BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 27.janeiro.2017 • Edição 1063 • Ano XIII
Atos oficiais Portaria PORTARIA N.º 61/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º Todas as horas trabalhadas que excederem as jornadas diárias e as jornadas semanais dos servidores serão incluídas no sistema de compensação de horas a que se refere o capítulo VIII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016. Art. 2º É vedada a realização de horas extraordinárias com o propósito de afastar mero atraso de serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 26 de janeiro de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 62/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I - NOMEAR os servidores abaixo, para o cumprimento do disposto na Resolução nº 201/2016, de 4 de agosto de 2016, que trata do Sistema de Controle Interno: TITULARES Maria Adriana Pedrosa Adriano Moreira Silva
SUPLENTES José Angelo de Mello Junior Alex Mello Macedo
II - Revogar a portaria nº 31/2015. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 26 de janeiro de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 63/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nos termos da Norma Regulamentadora 5 – NR 5, para a gestão 2016/2017; R E S O L V E: I – NOMEAR o servidor Heitor Camargo Barbosa, representante dos servidores por eleição, em substituição ao suplente eleito Geraldo Rocha Carvalho, que assume a vaga de titular da ex-servidora Josiane Ester Martins, na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. II – INDICAR os servidores Fontenelle Rogério de Campos Ferraz e Maurício dos Santos, representantes do legislativo, para substituírem, respectivamente, os suplentes Paulo Roberto de Oliveira Júnior e Maria Adriana Pedrosa, na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 26 de janeiro de 2017. A MESA DA CÂMARA
Declaração DECLARAÇÃO Benedito da Silva Machado, portador do
RG n° 7.320.271-X e CPF nº 601.982.57872, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: - Uma gleba de terras com 30 alqueires, situada no município de Adrianópolis-PR -R$ 21.000,00 - Uma caderneta de poupança no Banco Itaú- R$ 94.272,93 - Fundo de Investimento imobiliário no Banco Itaú - R$ 520,80 - Uma moto marca Yamaha, ano 2007 - R$ 7.200,00 - Conta corrente na Caixa Econômica Federal - R$0,01 - Conta correte no Banco Itaú – R$ 10,00 - Aplicação em renda fixa no Banco Itaú - R$ 485,99 - Caderneta de poupança no Banco Bradesco - R$ 3.781,05 Taubaté, 19 de janeiro de 2017. Benedito da Silva Machado
Licitação RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0346/2017 Fornecimento de energia elétrica. Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Dispen-