BOLETIM
legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • 15.setembro.2017
Edição 1112 • Ano XIV
Cinco audiências públicas acontecerão na próxima semana 12
Projeto para auxiliar deficientes visuais tem parecer contrário 4
Ricardo Navajas é novo cidadão taubateano 12
Coordenadoria de Defesa Civil sofrerá alteração de representantes 11
Especial
O projeto do PPA está na Câm Cidadão é criador e público-alvo dos planos orçamentários votados em seu município. Um deles é o PPA, cujo debate começa semana que vem.
Projeto traça diretrizes para a cidade durante os próximos quatro anos
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Câmara Municipal de Taubaté
mara. E agora? Luís Rodrigo Diretor legislativo O projeto de lei sobre o Plano Plurianual de Taubaté, documento que define as metas e os objetivos do governo municipal para os anos de 2018 a 2021, está sendo estudado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A Comissão possui responsabilidades específicas no andamento do projeto, delimitadas pela Constituição e pormenorizadas pelo Regimento Interno da Câmara. Apesar de governo e população concordarem que projetos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de fundamental importância na gestão dos gastos públicos e na forma com que os tributos são devolvidos para o cidadão, quase nenhuma das finalidades desses instrumentos de planejamento é alcançada nos municípios. A legislação sobre o tema, em especial a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e o Estatuto da Cidade, é explícita ao estabelecer que o cidadão é, ao mesmo tempo, o criador e o público-alvo dos planos orçamentários. O planejamento das ações governamentais prioritárias e a distribuição das prioridades ano a ano evem ser realizados pelo público das audiências e debates e pela intervenção dos conselhos municipais, associações e organizações não governamentais. O projeto que é remetido à Câmara, no caso do PPA, deveria conter, além do apanhado de números, informações textuais, gráficos, diagramas, tabelas-resumos, cronogramas, mapas e toda forma de recurso de comunicação que permita a qualquer interessado, ainda que leigo, extrair do projeto de lei, com clareza e precisão, onde e quando será construída uma escola, qual a solução para as enchentes em determinado bairro ou qual a perspectiva de um medicamento ser incluído na lista de remédios oferecidos gratuitamente pela prefeitura.
LEIS ligadas ao orçamento são de fundamental importância na gestão pública
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O que ocorre na maioria das cidades é o oposto. O PPA resume-se a uma consolidação de números, distribuídos em programas, ações e classificações econômicas que, apesar de atenderem à legislação contábil, não expressam para o ser humano o plano de governo do prefeito. Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo criticam essa prática. Na série de palestras denominada “O poder das Câmaras Municipais” (http:// youtu.be/3YqlKLjwn3o), chegaram a alertar que os procedimentos de elaboração do PPA, da LDO e da LOA passariam a ser objeto de maior atenção nas auditorias que fundamentam o parecer de julgamento das contas. Ao serem encaminhados para a Câmara, os planos orçamentários acabam por petrificar-se, pois a Constituição é clara a respeito da possibilidade de apresentação de emendas parlamentares. Elas só podem corrigir erros. Com a criação das emendas impositivas no orçamento, a atuação dos vereadores ganhou nova força, mas as limitações gerais continuam vigorando. O projeto de lei orçamentária agora é aberto a emendas parlamentares. O valor global para as emendas é de 1,2% da receita corrente líquida do município. Os vereadores podem, anualmente, indicar onde sua parcela de emendas vai ser gasta pela Prefeitura, e o prefeito é obrigado a cumprir, sob pena de perda do mandato, salvo impedimento técnico justificado, mas não cabem emendas impositivas no PPA. O que se espera das audiências da Comissão de Finanças sobre o projeto de lei do Plano Plurianual para 2018 a 2021 na próxima semana, portanto, é a explanação, por parte dos técnicos da Prefeitura, dos números contidos no projeto. É preciso reconhecer que os secretários vêm aperfeiçoando a didática de exposição desses dados, apresentando gráficos e planilhas que elucidam um pouco mais as metas da administração pública. Por outro lado, as apresentações não fazem parte da lei, não sendo vinculativas e não obrigando a sua execução. Essa liberdade, infelizmente, esvazia qualquer característica de planejamento que esses planos orçamentários pudessem vir a ter.
28ª Sessão Projeto para auxiliar deficientes visuais tem parecer contrário Comissões de Justiça e de Finanças apontaram vício de iniciativa no projeto
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A Câmara de Taubaté manteve, durante sessão do dia 4, os pareceres contrários das comissões de Justiça e de Finanças ao projeto de lei nº 79/2016, de autoria da vereadora Gorete (DEM), que obriga a afixação de sinalização de piso tátil nas calçadas e praças da região central para facilitar a locomoção dos deficientes visuais. As Comissões apontaram vício de
iniciativa, pois o projeto interfere diretamente em atos de gestão administrativa, ou seja, o projeto de lei deve ser apresentado pelo prefeito. Com a manutenção do parecer contrário, o projeto foi arquivado. ISS Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 22/2017, de autoria do prefeito, que adéqua a legislação municipal relativa ao ISS (Imposto Sobre Serviços)
às leis federais, especialmente à Lei Complementar nº 157/2016, que constituiu como ato de improbidade administrativa a concessão de isenções e benefícios que “frustrem a aplicação da alíquota mínima do ISS em 2%”. O prefeito solicitou urgência na votação do projeto, de forma que a lei seja publicada até 30 de setembro e possa produzir efeitos no orçamento de 2018.
Alunos de projeto social visitam a Câmara Na quarta-feira, 6, a Câmara de Taubaté recebeu a visita de alunos de 15 a 18 anos do projeto social Jovens Urbanos, por meio do projeto “Escola vai à Câmara”. Acompanhados pelo professor Clodoaldo Miacci “Doka” e recebidos pelo presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), os alunos visitaram as instalações do prédio e puderam aprender
mais sobre o funcionamento da Câmara. Os estudantes conheceram e fizeram questionamentos aos vereadores Vivi da Rádio (PSC) e Rodson Lima Bobi (PV), além dos demais gabinetes. Para participar do programa “Escola vai à Câmara” basta agendar com o Cerimonial da Casa pelo telefone 36259501.
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Aryadne Santana
Câmara Municipal de Taubaté
Câmara inclui eventos ao calendário municipal Na sessão do dia 4, os vereadores aprovaram em primeira votação propostas que inserem eventos ao calendário municipal, como o projeto de lei nº 175/2017, de autoria dos vereadores Dentinho (PV) e João Vidal (PSB), que institui o dia municipal das equipes de Nossa Senhora – ENS, realizado anualmente em 13 de agosto. Outras duas propostas são de Douglas Carbonne (PCdoB), nº 130/2017, que inclui a caminhada animal, realizada anualmente na última semana de setembro, e 129/2017, que cria o dia do médico veterinário, comemorado na segunda semana de setembro. Foi aprovado o projeto nº 140/2017, de Orestes Vanone (PV), denominando o Museu da Imagem e do Som de Taubaté – Mistau “Celly Campello”, em homenagem à cantora taubateana. O projeto de decreto legislativo nº 22/2017, de Dentinho, também aprovado, estabelece solenidade em outubro para comemorar os 50 anos da Escola Fêgo Camargo. Já o decreto nº 24/2017, da vereadora Maria das Graças (PSD),
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concede título de cidadania ao diretor-executivo da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) Marco Bertaiolli. Bike food A proposta nº 93/2017, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), autori-
za a implantação de bike food na cidade, desde que seja voltado para a comercialização de alimentos de maneira eventual, e o veículo sempre deve estar estacionado. Não irá concorrer com o comércio local. O projeto depende de segunda votação para ir à sanção do prefeito.
A Câmara de Taubaté entregou moção de aplausos aos motoclubes Dragões Brasil e Lakraios Brasil, pelos trabalhos de ação social desenvolvido em prol de entidades assistenciais. A homenagem foi entregue pela vereadora Gorete (DEM). As duas associações têm por objetivo unir pessoas de bem com a vida, que saibam valorizar a irmandade e o companheirismo dentro e fora das estradas; que tenham pleno respeito e cordialidade pelo próximo, amor e respeito pela motocicleta e que saiba entender o que ela representa. Suas atividades não se restringem a promover passeios e confraternizações, mas também aos trabalhos de ação social, na arrecadação de alimentos, agasalhos, brinquedos às entidades assistenciais. Com esse espírito solidário que as equipes da sub-sede de Taubaté se uniram no dia 18 de junho para a realização de um almoço beneficente feito em prol
Flávia Oliveira
Motoclubes são homenageados
do Asilo São Francisco de Taubaté. Com a realização do evento, as duas associações conseguiram arrecadar uma quantidade considerável de alimentos e fraldas geriátricas, que foram entregues ao Asilo.
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André Gustavo Barbosa de Miranda, representante da Lakraios Brasil, agradeceu a homenagem. Francisco José Baldez da Silva falou em nome da Dragões Brasil. “A gente anda de moto, mas a gente pensa no próximo também’, afirmou.
28ª Sessão Projeto obriga descontaminação de areias de locais de recreação Na sessão do dia 4, a Câmara de Taubaté derrubou duas emendas ao projeto de lei nº 33/2017, de autoria do vereador Noilton Ramos (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento para descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes, condomínios e afins existentes no município de Taubaté.. Havia emenda da Comissão de Justiça que suprime artigo obrigando Prefeitura a editar decreto regulamentando lei, uma vez que lei ordinária não pode impor obrigação ao prefeito. Com o mesmo argumento a Comissão apresentou outra emenda, retirando os estabelecimentos públicos da norma. O objetivo do projeto de lei é eliminar focos de transmissão de doenças que afetam, principalmente, as crianças. Os locais deverão providenciar trimestralmente coleta por amostragem da área, para análise laboratorial. O projeto foi aprovado e segue para segunda votação.
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Primeiros socorros Emenda ao projeto de lei nº 96/2017, de autoria do vereador Guará Filho (PR) também foi derrubada. O projeto, eu foi aprovado, determina que todos os estabelecimentos de educação infantil e fundamental da rede pública e privada tenham número suficiente de funcionários treinados para realizar os primeiros socorros, sendo de responsabilidade do
estabelecimento o encaminhamento dos servidores para o curso de capacitação. Emenda da Comissão de Justiça e Redação suprime a expressão “rede pública” para que não haja inconstitucionalidade do projeto. A Prefeitura poderá realizar parcerias com a Polícia Militar para a capacitação. As despesas serão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Equipistas recebem homenagem
Na sessão do dia 4, a Câmara de Taubaté entregou moção de aplausos aos primeiros equipistas da cidade, formadores da Equipe da Nossa Senhora 1A. A homenagem é de autoria dos vereadores Dentinho (PV) e João Vidal (PSB). A equipe iniciou oficialmente o movi-
mento das Equipes de Nossa Senhora no Vale do Paraíba. No mesmo tempo, havia uma equipe de casais franceses, em São José dos Campos. A primeira reunião da Equipe 1, da Diocese de Taubaté, aconteceu no dia 21 de agosto de 1961, na residência do casal Lucila e Geraldo Vilela Severo”. Estavam presentes o então bispo diocesano Dom Francisco Borja do Amaral e o padre Pedro Lopes. Hoje, Maria José e Neide Cunha estão coordenando duas equipes de viúvas e
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mulheres. O conselheiro espiritual dessas duas comunidades, denominadas Comunidades Nossa Senhora da Esperança, foi por muitos anos o padre Pedro Lopes. A província Sul da Região São Paulo Leste II é formada pelas cidades de Taubaté, Pindamonhangaba, Aparecida, Guaratinguetá e Lorena. Hoje são 83 equipes com 454 casais e 996 membros. Flávio Marques Silva agradeceu a homenagem e contou que quando esses casais amigos se reuniram em 1960 eram jovens com esperança de vida. “Uma coisa que ficou marcada para todos foi a amizade, fruto dessa união que foi a Equipe Nossa Senhora trazida pelo padre Pedro Lopes”. O movimento conta com 46 equipes em Taubaté.
Câmara Municipal de Taubaté
Foi instituída no calendário oficial de eventos de Taubaté a comemoração do dia do artista plástico, que acontece em 8 de março. A Lei nº 5.313 tem autoria do vereador Dentinho (PV) e foi sancionada pelo prefeito no dia 6 de setembro. A Prefeitura fica autorizada a realizar eventos e encontros, podendo for-
malizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em promover a divulgação dos trabalhos realizados por artistas plásticos de Taubaté. Para consultar esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate. sp.gov.br.
Taubaté terá semana municipal de atletismo A Lei nº 5.314, do vereador Orestes Vanone (PV), institui no calendário oficial a Semana Municipal de Atletismo Esportista Zildo Bueno. A lei foi sancionada pelo prefeito no dia 6 de setembro de 2017. Coordenado pela Secretaria de Esportes, o evento será realizado anualmente na semana do dia 9 de março, data de nascimento de Zildo Bueno, um dos atletas másters do Brasil, treinador e incentivador do esporte na cidade. Para consultar esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.
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Gestantes e pessoas com crianças de colo terão vagas reservadas
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Festival de cinema será parte do calendário oficial de Taubaté iStock
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Dia do artista plástico ganha espaço no calendário oficial
Foi sancionada pelo prefeito no dia 6 a Lei nº 5.315, do vereador Alexandre Villela (PTB), que inclui no calendário oficial de eventos do município Taubaté o Festival de Comédias Amácio Mazzaropi. O Festival é realizado anualmente, e o nome é uma homenagem ao ator ícone da cidade, que ganhou diversos prêmios pelo seu talento. Para consultar esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate. sp.gov.br.
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Foi sancionada no dia 6 a Lei nº 5.310, que garante a reserva de vagas de estacionamentos em shoppings, centros comerciais e hipermercados de Taubaté para gestantes e pessoas com crianças de colo. O projeto de lei tem autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV). Os estabelecimentos deverão disponibilizar no mínimo duas vagas, sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas. A infração à lei acarreta multa aos estabelecimentos em R$ 500, enquanto perdurar a infração. Para consultar esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.
29ª Sessão Cinemas deverão divulgar horário do início efetivo do filme Foi aprovado no dia 11, pela Câmara de Taubaté, projeto de lei que obriga os cinemas a divulgar em seus monitores e na internet o horário de abertura das salas e o horário efetivo do início do filme, excluindo trailers e publicidade. O projeto de lei nº 149/2017 tem autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC) e foi aprovado em primeira votação. Assim, depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que entre em vigência como lei. De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é garantir o direito do consumidor de entrar na sala somente no momento exato da exibição dos filmes.
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Vencedores do Festival de MPB são homenageados pela Câmara
Dentinho, Diego das Neves, Lucas Bernoldi, Gustavo Lessa e Marcio Carneiro Flávia Oliveira
Na sessão do dia 11, a Câmara de Taubaté entregou moção de aplausos aos vencedores do 1º Festival Nacional de MPB de Taubaté – Celly Campello, Diego das Neves, Gustavo Lessa e Lucas Bernoldi Neves. O vereador Dentinho (PV), autor da moção, agradeceu aos compositores e
intérpretes por “colaborarem com a música taubateana e com a cultura da cidade, entrando para o marco da história de Taubaté”. Diego das Neves relatou que a presença da população foi de extrema importância para o festival. “Temos um cena ativa e criativa, mas que está carecendo de pal-
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co, então essa presença fez a diferença”. Lucas Bernoldi agradeceu aos vereadores e pediu que “pensem em ocupações culturais pela cidade, de levar o povo para a rua, para comungar dessa cultura”. Por fim, Gustavo Lessa disse que o festival aproximou a relação entre artistas e público. “Taubaté precisa muito disso.”
Câmara muniCipal de TaubaTé
Vetos: 4 derrubados, 2 mantidos
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Durante sessão do dia 11, os vereadores rejeitaram quatro vetos do prefeito a projetos de lei e mantiveram outros dois. Os projetos que tiveram veto derrubado aguardam promulgação pela presidência da Câmara para que se tornem leis. É o caso do projeto de lei nº 196/2015, de Alexandre Villela (PTB), que institui o programa de descarte correto de medicamentos vencidos. Na mensagem de veto, o prefeito alegou que o vereador não poderia legislar em matéria relativa à defesa do consumidor. Em seguida, o projeto de lei nº 66/2016, de Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe o agendamento diferenciado de atendimento particular ou por convênio médico. A proposta havia sido vetada com a alegação de que o município não possui competência para promulgar leis
relativas ao consumo. O terceiro item dessa lista é o projeto de lei nº 83/2016, do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), que institui o projeto “Calçada Limpa” no município. A mensagem de veto apontou que o projeto de lei impõe obrigações ao Poder Executivo, o que não é de competência do vereador. Também depende de promulgação o projeto de lei nº 21/2017, de autoria da vereadora Loreny (PPS), que obriga o Poder Executivo a divulgar na internet a lista de crianças que aguardam por vagas nas creches. A mensagem de veto apontou que o projeto impõe obrigações ao Poder Executivo, o que não é de competência do vereador. Mantidos Dois vetos parciais foram mantidos,
um deles sobre o Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria do prefeito, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. O veto recaiu sobre o inciso que permite a inclusão de saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou acordos não cumpridos. Segundo a mensagem, o inciso é incompatível com as legislações anteriores, pois os parcelamentos em andamento implicam adesão aos prazos e condições estipulados nos termos do acordo. O segundo atingiu o Projeto de Lei nº 92/2017, de autoria do prefeito, que dispõe sobre denominação de próprios municipais. O veto ocorreu sobre artigo que denominou os Pamos Independência e Vila Marli, que já são denominados por outras leis.
Lei que inclui Flit a calendário oficial é sancionada Foi sancionada no dia 5 a Lei nº 5.307, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), incluindo no calendário oficial de datas e eventos de Taubaté a Flit (Feira Literária Infantil de Taubaté). O evento, denominado
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Flit Monteiro Lobato, é realizado anualmente no mês de setembro. A lei entrou em vigor na data de sua publicação. Para consultar esta e outras leis acesse o site da Câmara, www.camarataubate. sp.gov.br.
29ª Sessão
Aprovados 17 requerimentos em destaque A Câmara de Taubaté aprovou 17 requerimentos em destaque na sessão do dia 11. Os documentos seguem para o prefeito, que tem 15 dias para apresentar resposta aos questionamentos. Dentinho (PV) é autor de pedido de informações sobre o marco regulatório das organizações sociais (1684), recapeamento na rua Carlos Drummond da Costa, no Portal da Mantiqueira (1692), e conserto da calçada na rua Sacramento, centro (1693). Nunes Coelho (PRB) sugeriu a construção de um bolsão de acesso no ponto de ônibus da rua dos Passos, na Vila Edmundo (1706). Requerimento de Boanerge (PTB) e Rodrigo Luis Digão (PSDB) solicita a construção de duas paredes para fechar o corredor de passagem entre as salas de atendimento e de radiografia da Unidade de Pronto Atendimento do Cecap (1707). Boanerge apresentou pedido para instalação de braço com lâmpada na rua Canoinhas, no Jardim Santa Catarina (1708). A segurança dos fiscais de posturas durante o período de serviço foi tema de requerimento do vereador Jessé Silva (1710). Loreny (PPS) cobrou informações sobre a realização do concurso em 2017 (1718). Vivi da Rádio (PSC) solicitou a adequação da praça Evaristo Manfredini, Jardim Paulista, com passarelas de concreto, iluminação, lixeiras e bancos (1719), e informações sobre o término da construção da escola do Jardim Oásis (1734). Vereador em exercício, Fião Madrid (PSDB) propôs o georreferenciamento das propriedades rurais do município (1721), implantação de academia ao ar livre no Caieiras (1722) e no Macuco (1723), obras para desentupir e alargar a galeria de captação de águas da avenida dos Bandeirantes (1724) e construção de um Pamo no bairro Santa Luzia Rural (1725). Orestes Vanone (PV) solicitou troca do poste de iluminação pública na rua José Rubens Bonafé, no Jardim das Bandeiras
(1727), e informações sobre o atendimento de munícipes e servidores pelo Banco
Bradesco, localizado no pátio da Prefeitura (1730).
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Coordenadoria de Defesa Civil sofrerá alteração de representantes A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 11 projeto de lei nº 54/2017, de autoria do prefeito, que altera a legislação relativa à Comdec (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil). O projeto altera de 18 para dez o número de representantes da Comdec, em atendimento à solicitação da própria entidade, que justificou o elevado número de conselheiros, a omissão de algumas instituições em indicar seus representantes e a falta de participação de modo efetivo. A proposta revoga artigo que trata do Regimento Interno do Conselho, mas, ao mesmo tempo, estabelece que o órgão irá elaborar seu Regimento, contendo normas relativas ao mandato dos conselheiros, reuniões e mesa diretora. O projeto de lei depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que entre em vigência.
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Plenário aprova denominação de vias Projetos que denominam vias em Taubaté foram aprovados pela Câmara, em sessão do dia 11, e dependem de segunda votação e sanção do prefeito para se tornarem leis. De autoria do vereador Jessé Silva (SD), o projeto de lei nº 110/2017 denomina João Dias da Silva o túnel localizado entre a avenida Dom Pedro I e a avenida Independência, em homenagem ao criador de cabras e segurança morador do Parque Aeroporto (1900-1991). Nunes Coelho (PRB) é autor do projeto de lei nº 119/2017, que denomina Benedito Bosco Bernardes a praça localizada no cruzamento da rua Roseira, na Vila IAPI, em homenagem jogador do Esporte Clube 13 de Maio (19392011). O prefeito apresentou o projeto de lei nº 120/2017, denominando ruas na Esplanada São José, Jardim Antares, Esplanada São José, Jardim Continental III, Areão e Barreiro.
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Arquivo Durante a sessão, a Câmara manteve parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto de lei nº 112/2017, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que instituiria o Programa Ati-
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va Idade, destinado a estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho. O parecer aponta vício de iniciativa no projeto, pois estabelece novas obrigações aos órgãos do Poder Executivo. O projeto foi arquivado.
Audiência PPA será debatido em audiências na Câmara de Taubaté O PPA (Plano Plurianual) será debatido em cinco audiências públicas na Câmara de Taubaté na próxima semana. O ciclo de debates começa terça-feira, 19, às 9h. Na ocasião, serão debatidos os projetos da Câmara, Instituto de Previdência, Unitau e fundações e Empresa de Tecnologia. Na quarta-feira, 20, às 9h, serão apresentadas as informações da Secretaria de Inclusão Social. No período da tarde, às 14h30, será a vez da Secretaria de Saúde. Quinta-feira, 21, a audiência começa às 9h com a Secretaria de Obras, e às 14h30 será ouvida a Secretaria de Educação. As demais pastas serão distribuídas ao longo das quatro audiências.
Durante as audiências, os representantes dos órgãos poderão falar por dez minutos cada, para expor os programas de governo e suas metas e objetivos, em termos práticos para a população. Cada vereador falará por até cinco minutos e os munícipes inscritos disporão de três minutos para questionamentos, sugestões e reclamações relacionados ao projeto. O PPA é uma lei municipal que estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pela administração municipal no período de quatro anos – neste caso, de 2018 a 2021. O projeto de lei está disponível na página da Câmara na internet: bit.ly/PPATaubate2018.
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Ricardo Navajas é novo cidadão taubateano
Lucas Tavares
A Câmara de Taubaté realizou na terça-feira, 5, solenidade para a entrega de título de cidadão taubateano ao supervisor do time de voleibol de Taubaté, Ricardo Navajas. Autor da homenagem, o vereador Jessé Silva (SD) mencionou que Ricardo é praticante de esportes desde criança, e na escola participava de atividades extracurriculares voltadas à prática esportiva. Natural de Suzano (SP), Ricardo jogou em clubes como o Pinheiros, Tietê, Mogi, Palestra do Rio Preto e Pindamonhangaba. Em 1991, iniciou os estudos de Educação Física da Universidade de Mogi das Cruzes. Convidado para assumir a equipe de Suzano, revelou diversos talentos do vôlei, tais como Max Jeferson Pereira, Xisto, Marcelinho e Dante. No futebol, teve passagem pelo Poços de Caldas (MG), Santo André (SP), Guaratinguetá (SP) e Americana (SP). Depois de projetos em outras cidades, a Funvic (Fundação Universitária Vida Cristã) decidiu que Taubaté seria a melhor opção para a temporada 2013/2014
da Superliga, e Ricardo Navajas com sua equipe conseguiram patrocinadores e altos investimentos, reforçando o time com jogadores da Seleção Brasileira. A equipe do Vale do Paraíba se tornou campeã estadual em 2014, vencendo o Sesi na final, e terminou 2014 como vice-líder da Superliga. Se tornou campeã da Copa Brasil 2015 e pôde disputar o Sul-Americano de Clubes, no qual ficou em 4° lugar. De volta a Superliga, a equipe classificou-se em 2º lugar e depois de passar
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pela equipe de Canoas chegou à semifinal. Acabou sendo eliminada pelo Sesi-SP e terminou com a 3ª posição na competição e o título da Copa São Paulo. Ricardo agradeceu a homenagem, dizendo que sempre procurou retribuir a expectativa depositada nele. “Essa oportunidade, não é todo dia que se tem. Devo muito mais a Taubaté do que receber alguma coisa pelo fato de terem me dado essa oportunidade, e procuro retribuir a confiança que Taubaté depositou em mim. Obrigado por terem me recebido de forma excelente.” O prefeito Ortiz Junior (PSDB) parabenizou a Câmara pelo reconhecimento dado ao homenageado. “O Ricardo tem essa carreira de extraordinário êxito no voleibol, ele tem essa postura de enfrentamento aos problemas, essa paixão, essa dedicação máxima e entrega absoluta ao que se faz, e acredito que é assim que as coisas mudam.” A solenidade foi presidida pelo vereador Guará Filho (PR). Assista ao vídeo no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, https://youtu.be/dwO91bm2_1Q.
Câmara Municipal de Taubaté
Regulamentação de bares poderia acabar com perturbação de sossego
Capitão Souza, Rodrigo Luis Digão, Dentinho, Alex Torres, Euclides Maciel e João Mariotto Lucas Tavares
Audiência realizada pela Câmara de Taubaté no dia 13 levou os participantes a considerarem a regulamentação de bares e até mesmo o fechamento de estabelecimentos que estiverem desrespeitando o sossego público. Apesar da investida da Prefeitura na fiscalização, faltam profissionais para cobrir todo o município, apontou o vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), um dos autores do requerimento que solicitou a audiência. Para ele, alguns estabelecimentos em áreas distantes do centro têm servido para o comércio de drogas, uso abusivo de som alto e falta de respeito com os moradores do entorno. Coautor do requerimento convocando a audiência, Dentinho (PV) sugeriu operações da Polícia Militar com bafômetros ao redor dos bares e a criação de leis que possam penalizar infratores, responsabilizando, também, os proprietários. “Não posso aceitar um dono de bar dizer que não tem responsabilidade, porque ‘acontece fora do estabelecimento’. Não posso tirar sua coparticipação. Num dos bares na área central, na saída, na
manhã seguinte, existia papelote de maconha e envelopes de drogas”, comentou. Cerca de 500 estabelecimentos foram autuados em diversos bairros, segundo o chefe da Divisão de Posturas da Prefeitura, Alex Celso Torres, mas a tarefa da fiscalização é quanto à legalidade dos estabelecimentos. De acordo com o gerente de Segurança Pública, Euclides Maciel, em muitos casos é preciso conduzir o proprietário do estabelecimento à Delegacia, pois ele continua cometendo a infração administrativa, mesmo após notificado pelo fiscal. Outra medida tomada pela Prefeitura, conforme explicou o responsável pela fiscalização da Secretaria de Planejamento, João Mariotto Neto, veio com a aprovação do Plano Diretor: o estudo de impacto de vizinhança, documento que deve ser elaborado por um engenheiro antes da abertura do estabelecimento, para não gerar transtorno para a comunidade. Na avaliação do comandante da 5ª Companhia da Polícia Militar, capitão Souza, todas essas medidas são importantes, pois representam a prevenção primária do crime. Ele acrescentou que
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não cabe à PM fiscalizar a legalidade do estabelecimento, mas sim possíveis crimes que ocorram no local. Munícipes que usaram a tribuna reclamaram do som alto e algazarra nas calçadas, prejudicando, principalmente, crianças e idosos. Claudio Penna sugeriu a centralização de bares num local; Regina Morgado apresentou abaixo-assinado com 1.500 assinaturas de moradores do centro, contra abusos cometidos pelos bares durante a madrugada. Para o vereador Jessé Silva (SD), a ação da Prefeitura na avenida Itália – quando os comerciantes foram chamados para estabelecer limites – é um exemplo para os demais bairros. Vivi da Rádio (PSC) defendeu a proibição de música nos bares. Boanerge (PTB) avaliou que não tem outra solução senão a do fechamento do bar, caso o proprietário não contenha a perturbação. Loreny (PPS) sugeriu tratar a questão com justiça, para não penalizar demais os estabelecimentos pequenos. O vereador Fião Madrid (PSDB) também participou da audiência.
Atos Oficiais S essão 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 18.9.2017 RETIFICAÇÃO 14h 30 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de aplauso à equipe de Coreografia de Taubaté pela medalha de ouro nos Jogos Regionais dos Idosos - JORI. Entrega de Moção de aplauso ao Sr. José de Paula Filho – Zé Padeiro, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade, em compromisso com o meio ambiente. Palavra dos Vereadores Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Fião Madrid, PSDB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. 1) Continuação da discussão e votação única da Moção 119/2017, de autoria do Vereador Boanerge, de aplauso ao Comando de Aviação do Exército (CAVEX), pela brilhante participação na Missão de Paz das Nações Unidas no Haiti. 2) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1737/2017, de autoria do Vereador Neneca Luiz Henrique, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Doutor José Bernardo Ortiz
Junior que determine ao departamento competente as reformas necessárias na Quadra existente no Parque Municipal Adélia Salari Indiani – Quiririm, visando sua adaptação para pratica do “Rugby”. 3) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1740/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre possibilidade de instalar semáforos na rotatória da Av. Dr. José Olegário de Barros e Rua José Vicente de Barros e acesso ao condomínio Residencial Versailles pela via em frente à Comunidade Bom Pastor, invertendo o sentido da mesma. 4) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1746/2017, de autoria do Vereador Noilton Ramos, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à implantação de semáforo na Rua Padre Fischer, na altura do nº 1.400, no Jardim Isabel. 5) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1747/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer instalação de radar na Avenida Haroldo de Mattos, no bairro Portal da Mantiqueira. 6) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1748/2017, de autoria do Vereador Boanerge, que requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que seja realizada a implantação de semáforo e faixa de pedestre, em ambos os sentidos, no cruzamento da Avenida Voluntário Benedito Sérgio com a Avenida José Ortiz da Rocha. 7) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1749/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar à ABC Transportes e à TCTAU, a obrigatoriedade de afixação de cartaz no interior de seus veículos coletivos, informando que Abuso Sexual é crime. 8) Continuação da discussão e votação
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única do Requerimento nº 1750/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que instale câmeras do COI no cruzamento da Estrada do Pinhão com Travessa São Miguel, no bairro Santa Fé. 9) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1751/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que realize a cobertura da quadra poliesportiva da escola “E.M.E.F. Cônego José Luiz Pereira Ribeiro”. 10) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1752/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a adoção de medidas para revitalização da Praça Dom Epaminondas. 11) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1765/2017, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente para que estude a possibilidade de retornar a grade de cursos das Escolas do Trabalho o curso de Pedreiro. 12) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1766/2017, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que substitua as placas denominativas que estão em mau estado de conservação nas ruas, praças e avenidas do município. 13) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1767/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da liberação de estacionamento para os ônibus da ABC e intermunicipais na rodoviária velha durante o horário de lanche dos motoristas. 14) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1772/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que re-
Câmara Municipal de Taubaté quer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de melhorias urgentes no ESF Estoril. 15) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1776/2017, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o critério utilizado para a concessão das autorizações aos comerciantes de alimentos na Feira Literária Infantil de Taubaté (FLIT). 16) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1777/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de um estudo para criação de vagas de paradas de ônibus nos seguintes locais: Praça Santa Terezinha, Pernambucanas, Rodoviária Velha e Centro Cultural para os turistas. 17) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1778/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de implantação de placas sinalizadoras de como chegar aos principais pontos turísticos de Taubaté. 18) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1779/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de revitalização das calçadas do Centro de Taubaté, retirada dos postes e implantação de fiação subterrâ-
nea. 19) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1780/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de implantação de placas sinalizadoras turísticas na Zona Rural. 20) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1781/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de revitalização do Mirante do Bairro do Quiririm. 21) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1782/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de sinalização e revitalização do Parque do Itaim, assim como acesso por dentro do Parque. 22) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1783/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de um estudo para implantação de uma calçada temática do circuito Religioso de Taubaté, que liga as Igrejas: Convento Santa Clara - Igreja do Pilar - Igreja Catedral - Igreja do Rosário- Santuário Santa Terezinha e Largo Santa Luzia. ORDEM DO DIA
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 110/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que denomina Túnel João Dias da Silva. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 149/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que obriga a divulgação do horário de abertura das salas de cinema e da efetiva exibição cinematográfica no Município de Taubaté e dá outras providências. ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que denomina Praça Benedito Bosco Bernardes. ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos localizados no Município de Taubaté (Marcos Squarcina de Souza Lima, Prof.ª Elisa Guimarães da Silveira, Oswaldo Alcântara Telles, Prof. Dr. Nivaldo Zoölner, Manoel José de Alcântara, Anderson de Oliveira Fabiano, João Ribeiro dos Santos, Odete Veloso Mota). ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.144, de 12 de janeiro de 2016 (COMDEC). ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Diretoria de Comunicação Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
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Atos Oficiais Complementar nº 26/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991 e dá outras providências (veda outorga de novas permissões a vendedores ambulantes ou camelôs). – Há duas emendas. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 83/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “Adote um Ponto de Ônibus” no Município de Taubaté e dá outras providências. ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. ITEM 9 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que concede Título de Cidadã Taubateana à Sra. Eliana Alves Aquino de Campos. ITEM 10 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2017, de autoria do Vereador Boanerge, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taubateano ao Senhor Jinkwan Park – Mr. Park, presidente da LG Electronics. ITEM 11 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 160, de 9 de janeiro de 2007 (antenas, instalação de estações de rádio-base de telefonia móvel celular). – Há uma emenda. ITEM 12 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 186/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica “Cacilda Pinto da
D ecreto
Silva”. ITEM 13 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 116/2015, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele de animal no âmbito do município. – Há uma emenda. ITEM 14 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre denominação de vias públicas Rua Elenice Aparecida Sales, Rua Lúcia Aparecida de Jesus e Rua Peninha, as atuais Ruas Projetadas Um, Dois e Três, no Bairro Quinta dos Eucaliptos. Plenário Jaurés Guisard, 15 de setembro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente
L ei LEI Nº 5.318, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 Autoria: Vereador Dentinho Acrescenta o artigo 2º-A na Lei nº 4.203, de 9 de dezembro de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º A Lei nº 4.203, de 9 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com seguinte a redação: “Art. 2º-A Os escoteiros e bandeirantes fardados e portando a carteira do respectivo grupo terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa aos finais de semana e feriados.” Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 12 de setembro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017 Autoria: Vereador Dentinho Dispõe sobre solenidade comemorativa ao 50º aniversário de fundação da Escola Municipal de Artes “Maestro Fêgo Camargo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté fará realizar uma solenidade no segundo semestre de 2017, no mês de outubro, com o objetivo de comemorar os cinquenta anos de fundação da Escola Municipal de Artes “Maestro Fêgo Camargo”. Art. 2º A Diretoria da Escola Municipal de Artes “Maestro Fêgo Camargo” será oficiada para que compareça à referida solenidade. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de setembro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2017 Autoria: Vereadora Maria das Graças Gonçalves Concede Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Marco Aurélio Bertaiolli - Diretor-Executivo da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo). A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao senhor Marco Aurélio Bertaiolli – Diretor-Executivo da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo). Parágrafo único O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marca-
Câmara Municipal de Taubaté da pelo Presidente para esse fim. Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de setembro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente
A udiência AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PPA A Comissão de Finanças e Orçamento convida para as Audiências Públicas que fará realizar, com a presença de autoridades, representantes de entidades e da população, para avaliar e debater o projeto de Plano Plurianual 2018-2021. 1ª AUDIÊNCIA: 19 DE SETEMBRO DE 2017, TERÇA-FEIRA, ÀS 9H Câmara Municipal, IPMT, Unitau e suas fundações e EPTS 2ª AUDIÊNCIA: 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H Prefeitura Municipal (Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e outras) 3ª AUDIÊNCIA: 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H30 Prefeitura Municipal (Secretaria de Saúde e outras) 4ª AUDIÊNCIA: 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H Prefeitura Municipal (Secretaria de Obras e outras) 5ª AUDIÊNCIA: 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUINTA-FEIRA, ÀS 14H30 Prefeitura Municipal (Secretaria de Educação e outras) LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ENDEREÇO: AV. PROF. WALTER THAUMATURGO, 208 – CENTRO O Projeto de Lei Ordinária nº 221/2017 pode ser consultado no site www.cama-
rataubate.sp.gov.br, opção “Processo Eletrônico”, ou na sede da Câmara Municipal, nos dia úteis, das 8 às 12h e das 13 às 17h A presença da população, da sociedade civil organizada e das instituições em geral é imprescindível para o êxito do evento. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereador Boanerge, presidente Vereador Guará Filho, secretário Vereadora Loreny, membro Você também pode participar encaminhando críticas e sugestões para o e-mail camarataubate@camarataubate.sp.gov. br ou telefonando para 0800-7729055. Assista à audiência pela TV Câmara Taubaté no canal 4 da Net e pela Internet. REGULAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE PLANO PLURIANUAL 2018-2021 Data: 19/9/2017 Horário: 9h Os representantes da Câmara Municipal de Taubaté - CMT, Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, Universidade de Taubaté - UNITAU, Fundação Universitária de Taubaté - FUST, Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau - FUNCABES, Fundação de Arte, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação da Unitau - FUNAC, Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação da Unitau - FAPETI e Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Unitau - EPTS poderão falar por até 10 minutos cada. Data: 20/9/2017 - Horário: 9h e 14h30 Secretarias da PMT Data: 21/9/2017 - Horário: 9h e 14h30 Secretarias da PMT Os representantes das Secretarias da Prefeitura Municipal de Taubaté poderão falar por até 10 minutos cada. Na apresentação, sugere-se que os oradores deem prioridade para expor os programas de governo e suas metas e objetivos, em termos práticos para a população. Sugere-se, também, que os oradores usem fonte tamanho 24, ou maior, nos slides.
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Os Vereadores falarão por até 5 minutos cada após os representantes dos órgãos públicos terem falado. Qualquer interessado poderá inscrever-se para falar. Os inscritos disporão de 3 minutos para questionamentos, sugestões e reclamações relacionados ao Projeto de Plano Plurianual 2018-2021, e, em especial, sobre a adequação do projeto com as reivindicações feitas na(s) audiência(s) realizada(s) pela Prefeitura. As questões suscitadas em audiência pública e que não puderem ser respondidas de imediato serão esclarecidas no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que fará parte integrante das atas das audiências públicas. DIREITOS LGBT Comunicamos que no dia 22 de setembro de 2017, sexta-feira, às 18h00, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública sobre os direitos LGBT. Taubaté, 13 de setembro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Taubaté
L icitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 3492/2017 MODALIDADE: Pregão nº. 08/2017 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: JOSÉ EDINIZ RIBEIRO PINTURAS - ME. Objeto: Serviço de pintura de paredes. Valor Total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Prazo: 60 (sessenta) dias a partir de 05 de setembro de 2017. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.16 – manutenção e conservação de bens imóveis. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 4466/2014
Atos Oficiais MODALIDADE: Pregão nº 18/2014 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: EDÉSIO DO NASCIMENTO TAUBATÉ – ME Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos integrantes da frota da Câmara Municipal de Taubaté. Valor Total: R$ 186.668,32 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 05 de setembro de 2017. Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula oitava do contrato original. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.39 – Material para Manutenção de Veículo e 3.3.90.39.19 – Manutenção e Conservação de Veículos. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 5691/2015 MODALIDADE: Inexigibilidade nº 10/15 (Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 25, Parágrafo I, e suas alterações) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Saito & Nogai Ltda. – ME Objeto: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos de tratamento de água da contratante. Valor mensal: R$ 303,00 (trezentos e três reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 17 de setembro de 2017. Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art.57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula terceira do contrato vigente ficando ratificadas as demais cláusulas do contrato original. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.20 – Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas. PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2017 PROCESSO Nº 4113/2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SETOR PÚBLICO, QUE POSSA APOIAR A GESTÃO GOVERNA-
MENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ATRAVÉS DO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação de empresa especializada no setor público, que possa apoiar a gestão governamental da Câmara Municipal de Taubaté através do licenciamento de softwares. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 28 de setembro de 2017, às 14 horas, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo. Taubaté, 14 de setembro de 2017. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente da Câmara Municipal de Taubaté
S olenidade 50 ANOS DO GRUPO ESCOTEIRO AMIZADE O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, convida para a solenidade comemorativa aos 50 anos do Grupo Escoteiro “Amizade” - 66/SP a realizar-se no dia 19 de setembro, terça-feira, às 19 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”. A saudação oficial será feita pelo Vereador Boanerge, autor do Decreto Legislativo que outorga a homenagem. TÍTULO DE CIDADANIA O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, convida para a solenidade de entrega do Título de Cidadania Taubateana à Professora Mestre Ana Maria Gomes Ramos Araújo – Ana Baiana, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2017,
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quarta-feira, às 19h00, no Plenário “Jaurés Guisard”. A saudação oficial será feita pelo Vereador Dentinho, autor do Decreto Legislativo nº 553/2017, que outorga a homenagem. DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, convida para a solenidade comemorativa ao Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2017, quinta-feira, às 19h00, no Plenário “Jaurés Guisard”. Especialmente convidada, usará da palavra a senhora Ana Regina de Oliveira Gama, Assistente Social e Conselheira do COMDEF – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na oportunidade serão homenageados com Diploma de Honra ao Mérito a senhora Elengleice Rodrigues Edwards e o senhor Aguinaldo Dátola Silva. A saudação oficial será feita pela Vereadora Gorete.
A to ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 7/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o item do patrimônio cadastrado sob o número 3527, Gabinete em Fórmica que estava no local “Copa / Cozinha / Refeitório” está no estado irrecuperável; RESOLVE: Art. 1º Determinar a baixa dos itens do patrimônio: 3527 – Gabinete em fórmica (178 x 50 x 80 cm). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 11 de setembro de 2017. Vereador DIEGO FONSECA Presidente da Câmara Municipal de Taubaté ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 8/2017
Câmara Municipal de Taubaté O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas no § 5º, do art. 6º da Resolução n.º 138, de 1º de julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar para até o dia 29 de setembro de 2017, o prazo das inscrições para processo de escolha dos candidatos interessados em participar do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté. Art. 2º As inscrições serão feitas no horário do expediente das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Secretaria da Câmara Municipal de Taubaté. Art. 3º O anúncio dos eleitos será publicado no Boletim Legislativo. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de setembro de 2017. Vereador DIEGO FONSECA Presidente da Câmara Municipal de Taubaté
R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1459/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto a analise e possibilidade de inclusão no cronograma da coleta de lixo, a frequência diária na Rua Francisco Barreto Leme, na Vila São Geraldo. Of. nº 1030/2017 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará o pleito. Prefeito Municipal Requerimento N° 1461/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto à implantação de acessibilidade de saída, no trevo localizado na Rua José Marcelino Moraes Filho, permitindo a completa mobilidade dos usuários. Of. nº 981/2017
A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será encaminhado memorando à Secretaria de Obras solicitando a execução da rampa de acessibilidade na Rua José Marcelino Moraes Filho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1462/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras a implantação de cobertura nos pontos de ônibus localizados na Av. Gel. da Divisa Luiz Paulo Fernandes Almeida e na Rua Ernesto de Oliveira Filho – Esplanada Independência. Of. nº 979/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a demanda existente no local de embarque e as dimensões da calçada, que devem possuir no mínimo 2,50 metros de largura e 4,00 metros de comprimento, de forma a garantir a faixa de livre acesso as pedestres. Prefeito Municipal Requerimento N° 1463/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a execução do projeto de construção da praça na Rua Antônio Alves dos Santos do bairro São Gonçalo. Of. nº 979/2017 O serviço solicitado no presente requerimento será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1464/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que faça a manutenção e pintura no playground localizado no bairro Paiol. Of. nº 979/2017 O serviço solicitado no presente requerimento será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1465/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera ao
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Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Esportes para que coloque aparelhos de ginástica no bairro Continental. Of. nº 979/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o endereço em referência será inserido no rol de locais a serem contemplados, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros, sem previsão para instalação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1466/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Esportes e Lazer e Meio Ambiente que desenvolvam um projeto de construção de uma área de lazer e urbanização na área verde localizada em frente a Base Militar no bairro Esplanada Santa Terezinha. Of. nº 979/2017 A Secretaria de Planejamento informa que providenciará estudos a respeito. Prefeito Municipal Requerimento N° 1467/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a urbanização da área existente entre as Ruas Francisca de Freitas Cortez e Euzébio Vilalta, no bairro São Gonçalo. Of. nº 979/2017 A Secretaria de Planejamento informa que efetuará levantamento da área em questão, tendo em vista que segundo a Divisão de Cadastro Fiscal não consta em seus assentamentos dados cadastrais referentes à área localizada entre as ruas Francisca de Freitas Cortez e Euzébio Vilalta, no bairro São Gonçalo. Prefeito Municipal Requerimento N° 1468/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de elaborar projeto para a construção de uma área de lazer no bairro Flamboyant. Of. nº 1028/2017
Atos Oficiais A Secretaria de Planejamento providenciará estudos da área em questão, a fim de verificar se pertence à Municipalidade para posterior desenvolvimento de projeto. Prefeito Municipal Requerimento N° 1469/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a Reforma da Quadra de esportes situada na Rod. Oswaldo Cruz km 14 no bairro Registro. Of. nº 970/2017 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado no presente requerimento será incluído em sua programação de trabalho. Ressalta-se, que segundo a Secretaria de Educação, a Secretaria de Obras está realizando manutenção em todas as escolas municipais. Prefeito Municipal Requerimento N° 1470/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de redutor de velocidade na Avenida Dr. Felix Guisard Filho próximo do nº 1372, no bairro Belém. Of. nº 970/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível a instalação de lombadas no Município devido ao estabelecido no inquérito civil que pede a adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas. Contudo, será realizado estudo técnico para verificar a sinalização adequada de área escolar para o local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1471/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação da câmera de segurança do COI na rotatória da Avenida Bandeirantes com a Avenida Santa Luiza de Marilac no bairro Parque Paduan. Of. nº 970/2017
A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõem o COI – Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta Urbe, quais são: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública. A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 1472/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito melhorias na rotatória situada na Avenida Bandeirantes com a Avenida Santa Luiza do Marilac no bairro Parque Paduan. Of. nº 970/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada a revitalização da rotatória situada na avenida Bandeirantes cruzamento com a avenida Santa Luiza do Marilac. Prefeito Municipal Requerimento N° 1473/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de redutor de velocidade na Avenida Narizinho próximo do nº 150, no bairro Gurilândia. Of. nº 970/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível
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a instalação de lobadas no Município devido ao estabelecido no inquérito civil que pede a adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas. Informamos, ainda, que será realizado estudo técnico para verificar a velocidade máxima permitida para a rua Narizinho, Gurilândia e, após sinalização com placas de regulamentação de velocidade, a citada via será incluída na rota de fiscalização do radar móvel. Prefeito Municipal Requerimento N° 1474/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente atendimento aos moradores do bairro CECAP I, II, III, IV, Chácara Florida, Jardim Oasis e Novo Horizonte. Of. nº 970/2017 Cumpre-nos encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pelo Secretário de Mobilidade Urbana desta Municipalidade. (Anexo disponível na secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 1475/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão Construção da Quadra Poliesportiva, Playground e Academia ao Ar Livre, na Cecap IV. Of. nº 983/2017 A Secretaria de Planejamento informa que providenciará estudos quanto à viabilidade de atendimento do pedido, tendo em vista as informações fornecidas pela Divisão de Cadastro Fiscal. Prefeito Municipal Requerimento N° 1476/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que demarque vagas para o estacionamento de vans escolares na lateral da EMIEF Padre Silvino Vicente Kunz – Av. Santa cruz do Areão, 2399. Of. nº 979/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica e projeto de sinalização viária para a demarcação de va-
Câmara Municipal de Taubaté gas escolares em frente à EMIEF Padre Silvino Vicente Kunz. Informamos, ainda, que a implantação já consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Requerimento N° 1477/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre implantação de mais um Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS em nosso município. Of. nº 983/2017 A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social informa que há previsão de implantação de mais um CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social para o exercício de 2019, conforme previsto no Plano de Governo. Prefeito Municipal Requerimento N° 1478/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe que a Secretaria de Mobilidade Urbana para que verifique a possibilidade de tornar contra mão o trecho de retorno da escola EMIEF Padre Silvino Vicente Kunz para o bairro. Of. nº 979/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica e projeto de sinalização viária para a demarcação de vagas escolares em frente à EMIEF Padre Silvino Vicente Kunz. Informamos, ainda, que a implantação já consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Requerimento N° 1479/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de construir uma rotatória na Avenida Felix Guisard Filho, próximo ao N°1086, Belém. Of. nº 977/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi desenvolvido projeto geométrico e de sinalização viária para o local e, o mesmo está aprovado pelo DER.
Informamos, ainda, que está sendo realizado levantamento de recursos orçamentários para a execução das obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1480/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de implantar mão dupla na Rua Professor Nelson Campello entre os numero 109 e 289, Jd. Eulália. Of. nº 977/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível a implantação de mão dupla no trecho solicitado da rua Professor Nelson Campello, em frente à Escola Senac, por se tratar de via em velocidade acentuada, estacionamento dos dois lados e grande fluxo de pedestres e veículos, especificamente estudante. Tal alteração causaria grande risco de acidentes. Prefeito Municipal Requerimento N° 1481/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer contato com CORREIOS para contratação de novos carteiros para atender a cidade de Taubaté. Of. nº 983/2017 Oficiaremos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para conhecimento e manifestação quanto à solicitação ora requerida. Prefeito Municipal Requerimento N° 1482/2017 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de uma academia ao ar livre na praça localizada entre a rua Juta Fabril e avenida Ari Squarcina no bairro do Bonfim. Of. nº 974/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o endereço em referência será inserido no rol de locais a serem contemplados e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros, sem previsão para instalação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1483/2017 Autor:
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Jessé Silva - Requer ao Exmo Sr. Presidente Eurico Arruda Filho explicações sobre o vale alimentação, salários e situação do concurso dos funcionários ADI’s (Auxiliares de Ensino Infantil). Requerimento N° 1484/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente que seja feita a instalação de um parquinho infantil na Avenida Walter Pereira de Faria, no complexo do campo do bairro Mourisco. Of. nº 971/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 1485/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que realize a execução de calçadas no trecho final da Rua dos Miosótis, no bairro Campos Elíseos. Of. nº 971/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências que se fizerem necessárias. Prefeito Municipal Requerimento N° 1486/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que faça a instalação de antiderrapantes no piso da passarela que possibilita a passagem de pedestres da Avenida Marrocos para a Rua Professor Ernesto de Oliveira Filho no bairro Independência. Requerimento N° 1487/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que faça a instalação de lixeiras no entorno e nas proximidades da Creche Municipal Irmã Celeste, da E.M.E.F Professor Juvenal da Costa e Silva e também da E.E. Engenheiro Urbano Alves de Souza Pereira no bairro Independência.
Atos Oficiais Requerimento N° 1488/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que realize um estudo e execute um projeto paisagístico na área verde situada entre as Ruas Joaquim de Morais Filho e Wellington Queiroz de Oliveira no Conjunto Urupês – Independência. Of. nº 971/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Planejamento para estudos de viabilidade de atendimento do pedido. Prefeito Municipal Requerimento N° 1489/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a fiscalização de postura da Prefeitura a cumprir com rigor a Lei Municipal 5.201/2016 no Conjunto Urupês - Independência. Of. nº 971/2017 A Secretaria de Serviços Públicos determinará ao Setor de Fiscalização de Posturas que seja intensificada a fiscalização no referido bairro e atuar imediatamente na detecção de abusos e comércios irregulares. Prefeito Municipal Requerimento N° 1490/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que nos encaminhe o projeto de mobilidade urbana a ser implantado no bairro Independência, que trata sobre a criação de um acesso do Conjunto Urupês para a Avenida Itália, destinado para veículos automotores. Of. nº 971/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi desenvolvido projeto geométrico e de sinalização viária para o local, Contudo, está sendo realizado le-
vantamento de recursos orçamentários para a execução das obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1491/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de redução da velocidade na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, altura do nº 80, no Bairro Independência, com a implantação de semáforo, radar ou lombo faixa. Of. nº 975/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível a instalação de lombadas no Município devido ao estabelecido no inquérito civil que pede a adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas. Informamos, ainda, que será realizado estudo técnico na rua Capitão Alberto Mendes Junior, Independência, para verificar a sinalização adequada para o local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1492/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de redutor de velocidade ou Lombo faixa, na Rua João Monteiro França em frente ao nº135 – Jaraguá Velho. Of. nº 975/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível a instalação de lombadas no Município devido ao estabelecido no inquérito civil que pede a adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas. Informamos, ainda, que será realizado estudo técnico na rua João Monteiro França, Jaraguá Velho, para verificar a sinalização adequada para o local. Prefeito Municipal
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Requerimento N° 1493/2017 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a colocação de braços de iluminação pública nos postes da Travessa Benedicto Philadelpho, localizada entre a Rua Irineu Garcia Martins dos Santos e a Avenida Jose Bonifacio Moreira, no bairro Jardim Paulista. Of. nº 971/2017 A Secretaria de Serviços Públicos efetuará no local, a instalação dos conjuntos luminotécnicos em até 150 (cento e cinquenta) dias. Prefeito Municipal Requerimento N° 1494/2017 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a revitalização completa da Praça Manso Fukuda, incluindo melhorias de iluminação pública, segurança pública (rondas da policia militar ou Guardas Civis Municipais), e pintura dos bancos e da quadra de esportes localizada na Rua Marechal Mascarenhas de Morais no bairro Independência. Of. 1020/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a referida praça será inserida em seu rol de endereços a serem revitalizados, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros, sem previsão. No que diz respeito à segurança do local, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas preventivas e ostensivas, por meio da Guarda Civil Municipal entorno da Praça Manso Fukuda e, oficiou à 4ª Cia de Polícia solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais pelo local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1495/2017 Autor: Loreny - Requer uso do Plenário Jaurés Guisard para realização de audiência pública sobre a Universidade de Taubaté a ser presidida pela vereadora Loreny.
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