BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté • 10.fevereiro.2017
Edição 1067 • Ano XIII
Autorizada concorrência para água e esgoto CÂMARA autoriza Prefeitura a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do município. 4 iStock
A circulação de veículos de tração animal deverá ser proibida na zona urbana a partir de 2018. Segundo o projeto, a Prefeitura incentivará trabalhadores a substituir os veículos de tração animal e a criar mecanismos profissionalizantes. 5
Reavalição do déficit do IPMT 5 Banco de horas: economia 7
Entrevista
“Fazer o bem para Taubaté” Eleito presidente da Câmara para o biênio 2017-2018, o vereador Diego Fonseca (PSDB) avalia que o diálogo é a solução para um mandato pacífico e aponta os rumos de sua administração.
Diego Fonseca, 36 anos, é natural de Jacareí e está em Taubaté há 16 anos
Arquivo pessoal
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Câmara Municipal de Taubaté
Como foi a mudança de Jacareí, onde você nasceu, para Taubaté? Cheguei em Taubaté em 2001, após minha mãe e meu pai terem vindo para cá. Montamos um pequeno comércio, uma padaria, no Parque Aeroporto. Eu me formei técnico eletrônico pela Etep (Escola Técnica Prof. Everardo Passos) de São José dos Campos, trabalhei em duas multinacionais, depois no comércio. Quando estudava em São José, recebemos a visita do então prefeito, Emanuel Fernandes e, desde então, já me despertou a vontade política. Fui amadurecendo a ideia, e surgiu, aqui em Taubaté, a vontade de fazer parte da política. Num primeiro momento, apoiei um candidato, Jonatas Camargo, que teve 600 votos. Depois desse apoio, em 2008, ele não queria mais concorrer, então conversamos para formar um time, trabalhar juntos, e estamos até hoje. Atualmente, ele é meu chefe de gabinete.
SOMOS poderes independentes, e vamos exercer essa autonomia
Foi natural o desejo de concorrer à Presidência da Câmara? Após a eleição de 2016, pude perceber que tive votação expressiva - em 2012 foram 2.432 votos, e agora eu tive 3.526. Pensando nesse crescimento, surgiu a possibilidade de ser o presidente da Casa, mas, até então eu não poderia nem anunciar porque tinha o processo judicial do prefeito. Se eu anunciasse naquele momento, muitos poderiam entender que eu estava visando à Prefeitura, e não era essa minha visão. Findou-se o processo do prefeito, ele foi absolvido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), aí sim lancei minha candidatura e comecei a correr atrás dos vereadores para mostrar nosso projeto. É um desafio grande, ser presidente não é fácil, mas, acredito que a administração de dois anos vai ficar mais viável. Com relação à votação de leis, será um ano fácil? Em se tratando de Câmara, a gente
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não pode falar que vai ser fácil ou difícil, depende de cada momento, de cada projeto, do ânimo de cada vereador, são pessoas que às vezes podem estar num momento bom ou ruim. Pretendo ter sempre diálogo, exigindo o respeito na sessão, pois isso faz parte de meu trabalho, agir com imparcialidade e exigir respeito de todos. O relacionamento com o prefeito será pacífico? Acho que, independentemente de ser pacífica ou não, a administração da Câmara tem que fazer o bem para Taubaté. Se o prefeito for ou não do mesmo partido, isso tem que ser independente. É claro que, por ser do mesmo partido, eu tenho uma afinidade maior com o prefeito, mas isso não significa que a Câmara vá ser pautada pelo Executivo. Não, somos poderes independentes e vamos exercer essa autonomia. Quais são os planos para a TV Câmara Taubaté? Temos prioridade de tornar o sinal aberto em 2017, não vai ser fácil, mas a gente vai correr atrás disso. Tem também o projeto da rádio, que temos que estudar. Precisamos ter informação para atrair a população para a Câmara, por mais que tenhamos as mídias digitais, às vezes, sinto a falta do taubateano no plenário. Quando temos um projeto polêmico, temos a participação do taubateano aqui, mas os outros projetos também são importantes. A gente tem que ter mecanismo para atrair! E para a Escola Legislativa? Precisamos reativar, pois a Escola é fundamental. Antes, precisamos cadastrar a Escola no Ministério da Educação ou alguma instituição e fazer concurso público. Vamos reativá-la, acredito, neste biênio. Nosso diretor-geral, Kelvi Soares, apresentou o orçamento deste ano, tivemos queda de receita, visto que a Prefeitura teve queda de arrecadação. Teremos R$ 2,7 milhões a menos no orçamento. A gente vai ter que ter habilidade, não vai ser fácil, mas tenho certeza de que vamos conseguir.
1ª sessão Câmara autoriza Prefeitura a outorgar serviços de água e esgoto Prefeitura poderá contratar os serviços mediante licitação pública, cujos critérios para definir vencedor serão menor tarifa e maior outorga. A Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei nº 155/2015, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do município. Assim, a Prefeitura poderá contratar os serviços mediante licitação pública, cujos critérios para definir vencedor serão menor tarifa e maior outorga. O contrato de concessão com a Sabesp terminou em 2010, segundo o prefeito, autor da proposta. O projeto teve aval em duas votações, com realização de sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB). Com isso, o documento segue para sanção do Executivo.
Hoje, serviços de água e esgoto são prestados pela Sabesp
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Não é de hoje Ao se deparar com a notícia da autorização de outorga dos serviços de água e esgoto, o munícipe pode se questionar, diante da lembrança de que, há poucos anos, leu a notícia da renovação do contrato com a Sabesp. Essa dúvida procede. Vamos organizar a memória: desde 2010, segundo informações da Prefeitura que constam no projeto nº 155, o contrato entre o município e a concessionária está expirado. Em agosto de 2010, a Prefeitura chegou a assinar um protocolo de intenções com a Sabesp pela renovação do contrato por 30 anos. O documento previa investimentos de R$ 196 milhões em saneamento básico e a participação da Prefeitura em 4% ao mês na receita arrecadada pela Sabesp, além do perdão de uma suposta dívida de R$ 40 milhões, mais R$ 60 milhões a serem investidos em políticas públicas. Em 2011, a Câmara realizou audiências públicas, inclusive nos bairros, para discutir o assunto com a população. No dia 22 de dezembro daquele ano foi vo-
NO dia 22 de dezembro de 2011 foi rejeitado o projeto de lei que autorizaria convênio com a Sabesp. tado, e rejeitado, o projeto de lei que autorizaria a Prefeitura a celebrar convênio com a Sabesp. Em janeiro de 2012, o então prefeito, Roberto Peixoto, entregou à Câmara novo projeto de celebração do convênio, acompanhado do Plano de Saneamento e com previsão de divisão do repasse de R$ 60 milhões em três parcelas (2012, 2013 e 2014). O documento foi aprovado no dia 14
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de março, com emenda para a criação do Conselho Municipal de Controle e do Fundo de Gestão de Recursos. Outra emenda obriga a concessionária a montar um posto de atendimento na rodoviária velha. Entre os documentos do projeto nº 155, porém, a Prefeitura afirma que a Sabesp tem protelado a assinatura do contrato, alegando crise financeira. “Hoje, sem desembolsar nada ao município e sem investimento na expansão das redes de água e esgoto, a Sabesp fatura R$ 100 milhões por ano, recurso que é utilizado para financiar água e esgoto e outros municípios do Vale”, explica o parecer da Prefeitura. “Além disso, a Prefeitura paga para a Sabesp, além do consumo anual, mais R$ 6 milhões anuais em razão de uma dívida absurda reconhecida judicialmente pelo governo anterior. Essa dívida será paga pelos próximos oito anos. A solução é licitar uma nova concessão, aberta à participação da Sabesp e outras empresas do setor”, completa o parecer.
Câmara Municipal de Taubaté
Veículos de tração animal deverão ser proibidos na zona urbana A circulação de veículos de tração animal deverá ser proibida na zona urbana de Taubaté e nas áreas de expansão urbana a partir de 2018, com aprovação do projeto nº 16/2016, na primeira sessão ordinária de 2017, dia 6. Segundo o projeto, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), a Prefeitura fará gestão no sentido de incentivar os trabalhadores a adquirir e substituir os veículos de tração animal e de criar mecanismos educacionais e profissionalizantes. Emenda do vereador José de Angelis “Bilili” (PSDB), aprovada com a proposta, autoriza a circulação de veículos de tração animal em toda zona rural e o uso de animais para trabalhar no arado, olaria e atividades afins ligadas à produção rural. Após a aprovação em duas votações, com a realização de sessão extraordinária, a propositura segue para sanção do Executivo.
Votação do fim das carroças foi acompanhada por protetores de animais
iStock, Flávia do Carmo
Revisão de amortização de déficit da previdência tem aval da Câmara Na primeira sessão ordinária de 2017, segunda-feira, 6, os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto de lei nº 31/2015, sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar nº 355, de 10 de dezembro de 2014 e altera a Lei Complementar nº 29, de 22 de julho de 1992. Em dezembro de 2014, a Lei Complementar nº 355 instituiu o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do IPTM, uma exigência do Ministério da Previdência Social para que os entes com previdência própria obtenham o certificado de regularidade previdenciária, necessário para a captação de recursos federais e estaduais. “Após a iniciativa, o cenário econômico
do país sofreu um revés, que contribuiu para que o município experimentasse redução de sua receita na ordem de 12%, exigindo, assim, que o administrador público se programe para 2016 sob uma nova perspectiva econômica”, explicou o prefeito, autor do projeto. As mudanças na Lei Complementar nº 29, de 1992, referem-se à pensão, adequando a regra municipal à nova legislação previdenciária de 2015. Emenda parlamentar aprovada ao projeto retira o que permite alteração do Plano de Amortização por meio de decreto do Executivo. Aprovada em duas votações, após convocação de sessão extraordinária pelo presidente Diego Fonseca (PSDB), a proposta segue para sanção do prefeito.
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Vetos Os vereadores mantiveram os vetos aos projetos nº 4/2016, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e nº 60/2014, sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de Taubaté. Após pedido de vista, foi adiada discussão do projeto nº 67/2015, que autoriza doação de área de terreno à empresa Valle Sul.
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Instituição
Câmara lança serviço de notícias em áudio Site, Boletim Legislativo e TV Câmara Taubaté ganham força com mais uma ferramenta de comunicação
A Câmara de Taubaté disponibiliza, desde 7 de fevereiro, as notícias publicadas pela Assessoria de Imprensa em formato de áudio. As gravações são feitas a partir das notícias publicadas no site pela equipe da Assessoria de Imprensa e disponibilizadas junto com a notícia, ao final do texto. Dessa forma, a notícia pode ser ouvida por todos os internautas, especialmente aqueles que têm alguma deficiência visual. Além disso, o arquivo pode ser livremente reproduzido pelas emissoras de rádios em suas programações jornalísticas. O objetivo, segundo o diretor de Comunicação, Miguel Kater, é ampliar as formas como a Câmara se comunica com a população, hoje feita pela internet, Boletim Legislativo e TV Câmara Taubaté. Para ter acesso ao conteúdo noticioso, acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp. gov.br, e clique em “Mais Notícias”.
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Câmara Municipal de Taubaté
Suspensão de horas extras irá economizar R$ 250 mil neste ano
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A Câmara de Taubaté estima economizar R$ 250 mil em 2017 com a suspensão de horas extras ao funcionalismo. A medida é uma das ações tomadas para a redução do repasse esperada para este ano. “Vamos ter queda no orçamento deste ano, visto que a arrecadação da Prefeitura diminuiu, e automaticamente a Câmara é prejudicada. Teremos R$ 2,7 milhões a menos no orçamento. A gente vai ter que ter habilidade, não vai ser fácil, mas
tenho certeza de que vamos conseguir”, afirmou o presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB). Publicada no Boletim Legislativo do dia 27 de janeiro, a Portaria nº 61/2017 determina, em seu artigo 1º, que “todas as horas trabalhadas que excederem as jornadas diárias e semanais dos servidores serão incluídas no sistema de compensação de horas”, conhecido como banco de horas.
Redução em quota diminui 23% custo de telefonia A redução de 23% nas quotas de telefonia dos gabinetes e setores irá resultar na economia de R$ 70 mil por ano, começando em 2017, de acordo com a estimativa feita pela Câmara de Taubaté. Esta é uma das ações tomadas para ajustar o orçamento do Poder Legislativo à realidade de 2017, segundo o presidente da Casa. “A arrecadação da Prefeitura diminuiu, e automaticamente a Câmara é prejudicada. Teremos R$ 2,7 milhões a menos no orçamento. A gente vai ter que ter habilidade, não vai ser fácil, mas tenho certeza de que vamos conseguir”, afirmou Diego Fonseca (PSDB). O Ato nº 3/2017, que detalha os gastos por setores, foi publicado no Boletim Legislativo do dia 1º de fevereiro. Além de limitar os valores por setor ou gabinete, o ato estabelece que o valor que exceder o limite será ressarcido aos cofres públicos, pelo vereador ou servidor, mediante desconto na folha de pagamento do mês seguinte ao do vencimento da conta.
WWW.CAMARATAUBATE.SP.GOV.BR Boletim Legislativo nº 1067 • 10.fevereiro.2017 • 7
Atos Oficiais P ortaria 2ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13.2.2017 EXPEDIENTE 14h30: Palavra dos Vereadores Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. 1) Continuação da discussão e votação única da Moção nº 1/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, de Aplauso ao Time de Vôlei Masculino de Taubaté pelo bicampeonato da Copa do Brasil de Vôlei no dia 21/01/2017. 2) Continuação da discussão e votação única da Moção nº 2/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, de Aplauso à Policia Militar – Atividade Delegada - AD pelo salvamento da vida de uma criança no dia 01/02/2017. 3) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 32/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que requer o aterramento das fiações elétricas, de telefonia, internet e de TV a cabo na região central da cidade de Taubaté. 4) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 83/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que requer ao Egrégio Plenário, autorização para realização de Audiência Pública a ser realizada pelo Vereador Diego Fonseca, que abordará questões envolvendo a empresa de transporte privado UBER. 5) Discussão e votação única do Requerimento nº 21/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente que sejam tomadas providências quanto à limpeza e manutenção do Cemitério Municipal.
6) Discussão e votação única do Requerimento nº 65/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer ao Prefeito Municipal informações sobre a liberação do aterro municipal de Taubaté. ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de área de terreno à empresa Valle Sul Construtora e Incorporadora Ltda. e dá outras providências. - Há uma emenda. ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Proada. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2015, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como disciplina curricular obrigatória para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino. - Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. - Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. ITEM 4 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2014, de autoria do Ex-Vereador Luiz Gonzaga Soares e demais vereadores, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Taubaté (Sabatina do Reitor e do Vice-reitor da Unitau). ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta anexos à Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2010 (atribuições de cargos da Prefeitura). ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 218/2013, de autoria do Ve-
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reador João Vidal, subscrito por demais vereadores, que altera a disposição do inciso V do artigo 1º da Lei nº 4.128 de 2007 (transfere o feriado municipal de 5 de dezembro para 5 de fevereiro). ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2011, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que obriga as escolas privadas de ensino fundamental II a disponibilizar armários guarda-volumes para seus alunos, com sede no município de Taubaté e dá outras providências. – Há parecer contrário da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público. EXPLICAÇÃO PESSOAL Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB José Antonio de Angelis, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 8 de fevereiro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente
C ipa INSCRIÇÃO PARA A CIPA A eleição dos membros para a CIPA ocorrerá no dia 15/03/2017, quarta-feira. - AS REGRAS: A CIPA será constituída por: 02 TITULARES E 02 SUPLENTES (eleição) 02 TITULARES E 02 SUPLENTES (indicados pelo presidente da Câmara) Serão eleitos para a CIPA os dois candidatos que obtiverem o maior número de votos. Para suplentes, seguir-se-á a classificação da votação. A eleição ocorrerá no dia 15/03/17, quarta, das 9h às 19h30. Cada servidor poderá votar somente em 01 (um) dos candidatos relacionados na cédula de votação. Havendo mais de um nome marcado na mesma cédula,
Câmara Municipal de Taubaté o voto será anulado. Em caso de empate entre candidatos assumirá quem tiver maior tempo de efetivo exercício na Câmara de Taubaté. Persistindo o empate, terá preferência o de idade maior. Taubaté, 10 de fevereiro de 2017.
CRONOGRAMA CIPA INSCRIÇÃO
13/02/ a 10/03/2017
ELEIÇÃO
15/03/2017
APURAÇÃO DO RESULTADO
16/03/2017
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
16/03/2017
POSSE
25/04/2017
P ortaria PORTARIA N.º 71/2017 A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando as conclusões do Processo Administrativo nº 6794/2016; Considerando que as Portarias nº 90/2014, nº 49/2015 e nº 40/2016 concederam a servidores progressão para nível inexistente na tabela do Anexo IV da Lei Complementar nº 213/2010; Considerando que a Lei Complementar nº 213/2010 impunha o nível remuneratório inicial X aos ocupantes do cargo de Analista do Legislativo III; Considerando o poder de autotutela administrativa, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 90/2014, de 10 de março de 2014. Parágrafo único. Onde se lê: NOVO PADRÃO NOVO NÍVEL NOME SERVIDOR NÍVEL ATUAL ATUAL PADRÃO Luiza Mitiko Tashima
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
IX-B
Maria Suely Gomes de Castro
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
IX-B
NOME SERVIDOR
NÍVEL ATUAL
PADRÃO ATUAL
NOVO NÍVEL
Luiza Mitiko Tashima
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
PADRÃO X-B
Maria Suely Gomes de Castro
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
X-B
Leia-se: NOVO
Art. 2º RETIFICAR a Portaria nº 49/2015, de 02 de fevereiro de 2015. Parágrafo único: Onde se lê: NOVO
NOME SERVIDOR
NÍVEL ATUAL
PADRÃO ATUAL
NOVO NÍVEL
Cláudia Aparecida Agostinho da Silva Fernanda Maria da Silva Ribeiro dos Santos Lincoln Santiago Cambusano de Souza
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
PADRÃO IX-B
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
IX-B
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
IX-B
Lucas Lewin
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
IX-B
Leia-se: NOVO
NOME SERVIDOR
NÍVEL ATUAL
PADRÃO ATUAL
NOVO NÍVEL
Cláudia Aparecida Agostinho da Silva Fernanda Maria da Silva Ribeiro dos Santos Lincoln Santiago Cambusano de Souza
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
PADRÃO X-B
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
X-B
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
X-B
Lucas Lewin
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
X-B
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Atos Oficiais Art. 3º RETIFICAR a Portaria nº 40/2016, de 11 de fevereiro de 2016. Parágrafo único: Onde se lê: NOVO
NOME SERVIDOR
NÍVEL ATUAL
PADRÃO ATUAL
NOVO NÍVEL
Luís Henrique Maduro da Silva
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
PADRÃO IX-B
Leia-se: NOVO
NOME SERVIDOR
NÍVEL ATUAL
PADRÃO ATUAL
NOVO NÍVEL
Luís Henrique Maduro da Silva
Analista do Legislativo II
VIII-B
Analista do Legislativo III
PADRÃO X-B
Art. 4º RETIFICAR a Portaria nº 48/2017, de 9 de janeiro de 2017. Parágrafo único: Onde se lê: NOME
CARGO
NOVO PADRÃO
Cláudia Aparecida Agostinho da Silva
Analista Legislativo de Administração
IX-B
Luís Henrique Maduro da Silva
Analista Legislativo de Administração
IX-B
Maria Suely Gomes de Castro
Analista Legislativo de Administração
IX-B
Luiza Mitiko Tashima
Analista Legislativo de Informática
IX-B
Fernanda Maria da Silva Ribeiro dos Santos
Repórter Legislativo
IX-B
Lincoln Santiago Cambusano de Souza
Repórter Legislativo
IX-B
Lucas Lewin
Repórter Legislativo
IX-B
NOME
CARGO
NOVO PADRÃO
Cláudia Aparecida Agostinho da Silva
Analista Legislativo de Administração
X-B
Luís Henrique Maduro da Silva
Analista Legislativo de Administração
X-B
Maria Suely Gomes de Castro
Analista Legislativo de Administração
X-B
Luiza Mitiko Tashima
Analista Legislativo de Informática
X-B
Fernanda Maria da Silva Ribeiro dos Santos
Repórter Legislativo
X-B
Lincoln Santiago Cambusano de Souza
Repórter Legislativo
X-B
Lucas Lewin
Repórter Legislativo
X-B
Leia-se:
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de fevereiro de 2017. A MESA DA CÂMARA
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Câmara Municipal de Taubaté PORTARIA N.º 72/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER progressão por qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, aos seguintes servidores: NOME
CARGO
PADRÃO ATUAL
NOVO
DATA DO REQUERIMENTO
Adriana Derrico Ribeiro
Operador Legislativo de PABX
V-B
PADRÃO VI-B
11/01/2017
Adriano Moreira Silva
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
04/01/2017
Alex Mello Macedo
Segurança Legislativo
III-B
IV-B
16/01/2017
André Luiz dos Santos Barbosa Aristides Barbosa de Morais Filho Carlos Alberto Verdeli
Segurança Legislativo Agente de Apoio Legislativo – Coord. Serviços e Zeladoria Motorista Legislativo
III-B
IV-B
04/01/2017
VI-B
VII-B
05/01/2017
V-B
VI-B
30/01/2017
Cláudio Batista Pereira da Silva
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
10/01/2017
Edwardo Márcio Teixeira Tomy
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
04/01/2017
Elizethe Silva Gomes Fernanda Maria da Silva Ribeiro dos Santos José Angelo de Mello Junior José Luiz de Castro Fortes Junior Keni Rogers Pereira
Técnico Legislativo de Administração
VIII-B
IX-B
04/01/2017
X-B
XI-B
05/01/2017
Técnico Legislativo de Administração
VII-B
VIII-B
16/01/2017
Técnico Legislativo de Administração
VII-B
VIII-B
23/01/2017
Técnico Legislativo de Administração
VIII-B
IX-B
17/01/2017
Lucas Lewin
Repórter Legislativo
X-B
XI-B
27/01/2017
Luiz Carlos dos Santos
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
05/01/2017
Luiz Roberto Kalil Patah
Técnico Legislativo de Comunicação
VIII-B
IX-B
04/01/2017
Mabel Gavião Guimarães
Técnico Legislativo de Administração
VII-B
VIII-B
16/01/2017
Maria Dione Rosa
Técnico Legislativo de Administração
VII-B
VIII-B
06/01/2017
Maurício dos Santos
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
05/01/2017
Moretson dos Santos Rodrigues
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
11/01/2017
Murilo Alexandre Machado
Técnico Legislativo de Comunicação
VIII-B
IX-B
04/01/2017
Osmar Camilo Mantovani Rúbio Cesar Cantuaria dos Santos Sandro Luiz de Abreu Ferreira
Segurança Legislativo
IV-B
V-B
05/01/2017
Motorista Legislativo
VI-B
VII-B
09/01/2017
Técnico Legislativo de Administração
VIII-B
IX-B
04/01/2017
Repórter Legislativo
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento de cada servidor. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de fevereiro de 2017. A MESA DA CÂMARA
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Atos Oficiais PORTARIA N.º 73/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º Acrescentar 4 (quatro) vagas para estagiários de Ensino Superior no Quadro de Estagiários da Câmara Municipal de Taubaté, para atuarem nos termos da legislação vigente, em especial da Resolução nº 184/2015. Art. 2º O plano de atividades seguirá o disposto abaixo, conforme a área de atuação dos estagiários: a) Estagiários de Engenharia da Computação, Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas, lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação Instalação, manutenção e testes de equipamentos de informática e redes; Instalação, configuração e utilização de softwares e aplicativos; Análise e desenvolvimento de sistemas; Orientação de usuários para a utilização de equipamentos de informática e softwares. b) Estagiários de Administração de Empresas lotados na Diretoria de Recursos Humanos Atendimento de pessoal, instruindo e auxiliando na preparação de requerimentos diversos; Recebimento, conferência e arquivamento de processos; Anotação de dados na ficha funcional e planilhas de controle, elaboração de declarações; Lançamento e conferência de dados em sistema informatizado de folha de pagamentos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de fevereiro de 2017. A MESA DA CÂMARA
C ompras AVISO Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor
Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/01/2017 a 31/01/2017, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. Taubaté, 10 de Fevereiro de 2017. KELVI SOARES DE ALMEIDA Diretor-Geral
R equerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 1776/2016, de autoria do Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que possa realizar a reforma dos campos de futebol society localizados no Parque Municipal Monteiro Lobato. Of. nº 1225/2016 Informamos que as solicitações foram encaminhadas às Secretarias de Obras e de Serviços Públicos para adoção das providências que se fizerem necessárias. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1777/2016, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre as Emendas Orçamentárias, Exercício de 2016, formuladas por este vereador referentes à área da Saúde e Assistência Social. Of. nº 1222/2016 encaminhamos as respostas prestadas pelas Secretarias: de Administração e Finanças, de Saúde e de Desenvolvimento e Inclusão Social. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1779/2016, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior informações a respeito da possibilidade de se instalar uma lombada e uma faixa de pedestre próximo ao viaduto da Rua Pa-
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dre Arlindo Vieira, em frente ao número 65, no bairro Monção. Of. nº 1224/2016 Consoante as informações da Secretaria de Mobilidade Urbana, devido ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado junto ao Ministério Público, não é possível a implantação de novas lombadas no município. Próximo ao viaduto existe travessia de pedestres que já consta da programação da Semob para ser revitalizada. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1780/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, que tome providências quanto á instalação de câmeras de vigilância do COI no bairro do Emecal. Of. nº 1253/2016 Transcrevemos as informações prestadas pelo Departamento de Defesa do Cidadão, subordinado à Secretaria de Segurança Pública Municipal: “As instalações de câmeras de segurança necessitam de alguns requisitos pora serem instaladas nas ruas e logradouros desta urbe, conforme já exposto em outras oportunidades: 1 - O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da S.S.P.S.P., apresentando várias ocorrências. 2 - O Comando da Cio de Polícia local e a Polícia Civil, devem estar de acordo, tornando o local interesse à Segurança Pública. 3 - A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos aqui expostos, instalaremos a câmera no local solicitado, porém, ainda sem data prévia.” Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1781/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos – Requer a V. Mag.° Reitor da Universidade de Taubaté esclarecimentos sobre a exclusão de alguns cursos do processo do Simube. REQUERIMENTO Nº 1782/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto San-
Câmara Municipal de Taubaté tos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito esclarecimento sobre a situação de abandono da Praça José Antônio Ramos, bem como promova a limpeza desta. Of. nº 1254/2016 A Secretaria de Serviços Públicos informa que os serviços serão regularizados em dez dias e apurará a informação de que a praça está fechada com cadeado. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1783/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que tome providências quanto a atual situação da pista de esportes do Parque do Itaim. Of. nº 1254/2016 A situação do local foi sanada, mediante a execução de serviços de reparos e manutenção. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1784/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da revitalização do Mercado Municipal de Taubaté. Of. nº 1260/2016 a Secretaria de Serviços Públicos informa que o Mercado Municipal passou recentemente por diversas melhorias, tais como: pintura; troca de vidros; instalação de redes para evitar a presença de pombos; limpeza do piso e reforma completa dos banheiros, etc. Quanto ao telhado externo, aquela Secretaria de Serviços Públicos elaborará um edital para melhoria na cobertura para os próximos anos.
No que diz respeito ao material higiênico, a SESP tem oferecido com frequência, porém, ocorrem furtos e desperdícios, mas a demanda é atendida. Demais informações poderão ser dirimidas junto àquela Secretaria. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1785/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente que tome providências quanto aos constantes alagamentos das Ruas Francisco da Rocha e José Rodrigues da Silva - Vila Costa. Of. nº 1253/2016 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e adotará as providências cabíveis, visando solucionar o problema apontado. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1786/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente informações sobre as contrapartidas referentes à doação de terrenos da Vila Costa ao Condomínio Taubaté Shopping Center sob a Lei 3.965 de 14 de julho de 2006. Of. nº 1253/2016 Cumpre-nos encaminhar os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, acerca dos questionamentos formulados neste Requerimento. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara)
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 1.000 exemplares
Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1787/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente para que execute um mutirão no bairro Vila Costa, a fim de eliminar possíveis focos de procriação de ratos. Of. nº 1253/2016 Encaminhamos os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Saúde. “O CAS realizou mutirão de combate ao Aedes no bairro Vila Costa no dia 1911112016. Nesta ocasião, os agentes percorreram todos os quarteirões do bairro, realizando vistorias domiciliares com a finalidade de eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti orientar os moradores. Informamos, ainda, que o caminhão Cata Treco percorreu o bairro Vila Costa no período de 21 a 25 de novembro do corrente ano, removendo material inservível. Salientamos que o CAS solicitou por meio de memorando as providências de outras Secretarias Municipais no sentido de diminuir a infestação por roedores no bairro Vila Costa, sendo elas: limpeza de bocas de lobo (Seot) e limpeza e fiscalização de terrenos (Sesep).” Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1788/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de se construir um abrigo de ônibus no ponto de ônibus localizado na Rua Simão Botossi, próximo ao cru-
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação: Miguel Kater Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete S. Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de M. Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
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Atos Oficiais zamento da Avenida Timbó, no bairro do Parque Aeroporto; e REQUERIMENTO Nº 1789/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de se construir um abrigo de ônibus no ponto de ônibus localizado na Avenida Voluntário Benedito Sérgio, em frente ao Tibet Spazio, no bairro da Estiva Of. nº 1253/2016 As solicitações foram encaminhadas à Secretaria de Mobilidade Urbana onde informa que será avaliado pela equipe técnica um local para implantação do abrigo de concreto, próximo aos locais sugeridos, onde deverá possuir um muro com 4 metros de cumprimento e calçada com no mínimo 2,20 metros de largura, de forma a garantir a faixa livre para passagem de pedestre. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1790/2016, de autoria do Vereador Leandro da Silva Fernandes - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação de iluminação pública na academia ao ar livre localizada entre a Rua Coronel Benedito Egídio Hidalgo e a Rua Francisco de Mattos, no Conjunto Urupês. Of. nº 1257/2016 A Secretaria de Serviços Públicos atenderá a demanda em até 30 dias. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1792/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de radar e a sinalização geral na Rua Padre José Rubens Bonafé, no bairro da Estiva. Of. nº 1252/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não há equipamento disponível para implantar radar no local solicitado. A Rua Padre José Rubens Bonafé, na Estiva, está sinalizada com placas de fiscalização eletrônica e é rota de fiscalização do radar estático (móvel). Será realizada vistoria técnica para verificar a necessi-
dade de reforço da sinalização. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1793/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de semáforo de botoeira e a pintura de faixa de pedestres na Avenida José Monteiro Lobato, no Jardim Ana Rosa. Of. nº 1252/2016 Consoante as informações da Secretaria de Mobilidade Urbana, a Avenida José Bento Monteiro Lobato foi cadastrada e serão realizados estudos para implantação de melhorias viárias de forma a garantir a segurança no ponto de travessia de pedestres em questão. Esclarecemos que recentemente foram implantadas faixas de pedestres nos cruzamentos da via em referência. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1794/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito um estudo para que uma área de lazer seja construída em um terreno na Rua Luiz Vaz de Camões, no bairro Jardim Ana Rosa. Of. nº 1252/2016 A Secretaria de Planejamento incluirá a presente solicitação em seu cronograma de atividades. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1795/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita obras de manutenção no recém-reformado Pamo do bairro Alto São Pedro. Of. nº 1252/2016 A Secretaria de Obras informa que há projeto para reconstrução do anexo que ruiu juntamente com o muro de arrimo da divisa do terreno e, os serviços de reconstrução do mesmo, estão programa-
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dos para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, o trecho do anexo que caiu não atrapalha nem prejudica o funcionamento do Pamo. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1796/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito providências em relação às enchentes que ocorrem na Rua João Evangelista Leite, no Jardim Paulista. Of. nº 1252/2016 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local a fim de solucionar o caso. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1797/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento na Rua João Evangelista Leite, no Jardim Paulista; e REQUERIMENTO Nº 1799/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento nas Ruas e Avenidas do Parque Piratininga. Of. nº 1252/2016 Os serviços serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1798/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de interceder junto a empresa Sabesp para que disponibilize água tratada e rede de esgoto na Rua Antonio Leite Rosa no Parque Ipanema. Of. nº 1252/2016 As Secretarias de Serviços Públicos e de Obras oficiarão à Sabesp, a fim de viabilizar o atendimento do pedido. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1800/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr .Prefeito que determine providências necessárias quanto aos serviços de poda de árvores localizadas na Praça Santa Cruz no Bair-
Câmara Municipal de Taubaté ro do Bonfim. Of. nº 1259/2016 A solicitação será inserida na programação da Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1801/2016, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito do Projeto de Lei que concede isenção de juros e multa referentes ao IPTU e outros impostos constantes da Dívida Ativa do Município. Of. nº 1256/2016 Quanto às indagações acima mencionadas, transcrevemos as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças, como adiante se vê: “No presente ano de 2016, por força de vedação contida na legislação eleitoral, não e possível enviar qualquer projeto de lei que tenha por objeto concessão de anistia de juros e multa para recuperação de créditos da Prefeitura Municipal de Taubaté. Qualquer deliberação nesse sentido somente poderá ser feita no próximo exercício, mediante criteriosa análise técnica das Secretarias do Município” Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1802/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza no terreno localizado na Rua Profª. Ana Tereza Ferrão Pupio (subida da Prolim) - São Gonçalo. Of. nº 1258/2016 A Secretaria de Serviços Públicos apurará a propriedade do imóvel. Caso o mesmo seja da Prefeitura, em até 15 (quinze) dias será realizado o serviço, e se for particular, notificará o proprietário para providências. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1803/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos que faça
limpeza/manutenção das bocas de lobos no bairro São Gonçalo. Of. nº 1258/2016 O serviço solicitado será incluído na programação da Secretaria de Obras, para ser executado brevemente. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1804/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a troca das lâmpadas queimadas no bairro São Gonçalo. Of. nº 1258/2016 A Secretaria de Serviços Púbicos realizará uma ronda no bairro, a fim de executar o serviço solicitado, em até 5 (cinco) dias. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1805/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Serviços Públicos que faça limpeza nas passarelas e áreas onde estão localizados os playgrounds, no Conjunto Urupês - bairro Independência. Of. nº 1258/2016 A limpeza nos locais solicitados será programada pela Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1806/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça operação tapa buracos na passagem entre as Ruas José Jeronymo S. Filho e Amadeu Orestes Matera - Conjunto Urupês. Of. nº 1258/2016 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1807/2016, de au-
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toria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção/melhoria no campinho de areia localizado no final da Rua Francisca de Freitas Cortez - São Gonçalo. Of. nº 1258/2016 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Esportes e Lazer para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1808/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informação sobre as horas extras não pagas aos servidores. Of. nº 1254/2016 Transcrevemos os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Administração e Finanças: “Estamos vivenciando um período de substancial retração de arrecadação e de quedas bruscas nas transferências de recursos oriundos dos Governos Estadual e Federal, que está se acentuando neste final de exercício e deverá se normalizar gradativamente no exercício de 2017, com rigorosas medidas de contenção de despesas. Concomitante a isso efetivaremos os pagamentos pendentes de horas extras no mês de janeiro próximo”. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1809/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que preste informação sobre o afastamento da servidora Gisele Viola, lotada na Secretaria da Educação. Of. nº 1254/2016 De acordo com informações prestadas pela Diretoria do Departamento de Administração, a servidora em questão obteve afastamento sem prejuízo de vencimentos de 01/0912015 a2910212016, autorizada pela Portaria nº 688, de 02 de julho de 2015, nos termos do art. 238’, § 2° da Lei Complementar no l/1990, para realização de curso de pós-graduação. Prefeito Municipal
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