BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 27.janeiro.2017 • Edição 1063 • Ano XIII
Atos oficiais Portaria PORTARIA N.º 61/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º Todas as horas trabalhadas que excederem as jornadas diárias e as jornadas semanais dos servidores serão incluídas no sistema de compensação de horas a que se refere o capítulo VIII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016. Art. 2º É vedada a realização de horas extraordinárias com o propósito de afastar mero atraso de serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 26 de janeiro de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 62/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I - NOMEAR os servidores abaixo, para o cumprimento do disposto na Resolução nº 201/2016, de 4 de agosto de 2016, que trata do Sistema de Controle Interno: TITULARES Maria Adriana Pedrosa Adriano Moreira Silva
SUPLENTES José Angelo de Mello Junior Alex Mello Macedo
II - Revogar a portaria nº 31/2015. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 26 de janeiro de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 63/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nos termos da Norma Regulamentadora 5 – NR 5, para a gestão 2016/2017; R E S O L V E: I – NOMEAR o servidor Heitor Camargo Barbosa, representante dos servidores por eleição, em substituição ao suplente eleito Geraldo Rocha Carvalho, que assume a vaga de titular da ex-servidora Josiane Ester Martins, na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. II – INDICAR os servidores Fontenelle Rogério de Campos Ferraz e Maurício dos Santos, representantes do legislativo, para substituírem, respectivamente, os suplentes Paulo Roberto de Oliveira Júnior e Maria Adriana Pedrosa, na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 26 de janeiro de 2017. A MESA DA CÂMARA
Declaração DECLARAÇÃO Benedito da Silva Machado, portador do
RG n° 7.320.271-X e CPF nº 601.982.57872, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: - Uma gleba de terras com 30 alqueires, situada no município de Adrianópolis-PR -R$ 21.000,00 - Uma caderneta de poupança no Banco Itaú- R$ 94.272,93 - Fundo de Investimento imobiliário no Banco Itaú - R$ 520,80 - Uma moto marca Yamaha, ano 2007 - R$ 7.200,00 - Conta corrente na Caixa Econômica Federal - R$0,01 - Conta correte no Banco Itaú – R$ 10,00 - Aplicação em renda fixa no Banco Itaú - R$ 485,99 - Caderneta de poupança no Banco Bradesco - R$ 3.781,05 Taubaté, 19 de janeiro de 2017. Benedito da Silva Machado
Licitação RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0346/2017 Fornecimento de energia elétrica. Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Dispen-
sa de Licitação em favor da empresa Bandeirante Energia S/A. Publique-se. Taubaté, 26 de janeiro de 2017. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0347/2017 Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Publique-se. Taubaté, 26 de janeiro de 2017. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 1754/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito de graves denúncias de Assédio Moral ocorridas durante o treinamento da Equipe de Ginástica Rítmica de Taubaté. Of. nº 1229/2016 Consoante aos fatos acima relatados na propositura, cumpre-nos encaminhar por cópia, os esclarecimentos apresentados pelo Secretário de Esportes e Lazer, o Prof. Cláudio Teixeira Brazão. (Anexo disponível na secretaria da Câmara) Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1755/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca da falta de Segurança Pública, de Posto de Atendimento Médico e Odontológico (PAMO) e área de Lazer, no Bairro Chácara Flórida, neste Município. Of. nº 1229/2016 A solicitação foi encaminhada a Secretaria de Segurança Pública Municipal
Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 1.000 exemplares Gerência de Comunicação Gerente de Comunicação: Miguel Kater Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia Oliveira, Renan Tomy
Boletim Legislativo 1063
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete S. Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de M. Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
Câmara Municipal de Taubaté 27.janeiro.2017
para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Segundo informa o Secretário de Saúde, os Munícipes que residem no Bairro Chácaras Flórida têm como referência a Estratégia de Saúde da Família Novo Horizonte, portanto, não há necessidade de implantação de uma nova unidade de saúde naquele bairro. A Secretaria de Planejamento informa que o Bairro Chácara Flórida possui área de lazer equipada com quadra, playground e academia da terceira idade, situada na Rua Hortência. Informamos, ainda, que referida praça passou por recente reforma e encontra-se em condições de uso. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1756/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da demora no atendimento, principalmente em casos de glaucoma, retina e catarata em Taubaté. Of. nº 1229/2016 "A Secretaria de Saúde informa que há uma preocupação com os usuários que estão a espera para a realização da cirurgia de catarata, glaucoma e retina, porém, o Município segue uma agenda de rotina via Cross, dependente das vagas cedidas pelo Hospital Regional do Vale do Paraíba e outras referências; os mutirões para cirurgias de catarata são realizadas mediante a publicação de portaria específica do Ministério da Saúde contemplando o Município para sua realização, que no caso de Taubaté, quem realiza é o Hospital Regional; no entanto, esse processo se dá com a DRS XVIII, e, até o momento, não foi publicada nenhuma portaria referente a esse assunto e, a demanda reprimida para cirurgia da catarata atualmente é de 1.471, glaucoma 346 e retina 745 pacientes. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1759/2016, de autoria do Vereador João Marcos Pereira Vidal - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o serviço de reforma de casas no Município. Of. nº 1221/2016 A secretaria de obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de adotar as providências necessárias para solucionar o problema apontado. Todas as dúvidas acerca da matéria ora pertinente, poderão ser dirimidas naquela Secretaria de Obras desta Municipalidade. Prefeito Municipal
2
Gestão fiscal MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2016 A DEZEMBRO/2016 RGF - ANEXO I (LRF, art.55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL
(Últimos 12 Meses)
(a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCES. (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
21.688.119,39
343.251,77
Pessoal Ativo
21.386.187,52
0,00
80.933,73
0,00
220.998,14
343.251,77
Pessoal Inativo e Pensionistas Outras desp. de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º)
LIQUIDADAS
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária Decorrentes de Descisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Convocação Extraordinária (inc. II, § 6º, art. 57 da CF) DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
21.688.119,39
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
343.251,77 22.031.371,16 VALOR 1.098.870.274,09
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) % DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100
2,00
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 6,00%
65.932.216,45
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do artigo 22 da LRF) - 5,70%
62.635.605,62
FONTE:
Taubaté, 27 de janeiro de 2017.
Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente
Plínio dos Santos Júnior Contador - CRC 1SP155109-O-9
Maria Adriana Pedrosa Controle Interno
3
Câmara Municipal de Taubaté 27.janeiro.2017
Boletim Legislativo 1063
| Balanço |
231 projetos são apreciados em 2016
Relatório emitido pela Secretaria das Comissões Permanentes demonstra que 231 proposições foram apreciadas em 2016 pela Câmara de Taubaté. O número representa 54,35% das propostas apresentadas no ano e vindas de anos anteriores. De acordo com o relatório, havia na Casa 425 documentos para deli-
Boletim Legislativo 1063
iStock
beração, a maior parte deles, 356, de autoria parlamentar. Os demais, 69, foram enviados pelo prefeito. O saldo de proposições retiradas e/ou rejeitadas é de 65 projetos. Com isso, sobraram 194 projetos em tramitação para 2017, mas nem todos serão apreciados. De acordo com o diretor legisla-
tivo Luís Rodrigo de Andrade, os projetos de autoria de vereadores não reeleitos são arquivados por despacho da Presidência. A exceção é o projeto que tem assinatura de um ou mais vereadores que foram reeleitos. Conteúdo Na avalição do diretor legislativo, o balanço de 2016 é positivo quando analisado o conteúdo das proposições. Ele destacou o exemplo das mudanças feitas ao Regimento Interno da Câmara, que permitiram a compatibilização da lei às legislações estadual e federal mais recentes. “São projetos relevantes, que modernizam e tiram dúvidas, tanto dos vereadores quanto da população, e deixam clara a função institucional da Câmara. Por exemplo: a convocação de secretários municipais e agentes políticos. Não se falavam em consequências para a falta deles numa convocação, não se pormenorizava a audiência, não se permitia a convocação de concessionários de serviços públicos”, mencionou Luís Rodrigo.
4