

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Dia 15/10 – quinta-feira Presidente: Júlio Cesar - PGDF

Guilherme de Escobar Guaspari (RS)

A prescrição da execução fiscal e os recursos representativos de controvérsia 1340554, 1377507 e 1201993 do Superior Tribunal de Justiça

Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro (PGE/PR)

8h30

Guilherme Jales Sokal (RJ)

A sucumbência recursal no Novo CPC: razão, limites e algumas perplexidades

Eduardo Fronzaglia Ferreira (PGE/SP)

Helder Braga Arruda Júnior (AL)

O princípio da colegialidade e a recorribilidade das decisões monocráticas em agravo de instrumento à luz do Código de Processo Civil 1973 e de 2015.

Dulce Ataliba Nogueira Leite (PGE/SP)

9h30

Max Möller (RS)

Ainda sobre o requerimento de falência pela fazenda pública

10h

Pedro Dias de Araújo Júnior (SE)

A remessa necessária no novo CPC

Aretê dos Santos Vargas (PGE/RS)

10h30

Pedro Henrique Moreira Simões (RO)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como importante instrumento de solução de controvérsias a serviço da advocacia pública

Antônio Augusto Marchionatti Avancini (PGE/RS)

11h

Rodrigo Eugênio Matos Resende (GO)

A produção antecipada de provas nas ações expropriatórias de imóveis: como o perfil conferido a esta medida pelo novo CPC a tornará uma aliada do Expropriante.

Cláudio Henrique de Oliveira (São Paulo)

Felipe Picanço (RJ)

Novos paradigmas para a advocacia de Estado: da necessidade de observância da consensualidade e de respeito aos precedentes na Advocacia Contenciosa.

Alexandre Auto de Alencar (PGE/PE)

11h30

Célia Iraci da Cunha (PGE/SC)

Sala F - Direito Tributário, Financeiro, Ambiental, Urbanístico e Trabalho Hora

Nome

Tema

Relator

Dia 14/10 – quarta-feira 8h

Antônio Augusto Bennini (SP)

Arrolamento fiscal de bens e direitos: política pública eficaz de combate à sonegação fiscal - Estudo comparativo da legislação à luz da jurisprudência

8h30

Bruno César Gonçalves Teixeira (DF)

A inaplicabilidade do artigo 844 da CLT à fazenda pública

Bruno Fernandes Dias Daniel Henrique Ferreira Tolentino (PGE/SP)

TESES

Fagner Vilas Boas Souza (SP)

9h30

Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz (RJ)

10h

Ricardo Fernandes (DF)

Repercussão dos efeitos do RE 559.937/RS, julgado conforme art. 543-B do CPC, sobre a base de cálculo do ICMS-Importação.

Sandra Regina Ragazon (PGE/SP)

10h30

Roberta Costa Rabello (RS)

Da atuação preventiva do Procurador do Estado e do dever de orientar a Administração a aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem no ICMS

Edvaldo Nilo (PGDF)

11h

Vanderlei Ferreira de Lima (SP)

O Procurador do Estado e o inquérito civil com poderes investigatórios como instrumento eficaz de combate à sonegação fiscal

Eduardo Muniz (PGDF)

11h30

Taís Lavezo Ferreira de Almeida (PR)

Os contratos temporários firmados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e a questão da (in)competência da justiça do trabalho para dirimir conflitos a eles referentes

Hora

Nome

Crise hídrica: lições preliminares Ética pública no controle da gestão financeira e orçamentária da administração pública

Fernando Zanetti Stauber (PGDF) Cassiano Luis Souza Moreira (PGE/SP)

Daniele Andrade Uryn (PGE/RJ)

Tema

Relator

Olga Aline Orlandini Cavalcante

Da inclusão das tarifas de uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Defesa do Estado em Demandas Judiciais.

Fabio Capell (PGDF)

8h30

José Carlos Bastos Silva Filho e Paulo André Albuquerque Bezerra (PI)

Imposto sobre Transmissão causa mortis e o arrolamento sumário: o aparente conflito de normas entre o CPC e a Legislação Tributária do Estado do Piauí

Guilherme Bicalho (PGDF)

Maurine Morgan Pimentel de Oliveira (RJ)

O conflito de competência entre o ISS e o ICMS à luz do RE 688223/PR

Ricardo Fernandes (PGDF)

9h30

Vinícius Rodrigues Pimenta (MG)

Extinção ex officio, pelo juízo, de execução fiscal de multa ambiental em razão do valor cobrado impossibilidade

Julia Cara Giovanetti (PGE/SP)

Lívia Deprá Camargo Sulzbach (RS)

Possibilidade de vinculação do salário profissional ao salário mínimo: recepção da Lei nº 4.950-a/66 pela constituição federal. Possibilidade de aplicação aos empregados públicos. entendimento do STF e do TST.

Renata Danella Polli (PGE/SP)

10h30

Adriano Antônio Gomes Dutra (MG)

Levando a Sério a Tributação das Transmissões por Herança e Doação: pela majoração das alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e pelo retorno à técnica da progressividade

Danilo Barth Pires (PGE/SP)

11h

Edvaldo Nilo de Almeida (DF)

Recuperação de créditos tributários: a questão dos prazos extintivos no Direito Tributário

Pedro Sobrinho Porto Virgolino (PG/ES)

11h30

Leonardo Barifouse (RJ)

Análise de impactos viários no licenciamento ambiental

Cláudia do Amaral Furquim (PGDF)

10h

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Dia 15/10 – quinta-feira Presidente: Guilherme Bicalho Dolabela

PONTOS TURÍSTICOS

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

INSTALADO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, EM 1959, A ESCULTURA OS CANDANGOS, DE BRUNO GIORGI, É UM SÍMBOLO DE BRASÍLIA. BATIZADO INICIALMENTE DE OS GUERREIROS, A OBRA MUDOU DE NOME COMO UMA HOMENAGEM AOS 80 MIL TRABALHADORES QUE CONSTRUÍRAM A NOVA CAPITAL FERDERAL. ESCULPIDO EM BRONZE E MEDINDO OITO METROS DE ALTURA, O MONUMENTO SERVIU DE EMBLEMA DA CIDADE, COMO AS COLUNAS DO PALÁCIO DA ALVORADA OU A ARQUITETURA DO CONGRESSO NACIONAL

CONGRESSO XLI

O Procurador de Estado ganha relevância Entre os pontos abordados no Congresso está o debate sobre a importância da carreira. Para a Dra. Paola Aires Corrêa Lima, primeira mulher a ocupar o cargo de Procuradora-Geral no Distrito Federal, o Procurador oferece ao gestor público a expertise da análise do ordenamento jurídico, da visão do Judiciário e dos órgãos de controle sobre a forma adequada da política pública a ser implementada. Assim, a Advocacia Pública se torna o ponto de equilíbrio e segurança de uma carreira estável, que representa não a ideologia política de um grupo no poder, mas sim uma carreira que oferece estabilidade à Administração Pública, servindo ao Estado e à própria sociedade. Ainda segundo a Procuradora, o XLI Congresso é um momento de troca de experiências e de congraçamento. “Acredito que Brasília fará um evento memorável. A ANAPE e a

Premiação no Congresso

APDF se empenharam muito e lograram reunir importantes nomes do Direito para o debate. É uma oportunidade única para todos os Procuradores de Estados no país”, afirma. Já para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a realização do Congresso na Capital Federal é muito positiva. De acordo com ele, a advocacia pública vem crescendo muito, assumindo um papel fundamental neste momento, principalmente se considerado o fato de que o Poder Judiciário lida com assoberbamento de conflitos judiciais. “Os Procuradores possuem um papel de agentes de solução, muito relevante nesse processo. Ao se reunirem para traçar estratégias conjuntas de atuação, fortalecem esta carreira essencial à manutenção da Justiça”.

DRA. PAOLA AIRES CORRÊIA LIMA, PROCURADORA-GERAL NO DISTRITO FEDERAL

DR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

A premiação é uma homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, que vem desenvolvendo, desde antes da Constituição de 1988, uma adequada inserção da Advocacia Pública de Estado entre as demais funções essenciais à justiça, com a independência necessária. Professor titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes e autor da celebrada obra “Curso de Direito Administrativo”. “Como nas edições precedentes, a expectativa geral, com a qual compartilho, é a de formar um corpo de doutrina de crescente qualidade, que contribua para o bom desempenho funcional dos Procurado-

res e das respectivas Procuradorias dos Estado e, assim, para o geral reconhecimento de seu papel na tutela e defesa da juridicidade nas ações de seus respectivos governos”, afirmou . Durante a abertura do XLI Congresso da ANAPE , também serão homenageados os deputados federais Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco e Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul. Ambos se destacaram na luta pela melhoria , independência e eficiência da carreira dos Procuradores de Estado.

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

O resultado da 4ª edição do Prêmio Diogo de Figueiredo Moreira Neto será divulgado no encerramento do encontro. Para concorrer à premiação, Procuradores Públicos - de todos os Estados membros da Federação e os do Distrito Federal - submeteram monografias ao Congresso anual da ANAPE que, por meio de uma comissão julgadora, selecionou o vitorioso.

FOTO: HTTP://AGENTE-MORRE-SOZINHO.TUMBLR.COM/

PROGRAMAÇÃO CULTURAL

ProcurAtores leva contode fadas para o universo jurídico O teatro também faz parte da programação cultural do Congresso. O grupo “ProcurAtores”, formado por Procuradores e servidores da Procuradoria do Estado da Bahia, encenará a peça “Enfadados. Um conto de fadas da vida real”, dirigido por Dvanir Zaize. O espetáculo é uma história bem humorada vivida por uma Procuradora estressada, que viaja pelo mundo encantado dos contos de fadas em busca da fórmula mágica da felicidade. Ela quer evitar que o mundo seja dominado pelo Dr. Workaholic. Criado em 2009, o grupo já apresentou cinco peças, sempre dramatizando situações vividas pelos procuradores. O teatro, ao trazer o lúdico para o ambiente de trabalho, estimula o envolvimento do grupo e provoca reflexões sobre o sentido da profissão e seus desafios. “Trazer essa experiência para o XLI Congresso Nacional de Procuradores é uma oportunidade de compartilhar com os colegas esse aprendizado”, diz Lizea Maia, procuradora e coordenadora do grupo. A apresentação será no dia 14/10, às 19 horas.

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Banda formada por Procuradores paulistas agita a programação A banda Os Procurados, formada em 2013 pelos Procuradores do Estado de São Paulo, Julia Cara Giovannetti, Danilo Barth Pires, Marcelo de Carvalho, Fábio Trabold Gastaldo e Derly Barreto e Silva Filho, tem feito tanto sucesso que já abriu shows de grandes artistas como Gilberto Gil e Jorge Ben Jor. Cover de pop/rock, eles fazem o primeiro show para um evento da ANAPE, dia 15/10. “A expectativa é grande. Tocar para colegas de todo o Brasil e, ainda em Brasília, o berço do rock nacional, será uma experiência incrível”, afirma o vocalista Danilo Barth Pires. Para ele, a participação do público é fundamental. “Diversão para quem está assistindo e também para quem está tocando, afinal somos todos colegas”, diz o Procurador. Mas, apesar do sucesso, a banda não tem intenção de fazer carreira fora dos circuitos jurídicos. “Se tivermos de vez em quando alguns Procuradores para nos ouvir ao vivo, o objetivo já terá sido atingido e a festa estará completa”, diverte-se Barth Pires.

Plebe Rude no Congresso da ANAPE

Formada por Phillipe Seabra - guitarra e voz, André X- baixo, Clemente - guitarra e voz, Marcelo Capucci – bateria, a Banda Plebe Rude é a cara de Brasília. Nascido na capital federal em 1981, últimos anos da ditadura, o grupo gosta de dizer que criou o movimento punk do Planalto Central junto com as outras bandas da época, como o Aborto Elétrico – que mais tarde virou Legião Urbana - e o Capital Inicial. Era época de censura, repressão. O disco de estreia intitulado O Concreto já Rachou, coincidiu com a luta pelas Diretas Já e as músicas viraram hinos da juventude na época. Os anos 90 chegaram e, com eles, a separação da banda. Juntos novamente desde 2004, os músicos seguem fazendo sucesso. Em setembro, lançaram mais um álbum: Nação Daltônica, o sexto disco, gravado no ano passado em Brasília. “É muito bom termos a oportunidade de estar com pessoas conscientes e ativas na plateia. Gostamos de tocar sabendo que as pessoas estão prestando atenção nas letras. Sempre vi a Plebe como um contraponto dentro do marasmo cultural que assola o país”, avalia Phillipe. O show da Plebe Rude será no dia 15/10, no Ball Room do Hotel Royal Tulip.

PROGRAMAÇÃO PARALELA

Dicas da Capital PONTÃO DO LAGO SUL

A Capital Federal oferece inúmeras oportunidades para aproveitar os momentos livres. As noites quentes desta época do ano são perfeitas para um passeio pelo Pontão do Lago Sul, Pier 21 ou pelos bares das Quadras 210 sul e 405 sul. Outra opção é conhecer a cidade por meio de sua gastronomia. Como o evento não oferece almoço e jantar nos dias 14 e 15/10, seguem sugestões para explorar o lado mais gostoso de Brasília. Coco Bambu Lago Sul / Brasília Shopping Brasileira, Frutos do Mar, Internacional, Massas, Sulamericana SCES, trecho 2, conjunto 36, 2º andar, Edifício Ícone Park, Lago Sul - (61) 3224-5585

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Trattoria da Rosario Italiano SHIS QI 17, conjunto F, loja 215, Fashion Park, Lago Sul (61) 3248-1672

Mangai Cozinha brasileira variada Trecho 2, Conjunto 41,Lote 28, Setor de Clubes Esportivos Sul - (61) 3224-3079 Taypá Peruano, Internacional, Contemporânea SHIS QI 17, Bloco G, loja 208, Fashion Park, Lago Sul (61) 3248-0403 Fogo de Chão Churrasco - SHS Quadra 5, Bloco E - (61) 3322-4666 Porcão Steakhouse, Churrasco, Brasileira SCES, Trecho 2, Conjunto 35 - (61) 3223-2002

O PONTÃO DO LAGO SUL É UM DOS LUGARES PARA QUEM BUSCA DIVERSÃO E TRANQUILIDADE EM BRASÍLIA. CONSIDERADO O MAIOR CENTRO DE ENTRETENIMENTO E LAZER DA CAPITAL, O PONTÃO DO LAGO SUL CONTA COM ÓTIMA ESTRUTURA, BARES, RESTAURANTES ALÉM DE UMA BELA VISÃO PARA O LAGO PARANOÁ. É UMA DAS REGIÕES MAIS BONITAS DE BRASÍLIA. TODOS MESES, O PONTÃO RECEBE, EM MÉDIA, CERCA DE 200 MIL PESSOAS QUE FREQUENTAM SEUS RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, PARQUINHO PARA CRIANÇAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E EVENTOS ESPORTIVOS.

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PONTOS TURÍSTICOS

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PONTOS TURÍSTICOS

SEDE DO PODER EXECUTIVO, O PALÁCIO DO PLANALTO FOI UM DOS PRIMEIROS EDIFÍCIOS DA NOVA CAPITAL FEDERAL. INAUGURADO NO DIA 21 DE ABRIL DE 1960 É CONSIDERADO UM MARCO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA E UM PATRIMÔNIO DA ARQUITETURA MODERNA MUNDIAL. O PROJETO, DE AUTORIA DE OSCAR NIEMEYER, CHAMA A ATENÇÃO PELAS LINHAS SINGELAS, COM PREDOMÍNIO DE TRAÇOS HORIZONTAIS E EFEITO REQUINTADO. IMPRESSIONA A MANEIRA COMO AS COLUNAS ESTREITAS CRIAM A ILUSÃO DE QUE O EDIFÍCIO ESTÁ SUSPENSO DO SOLO. LOCALIZADO NO CORAÇÃO DE BRASÍLIA, ESTE MONUMENTO ABRIGA O GABINETE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AQUI TAMBÉM ACONTECE UMA DAS PRINCIPAIS ATRAÇÕES DA CIDADE: A CERIMÔNIA DA TROCA DA GUARDA. O PALÁCIO DO PLANALTO É ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA SOMENTE AOS DOMINGOS.

PROGRAMAÇÃO PARALELA DESLOCAMENTO Para os que estão hospedados no Hotel Royal ou Golden Tulip, o hotel disponibiliza o van service, mediante agendamento prévio, para a Catedral, Praça dos Três Poderes e Torre de TV, assim como para os shoppings Conjunto Nacional, Pátio Brasil, Brasília Shopping e Píer 21. As saídas acontecem de hora em hora, com intervalo da 11h ao meio-dia. O serviço pode ser solicitado na recepção do hotel ou discando o número 9 – ramal do Royal Service - no prazo de até 20 minutos antes da saída. O itinerário é sempre de ida/ volta, funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h. O aeroporto de Brasília está localizado a cerca de 30 minutos do hotel. O evento não oferece traslados e caso necessite de táxis, existe a opção das cooperativas Coopertaxi (61) 3344-6161 e Táxi Alvorada (61) 3321-3030. Contudo, caso a saída seja em horário de rush, considere cerca de 1h a 1h30 de deslocamento do hotel no sentido do aeroporto, devido ao elevado fluxo de carros entre às 18he 20h. Brasília é uma cidade relativamente segura, mas não sugerimos caminhadas em lugares escuros e isolados. PASSEIOS E LAZER

Passeio Turístico Barco (Mar de Brasília): a equipe do barco estará disponível na recepção do Hotel para atender os participantes interessados em realizar o passeio. Valores com agendamento prévio Adultos - R$ 40,00 Crianças de 04 a 12 anos - R$ 30,00 Menores de 04 anos - não pagam Para contratação na hora: Adultos- R$ 50,00 Crianças de 04 a 12 anos - R$35,00 Menores de 04 anos - não pagam Kid´s Clube: cortesia do hotel para hóspedes, o serviço pode ser desfrutado por crianças a partir de 05 anos. Funciona de segunda a quarta-feira, das 09h às 18h, sem monitor. Quinta e sexta-feira, das 09h às 18h, com monitor. Sábados e domingos, de 09h às 12h e das 13h às 18h, com monitor. City Tour: a equipe estará à disposição no foyer do hotel para agendamento. O roteiro engloba o Santuário Dom

QUARTEL GENERAL DO EXÉRCITO

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No hotel do evento, o congressista pode aproveitar as variadas opções:

PROGRAMAÇÃO PARALELA Bosco, Memorial JK, Quartel General do Exército, Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Ponte JK e Palácio da Alvorada . Valor R$ 110,00 por pessoa Horário de saída: 09h ou 14h, com duração de 2h30 (tour panorâmico) com três descidas: Praça dos Três Poderes, Santuário Dom Bosco e Catedral. By Night - (mínimo 6 pessoas) Saída: 9h ou 20h Valor: a combinar Mirabus: adquira sua pulseira no guichê da Haia. O passeio tem a duração de três horas, com saída/chegada no Brasília Shopping. CONTATOS ÚTEIS

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APDF: (61) 3328-9667/ Ana Paula: (61) 8131-1117 ANAPE: (61) 3224-4205 AGÊNCIA HAIA: (61) 3202-9004/ Ana Carolina: (61) 9100-0977 HOTEL ROYAL: (61) 3424-7000

O SANTUÁRIO DOM BOSCO FOI CONSTRUÍDO EM HOMENAGEM AO PADROEIRO DE BRASÍLIA, SÃO JOÃO BELCHIOR BOSCO. SEU EXTERIOR TEM 80 COLUNAS DE 16 METROS, TODO EM CONCRETO E NO ESTILO GÓTICO. NO INTERIOR, AS ENORMES JANELAS IDEALIZADAS POR CLAUDIO NAVES SÃO REVESTIDAS POR UM VITRAL DE 2,2 MIL M2, EM 12 TONALIDADES DE AZUL COM BRANCO – O QUE PERMITE QUE A LUZ NATURAL ILUMINE O SALÃO CONSTANTEMENTE. O LUSTRE DE 3,5 M DE ALTURA, FORMADO POR 7.400 PEÇAS DE VIDRO MURANO, FOI PROJETADO PELO ARQUITETO ALVIMAR MOREIRA E SIMBOLIZA JESUS, A LUZ DO MUNDO. O ARTISTA GIANFRANCESCO CERRI REALIZOU OS RELEVOS EM COBRE ENTALHADOS EM MÁRMORE NAS 12 PORTAS DO TEMPLO. O ALTAR, DE 10 TONELADAS, É COMPOSTO POR UM BLOCO MACIÇO DE MÁRMORE ROSA. AO FUNDO, ESTÁ O CRISTO CRUCIFICADO- UMA ESCULTURA DE GOTFREDO TRALLER QUE UTILIZOU-SE DE UM ÚNICO TRONCO DE CEDRO PARA ENTALHAR A FIGURA DE JESUS. A OBRA TEM 4,3 M DE ENVERGADURA E ESTÁ SOBRE UMA CRUZ DE 8 M.

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PONTOS TURÍSTICOS

A N A P E E M PA U TA

Câmara aprova PEC 443 em 1º turno

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plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de 6 de agosto, por 445 votos a favor e 16 contra o substitutivo da PEC 443/09 que teve seu texto alterado e aprovado em Comissão Especial. A PEC 443/2009, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial). Ou seja, a proposta assegura tratamento igualitário entre as carreiras jurídicas. O texto, no entanto, só foi aprovado depois de apreciados e, rejeitados, pelos 466 parlamentares presentes, os pedidos de preferência para a votação de emendas aglutinativas que ampliavam as carreiras abrangidas pela proposta. De acordo com o

texto, o índice de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro. O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%. Desde o início da manhã a direção executiva da ANAPE, ao lado de dirigentes e associados das estaduais de Minas Gerais, Pernambuco, Distrito Federal, Tocantins, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Sul, Roraima e Paraíba, intensificaram os contatos com parlamentares de suas bases, além de participar de reunião com líde-

ANAPE

Para assegurar a vitória em plenário, a direção da ANAPE intensificou a atuação junto aos parlamentares e demais entidades de classes abrangidas pela emenda através de ação coordenada buscando a aprovação da PEC 443/09. Entre elas, destaca-se a nota conjunta publicizada pela ANAPE e ANADEP

Para o presidente da ANAPE, Marcello Terto, a aprovação em 1º turno é a coroação do trabalho realizado ao longo dos seis anos de tramitação da PEC visando o fortalecimento da classe.

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Ao final da votação o Presidente Eduardo Cunha alertou que a votação do texto em segundo turno estará condicionada à aprovação da PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Essa PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.

explicando aos parlamentares que a proposta não tem impacto financeiro relevante nos Estados e no Distrito Federal, uma vez que a quase totalidade das unidades federadas já garantem tratamento isonômico entre as carreiras previstas no Título IV, Capítulo IV, Seções II e IV, da Constituição Federal. FOTO: HTTP://WWW.PORTALMIDIA.NET/

res e o Presidente da Casa Eduardo Cunha. A atuação serviu para sensibilizar os parlamentares quanto à origem da Proposta de Emenda à Constituição, em Minas Gerais, com vistas a assegurar o equilíbrio de forças entre as funções essenciais à justiça.

ANAPE defende ações estruturantes no combate à corrupção

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GT coordenado pelo Ministério da Justiça debate propostas de alterações legislativas e operacionais

Representantes da ANAPE participaram como entidade colaboradora de audiência do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça para elaboração de propostas de alterações legislativas e operacionais para os “processos e procedimentos administrativos e judiciais de combate à corrupção e à improbidade administrativa”.

pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal. Desse modo, a ANAPE pediu que o Grupo defenda a Emenda 16-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para suprimir esse elemento estranho à rotina administrativa e garantir a independência técnica dos advogados públicos com atuação nesse consultivo.

O foco dos trabalhos eram propostas de ajustes processuais e procedimentais, do ponto de vista legal e operacional, para o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Durante os trabalhos coordenados pelo Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, a ANAPE sugeriu medidas estruturantes no campo da gestão, mesmo de pessoal, e governança dos processos administrativos licitatórios, disciplinares e de lançamento, inscrição e cobrança da dívida ativa tributária e não tributária.

Sobre o tema, a associação sugeriu o apoio do governo federal aos Projetos de Lei nº 6.876/2006 e 2.650/2011, que tramitam em apenso na CCJ da Câmara dos Deputados e tratam do mesmo assunto: função consultiva exclusiva nos processo de licitação e limitação da responsabilidade de pareceristas, a fim de minimizar o espaço de banalização da judicialização de políticas públicas.

A ANAPE defendeu atenção maior às propostas de alteração da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial à proposta de contratação de contrapareceres elaborados por profissionais “externos ao órgão da Administração”, como pretende o art. 24, § 3º, do PLS nº 559, de 2013, apresentado

Sobre a desjudicialização da cobrança da dívida ativa proposta no Projeto de Lei nº 5.080/2009, apenso ao PL 2.412/2007, não se deixou de reconhecer seu caráter vanguardista e necessário, mas a ANAPE observou que tirar o problema do Judiciário, que já conta com autonomia institucional que lhe assegura a continuidade dos serviços e ainda assim constata-se o seu esgotamento, para os ór-

ANAPE gãos de Advocacia Pública, sem as necessárias medidas estruturantes, é chover no molhado, porque não haverá a necessária estrutura administrativa de apoio nem a segurança para os seus membros, que vêm sofrendo severo processo de criminalização da atuação, em razão de divergências teóricas com os órgãos de controle externo, a exemplo dos Tribunais de Contas e Ministério Público. Segundo a ANAPE, é preciso pensar em medidas estruturantes que, em paralelo à desjudicialização, garantam a efetividade da proposta e diminua espaços para a corrupção, que se aproveita da ineficiência do Executivo, do Judiciário e das atividades de controle. Outras propostas da ANAPE foram o incentivo à governança e gestão de processos administrativos, especialmente os licitatórios, disciplinares e de lançamento dos créditos tributários e não-tributários. Neste último, em vários Estados não há um único representante da Advocacia Pública na representação fazendária, a fim de permitir controle concomitante da juridicidade nesses processos. Já se percebe um tímido avanço na qualificação dos servidores atuantes nos processos de licitação, mas medidas pedagógicas no campo disciplinar ainda deixam muito a desejar, no que diz respeito a gestão de processos, pessoas, eficiência e qualidade. “O controle de juridicidade abriu um campo vasto para a judicialização de políticas públicas. É preciso conter os desvios, a corrupção, na raiz, no dia a dia da Administração Pública, sem também emperrar e criminalizar a gestão. Pensar apenas em reformas processuais e procedimentais do ponto de vista repressivo nos devolverá sempre o mesmo problema. Os Estados Unidos têm uma dimensão continental maior do que a nossa, 100 milhões de habitantes a mais do que o Brasil e tinham apenas 3,5 milhões de processos judiciais em tramitação em 2013. Hoje, nós, Brasil, temos 100 milhões de processos na Justiça, segundo dados divulgados pelo CNJ. 38% dessa demanda quem produz é o próprio Poder Público. Simplesmente mudar o processo não adianta. É

preciso mudar o seu eixo, preparando e estruturando a Administração Pública para se tornar mais eficiente e capaz de solucionar a maior parte das suas demandas consensualmente. O sistema de Justiça está desequilibrado e esgotado, porque a fórmula atual de banal judicialização do cotidiano não funciona. Estamos muito honrados de contribuir com os trabalhos do Grupo e poder oferecer nossa relação com os Estados para mudar essa situação e tornar efetivo o combate à corrupção no nosso país”, pontuou o presidente da ANAPE, Marcello Terto. Coordenador do Grupo, Beto Vasconcelos, agradeceu a participação da ANAPE, garantiu que as propostas estruturantes que extrapolam as competências do Grupo serão encaminhadas aos órgãos competentes do Ministério da Justiça e à AGU e pediu que a associação apresente nota técnica com os encaminhamentos legislativos pertinentes às medidas processuais destacadas na exposição. Integram o Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, CNJ, CNMP, AGU e OAB. Participam como colaboradores a AMB, a AJUFE, a CONAMP, a ANPR, a ANADEP, a ADPF, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e a ANAPE. Representaram a comitiva da ANAPE o presidente, Marcello Terto, o 1º Vice-presidente, Telmo Lemos Filho, e o Diretor de Assuntos Legislativos, Marcelo de Sá Mendes.

É preciso conter os desvios, a corrupção, na raiz, no dia a dia da Administração Pública, sem também emperrar e criminalizar a gestão. Marcello Terto - Presidente da ANAPE

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III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais reúne mais de 200 participantes Evento realizado pela APEG em parceria com a ANAPE reuniu Procuradores de todo País em Goiânia O III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais reuniu mais de 200 participantes nas dependências do Castro’s Park Hotel, em Goiânia, durante os dois dias de atividades realizadas no final de abril. Durante o encontro, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, ressaltou o papel da classe em encontrar soluções criativas em situações de dificuldades e arrocho financeiro. O evento, o útimo realizado sob a condução da Procuradora Valentina Jungmann como presidente da APEG contou com a presença do Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, representando o Governador Marconi Perillo, que reconheceu a atuação de Valentina á frente da APEG parabenizando-a pelo êxito do mandato e a importância da interlocução institucional para o desenvolvimento econômico dos estados. Entre os temas discutidos, destaque para a análise feita pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, sobre a importância do ajuste fiscal. “O ajuste fiscal é o obstáculo que temos que passar para chegar à base do equilíbrio fiscal, às condições financeiras que vão nos permitir trabalhar um projeto muito maior. É necessário que se tenha equilíbrio fiscal. As finanças são a base da confiança, da eficiência, da qualidade de gastos, a base de uma série de critérios e condições”, afirmou. Já o presidente da APESP, Caio Guzzardi, traçou um panorama e expectativas dos projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre a questão da desjudicialização da execução fiscal e o papel relevante da Advocacia Pública. “É importante ressaltar a necessidade da autonomia da advocacia pública para que seja feita a cobrança administrativa com a isenção necessária”, disse. A “Integração entre PGEs, MP e as secretarias de Fazenda e Segurança pública” foi o tema debatido pelo Diretor de Filiação e Convênios da ANAPE, Cláudio Cairo, e a Presidente da APES, Santuzza da Costa Pereira, sob a coordenação da Procuradora de Goiás Michelle Pinheiro.

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ANAPE

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UNIVERSITÃ&#x20AC; degli STUDI di ROMA TOR VERGATA

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ANAPE

Curso internacional é concluído com êxito

Independência da Advocacia Pública Italiana foi destaque dos debates

Dentre as instituições visitadas, porém, destaca-se a Advocacia de Estado. A Advocacia de Estado italiana atua ao nível nacional e regional, em correspondência à estrutura do próprio estado italiano que, diversamente do Brasil, não constitui uma federação, possuindo sede em Roma, mas também unidades em cada uma das regiões em que se subdivide o país, como Milão, Nápoles ou Palermo. Cabe à Advocacia de Estado prestar consultoria e também promover a representação judicial, tanto ativa quanto passiva, do Estado italiano, a exemplo do que sucede no Brasil,

incluindo a representação judicial de todos os poderes e também de órgãos como a Corte Constitucional, que é autônomo. Como assinalou o advogado Giuseppe Albenzio em sua palestra, característica da advocacia pública italiana é a independência técnica de seus integrantes, a qual é assegurada, inclusive, pela impossibilidade de destituição “ad nutum” do advogado-geral, cuja condição não o sujeita a interferências de ordem política. Outra garantia assegurada aos advogados de estado italiano é a paridade de regime salarial com relação à magistratura que, na Itália, compreende tanto os juízes quanto os que, no Brasil, corresponderiam a membros do Ministério Público. A carreira de advogado de estado é muito valorizada na Itália, tanto que os concursos para o cargo atraem diversos interessados, incluindo integrantes de outras carreiras jurídicas.

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Como parte do curso de extensão sobre Harmonização do Direito na Europa, que a ANAPE, em parceria com a International Experience, promoveu na Università di Roma Tor Vergata, os participantes tiveram a oportunidade de realizar diversas visitas para conhecer importantes instituições jurídicas sediadas em Roma, como o Conselho de Estado e a Corte Constitucional.

recebe ProcuradoresGerais

FOTO: HTTP://WWW.PGE.RN.GOV.BR/

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Lewandowski

ULISSES SCHWARZ VIANA , ULISSES SCHWARZ VIANA PRESIDENTE DA CÂMARA TÉCNICA DO CNPGEDF

O CNPGEDF deu pronta resposta à solicitação de que o colegiado acompanhasse mais de perto as propostas legislativas que pretendem mudar o eixo da cobrança da dívida ativa da União, dos Estado e do DF e servir de indicativo para as Fazendas Públicas municipais. A preocupação da ANAPE é a falta de estrutura e disponibilidade orçamentária e financeira para assumir um problema ao qual hoje o Poder Judiciário não tem condições de dar resposta, mesmo gozando de ampla autonomia institucional. “Trazer o problema para a Administração Pública, sem se preocupar com o sistema de legalidade e vinculação tributária, com

O PRESIDENTE DO COLÉGIO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CNPGEDF), FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JÚNIOR

o regime de competências jurídicas e com a garantia de governança e gestão fiscal das PGEs, potencializará o problema ao invés de solucioná-lo”, alerta Marcello Terto, presidente da ANAPE. O CNPGEDF levou a Lewandoviski as preocupações sobre a desjudicialização da cobrança da dívida ativa no âmbito dos estados e do DF. Segundo Wilkie, o Ministro deixou claro que reconhece as deficiências estruturais das PGEs de boa parte dos Estados e, por sugestão do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, assentou que fará parceria com o CNPGEDF com a finalidade de demonstrar aos governadores a enorme importância da estruturação das procuradorias fiscais. Wilkie informou ainda que o presidente do STF sinalizou que vai organizar a pauta de modo a permitir que os advogados públicos disponham de tempo razoável para se preparar para elaborarem os memoriais e sustentações orais.

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O presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), Francisco Wilkie Rebouças Júnior foi recebido junto a comitiva de Procuradores-Gerais e do presidente da Câmara Técnica do CNPGEDF, Ulisses Schwarz Viana, em audiência, pelo presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski.

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ANAPE

ANAPE e APEMINAS se reúnem com Governo mineiro Encontro serviu para falar das atuais condições de trabalho da categoria

As imediações do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) ficaram tomadas por procuradores do Estado. Uma comitiva formada pelo presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado, pelo vice, Ivan Luduvice, pelo diretor financeiro, Wendell Tonidandel, pelo integrante do Conselho Consultivo, Leonardo Vidigal, acompanhada pelo 1° vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), Telmo Lemos Filho, foi recebida pelos secretários do

Planejamento Helvécio Magalhães, da Fazenda José Afonso Bicalho e pelo advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior. Durante a reunião, foram apresentardos dados sobre a atuação da AGE em favor do erário e explicada a preocupante situação atual da classe. O resultado foi a abertura de uma agenda para buscar, de forma conjunta, soluções para o problema. Os secretários reconheceram e se mostraram sensibilizados com a situação e também em relação aos pleitos da carreira. Ressaltaram ainda que, apesar das deficiências orçamentárias do Estado, são favoráveis à continuidade das negociações junto aos Procuradores. Segundo Gustavo Chaves Carreira Machado, a Comissão de Mobilização irá se reunir e divulgará as próximas medidas de mobilização. “A presença de 200 Procuradores foi determinante para a definição dos rumos da reunião. Estamos no caminho certo. O processo de negociação está aberto”, concluiu.

IPEA e ANAPE formalizam parceria apresentada ao CNPGEDF

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Convênio possibilitará a realização de estudos, pesquisas, avaliações e assessoria técnica

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, representado pelo Presidente Jessé Souza e a ANAPE, através do Presidente Marcello Terto, firmaram no mês de agosto, em Brasília, parceria com vistas à realização do Diagnóstico da Advocacia Pública estadual. De acordo com Souza, o convênio possibilitará a realização de estudos, pesquisas, avaliações e assessoria técnica que tenham como foco a atuação dos Procuradores dos Estados e do DF em todo o país. A carta de intenções e a minuta do termo de cooperação foram apresentados ao Colégio de Procuradores-Gerais pelo Diretor de Filiação e Convênios, Cláudio Cairo e o Presidente Marcello Terto, durante reunião realizada em Natal, oportunidade em que também foi submetido aos presentes o questionário do I Diagnóstico das PGEs e PGDF. O diretor de convênios e filiações, Cláudio Cairo Gonçalves, ficou encarregado de explicar as premissas da carta de intenções e cooperação técnica para a validação do projeto.

Na ocasião, o governador Robinson Faria saudou as comitivas de 24 Estados e do DF presentes e destacou que “o papel do Procurador nunca foi tão importante como neste momento atual, oferecendo sugestões, ideias e ajudando a dialogar com os demais poderes”. Na presença de representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Faria afirmou que “só sairemos dessa crise com inteligência e parceria.” Terto fez questão de agradecer o espaço oferecido pelo CNPGEDF, relatou as atividades recentes da ANAPE e destacou a importância do colegiado para o crescimento das PGEs e da PGDF. “Com a atuação firme do CNPGEDF, acreditamos que os procuradores terão seu trabalho ainda mais destacado e todos sairemos ainda mais fortes deste período de tormentas”, concluiu. A recepção foi organizada pelo presidente do CNPGEDF, Francisco Wilkie Rebouças Júnior, e prestigiada pelo presidente da ASPERN, Nivaldo Brum Vilar Saldanha.

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Aproximadamente 200 Procuradores do Estado de Minas Gerais, entre integrantes de setores na capital mineira e no interior, estiveram no dia 10 de junho, em comitiva, para acompanhar as negociações da classe junto ao Governo do Estado. O encontro serviu para falar das atuais condições de trabalho da categoria, já que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) é a segunda pior em termos remuneratórios no Brasil e possui estrutura física precária em sua maioria.

ANAPE

ANAPE admitida como Amicus Curiae na ADI de Minas Gerais Outras medidas serão tomadas para impedir a alteração do dispositivo da Constituição Mineira

O STF admitiu a ANAPE como Amicus Curiae na ADI 5342, movida pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra a emenda 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais. A emenda alterou o art. 128, § 1, para que o cargo de Advogado-Geral do Estado seja ocupado por integrante da carreira da Advocacia Pública do Estado, desde que preenchido alguns requisitos. A ANAPE defende que essa questão deixou de ser tabu há muito tempo. 24 Estados mais o Distrito Federal têm Procurador-Geral de carreira sendo que 18 deles têm previsão dessa exigência na legislação própria. Além disso, a emenda questionada foi de iniciativa do próprio governador do Estado e a jurisprudência do Supremo evoluiu no sentido de defender a autonomia dos Estados e do DF para disciplinar essa matéria, nas respectivas constituições (ADIs 2581/SP e ADI 2682/AP). Ao contrário do sustentado por Janot, não houve retrocesso, porque a decisão na ADI 291/MT envolvia a exigência de lista tríplice e foi objeto de embargos de declaração, ainda não julgados, justamente para que a Corte se pronuncie adequadamente no que diz respeito à leitura da evolução dos seus precedentes. No final de agosto, o ministro Celso de Mello, em despacho na ADI 5342, determinou manifestação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no prazo de dez dias, e não concedeu liminar para que a

O PRESIDENTE DA APEMINAS, GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO

nomeação do advogado-geral de carreira não seja obrigatoriamente entre os quadros da AdvocaciaGeral do Estado. Segundo o ministro, registra-se, na espécie, “um dado juridicamente relevante consistente no fato de a EC nº 93 estar em vigor desde 17/06/2014, vale dizer, o diploma normativo ora impugnado ingressou, no sistema de direito positivo local, há mais de 14 (quatorze) meses, o que faz incidir, no caso, diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema”. Quanto a relevância, Celso de Mello reconheceu que se “acham presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, motivo pelo qual determino que se ouça, no prazo de dez dias, a Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, órgão de que emanou o diploma ora impugnado nesta sede de controle normativo abstrato”. Outras medidas serão tomadas tanto pela ANAPE quanto pela APEMINAS para impedir a alteração do dispositivo da Constituição Mineira. Segundo o presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado as entidades se unirão para que esse retrocesso não aconteça, dado que a nomeação do AGE de carreira simboliza uma importante conquista da classe.

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PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RODRIGO JANOT

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ANAPE p Procur

ANAPE

participa do I Congresso de radores da Região Sudeste Evento foi realizado pela APERJ em conjunto com a APESP, APES e APEMINAS e apoio da ANAPE

O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, ao lado dos presidentes das associações estaduais, participou do I Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sudeste realizado no mês de abril, no Teatro Municipal da cidade do Rio de Janeiro. O evento, realizado pela APERJ em conjunto com a APESP, APES e APEMINAS e o apoio da ANAPE foi prestigiado por mais de 300 participantes entre Procuradores de Estado, da União e de Municípios, membros da Magistratura, Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, além de colegas Advogados e acadêmicos de Direito.

Para o professor Gustavo Binenbojm, um dos palestrantes convidados, ao analisar o tema “Advocacia Pública, autonomia e democracia: o papel do advogado público na concepção e implementação de políticas públicas”, também destacou as dificuldades enfrentadas diante da falta de autonomia administrativa, orçamentária e financeira das PGEs.

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Na ocasião, o Presidente da APERJ, Bruno Dubeux destacou a relevância do evento neste momento de crise e o papel da Advocacia Pública que ainda carece de instrumentos que garantam a sua atuação plena.

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Dirigentes das associações pediram aos Senadores de seus estados a derrubada da proposta Os presidentes das associações estaduais, nos meses de maio, junho e julho, realizaram intensa agenda de contatos com os Senadores de seus estados para pedir a derrubada da PEC 26/14, de autoria do Senador Jorge Viana (PT/AC), que veda o exercício da Advocacia aos Procuradores dos Estados e do DF. O Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) recebeu a ANAPE e declarou que votará contra a PEC 26/14, em respeito à autonomia dos entes federados para estabelecer o regime de trabalho e à credibilidade dos seus advogados. Já o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) ratificou sua crença no profissionalismo dos advogados públicos e garantiu apoio contra PEC 26/14. “O parlamentar reconheceu que as questões relacionadas a regime de trabalho estão na esfera do poder de auto-organização de cada ente federado. Não dá para recorrer à moralidade administrativa, pondo todos os advogados públicos sob suspeição dessa maneira, como se não conhecem os seus princípios ético-profissionais. “Podem contar comigo”, assegurou.

FOTO: HTTP://ANAPE.ORG.BR/

FOTO: BRASÍLIA, EM 1958, ERA DA INOCÊNCIA (FOTO: MARCEU GAUTHEROT / DEDOC)

Presidentes se mobilizam e acionam Senadores contra PEC 26

ANAPE A Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) também se posicionou contrária à PEC 26/14. Como advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, a senadora afirmou que os advogados conhecem os parâmetros éticos de atuação profissional e que a questão do regime de trabalho é competência de cada ente federado. Os desvios éticos, que são a exceção, devem ser combatidos, repreendidos e punidos, segundo a legislação profissional, administrativa, cível e penal existente. Já o Senador José Medeiros (PPS/MT) sobre a PEC 26/14 observou: “Não se pode matar a vaca para acabar com o carrapato.” A proposta, além de demeritória nos seus fundamentos contra os advogados públicos, interfere no poder de auto-organização dos entes federativos de definir o regime de trabalho dos respectivos advogados.

O Senador Magno Malta (PR/ES) observou que a atividade legislativa não pode se conduzir pela exceção no campo da moralidade. Malta foi enfático ao se posicionar contra a PEC 26. Para ele, a preocupação com casos em que advogados públicos possam vir a repassar informações para clientes privados inverte a lógica com a qual deve trabalhar o legislador. “Vamos ficar tratando de exceção? Temos que tratar a regra, pois sempre vai ter o joio”, afirmou Magno Malta. “Você se torna um bom advogado e é procurador, vai ser procurado pelas pessoas para ouvir a opinião, dar seu parecer. Um bom advogado faz isso. Acredito nessa forma de atuar: regra é regra. Vamos tratar da regra. Não temos que nos guiar pela exceção. Já estou com a definição contra o relatório do Aloysio Nunes (PSDB-SP). Contem comigo.” Malta concordou que um advogado que se porta como pregado na justificativa não merece sequer estar inscrito na OAB. Essa presunção é indigna da profissão.

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Os Senadores Cassio Cunha Lima e Tasso Jereissati, expoentes do PSDB, hipotecaram apoio aos advogados públicos e defenderam que União, Estados, DF e Municípios deverão definir o regime de trabalho dos respectivos advogados.

ANAPE

“Seguiremos na defesa da preservação do pacto federativo, com a convicção de que a vedação contida na proposta não deve prosperar”. Marcello Terto - Presidente da ANAPE

O Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) ao receber os dirigentes da ANAPE, APECE, APESE e APDF e declarou voto contrário à PEC 26/14 em respeito à autonomia dos Estados e DF e à credibilidade dos advogados.

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Tamanha mobilização resultou em que o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentasse novo relatório. O parecer reformulado, no entanto, mantém a vedação contida na proposta original apenas no que concerne ao exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, entretanto, os advogados dos Municípios. Além disso, o novo parecer estabelece regra de transição para garantir o exercício da advocacia privada aos advogados públicos que já possuem essa permissão.

A ANAPE, especialmente nos últimos dois meses, fez grande articulação e obteve a manifestação contrária à proposta de 32, dos 54 senadores integrantes da CCJ do Senado Federal. A argumentação levada pela ANAPE sensibilizou os senadores, tanto no tocante ao âmbito do poder de auto-organização de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quanto na constatação de que o livre exercício da advocacia em 20 Estados e no Distrito Federal demonstra a ausência de qualquer prejuízo à defesa do ente federado. A ANAPE também manifestou aos senadores que já existe o disciplinamento no campo criminal e estatutário para as práticas sugeridas na sua jus-

tificativa, o que a torna extremamente discriminatória, por abranger apenas parte dos profissionais habilitados para o exercício da advocacia com vínculo com a Administração Pública. O novo relatório agrava essa situação, ao restringir as suposições de imoralidade a um campo ainda mais restrito, motivo pelo qual a ANAPE mantém sua posição quanto aos trabalhos voltados para impedir que a PEC 26 avance no Senado. No mês de junho, o vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu comitiva de Procuradores composta pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto, pelo presidente da APESP, Caio Guzzardi, pelo representante da APECE, Vicente Braga, e pelos advogados Valmir Pontes Filho e Alcimor Rocha, para tratar da PEC 26 e seus impactos na organização dos quadros de advogados públicos dos Estados e do DF. Na ocasião, Temer ouviu todos os argumentos apresentados e demonstrou preocupação. Conforme esclareceu o professor Valmir Pontes Filho, que também é Procurador do Estado aposentado, “a proposta de Emenda à Constituição Federal, que visa a proibir os Procuradores de exercer a advocacia privada (a única vedação, já existente, é que eles não advoguem contra a Fazenda Pública que os remunera), há de ser REJEITADA! Afinal, essa PEC fere autonomia administrativa dos Estados (e dos Municípios), que organizam, eles próprios, os seus serviços. Foi isto que fomos sustentar em Brasília, ou seja, a higidez do pacto federativo”. Segundo Terto, a ANAPE seguirá na defesa da inadmissibilidade da PEC 26: “Seguiremos na defesa da preservação do pacto federativo, com a convicção de que a vedação contida na proposta não deve prosperar, especialmente em respeito à dignidade dos profissionais que integram os quadros da Advocacia Pública e são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, justamente por conhecer os preceitos éticos que orientam o exercício da advocacia”.

terá mérito examinado pela Câmara Para assegurar a aprovação ANAPE intensificou a atuação junto aos parlamentares Em meados de julho, a CCJC da Câmara promoveu a discussão da PEC 373/13, que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e da PEC 80/15, que impõe aos Estados, ao DF e aos Municípios a criação de procuradorias autárquicas e, assim, interfere no poder de auto-organização dos seus serviços jurídicos dessas unidades federadas. A proposição do Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo a criação das carreiras de procuradores autárquicos e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com a ausência do relator Décio Lima (PT/SC), o presidente Arthur Lira (PP/AL), nomeou como relator substituto o Deputado Marcos Rogério (PDT-RO),

que apresentou parecer pela inadmissibilidade da PEC 373/13 e admissibilidade da PEC 80/2015, que foi aprovada pela maioria dos presentes, depois de mais de 60 (sessenta) dias de tramitação na CCJC. Votaram pela inadmissibilidade de ambas, os deputados Efraim Filho (DEM/PB), Tadeu Alencar (PSB/ PE), Covatti Filho (PP/RS), José Fogaça (PMDB/RS), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) e José Carlos Aleluia (DEM/BA). A ANAPE esclarece que essa fase se restringe ao exame da admissibilidade das propostas, à luz das cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ao ver da entidade, as duas propostas comprometem o pacto federativo, porque interferem na autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo-lhes a criação de procuradorias autárquicas, sobretudo àquelas unidades que já cumpriram os artigos 132 da Constituição e 69 do ADCT, a despeito dos vários precedentes do STF e manifestações do AGU, do PGR e do Ministério da Justiça em sentido contrário. A CCJC inadmitiu a PEC 373/13, mas terminou por admitir a discussão do mérito da PEC 80/15, que deve ser feita em Comissão Especial a ser constituída pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ou na própria CCJ, caso a mudança aprovada do regimento da CCJC seja aprovado pelo Plenário antes da instalação ou conclusão dos trabalhos da Comissão, assegurandolhe competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs). Somente se passar pela Comissão Especial ou por nova análise da própria CCJC quanto ao seu mérito, a PEC 80/15 pode ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, por votação de maioria de 3/5. “Respeitamos a decisão da maioria dos parlamentares da CCJC. O amplo debate nas fases subsequentes permitirá demonstrar os equívocos e inconstitucionalidades existentes no texto da PEC”, concluiu o presidente da ANAPE, Marcello Terto.

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PEC 80/15

DEPUTADO VALTENIR PEREIRA (PROS/MT)

PONTOS TURÍSTICOS

MEMORIAL JK

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LOCALIZADO EM UM DOS PONTOS MAIS ALTOS DE BRASÍLIA, O MEMORIAL JK FOI ERGUIDO EM 1981, A PEDIDO DE DONA SARAH KUBITSCHEK COMO UMA HOMENAGEM AO MARIDO. O MUSEU GUARDA A BIBLIOTECA PESSOAL DO PRESIDENTE, A RÉPLICA DE SEU ESCRITÓRIO, PEÇAS E DOCUMENTOS QUE MOSTRAM AS PRINCIPAIS PASSAGENS DE SUA VIDA E OBRA. DESTAQUE AINDA PARA A CÂMARA MORTUÁRIA, ONDE FICAM OS RESTOS MORTAIS DE JUSCELINO KUBITSCHEK. NA ÁREA EXTERNA ESTÁ O CARRO UTILIZADO PELO PRESIDENTE; AS SETE BOLAS GIGANTES EM CARBONO FEITAS PELO ARTISTA PLÁSTICO DARLAN ROSA PARA O CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE JK, EM 2002; E TAMBÉM UM BANCO ONDE O CASAL KUBITSCHEK ESTÁ SENTADO DANDO BOAS-VINDAS AOS VISITANTES. COMPÕE O COMPLEXO, UMA OBRA DE HONÓRIO PEÇANHA, QUE MOSTRA O PRESIDENTE ACENANDO PARA A CIDADE A UMA ALTURA DE 28M DO CHÃO.

CURTAS

A ANAPE através do Centro de Estudos Jurídicos firmou acordo com a Universidade de Direito da Faculdade de Lisboa e o Instituto de Direito Brasileiro com vistas a desenvolver atividades de cooperação conjuntas de caráter científico e institucional. Segundo o Diretor do CEJUR, Fabio Capucho, o acordo contempla a realização de várias atividades nas áreas cultural, científica e acadêmica e, possibilitará, por exemplo, a participação nas publicações científicas das entidades envolvidas, realização de cursos, encontros, seminários e, ainda, o intercâmbio de profissionais. “Consideramos um importante passo para a internacionalização de nossa carreira”, destaca Capucho.

ANAPE defende prerrogativas dos Procuradores do DF A direção da ANAPE defendeu, em Brasília, no plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, as prerrogativas dos Procuradores do Distrito Federal. Atendendo à convocação da Associação dos Procuradores do Distrito Federal, o Presidente Marcello Terto realizou sustentação oral, ao lado da Procuradora-Geral do DF, Paola Aires, dos procuradores Léo Ferreira Leoncy e Ivan Machado Barbosa, do presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e do representante da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Acompanharam a sessão o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, e o diretor Administrativo-Financeiro e também presidente da APDF, Helder Barros, além de inúmeros Procuradores e Defensores Públicos do DF.

OAB recebe advocacia pública e manifesta apoio aos honorários O Presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, recebeu na terça-feira (25/08), na sede do Conselho, em Brasília, os representantes das entidades representativas da Advocacia Pública e o presidente da seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha. A ANAPE participou do encontro representada por seu Presidente, Marcello Terto. Na ocasião, Marcus Vinicius manifestou apoio

aos honorários dos advogados públicos, nas três esferas, e comprometeu-se a atuar ativamente para evitar a inserção de qualquer mecanismo limitador para a instituição da prerrogativa, principalmente na esfera federal. Durante o encontro, o Conselho Federal da OAB comunicou que encaminharia ofícios ao Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, ao Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e ao Advogado-Geral da União Luis Inácio Adams, defendendo o ponto de vista da OAB. A audiência foi solicitada pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araujo, que é Conselheiro Federal e integra a Comissão Nacional da Advocacia Pública.

ANAPE prestigia posse de Fachin no STF A direção da ANAPE representada pelo Presidente Marcello Terto, o 1º Vice Telmo Lemos Filho, o Secretário-Geral, Bruno Hazan e o Diretor Financeiro, Helder Barros, prestigiou a sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de junho, que empossou o novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Na cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da Corte. Após, o ministro prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Perante o Plenário, o novo ministro prestou o juramento de cumprir os deveres do cargo, “em conformidade com a Constituição e as leis da República”. Lewandowski lembrou que as solenidades de posse dos ministros da Corte “caracterizam-se pela singeleza”. O presidente do STF deu as boas vindas a Fachin e manifestou a satisfação dos pares “por ter, nos quadros da Suprema Corte, um magistrado com as suas qualificações profissionais e acadêmicas”. Depois da solenidade, o ministro Fachin e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados. Também prestigiaram a solenidade, o Presidente da APERGS, Luiz Fernando Barboza dos Santos, a Presidente da APEP, Cristina Leitão Teixeira de Freitas, e o Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Rodnei Candeia.

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

ANAPE e Universidade de Lisboa celebram acordo

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

EM 2016

DRA. SANTUZZA DA COSTA, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ANAPE

Nos vemos em Vitória Dessa vez, a anfitriã será a Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo e Presidente do Conselho Deliberativo da ANAPE, Dra. Santuzza da Costa. “Em razão da grandiosidade do evento, já começamos os preparativos para o próximo ano. A construção de um evento como esse demanda um tempo de organização compatível, além do carinho do Procurador capixaba que quer receber seus colegas de outros Estados com a hospitalidade típica do povo Espírito-santense”, afirmou Santuzza da Costa. Segundo ela, a troca de experiência no debate das teses, no enfrentamento, na diversidade de opiniões e na unificação de condutas e posturas para o exercício da carreira, fortalece os procuradores e melhora o trabalho de todos. “É um momento de reflexão de posturas, de identidade, de responsabilidade e de profundidade científica”. Preparem-se para XLII Congresso da ANAPE.

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

A XLII edição do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distritto Federal já tem data prevista: 11 a 15 de outubro de 2016, em Vitória (ES. O tema “Prática e Mediação na Administração Pública”.

XLI CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL