BL 1007

BOLETIM

LeGiSLaTiVO Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016 • Edição 1007 • Ano XIII

O consumidor com deficiência ou moléstia grave tem direito a isenção de tributos previstos em lei

DESCONTO EM VEÍCULOS: DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA 21

Limpeza e reconstrução de calçadas geram debate 19

Documento questiona custos de obra do PS

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Memória: a eleição de 1972

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Tribuna | Proposituras

Gorete expõe qualidade de fralda: “Essa fábrica tem que fechar”

Com uma fralda geriátrica em mãos, a vereadora Maria Gorete Toledo (DEM) reclamou da qualidade do produto oferecido pelo município. Ela pediu mais atenção na hora de fazer licitações. De acordo com ela, a fralda disponibilizada pela Prefeitura incomoda e pode machucar a pessoa acamada.

Ela criticou, ainda, a qualidade do produto fabricado pela marca Maxi Confort, e disse que é falta de “vergonha na cara” a empresa concorrer em uma licitação com uma fralda de tão baixa qualidade. “Estou mandando um requerimento e vou acompanhar, até onde puder, essa licitação”, afirmou Gorete.

“Isso não é uma caneta.

Isso vai ficar direto em contato com o corpo de pessoas acamadas, que precisam de cuidados”, ressaltou.

Funcionalismo Gorete registrou que esteve na reunião da Comissão Construtiva Mista do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), no dia 26 de abril, reivindicando aumento de verba para a WK Diagnose, responsável pelos exames radiológicos e de diagnósticos por imagem, e para o Hospital Regional, responsável por atendimento dos funcionários estaduais.

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Jeferson Campos apoia municipalização do Imposto Territorial Rural Acessibilidade A vereadora se reuniu com o presidente da ADV-Vale (Associação dos Deficientes Visuais de Taubaté e Região) e a gestora da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para tratar da acessibilidade na cidade.

“Solicitamos um projeto de lei para que os semáforos que forem adquiridos pela Prefeitura sejam sonoros”, disse ela, pensando nos deficientes visuais.

Gorete acrescentou que a nova Delegacia Seccional, onde era o “Cadeião”, será inaugurada com adaptações para pessoas com deficiência. “Celas e balcões adequados para receber pessoas deficientes, banheiros todos adaptados”, contou a parlamentar.

Marlene Miranda Após um cano estourar e sujar uma escola situada no bairro Marlene Miranda, a vereadora disse que a Secretaria de Educação encomendou a limpeza da escola, e foram retirados sujeira e pombos mortos do telhado.

“A gente pede que esse serviço seja feito em todas as escolas da rede municipal", disse Gorete.

Fale com a vereadora 3625-9591 / 9592 / 9593 vrgorete@camarataubate.sp.gov.br Facebook: /gorete.toledo

O vereador Jeferson Campos (PV) defendeu a municipalização do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), de forma a transferir, da União para o município, a fiscalização, o lançamento de créditos tributários e a cobrança do imposto.

O procedimento, segundo Jeferson, iria dobrar a arrecadação municipal do imposto, que representou, em 2015, R$ 44 mil. “Esse aumento de receita impactará a área de educação, que é destinatária desse tipo de verba carimbada”, escreveu Jeferson, em artigo distribuído à imprensa.

A municipalização do ITR está prevista no projeto de lei nº 52/2016, de autoria de Jeferson.

Ele explicou que o procedimento é permitido pela legislação federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal, e defendeu que o município, apesar de ser altamente industrializado, pode ter no agronegócio “um fator de diversificação do desenvolvimento sustentável”.

Segundo o vereador, a área rural de Taubaté é de 534,9 km², e a urbana, 91 km². “Torna-se fundamental o adequado reconhecimento fundiário e a ordenação do uso e ocupação solo, de modo a promover o de-

senvolvimento sustentável, a exemplo do que já vem sendo feito com os APLs (Arranjos Produtivos Locais), projetos que possibilitaram ao prefeito Ortiz Junior (PSDB) a obtenção do Prêmio Prefeito Empreendedor do Sebrae.”

Ele acrescentou que está em estudo a revisão do Pano Diretor. “Sob essa ótica, a municipalização do ITR configura-se como uma importante ferramenta de gestão territorial, assim como um significativo instrumento de arrecadação e ampliação de receita do município, fatos que, por princípio, endossam sua promoção.”

Jeferson refutou a acusação de que o projeto de lei beneficiaria o prefeito e listou as vantagens da proposta, tais como melhoria da gestão territorial rural e consequente melhor controle do uso e ocupação do solo, expansão da receita municipal, ampliação da captação de recursos para aplicação no desenvolvimento rural sustentável, controle ambiental e melhoria da qualidade de vida.

Fale com o vereador 3625-9507 / 9533 / 9590 www.professorjeferson.com.br Twitter: @vrjeferson Facebook: /jefersoncampos.vereador vrjeferson@camarataubate.sp.gov.br

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Joffre Neto mostra melhorias no trânsito na Vila São Geraldo

João Vidal reivindica criação de escola pública de idiomas

O vereador João Vidal (PSB) retomou a proposta que fez ao prefeito em 2014, sobre a criação de uma escola pública de idiomas, para propiciar alta na empregabilidade dos cidadãos, uma vez que os jovens com proficiência em línguas têm mais chances de conseguir emprego.

Ele ressaltou que não seriam apenas cursos básicos. Como exemplo, citou a Escola de Artes Fêgo Camargo, que não forma alguém iniciante em flauta ou em violão, mas forma músicos.

O parlamentar afirmou que a escola de idiomas representa um investimento baixo, uma vez que o ensino requer apenas a apostila e professor, não demandando equipamentos de laboratório, por exemplo.

Cultura A lei federal que atribui ao ensino público fundamental e médio a obrigatoriamente de oferecer aulas de artes visuais, dança, música e teatro foi destacada por Vidal.

“A cultura, está comprovado cientificamente, aumenta a inteligência e a capacidade cognitiva das crianças, e melhora os resultados dos jovens na idade escolar”, frisou, utilizando esta informação como gancho para defender jovens que se mani-

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festavam na praça Doutor Barbosa de Oliveira e, por uma questão administrativa coercitiva, a tomada que servia para ligarem os instrumentos foi retirada pelo poder público.

Ele conversou com o prefeito sobre o assunto.

“Não foi passado por ele essa ação de tirar a tomada”, informou, e frisou que é importante debater, na Câmara, a regularização do uso das praças, que “devem ser ocupadas por jovens”.

Doação de área O vereador disse que, em 2013, propôs alteração ao Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Taubaté). A emenda visava corrigir uma dúvida, uma vez que as empresas já instaladas não poderiam receber esses incentivos.

Na época, uma empresa que gerava muitos empregos queria ampliar suas atividades e, para isso, tinha duas opções: ampliar para o lado, onde era uma área pública, ou ampliar em Caçapava. “A aprovação dessa lei possibilitou que pudéssemos manter essa empresa em Taubaté.”

Fale com o vereador 3625-9597 / 9598 / 9599 gabinetejoaovidal@gmail.com Facebook: /joaovidaloficial WhatsApp: (12) 98844-0123

O vereador Joffre Neto (PSB) mostrou soluções para a mobilidade urbana que estão sendo executadas na esquina da rua Bahia com a avenida Barreto Leme, região da Vila São Geraldo, que está sofrendo com um conflito de trânsito.

“Há um conflito tanto de interesse quanto de segurança dos pedestres. A solução definitiva vai ser a ampliação das vias ou oferta de uma via alternativa”, ressaltou o vereador, que estudou as possibilidades de melhorias no local com a equipe da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Ele exibiu vídeo mostrando que as faixas estão sendo pintadas, e o semáforo novo foi sincronizado com o instalado em frente à Igreja do Conventinho, em preparação para a implantação da mão única no sentido da Escola Saad.

Joffre afirmou que paralelamente está trabalhando no prolongamento da rua Mato Grosso, no Areão, que será a solução definitiva para a região.

“Para minimizar o risco para os pedestres, que praticamente não podem atravessar o cruzamento, está sendo instalado um semáforo.”

Transporte O parlamentar exibiu tabela com o horário das linhas de ônibus que a em-

presa ABC deveria seguir.

“Tenho dedicado as últimas semanas a um acompanhamento severo dos serviços prestados pela empresa.”

Na linha Vila São Geraldo/Cidade de Deus, no dia 24, o primeiro ônibus seria às 5h, contudo, ele não passou, e isso se repetiu às 6h; somente às 7h45 o ônibus passou no local.

O problema se repetiu nos horário das 8h e 9h, que passou somente às 9h45.

Isso se repetiu durante todos os outros horários. “É um desrespeito, um absurdo com o usuário. Quem depende do ônibus para chegar até o hospital, escola, ou para trabalhar, simplesmente, nos horários, os ônibus não aparecem”, ressaltou.

Joffre afirmou que os motoristas dizem que o horário é feito pela empresa, que passa a hora que quiser.

“A ABC tem que cumprir o contrato”, registou.

Afirmou que irá ampliar este levantamento para a cidade inteira e vai “cobrar linha por linha do contrato”.

Ele frisou que não há controle, por isso a ABC faz o que quer, mas irá aprofundar essa fiscalização.

Fale com o vereador 3625-9512 / 9536 / 9579 Twitter: @joffreneto Facebook: /joffreneto joffreneto@hotmail.com

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Luizinho da Farmácia: “Temos acerto em Taubaté”

Bilili: “De dez médicos, nove não querem ouvir falar do secretário”

O vereador José de Angelis “Bilili” (PSDB) demonstrou apoio à munícipe Clara Salvagno Bibe, que usou a tribuna livre da Câmara para criticar a situação dos pacientes do Pronto-Socorro. “Às vezes sou perseguido, de tanto que falo desse secretário [de Saúde, João Ebram Neto]. Fui com o vereador Digão [Rodrigo Luis Silva, PSDB] no Pronto-Socorro, tentaram me segurar, mas entramos na marra.

Digão foi conferir o banheiro, que estava do mesmo jeito”, exemplificou.

Bilili comentou ainda a fala da vereadora Maria Gorete Toledo (DEM), que contestou a qualidade das fraldas geriátricas distribuídas pela rede municipal. “É, sim, culpa do secretário. A empresa (fornecedora da fralda) tem que ser fiscalizada, mas quem fez a licitação é esse secretário.”

O vereador afirmou que flagrou o transporte irregular de lixo e gás nos mesmos veículos que transportam pacientes, denúncia que ele apresentou há alguns meses.

Porém, o procedimento acontece às 5h, uma forma de despistar a investigação, segundo Bilili. “Ele mudou o horário, mas ainda assim pude filmar.”

“Chega à classe médica de Taubaté e faz uma pesquisa. A cada dez médicos, nove não querem ouvir falar

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o nome do secretário”, disse.

Segundo o vereador, o deputado Afonso Lobato (PV) “furou” a fila do Hospital Regional, ao interferir na internação de um primo de Bilili, para uma cirurgia de hérnia. Assim, o primo migrou do PSDB para o PV. “Ele é o maior fura-fila de Taubaté”, referiu-se ao deputado.

O vereador acrescentou que Afonso Lobato montou uma comissão em defesa da saúde, mas, para isso, “bate” em Bilili. “Ele vem aqui, cria uma comissão, montada com maracutaia, bate em mim... Agora, o secretário é exemplo no Vale! Ele não fiscaliza a compra de uma fralda, vai fiscalizar o quê?

E tem a terceirização, ele diz que tem dez médicos no Pronto-Socorro, mas só tem um. Para onde será que esse dinheiro está indo?”

Estrada rural Bilili pediu atenção à limpeza do mato nas margens das estradas rurais, citando as estradas Rio das Antas, Rio Comprido e Paiol.

Segundo ele, a situação propicia acidentes, pois são estradas estreitas, com curvas fechadas.

Fale com o vereador 3625-9503 / 9539 / 9582 Facebook: /bilili.deangelis http://bililidiangelis.blogspot.com vrbilili@camarataubate.sp.gov.br

O vereador Luizinho da Farmácia (PROS) refletiu sobre as críticas dirigidas ao prefeito Ortiz Junior (PSDB) e ponderou que há melhorias em Taubaté.

Ele considerou que muitos criticam Junior sem ter fundamentação.

“Quando assumi o mandato, eu não era da base aliada, fui eleito por outra coligação, e durante três anos vi na tribuna alguns vereadores apontando as falhas, elogiando acertos, apontando coisas erradas e certas. Mas a coisa mais gostosa é ser da oposição, porque você sempre vai achar uma coisa errada.”

Para Luizinho, há “coisas erradas” em Taubaté que são históricas, vêm de outros mandatos, e não serão mudadas se a Prefeitura “não apertar o passo”.

“Vamos restaurar a estação ferroviária, mas tem gente contra. Vamos mudar o Pronto-Socorro, e tem gente pensando em estacionamento... Quem falou que PS é lugar de estacionamento? É emergência, é entrar e sair. Agora, tem gente burra, que não entende.”

Luizinho falou que, no entendimento geral, se existe uma opinião contrária a uma pessoa, esta pessoa “não presta dos pés à cabeça”.

“Sabe o que é isso? Burrice, unanimidade burra. Te-

mos acertos, a transferência das pessoas acamadas para o Hospital Universitário é um ganho muito grande”, citou.

Segundo o vereador, que é líder do prefeito na Câmara, há críticas relativas à falta de remédio na Farmácia Municipal, mas não há quanto aos medicamentos distribuídos pelo Governo do Estado, que são mais caros e estão em falta.

"Não vi fazer manifestação nenhuma para os deputados daqui, Davi Zaia (PPS) e Padre Afonso Lobato (PV).

A merenda do Estado não existe, e ninguém reclama.”

“Quer dizer, não gostam do Junior. Temos Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e tem gente que fala que vai três ambulâncias para o Rio de Janeiro. Mas não tínhamos nenhuma ambulância! Não tínhamos Corpo de Bombeiros no Quiririm, agora temos. Estamos suprindo a demanda da creche. A merenda, no todo, não é ruim, é boa. Tem gente que nunca foi a uma escola, mas critica, porque o Junior é o prefeito, e não gostam dele.”

Fale com o vereador 3625-9504 / 9534 / 9577 Twitter: @luizdafarmacia Facebook: /vereadorluizinho. dafarmacia

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Neneca cobra monitores em academias ao ar livre

Pedido de Graça leva ensino profissionalizante à Escola Dr. Avedis

O vereador Luiz Henrique têm um projeto esportivo, de Abreu “Neneca” (PDT) seja aula de zumba, gináscobrou do secretário de tica para a terceira idade, Esportes, Claudio Brazão vôlei ou aula de futsal. “Se “Macaé”, que todas as acade- investem R$ 100 mil, R$ mias ao ar livre de Taubaté 150 mil na construção de tenham monitor esportivo. cada quadra, de cada acade“Todos os bairros estão mia, e não tem professor.” sendo contemplados com Iluminação academia ao ar livre, mas, Neneca registrou que infelizmente, a terceira se reuniu com moradores idade não consegue fazer das ruas Liberdade e Espeexercício porrança, no bairro que não tem “Se investem R$ 100 Barreiro, que monitor. Nada apresentaram mil, R$ 150 mil na mais justo do reivindicações de construção de cada que contemplar iluminação. Ele quadra, de cada a cidade inteira encaminhou os academia, e não tem pedidos ao Execom este serviprofessor." ço”, defendeu o cutivo, e a instaparlamentar. lação dos braços Neneca lembrou que a de luz foi iniciada. medida foi discutida com “Levamos as reclamações o secretário, que aprovou a para o Alexandre Magno proposta. “Secretário, o se(secretário de Serviços nhor tem feito um bom tra- Públicos), ele realmente balho na cidade, que ficou constatou que os moradores oito anos parada, e hoje é estão pagando a CIP (Conreferência nos Jogos Regiotribuição para Custeio da nais e nos esportes de alto Iluminação Pública), e nada rendimento. Dê um passimais justo que tenham luz." nho para trás e reconheça “Estamos fiscalizando e que a terceira idade é muito cobrando para ter melhor importante, para estarmos qualidade de vida, não mais uma vez na vanguarda, somente a luz, mas, futurasairmos na frente de outras mente, espero que chegue cidades”, dirigiu o recado ao asfalto, ponto de ônibus, representante da pasta. internet, TV a cabo, entre O parlamentar pontuou outros." que os bairros Vila São José, Jardim de Sol, Jardim MaFale com o vereador ria Augusta e Jardim Ana Emília foram contemplados 3625-9594 / 9595 / 9596 com monitores, mas reforvereadorneneca@gmail.com çou que muitas áreas não Facebook: /vereadorneneca

Alunos de 14 a 16 anos de idade da Escola Dr. Avedis Victor Nahas terão formação profissionalizante no ensino integral, como informou a vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), que fez a reivindicação ao Executivo.

“Há 20 dias participei de uma reunião de pais na Escola para informá-los. O prefeito havia atendido pedido desta vereadora, para escola em período integral, e nós conseguimos implantar cursos profissionalizantes.”

Serão oferecidos os cursos de automação pneumática e hidráulica, assistente administrativo, inglês, metrologia, desenho técnico mecânico e informática. Os laboratórios já existem devido ao projeto realizado pela Associação Criança Feliz desde 2004. Os professores, contratados por concurso, foram apresentados na Escola pela secretária de Educação, Edna Chamon, e pelo coordenador das Escolas do Trabalho, Edson de Oliveira.

Segundo a vereadora, foram inscritos 40 alunos do 8º e 9º anos. “É um projeto piloto que, tenho certeza, vai dar direção a esses jovens sobre a importância da qualificação profissional. Está também transformando essa escola em um polo da Escola do Trabalho e terá continuidade, com mais cursos profissionalizantes no pe-

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ríodo noturno.” Os cursos à noite serão certificados pelo Senai, e os jovens que farão o curso no período integral terão certificação pela Escola do Trabalho.

Empreendedor Graça parabenizou o prefeito por ter recebido primeiro lugar no Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, na categoria Pequenos Negócios do Campo. “O prefeito recebeu primeiro lugar na categoria que visa à implantação de arranjos produtivos locais, que existem dois em Taubaté: do leite e derivados e da apicultura sustentável, que deu o prêmio ao prefeito, por fortalecer a agricultura familiar, com a aquisição, para a merenda escolar, de mel, banana, suco de uva, laranja e arroz, com produtores locais.”

Cultura Graça destacou a realização do 3º Festival Internacional de Dança de Taubaté, promovido pela Secretaria de Turismo e Cultura e convidou a população a participar da 1ª Festa da Pamonha, dias 14 e 15 de maio, ao lado do posto de saúde das Chácaras Ingrid.

Fale com a vereadora 3625-9516 / 9541 / 9584 www.vereadoragraca.com.br Twitter: @vrgraca Facebook: /vereadoragraca vrgraca@camarataubate.sp.gov.br

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Noilton solicita aumento salarial para ADIs

Nunes Coelho critica falta de respostas a pedidos

O vereador Noilton Ramos pela Prefeitura, porque di(PPS) pediu melhorias para nheiro para educação tem, e as condições de trabalho das de sobra, bastante”.

ADIs (auxiliares de desenEle recordou a compra de volvimento infantil). Lemum prédio com o dinheiro brou que as funcionárias da educação. Se o prédio são terceirizadas e recebem não tivesse sido comprado, pouco mais de R$ 900. o dinheiro seria devolvido. “É um absurdo muito “Esses funcionários que grande, é muito pouco este trabalham com o principal, salário. Agora, é claro que que é a vida de crianças, a esses funcionários aceitaresponsabilidade é muito ram, e depois que aceitam, grande, não é pouca. Traficam nessas balhar com condições, ou essas crianças, “Se houver realmente faz ou sai, pede na segurança uma gestão mais justa, conta, vai emdessas crianças, mais coerente, essas ADIs bora, fica falcuidando delas, poderão ser contratadas dando banhos tando, arruma pela Prefeitura, não por atestados ménelas. São funterceirizadas" dicos. As procionárias que fessoras ficam precisam ser com dificuldade em sala de muito dedicadas, não podeaula, porque o funcionário riam ter preocupações desse faltou, e infelizmente tem tipo para poder atender essa acontecido isso”. demanda. Ninguém precisa Noilton afirmou que ser matemático ou ser ecorecentemente teve infornomista para entender que mação de que aconteceram R$ 900 é muito pouco.” reuniões, nas quais as fun“Então, senhor prefeito, cionárias sofreram pressão considerando essas quese ameaças, até telefones tões, se puder fazer uma celulares foram recolhidos gestão, senão um concurso, para que a reunião não fosse mas uma conversa com as gravada. terceirizadas, para que possa O parlamentar apontou haver melhorias e aumento que a fatia dos recursos para essas funcionárias”, municipais que vai para a concluiu o parlamentar. educação é um valor muito grande. “Se houver realmente uma gestão mais Fale com o vereador 3625-9600 / 9601 / 9602 justa, mais coerente, essas professordouglascarbonne@yahoo. / 9531 / 9574 ADIs poderão ser contrata- 3625-9509 com.br noiltonramos@gmail.com das, não por terceirizadas, Facebook: /carbonne.carbonne /noiltonsilvestreramos.

WhatsApp: (12) 99712-8071 ramos mas por meio de concurso,

O vereador Nunes Coelho (PRB) mostrou, na sessão dia 9, fotos da praça do posto de saúde na rua Rio de Janeiro, no Jardim dos Estados, próximo ao bairro Vila São Geraldo.

O parlamentar afirmou que animais ficam próximos ao posto de saúde, e enfermeiras disseram que tem carrapatos na unidade, além de poeira levantada pelos cavalos.

“Nós fomos eleitos para representar a população, para atender aos pedidos das pessoas, e quando o prefeito deixa de atender um pedido que é feito pelo vereador, ele não está deixando de atender o vereador, mas as pessoas. Eu não moro naquele bairro, foram os moradores de lá que nos procuraram”, disse o vereador.

Nunes Coelho criticou o que considera como “vício da política”, a pessoa governar pensando somente nela.

“Se um grupo não estiver do lado do prefeito para poder ser conchavo dele, ele não atende. Tem que atender esses que estão aqui, aqueles que não estão, ele não atende", relatou o vereador.

O parlamentar afirmou que quando o prefeito deixa de atender ao vereador, está deixando de atender à população, que está sendo

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penalizada.

“O cidadão votou acreditando na propaganda que foi feita na televisão, na época da eleição, as pessoas votaram porque querem mudança", avaliou Nunes Coelho.

"Mas a árvore velha continua dando fruto ruim, a árvore velha tem que ser podada para brotar e dar frutos bons, é o que tem que acontecer na cidade de Taubaté. A árvore daqui não está dando mais fruto, não produz mais fruto", completou.

O vereador lembrou que foi da base do atual governo, ajudando a eleger o prefeito Ortiz Junior (PSDB).

“Mas ele não correspondeu com os meus eleitores.

Ajudei a eleger, trabalhei, mas não correspondeu com os meus eleitores, não terá mais meu apoio político nesta cidade, porque traiu a população, não correspondeu com aquilo que disse que ia fazer. Então, como vou ficar do lado desse que traiu o povo, que traiu os eleitores? Nunca!", refletiu o parlamentar.

Fale com o vereador 3625-9506 / 9553 / 9580 vrnunescoelho@camarataubate. sp.gov.br Twitter: @NunesCoelho10 Facebook: /nunescoelho10

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Paulo Miranda espera regulamentação da Guarda Municipal

Pollyana pede agilidade de certidão de serviço para servidor do Estado

O vereador Paulo Miranda dos moradores que buscam (PP) falou sobre o projeto atividades físicas naquela de lei complementar 7/2016, localidade. que regulamenta a Guarda Ele afirmou que o local Municipal em Taubaté. A é bastante amplo e muito proposta foi apresentada na frequentado. “A academia Câmara em 25 de fevereiro trará melhoria na saúde, e depende da análise de na qualidade de vida, além três Comissões – Justiça, de tornar-se um ponto de Finanças e Servidor Públiencontro para toda a comuco – para ser deliberada em nidade”, registrou. plenário.

Unitau Miranda elogiou o inPaulo Miranda solicitou teresse de Douque o reitor da glas Carbonne Universidade Desde o início (PCdoB), preside Taubaté, José do mandato, o dente da ComisRui Camargo, vereador cobra a são de Justiça, informe o monregulamentação da tante recebido à propositura.

Guarda “Carbonne prode sucumbência curou enriquecer (pagamento, feito o projeto de lei não para pela parte perdedora de beneficiar só um lado, mas uma ação, de custas procespara que seja igual a todos, suais e honorários advocatíque fique bom para todos”, cios) e o valor de honorários disse. recebidos por todos os Paulo Miranda, que coprocuradores autárquicos brou, desde o início de seu durante o ano de 2015, esmandato, a regulamentação pecificados mensalmente. da Guarda Civil, ressaltou Ele afirmou que os que os vereadores recebem procuradores da Unitau muitas reclamações de assé- solicitaram reunião com a dio moral dentro da corpo- presidência da Câmara para ração, assunto que tem mo- tratar de assuntos salariais bilizado e será combatido e ressaltou que o Portal da tanto pela categoria quanto Transparência da Universipelos parlamentares. dade “não fornece os dados Academia remuneratórios de forma Paulo Miranda solicitou clara e precisa”. à Prefeitura de Taubaté a instalação de academia ao Fale com o vereador ar livre na praça situada na estrada municipal do 3625-9603 / 9604 / 9605 Pinhão, no bairro Santa Fé, vrpaulomiranda@camarataubate. para atender à demanda sp.gov.br

A vereadora Pollyana Gama (PPS) encaminhou documento ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), apelando para que o órgão competente tenha mais agilidade na análise dos documentos e na expedição da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) aos servidores e ex-servidores públicos estaduais.

Ela contou que são comuns os relatos de servidores que prestam ou prestaram serviço ao Estado num determinado período e, quando precisam da contabilização desse tempo, têm de aguardar cerca de seis meses ou mais para que a CTC seja expedida.

“A demora na expedição tem causado, de certa forma, prejuízo à vida pessoal e profissional do servidor ou ex-servidor, pois, a título de exemplo, o motivo pelo qual o trabalhador precisa desse documento é para fins de aposentadoria, ou seja, a pessoa já cumpriu os requisitos de aposentadoria e precisa da contabilização do tempo que trabalhou junto ao Estado para se aposentar."

Saúde Em requerimento enviado à Prefeitura, Pollyana expressou a situação dos moradores dos bairros Barreiro, Estoril, Quinta das Frutas e São Gonçalo, que precisam levar os

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filhos até o Pamo (Posto de Atendimento Médico e Odontológico) do Jardim Independência, para que sejam vacinados.

A parlamentar pleiteou a implantação de uma sala de vacinação em Pamos mais próximos a esses bairros.

Também solicitou a instalação de placas informativas nas ruas do Jardim Gurilândia, com o objetivo de sinalizar o caminho até a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do San Marino.

“Algumas pessoas que buscam atendimento na UPA San Marino desconhecem o caminho correto, haja vista que a Gurilândia é um bairro extenso”, justificou.

Licença-prêmio A vereadora reiterou pedido para que o prefeito envie à Câmara lista com o nome de servidores que receberam licença-prêmio em 2015 e até abril deste ano, além do nome daqueles que ainda vão receber a gratificação nos próximos meses.

A sugestão é que a lista dos que serão contemplados seja disponibilizada no site da Prefeitura.

Fale com a vereadora 3625-9508 / 9543 / 9586 www.profpollyana.com.br Twitter: @ProfPollyana Facebook: /pollyanagama23

professorapollyana@gmail.com

www.professorapollyana.blogspot.com

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Salvador alerta para distribuição de boxes no Centro Pop

Digão comemora melhorias no Portal da Mantiqueira

O vereador Rodrigo Luis “Digão” (PSDB) disse que estão sendo feitas melhorias no Portal da Mantiqueira, entre as quais a contenção do córrego que cedeu em dezembro de 2008, e a Secretaria de Obras está revitalizando o local, o que irá beneficiar as pessoas que compraram terrenos próximos ao córrego e “não podiam construir, porque não tinham acesso”.

Ele parabenizou o prefeito Ortiz Junior (PSDB) e a Secretaria de Obras, por cumprirem o que foi prometido em relação aos moradores do Portal da Mantiqueira. “Temos que ser corretos e elogiar o que está sendo bem feito”, afirmou.

Além da contenção do córrego, o bairro está recebendo a revitalização da rua que cedeu e trará benefícios para a população.

PEV Digão afirmou que pediu informações a respeito do valor do PEV (Ponto de Entrega Voluntária), porque existe um no Portal da Mantiqueira, e a população está questionando o motivo de ainda não estar funcionando.

O parlamentar questionou o valor gasto no PEV, pois “é um preço realmente alto”, e frisou que, se o local está pronto e pode trazer benefícios para a população, deve começar a funcionar.

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Ele lembrou que a PPP (parceria público-privada) da limpeza foi assinada no valor de R$ 2,5 bilhões.

“Quem vai administrar esses PEVs? De que forma os PEVs vão se encontrar no município de Taubaté?”

Digão ressaltou que, apesar de haver questões a serem resolvidas, os PEVs estão construídos e devem começar a funcionar, para a população poder levar entulhos e coisas pequenas.

“Pelo menos vai ter um local adequado para que se faça a destinação desses resíduos”, frisou.

Saúde O vereador afirmou que não é tudo relacionado à saúde que está precário, pois alguns prédios têm sido revitalizados, contudo “o planejamento, a forma de execução no trabalho não está funcionando”.

Ele ressaltou que, se comparar a situação da saúde em Taubaté à outras cidades do mesmo porte, irá encontrar locais com mais dignidade em relação à saúde. “O modelo de gestão da saúde de Taubaté pode ser aprimorado”, afirmou Digão.

Fale com o vereador 3625-9513 / 9538 / 9581 Facebook: /vereador.digao vrdigaoprotetico@camarataubate. sp.gov.br www.digaoemacao.blogspot.com

O vereador Salvador Soares (PRB) alertou a Prefeitura de Taubaté para a preocupação de comerciantes ambulantes. Os camelôs, como são conhecidos, estão temerosos quanto à distribuição de boxes no Centro Pop, em construção ao lado do Mercado.

“O centro da cidade está tomada por camelôs. Como tenho vida ativa de pedestre, percebo que os comerciantes têm reclamado. Todos os dias tem aumentado essa população de ambulantes, e estamos cobrando esclarecimentos para verificar quem serão as pessoas que vão ocupar o Centro Pop. São 133 boxes, e infelizmente o prefeito está escondendo a lista."

Segundo o vereador, há pessoas atropelando a fila de espera. “Estamos requerendo à Defensoria Pública a listagem, porque os comerciantes estão preocupados com a ausência de clareza.

Todos os dias chega alguém novo, e começam a surgir comentários de que as pessoas que autorizaram são ligadas ao Executivo. Pode ser que se construa o camelódromo, mas não vai haver boxes pra todo mundo.”

Salvador alertou para o risco de favorecimento, uma vez que 2016 é ano eleitoral. “Precisamos ficar atentos, para não cairmos na armadilha dos favores, e

grande parte dos trabalhadores ficarem sem local de trabalho.”

Funcionalismo O vereador se mostrou solidário às reivindicações dos guardas municipais, por melhores condições de trabalho, e cobrou do prefeito a revisão salarial para o funcionalismo público – a data-base da categoria é maio.

“Existe lei municipal de minha autoria que obriga o prefeito a repor pelo menos a inflação. Se não acontecer isso, vamos acionar o prefeito na Justiça. Fico feliz que pelo menos a Fust (Fundação Universitária de Taubaté) já repassou parte da inflação. A Prefeitura não pode dar revisão abaixo de 11%, entendemos que isso valeria para todos os órgãos da municipalidade.”

De acordo com o vereador, os trabalhadores devem se organizar e exigir do Sindicato a briga pela revisão. Ele acrescentou que é “mentira” do governo municipal alegar que a revisão irá acarretar estouro da folha de pagamento, uma vez que os tributos municipais foram reajustados com base na inflação.

Fale com o vereador 3625-9505 / 9532 / 9575 Facebook: /salvadorsoares vrsalvador@camarataubate.sp.gov.br vereadorsalvadorsoares.blogspot.com

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Tribuna | Proposituras

Alexandre Villela requer limpeza, lazer e melhorias viárias

Vera defende guardas municipais que estariam sofrendo retaliação Na quarta-feira, 4, guardas municipais de Taubaté organizaram um protesto em frente à Prefeitura, que culminou em uma reunião com os vereadores na Câmara. Eles reivindicaram melhores condições de trabalho e mais segurança, motivados pelo caso de um guarda que foi agredido enquanto fazia a segurança de uma área no Sete Voltas.

A vereadora Vera Saba (PMB), que participou do encontro, recebeu uma denúncia de que os servidores estariam sofrendo retaliação por terem participado do protesto. “A Guarda Municipal veio aqui de forma pacífica apresentar suas reivindicações. Temos que acabar com a perseguição política, a opressão e a falta de respeito!” “É inadmissível que esses trabalhadores sejam perseguidos e acuados no ambiente de trabalho, respondendo a um processo administrativo”, afirmou.

Vera orientou os guardas a procurarem imediatamente o Ministério Público e garantiu: a Câmara não vai se omitir em relação a isso. Ela se colocou à disposição “de forma incondicional” para ajudar os trabalhadores.

Vera lembrou o projeto de regularização da Guarda Municipal, que aborda a criação do plano de carreira e do estatuto para

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os servidores. Enfatizou a necessidade do projeto, assim como fez ao defender o uso de arma de fogo por parte dos profissionais, com formação e treinamento especializado. Além disso, cobrou o apoio do Sindicado dos Servidores Municipais, pois, a entidade “não está cumprindo o papel de amparar e proteger o direito desses trabalhadores”.

“Quero chamar a atenção do Sindicato, para que não trabalhem contra os servidores. Nesse momento, é importante que os vereadores estejam mobilizados e sensibilizados com essa luta, e o Sindicato é fundamental nesse processo.”

De acordo com a vereadora, o prefeito Ortiz Junior (PSDB) deveria dar mais atenção às denúncias, pois, o caso poderia culminar na cassação do mandato por improbidade administrativa. “Esses trabalhadores estão sofrendo retaliação, assédio moral e perseguição.

Isso tem que parar imediatamente! Isso é caso de polícia e é caso de Ministério Público. Vamos lutar com todas as forças pelos direitos desses trabalhadores.”

Fale com a vereadora 3625-9511 / 9542 / 9585 www.verasaba.com.br Facebook: /verasabapt vrverasaba@camarataubate.sp.gov.br

Após o aparecimento de muitos escorpiões por várias regiões de Taubaté o vereador Alexandre Villela (PTB) solicitou que a Prefeitura realize dedetização em todos os bairros. Ressaltou que várias pessoas foram picadas, e uma criança morreu por este motivo.

Limpeza geral foi requerida pelo parlamentar para a rua José Bonifácio Moura, no Jardim Paulista, que está com mato e lixo acumulado, e nos terrenos baldios do Jardim do Lago. Para o mesmo bairro, Alexandre pediu a instalação de ponto de ônibus com cobertura.

Segurança Depois de várias reclamações relacionadas à falta de segurança no Velório Municipal, o parlamentar pediu a presença permanente da Guarda Municipal próximo ao local.

A mesma solicitação foi feita para o Skate Plaza, no Jardim Santa Clara. Munícipes relatam que vândalos estão destruindo o local e pichando os banheiros.

Ainda para o Skate Plaza, o vereador sugeriu que os banheiros destruídos por vândalos recebam manutenção, pois o local é novo.

Esportes Para o bairro Cidade Jardim, ele solicitou reforma geral na quadra de esportes da rua Manoel Humia Duran. “Está em péssimas con-

dições”, registrou.

Cobertura na quadra de esportes da escola Judith Mazella, iluminação no campo de futebol do Jardim Baronesa e academia ao ar livre no Jardim Maria Augusta também foram solicitações feitas pelo vereador ao Executivo.

Malha viária Alexandre solicitou asfalto novo nas ruas Rita Maria de Oliveira Marcondes, no Cidade Jardim, e Jacques Félix, no centro, além de nova malha viária na estrada municipal dos Remédios, próximo ao Cavex (Comando de Aviação do Exército).

Ele pediu ainda a sinalização vertical e horizontal de trânsito na rua dos Girassóis, no loteamento Campos Elíseos, e faixa de pedestres na rua Paraná, na Vila São Geraldo, em frente à Escola Judith Campista César.

Lazer O vereador reivindicou a construção de área de lazer num terreno público situado na rua Benedito Leite Guimarães, no Jardim América. Sugeriu a implantação de academia ao ar livre e parque infantil.

Fale com o vereador 3625-9502 / 9540 / 9583 Twitter: @vralexandre Facebook: /alexandre.villela.39 vereadoralexandre@gmail.com

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Após 3 anos, Diego Fonseca conquista reforma da praça do Cristianismo

Carlos Peixoto pleiteia benfeitorias no Jardim Santa Tereza

O vereador Carlos Peixoto (PTB) pediu urgência na realização de benfeitorias no Jardim Santa Tereza.

Moradores do local relataram o completo estado de abandono em que se encontra o bairro de Taubaté.

Entre os pedidos estão o recapeamento ou operação tapa-buraco, limpeza geral das bocas de lobo e melhoria da iluminação nas ruas Monsenhor João Pavésio e Professora Carmem Marina Dotta.

Também foram solicitadas a instalação de parque infantil na praça localizada na rua Professora Carmen Marina Dotta e a vistoria no barranco localizado na rua Américo Patto Queiroz, nas proximidades do nº 75.

Carlos pediu verificação de medidas para o escoamento de água na rua Antônio da Silva Lobo, nas proximidades do campo de futebol. Requereu providências junto a Sabesp quanto à tampa de esgoto localizada na rua Benedito Ângelo Tuan, em frente ao nº 25.

Praça O parlamentar requisitou melhorias na praça José de Almeida Filho, localizada na avenida Santa Cruz do Areão, no bairro Areão.

As benfeitorias solicitadas foram revitalização e limpeza geral, troca de lâmpadas queimadas, pintura, poda de árvores e policia-

BOLeTiM LeGiSLaTiVO 1007

mento preventivo e ostensivo na praça.

Avenida Carlos Peixoto encaminhou requerimento ao prefeito reivindicando melhorias para a avenida Renato Ortiz, no bairro Esplanada Santa Terezinha, que se encontra em “péssimas condições”.

Anexando fotos ao documento para comprovar a situação das vias, o vereador solicitou que a Prefeitura verifique a erosão existente na avenida, bem como a possibilidade de agilizar a execução da obra para resolver o problema. “A situação vem causando o maior transtorno aos moradores, além de colocar em risco os transeuntes.”

Ainda para a avenida Renato Ortiz, o parlamentar indicou que sejam feitos reparos na boca de lobo localizada em frente ao número 209, que está com a tampa afundada e várias trincas, e solicitou melhoria da iluminação, que está fraca, principalmente nas proximidades do playground, comprometendo a segurança e impossibilitando as crianças de utilizar os brinquedos.

Fale com o vereador 3625-9510 / 9535 / 9578 Twitter: @vrcarlospeixoto vrpeixoto@camarataubate.sp.gov.br

Desde 2013, o vereador Diego Fonseca (PSDB) vem solicitando a reforma da praça do Cristianismo ao Executivo. Na sessão dia 9, ele comemorou a realização da melhoria no Parque Aeroporto.

“Até que enfim, desde 2013, para fazer uma simples reforma na praça!

Depois quer que a gente suba na tribuna e fale o quê? Uma simples reforma?

Estou mostrando porque fez aniversário de três anos, uma reforma simples”, protestou o vereador, citando que os serviços na praça envolveram reforma no ponto de ônibus, poda de árvore e instalação de iluminação.

“Não consigo entender, algumas coisas que são maiores andam com celeridade, e coisas menores não andam. É nesta tribuna que o vereador tem palavra, porque às vezes, simplesmente de ir à Secretaria você não é escutado, as coisas não acontecem.

Esse pedido não é meu, é da população”, desabafou o parlamentar.

Entre os projetos grandes que são resolvidos com “a celeridade que falta aos serviços simples”, Diego Fonseca citou obras de contenção de alagamento.

“Mas uma simples poda de árvore não é feita. O Departamento é deficiente

nisso desde 2013, só tem um caminhão para poda", afirmou Diego Fonseca.

O vereador divulgou informação que recebeu do secretário de Governo da Prefeitura, Eduardo Cursino, sobre a realização de licitação para a terceira fase das obras de contenção de alagamento no Parque Aeroporto e para obra na avenida Timbó.

Expansão urbana Presidente da Comissão de Obras da Câmara, Diego Fonseca reforçou o compromisso da Comissão em estudar de forma técnica o projeto de expansão urbana e exarar o parecer, “porque o projeto tem que andar”, conforme justificou “Um dos aspectos que me chamou atenção foi o Conselho (de Desenvolvimento Urbano) ter aprovado, mas com ressalvas, e algumas coisas pontuais, como mobilidade. Não vi projeto dos pontos de mobilidade urbana na expansão. Onde vão ser os pontos de ônibus? Vai ter abrigo?

Os ônibus e vans vão cumprir itinerário? Esse estudo que não temos aqui.”

Fale com o vereador 3625-9514 / 9530 / 9573 Twitter: @diegofonsecan Facebook: /diegofonsecanascimento vrdiegofonseca@camarataubate. sp.gov.br

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Painel

| Painel interativo | Exposição Cores & Tons fica na Câmara até dia 20 - http://zip.net/bgtf8l

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camarataubate

Douglas Carbonne propõe incentivo à licenciatura por meio de bolsas O vereador Douglas Carbonne (PCdoB) encaminhou requerimento ao reitor da Unitau (Universidade de Taubaté) solicitando a criação de bolsas de estudos de 50% para os cursos de licenciatura. Citou como exemplos os cursos de Física, que mesmo tendo quatro pontos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), teve apenas uma formanda, e de Matemática, que formou 11 alunos.

Ele lembrou que o prefeito reduziu investimento no Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo) nos últimos dois anos e meio.

Fez um apelo à Unitau para “olhar com carinho os cursos de licenciatura”, considerando que os reflexos da falta de alunos será sentido daqui a dez anos. Carbonne chamou atenção para os altos custos dos cursos e pontuou que os de licenciatura têm bolsas de 20%, que não estão sendo suficientes para estimular adesões.

ADI Douglas Carbonne informou que recebeu informações do diretor da Fust (Fundação Universitária de Taubaté) sobre a reposição da inflação para as ADIs (auxiliares de desenvolvimento infantil), que será de 11%. “Essa revisão só se deu porque a Prefeitura teve que refazer o repasse para a Fundação, porque quem

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3.126 Pessoas alcançadas

camarataubate mantém o salário dessas ADIs é a Prefeitura”, disse.

“Tem que dar valor a esses profissionais que dão o seu tempo, o seu carinho, aos nossos alunos, e mais: valorizar com salário digno essas pessoas”, completou.

O vereador pontuou que “é incabível uma funcionária ganhar valor inferior ao salário mínimo no Estado de São Paulo”. Acrescentou que a Prefeitura tem responsabilidade na situação.

“Tem sim que ajudar esses profissionais que cuidam de nossas crianças.”

CPI Carbonne deu conhecimento de requerimento de instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do plano médico da Prefeitura e convidou os vereadores que ainda não assinaram a aderirem à proposta. “É incabível a Câmara ter o mesmo plano médico, e a diferença ser de mais de 30% nos valores cobrados aos servidores. É triste essa situação, mas acho que esta Casa vai realmente mostrar o seu trabalho, vai enviar os documentos que temos ao Ministério Público”, disse.

Fale com o vereador 3625-9600 / 9601 / 9602 professordouglascarbonne@yahoo. com.br Facebook: /carbonne.carbonne WhatsApp: (12) 99712-8071

tvctaubate

maricelia de souza curtiu seu Tweet Projeto do Executivo que cria 50 cargos de professor auxiliar nível I na Unitau foi aprovado em segunda votação... http://fb.me/2GahOyByL 194ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taubaté - 09/05/2016 http://youtu.be/95kRB65m93s

35 Visualizações | Agenda legislativa | 16 | Segunda 14h30 Sessão ordinária

17 | Terça

18 | Quarta 9h Audiência regulamentação Guarda Municipal 19h Convocação secretária de Educação 19 | Quinta

14h30 Audiência taxistas 19h30 Dia enfermeiro, técnico e aux. enfermagem

20 | Sexta

Sujeito a alterações

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 1.000 exemplares

VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA (1º.1.2013 a 31.12.2016)

MeSa 2016 PreSiDeNTe: Paulo de Tarso C. de Miranda (PP) 1º ViCe-PreSiDeNTe: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º ViCe-PreSiDeNTe: Noilton Silvestre Ramos (PPS) 1º SeCreTÁriO: Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (PTB) 2º SeCreTÁriO: Douglas Alberto Santos (PCdoB)

aLeXaNDre ViLLeLa SiLVa (PTB), DieGO FONSeCa NaSCiMeNTO (PSDB), JeFerSON CaMPOS (PV), Gerência de Comunicação JOÃO MarCOS Pereira ViDaL (PSB), JOaQUiM GereNTe De COMUNiCaÇÃO: Miguel Kater MarCeLiNO JOFFre NeTO (PSB), JOSÉ aDaLCiO Assessoria de Imprensa NUNeS COeLHO (PrB), JOSÉ aNTONiO De aNGeLiS aSSeSSOr De iMPreNSa: Luiz Carlos Batista (PSDB), LUiZ GONZaGa SOareS (PrOS), LUiZ rePórTereS: Fernanda Ribeiro e Lincoln HeNriQUe COUTO De aBreU (PDT), Maria DaS Santiago GraÇaS GONÇaLVeS OLiVeira (PSD), Maria GOeSTaGiÁriOS: Aryadne Santana, Flávia OlireTe SaNTOS De TOLeDO (DeM), POLLYaNa FÁTiMa veira, Luiz Henrique de Faria, Matheus Fe- GaMa SaNTOS (PPS), SaLVaDOr SOareS De MeLO lizari, Pâmela Bueno e Thiago Giacomini (PrB) e Vera LUCia SaNTOS SaBa (PMB)

CÂMara MUNiCiPaL De TaUBaTÉ 13.maio.2016

Atos oficiais Sessão 195ª SESSÃO ORDINÁRIA 16/5/2016 14h30: Palavra dos Vereadores Paulo de Tarso Cardoso de Miranda, PP Pollyana Gama, PPS Rodrigo Luis Silva, PSDB Salvador Soares de Melo, PRB Vera Lucia Santos Saba, PMB Alexandre Villela Silva, PTB Carlos Peixoto, PTB Diego Fonseca Nascimento, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de requerimentos.

1º) Discussão e votação única do Requerimento nº 923/2016, de autoria da Vereadora Gorete, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a qualidade das fraldas geriátricas fornecidas pelo Município aos pacientes carentes.

2º) Discussão e votação única do Requerimento nº 945/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Gama, que requer informações ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal sobre o reajuste no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e a empresa responsável pela operação do COI (Centro de Operações Integradas) e dos radares de trânsito de Taubaté.

3º) Discussão e votação única do Requerimento nº 951/2016, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de limpeza e manutenção da praça localizada à Rua de Janeiro ao lado do PAMO da Vila São Geraldo.

ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre transferência de recursos ao Serviço de Proteção à Criança – Casa da Criança, sob a forma de auxílio e dá outras providências.

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ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 182/2015, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento, que dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências.

ITEM 3 1º discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 168/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o envio de arquivos digitais à Câmara Municipal de Taubaté pelos órgãos públicos que especifica.

– Há uma emenda.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2016, de autoria do Vereador Luiz Gonzaga Soares, que denomina Rua Ricardo Xavier Campello a atual Rua Projetada do Loteamento Chácara Cataguá, no bairro do Cataguá, Área 01, BC 27.007.001.001 e Área 02, BC 27.007.002.001.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2016, de autoria do Vereador Noilton Ramos, que denomina Rua Pastor Paulo Roberto da Silva a atual Rua 09 da Chácara Cataguá, no município de Taubaté/SP. ITEM 6 Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 17/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/2016, de autoria do Vereador Jeferson Campos, que altera a Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, atualiza a redação do inciso II do art. 178 e fixa em cinco minutos o tempo para discussão de parecer.

ITEM 8 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2015, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis, que concede Título de Cidadão Taubateano a David Zaia.

Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

ITEM 9 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento, que concede Título de Cidadão Taubateano ao senhor Mauro Luiz dos Santos.

ITEM 10 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento, que concede Título de Cidadão Taubateano ao senhor Antônio Souza Costa.

ITEM 11 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2016, de autoria da Vereadora Gorete, que concede Título de Cidadã Taubateana à senhora Thais Cunzolo.

ITEM 12 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2015, de autoria do Vereador João Vidal, subscrito por demais vereadores, que dispõe sobre a duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara Municipal (dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo).

ITEM 13 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/2015, de autoria do Vereador João Vidal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal dispondo sobre a duração do mandato dos membros da Mesa (dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo).

ITEM 14 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/2012, de autoria do Vereador Luiz Gonzaga Soares, que dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté (mandato dos membros da Mesa passa a ser de dois anos, permitida a recondução; dia para a realização da eleição; alterações redacionais correlatas).

– Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

EXPLICAÇÃO PESSOAL Jeferson Campos, PV João Vidal, PSB Joffre Neto, PSB

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José Antonio de Angelis, PSDB Luiz Gonzaga Soares, PROS Luiz Henrique Neneca, PDT Maria das Graças Gonçalves Oliveira, PSD Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Plenário Jaurés Guisard, 11 de maio de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1096/2016 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2016 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Ágape Assessoria e Consultoria Ltda. – EPP. Objeto: Serviços de desenvolvimento e gerenciamento de software de trâmites processuais.

Valor Total: R$ 147.200,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos reais).

Prazo de Vigência: 12 meses a partir de 11 de maio de 2016.

Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais, 3.3.9.0.39.11 – Locação de Software, 3.3.9.0.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento e 3.3.9.0.39.97 – Despesas de Teleprocessamento.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 2075/2015 MODALIDADE: Pregão nº 07/2015 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Minol-Tec Ltda. – EPP Objeto: Locação de Máquinas Reprográficas.

Valor Mensal: R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 11 de maio de 2016.

Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula décima do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos.

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016 PROCESSO Nº 2412/2016 AQUISIÇÃO DE PAPÉIS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a aquisição dos itens nº 1 e 2, no valor total de R$ 41.895,00, da empresa Marcelo A. da Silva Limeira – ME e do item nº 5 no valor total de R$ 820,00, da empresa Alves & Cabral LTDA EPP. Itens nº 3, 4, 6 e 7: não houve propostas.

Publique-se.

Taubaté, 13 de maio de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2016 Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 Autoria: Vereador Douglas Carbonne Altera os artigos 1° e 2° do Decreto Legislativo n° 344, de 6 de julho de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° O artigo 1° do Decreto Legislativo n° 344, de 6 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté comemorará anualmente, em reunião marcada especialmente para esse fim, um dia do mês de maio, o Dia do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem.”

Art. 2° O artigo 2° do Decreto Legislativo n° 344, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A comemoração de que trata o art. 1° consistirá na entrega de diploma de honra ao mérito a um Enfermeiro e a um Técnico ou Auxiliar de enfermagem dos Hospitais da rede pública e da rede privada do Município.

Parágrafo único. Em nome dos homenageados, fará uso da palavra um dos indicados, designado pelos demais.”

Art. 3º Em nome da Câmara Municipal fará uso da palavra, para saudação oficial, um vereador designado pela Presidência.

Art. 4º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Câmara Municipal de Taubaté, 10 de maio de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Presidente

Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 0360/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção no playground da Praça Santa Teresinha, no centro.

Of. nº 226/2016 A manutenção foi executada pela Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0361/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer ao Exmo. Sr. Prefeito instalação de ponto de ônibus na Avenida Santa Cruz do Areão com a Rua Sebastião Justino de Faria, no Jardim Garcez.

Of. nº 226/2016 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, o ponto de parada de ônibus indicado na foto (avenida Santa Cruz do Areão nº 80) será desativado, pois se encontra próximo à esquina.

Consta da programação daquela Secretaria a instalação de abrigo de parada de ônibus, na avenida Santa Cruz do Areão nº 817.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0362/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento na Rua Barão de Taubaté, Vila Costa.

Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0363/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer aoSr. Prefeito reforma geral da Praça Nossa Sra. Aparecida, Vila Aparecida.

Of. nº 226/2016 A Secretaria de Serviços Públicos verificará as necessidades do local, para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0364/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito melhorias e manutenção na Estrada da Baraceia.

Boletim Legislativo 1007

Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0365/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento na Praça Alfredo Barbieri, no bairro Cecap I. Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0366/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito melhorias

na Estrada das Caieiras, no bairro Caieiras.

Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0367/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção das pontes no bairro Santa Luzia Rural.

Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0368/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva -

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito cobertura da quadra da Escola Municipal José Conego Pereira, Vila Aparecida.

Of. nº 226/2016 De acordo com informações da Secretaria de Educação, encontra-se em andamento processo de licitação para a realização das coberturas e reforma de nove quadras de escolas de ensino fundamental, inclusive a referida quadra.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0369/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Sr. Prefeito recapeamento na Rua Úrsula Isabel de Melo, Vila São José.

Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0370/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento no bairro Chácara Reunidas Brasil.

Of. nº 226/2016 O serviço será incluído na programação de trabalhos da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0371/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de ser construída área de lazer em terreno público situado na Rua Expedicionário Benedito de Moura, Chácara Reunidas Brasil.

Of. nº 226/2016 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Planejamento, para que verifique a viabilidade de implantar área de lazer no local. Quaisquer dúvidas deverão ser dirimidas naquela unidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0372/2016, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito medidas para eliminar mau cheiro exalado por bocas de lobo na Rua Benedito Jorge dos Santos, 8, esquina com Avenida Geraldo Antônio da Silva - Parque Bandeirantes.

Of. nº 231/2016 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim de solucionar o problema

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Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

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apontado.

Prefeito Municipal

blico, será revitalizada.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 0373/2016, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito notificação do proprietário do imóvel para reforma de calçada na Avenida Francisco Barreto Leme, 1.122 - Granville.

REQUERIMENTO Nº 0377/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Sr. Prefeito que notifique à Sabesp providências quanto a manutenção, limpeza e troca de da tampa do bueiro localizado na altura do nº 15 da Rua Benedito Ângelo Tuan, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 231/2016 A equipe da Divisão de Fiscalização de Posturas verificará o local e, se necessário, notificará o proprietário.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0374/2016, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito instalação de câmara de vigilância do COI na Praça Sebastião José, entre as ruas Paraná e Guilherme de Almeida - Parque São Jorge.

Of. nº 231/2016 Seguem as informações prestadas pelo Departamento de Segurança e Defesa do Cidadão, subordinado à Secretaria de Segurança Pública Municipal.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0375/2016, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito limpeza e construção de calçada em torno da Praça Débora Martins Bonafé dos Santos, situado entre as ruas Valter Bonafé, Marcos F. A. Junqueira e Dr.ª Lenilda Soares da Silva Biondi - Granja Daniel.

Of. nº 231/2016 A limpeza será inserida na programação da Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0376/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito limpeza de bueiro, manutenção de calçada e serviço de tapa-buraco em frente ao nº 1.060 da Rua Padre Timóteo Correa de Toledo, na Vila São José.

Of. nº 238/2016 Os serviços de limpeza de bueiro e de tapa-buraco serão incluídos na programação da Secretaria de Obras para serem executados brevemente. Quanto à manutenção da calçada, se particular, o proprietário será notificado; se poder pú-

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Of. nº 238/2016 A Secretaria de Obras oficiará à concessionária Sabesp para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0378/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito providências quanto ao serviço de tapa-buraco na altura do nº 225 da Rua Benedito Ângelo Tuan, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 238/2016 O serviço será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0379/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção da luminária instalada no poste de iluminação na Rua Maria Paixão Silveira Peixoto, em frente ao nº 50, no Estoril.

carro oficial de placa EOB 2635.

Of. nº 226/2016 Cumpre-nos transcrever os esclarecimentos prestados pelo Departamento de Frota Patrimonial, subordinado à Secretaria de Obras, como adiante se vê: “O veículo VW GOL, placa EOB 2635, prefixo 1387, à disposição da Casa Transitória e Núcleo de Acolhimento – Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

A Casa Transitória e o Núcleo de Acolhimento são entidades que integram a administração pública, que funcionam como abrigo e que possuem a rotina de uma casa comum, como, por exemplo: efetuar compras em supermercado, transportar as crianças que lá residem para a escola, Pronto-Socorro, etc.

O veículo é autorizado a efetuar tais tarefas, ressaltando que se trata de uma obrigação da Prefeitura, haja vista que as crianças e jovens que usufruem do serviço estão sob custódia do município.”

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0382/2016, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre prorrogação e reajuste do contrato firmado com a empresa Milclean.

Of. nº 242/2016 Os dados poderão ser obtidos no Departamento de Compras.

Prefeito Municipal

Of. nº 238/2016 O pedido foi encaminhado à Secretaria de Serviços Públicos para providências.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 0383/2016, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que responda corretamente e completamente o Requerimento nº 1952/2015.

REQUERIMENTO Nº 0380/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito providências quanto ao possível foco de mosquito Aedes aegypti, fiscalizando e notificando o proprietário do imóvel localizado na Rua Olavo Bilac, nº 200.

Of. nº 265/2016 Tais esclarecimentos foram prestados por ocasião do ofício nº 1277/15, datado e protocolizado nesta E. Casa de Leis, dia 13 de outubro de 2015. Caso necessárias mais informações, deverão ser obtidas na Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal

Of. nº 238/2016 Seguem as informações prestadas pelo Controle de Animais Sinantrópicos.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0381/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Sr. Prefeito sobre o transporte realizado com crianças pelo

Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

REQUERIMENTO Nº 0384/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer ao Sr. Prefeito que nos seja enviada, em arquivo digitalizado do tipo planilha, a relação das vias e logradouros públicos de Taubaté e a identificação detalhada da previsão de obras com o respectivo recurso destinado conforme a LOA 2016 elaborada pelo Executivo.

Boletim Legislativo 1007

Of. nº 240/2016 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0385/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Gama - Requer ao Prefeito que nos seja enviada, em arquivo digitalizado do tipo planilha, a relação dos prédios públicos do município com endereço, por tipo de serviço que oferece e Secretaria responsável, e identificação daqueles com previsão/meta orçamentária para reforma neste ano e o respectivo recurso destinado, conforme a LOA 2016 elaborada pelo Poder Executivo.

Of. nº 240/2016 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0386/2016, de autoria do Vereador José Antônio de Angelis Requer ao Sr. Prefeito a lista de precatórios.

Of. nº 233/2016 Transcrevemos as informações da Secretaria de Administração e Finanças.

“O valor total da dívida com precatórios é de R$ 68.262.361,38. Deixamos de apresentar o cronograma de pagamentos para o ano de 2016, uma vez que compete à municipalidade, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/09, a somente efetuar depósito em conta administrada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por sua vez, através de sua Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – Depre, efetua os repasses a outros Tribunais e aos credores, sempre respeitando a ordem cronológica de pagamentos estabelecida por cada Tribunal. Valores anuais pagos: 2013 - R$ 10.659.738,98; 2014 - R$ 11.793.593,32; 2015 - R$ 16.526.317,27; 2016 - R$ 2.195.512,68; Total - R$ 41.354.865,07.”

Prefeito Municipal

122.050.688-57, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão CC-VI de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de

13 de maio de 2016.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Declaração

outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: - Captiva 2009 - R$ 47.000,00; - Honda CB 300 2013 - R$ 10.500,00; - Honda Biz 2010 - R$ 5.000,00.

Taubaté, 13 de maio de 2016.

DECLARAÇÃO Cristiano Gomes do Carmo, portador do RG n° 19.613.960-0 e CPF nº 122.050.68857, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce

Ato ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2016 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas pelo inc. XV, § 1º do art. 25 do Regimento Interno, Resolve: Art. 1º Declarar extintas, por decurso de prazo, as seguintes Comissões Parlamentares de Inquérito: I - C.P.I. instituída através do Ato da Presidência nº 3/2013, com a aprovação do Requerimento nº 2117/2013, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva;

Câmara Municipal de Taubaté, 12 de maio de 2016.

A MESA DA CÂMARA

Cristiano Gomes do Carmo II – C.P.I. instituída através do Ato da Presidência nº 1/2014, com a aprovação do Requerimento nº 924/2014, de autoria do Vereador Carlos Peixoto; III – C.P.I. instituída através do Ato da Presidência nº 1/2015, com a aprovação do Requerimento nº 410/2015, de autoria do Vereador Diego Fonseca.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 11 de maio de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Presidente

ATO Nº 03/2016 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990: RESOLVE: Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo: PROGRAMA

AÇÃO

7005

2257 TOTAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 33903000

VALOR 250.000,00 250.000,00

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, para cobertura da suplementação de que trata o artigo 1º deste Ato, a seguinte dotação orçamentária:

Portaria PORTARIA N.º 90/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Cristiano Gomes do Carmo, RG 19.613.960-0 SSP/SP e CPF/MF

Boletim Legislativo 1007

PROGRAMA

AÇÃO

7005

1079 TOTAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 44905200

VALOR 250.000,00 250.000,00

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 13 de maio de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

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Câmara Municipal de TaubatÊ 13.maio.2016

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L.C.Batista

Reivindicações para terceirizados pela Fust são defendidas na Câmara Dois requerimentos do vereador Diego Fonseca (PSDB) referentes à situação dos ADIs (auxiliares de desenvolvimento infantil) contratados pela Fust (Fundação Universitária de Taubaté) foram aprovados pelos vereadores dia 9 e serão encaminhados para o Executivo.

Em um deles, o parlamentar pede a cópia do convênio entre a Prefeitura e a Fust. O vereador recebeu questionamentos dos funcionários, que não estariam sendo remunerados de acordo com o determinado em edital, inclusive faltando o benefício da cesta básica.

Há reclamação também sobre a não aceitação de atestado médico de funcionárias que têm que se ausentar do trabalho para cuidar de filhos doentes.

No outro requerimento, Diego Fonseca reivindica revisão salarial aos ADIs. Douglas Carbonne (PCdoB) recebeu informação da direção da Fust de que a reposição salarial será de 11%.

Ele defendeu a valorização dos ADIs e considerou incabível remuneração inferior ao salário mínimo do Estado.

O vereador chamou atenção para o fato de que, se o prefeito não tivesse contratado estes profissionais pela

Fust, já teria ultrapassado o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fachada do local onde está instalada a Fust, na rua Pollyana Gama Eng.º Fernando de Mattos (PPS) registrou que também fez solicitação para curso de Física, que teve um formanque fosse revisto valor que é pagos aos do. Chamou atenção para a diminuiinstrutores, ADIs e outros que prestam ção dos investimentos do município serviço, principalmente na educação. no Simube (Sistema Municipal de BolEle avaliou que os 11% informados sas de Estudos) e avaliou que os reflepor Douglas Carbonne estão próximos xos da falta de alunos em licenciaturas à inflação. serão sentidos daqui a 10 anos.

Noilton Ramos (PPS) ressaltou as Guarda dificuldades que enfrentam os ADIs, Também de Carbonne, teva aval do principalmente em relação a assédio plenário requerimento que pede esmoral. Explicou que o requerimento é clarecimentos sobre a agressão sofrida a ferramenta que o vereador tem para pelo guarda civil municipal no dia 29 buscar soluções para problemas aprede abril, enquanto fazia vigilância em sentados pela população. uma fábrica no bairro Sete Voltas.

Licenciatura Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) De Carbonne, foi aprovado requeri- relatou que os vereadores se reuniram mento que solicita ao reitor da Univer- com guardas municipais para tratar do sidade de Taubaté a criação de bolsa projeto de regulamentação da Guarda. de estudo para os cursos de LicenciaForam abordados também problemas tura, no valor de 50% de desconto. referentes à perseguição de diretores a Carbonne usou como exemplo o funcionários. “Isso não pode acontecer."

Exposição Cores & Tons fica na Câmara até dia 20 L.C.Batista

O Espaço Cultural Georgina de Albuquerque da Câmara de Taubaté recebe Cores & Tons, exposição que permanece de 10 a 20 de maio.

“Vou dando minhas pinceladas e tornando o mundo mais colorido, na paleta cheia de tons”, disse a artista plástica Jaqueline Silva, encantada pelas cores.

Ela estudou artes visuais na Escola Fêgo Camargo, em Taubaté, e na Faculdade Unimes, em Santos. Hoje, Jaqueline é professora

Boletim Legislativo 1007

eventual da Fêgo.

Desde a infância, Jaqueline se de-

dica a fazer desenhos, mas há 12 anos direcionou seu trabalho às artes plásticas. “Mas ainda não dá para sobreviver da arte.”

Jaqueline, que trabalha com aquarela e giz pastel, elogiou o espaço que a Câmara oferece aos artistas, por ser aconchegante e onde passa um grande número de pessoas, dando visibilidade ao trabalho.

A exposição pode ser vista de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12 e das 14h às 18h.

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Limpeza e reconstrução de calçadas geram debate entre parlamentares Requerimentos referentes a limpeza e reconstrução de calçadas predominaram na pauta da sessão dia 9, foram aprovados pelos vereadores e geraram debate sobre a gestão municipal.

Os documentos têm autoria de Diego Fonseca (PSDB) e se referem a calçada do imóvel que fica entre as ruas Ulisses Pereira, Dinorá Pereira Ramos de Brito e avenida Antônio Garcia da Cunha; de outro que fica na rua Jurandir Martins Filho; outro entre a rua Padre José Rubens Bonafé e avenida Timbó, mais um na rua José Renato Cursino de Moura e o último na rua Simão Botossi.

Ainda de Diego Fonseca, teve aval requerimento que pede a notificação da Construtora Cury para que realize recapeamento das ruas Willian Ortiz, Benedito Tadeu Pião e Antonio Marcondes da Silva, no Parque Aeroporto, que foram danificadas pelo trânsito de caminhões na obra de um condomínio de responsabilidade da empresa.

Também na linha dos pedidos de limpeza, Vera Saba (PMB) teve aprovado requerimento sobre terreno abandonado da Prefeitura na rua Benedito de Castro entre os números 247 e 263, no Parque São Luiz. De acordo com ela, o terreno abandonado tem servido de pasto, ponto de uso de drogas e acúmulo de lixo. No local, seria construída uma rua e a obra está inacabada e abandonada.

São de Vera Saba também os documentos que tiveram aval do plenário com pedidos de adequação de pontos de ônibus – na rua Enseada, em frente ao nº 696, residencial San Marino, e na avenida Nelson Meirelles nº 290, no Parque Ipanema.

Salvador Soares (PRB) afirmou que os requerimentos são os instrumentos que os vereadores têm para cumprir o papel de fiscalizar. “O prefeito não faz e temos que fazer requerimento cobrando o papel dele. Ele demora a responder e demoramos a responder para a população, que ainda acha que

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L.C.Batista

Presidente Paulo Miranda entre os vereadores Digão e Carbonne vereador é Executivo.”

Diego Fonseca mostrou imagens das ruas danificadas pelos caminhões da construtora Cury e disse esperar que a Prefeitura peça a regularização da situação. Chamou atenção para o imóvel entre as ruas Ulisses, Dinorá e Antonio Garcia, local para o qual pede melhoria desde 2013.

O vereador destacou também o imóvel que fica na rua Jurandir Martins. “Como se vai andar nessa calçada?”, questionou, ao mostrar imagem.

Ao avaliar a situação das calçadas em geral, ele cobrou melhorias e fiscalização.

Maria Gorete Toledo (DEM) fez referência ao pedido sobre o ponto de ônibus na avenida Nelson Meireles.

“Ao frequentar a paróquia próxima, tomei conhecimento e provoquei uma reunião com a Lola (secretária de Mobilidade Dolores Pino), o padre e achamos por bem ir até a residência do senhor Pedro (nº 290), em missão de paz, e a paz nós conseguimos. É um caso já resolvido.”

Ao pontuar que a maioria dos requerimentos fez refeWrência à limpeza, Nunes Coelho (PRB) avaliou: “Algumas coisas avançaram no governo, mas 90% estão paradas, e uma das coisas é a limpeza urbana. Não tem como ficar calado diante de uma situação como esta”.

A vereadora Pollyana Gama (PPS) cobrou ação mais efetiva do governo municipal em relação à situação de calçadas, limpeza pública e instalação

de pontos de ônibus, assim como o vereador José de Angelis “Bilili” (PSDB), que parabenizou as reivindicações de Diego Fonseca.

Joffre Neto (PSB) afirmou que o papel do vereador, do ponto de vista administrativo, é fazer indicações ao prefeito, mas esclareceu que os parlamentares não têm poder de mando, que é do Executivo.

O vereador avaliou que os requerimentos têm natureza administrativa porque o sistema de governo é artificial, deixando o poder concentrado nas mãos do prefeito.

Luizinho da Farmácia (PROS) fez uma ponderação sobre pedidos de destaque para requerimentos que tratam de assuntos pontuais, “coisas necessárias, mas que não são relevantes para se discutir numa sessão”.

Pelo Regimento Interno da Câmara de Taubaté, os requerimentos são aprovados de forma englobada após a Palavra dos Vereadores, e somente são discutidos aqueles que têm pedido de destaque.

Vera Saba contestou o fato de os vereadores terem que tratar de demandas do Executivo. “São vários requerimentos só falando de serviços públicos de diversas áreas, pedindo fiscalizações e destacando coisas que não tem cabimento secretários não realizarem. É um modelo de gestão ultrapassado em Taubaté.”

O prefeito terá até 15 dias após o recebimento dos requerimentos para encaminhar respostas aos vereadores.

Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

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Documento questiona custos das obras do PS

Os custos das obras de reforma e ampliação do Pronto-Socorro de Taubaté são questionados por requerimento do vereador Salvador Soares (PRB), aprovado pela Câmara Municipal dia 9, com pedido de informações sobre o processo licitatório que contratou a empresa Alexandre Danelli Engenharia.

O contrato inicial previa investimento de R$ 2,8 milhões, mas o andamento está “ineficiente”, segundo o autor, e há aditamentos que geram diferença de aproximadamente 55% do valor contratual. Salvador questiona o motivo para demora na obra, as alterações no projeto e pede o cronograma dos trabalhos.

“Quando orçamos uma obra, e aditamos duas vezes, minimamente está muito errada essa conta. Cabe denúncia ao Tribunal de Contas porque a lei determina margem de 50% para aditar, e passou desse valor”, afirmou Salvador.

Luizinho da Farmácia (PROS) disse que a obra se arrasta, ao se referir ao tempo de duração dos serviços. “Nosso papel é cobrar as autoridades com-

Boletim Legislativo 1007

petentes de darem uma satisfação. A empresa deve ser responsabilizada por isso. É um assunto muito sério o que está ocorrendo.”

Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) reforçou críticas às más condições da estrutura do PS, classificando a situação como lamentável. “Não tem como prestar atendimento com dignidade”.

Para o vereador, falta planejamento no setor de saúde do município.

Requerimento de Pollyana Gama (PPS), também aprovado em plenário, solicita aumento no número de médicos na unidade, tendo em vista a crescente demanda neste período do ano, devido a doenças respiratórias, suspeitas da gripe H1N1 e dengue.

“Se consideramos que há este aumento de demanda, e o prefeito optou por terceirizar o atendimento, poderia contemplar no contrato que nesse período tenha um número de médicos maior, diante da situação da espera naquele local, em reforma que nunca termina. Acredito que é possível fazer a gestão dessa forma, nós temos recursos”, afirmou Pollyana.

José de Angelis “Bilili” (PSDB) cha-

Imprensa/CMT

mou atenção para o que observou em visita ao Pronto-Socorro, em fiscalização do número de médicos. Segundo ele, o contrato prevê dez médicos atuando na unidade, mas não foi essa a quantia que encontrou no local. “Em quase quatro anos de mandato, não tem uma semana que alguém não reclame da saúde na sessão”, acrescentou.

Vacinação De Diego Fonseca (PSDB), teve aval dos vereadores requerimento que pede a vacinação contra a gripe H1N1, primeiramente, nos grupos de funcionários públicos que têm acesso direto ao povo.

Escorpiões A reincidência de denúncias sobre escorpiões nos bairros Alto São Pedro, Vila São José, Parque Três Marias e centro é tema de requerimento da vereadora Vera Saba (PMB), com pedidos de informações e providências, e que também foi aprovado pelos parlamentares.

O prefeito tem 15 dias para encaminhar respostas aos requerimentos ao Legislativo, a partir da data do recebimento.

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|Capa |

Pessoas com deficiência deverão ser avisadas de desconto em carro zero iStock

Pessoas com deficiência ou doenças graves têm direito a isenção de tributos na compra de carro zero garantida por lei federal. Em Taubaté, o projeto nº 182/2015, do vereador Diego Fonseca (PSDB), obriga as revendedoras e concessionárias a fixarem, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando os consumidores deste direito.

A proposta teve aval na sessão dia 9 com emenda do vereador Joffre Neto (PSB) para aprimoramento da redação, e da Comissão de Justiça, que suprime artigos que entende poderem acarretar em ação de inconstitucionalidade.

Diego Fonseca explicou que, por fazer parte da Comissão de Acessibilidade da Casa, recebe muitas sugestões de projetos, e este é um exemplo disso. “Muitos não sabiam dessa informação porque ela não está disponível.

A informação tem que ser expandida,

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acreditamos na importância de essas pessoas terem direitos garantidos", considerou o vereador.

José de Angelis “Bilili” (PSDB) parabenizou a iniciativa de Diego e desejou que a medida entre em vigor, assim como Rodrigo Luis Silva “Digão (PSDB), que pontuou a importância da divulgação desta informação para valorização das pessoas com deficiência.

“Projetos como esse, na simplicidade, trazem um benefício enorme para a população", avaliou Digão.

Douglas Carbonne (PCdoB) acrescentou o benefício para a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

“Voto a favor desse projeto porque tenho em casa um irmão batalhador, tem uma perna maior que a outra, e tem que lutar para conseguir seus direitos.”

Para a vereadora Vera Saba (PMB), o projeto visa a garantia da dignidade das pessoas. “Precisamos dar essa atenção a esse público que tanto necessita do poder público, e de nós, aprovando cada vez mais projetos", afirmou.

Joffre Neto explicou que pessoas com deficiência têm que adaptar veículos, como por exemplo, com o uso do câmbio automático, o que encarece o produto, por isso a legislação permite que governos deem isenção de impostos.

“Ainda que seja um avanço, não leva em consideração a pessoa com deficiência que não tem condições de adquirir um carro zero. Por que não aplicar a veículos usados?”, acrescentou ao debate.

A proposta deve passar por segunda votação no Legislativo para ser encaminhada à sanção do chefe do Executivo.

Criação de cargos de professor na Unitau depende de sanção do prefeito O projeto de lei nº30/2015, do Poder Executivo, que cria 50 cargos de professor auxiliar nível I na Universidade de Taubaté, teve aprovação confirmada pela Câmara Municipal em segunda votação, dia 9, e depende da sanção do prefeito para que entre em vigência.

A criação das vagas possibilitará o suprimento da defasagem que será provocada pelo cumprimento da decisão de ação impetrada pela Promotoria Pública para o desligamento dos professores contratados em caráter temporário. A abertura de concurso não será imediata, e sim por etapas, diante da necessidade apresentada.

Enfermeiro Os vereadores aprovaram o projeto nº 11/2016, de Douglas Carbonne (PCdoB), que faz alterações no texto do decreto que cria o dia do enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, para flexibilizar a data da comemoração na Câmara e para retirar a obrigatoriedade de o Corem (Conselho Regional de Enfermagem) indicar homenageado. O documento deverá ser promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Miranda (PP).

Vice-prefeito Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/2016, de Vera Saba (PMB), que pretendia definir atribuições ao vice-prefeito, será arquivada após a decisão dos vereadores de manter o parecer contrário da Comissão de Justiça.

Saneamento A pedido do líder do prefeito na Câmara, Luizinho da Farmácia (PROS), foi adiada por duas sessões a discussão do projeto nº 145/2014, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

Câmara Municipal de Taubaté 13.maio.2016

|Audiência |

Vidal defende apoio “além de tomadas na praça” a movimentos culturais A retirada de tomadas que forneciam energia na praça Dr. Barbosa de Oliveira, por funcionários da Prefeitura, para impedir encontros culturais, motivaram a realização de audiência pública na Câmara de Taubaté dia 12, por iniciativa do vereador João Vidal (PSB), que se comprometeu em levar a solicitação da reinstalação das tomadas ao prefeito e defender apoio aos movimentos realizados em espaços públicos da cidade.

“Não encontrei argumento plausível para justificar a retirada da tomada, encontrei muita justificativa para colocar tomada e dar mais apoio a estes movimentos”, afirmou o parlamentar, após ouvir representantes do poder público municipal, da Polícia Militar e do movimento Terça Sintonia, que se reúne toda terça-feira na praça.

A audiência pública foi convocada pelo parlamentar que, no dia 29 de abril, foi acionado por representantes do Terça Sintonia, após a retirada das tomadas. O ato inviabilizou a realização de um evento na praça, e a justificativa da Prefeitura teriam sido imagens de tráfico de drogas e prostituição no local, registradas pelas câmeras do COI (Centro de Operações Integradas).

“O Estatuto da Juventude institui que o poder público deve incentivar movimentos de jovens a desenvolver atividades artísticas culturais. Retirar a tomada não incentiva. Está na Casa a lei que institui o Plano de Cultura, que reconhece a cultura como direito fundamental e obriga o poder municipal a promover condições de pleno exercício deste direito”, pontuou Vidal.

Um dos idealizadores do Terça Sintonia, Guido Campos, explicou que o objetivo do encontro é a promoção de cultura, de forma livre e gratuita.

“Temos preocupação com a revitalização da praça, que é levar para ela o

Boletim Legislativo 1007

que tem que ser dela, o público. Praça sem gente, para que serve?”, questionou, acrescentando que a cultura é ferramenta para prevenção do uso de drogas e álcool.

O advogado Guilherme Valente citou a Constituição para defender o direito à manifestação cultural nos

espaços públicos. Destacou que a Lei Orgânica do Município repete o artigo da Constituição referente à competência do Executivo em incentivar a cultura. “O Terça simboliza isso. É a juventude produzindo e vivendo a arte.” Ele contestou a aplicação da Resolução nº 122/1985 ao movimento, pontuando que o documento se refere a eventos em espaços fechados.

A Resolução determina requisitos que eventos devem cumprir para que a PM dê apoio.

Consultora da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), Solange Barbosa argumentou a falta de políticas públicas para o desenvolvimento do jovem. Ela considerou que o movimento promove isto, e o poder público não faz. “Não foi o Terça que inventou nem a prostituição nem o uso de drogas”, afirmou, ao discordar da justificativa da Prefeitura.

Também idealizador do movimento, Wendell Paulista contestou o fato de as câmeras do COI terem flagrado atos ilícitos, e providências não terem sido tomadas contra estes atos. “Se for só para filmar, basta a mídia.” Afirmou que o movimento buscou apoio

do poder público, em especial da PM. “Porém, nossa resposta foi simplesmente o silêncio.”

A tenente PM Aline afirmou que as notícias que chegavam à Polícia sobre o movimento não condizem com a manifestações que viu nos vídeos apresentados na audiência. “Queremos o diálogo, desde que Fernanda Ribeiro vocês estejam organizados.

O objetivo de prevenção ao uso de drogas me deixa contente. A Polícia tenta incessantemente combater isso, é fantástico, porque assim poderemos trabalhar juntos.”

Comandante da Guarda Municipal, Euclides Maciel negou que a ordem para retirada das tomadas tenha partido do secretário de Segurança e registrou que essa informação deverá ser apurada. Afirmou que a Prefeitura está buscando um elo com os movimentos culturais que ocupam os espaços públicos. “Vamos dar todo apoio para que os eventos se estabeleçam.”

Secretária de Turismo, Martha Serra explicou que não compete à pasta a instalação da tomada, e afirmou que não poderia se comprometer com o pedido de que as tomadas sejam reinstaladas até terça-feira, 17, e sugeriu um mecanismo para que alguém se responsabilize por elas, como tranca.

Chegou a pedir 30 dias para que a questão das tomadas seja resolvida, mas João Vidal considerou inviável o prazo.

Segundo Martha, a Prefeitura irá desenvolver um projeto na praça Dr. Barbosa de Oliveira, chamado Território das Artes, que envolve vários movimentos e pode abarcar o Terça Sintonia. Será feita a revitalização do coreto, do parquinho e da biblioteca.

Agentes da cultura e participantes do Terça Sintonia manifestaram apoio ao movimento. Douglas Carbonne (PCdoB) foi representado por sua assessoria.

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|Solenidade |

Gorete elogia humanismo e dignidade oferecidos por Dr.ª Yasmin Uma mulher aguerrida que faz da sua profissão um verdadeiro sacerdócio.

Personalidade de caráter ilibado e que no decorrer de sua vida tem se mostrado incansável em defesa das causas, principalmente das mulheres, que nos momentos de dor e sofrimento necessitam da sua inestimável ajuda, não só como uma profissional, mas como o ser humano que ela representa e que sabe tratar com humanismo e dignidade, indistintamente, todas as suas pacientes.

Foram essas as palavras que a vereadora Maria Gorete Toledo (DEM) usou para definir a oncologista Yasmin Shukair, durante a entrega do título de cidadania à paulistana, em cerimônia realizada pela Câmara de Taubaté em 11 de maio, sob a presidência do vereador João Vidal (PSB).

Graduada em Medicina pela Universidade de Taubaté em 1988, Yasmin chegou a pensar na especialização em cirurgia plástica. “Contudo, no decorrer dos estudos, percebeu que precisava ir além do que cuidar simplesmente das aparências das pessoas, mas do ser humano como um todo. Assim, formou-se em Cirurgia Geral em 1991, e no ano seguinte especializou-se em Cirurgia Oncológica”, narrou Gorete.

De acordo com a vereadora, a especialização era um grande desafio, visto que o câncer ainda era uma doença pouco conhecida e responsável por muitas mortes. “O estágio no Ambulatório de Oncologia foi decisivo para

Lincoln Santiago

Dr.ª Yasmin entre o marido, Flávio Salgado, e a vereadora Gorete que a Dr.ª Yasmin buscasse aprofundar os seus conhecimentos, com foco para os casos de câncer de mama, e assim foi se aprimorando para dar o melhor de si às pacientes que necessitam não só do tratamento da doença, mas também do psicológico.”

Entre clínica privada e atendimento do serviço público, a médica realiza, em média, 560 consultas por mês e 30 cirurgias. Gorete ressaltou que a médica foi a idealizadora do evento “Estrela de Maria”, um desfile de modas no qual os modelos são homens e mulheres tratados ou em tratamento de câncer, e a palestra Outubro Rosa, dedicada às atenções sobre o câncer de mama.

“Outro trabalho que tem dado bons resultados para o tratamento dos pacientes é desenvolvido desde 1966 por ex-pacientes, médicos, terapeutas e outros voluntários por meio da Casa Gesto, presidida hoje pela Dr.ª Yasmin.

"Dr.ª Yasmin tem se mostrado incansável em defesa das causas, principalmente das mulheres, que nos momentos de dor e sofrimento necessitam da sua inestimável ajuda, não só como uma profissional, mas como o ser humano"

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Lá são acolhidas, em especial pessoas de outros municípios em tratamento em Taubaté”, ressaltou Gorete.

Ao receber o diploma, Dr.ª Yasmin recordou-se que desde a infância sonhava em ser médica. Ela mudou-se para Taubaté quando soube da existência do curso de Medicina na cidade, foi aprovada em um “disputado concurso” de residência médica no então Hospital Santa Isabel, recebeu convite para se especializar em cirurgia oncológica e para compor a equipe de especialistas.

“Fui ficando, e após 20 anos minha trajetória nesta cidade tem sido registrada nos corredores do hospital.

A luta contra o câncer tem norteado minha vida, como médica e educadora. Se antes me bastava tratar, hoje me dedico à persistente conscientização sobre as armas que dispomos para o diagnóstico precoce e conhecimento das causas dessa terrível doença, que insiste em atravessar os séculos”, disse.

Taubaté, segundo a Dr.ª Yasmin, foi o lugar onde “se encontrou”, assim como encontrou amigos, mestres e seu marido, Flávio Salgado.

“Procuro fazer o melhor por meus pacientes. Devemos nos compor em prol a uma digna batalha pela saúde, pela vida, em um país onde muito é nos negado.”

CÂMara MUNiCiPaL De TaUBaTÉ 13.maio.2016

Mistau

Memória 1972 A eleição de Milton Peixoto Por Luiz Carlos Batista Milton Peixoto foi eleito prefeito pelo MDB com 14.387 votos

A eleição de 15 de novembro de 1972 contou com 52 candidatos a vereador, dos quais 15 foram eleitos pelos dois partidos que existiam: a Arena (Aliança Renova Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).

Dos 41.549 eleitores, 38.242 compareceram para votar. Foram 1.074 votos em branco, 1.744 nulos e 3.307 abstenções.

Foram candidatos a prefeito pelo MDB: Milton de Alvarenga Peixoto, que venceu a eleição com 14.387 votos; Ary Kara José, 8.044; e Floriano Ramiro Rodrigues, 167 votos. Pela Arena, disputaram: Waldomiro Carvalho, 8.784 votos; Jaurés Guisard, 2.153; e Joaquim de Morais Filho, 1.889.

Nas últimas semanas havia uma certeza: o MDB elegeria o prefeito, sendo que Milton Peixoto e Ary Kara José eram os mais cotados para vencer. As pesquisas não indicavam essa diferença entre os dois emedebistas, mas panfletos anônimos foram distribuídos na região na Estiva, dizendo que Ary Kara falou em comício que no bairro só tinha marginais.

Foi o suficiente para que Milton Peixoto vencesse com folga. Naquela época, os partidos podiam lançar três candidatos; somados os votos da legenda, aquela que tivesse a maioria elegia o prefeito, no caso o mais votado.

O MDB não tinha outro nome bom de voto para ocupar a terceira vaga. O grupo de Milton Peixoto, que detinha a maioria dos membros do Diretório Municipal, “inventou” a candidatura de Floriano Ramiro Rodrigues, o “Chaveco”, com uma missão: xingar Ary Kara. Chaveco fazia comício em

Boletim Legislativo 1007

cima de um caixote. Ele dizia que Ary Kara era forasteiro e que nunca trabalhou na vida. “Forasteiro” porque Ary Kara dividia sua estadia entre Taubaté e uma cidade do Mato Grosso.

A certa altura da eleição, Chaveco queria desistir da candidatura. Chegou num momento da campanha que o candidato percebeu que não estava havendo retorno para a sua pregação. A ameaça de desistência provocou uma preocupação no grupo ligado a Milton Peixoto. Para animar Floriano Ramiro, integrantes do MDB começaram a fazer ligações telefônicas para a sua casa, dizendo que haviam gostado de seus pronunciamentos e que votariam nele. Foi a maneira que encontraram para que a candidatura fosse mantida até o final.

Quem não resistiu foi o candidato a vice de Chaveco, o professor José L. França (filho do ex-vereador Joaquim França). Faltando 11 dias para

a eleição, renunciou à condição de candidato a vice. Em seu lugar, entrou Benedito Cônsoli Carneiro. As cédulas eleitorais já estavam impressas, o que motivou um comunicado do juiz eleitoral em todas as cabines de votação.

Comentou-se à época que José França renunciou porque estava sendo ameaçado de perder o emprego na Faculdade de Filosofia por um dos candidatos a prefeito, que tinha ligações com a direção daquele estabelecimento. Ary Kara nega que tenha sido ele quem fizera as ameaças.

O governo Milton Peixoto não deixou saudades. As críticas na imprensa foram feitas durante os quatro anos do mandato. Seus defensores, todavia, apontam algumas medidas que foram importantes, como a canalização do córrego do Convento Velho; o acesso a água canalizada para algumas indústrias; a criação da Universidade de Taubaté, asfaltamento de mais de 80 ruas, inclusive a avenida Desembargador Paulo de Oliveira Costa; e a criação de uma sala de aula a cada 13 dias.

Em nota publicada na imprensa, no dia último dia de dezembro de 1976, a um mês de deixar a Prefeitura, Milton Peixoto afirmou que procurou fazer uma “política administrativa” e não uma “administração política”.

“Sabia que assim agindo, não iria agradar ao povo, mais desejoso das coisas que vê sobre a terra do que aquilo que está debaixo dela”, frisou.

Vereadores da 7ª Legislatura (1.2.1973 a 31.1.1977) Arena (Aliança Renovadora Nacional) Edvaldo Cabral de Vasconcellos - 1.601 Rubens Monteiro de Andrade - 1.380 Moacyr Freire - 788 Luiz Winther de Araújo - 784 Waldemar Bonelli - 781 Renato Féres - 763 Sebastião Rufino Freire - 754

MDB (Movimento Democrático Brasileiro) Moacyr de Alvarenga Peixoto - 1.794 Antonio Roberto Paolicchi - 1.770 Vicente Fonseca Lima - 1.280 José Luiz da Silva - 1.073 Pedro Grandchamps - 1.022 Daniel Pereira da Silva - 876 Roque Cunha - 829 Wilson Fim - 786

Em virtude da morte de Moacyr Peixoto, em junho de 1973, Décio Silva Azevedo, que obteve 776 votos, assumiu a vereança.

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