BOLETIM
legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • 14.julho.2017
Edição 1101 • Ano XIV
Definidos Plano Diretor e LDO 4e9
Imprensa CMT
Projeto modifica regra para promoção de guarda municipal de 2ª classe PMT 5
Proposta obriga divulgação de lista de espera de creche na internet 6
Entrevista
Doenças de inverno, suas complicaçõ Médica explica a importância de se prevenir as doenças que costumam surgir no inverno, como a gripe
Stella Zöllner
Reprodução
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 2
Câmara Municipal de Taubaté
ões e medidas simples para evitá-las Edição de texto: Flávia Oliveira Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, especialista em saúde pública, Stella Zöllner participou do Conexão Popular para conversar sobre essa situação que se repete a todo ano: doenças respiratórias que chegam junto com o inverno. Muitas doenças aparecem no inverno? Com certeza. O tempo fica frio e faz com que a densidade do ar seja diferente, os poluentes ficam mais presentes e difíceis de dispersar. A temperatura fria vai irritando o nariz, a garganta, os brônquios, fazendo com que haja inflamação discreta, que é o lugar fértil para vir um vírus oportunista e fazer uma infecção. Crianças e idosos são mais suscetíveis? Criança pequena ainda não adquiriu imunidade, e o idoso já perdeu, a partir dos 40 anos vai perdendo. É justamente esse público que tem que ser olhado com carinho, evitar locais aglomerados e fechados. O elevador é um lugar perigoso? Em algum momento você vai entrar em um elevador. Mas, eu vejo assim: vai passear com a criança no inverno, vai ao parque, em lugar aberto, arejado. Se está na escola, a professora abre a janela. Não leve para lugar fechado. O idoso também deve ir para lugar aberto. Caso adoeça, rapidamente procure o socorro. Tosse pode ser tudo, pode ser um resfriado, um processo simples, asma, pneumonia, quem sabe isso é o médico. O que é verdade ou não na questão da vacinação contra a gripe? A vacinação contra a gripe é um negócio muito bem feito. Para começar, a vacina é feita pela observação da circulação viral no planeta inteiro. Aqui em Taubaté temos um polo, chamado Unidade Sentinela de Monitoramento e Circulação de Vírus Gripais, desde 2010. No Pronto-Socorro são coletadas secreções da garganta de pessoas que estejam com sintomas. Então, junta o país inteiro e manda para
TODA doença pode ser fatal, depende sempre do microrganismo
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 3
a Organização Mundial da Saúde, onde é feita a fórmula da vacina de gripe, de acordo com esse monitoramento. Nós ajudamos a fazer a fórmula para o hemisfério sul. Para este ano entrou na vacina o material para o H1N1, H3N2 e do influenza B. A vacina não contém o vírus, mas produto do vírus, uma informação genética do vírus, que faz com que, em contato com o corpo, forme os anticorpos. A vacina não pode produzir uma doença. A gripe pode ser fatal? Toda doença pode ser fatal, depende sempre do microrganismo, que pode ser forte ou fraco, lutando com o organismo humano. Gripe é uma doença muito específica, está ligada ao vírus influenza. O resfriado é diferente da gripe, que é sazonal, principalmente no outono e inverno, às vezes tem sintomas digestivos, náusea e vômito. O que se previne com a vacina é a gripe, não o resfriado. Ingestão de líquido ajuda? A ingestão de água sempre ajuda, nós somos formados de 60% a 70% de água, então temos que renovar esse estoque. Quando tomamos bastante líquido, as secreções respiratórias se formam de maneira mais fluída, além de urinar mais, eliminando mais toxinas. A alimentação também precisa ser adequada, tem que ser colorida, com legumes, verduras. Os casos de doenças aumentam muito no inverno? As doenças respiratórias aumentam bastante. A gente vê muitas crianças e idosos com tosse alérgica. Também podem aumentam todas as doenças de transmissão respiratória, que não são essencialmente do aparelho respiratório, mas são transmitidas pela respiração. E os casos de meningite? O número de casos tem baixado nos últimos anos, devido um fato extremamente simples: está tendo vacina para meningite do tipo C para criança pequena, e este ano está começando para os adolescentes. E as doenças alérgicas? Quem tem rinite, bronquite, asma, já tem os anticorpos prontos da mucosa respiratória e, quando entra em contato com o alérgeno, na hora tem reação. Vídeo: https://youtu.be/EX27YMOhUY0
Sessão
Plano Diretor é aprovado e segue para sanção Projeto define crescimento da cidade para os próximos dez anos Os vereadores aprovaram por unanimidade o novo Plano Diretor em duas votações no dia 10, e agora o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017 segue para sanção do prefeito, autor da proposta. O último Plano Diretor data de 2011, mas o Ministério Público exigiu mudanças, alegando que aquela lei apresenta “imperfeição e inadequação nos trâmites de sua elaboração” e que “não observou as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, Constituição de São Paulo e Estatuto da Cidade”. O projeto estabelece revisão obrigatória a cada dez anos. Define os 21 membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, com objetivo de prover o município de recursos utilizados para o desenvolvimento do território; estabelece a Conferência Municipal, realizada a cada dois anos para promover discussões sobre a política urbana e gestão do ordenamento territorial. Estabelece zonas de desenvolvimento econômico para distritos industriais, fixando a criação de cinturões verdes para resguardar a vizinhança; eleva o número de áreas onde são permitidos usos de comércio e serviços; estimula a fixação da população na área rural, reduzindo a pressão sobre a infraestrutura urbana; estimula vocação para turismo na cidade; e estabelece área ao redor de bens tombados, valorizando a integridade do bem. O projeto define quatro macrozonas: rural; de interesse ambiental (dividida em zonas de conservação de várzea, de proteção, de mineração, de recuperação e de conservação da Mantiqueira); urbana (cultura e memória – Centro, Quiririm e Imaculada; adensamento preferencial, qualificação urbana, consolidação urbana e de desenvolvimento econômico); e expansão urbana. Além disso, define áreas especiais de aterro, do Cavex (Comando de Aviação
Imprensa CMT
do Exército), de projetos estratégicos, de proteção à paisagem urbana (praça Santa Terezinha, CTI, Cristo e Conjunto Urupês) e rural de interesse local. Estabelece a revitalização do entorno da ferrovia, para valorizar o potencial econômico voltado ao patrimônio histórico. Define a requalificação no centro, das estradas rurais, estabelece objetivos para as marginais da rodovia Carvalho Pinto e o uso e ocupação do solo, classificado em residencial, não residencial e misto; o parcelamento do solo, por meio de loteamentos ou desmembramentos; estabelece normas para fiscalização e penalidades. Emendas Foram apresentadas 18 emendas ao texto, e apenas uma, de autoria de Loreny (PPS), foi rejeitada – a proposta iria postergar a cobrança de IPTU na macrozona de expansão urbana para depois de feitas as contrapartidas pelo poder público. Doze delas têm autoria de João Vidal (PSB): exige rede de água e esgoto em imóveis com soleira negativa; inclui o Conselho do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano entre as instâncias para política de saneamento ambiental; esta-
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 4
belece lei específica para regulamentação da redução do IPTU em construções sustentáveis; atribui à Secretaria de Serviços Públicos a aprovação de projetos ligados à implantação de áreas verdes; transfere ao Fundo Municipal de Meio Ambiente a compensação de empreendimento de grande impacto; institui o Plano Diretor Ambiental como instrumento de gestão municipal; e altera a redação de artigos. Uma emenda tem autoria de Guará Filho (PR) e estabelece que fachadas ativas serão exigidas nos empreendimentos localizados na zona de expansão urbana. Duas emendas foram apresentadas pela vereadora Gorete (DEM) para incluir a Chácaras Cataguá na área especial de proteção de paisagem urbana e acrescentar às áreas rurais de interesse local os bairros Rocinha, Pinhal, Serrinha e Ipiranga. Outras duas emendas foram propostas de forma conjunta pelos vereadores Boanerge (PTB) e Guará Filho. Uma inclui a qualificação dos agentes da Guarda Civil para atuar com a Polícia Militar no programa de segurança pública municipal, e outra corrige redação de artigo.
Câmara Municipal de Taubaté
Projeto modifica regra para promoção de guarda municipal de 2ª classe
Imprensa PMT
Aprovado em duas votações pela Câmara de Taubaté no dia 10, o projeto de lei complementar nº 15/2017, de autoria do vereador Boanerge (PTB), altera as regras para promoção do guarda municipal de 2ª classe. Atualmente, a lei que regulamenta a Guarda Civil exige, para promoção dos servidores, a aprovação em curso de formação com as diretrizes contidas na Matriz Curricular Nacional dos Guardas Municipais, da Secretaria Nacional de Segurança Pública. A proposta do vereador, que segue para sanção do prefeito, mantém essa exigência somente para os guardas de 1ª classe. “Na prática esse requisito acabou
PROJETO altera as regras para promoção do guarda municipal de 2ª classe inviabilizando a promoção dos guardas mais antigos”, justificou o autor. “Os guardas de 2ª e 3ª classe irão executar as mesmas funções, não havendo qualquer prejuízo para a instituição da Guarda Civil na promoção sem curso de
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 5
formação”, completou. Denominação Foi aprovado durante a sessão o projeto de lei nº 108/2017, de autoria de Douglas Carbonne (PCdoB), que denomina rua Luiz Fernando da Silva a atual rua Cinco, no Jardim do Lago I, em homenagem ao taxista falecido em 2009. Adiados Dois projetos que estavam na ordem do dia tiveram votação adiada: nº 126/2017, de Nunes Coelho (PRB), que dispõe sobre a interrupção de trânsito feita por trens, e nº 11/2017, de Noilton Ramos (PPS), que concede desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte adotante.
Sessão Proposta obriga divulgação de lista de espera de creche na internet A lista deve indicar se a vaga está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante decisão judicial
iStock
A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações no dia 10 projeto de lei nº 21/2017, de autoria da vereadora Loreny (PPS), que obriga a Prefeitura a divulgar na internet a lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches. A regra se estende às creches conveniadas. De acordo com a proposta, que segue para sanção do prefeito, a lista deve indicar se a vaga está sendo conce-
dida por ordem de inscrição ou mediante decisão judicial. Deve constar número de protocolo, data da inscrição, iniciais do nome do responsável e da criança, ordem de opção na unidade escolar pretendida e a situação atual. A proposta estabelece critérios para desempate – data de inscrição mais antiga e data de nascimento, prevalecendo a de maior idade. Foram aprovadas duas emendas com
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 6
o texto. Uma delas, da Comissão de Justiça, retira do texto a obrigatoriedade da Prefeitura em regulamentar a lei em 60 dias - o artigo poderia ser declarado inconstitucional, pois cria obrigação para a Prefeitura. Outra emenda tem autoria do vereador Dentinho (PV) e permite a alteração da ordem de escolas indicadas por opção, quando o interessado mudar de endereço.
Câmara Municipal de Taubaté
Diretor do Departamento de Habitação recebe moção de aplauso
Lincoln Santiago
Durante a 23ª sessão, dia 10, a Câmara de Taubaté entregou moção de aplauso ao diretor do Departamento de Habitação, Alexandre Ferri, pelos trabalhos desenvolvidos na cidade. Alexandre é formado em Direito pela Universidade de Taubaté e pós-graduado em Direito Público pela Uniderp e em Gerentes de Cidades pela Faap (Fundação Armando Álvares Penteado). Inscrito no OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), atuou como presidente do conselho do Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo) e do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). É membro titular do Conselho de Desenvolvimento Urbano, possui experiência jurídica em administração municipal e atuou por oito anos no Departamento Jurídico da Prefeitura. Desde que assumiu o Departamento
de Habitação, vem sendo frequentemente elogiado por todos em razão de seu empenho e dedicação no exercício de suas funções, como afirmou o autor da moção, vereador Diego Fonseca (PSDB).
Alexandre agradeceu à Câmara pela homenagem, ao prefeito Ortiz Junior (PSDB) pela oportunidade de dar continuidade aos trabalhos na área da habitação, e à equipe dele, pelos resultados obtidos.
Câmara parabeniza fundadora de cooperativa de reciclagem função que hoje é indispensável para sociedade. Há 20 anos, Benedita fundou a Cooperativa Reciclando, na Vila Marli, que atualmente é presidida por sua filha Cacilda de Aguiar. O local recebe toneladas de resíduos, que são separados e destinados para reciclagem, além de ser opção de renda para as 15 pessoas que ali trabalham. Autor da moção, o vereador Nunes Coelho (PRB) destacou que esta homenagem é para uma senhora merecedora por tudo o que fez e continua fazendo em favor do meio ambiente da cidade. Lincoln Santiago
A Câmara de Taubaté concedeu no dia 10 moção de aplauso à fundadora da Cooperativa Reciclando, Benedita da Conceição, pelos 40 anos de serviços prestados ao município e por sua atuação na área de reciclagem, como atividade econômica. Benedita começou a trabalhar no antigo Aterro Sanitário, forçada pela necessidade financeira, com o objetivo de ajudar com as despesas da casa. Na época, pouco se discutia as questões de destinação correta do lixo e, mesmo que inconsciente, ela assumiu a função de uma agente socioambiental, começando a desempenhar uma
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 7
Audiência
Câmara sedia última audiência sobre o Plano Diretor Foram feitas 13 mudanças, algumas relacionadas a indústrias de pequeno porte, loteamentos de interesse social, permeabilidade do solo e políticas de meio ambiente A Câmara de Taubaté realizou quinta-feira, 6, a última audiência pública para discutir o texto do Plano Diretor, antes da votação do projeto de lei. O debate foi presidido pelo vereador Guará Filho (PR). O secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, disse que todo o processo de formatação do projeto levou dois anos, com análises e estudos de proposições relacionadas. Ele relembrou as audiências anteriores, em que alterações foram sugeridas pelos munícipes, pelo Cartório de Registro de Imóveis e pelo Ministério Público, que posteriormente foram incorporadas ao projeto. Representando a Secretaria de Planejamento, Natália Recco explicou que foram 13 modificações, algumas relacionadas a indústrias de pequeno porte, loteamentos de interesse social, taxa de permeabilidade do solo e políticas de meio ambiente. Rodrigo Luis Digão (PSDB) pediu agilidade para que o projeto entre na ordem do dia e ressaltou que o município deixará de arrecadar com a demora da aprovação. Neneca Luiz Henrique (PDT) relatou que recebe diversas reclamações sobre iluminação pública na zona rural. O secretário explicou que a fiscalização de lotes irregulares na área rural dificulta a política de regulamentação do loteamento. Douglas Carbonne (PCdoB) lembrou que a expansão urbana foi aprovada antes do Plano Diretor, o que proporcionou o aumento de áreas irregulares. Diretor de Habitação, Alexandre Ferri disse que não ligar a energia elétrica em lotes irregulares foi determinação do Ministério Público para coibir novas construções, e a desocupação da área deve ocorrer no início da construção, não depois de a família estar instalada. Vivi da Rádio (PSC) pontuou que muitas pessoas compraram terrenos fatiados em locais que o Plano Diretor não con-
Claudia Passarelli, Natalia Recco, Débora Andrade, Jean Soldi, Guará Filho, Edson Oliveira e Gisele Lombardi Lincoln Santiago
templa. Questionado sobre como ficará a situação dessas pessoas, Soldi explicou que cabe ação criminal, pois a área não é regulamentada. Jessé Silva, (SD) e Maria das Graças Gonçalves (PSD) parabenizaram os trabalhos de todos os envolvidos e os debates feitos até o momento. A arquiteta Cláudia Passarelli, da Secretaria de Planejamento, disse que ainda irá levar um tempo para que todos se adaptem ao Plano Diretor. João Vidal (PSB) argumentou que a Câmara não é responsável pela demora na aprovação do Plano Diretor e lembrou que o projeto deveria ter sido enviado ao Legislativo em 2015. Apesar disso, defendeu que o projeto não seja votado às pressas. Dentinho (PV) apontou a necessidade da votação do Plano Diretor na sessão do dia 10. Loreny (PPS) salientou que após a aprovação do plano, o processo de aplicação não é imediato. Munícipes contribuíram com sugestões. Marcos Antônio sugeriu anel viá-
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 8
rio sobre a linha do trem, readequação da praça Doutor Barbosa de Oliveira e aumento da rodoviária velha. A diretora de Mobilidade Urbana, Gisele Lombardi, explicou que está prevista melhoria para a rodoviária, mas a redução da para precisa ser analisada. O morador Fábio Luiz Oliveira pediu que o Plano Diretor seja votado o quanto antes para benefício da zona rural. Luiz Fernando de Paula sugeriu a inclusão dos bairros Serrinha, Rocinha e Pinhal no projeto – os dois últimos passam por problemas com iluminação pública. Plínia dos Santos, moradora da Vila Velha II, reclamou das condições do bairro, dizendo que a rede de esgoto não foi concluída, não tem linha de ônibus, e o asfalto foi feito somente na via principal. Loreny disse que visitou o bairro e propôs emenda para contemplar a região. O secretário de Planejamento, Edson Oliveira, se colocou à disposição para analisar as emendas, destacando o trabalho feito pela equipe da Secretaria.
Câmara Municipal de Taubaté
LDO é aprovada pela Câmara de Taubaté O projeto define as diretrizes orçamentárias para 2018 da Prefeitura, Instituto de Previdência do Município, Universidade de Taubaté e suas Fundações
Dentinho, Diego Fonseca, Nunes Coelho e Douglas Carbonne
Lincoln Santiago
A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações em sessão extraordinária dia 12 o projeto de lei nº 100/2017, de autoria do prefeito, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. O projeto, que precede a Lei Orçamentária Anual, estabelece as diretrizes orçamentárias para 2018 da Prefeitura, Instituto de Previdência do Município, Universidade de Taubaté e suas Fundações. A proposta fixou as despesas para os órgãos municipais em R$ 981.394.000,00, grande parte para a Secretaria de Educação (R$ 332 milhões), de Saúde (R$ 231 milhões) e de Serviços
Públicos (R$ 110,7 milhões). A menor fatia das despesas ficará com as Secretarias de Meio Ambiente e de Desenvolvimento, R$ 2 milhões para cada. As despesas da Câmara foram fixadas em R$ 29,6 milhões; da Unitau em R$ 211 milhões, e do IPMT em R$ 168,9 milhões. Entre as Fundações, a Fust ficará com R$ 40,5 milhões, Funcabes com R$ 9 milhões, Funac com R$ 19 mil e Fapeti com R$ 1,7 milhão. O projeto havia recebido parecer contrário da Comissão de Finanças, que foi derrubado pelo plenário. O texto segue para sanção do prefeito com duas emendas apresentadas pela Comissão de Finanças: uma delas garante emendas
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 9
parlamentares de 1,2% do total da receita corrente líquida, conforme previsto na Constituição, e outra faz correção de texto. A aprovação aconteceu com 14 votos. Manifestaram-se contra o projeto os vereadores Loreny (PPS) e João Vidal (PSB). Recesso Com a votação da LDO, é iniciado o recesso parlamentar. Neste período, somente as sessões plenárias são suspensas – as atividades de gabinete e administrativas continuam normalmente. As sessões ordinárias serão retomadas na primeira segunda-feira de agosto, dia 7.
Atos Oficiais D eclaração DECLARAÇÃO Hédipo Aurélio Alves Braga, portador do RG n° 44.508.548-4 e CPF nº 338.558.918-50, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Apartamento na Rua Pe. Fischer, nº 893, apto.11 A, Taubate/SP – Financiado R$ 72.159,01 Carro CRV Honda, ano e modelo 2010 Financiado - R$ 43.116,04 Taubaté, 14 de julho de 2017. Hédipo Aurélio Alves Braga DECLARAÇÃO Anne da Silva Cozendey Sepulvida, portadora do RG n° 55.651.459-2 e CPF nº 136.426.237-19, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e declara ainda que não possui bens. Taubaté, 14 de julho de 2017. Anne da Silva Cosendey Sepulvida
L icitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 3623/2017 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 167/2017 (Artigo 24, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Lívia Vierno Rodrigues de
Moura – Arquitetura. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto básico para ampliação de gabinete com mudança de posição de parede. Valor Total: R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais). Prazo: 30 (trinta) dias a partir de 12 de julho de 2017. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais.
P ortaria PORTARIA N.º 130/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, Hédipo Aurélio Alves Braga, RG 44.508.548-4 SSP/ SP e CPF/MF 338.558.918-50, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 18 de julho de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 11 de julho de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 131/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Anne da Silva Cozendey Sepulvida, RG 55.651.459-2 SSP/SP e CPF/MF 136.426.237-19, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 18 de julho de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 10
julho de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 132/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Jane Maria Salgado Torino, RG 28.193.714-X SSP/SP e CPF/ MF 122.091.488-63, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 18 de julho de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 133/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Anne da Silva Cozendey Sepulvida, RG 55.651.459-2 SSP/SP e CPF/ MF 136.426.237-19, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 18 de julho de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2017. MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 134/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE:
Câmara Municipal de Taubaté NOMEAR Jane Maria Salgado Torino, RG 28.193.714-X SSP/SP e CPF/MF 122.091.488-63, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 18 de julho de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 135/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º FAZER a progressão nos termos do Processo nº 3966/2017 e conforme o artigo 38 da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016 e incisos I a IV, do servidor Edson de Oliveira, de Segurança Legislativo – Padrão IV-B para Segurança Legislativo – Padrão IV-C. Art. 2º A Gerência de Recursos Humanos providenciará a alteração abrangida pela presente Portaria, procedendo-se à apostila necessária, no título de nomeação do servidor. Art. 3º Esta Portaria retroage seus efeitos à data de 11 de junho de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 14 de julho de 2017. A MESA DA CÂMARA
R equerimento Requerimento N° 1189/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras a construção de um centro comunitário no bairro Chácara Ingrid Of. nº 718/2017 A Secretaria de Planejamento informa que verificará primeiramente a regularização da área em questão junto ao Departamento de Habitação para que posteriormente possa verificar áreas para implantação do solicitado. Prefeito Municipal Requerimento N° 1190/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de reforma dos bancos do ponto de espera da TcTau, na Rodoviária Velha. Of. nº 727/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está sendo elaborado projeto de melhorias no Terminal Rodoviário central incluindo a manutenção do abrigo de ônibus localizado próximo a praça. Prefeito Municipal Requerimento N° 1191/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de reforma dos bancos do Parque Doutor Barbosa de Oliveira. Of. nº 727/2017 A Secretaria de Serviços Públicos realizará as melhorias em até 100 (cem)
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
dias, pois há a necessidade de aquisição de materiais. Prefeito Municipal Requerimento N° 1192/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras a implantação de abrigo nos pontos de ônibus no bairro Chácara Ingrid. Of. nº 718/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já foi concluída a base nas próximas semanas serão instalados os módulos do abrigo de concreto próximo ao Bairro Chácara Ingrid. Prefeito Municipal Requerimento N° 1193/2017 Autor: Gorete - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar que as Secretarias competentes viabilizem estudos objetivando a implantação de uma Mini Pista de Mountain Bike na parte externa do Sedes Sistema Educacional de Desenvolvimento Social, localizado na Avenida Amador Bueno da Veiga, s/nº, Bairro Jardim Ana Rosa, nesta Cidade. Of. nº 728/2017 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes desta Prefeitura para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 1194/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe à Se-
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Diretoria de Comunicação Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 11
Atos Oficiais cretaria competente para que proceda estudo para revitalização do Centro Educacional Municipal Terapêutico Especializado CEMTE “Madre Cecilia”. Of. nº 721/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, a Secretaria de Educação informa que a Prefeitura de Taubaté vem buscando adequar, por meio de reformas, todos os ambientes das escolas municipais para assim melhorar o atendimento de seus alunos. Em 2017 continuará conforme disponibilidade de verba orçamentária, a realização das reformas necessárias, sendo que a Escola Madre Cecilia consta do cronograma de reformas para esse ano. Algumas medidas já estão sendo tomadas, tais como: adequação do aquecimento da piscina e manutenção constante de hidráulica e elétrica. Prefeito Municipal Requerimento N° 1195/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar que a Secretaria competente viabilize a revitalização dos brinquedos que fazem parte do playground, localizado na Praça Comendador Prof. Teodoro Correa Cintra, Bairro Alto do Cristo, nesta Cidade. Of. nº 756/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o assunto será tratado em conjunto com a FAC, unidade competente da Secretaria de Obras, de acordo com a disponibilidade de materiais. Prefeito Municipal Requerimento N° 1196/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a reforma da Quadra de Esportes, localizada na Praça Comendador Prof. Teodoro Correa Cintra, Bairro Alto do Cristo, nesta Cidade. Of. nº 756/2017 Segundo informa a Secretaria de Esportes e Lazer, as quadras de esportes dos bairros serão beneficiadas com reformas de pequeno porte. Informamos, ainda, que os serviços solicitados serão incluídos na programação e trabalho da
Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1197/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer melhorar a iluminação pública na Praça Santa Terezinha Of. nº 759/2017 A Secretaria de Serviços informa que realizou a troca de todas as lâmpadas queimadas e está projetando iluminação em LED para a referida praça. Prefeito Municipal Requerimento N° 1198/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade, da manutenção do Campo do Parque Monteiro Lobato no Bairro Portal da Mantiqueira. Of. nº 751/2017 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1199/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que realize a instalação de postes de iluminação para o Parque infantil no Bairro Cidade de Deus, próximo à quadra de Skate. Of. nº 751/2017 A Secretaria de Serviços Públicos projetará a instalação de luminárias ornamentais no referido local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1200/2017 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que remeta a este gabinete os relatórios de vistoria realizados nos veículos da ABC Transportes e preste outras informações. Of. nº 748/2017 Quanto às indagações acima formuladas, seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana desta Municipalidade.
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 12
Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Requerimento N° 1201/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que investigue as denúncias feitas sobre o processo do Simube. Of. nº 749/2017 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, os esclarecimentos prestados pelo Presidente do Conselho de Administração do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo – SIMUBE. Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Requerimento N° 1202/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito que designe a Secretaria competente para que instale uma câmera de monitoramento do COI próximo ESF do bairro Chácara Ingrid. Of. nº 755/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compões o COI – Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta Urbe, quais são: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentado várias ocorrências; O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública; A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Taubaté Requerimento N° 1203/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de elaborar projeto para a construção de uma área de lazer no bairro Chácara Ingrid. Of. nº 755/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 1204/2017 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente que efetue um estudo para “Alteração da Linha 08 , Parque Aeroporto – Jardim América (Via Shopping) ”. Of. nº 748/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível fazer extensão da linha 08 – Parque Aeroporto Jardim América, o que ocasionaria um aumento no tempo de cada viagem e, consequentemente, diminuição do total de viagens realizadas por dia. Informamos ainda, que no início do 2º semestre será realizado estudo técnico para melhorias em todas as linhas do transporte coletivo do Município que serão implantadas após a integração do sistema (ABC Transportes e Tctau) e o pedido em questão será analisado pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Requerimento N° 1205/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação da câmera de segurança do COI na Praça Padre Leão João Dehon no bairro Jardim Califórnia. Of. nº 745/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compões o COI – Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta Urbe, quais são: O local solicitado deve estar de acordo
com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentado várias ocorrências; O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública; A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 1206/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação da iluminação publica no final da Rua Vicente Rodrigues Sales no bairro Cidade Jardim. Of. nº 745/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que projetará a instalação de iluminação para o local citado. Prefeito Municipal Requerimento N° 1207/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação da iluminação pública na Viela ao lado do nº 440 na Avenida Álvaro Marcondes de Mattos no bairro Estoril. Of. nº 745/2017 A Secretaria de Serviços Públicos projetará a instalação de iluminação no local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1208/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito que determine a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Ilda Santos do Carmo no bairro São Gonçalo. Of. nº 745/2017
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 13
O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1209/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito que determine a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Ulisses Pereira no bairro Parque Aeroporto. Of. nº 745/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1210/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de implantar um projeto de revitalização em um gramado amplo, na Rua José Pedro Camões, no Bairro Monção, dividindo um quarteirão com o Bairro Vila IAPI. Of. nº 751/2017 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará o pleito e a viabilidade de execução, de acordo com disponibilidades de recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 1211/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita as melhorias necessárias na rede de águas pluviais na viela situada na Rua Mario Lucio Tavares no bairro Estoril. Of. nº 745/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1212/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a pavimentação na viela situada na Rua Mario Lucio Tavares
Atos Oficiais no bairro Estoril. Of. nº 745/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1213/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de Redutores de Velocidade na Estrada Municipal Said Barakat - Sítios Barreiro (Chácara Ingrid). Of. nº 759/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica para avaliar se a Estrada Municipal Said Barakat, próximo ao acesso para a Rua Tucano e ao número 78 se enquadra nos critérios técnicos para implantação de lombada. Prefeito Municipal Requerimento N° 1214/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à limpeza da calçada localizada na Rua Sebastião Procópio de Oliveira, no Parque São Luiz.
ceiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 1216/2017 Autor: Noilton Ramos - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto à implantação de iluminação pública na Avenida Dom Pedro, na altura da Chácara Silvestre, motivo do Requerimento 1324/2014, de 31/07/2014. Of. nº 757/2017 A Secretaria de Serviços Públicos está elaborando diversos projetos para contemplar instalações de conjuntos luminotécnicos em diversas avenidas e ruas da cidade. Contudo, a solicitação será inserida no rol de locais a serem contemplados. Prefeito Municipal Requerimento N° 1217/2017 Autor: Boanerge - Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que seja realizado um estudo técnico, no sentido de viabilizar a implantação de ciclovias nas Avenidas e Ruas que dispõem de canteiro central, para melhor segurança e mobilidade dos Munícipes.
Of. nº 757/2017 A Secretaria de Serviços Públicos identificará a responsabilidade e em se tratando de área da Prefeitura esta efetuará a limpeza, sem particular, a Administração notificará o proprietário e aplicará multa, se necessário. Prefeito Municipal
Of. nº 747/2017 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, existe um plano cicloviário para o Município, onde algumas das citadas avenidas serão contempladas. A Avenida Doutor Benedito Elias de Souza já possui ciclofaixa nos dois sentidos da via em toda sua extensão. Prefeito Municipal
Requerimento N° 1215/2017 Autor: Dentinho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de instalação de duas academias ao ar livre na Avenida Marrocos.
Requerimento N° 1218/2017 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de recuar os postes localizados na Avenida Voluntário Benedito Sergio no bairro da Estiva.
Of. nº 751/2017 S Secretaria de Serviços Públicos avaliará o pleito junto à Secretaria de Esportes e Lazer e incluirá o serviço no rol de locais a serem contemplados, de acordo com disponibilidade de recursos finan-
Of. nº 750/2017 A solicitação foi enviada à Secretaria de Mobilidade Urbana para conhecimento e adoção das providências que se fizerem necessárias. Prefeito Municipal
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 14
Requerimento N° 1219/2017 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de readequar o semáforo na Avenida Dom Pedro I em frente ao viaduto do bairro Imaculada. Requerimento N° 1221/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que realize a limpeza e revitalização da Praça Fazendinha no bairro Parque Três Marias. Of. nº 749/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a referia praça já é objeto de revitalização por emenda impositiva. Prefeito Municipal Requerimento N° 1222/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que preste informação sobre veículo oficial conduzido por servidor que atropelou animal e não prestou socorro. Of. nº 749/2017 De acordo com informações do Departamento de Frota Patrimonial, após buscas realizadas na relação da frota, o veículo que figura no caso apresentado e identificado pela placa nº 4672 não integra a frota desta Prefeitura de Taubaté. Prefeito Municipal Requerimento N° 1223/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se implantar uma rotatória na Avenida Garcilio da Costa Ferreira, em frente ao número 250, Pq Senhor do Bonfim. Of. nº 753/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível a implantação de rotatória na Avenida Gracílio da Costa Ferreira, em frente ao número 250, devido ao desnível entre as faixas de rolamento e devido a via não possuir dimensões mínimas necessárias para a implantação de rotatória.
Câmara Municipal de Taubaté Prefeito Municipal Requerimento N° 1224/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito que determine à secretaria competente execute serviço de tapa buraco na rua Marcelo Torcchio, defronte ao nº 138, no Jardim Rezende. Of. nº 759/2017 Os serviços solicitados serão incluídos na programação da Secretaria de Obras para serem executados brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 1225/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à secretaria competente execute serviço de tapa buracos na rua Thélio Carreira, no Jardim Rezende. Of. nº 759/2017 Os serviços solicitados serão incluídos na programação da Secretaria de Obras para serem executados brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 1226/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à secretaria competente execute serviço de tapa buracos na rua José Maria da Cunha, no Jardim Rezende. Of. nº 759/2017 Os serviços solicitados serão incluídos na programação da Secretaria de Obras para serem executados brevemente. Prefeito Municipal
Requerimento N° 1228/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça as sinalizações viárias no bairro Hercules Marson. Of. nº 755/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica para avaliar a sinalização horizontal e vertical adequada para o bairro Hércules Marson e, após a elaboração do projeto será incluída em sua programação de pintura. Prefeito Municipal Requerimento N° 1229/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o andamento da INDICAÇÃO nº. 1/2017 encaminhada pelo Nobre Vereador Jessé Silva. Of. nº 754/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, temos a informa que foi protocolizado no dia 19/6/2017, por meio do Ofício nº 680/2017, as informações solicitadas pelo vereador autor da Indicação nº 1/2017. Prefeito Municipal Requerimento N° 1230/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Prefeito que determine melhorias no Campo de Futebol Chácara Flórida.
Requerimento N° 1227/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Esportes para que coloque aparelhos de ginástica e playground no bairro Hercules Marson.
Of. nº 759/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que providenciará a limpeza do local e a instalação da placa. Quanto à instalação de playground, a solicitação será inserida no rol de áreas a serem contempladas, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Quanto às demais melhorias serão incluídas na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal
Of. nº 755/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a localidade no rol de áreas a serem contempladas com academia e playground, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Prefeito Municipal
Requerimento N° 1231/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se sinalizar a Avenida da Fraternidade, no Bairro Hercules Mas-
Boletim Legislativo nº 1101 • 14.julho.2017 • 15
son, com indicação de PARE, nos cruzamentos, e placas indicando a Velocidade Máxima da via. Of. nº 753/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização horizontal e vertical adequada para o bairro Hércules Marson e, após a elaboração de projeto, a pintura será incluída em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1232/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de reforma do muro do terreno localizado na Avenida Vila Rica, ao lado do número 340, Estiva. Of. nº 752/2017 O serviço solicitado no presente Requerimento será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1233/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de reparo da lombada da Avenida Vila Velha, em frente ao número 908, Parque São Cristóvão. Of. nº 752/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana solicitou à Secretaria de Obras a retificação da lombada na Avenida Vila Velha, em frente ao número 908, Parque São Cristóvão. Prefeito Municipal Requerimento N° 1234/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de instalação de sinalização vertical de limite de velocidade nas Avenidas Vila Rica e Vila Velha, Estiva. Of. nº 752/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que serão implantadas as placas de regulamentação de velocidade na Avenida Vila Rica e Avenida Vila Velho, no bairro da Estiva, no segundo semestre de 2017. Prefeito Municipal