BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté • 17.maio.2017
Atos Oficiais L icitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 PROCESSO Nº 1898/2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA HOMENAGENS PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, itens de nº 01 a 03, no valor total de R$ 19.754,00, da Alessandra Aparecida Belloti – ME. Publique-se. Taubaté, 16 de maio de 2017. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente
L ei LEI Nº 5.261, DE 9 DE MAIO DE 2017 Autoria: Vereador Alexandre Villela Dispõe sobre reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ ou sexual. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1° A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 2° Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência (reds)
Edição 1088 • Ano XIV
expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo de delito. Art. 3 Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra na esfera da rede municipal de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 9 de maio de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente
D ecreto
A udiência PLANO DE CARREIRA Comunicamos que no dia 23 de maio de 2017, terça-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública que abordará o tema “Plano de carreira, da política salarial e de melhorias das condições de trabalho dos servidores da Universidade de Taubaté”. Taubaté, 16 de maio de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Taubaté
DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/2017
SAÚDE 1º QUADRIMESTRE
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017 Autoria: Vereador Jessé Silva Concede Título de Cidadão Taubateano ao senhor Ricardo Navajas – Supervisor do time de Voleibol de Taubaté. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Taubateano ao senhor Ricardo Navajas. Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo Presidente para esse fim. Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de maio de 2017.
Comunicamos que no dia 25 de maio de 2017, quinta-feira, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal Audiência Pública referente à execução de ações da Área da Saúde do Município de Taubaté durante o 1º Quadrimestre do ano de 2017. Taubaté, 8 de maio de 2017.
Vereador Diego Fonseca Presidente
Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente da Câmara Municipal de Taubaté
R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 605/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que preste informação sobre a reforma da