BL 1090

BOLETIM

leGiSlaTiVO Câmara Municipal de Taubaté • 26.maio.2017

TEM QUE SER POTÁVEL E LIMPA

Edição 1090 • Ano XIV

Aprovada dia 22 proposta que estipula multa diária de R$ 29 mil à concessionária de abastecimento, caso entregue água suja à população 4

Aprovada revisão para funcionalismo Revisão salarial de 8% dos servidores municipais vale a partir de 1º de maio 9

AUDIÊNCIA

Unitau sugere alternativas para revisão 10 Saúde quer regionalizar Cross 11

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Homenagem para 52 anos da Apae e ex-assessor de imprensa da Câmara 6 e 7

Reivindicações pelo trânsito predominam em requerimentos 5

Solicitações de serviços e manutenção são encaminhadas à Prefeitura 9

Boletim Legislativo deverá ser publicado somente em versão eletrônica 5

Entrevista

Com internet, população elim diretamente ao poder público Especialista em uso de mídias sociais ministra palestra a assessores e jornalistas. Palavra de ordem é relacionamento.

Marketing em mídias sociais é assunto para profissional, avalia Ednelson

Lincoln Santiago

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Câmara Municipal de Taubaté

mina intermediários e chega o Flávia Oliveira Como utilizar corretamente as redes sociais? Mestre em Linguística Aplicada, formado em Jornalismo e pós-graduado em Gestão da Comunicação em Mídias Digitais e em Comunicação, Novas Tecnologias e Educação, Ednelson Prado explica o que fazer – e o que não fazer – em cada uma dessas redes.

De que forma as redes sociais podem ser utilizadas para dar transparência aos atos do poder público?

A população tem exigido isso, fazendo o uso das redes sociais para cobrar o poder público, e entendeu que essas ferramentas eliminam intermediários e conseguem chegar diretamente ao poder público, o qual tem o dever de fornecer esse acesso e conversar com a população.

Dentro do processo de transparência, as redes sociais são o caminho mais tranquilo e fácil de promover a relação direta com o cidadão.

Se é uma ferramenta de apoio para o cidadão, sem dúvida deve ser utilizada pelo poder público para passar informação. É um princípio constitucional dar vazão às ações do poder público, o que é possível com as redes sociais.

Como a população de Taubaté utiliza as redes sociais?

Segue a tendência de utilizar para cobrar, para chegar ao poder público.

Temos acompanhado a formação dos grupos, por exemplo, no Facebook, que são extremamente ativos, alguns com até 30 mil pessoas, o que representa 10% da população de Taubaté. Dentro desses grupos, a população consegue unir forças para fazer suas reivindicações. O processo está cada vez mais próximo do cidadão e do poder público.

Existe uma parcela de pessoas que ainda vai entrar nas redes sociais?

DE 2013 para cá, a sociedade sabe que as redes sociais têm um grande poder de mobilização

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A tendência é um aumento gradual, e um fator tem significado diferença muito grande no processo, que são os dispositivos móveis.

Os protestos e manifestações que são combinados pelas redes sociais tendem a continuar?

A probabilidade é que realmente eles continuem acontecendo, porque as redes sociais mostraram o poder de mobilização. Até 2013 tínhamos, principalmente, a classe política, olhando para essas movimentações como se fossem coisas restritas da rede e, com a mobilização de 2013, foi observado que é capaz de tirar a pessoa do computador e levar para a rua.

Já tínhamos tido bate-panela na Síria, a Primavera Árabe, mas, aqui, o grande marco foram as manifestações de 2013.

De lá para cá, o político e a sociedade sabem que as redes sociais têm um grande poder de mobilização.

Quais os prós e contras da utilização da internet?

Depende, cada um faz o uso da forma que lhe convêm. Algumas coisas que temos que tomar cuidado é com o excesso de exposição, com os posicionamentos, com a questão de propagar informações que não são verdadeiras. Já com relação ao poder público, tem que saber que é uma ferramenta de diálogo, então, se souber utilizar da melhor forma, conseguirá bons resultados. Caso ignore que rede social é para diálogo, tende a ter problemas, porque não responderá o que as pessoas querem saber.

Quais as diferenças de linguagem entre as redes sociais?

Um erro comum é publicar alguma coisa no Facebook e compartilhar no Twitter e Instagram, porque são redes sociais diferentes, com finalidades diferentes. Tem que entender qual é a linguagem e finalidade de cada uma. O Twitter, que originalmente teve a questão de comportamento, hoje tem o foco voltado para a informação. A hashtag, por exemplo, está presente em várias delas, mas tem peso maior no Instagram.

16ª sessão Câmara aprova multa à Sabesp por fornecimento de água suja Multa diária será de R$ 29 mil, caso a população receba água suja em sua residência A Câmara de Taubaté aprovou, dia 22, projeto nº 1/2017, de Jessé Silva (SD), que estipula, no Código de Obras do município, punição à concessionária pelo fornecimento de água suja.

A proposta estipula multa diária de R$ 29 mil à concessionária, caso cometa a infração. Objetivo é que água entregue à população seja potável e limpa, para preservar a estética e a higiene pública.

Aprovado em primeira votação, o documento deve passar por segunda discussão para ser encaminhado à sanção do prefeito.

Água não precisa ser somente potável, tem que ser limpa

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Reclamações têm mais de ano A discussão sobre o fornecimento de água suja em Taubaté começou em 2016, quando a população começou a procurar os gabinetes e mostrou água suja saindo das torneiras e as consequências disso – roupas manchadas, doenças decorrentes do consumo e contas elevadas, devido à troca constante da água armazenada nas caixas.

Em setembro de 2016, os representantes da companhia estiveram em audiência na Câmara e mostraram que a cada 100 reclamações registradas na ouvidoria da empresa apenas sete eram relacionadas à qualidade da água.

O problema foi atribuído aos vazamentos na rede e à tubulação antiga. A Sabesp substituiu dez quilômetros de rede em 2016 e apresentou como meta fazer outros dez quilômetros em 2017. A estimativa é que 50 quilômetros precisam ser trocados, do total de 88 quilômetros da rede que são de ferro fundido e, em tese, responsáveis pela sujeira da água.

Para investigar a situação, uma Comissão Especial de Estudo foi criada pela

EM 2016, a cada 100 reclamações registradas na ouvidoria da empresa apenas sete eram relacionadas à qualidade da água Câmara de Taubaté, e uma audiência foi realizada em abril com representantes da companhia e da sociedade. Se o contrato com a Sabesp for renovado por 30 anos, a companhia deverá investir R$ 240 milhões no município.

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Reprodução

IMIGRAÇÃO Outra proposta que teve aval na sessão é da nº 43/2016, do prefeito, que subordina o Museu da Imigração Italiana de Quiririm à Secretaria de Turismo, inclui a abrangência do Museu ao prédio principal, ao anexo – o Museu da Agricultura e ao parque; e estabelece finalidade do Museu – garantir recorte temático, cronológico e geográfico, apresentar acervo museológico, proporcionar diferentes visões sobre temática e criar canais de participar das comunidades.

O projeto deve passar por segunda votação para que seja encaminhado à sanção do prefeito.

Câmara Municipal de Taubaté

Boletim Legislativo deverá ser publicado somente em versão eletrônica iStock

O Boletim Legislativo da Câmara de Taubaté deverá ser publicado somente em versão eletrônica, com aprovação do projeto nº 17/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que teve aval do plenário na sessão dia 22.

O projeto cria o Boletim Legislativo Eletrônico, em substituição à versão impressa, como o veículo oficial para publicação de atos oficiais e sociais, proposições legislativas e textos de interesse

público. O Boletim substituirá quaisquer outros meios de publicação, sendo oficial para os efeitos legais. Deverá ser editado, no mínimo, semanalmente, no último dia útil da semana, havendo ato oficial a ser publicado.

A proposta foi aprovada com emenda de Bilili de Angelis (PSDB) para correção redacional e depende de promulgação do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Reivindicações pelo trânsito predominam em requerimentos As solicitações de melhorias em prol do trânsito predominaram entre os requerimentos discutidos e aprovados na sessão dia 22 da Câmara de Taubaté, como o nº 1008/2017, de Jessé Silva (SD), que pede sinalização adequada e retirada de estacionamento em frente ao Habib’s.

O documento nº 1009/2017, de Dentinho (PV), solicita redução de velocidade na rua Helvino de Moraes, na Vila São José, próximo ao nº 1033, com implantação de semáforo, radar ou lombofaixa.

Pavimentação na avenida Toiti Kako, no Jardim América, é a reivindicação do requerimento nº 1038/2017, Alexandre Villela (PTB). O mesmo serviço foi solicitado por Boanerge (PTB) no requerimento nº 1029/2017 para o pátio da Escola

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Municipal de Ensino Fundamental Doutor Quirino, na Estiva.

O requerimento nº 1047/2017, de Rodrigo Luis Digão (PSDB), pede o rebaixamento do nível da Estrada Municipal José Félix Monteiro Visconde de Mossoró, no Pinheirinho.

Outros

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Denominação Os vereadores aprovaram, em primeira votação, projeto nº 3/2017, de Jessé Silva (SD), que denomina Escola Municipal Pastor José Ezequiel da Silva a escola localizada no Barranco.

Calendário A comemoração anual do dia atleta amador junto ao dia do esportista, projeto nº 2/2017, de Boanerge (PTB), teve aval do plenário, com emenda do autor.

Utilidade Duas declarações de utilidade pública tiveram aprovação dos parlamentares. À Avamp (Associação de Assistência Médica Policial), instituída pelo projeto nº 3/2016, de autoria do prefeito, e ao Grupo Escoteiro Taubaté – 143º- SP, instituída pelo projeto nº 56/2017, de Dentinho (PV). Os documentos devem passar por segunda votação para serem encaminhados à sanção do Executivo.

Tiveram aval do plenário o requerimento nº 1005/2017, de Vivi da Rádio (PSC), que solicita informações sobre a atualização do cadastro de cestas básicas, e o nº 1007/2017, de Dentinho (PV), pela implantação de curso para formação de garçons e garçonetes nas Escolas Municipais do Trabalho.

16ª sessão Moção reconhece trabalho de ex-assessor de imprensa da Câmara O jornalista Luiz Carlos Batista recebeu moção de aplauso da vereadora Gorete (DEM) na sessão dia 22, pelos 34 anos de trabalho dedicados à Câmara de Taubaté como assessor de imprensa.

Segundo a vereadora, Luiz Carlos foi um exemplo para formação de dezenas de jornalistas que passaram pela Casa, principalmente estagiários. Teve atuação na ampliação do universo da comunicação legislativa, produzindo estudos que viabilizaram a implantação da TV Câmara Taubaté, em 2004. Tornou-se referência entre os meios de comunicação.

Natural de Frutal (MG), Luiz Carlos mudou-se para a região do Vale do Paraíba em 1973 para estudar no Colégio Agrícola Estadual Cônego José Bento, em Jacareí. Sua carreira profissional foi influenciada pela médica e escritora Thereza Freire Vieira, que o acolheu em sua casa.

Ele atuava como repórter na imprensa local, quando, em 1982, sob a presidên-

cia do então vereador Mário Celso de Almeida, foi criado o cargo de assessor de comunicação, e Luiz Carlos foi indicado a ocupar o posto, fato que ocorreu no dia 18 de março daquele ano.

Foi exonerado em dezembro de 2016.

“Minha vida foi praticamente dentro da Câmara. Realmente, a assessoria de imprensa começou comigo e foi uma luta difícil no começo, porque eu era sozinho. A criação da TV Câmara não foi ideia minha só, foi conversado com Jeferson Mello [presidente da TV Cidade] e com apoio do presidente”, lembrou Luiz Carlos.

Ele citou prêmio que recebeu em 2009 pela Universidade de Taubaté, como melhor assessor de imprensa da região e a

Itamar de Jesus, Rodson Bobi, Gorete, Vanone, Diego, Luiz Carlos, Digão e Guará Filho Lincoln Santiago

seleção entre os 12 jornalistas mais emblemáticos do Vale. “Muita competência?

Não, não e só isso. É amor, ajuda dos estagiários e da equipe.”

Brinquedo adaptado em parquinhos depende de sanção do prefeito A obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças públicas e em propriedades privadas de uso público para crianças com deficiência depende da sanção do prefeito para entrar em vigor. O projeto nº 72/2016, da vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD), que institui a medida, teve aval em segunda votação dia 22.

A proposta determina que os parquinhos instalados em praças, jardins, parques, clubes, shoppings e áreas públicas deverão conter os brinquedos adaptados.

Define que sejam disponibilizados, quando for o caso, brinquedos para crianças com deficiência visual, como jogos de tabuleiro e baralhos táteis.

De acordo com a justificativa do projeto, a garantia de espaços adaptados para deficientes tende a cooperar para a res-

socialização das crianças, que hoje passam boa parte do tempo em instituições especializadas. Para elas, a convivência com outras crianças contribuiu para ampliar amizades e o sentimento de pertencer a um grupo.

Emendas da Comissão de Justiça fazem correção iStock textual para sanar vício de iniciativa apontado pela Procuradoria Jurídica. A terceira emenda, do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), faz adequação do termo inicialmente utilizado na proposta de “portador” de necessidade especial.

Idosos Teve aval em segunda votação e de-

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pende da sanção do Executivo o projeto nº 74/2016, de Neneca Luiz Henrique (PDT), que determina prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Câmara Municipal de Taubaté

Homenagem para 52 anos da Apae Na sessão do dia 22, a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Taubaté recebeu da Câmara Municipal moção de aplausos pela comemoração dos 52 anos de serviços prestados à cidade e dedicação no atendimento às pessoas com necessidades intelectuais e síndromes, oferecendo atendimento clínico, escolar e residencial.

O documento tem autoria dos vereadores Orestes Vanone (PV) e Bilili de Angelis (PSDB). Orador da homenagem, Vanone ressaltou o trabalho voltado para crianças e jovens que precisam de atenção especial e explicou a necessidade dos eventos realizados pela instituição, já que a verba proveniente do poder público não é suficiente para manter a entidade.

No plenário, os alunos da Apae realizaram uma apresentação musical do filme “A Bela e a Fera”. O presidente da entidade, Marco Antonio Soares de Aquino Tolomio, agradeceu aos profissionais, pais, alunos e voluntários que auxiliam na entidade, e à Câmara, pela homenagem.

Fundada em Taubaté no dia 22 de março de 1965, no bairro Cataguá, a Apae possui diversos setores como escola, clínica, galpão de oficinas, refeitório, capela, marcenaria, quadra de esportes, equoterapia e horta.

É uma instituição não governamental, filantrópica, de proteção especial e de alta complexidade, que atende a 330 usuários de diversas faixas etárias, entre crianças, jovens e adultos, com atividades de alfabetização, educação especial,

arte-educação e residência para alunos internos.

São desenvolvidas habilidades em oficinas de cozinha experimental, rurais e de artesanatos, além de atendimento clínico com neurologista, psiquiatra, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional,

dentista e nutricionista.

A proposta da entidade é atender a pessoa com deficiência intelectual e síndromes em todos seus segmentos, promovendo, protegendo e defendendo os direitos assegurados por lei, garantindo qualidade de vida aos usuários, que são acometidos de abandono e exclusão.

“A Apae Taubaté valoriza a formação profissional, com seu quadro de servidores, aperfeiçoando suas práticas em tudo o que fazem”, assegurou Marco Antonio.

Denominações

Calendário

Veto

A denominação da rua Domingos Caetano dos Santos, proposta por Diego Fonseca (PSDB) no projeto nº 10/2017, foi aprovada em segunda votação, assim como o projeto nº 31/2016, de Bilili de Angelis (PSDB), que denomina rua Dr. Nelson Ferreira Leite.

Também teve aval a denominação do novo prédio do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), que deverá se chamar Francisca Barros Lotufo – Dona Francisquinha, diante da aprovação do projeto nº 35/2017, de Douglas Carbonne.

Inclusões de datas no calendário oficial foram confirmadas em segunda votação, como instituída pelo projeto nº 2/2017, de Jessé Silva (SD), que inclui no calendário oficial o evento “Não morra sem Jesus”, o nº 8/2017, que inclui no calendário o dia da integridade, o nº 37/2017, de Vivi da Rádio (PSC), que inclui no calendário o dia do Exército Brasileiro, e o nº 47/2017, de Guará Filho (PR), que inclui no calendário o Festival Nacional de Música e Literatura.

Foi mantido pelo plenário o veto do prefeito ao projeto nº 38/2016, de Douglas Carbonne (PCdoB), que determina a utilização exclusiva de fogos de artifício silenciosos em eventos realizados em Taubaté.

A Prefeitura alega que a proposição extrapola autonomia político-administrativa e que o Poder Legislativo municipal não possui competência para a promulgação de leis que digam respeito a questões relativas a consumo e níveis de ruído.

Bilili, Marco Antonio, Sonia de Angelis e Orestes Vanone Lincoln Santiago

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Legislação Lei reduz prazo para construção de muros e calçadas iStock

A alteração foi instituída pela Lei Complementar n° 409, de autoria do vereador Alexandre Villela (PTB), sancionada pela Prefeitura no dia 23. Agora, os prazos para construção de muros e calçadas e de limpeza e capinação foram reduzidos.

O proprietário possui, a partir da data de notificação, 30 dias para construir mu-

ros ou gradil e calçadas na propriedade e cinco dias para capinação e limpeza do terreno.

Após o término dos prazos, a Prefeitura poderá limpar o terreno, executar o calçamento e a instalação de muro, cerca ou gradil, cobrando do responsável o custo correspondente.

Lei inclui no calendário municipal a Festa do Fejusha

Cantata é incluída nos eventos

25 de junho será lembrado em Taubaté por combate ao vitiligo

Foi sancionada dia 20 a Lei nº 5.265/2017, de autoria do vereador Dentinho (PV), que inclui no calendário municipal de eventos a Fejusha (Festa Junina do Shalom).

De acordo com o autor, é importante valorizar o Movimento Shalom, pois tem objetivo de angariar jovens a conhecer o assunto e ao mesmo tempo evangelizar.

O evento é realizado anualmente no mês de junho no Jardim Ana Rosa. Com a aprovação da lei, o Poder Executivo poderá autorizar o uso de bens públicos para a realização do evento.

Gab. Boanerge

Mudança no Código de Obras de Taubaté altera os prazos para limpeza e construção de muros em terrenos no município.

Anteriormente, os proprietários tinham 60 dias para construírem muros, gradil e calçadas no terreno de sua propriedade e 15 dias para capinação e limpeza, a partir da data de notificação.

Foi sancionada dia 20 a lei nº 5.266/2017, que inclui no calendário municipal de eventos a Cantata Natalina realizada pelo 5º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Interior). A lei é de autoria do vereador Boanerge (PTB), que afirma ser um movimento artístico, cultural, musical e, sobretudo, cívico. Ele defende que o evento, realizado anualmente em dezembro, deve ser valorizado e reconhecido pela cidade.

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Em 25 de junho é comemorado o dia mundial de combate ao vitiligo. Diante disso, foi sancionada a lei nº 5.267/2017, no sábado, 20, a fim de comemorar em Taubaté simultaneamente o combate à doença.

A lei é de autoria do vereador Noilton Ramos (PPS). O dia municipal de combate ao vitiligo tem como objetivo difundir a orientação e esclarecimento da doença, promoção da saúde e qualidade de vida, ressocialização das pessoas com vitiligo e, por fim, a conscientização da sociedade e autoridades públicas.

Câmara Municipal de Taubaté

Câmara de Taubaté aprova revisão para funcionalismo Foi aprovada por unanimidade em duas sessões extraordinárias no dia 25, pela Câmara de Taubaté, a revisão salarial dos servidores municipais.

O projeto de lei nº 134/2017, de autoria do prefeito, revisa em 8% o salário de servidores ativos, inativos, pensionistas, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 1º de maio.

O índice é a soma da reposição de 6,45%, fixada pela Lei 5.199, de 29.6.2016, e da aplicação parcial da inflação de maio de 2016 a abril de 2017, 1,55%.

Segundo a Secretaria de Administração, repassar integralmente a inflação aos servidores – 3,73% – faria com que a

Prefeitura ultrapassasse o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição foi item único da sessão extraordinária convocada pela Câmara e segue para sanção do prefeito.

Lincoln Santiago

Solicitações de serviços e manutenção são encaminhadas à Prefeitura Serviços públicos, como iluminação, e manutenção de vias e prédios públicos estão entre as solicitações registradas em requerimentos dos vereadores que foram discutidos e aprovados na sessão dia 22 da Câmara de Taubaté e que serão encaminhados ao prefeito.

Iluminação é o pedido do documento nº 1017/2017, de Maria das Graças Gonçalves (PSD), para o campo de futebol localizado no bairro Paiol. Já a manutenção de via está registrada pelo requerimento nº 1028/2017, de Boanerge (PTB), que pede ao prefeito que acione a Sabesp pela manutenção na tubulação rompida na paralela da rua Benedito Abud, em frente ao prédio nº 380, no San Marino.

A manutenção do teto do auditório do Sedes (Sistema Educacional de Desenvolvimento Social) é reivindicação do documento nº 1031/2017, de Noilton Ramos (PPS).

Segurança A segurança também está entre os temas de requerimentos aprovados na

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sessão: o documento nº 1057/2017, de Boanerge, pede ao prefeito que pleiteie junto ao governador que os alunos do curso de formação da Escola Superior de Soldados da Polícia Militar, que se for-

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maram em 25 de maio de 2017, sejam classificados na área do CPI-I (Comando de Policiamento do Interior) para atender às necessidades da segurança pública na região do Vale.

Audiência Em audiência na Câmara, Unitau sugere alternativas para revisão Servidores e alunos da Unitau (Universidade de Taubaté) lotaram o Plenário da Câmara no dia 23 para acompanhar a audiência pública que debateu o plano de carreira da autarquia de ensino, em busca de respostas para a pauta de reivindicações apresentada à reitoria pela comissão de servidores, representada por Daniel Veloso.

De acordo com o reitor José Rui Camargo, um dos itens desta pauta, a reposição de 10,67% da inflação nos salários, será possível somente se houver melhora no cenário econômico do país ou com o ingresso de novos alunos após o vestibular de inverno. “Temos receita média mensal de R$ 10 milhões, repassamos R$ 3,5 milhões para o IPMT (Instituto de Previdência do Município), e a folha de pagamento é de R$ 5,5 milhões. Sobra R$ 1 milhão para honrar os compromissos”, explicou o reitor.

A alternativa apresentada por ele foi oferecer outros benefícios aos servidores.

Houve garantia de entrega de cesta básica durante os dois próximos meses, estudos para implantação do cartão benefício, integrando cesta básica e vale transporte, ampliação do número de bolsas de estudos para os servidores e do percentual de desconto aos dependentes, incorporação do adicional de nível universitário aos cargos administrativos e à hora aula do professor e, dependendo da disponibilidade orçamentária, incorporação do abono de R$ 380 ao salário.

Além disso, houve compromisso de estudo para venda de imóveis da Unitau, como o prédio alugado para o supermer-

Lincoln Santiago

José Rui Camargo, Jessé Silva, Douglas Carbonne, Vivi da Rádio, Itamar de Jesus e Daniel Veloso Lincoln Santiago

cado Pão de Açúcar e a unidade de Ubatuba, no Itaguá; incentivo ao plano de aposentadoria de servidores que adquiriram o direito e apelo para que a Prefeitura amplie o Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo).

Plano de saúde Com relação às reclamações da suspensão do plano de saúde oferecido pela Policlin no dia 17 e adesão ao plano da Santa Casa Saúde no dia seguinte, José Rui afirmou que o “corte abrupto foi lamentável” e que iria ser aberta uma investigação. Ele garantiu que será feita avaliação socioeconômica individual para identificar os servidores que foram prejudicados após a adesão do novo convênio.

Comissão A discussão em torno do plano de carreira da Unitau está sendo acompanhada por uma comissão de vereadores na Câ-

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mara, composta por Douglas Carbonne (PCdoB), Guará Filho (PR), Jessé Silva (SD), Nunes Coelho (PRB) e Vivi da Rádio (PSC).

Na presidência dos trabalhos, Carbonne explicou que houve nove reuniões com a comissão de servidores e defendeu a extinção de algumas das fundações universitárias. “[Precisamos criar] uma única superfundação, porque hoje estamos vendo que não tem diálogo entre a reitoria e a Funcabes, que pede recurso para manter os benefícios dos funcionários”, citou.

Além dos membros da comissão, participaram da audiência Dentinho e Orestes Vanone, do PV, Rodrigo Luis Digão (PSDB) e Loreny (PPS), que apresentaram sugestões e reivindicações, assim como outros servidores. O vídeo está disponível no no Youtube, http://youtu.be/ n93PUzpISGc.

Câmara Municipal de Taubaté

Regionalização da Cross é reivindicação registrada em audiência Relatos de pessoas aguardando vaga para internação há um mês justificam pedido para segmentação do serviço.

A regionalização da Cross (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde), do Governo do Estado, foi reivindicação apresentada pela presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Taubaté, vereadora Gorete (DEM), em audiência para prestação de contas do setor no primeiro quadrimestre de 2017, realizada dia 25 no plenário.

A ideia de que cada município tenha sua central de regulação de vagas foi defendida pela presidência do Conselho Municipal de Saúde e por munícipes que utilizaram a palavra durante o debate.

Gorete falou em abaixo-assinado para reivindicar a alteração, e a presidente Comus, Maria Elisabete Prado, disse ser solidária à proposta e à defesa de parceria entre o Conselho e a Secretaria de Saúde “pelo melhor para os munícipes”.

O secretário de Saúde, João Ebram Neto, registrou os esforços do município para suprir o problema da falta de vagas, com a reforma do espaço onde funcionava o Hemonúcleo para implantação de leitos de internação àqueles que aguardam vaga da Cross. Segundo Ebram Neto, o Estado tem fornecido um número maior de internações para pacientes de Taubaté, mas tem sido insuficiente. “Temos sofrido muito com falta de vagas, é uma luta diária.”

O munícipe Carlinhos da Saúde relatou o caso de um paciente que, após ficar três dias internado no Pronto-Socorro à espera de colonoscopia, teve alta para aguardar em casa a vaga para o exame pela Cross. Segundo ele, há pessoas aguardando vaga para internação há um mês.

Já o munícipe Mário Romero, que foi presidente do Comus, lembrou que a Cross regional foi reivindicação aprovada em conferência estadual de saúde. Ele citou problema de marcação de exame pela empresa Labclim, que estaria agendando somente para agosto. Pediu esclarecimento sobre informação de que o Estado

João Ebram, Gorete e Maria Elisabete

Fernanda Maria

IDEIA é que cada município tenha sua central de regulação de vagas pretendia municipalizar o programa de ostomia, que teria sido negado pelo município.

Sobre a Labclim, o secretário de Saúde reconheceu a limitação do laboratório, afirmou que duas licitações foram impugnadas pelo Tribunal de Contas e nova licitação está sendo preparada. Em relação ao programa de ostomia, Ebram justificou que o município não tem espaço físico para oferecer o serviço e defendeu que o HU é o local mais indicado, e lá é onde está sendo feito.

O munícipe Edson Gonçalves, integrante do Conselho de Saúde, confirmou

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que a questão da Cross regional foi discutida em conferência. Defendeu a necessidade de construção de um Hospital Regional no Vale Histórico. Apontou a falta de leitos, assim como de exames e medicamentos, como três necessidades mais urgentes da saúde municipal atualmente.

O vereador Rodson Lima Bobi (PV) também participou da audiência.

Números A maior parte dos números dos serviços da Secretaria de Saúde registrou aumento em relação ao primeiro quadrimestre de 2016, como no caso dos atendimentos em Pamos (Postos de Atendimento Médico e Odontológico), que foram de 346.363 contra 301.582; quantidade de exames, que foram 421.957 no primeiro quadrimestre de 2017 contra 395.308 no mesmo período de 2016; 6.119.937 medicamentos distribuídos contra 4.936.541 no quadrimestre do ano passado e atendimentos de urgência e emergência, em que foram registrados 164.590 nos quatro primeiros meses de 2017 contra 149.053 no período em 2016.

Atos Oficiais S essão 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 29.5.2017 14h30 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplausos ao Conselho Particular Zona Centro dos Vicentinos, que completa 107 anos.

Entrega de Moção de Aplauso ao Jubileu de Ouro da Igreja Metodista Wesleyana.

Tribuna Livre Orador: Clebion Eli Miranda Assunto: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em Taubaté Palavra dos Vereadores Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Bilili de Angelis, PSDB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2014, de autoria do Vereador João Vidal, que inclui parágrafo único ao artigo 47 da Lei Complementar nº 238, de 2011 (desapropriações e déficit habitacional).

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2016, de autoria do Pre-

feito Municipal, que declara de utilidade pública a Associação de Assistência Médica Policial – AVAMP. ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Museu da Imigração Italiana de Quiririm.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que denomina Escola Municipal Pastor José Ezequiel da Silva.

ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, para punir a concessionária pelo fornecimento de água suja.

ITEM 6 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Taubaté – 143º - SP. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para permitir que o Presidente participe das comissões especiais.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõe a rede municipal de ensino do Município de Taubaté.

- Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

- Há um Substitutivo.

ITEM 9 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que concede o Título de Cidadã Taubateana a Sra. Ana Maria Ramos Araújo - Ana Baiana.

ITEM 10

Boletim Legislativo nº 1090 • 26.maio.2017 • 12

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que denomina Rua Lourença Valério Gadioli.

Plenário Jaurés Guisard, 26 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

A udiência METAS FISCAIS Comunicamos que estarão à disposição para expor, perante a Comissão Permanente Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cumprimento das Metas Fiscais no 1º Quadrimestre de 2017, em Audiência Pública: - Na data de 30/5/2017, terça-feira, às 9h00, no Plenário “Jaurés Guisard”, os representantes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT, Universidade de Taubaté – UNITAU e suas Fundações.

- Na data de 31/5/2017, quarta-feira, às 9h00 e às 14h30, no Plenário “Jaurés Guisard”, os representantes das Secretarias Municipais, sob a coordenação da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Taubaté.

Taubaté, 9 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

R esolução RESOLUÇÃO Nº 212/2017 Projeto de Resolução nº 17/2016 Autoria: Mesa da Câmara Cria o Boletim Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Acrescenta-se o § 1º ao art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o Boletim Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Taubaté, veículo oficial para publicação dos atos oficiais e sociais, proposições

Câmara Municipal de Taubaté legislativas e textos de interesse público.

Art. 2º A publicação no Boletim Legislativo Eletrônico substituirá quaisquer outros meios de publicação, sendo oficial para todos os efeitos legais.

Art. 3º O Boletim Legislativo Eletrônico será editado, no mínimo, semanalmente, no último dia útil da semana.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, se não houver ato oficial a ser publicado.

Art. 4º As proposições legislativas serão publicadas no Boletim Legislativo Eletrônico em até duas semanas da sua leitura no Expediente da Sessão Ordinária. § 1º A publicação das proposições legislativas poderá resumir-se à ementa. § 2º A publicação das respostas dos requerimentos de informação ocorrerá em até duas semanas da sua leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Art. 5º Para serem publicados no Boletim Legislativo Eletrônico, os documentos a que se referem o art. 1º e o § 2º do art.

4º deverão ser enviados à Assessoria de Imprensa até às 17h do dia útil anterior ao da publicação.

Art. 6º O Boletim Legislativo Eletrônico não sofrerá modificações após a publicação.

Parágrafo único. A errata deverá constar em documento apartado ou em nova edição.

Art. 7º O Boletim Legislativo Eletrônico será assinado digitalmente, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 8º As publicações do Boletim Legislativo Eletrônico, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

Art. 9º A numeração das edições do Boletim Legislativo Eletrônico manterá a

sequência do Boletim Legislativo criado pela Resolução nº 97, de 2 de abril de 2003.

Art. 10. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 253, da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, incluído pela Resolução nº 94, de 27 de setembro de 2002 e a Resolução nº 97, de 2003.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Câmara Municipal de Taubaté, 25 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

D ecreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017 Autoria: Vereador Boanerge Dispõe sobre a comemoração anual do Dia do Atleta Amador.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté poderá reunir-se solenemente, para comemorar o Dia do Atleta Amador, juntamente com a solenidade do Dia do Esportista, criada pelo Decreto Legislativo nº 46/1998. § 1º Serão homenageados os atletas amadores que se destacaram no ano anterior em competições municipais ou representaram a Cidade de Taubaté e atletas amadores que se destacaram no passado, bem como pessoas que prestaram relevante serviço ao desporto amador. § 2º Quando o dia da solenidade recair em dia de feriado ou final de semana,

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

será determinada pelo presidente da Câmara outra data próxima para a realização da solenidade.

Art. 2º Serão homenageados três atletas representantes do esporte amador da cidade que se destacaram no ano anterior em competições municipais ou representaram a Cidade de Taubaté, e três atletas amadores que se destacaram no passado, este podendo ser uma pessoa que prestou acentuado serviço ao esporte amador.

Art. 3º A indicação dos homenageados será feita pelos vereadores, depois de ouvidos os representantes das diversas classes, e também, os membros da Secretaria de Esporte e Lazer da cidade de Taubaté.

Art. 4º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 25 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

A to ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 3/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas no § 5º do art. 63 do Regimento Interno, e em razão da aprovação do Requerimento nº 911/2017, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, subscrito por 9 (nove) vere-

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação: Vavá Beraldo Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Boletim Legislativo nº 1090 • 26.maio.2017 • 13

Atos Oficiais adores, na 14ª sessão ordinária, de 8 de maio de 2017, RESOLVE: Art. 1º Instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar e apurar a atuação do Grupo Labclin Diagnósticos Laboratoriais Ltda. contratada para prestar serviços diagnósticos para a municipalidade em decorrência das inúmeras reclamações dos pacientes em relação à qualidade do atendimento prestado.

Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I – Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, que presidirá esta Comissão; II – Vereador Noilton Silvestre Ramos; III – Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira; IV- Vereador Rodson Lima Silva Junior; V – Vereador Boanerge dos Santos.

Art. 3º A presente Comissão terá como suplentes os vereadores José Adálcio Nunes Coelho e Viviane Marcele de Aquino.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos, observado o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, será até 31/12/2017, prorrogável até o final da atual legislatura para a apresentação do relatório dos trabalhos.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 23 de maio de 2017.

Vereador DIEGO FONSECA Presidente da Câmara Municipal de Taubaté

L icitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 2918/2017 – Contratação de assinatura de periódicos.

Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor das empresas Valor Econômico S/A; Novakono Comercial e Projetos Ltda. e; Art & Editora JM Ltda.

Publique-se.

Taubaté, 26 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente

P ortaria PORTARIA N.º 122/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: APOSENTAR, voluntariamente, a partir do dia 1º de junho de 2017, nos termos do Processo nº 831/2017, com fulcro na Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 6º, o servidor Luiz Carlos dos Santos, portador do RG nº 13.082.019-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 007.398.378-00, titular do cargo público de provimento efetivo de Motorista Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Taubaté, com 60 anos de idade e 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 dias de contribuição previdenciária, fazendo jus aos proventos integrais com paridade correspondentes ao valor do padrão VII-B, com os acréscimos de 21 (vinte e um) anuênios e adicional de sexta parte da remuneração.

Os proventos serão pagos pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de maio de 2017.

A MESA DA CÂMARA

D eclaração DECLARAÇÃO DE BENS JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO, portador do RG M-3.318.318, e do CPF 495.801.166-87, declara para os devidos fins, em conformidade com o § 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, que possui os seguintes bens a declarar: 01 – Casa residencial na Rua 6, nº 51 – Taubaté/SP. Valor: R$ 80.000,00.

01 – Veículo marca Toyota Corola, ano/ modelo 2009, placa DRO 8227. Valor: R$ 30.000,00.

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01 – Veículo marca Honda Civic, ano/ modelo 1998, placa COQ 1711. Valor: R$ 13.000,00.

Valor total: R$ 123.000,00 Taubaté, 31 de dezembro de 2016.

Joaquim Marcelino Joffre Neto (Republicado por conter incorreção) DECLARAÇÃO DE BENS PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA, portador do RG 9.256.185 e do CPF 019.478.358-82, declara para os devidos fins, em conformidade com o § 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, que possui os seguintes bens a declarar: 01 – Capital registrado na firma individual Paulo de Tarso C. de Miranda – ME, inativa. Valor: R$ 1.252,16.

02 – 01 imóvel residencial, localizado na rua Otaviano Pereira Nunes, nº 67, Conj.

Habitacional Taubaté, em Taubaté-SP. Valor: R$ 15.000,00.

03 – Conta corrente no Banco do Brasil.

Valor: R$ 44.617,65.

04 – Lote de terreno na rua Cônego Valois de Castro, nº 164, Vila Aparecida, em Taubaté-SP. Valor: R$ 32.500,00.

05 – Conta corrente no Banco Santander.

Valor: R$ 44.275.35.

06 – 02 Contas poupança no Banco Santander. Valor: R$ 2.729,70.

07 – Títulos de capitalização no Banco Santander. Valor: R$ 1.200,00.

08 – Veículo Ford Eco Sport. Valor: R$ 53.000,00.

09 – Fundos de Investimento Banco Santander. Valor: R$ 32.528,61.

Taubaté, 31 de dezembro de 2016.

Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (Republicado por conter incorreção)

R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 657/2017 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que seja colocado braços de iluminação nos postes de energia da Rua Albertina Francis-

Câmara Municipal de Taubaté ca de Jesus, Bairro Jardim da Luz. Of. nº 402/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá os serviços em sua programação, de acordo com disponibilidade de recursos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 674/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de revitalizar, ou realizar a troca do ponto de ônibus localizado na Avenida Santa Cruz do Areão, próximo à residência de número 631, no bairro Areão.

Of. nº 402/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a troca do abrigo de concreto já está prevista para ser realizad4 devendo ocorrer até o final do mês de maio de 2017.

Prefeito Municipal Requerimento N° 675/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de melhorias na iluminação, com lâmpadas de LED, na Praça Mon. Senhor Silva Barros.

Of. nº 406/2017 A Secretaria de Serviços Públicos está projetando instalação de LED’s em vários locais estratégicos, contudo, a referida praça será inserida nessa relação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 676/2017 Autor: Boanerge - Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de se determinar à Secretaria competente a implantação de semáforo de passagem de pedestre no cruzamento da Avenida Bandeirantes com a Rua Octaviano Rodrigues de Souza, no Parque Paduan.

Of. nº 403/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a possibilidade de instalar semáforo na Av. Bandeirantes com a Rua Octaviano Rodrigues de Souza, no Bairro Parque Paduan.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 677/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à limpeza da área localizada na Rua São Caetano, no Bairro Monte Belo, próxima a EMEF Prof. Luiz Roberto Muniz.

Of. nº 411/2017 A Secretaria de Serviços Públicos programará a limpeza solicitada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 678/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à interversão para melhorias no tráfego da Rua Anselmo Ferreira de Moura, no Jardim Baronesa.

Of. nº 411/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará análise técnica para implantar proibição de estacionamento de um dos lados da Rua Anselmo Ferreira de Moura.

Prefeito Municipal Requerimento N° 679/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto ao estudo, análise e soluções no entroncamento das Avenidas Bandeirantes e Marechal Arthur da Costa e Silva.

Of. nº 411/2017 O local é objeto de estudo pela Secretaria de Mobilidade Urbana e, após a conclusão do projeto será implantada a sinalização adequada para o local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 680/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente a construção de áreas de lazer e esportes no bairro Cecap 4.

Of. nº 401/2017 A Secretaria de Planejamento providen-

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ciará estudos na área em questão, atendendo a demanda da Comunidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 681/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a pavimentação na Rua Alice Elias Andraus, no bairro Marlene Miranda.

Of. nº 401/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 682/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de atendimento aos moradores do bairro Marlene Miranda.

Of. nº 401/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a localidade em seu rol de endereços à serem contemplados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 683/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de atendimento aos moradores do bairro Marlene Miranda.

Of. nº 401/2017 Segundo a Secretaria de Obras, as obras de construção do campo do Marlene Miranda serão concluídas brevemente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 684/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de ampliação de salas na escola EMEF Prof. Juvenal da Costa e Silva situado na Rua Prof.ª Julieta Rocha Vasques nº 125 no bairro Independência.

Of. nº 401/2017 A Secretaria de Educação informa que a EMEF Prof. Juvenal da Costa e Silva atende a demanda de alunos para o Ensino Fundamental da região, porém, as

Atos Oficiais classes de 1º ano permanecem no espaço da EMEI Irmã Celeste, o que não traz prejuízo nenhum para essas crianças, pois é um espaço todo adaptado para atender a faixa etária.

Informamos, ainda, que a Secretaria de Educação está estudando a possibilidade orçamentária para realizar a ampliação da referida EMEF no ano de 2018.

Prefeito Municipal Requerimento N° 685/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública no final da Rua José Maria Russi próximo do nº 215 no bairro Monte Belo.

Of. nº 401/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá o pedido em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 686/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade da retirada da faixa de estacionamento na Av. Granadeiro Guimarães (em frente ao colégio IDESA).

Of. nº 416/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o trecho da Avenida Granadeiro Guimarães, entre a Rua Coronel Augusto Monteiro e Rua XV de Novembro, está sinalizada com placas de regulamentação especificando tempo máximo permitido e está na rota de fiscalização dos Agentes de Trânsito, não sendo necessário no momento retificar a sinalização no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 687/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito um cercado ao redor da quadra e o apoio da guarda municipal na escola Dom Couto no bairro Jardim Ana Emilia.

Of. nº 401/2017 A Secretaria de Educação informa que a quadra da EMEF Dom José Antônio do Couto está inserida dentro do espaço da escola, não sendo necessário o fecha-

mento ao redor da mesma, sendo assim, àquela Secretaria verificará a possibilidade de construir um muro ao redor da escola.

Prefeito Municipal Requerimento N° 688/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito uma reforma geral na escola Juvenal do bairro Independência.

Of. nº 401/2014 A Secretaria de Educação informa que a EMEF Prof. Juvenal da Costa e Silva recebeu reforma em 2014, que contemplou: banheiros, cozinha, troca de telhado, colocação de piso no pátio, troca de vidros e portas, construção de novos bebedouros e pintura, sendo que a Prefeitura continua efetuando manutenções no prédio, que por ação do uso ou por vandalismo, foi se desgastando.

Contudo, a Prefeitura está licitando a construção e a cobertura da quadra da escola.

Prefeito Municipal Requerimento N° 689/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade da instalação de mecanismos apropriado para a vazão de água no túnel da Avenida Itambé. (Abaixo da Rodovia Presidente Dutra).

Of. nº 416/2017 A Secretaria de Obras entrará em contato com a Nova Dutra, a fim de propor uma solução para o problema apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 690/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito uma quadra de esportes com a cobertura na escola Juvenal do bairro Independência.

Of. nº 401/2017 A Secretaria de Educação informa que a Prefeitura está licitando a reforma e cobertura de nove quadras de escolas

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municipais, sendo que a quadra da EMEF Professor Juvenal da Costa e Silva terá prioridade no cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 691/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade da instalação de equipamentos de segurança juntamente com um efetivo maior de guardas municipais na escolas e creches da cidade.

Of. nº 416/2017 A Secretaria de Educação informa que todas as Unidades de Ensino contam com sistema de alarme e algumas com monitoramento por câmeras, porém, mesmo com os equipamentos não tem inibido a ocorrência de furtos nas escolas.

Quanto ao efetivo de Guardas Municipais, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa não dispor de servidores suficientes para atender todas as escolas, contudo, está ampliando as rondas preventivas em todos os prédios públicos, praças e escolas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 692/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Instalação de Braços de Iluminação Pública na Travessa Benedicto Philadelpho - Cidade de Deus.

Of. nº 413/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que no local há necessidade de serviços da Bandeirante Energia S.A., contudo, será dado prosseguimento ao pedido, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 693/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que designe ao setor competente a proceder estudo para colocação de BRAÇO para iluminação no poste localizado no entroncamento da Av José Vicente de Barros com a Rua José Francisco Ribeiro.

Of. nº 412/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, segundo esclarece a Secretaria

Câmara Municipal de Taubaté de Serviços Públicos, a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 694/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a melhorias necessárias no bairro Esplanada Santa Terezinha e proximidades.

Of. nº 409/2017 (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 695/2017 Autor: Loreny - Requer ao Egrégio Plenário autorização para a realização da Audiência Pública sobre o Sistema Municipal de Cultura a ser organizada pela vereadora Loreny.

Requerimento N° 696/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Cobertura da Quadra da Escola da Vila Caetano.

Of. nº 413/2017 Segundo informa a Secretaria de Educação, a Prefeitura está licitando a reforma e cobertura de nove quadras de escolas municipais, inclusive, a EMEF Vereadora Judith Mazella. No momento, a licitação está adiada para que a Secretaria de Obras analise as planilhas para a devida correção e após será retomada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 697/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Redução do limite de alunos nas salas de aula das Escolas do Distrito de Quiririm.

Of. nº 413/2017 A Secretaria de Educação informa que as unidades escolares atendem os alunos conforme sua capacidade física.

Gradativamente, a Secretaria de Educação está adequando as Unidades Escolares, no que dispõe a Lei no 4.984, de 8 de maio de 2015, no prazo legal.

A Secretaria de Educação solicitou uso compartilhado junto ao Estado porém, até a presente data o pedido não foi deferido.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 698/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do porquê algumas ruas não terem sido atendidas com as reformas das casas populares da prefeitura e quando isso será feito?

Of. nº 414/2017 A Secretaria de Obras informa que está elaborando orçamento para concluir as reformas das casas nos conjuntos habitacionais, cujas obras já foram iniciadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 699/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de instalação de semáforo em frente à Creche Municipal Mãe Maria, no bairro Monção.

Of. nº 407/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a possibilidade de instalar semáforo em frente à Creche Mãe Maria.

Prefeito Municipal Requerimento N° 700/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de instalação de sinalização vertical no entroncamento entre a Rua Pica Pau Amarelo e a Rua Tia Nastácia, no bairro Chácara do Visconde.

Of. nº 407/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o local consta de sua programação para receber revitalização e reforço da sinalização.

Prefeito Municipal Requerimento N° 701/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar uma operação tapa buracos na Rua Sumio Shibata, Fonte Imaculada.

Of. nº 408/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal

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Requerimento N° 702/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente faça gestão junto à Companhia Militar do Estado de São Paulo, bem como exigirá que aconteça ação preventiva do policiamento da Atividade Delegada na praça onde fica o monumento do Cristo Redentor, no Alto do Cristo.

Of. nº 413/2017 O presente Requerimento foi devidamente encaminhado à Secretaria de Segurança Pública Municipal, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 703/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente instale lixeiras em pontos estratégicos na praça onde fica o monumento do Cristo Redentor, no Alto do Cristo.

Of. nº 413/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que no segundo semestre o pleito será contemplado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 704/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que nos informe se há convênio entre a Comunidade do Cristo Redentor e a Prefeitura Municipal de Taubaté para uso de sala do centro comunitário, anexo à Capela do Cristo Redentor, por parte da prefeitura.

Requerimento N° 705/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar a poda do mato dos Bairros Jardim Continental 1, 2, 3.

Of. nº 408/2017 A Secretaria de Serviços Públicos executará os serviços em até 30 (trinta) dias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 706/2017 Autor: Den-

Atos Oficiais tinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de aumento do Policiamento, tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Civil Municipal, na Praça Mon. Senhor Silva Barros, principalmente nas terças feiras musicais.

Of. nº 406/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal oficiará à Polícia Militar, bem como, intensificará as rondas periódicas da Guarda Civil Municipal na referida praça.

Prefeito Municipal Requerimento N° 707/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que tome providências quanto aos fatos ocorridos no USF do bairro Novo Horizonte.

Of. nº 405/2017 Segundo informa a Divisão Segundo informa a Divisão de Atenção Básica, da Secretaria de Saúde, em relação ao profissional citado, trata-se de um Generalista que atende desde a criança até o idoso, prestando também atendimento para a mulher, inclusive, gestantes. O atendimento em saúde da mulher é realizado semanalmente, ressaltando que na ESF a coleta de preventivo é realizada pela Enfermeira (o) da Unidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 708/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que instale um radar na Avenida Narizinho.

Of. º 405/2017 No momento, a Secretaria de Mobilidade Urbana não dispõe de equipamentos para implantação de radar fixo na citada avenida, contudo, será realizado estudo técnico para verificar a velocidade máxima permitida para a Avenida Narizinho e, após sinalização com placas de regulamentação de velocidade, será incluída na rota de fiscalização do radar móvel.

Prefeito Municipal Requerimento N° 709/2017 Autor:

Douglas Carbonne - Requerer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que instale câmera do COI no Bairro Vista Alegre, bem como determine à atividade delegada que realize rondas frequentemente na região.

Of. nº 405/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI - Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta Urbe, quais são: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública. A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida. Quanto ao policiamento, por meio do emprego da Atividade Delegada, a Secretaria de Segurança Pública Municipal oficiará à Cia de Polícia responsável pela região, a fim de que sejam intensificadas as rondas pelo local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 710/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que retome as atividades da AMETRA localizada no bairro Vera Cruz.

Of. nº 405/2017 Segundo informa a Secretaria de Educação para a reativação do prédio é necessária reforma estrutural, o que depende de dotação orçamentária. Ademais, informamos que a destinação do prédio já foi alterada para atendimento da Educação Infantil, conforme Decreto n” 13.961, de 13 de janeiro de 2017.

(Anexo disponível na Secretaria da Câ-

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mara) Prefeito Municipal Requerimento N° 711/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar que a Secretaria competente viabilize o serviço de pavimentação no local onde está instalado o Play Ground do Bairro da Caieiras, zona rural, nesta Cidade.

Of. nº 454/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 712/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a reforma da Quadra de Esportes, localizada no Bairro da Caieiras, zona rural, nesta Cidade.

Of. nº 454/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 713/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar que a Secretaria competente viabilize a implementação, bem como melhorias da sinalização horizontal e vertical de toda a extensão do Bairro Alto do São Pedro, nesta Cidade.

Of. nº 454/2017 A Secretaria de Mobilidade urbana está vistoriando os bairros do Município para implantação de sinalização adequada e após desenvolvimento do projeto. Sendo assim, àquela Secretaria está realizando de maneira gradativa a sinalização e que incluirá o Bairro Alto São Pedro em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 714/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar as Secretaria

Câmara Municipal de Taubaté competente que viabilize a contenção da erosão do Ribeirão do Itaim e a recuperação da pavimentação da Estrada Antônio de Angelis, no Bairro da Baracéia.

Of. nº 454/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 715/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes para que seja realizado um MUTIRÃO DE LIMPEZA no Loteamento Marlene Miranda.

Of. nº 45/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá em sua programação a limpeza solicitada. Quanto à execução da operação tapa-buracos, a Secretaria de Obras incluirá os serviços em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 716/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes para que viabilizem estudos visando melhorar as condições de segurança para os moradores do Loteamento Marlene Miranda.

Of. nº 454/2017 A solicitação foi devidamente encaminhada à Secretaria de segurança Pública Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 718/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretária competente que proceda à reforma do ponto de ônibus localizado na Rua Américo Barbosa Queiroz, próximo ao nº 190 – Sítio Santo Antônio.

Of. nº 447/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está em fase de processo licitatório a contratação da empresa para manutenção dos abrigos de ônibus do Município e, que a manutenção do abrigo localizado na Rua Américo Barbosa Queiroz, próximo ao nº 190 será executada após o recebimento dos materiais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 719/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a instalação de iluminação pública, na Avenida Dom Pedro, no Bairro Chácara Silvestre, conforme específica.

Of. nº 447/2017 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará projeto para implantação de iluminação pública no local citado, de acordo com os serviços da distribuidora local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 720/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao excelentíssimo senhor Prefeito que determine à secretaria competente a Sinalização de Trânsito na Rua José Felipe Cursino de Moura – Bairro Vila Aparecida, conforme específica.

Requerimento N° 717/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretária competente que realize o evento FLIT – Feira Literária Internacional de Taubaté.

Of. nº 447/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica para avaliar a sinalização adequada para a referida via pública, visando a segurança dos motoristas e dos pedestres. Após a elaboração do projeto será realizada a implantação da sinalização.

Prefeito Municipal

Of. nº 447/2017 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo Secretário de Turismo e Cultura desta Municipalidade.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 721/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que determine a Secretaria Competente reforma urgente do Pamo do Alto São Pedro.

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Of. nº 447/2017 A Secretaria de Saúde informa que serviços de manutenção e de pequenos reparos das unidades de saúde constam de sua programação anual. Quanto à reforma do referido PAMO, o serviço solicitado consta da programação de trabalho da Secretaria de Obras para ser executado no presente exercício.

Prefeito Municipal Requerimento N° 722/2017 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o Termo de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID. Of. nº 452/2017 Segundo informa o Secretário de Obras, consta no Portal da Transparência do Município, cujo acesso é feito pelo site da Prefeitura, no endereço: leideacesso.etransparencia.com.br/ Taubaté.prefeitura.sp/portal/desktop. htm?402, os dados referentes ao número do convênio, órgão concessor, período da vigência e valor conveniado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. Quanto à disponibilização do convênio e de seu termo aditivo, os mesmos podem ser verificados junto à Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 723/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que isente de quaisquer taxas as corridas de rua sem fins lucrativos.

Of. nº 447/2017 Segundo esclarecimentos da Secretaria de Administração e Finanças, embora seja de interesse público o incentivo ao esporte amador, a isenção tributária só pode ser concedida se houver previsão em legislação específica. A natureza da cobrança advém, primeiramente, do Poder de Polícia da Administração Pública, sendo cobrado pela atividade de fiscalização realizada pelo Estado, como a verificação de cumprimento de exigências legais para concessão de licenças, autorizações, alvarás, entre outros. A cobrança da taxa de polícia encontra-se respaldada pelos artigos 77 e 78 da Lei

Atos Oficiais nº 5.172, de 25110166 - Código Tributário Nacional. Especificamente quanto à taxa questionada, a sua cobrança é prevista para atividades temporárias, as quais demandam o exercício do poder de polícia por parte da Municipalidade, conforme artigos 128 e 130, § 1º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 17/12/1990 - Código Tributário Municipal. Posto isso, conforme determinado na legislação e considerando que até o momento não existe nenhum texto legal que permita a concessão da isenção pleiteada, não vislumbramos a possibilidade de atendimento ao solicitado.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 724/2017 Autor: Loreny - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações a respeito da parceria com a Empresa MS&K para a implantação de um Centro de Treinamento Internacional para atletas de alto rendimento em Taubaté.

Of. nº 452/2017 Consoante esclarece a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbanístico, estudos acerca das indagações acima formuladas, serão levados a efeito pela Secretaria de Planejamento e pela de Secretaria de Turismo e Cultura.

Prefeito Municipal Requerimento N° 725/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça a revitalização das sinalizações viárias no bairro Jardim Continental.

Of. nº 453/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está vistoriando os bairros do Município para implantação de sinalização adequada e, posterior, desenvolvimento do projeto. Aquela Secretaria está realizando de maneira gradativa a sinalização e que incluirá o Jardim Continental em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 726/2017 Autor: Ma-

ria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que construa calçada na extensão da Estrada do Barreiro na lateral da Escola Municipal Ramon de Oliveira Ortiz.

Of. nº 453/2017 A Secretaria de Obras informa que o serviço está incluído em sua programação para ser executado juntamente com a duplicação da estrada com recursos advindos do CAF. Prefeito Municipal Requerimento N° 727/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que construa calçada na extensão da esquina da Av. Euzira Tavares de Mattos e a Estrada do Barreiro.

Of. nº 453/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 728/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que faça a limpeza do bueiro localizado na Av. Seis (ao lado do número 290) – Jardim dos Lagos.

Of. nº 453/2017 O serviço solicitado será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 729/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza, corte do mato e construção de calçadas nos terrenos baldios no bairro Jardim dos Lagos.

Of. nº 453/2017 A Secretaria de Serviços Públicos executará a limpeza solicitada. Quanto à construção de calçadas, os serviços serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

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Prefeito Municipal Requerimento N° 730/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza a limpeza da calçada na Rua Oito ao lado do PEEJ – Jardim Continental.

Of. nº 453/2017 A Secretaria de Serviços Públicos identificará o proprietário do imóvel para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 731/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça a revitalização das sinalizações vertical e horizontal na Av. Álvaro Marcondes de Matos – Estoril.

Of. nº 453/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana já iniciou a sinalização na Avenida Álvaro Marcondes de Matos no dia 2510412017 e está prevista a conclusão dos serviços no mês de maio de 2017.

Prefeito Municipal Requerimento N° 732/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça a revitalização das sinalizações vertical e horizontal nas ruas do bairro Estoril.

Of. nº 453/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana está vistoriando os bairros do Município para implantação de sinalização adequada e após desenvolvimento do projeto. Sendo assim, àquela Secretaria está realizando de maneira gradativa a sinalização e que incluirá o Bairro Estoril em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 733/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que

Câmara Municipal de Taubaté faça manutenção da calçada na extensão da área pública localizada no Caminho dos Cajueiros – São Gonçalo.

sunto se encontra em processo judicial.

Prefeito Municipal

Of. nº 453/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 737/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à possibilidade de implantação de acesso da saída do Taubaté Shopping à Avenida Cônego João Maria Raimundo da Silva, sentido Estrada do Pinhão.

Requerimento N° 734/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas em pontos específicos da cidade que acumulam uma quantidade excessiva de lixo.

Of. nº 449/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que tal projeto consta do escopo das implantações do Ecotaubaté.

Prefeito Municipal Requerimento N° 735/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de instalação de lâmpadas de Led na Vila São José, principalmente próximo a Escola Amácio Mazzaropi.

Of. nº 449/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que está projetando implantação de led’s em diversos locais da Cidade, contudo, a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 736/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de limpeza e corte de mato alto e providências legais sobre a obra abandonada na Travessa da Praça da Inconfidência, próximo a escola infantil, Modelo.

Of. nº 449/2017 A Secretaria de Serviços Públicos providenciará a limpeza do local. No que diz respeito à obra abandonada, a Secretaria de Planejamento informa que o as-

Of. nº 455/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já desenvolveu projeto para a abertura do acesso em questão e o mesmo foi encaminhado à Secretaria de Obras para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 738/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se instalar uma lombofaixa, em frente à Creche Municipal Miguel Ribas Branco localizada na Rua Capitão Antonio Delgado Escobar, no bairro Vila Prosperidade.

Of. nº 445/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará estudos para verificar a viabilidade de implantação de lombofaixa no local, bem como fará a adequação da sinalização viária de área escolar nas proximidades da Creche Municipal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 739/2017 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de realizar um estudo a fim de transformar o terreno público localizado na Rua Benedito de Castro (entre as residências de número 247 e 263), no bairro Parque São Luis, em um local urbanizado e de lazer para os munícipes.

Of. nº 445/2017 A Secretaria de Planejamento providenciará estudos da área em questão, a fim de verificar a viabilidade do pedido.

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Prefeito Municipal Requerimento N° 740/2017 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de construir uma quadra poliesportiva no bairro Sítio Tangará, mais precisamente na Avenida Projetada 1.

Of. nº 445/2017 A Secretaria de Planejamento efetuará estudos da área em questão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 741/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade da isenção de pagamento da taxa para realização de corrida de Rua, imposto incluído neste ano na cidade de Taubaté.

Of. nº 444/2017 Segundo esclarecimentos da Secretaria de Administração e Finanças, embora seja de interesse público o incentivo ao esporte amador, a isenção tributaria só pode ser concedida se houver previsão em legislação específica. A natureza da cobrança advém, primeiramente, do Poder de Polícia da Administração Pública, sendo cobrado pela atividade de fiscalização realizada pelo Estado, como a verificação de cumprimento de exigências legais para concessão de licenças, autorizações, alvarás, entre outros. A cobrança da taxa de polícia encontra-se respaldada pelos artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional. Especificamente quanto à taxa questionada, a sua cobrança é prevista para atividades temporárias, as quais demandam o exercício do poder de polícia por parte da Municipalidade, conforme artigos 128 e 130, § 1º ambos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 17/12/1990 - Código Tributário Municipal. Posto isso, conforme determinado na legislação e considerando que até o momento não existe nenhum texto legal que permita a concessão da isenção pleiteada, não vislumbramos a possibilidade de atendimento ao solicitado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 742/2017 Autor: Ale-

Atos Oficiais xandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a Reforma da Quadra de esportes situado na Rua Luis Claudio de Oliveira no bairro Esplanada Santa Teresinha.

Of. nº 444/2017 O serviço solicitado no presente requerimento será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 743/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Alziro Zarur no bairro Cidade Jardim.

Of. nº 444/2017 Os serviços solicitados nos Requerimentos nº(s) 743 e 744 serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 744/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Giuseppe Tomazielo no bairro Vila Bela.

Of. nº 444/2017 Os serviços solicitados nos Requerimentos nº(s) 743 e 744 serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 745/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita Reforma no Pamo do bairro Novo Horizonte.

Of. nº 444/2017 Segundo informa a Secretaria de Saúde, os serviços de manutenção e pequenos reparos das unidades de saúde constam de sua programação anual. Quanto a re-

forma no referido Pamo, os serviços serão incluídos programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 746/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação de bebedouros na Quadra Coberta do bairro Bonfim.

Of. nº 444/2017 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que não dispõe dos referidos equipamentos, visto que, o local é beneficiado com bebedouro “tradicional”.

Prefeito Municipal Requerimento N° 747/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita uma viela na Avenida Álvaro Marcondes de Mattos do bairro Estoril.

Of. nº 444/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências que se fizerem necessárias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 748/2017 Autor: Loreny - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações a respeito da organização dos processos licitatórios e seus procedimentos.

Of. nº 452/2017 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Área de Licitações, subordinada ao Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal

Habitação munido do número do NIS para realização de agendamento e retirada da documentação necessária para efetivação do cadastro (essa documentação varia de acordo com a realidade da família). Condicionalidades para participar do programa, família constituída; residência comprovada no Município dos últimos cinco anos consecutivos; renda familiar até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); nunca ter possuído imóvel de interesse social seja municipal, estadual ou federal. Devido a grande demanda de candidatos a participarem dos programas habitacionais e segundo a ordem de cadastro.

Prefeito Municipal Requerimento N° 750/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja executado as melhorias necessárias na Estrada Municipal Rio Cumprido, no Rio Cumprido.

Of. nº 444/2017 O serviço solicitado será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 751/2017 Autor: Loreny - Requer ao Magnífico Reitor da Universidade de Taubaté – UNITAU – informações quanto ao Portal Transparência e assuntos relacionados.

Requerimento N° 752/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito que melhore a segurança com o aumento efetivo da Atividade Delegada no município de Taubaté.

Requerimento N° 749/2017 Autor: Loreny - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações a respeito do cadastro populacional.

Of. nº 444/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que o Município já disponibiliza até 150 (cento e cinquenta) policiais militares para atuarem na Atividade Delegada. Ressaltamos que àquela Secretaria adequou as quantidades de policiais em conformidade com a disponibilidade orçamentária do Município.

Prefeito Municipal

Of. nº 452/2017 Comparecer junto ao Departamento de

Requerimento N° 753/2017 Autor: Die-

Boletim Legislativo nº 1090 • 26.maio.2017 • 22

Câmara Municipal de Taubaté go Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente que tome providências quanto à sujeira e abandono nas mediações da “Quadra Aberta” do Bairro Esplanada Santa Helena.

Of. nº 446/2017 A presente solicitação foi encaminhada à unidades competentes da Municipalidade para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 754/2017 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente que tome providências quanto à implantação de uma “lombofaixa” na Avenida Antônio Garcia da Cunha, Jardim das Bandeiras.

Of. nº 446/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está desenvolvendo os estudos técnicos para a implantação da travessia elevada na Av. Antonio Garcia da Cunha, Jardim das Bandeiras. Após a conclusão do projeto, encaminhará para a Secretaria de Obras para execução dos serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 755/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Bernardo Ortiz Monteiro Junior que nos informe sobre a fase externa do pregão presencial nº 13/2017.

Of. nº 457/2017 Segundo informa o Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras, 04 (quatro) empresas apresentaram proposta para o Pregão nº 13/17: SPX Serviços de Imagem Ltda.; Cardiocentro Centro de Dig. em Cardiologia Ltda., Endocard Clínica Medica D.B.F. Ltda. e Chiba Medical Corporation Med. Esp. Ltda.

O documento solicitado encontra-se à disposição para vistas no Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras.

Quanto aos itens acima, a Empresa SPX Serviços de Imagem Ltda. foi declarada habilitada por atender integralmente as exigências do edital. As Empresas Cardiocentro Centro de Diag. e Cardiologia Ltda e Endocard Clínica Médica D.B.F.

Ltda. foram declaradas inabilitadas por não atenderem plenamente às exigências do edital, ambas não apresentaram o solicitado no item 5.1.3.3. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. A Empresa Chiba Medical Corporation Med. Esp. Ltda. não foi classificada para a etapa de lances por não se enquadrar no item 4.3 e subitem 4.3.1 do edital. Quanto aos itens acima, o certame encontra-se em fase de julgamento dos recursos apresentados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 756/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de pintura de sinalização horizontal (faixa de pedestres) na rotatória da Avenida Cônego José Luiz Pereira Ribeiro com a Avenida José Olegário de Barros, Vila das Graças.

Of. nº 450/2017 Em atenção ao Requerimento em referência informamos que a Secretaria de Mobilidade Urbana, realizará vistoria técnica para avaliar o local seguro para implantação de travessia de pedestres no Bairro Vila das Graças.

Prefeito Municipal Requerimento N° 757/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade da reforma do telhado, a troca ou a limpeza das calhas do Mercado Municipal.

Of. nº 458/2017 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informações da Secretaria de Serviços Públicos está sendo efetuado levantamento das necessidades do local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 758/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a área doada para CIAC CAMINHÕES LTDA. Of. nº 448/2017 Em atenção ao Requerimento em re-

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ferência quanto aos questionamentos elencados na propositura, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação desta Municipalidade.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 759/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à limpeza e manutenção na Praça Antonia Luzia Rodrigues, localizada no Parque São Luiz.

Of. nº 455/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 760/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar a instalação de 3 (Três) Braços de Luz na Estrada Geraldo Cursino de Moura, N°320.

Of. nº 451/2017 A Secretaria de Serviços Públicos irá projetar a instalação de iluminação no local, de acordo com disponibilidade de recursos para execução dos serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 761/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar a instalação de uma academia ao ar livre na entrada do Jardim Continental, as margens da estrada do Barreiro, n° 5533.

Of. n 451/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá o local em seu rol de áreas a serem contempladas, de acordo com parecer da Secretaria de Esportes e Lazer e disponibilidade de recursos.

Prefeito Municipal