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EDITORIAL
Paulo Teixeira
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
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Marc Schmitz, presidente da International Union of Judicial Officers e da European Union of Judicial Officers é capa da 33.ª edição da Sollicitare. Na entrevista que nos concede, fala-nos da tendência de digitalização da Justiça e da necessidade de acompanhar esse progresso. Admite que esta é uma oportunidade única para reinventar a profissão de agente de execução, não deixando de destacar o exemplo da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) como uma mais-valia pela sua proatividade e inovação.
Quanto às restantes entrevistas, especial ênfase para a de Fernando Esperança, Presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, que nos revela as recentes alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e os desafios que marcam o presente e o futuro desta classe profissional. Não perca também a entrevista a Duarte Pinto, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, que nos faz uma análise detalhada do panorama da ação executiva portuguesa.
Neste número, destacamos ainda o artigo de Juan Carlos Estévez. O Presidente do Consejo General de Procuradores de España dá-nosa conhecer todos os requisitos e competências necessárias para o exercício da profissão de Procurador em Espanha.
Com o propósito de conhecer um novo ramo das Forças Armadas, a nossa equipa partiu à descoberta da Marinha Portuguesa. Nesta reportagem, é desvendada a sua missão e as atividades que tem vindo a desenvolver no país há já mais de sete séculos. Uma reportagem a não perder.
E porque acompanhar a atualidade é para nós imprescindível, fomos falar de temas marcantes com os nossos profissionais. No ano em que arrancam as comemorações dos cinquenta anos do 25 de Abril de 1974, conversarmos com Silva Queiroz, Solicitador desde os tempos de ditadura, e Diana Queiroz, que exerceu sempre a profissão em democracia. Duas perspetivas únicas e enriquecedoras para descobrir na reportagem “O País e a Solicitadoria. Antes e Depois do 25 de Abril.”. Igualmente relevante é a reportagem “Esperança sem fronteiras”, que nos faz um retrato de três solicitadoras, três mulheres, três histórias de vida: Helena Bedlinska, Tetyana Popilevych e Oksana Maia. Todas elas ucranianas. E a exercer a solicitadoria em Portugal. Conheça as suas experiências e as suas perspetivas sobre a guerra na Ucrânia.
Gostaria de deixar ainda um especial agradecimento ao Centro Nacional Bahá’í, por nos ter guiado pelos fundamentos da Fé Bahá’í, no âmbito da rubrica ‘especial religião’, e aos Sons do Minho, que não hesitaram em partilhar gentilmente connosco o seu percurso na música portuguesa.
Faço votos de que as temáticas que dão corpo a esta edição continuem a contribuir para a difusão de conhecimento e o enriquecimento cultural dos nossos leitores. Boas leituras.
SOLLICITARE 33 / JUNHO – SETEMBRO 2022 4 12 28
20 32
Marc Schmitz
Entrevista com o Presidente da International Union of Judicial Officers
Heróis do Mar
Reportagem sobre a Marinha Portuguesa
As histórias de três solicitadoras ucranianas que também escrevem Justiça em português
Helena Bedlinska, Tetyana Popilevych e Oksana Maia.
Fotografia capa
UIHJ
Fernando Esperança
Entrevista com o Presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
Duarte Pinto
Entrevista com o Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE
46
Fé Bahá’í, Unidade na diversidade
A mais recente das religiões mundiais.
6654
Conversa com Silva Queiroz, Solicitador desde os tempos de ditadura, e Diana Queiroz, a exercer a profissão num país que só conheceu em democracia.
Silêncio, que se vai cantar o Fado!
Reportagem sobre o Museu do Fado, género musical elevado à categoria de Património Cultural Imaterial da Humanidade em 2011.
Labor Improbus Omnia Vincit
EDITORIAL
1
OSAE
OSAE marcou presença no XXII Congresso Internacional de Direito Registal OSAE e Procuradores de Espanha reuniram em Madrid Conselho Regional do Porto Conselho Regional do Coimbra Conselho Regional do Lisboa 11
19 38 40 42
PROFISSÃO
O reforço das Garantias e a proteção da Habitação Própria e Permanente
18 O fim das dívidas aos condomínios? 26 O exercício da profissão de Procurador em Espanha 27 A mediação familiar e o papel do Solicitador 44 A justiça e a inversão da pirâmide etária 45 Solicitadores ilustres: Brás Afonso Tecnologia. O papel do Solicitador no mundo da web 3.0
CULTURA
Sons do Minho
SUGESTÕES
Leituras
ROTEIRO GASTRONÓMICO
Cabra Preta Nunes Real Marisqueira
VIAGENS
Serpa Santiago de Compostela 52
64
60
65
72 73
74 76
MARC SCHMITZ
Somam-se 25 anos desde que começou a trilhar os caminhos da Justiça e do Direito na International Union of Judicial Officers (UIHJ). Empenhado em desenvolver e promover a profissão de agente de execução além-fronteiras, assume hoje a presidência desta união internacional e também da European Union of Judicial Officers (UEHJ). No início do seu segundo mandato como presidente da UIHJ, fomos conhecer os seus objetivos, expectativas e os desafios que marcam a atualidade, sobretudo no que se refere à digitalização da Justiça. Acompanhando, desde sempre, o percurso da OSAE nesta matéria, assume: “Há muitos anos que os agentes de execução portugueses nos mostram que estão sempre um passo à frente no que diz respeito à tecnologia”, sublinhando que, neste processo de evolução e adaptação constantes, “a nossa união é a nossa força!”. Conheça Marc Schmitz.
ENTREVISTA DINA TEIXEIRA / FOTOGRAFIA UIHJ
É presidente da UIHJ desde 2018, tendo sido reeleito em 2021. O que representa para si este cargo?
Desde 1997 que estou ativamente envolvido nas atividades da UIHJ. Comecei como delegado da Belgian National Chamber of Judicial Officers. Em 2012 tornei-me membro do conselho executivo, tendo sido eleito como primeiro vice-presidente da UIHJ em 2015. Sempre permaneci confiante nos propósitos da UIHJ e estive muito envolvido no trabalho desenvolvido por esta organização, por isso ter sido eleito presidente foi, para mim, um sonho tornado realidade. Durante o meu primeiro mandato como presidente tive de enfrentar uma pandemia – a da Covid-19 - sem precedentes, que nos obrigou a evoluir para permanecermos o mais proativos possível. Apesar do contexto pandémico, conseguimos dar continuidade às nossas atividades, principalmente por meio de reuniões e conferências online e ficámos surpreendidos com a quantidade de coisas que conseguimos fazer. Organizámos mais 40% de reuniões do que o normal devido à redução de viagens. Também desenvolvemos webinars de formação que se mostraram muito eficientes e às quais daremos continuidade no futuro. Apenas três meses após o início do meu segundo mandato, deparei-me com outro acontecimento terrível e trágico e que nos afeta a todos: a guerra na Ucrânia. Esta é a prova de que quaisquer que sejam os nossos planos e intenções, temos de enfrentar a realidade e adaptarmo-nos constantemente se quisermos continuar a alcançar os nossos objetivos. Isto é o que eu acho que tenho de fazer enquanto presidente da UIHJ.
Quais são os objetivos para os próximos anos de mandato?
Temos muitos objetivos na UIHJ. O desenvolvimento de contactos com organizações e instituições internacionais é algo que temos vindo a trabalhar nos últimos anos e será para continuar. Considero que isto é fundamental porque nos dá uma grande visibilidade, para além de ser a melhor forma de assegurar a promoção da profissão e a defesa dos nossos interesses. As nossas principais prioridades são focarmo-nos no desenvolvimento de tecnologias de informação e adaptar a nossa profissão a essa evolução, ou devo dizer revolução: inteligência artificial, e-Justice, criptomoedas, smart contracts, tecnologia de blockchain, penhora de ativos digitais, etc. É nisto que reside o futuro da profissão de agente de execução e temos de ser pioneiros nesse campo. Devemos encarar este desafio como uma oportunidade para reinventar a nossa profissão e garantir assim o seu futuro. Em novembro de 2021 publicámos o Global Code of Digital Enforcement, que certamente se tornará uma referência em relação à penhora digital e à penhora de ativos digitais. Pretendemos também estar sempre presentes na Europa e desempenhar um papel fundamental na União Europeia e no Conselho Europeu. Além disso, queremos continuar muito ativos em África, onde temos 30 países membros, essencialmente no que diz respeito à formação ou à informatização dos gabinetes dos agentes de execução. Embora sejamos, provavelmente, a maior organização internacional jurídica do mundo em termos de membros (100 membros de 96 países), queremos ter a certeza de que continuamos o nosso desenvolvimento na Ásia, América Central e do Sul e, agora, na Oceânia. A formação e o conhecimento são centrais para a evolução da profissão, para garantir credibilidade e confiança, assim como para permitir o surgimento de novas atividades. Neste sentido, iniciámos um conjunto de webinars sobre como penhorar nos países membros da UIHJ e considero que as nossas atividades devem ser colocadas cada vez mais num patamar prático. A equipa de inovação da UIHJ está a fazer um ótimo trabalho para assegurar a máxima visibilidade nas redes sociais e recolher informações sobre a profissão, informações estas que constituem uma base de dados única e de grande volume. Por fim, gostaríamos ainda de promover a nova categoria de membros individuais da UIHJ, convidando agentes de execução de todo o mundo a se tornarem membros individuais da nossa associação para nos apoiarem nas nossas atividades.
Como descreve a evolução da profissão de agente de execução nos últimos anos?
Há, inegavelmente, uma tendência de digitalização. Por exemplo, em África, os nossos colegas estão a acompanhar de perto os desenvolvimentos em outras partes do mundo. E não haverá como voltar atrás nesta questão. É, por isso, nosso dever estar na vanguarda deste processo. Hoje, o agente de execução precisa de ser mais do que um simples profissional do Direito. Deve ser multitasking e ter profundos conhecimentos em novas tecnologias se quiser “sobreviver” nesta área. A organização da formação contínua é, mais do que nunca, imprescindível e as diferentes Câmaras nacionais ou Associações de agentes de execução são obrigadas a ser proativas.
Observamos também que a atividade de execução de sentenças está em constante declínio e, neste sentido, precisamos de procurar atividades adicionais como, por exemplo, apuramento de factos, mediação ou cobrança extrajudicial de dívidas para garantir a rentabilidade dos nossos escritórios, pelo menos nos países onde o agente de execução trabalha por conta própria sob um estatuto liberal.
Ao mesmo tempo, a profissão está sob ataque em vários países, principalmente no que diz respeito aos honorários. Estamos muito preocupados com este problema,
Presidente da UIHJ recebeu, em Paris, Bastonário da OSAE e Presidente do CPCAE
visto que pode levar ao fim da profissão nestes países. Faremos tudo o que está ao nosso alcance para combater isso.
Por outro lado, verificamos que, em muitos países, há cada vez menos respeito pelo agente de execução. Este é um fenómeno que ocorre a nível global e não apenas em relação aos agentes de execução, envolvendo também a autoridade estatal em geral. Cada vez mais colegas são agredidos verbal ou fisicamente no exercício das suas funções e a assistência da segurança pública torna-se cada vez mais importante. Isto é inaceitável e estamos empenhados em fazer os possíveis para solucionar esta situação.
A OSAE desenvolveu já várias plataformas informáticas, como o PEPEX, o GeoPredial e o e-Leilões para agilizar o trabalho dos seus profissionais. Que retrato faz do caminho trilhado por esta associação?
É exatamente assim que as entidades nacionais devem proceder: ser proativas, desenvolvendo ferramentas que assegurem que o agente de execução permanece um parceiro de confiança para a Justiça e que está pronto para o futuro. Nós, como agentes de execução, não podemos esperar que os orçamentos do Estado ajudem no desenvolvimento da profissão. Devemos assegurar esse desenvolvimento por nós próprios, fazendo os investimentos que sejam necessários. O projeto da OSAE O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), Paulo Teixeira, e o Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução (CPCAE), Paulo Duarte Pinto, foram recebidos, no passado dia 5 de maio, por Marc Schmitz, Presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ). O encontro de trabalho decorreu em Paris, na sede da UIHJ.
acompanha a digitalização da Justiça e é importante promover essas plataformas. Estou convencido de que as Câmaras nacionais ou Associações devem aprender umas com as outras e seguir o exemplo daquelas que são as mais inovadoras e que já desenvolveram plataformas e ferramentas digitais com sucesso. A nível europeu, e até a nível global, temos de encontrar formas de garantir que estas ferramentas se tornem o mais interoperáveis possível, o que é um verdadeiro desafio. Quando se trata de digitalização, as fronteiras deixaram de existir.
Nesse caso, pode-se dizer que esta Ordem Profissional está a um passo à frente no que diz respeito à ação executiva? Pode Portugal ser um exemplo para os restantes parceiros?
Há muitos anos que os agentes de execução portu-
O projeto da OSAE acompanha a digitalização da Justiça e é importante promover essas plataformas.
gueses nos mostram que estão sempre um passo à frente no que diz respeito à tecnologia. A OSAE é, definitivamente, um exemplo a seguir para todos nós. A organização de visitas de estudo para colegas do estrangeiro seria, provavelmente, a melhor maneira de assegurar a promoção do exemplo português.
Acredita que a Justiça e o cidadão têm saído beneficiados destes desenvolvimentos?
A resposta é, definitivamente, sim, mas temos de garantir que o fator humano prevalece sempre. Durante a pandemia, ficámos muito felizes por poder contar com a tecnologia, mas, convenhamos, nada pode substituir o contacto humano.
Considera então que o lado humano da missão dos Agentes de Execução poderá estar comprometido?
Uma preocupação que temos é a questão do desenvolvimento da inteligência artificial. O principal risco que está a ser considerado por muitos especialistas é, por um lado, o desaparecimento do contacto humano e, por outro, a padronização de todos os processos, o que poderá impedir o desenvolvimento de novas soluções, melhores e humanas. O fator humano do agente de execução é o que este profissional deve salvaguardar para garantir seu futuro. Este garante o respeito e o justo equilíbrio dos direitos de ambas as partes: credor e devedor. Isto faz do agente de execução uma figura indispensável de segurança jurídica e de garantia do Estado de Direito. Para muitos devedores, este profissional é o único contacto que tem com o poder judiciário. Ele é o rosto deste poder e isso é algo que nenhuma máquina ou algoritmo pode substituir.
Acha que o facto de os agentes de execução terem hoje muito mais valências e mecanismos de trabalho tem contribuído para um maior reconhecimento da profissão?
As competências e os mecanismos de trabalho não devem ser vistos de forma negativa. Alguns até podem pensar que esta complexidade é um fardo e que deve ser combatida. Mas a verdade é que todos vivemos num mundo complexo e precisamos sempre de nos adaptar. Para responder a esta necessidade, todos os profissionais tornam-se especialistas: advogados, médicos, académicos, técnicos, etc. Isto também se aplica à profissão de agente de execução. Tal como as tecnologias, a lei está sempre a evoluir. É por isso que o mundo precisa dos especialistas de execução que somos e essa é a razão pela qual não podemos ser substituídos.
Como vê a colaboração da OSAE com a UIHJ?
A colaboração entre OSAE e UIHJ sempre foi perfeita e após ter tido um primeiro encontro com o novo Bastonário, Paulo Teixeira, estou convencido de que o nosso relacionamento vai continuar no mesmo nível e até crescer. Há alguns anos, um dos nossos países membros estava
responsável por organizar o Conselho Permanente de primavera da UIHJ, mas, duas semanas antes do evento, fomos informados de que não poderiam organizá-lo. Após um telefonema para a OSAE, fomos imediatamente convidados para realizar o nosso Conselho Permanente em Lisboa, onde todas as delegações da UIHJ tiveram os melhores momentos. O que mais posso dizer e esperar do futuro?
Para além de assumir a presidência da UIHJ, é também responsável pelas mesmas funções na UEHJ. Como encara o desafio de liderar duas associações de tamanha importância?
Em primeiro lugar, é necessário clarificar que a UEHJ foi criada dentro da UIHJ, principalmente para cumprir os requisitos da União Europeia (UE) em termos de representação. Além disso, a UEHJ está oficialmente inscrita nos registos de transparência da UE, o que nos permite ser considerados lobistas no Parlamento Europeu e abordar os diferentes partidos políticos e representantes quando está em causa a nossa profissão.
Em segundo lugar, refira-se que mesmo que a UIHJ tenha muitos membros, o número total de agentes de execução, em comparação com o número de advogados, por exemplo, é bastante baixo. É por isso que, nos nossos Estatutos, se o Presidente da UIHJ for europeu, ele torna-se também Presidente da UEHJ. O mesmo acontece com o tesoureiro da UIHJ, que é também tesoureiro da UEHJ. Esta é a melhor maneira de garantir que as duas organizações seguem o mesmo caminho e falam numa só voz.
Criada em 2016, a UEHJ veio assegurar os interesses dos agentes de execução na União Europeia. Que balanço faz destes seis anos de atividade da UEHJ? Nós, como UIHJ e UEHJ, não só vamos garantir que, ao longo desta jornada, não perderemos o comboio, mas também que viajaremos em primeira classe e não em classe económica.
A UEHJ simplesmente assumiu as ações anteriormente realizadas pela UIHJ no âmbito da UE. Desde 2016, tem sido mais fácil aceder aos projetos europeus, bem como comunicar com as instituições europeias. Todos os profissionais jurídicos (notários, advogados, juízes, entre outros) estão representados no contexto europeu há décadas. Portanto, fazia todo o sentido que os agentes de execução também tivessem essa representação a nível da UE.
O que falta ainda alcançar para desenvolver a atividade dos agentes de execução além-fronteiras?
Formação e flexibilidade são a solução. A formação e a flexibilidade permitem a possibilidade de realização de novas atividades. A esse respeito, quando analisamos as diretrizes da CEPEJ (European Commission for the Efficiency of Justice) sobre execução, de 17 de dezembro de 2009, adotadas pelos 47 países do Conselho Europeu, e que incentivam muitas atividades secundárias para os agentes de execução (apuramento de factos, cobrança de dívidas amigáveis e judiciais, leilões de venda de bens móveis e imóveis, citação ou notificação de atos, etc), só posso dizer que ainda há um longo caminho a percorrer. Nós, como UIHJ e UEHJ, não só vamos garantir que, ao longo desta jornada, não perderemos o comboio, mas também que viajaremos em primeira classe e não em classe económica.
Nunca devemos esquecer: a nossa união é a nossa força!
