BL 1113

BOLETIM

legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • 22.setembro.2017

Edição 1113 • Ano XIV

Novos ambulantes?

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A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações o Projeto de Lei Complementar que veta novas permissões a ambulantes. 5

Debate do PPA começa com Câmara, IPMT e Universidade Trens não poderão interromper passagem de pedestres 9

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Segue para sanção proposta que proíbe venda de foie gras

Programa de adoção de ponto de ônibus segue para análise do prefeito

Especial

Um descuido pode custar Na Semana de Trânsito, ações conscientizam sobre responsabilidade para diminuir as tristes estatísticas: acidentes de trânsito representam principal causa de morte entre jovens

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Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 2

Câmara Municipal de Taubaté

caro Flávia do Carmo Todos os dias centenas de pessoas sofrem algum acidente no trânsito. Quando o assunto é a quantidade de vidas perdidas nas estradas do Brasil, os números não param de subir, e as manchetes dos jornais não escondem o perigo que todos correm ao sair de casa.

Os jovens estão entre os atingidos por essas estatísticas, e os motivos variam entre excesso de velocidade e dirigir alcoolizado. Na madrugada do dia 7 de setembro de 2017, três garotos e uma menina morreram atropelados na rodovia Geraldo Scavone (SP-66), que liga Jacareí a São José dos Campos, interior de São Paulo.

A tragédia começou quando um grupo de pessoas que passava pelo local prestou socorro a um motociclista que sofreu um acidente e estava caído na pista. Os jovens ficaram em volta do ferido, como forma de proteção, até a chegada do resgate. Foi nesse instante que um rapaz de 19 anos, que dirigia uma caminhonete, passou em alta velocidade e tirou a vida dessas pessoas sem parar pra prestar socorro. Um cenário que, infelizmente, é comum na atualidade.

Os últimos levantamentos da ONU (Organização das Nações Unidas) mostram que os acidentes de trânsito representam a principal causa de morte entre indivíduos entre 15 a 29 anos. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, o ato de dirigir e mandar ou ler mensagens de celular aumenta em 23 vezes o risco de se envolver em acidentes.Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o Brasil registra cerca de 47 mil mortes no trânsito por ano, e 400 mil pessoas ficam com algum tipo de sequela. Tais números classificam o país como o quarto colocado em quantidade de mortes nas Américas, atrás da República Dominicana, Belize e Venezuela.

Assim como os números, o custo que esses acidentes causam também é alto.

Segundo o levantamento do Observatório Nacional de Segurança, o valor chega a R$ 56 bilhões para o país. Para ajudar no entendimento, com esse dinheiro, o Brasil teria 28 mil novas escolas e 1,8 mil hospitais.

Como maneira de diminuir a estatísti-

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ca, em 1998 foi implantado o Código Nacional de Trânsito, e uma série de medidas positivas foram aplicadas, entre elas a Lei Seca e a utilização de cadeirinha para crianças. Mas isso basta? A resposta é: não. Os acidentes de trânsito acontecem por conta da junção de irresponsabilidade dos motoristas e dos governantes. É necessário conscientizar a população e melhorar as condições das estradas, a fim de proteger todos que nela trafegam.

De 2009 a 2016, por exemplo, o total de óbitos pulou de 19 para 23,4 para cada 100 mil habitantes, triste realidade, mas parece que a missão de solucionar esse problema é quase impossível.

Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez, em entrevista recente à imprensa, Taubaté registrou queda de 20% no número de acidentes e mais de 50% no índice de óbitos causados por acidentes. Em 2016, foram 47 mortes em Taubaté, e este ano, até agosto, foram registradas 26 mortes.

No primeiro semestre de 2016 foram 1.516 acidentes; no mesmo período de 2017, foram 1.314, redução de 20%. Para Luiz Guilherme, alguns fatores para essa redução foram alterações viárias, readequação de rotatórias e implantação de semáforos.

A avenida Charles Schnneider recebeu a Semana Nacional do Trânsito, que teve como objetivo reduzir o número de acidentes, abuso de motoristas e conscientização.

Diretora de Trânsito, Gisele Lobardi disse que o objetivo é conscientizar o cidadão da sua responsabilidade no trânsito, em entrevista à emissora de rádio.

“O tema desse ano é: ‘A minha escolha faz a diferença no trânsito’, uma conscientização de que eu faço a diferença, não adianta esperar do outro aquilo que pode ser a minha atitude.”

Durante a semana, foram desenvolvidas ações voltadas aos motoristas e motociclistas. Nas escolas municipais, o público infantil recebeu palestras sobre o tema.

Se os números da violência no trânsito não param de subir, é preciso aumentar o número de pessoas conscientes de que essa triste realidade não pode mais deixar vítimas.

30º Sessão Abertas inscrições para Conselho de Comunicação da TV Câmara Criado em 2009, com objetivo de promover a participação direta da comunidade no funcionamento da TV Câmara Taubaté, o Conselho Público de Comunicação da TV Câmara recebe até o dia 29 inscrições de interessados em integrar seu quadro.

Os membros serão escolhidos para mandato de dois anos a partir de outubro de 2017. Para se inscrever, o interessado deverá preencher um requerimento na Secretaria da Câmara, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Podem se inscrever jornalistas e representantes de veículos de comunicação, sindicatos, associações, entidades da sociedade civil e outras instituições.

O Conselho é regido pela Resolução nº 138, de 2009, e composto por nove membros: representante da Mesa da

Câmara, representante dos servidores efetivos da área de Comunicação da Câmara, representante dos servidores efetivos da Câmara, representante de

veículo de comunicação, quatro membros indicados por entidades da sociedade civil e instituições, e diretor da TV Câmara Taubaté.

Dia dos vicentinos entra no calendário oficial de Taubaté iStock

Foi sancionada dia 18 a Lei nº 5.320/2017, de autoria do vereador Dentinho (PV), que institui o dia municipal dos vicentinos.

A Prefeitura de Taubaté fica autorizada a fazer eventos e formalizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em promover os trabalhos da Sociedade São Vicente de Paulo.

Com a sanção, a data, realizada anualmente dia 27 de setembro, entrou no calendário municipal de eventos.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.

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Câmara Municipal de Taubaté

Câmara de Taubaté aprova proibição de novos ambulantes

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A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações na sessão do dia 18 o Projeto de Lei Complementar nº 26/2017, de autoria do prefeito, que veta novas permissões a ambulantes, exceto para venda de alimentos e bebidas ou em casos de permissões anuladas e revogadas.

De acordo com a mensagem enviada pela Prefeitura à Câmara, os vendedores ambulantes foram contem-

plados com a construção do Shopping Popular, que oferece 136 boxes.

Com o projeto, duas emendas parlamentares foram aprovadas. Uma delas foi apresentada por Rodson Lima Bobi (PV) e permite a comercialização de alimentos e bebidas em bike foods.

A segunda emenda foi apresentada pela vereadora Vivi da Rádio (PSC) e define que permissões concedidas anteriormente à edição da lei são restritas à atividade nos shoppings populares destinados a essa modalidade.

O projeto de lei segue para sanção do prefeito.

Requerimentos pedem explicações e ações do município

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Requerimentos que tiveram pedidos de destaque foram aprovados pela Câmara de Taubaté na sessão do dia 18 e seguem para o prefeito, que tem 15 dias para prestar esclarecimentos.

Na área do trânsito e transportes, Vivi da Rádio (PSC) sugeriu instalação de semáforos na rotatória da avenida José Olegário de Barros e rua José Vicente de Barros (1740), Noilton Ramos (PPS) pediu semáforo na rua Padre Fischer (1746), Rodrigo Luis Digão (PSDB) quer instalação de radar na avenida Haroldo de Mattos (1747), Boanerge (PTB) indicou semá-

foro e faixa de pedestre no cruzamento das avenidas Voluntário Benedito Sérgio e José Ortiz da Rocha (1748), Maria das Graças Gonçalves (PSD) pediu troca as placas em mau estado de conservação (1766), Jessé Silva (SD) quer liberação de estacionamento para ônibus na rodoviária velha durante o horário de lanche dos motoristas (1767), Dentinho (PV) sugeriu criação de vagas de ônibus para turistas na praça Santa Terezinha, Pernambucanas, rodoviária velha e Centro Cultural (1777), implantação de placas sinalizadoras para pontos turísticos (1778) e para a zona rural (1780).

Com relação aos esportes, Neneca Luiz Henrique (PDT) sugeriu adaptação da quadra do Parque Municipal Adélia Salari Indiani, no Quiririm para prática de rúgbi (1737).

Loreny (PPS) propôs fixação de cartaz no interior de ônibus e vans, informando que abuso sexual é crime (1749). A insta-

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lação de câmeras do COI no bairro Santa Fé foi solicitada pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB) (1750).

Foram apresentados diversos pedidos de manutenção. Carbonne indicou cobertura da quadra poliesportiva da Escola Cônego José Luiz Pereira Ribeiro (1751), Guará Filho (PR) sugeriu revitalização da praça Dom Epaminondas (1752) e Dentinho pediu revitalização das calçadas do centro (1779), do mirante do Quiririm (1781), do Parque do Itaim (1782) e implantação de calçada temática do circuito religioso (1783).

Quanto à formação profissional, Graça recomendou a volta do curso de pedreiro à grade das Escolas do Trabalho (1765).

Na área da saúde, Jessé Silva (SD) sugeriu melhorias no ESF Estoril (1772).

Rodson Lima Bobi (PV) pediu explicações sobre para a concessão das autorizações aos comerciantes de alimentos na Feira Literária Infantil (1776).

Foi aprovada ainda a moção 119, de autoria do vereador Boanerge, parabenizando o Comando de Aviação do Exército pela participação na Missão de Paz das Nações Unidas no Haiti.

30º Sessão Criação do Conselho de Assistência Social é aprovada pela Câmara iStock

A Câmara de Taubaté aprovou no dia 18 a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 tem autoria do prefeito e revoga legislação de 2007 e 2013, por exigência do Ministério Público. A proposta foi aprovada em duas votações e segue para

sanção do prefeito.

O Conselho tem objetivo de atuar na formulação de estratégias e execução da política de assistência social.

Será formado por dez representantes do poder público (dois representantes das Secretarias de Inclusão, Finanças, Educação, Saúde, Negócios Jurídicos e Esportes) e sociedade civil (um represen-

tante de usuários do Suas, de trabalhadores do Suas, organizações de assistência social, entidade socioassistencial e órgão de classe).

O Fundo Municipal será constituído por dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, doações, recursos provenientes de concursos, venda de bens e aplicações financeiras.

Segue para sanção proposta que proíbe venda de foie gras iStock

A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações no dia 18 Projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele de animal no município.

O foie gras, palavra francesa que se pronuncia “fuagrá”, significa fígado gordo. Seu processo de

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fabricação é fundamentado na alimentação forçada de patos e gansos nas três semanas anteriores ao abate.

O projeto estende a proibição à comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal criado exclusivamente para a extração da pele, e estipula multa de R$ 3,6 mil para infratores.

Emenda do vereador Rodson Lima Bobi (PV) acrescenta à lista de proibições a utilização de técnicas que envolvam alimentação forçada em animais.

A propositura segue para sanção do prefeito.

Câmara muniCipal de TaubaTé

Projetos em segunda votação seguem para sanção do prefeito Quatro dos cinco projetos que estavam para segunda votação na pauta da 30ª sessão da Câmara de Taubaté foram aprovados dia 18 e seguem para sanção do prefeito.

Entre eles, está o Projeto de Lei nº 149/2017, de Vivi da Rádio (PSC), que obriga cinemas a divulgarem em seus monitores e internet o horário de abertura das salas e o horário efetivo do início do filme, excluindo trailers e publicidade. O objetivo é garantir o direito do consumidor de entrar na sala somente no momento da exibição dos filmes.

De autoria de Jessé Silva (SD), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 110/2017, denominando João Dias da Silva o túnel localizado entre a avenida Dom Pedro I e a avenida Independência, em homenagem ao criador

de cabras e segurança morador do Parque Aeroporto (1900-1991).

Outra denominação de rua tem autoria de Nunes Coelho (PRB). O Projeto de Lei nº 119/2017 nomeia Benedito Bosco Bernardes a praça localizada no cruzamento da rua Roseira, na Vila IAPI, em homenagem jogador iStock do Esporte Clube 13 de Maio (1939-2011).

De autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2017, que altera de 18 para dez o número de representantes da Comdec (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil) e estabelece que o órgão irá elaborar regimento interno contendo normas relativas ao mandato dos conselheiros,

Instalação de antenas para celular tem novas regras em Taubaté A Câmara de Taubaté aprovou em duas A Secretaria de Meio Ambiente devotações no dia 18 o Projeto de Lei Com- verá analisar pedidos de instalação em plementar nº 27/2016, de autoria do terrenos localizados em praças, parprefeito, que cria normas ques, verdes viários e topos para instalação de antede morro, e a Secretaria de Planejamento pona de telefonia celuderá solicitar estular no município. do de impacto de A proposta vizinhança. permite a insO texto talação desses proíbe ainda equipamena instalação tos, exceto de torres no em imóveis raio de 100 situados em metros de presídios, edificações estabelecitombadas como mentos educapatrimônio. cionais, asilos, Emenda de BiliMorro do Cruzeiro, li de Angelis (PSDB) Pedra Branca e Pico iStock e Douglas Carbonne das Bandeiras, locais de (PCdoB) faz correção textuvalorização cultural, histórica, artística, paisagística, arqueológica, al ao projeto, que segue para sanção do prefeito. arquitetônica e cênica.

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reuniões e mesa diretora.

Foi pedido adiamento da votação do Projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do prefeito, que denomina ruas na Esplanada São José, Jardim Antares, Esplanada São José, Jardim Continental III, Areão e Barreiro.

Taubaté irá celebrar o dia municipal do artista

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Foi sancionada dia 18 a Lei nº 5.323/2017, de autoria do vereador Dentinho (PV), que institui em Taubaté o dia do artista, celebrada anualmente no dia 24 de agosto.

Durante a data comemorativa, a Prefeitura fica autorizada a fazer eventos e encontros e formalizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em promover a divulgação dos artistas de Taubaté.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.

30º Sessão Aprovadas homenagens em Taubaté iStock

A Câmara de Taubaté aprovou projetos que oferecem reconhecimento público a cidadãos que prestam serviços ao município ou que tiveram destaque em

suas áreas de atuação.

De autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), foi aprovado em votação única Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2017, concedendo título de cidadania à presidente do IPMT (Instituto de Previdência do Município), Eliana Alves Aquino de Campos.

Outro título aprovado tem autoria do vereador Boanerge (PTB). O Projeto de

Decreto Legislativo nº 27/2017 concede a homenagem ao presidente da LG de Taubaté, Jinkwan Park – Mr. Park.

A Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica será batizada Cacilda Pinto da Silva. O Projeto de Lei nº 186/2017, de autoria do prefeito, traz o reconhecimento à manauense que se mudou para Taubaté em 1976 e prestou serviços sociais a idosos.

Diversas ruas no bairro Quinta dos Eucaliptos foram denominadas por meio do Projeto de Lei nº 141/2017, de autoria do vereador Carbonne, que foi aprovado em duas votações e segue para sanção do prefeito.

Espaço Georgina recebe exposição “Arte Viva” Quadros com características de figura humana e animais estão sendo exibidos no Espaço Georgina de Albuquerque, na Câmara de Taubaté. A exposição “Arte Viva” começou na segunda-feira, 18, e segue até sexta-feira, 29.

A autora das pinturas, Letícia Augusto, disse que tem como intuito transmitir emoção e energia em seus quadros.

“Minha inspiração vem da natureza e observação de animais e coisas orgânicas. Também me inspiro na história da arte”, afirmou Letícia, que é servidora municipal.

Ela expõe seus quadros desde 2014, quando estudava na Escola Fêgo Camargo. “Toda exposição que eu faço, vejo que as pessoas gostam do meu

Lincoln Santiago

trabalho. Observando de fora, percebo que cada vez mais venho gostando dos meus quadros”, completou.

O Espaço Georgina fica no saguão da Câmara e é aberto das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Postos deverão divulgar relação entre preços de etanol e gasolina Foi sancionada no dia 18 a Lei nº 5.319/2017, de autoria do vereador Noilton Ramos (PPS), que obriga os postos de serviço e abastecimento de veículos automotores a identificarem em cartazes, placas, avisos luminosos ou similares, a relação comparativa dos preços do etanol e da gasolina.

A lei beneficia os motoristas que pos-

suem carro do tipo flex e dispõe que os estabelecimentos identifiquem de forma precisa e visível a relação comparativa de preços por litro desses combustíveis.

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Câmara muniCipal de TaubaTé

Adoção de ponto Luta da pessoa com deficiência é marcada por homenagens na Câmara de ônibus Rafaella Ribeiro

Aprovado em duas votações pela Câmara de Taubaté no dia 18, o programa de adoção de iStock pontos de ônibus no município segue para sanção do prefeito.

O Projeto de Lei nº 83/2017 tem autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB) e autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Adote um ponto de ônibus”.

A finalidade é receber a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na implantação, melhoria ou conservação de pontos.

A adesão é espontânea, e para participar o interessado deverá firmar termo de cooperação com a Prefeitura, que concederá a exploração de publicidade nos pontos de ônibus, vedada a de cunho político, produtos que possam causar dependência física ou química ou material impróprio para crianças e adolescentes.

Sem interrupção Lincoln Santiago

De autoria do vereador Nunes Coelho (PRB), foi sancionada pelo prefeito e entrou em vigência no dia 18 a Lei nº 5.324/2017, que proíbe que composições ferroviárias interrompam o trânsito de pedestres, veículos automotores e de tração animal das 6h às 23h.

Neste período, ficam autorizados somente os bloqueios decorrentes de passagem sem qualquer parada.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara, www.camarataubate.sp.gov.br.

Aconteceu na quinta-feira, 21, solenidade para marcar o dia municipal da luta das pessoas com deficiência.

“Sozinho, a gente não consegue nada.

Pela família a gente consegue, principalmente enquanto pessoa com deficiência, as oportunidades, e isso começa cedo, quando, na procura pela escola, a família tem grande luta para conseguir espaço da criança”, discorreu Aguinaldo Dátola, que foi presidente do Comdef (Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência), um dos homenageados da cerimônia.

Ele mencionou que o Conselho deve trabalhar por todas as pessoas deficientes, mesmo que elas não tenham a oportunidade de conhecer esse órgão. Aguinaldo não está sozinho neste campo: com ele estão pessoas como Elengleice Rodrigues Edwards, que há 20 anos lida com síndrome de fibromialgia e transformou sua dor em ajuda ao próximo.

“Decidi doar o pouco que tenho e a cada dia aprendo que, se cada um doa de si um pouquinho, na soma teremos mais amor do que dor. Acredito que quando as mãos se entrelaçam a dor diminui”, disse Elen, como é carinhosamente conhecida a segunda homenageada da solenidade.

Autora do decreto que instituiu o evento na Câmara, a vereadora Gorete (DEM) destacou que pelo terceiro ano esta comemoração é realizada, sempre com objetivo de promover a conscientização e ações que transformem a situação das pessoas com deficiência, implantando uma cultura em favor do respeito às diferenças.

Assistente social e conselheira do Comdef, Ana Regina Gama citou a Lei 13.146/2015, que promove em condições de igualdade os direitos e liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência.

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“É responsabilidade do poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. A pessoa com deficiência precisa fazer parte do mundo, e cada um de nós é responsável por dar sua contribuição”, disse.

A solenidade, presidida pela vereadora Vivi da Rádio (PSC), contou com entrega de moção de aplauso aos paratletas André Rocha, Kaian Silva e Júlio César Leite, ao técnico da equipe taubateana de atletismo, professor Asdrúbal Augusto do Nascimento Neto pela conquista do Campeonato de Paratletismo disputado em Berlim, e à Academy School, por seu apoio prestado à equipe de paratletismo.

André Rocha estendeu a homenagem aos paratletas da cidade. “Ninguém alcança nada sozinho. Nós treinamos, aceitamos instrução do treinador, tem uma equipe envolvida para que resultado aconteça.”

Proprietária da Academy School, Mara Cristina Beloni agradeceu a oportunidade de auxiliar os atletas a alcançarem seus sonhos. “Quem ajuda é quem está sendo ajudado. Tenho muita gratidão a eles, eles me ajudaram muito na minha caminhada pessoal.”

Presidente do Comdef, Edson Luiz de Oliveira Silva lamentou a falta de acessibilidade nas cidades, num país que tem 46 milhões de pessoas com deficiência.

“Para termos o direito de ir e vir, somos obrigados a encarar calçadas cheias de buracos, falta de rebaixo para subir, falta de acesso à educação. Vivemos essa triste realidade na cidade.”

Durante a solenidade houve apresentação do Coral em Libras da Escola Madre Cecília, coordenado pela monitora Mariana Carvalho.

Homenagens Câmara homenageia 50 anos do Grupo Escoteiro Amizade Lucas Tavares

A Câmara de Taubaté homenageou o Grupo Escoteiro Amizade pelos 50 anos de existência. A cerimônia foi presidida pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB) e teve como orador o vereador Boanerge (PTB), autor do decreto legislativo que instituiu a comemoração.

Em Taubaté, o escotismo teve início em 1923 com o Grupo Escoteiro da Escola Doutor Lopes Chaves. Atualmente, a

cidade abriga sete unidades escoteiras, com um efetivo aproximado de 500 componentes diretos.

O diretor presidente do Grupo Escoteiro Amizade, Félix Vieira Varejão Filho, afirmou que a história do grupo começou antes de sua fundação e possui dois personagens centrais, padre Edir Antônio Inácio e fráter Vicente Brígido, o qual em 2 de março de 1967 enviou

um ofício ao Comissário Regional de São Paulo informando o interesse de abrir um grupo escoteiro em Taubaté.

No dia 15 de junho do mesmo ano foi concedida a autorização provisória com sede no Convento Sagrado Coração de Jesus, sob a direção do fráter. O nome do grupo foi escolhido por votação entre os jovens. “Às 9h47 do dia 24 de setembro de 1967 foi feita a primeira promessa do grupo”, destacou o diretor presidente.

Moção O vereador Douglas Carbonne apresentou moção de aplausos pelos 50 anos do Grupo Escoteiro Amizade, destacando que é a maior e mais antiga unidade escoteira em funcionamento em Taubaté.

O vereador Dentinho (PV) afirmou que conversou com o prefeito sobre a lei aprovada na Câmara que concede 50% de desconto aos escoteiros na passagem de ônibus em Taubaté, pois faltam alguns detalhes para que a lei entre em vigor.

Equipe de Coreografia de Taubaté recebe homenagem na Câmara Flávia Carolina

Na sessão do dia 18, a Câmara de Taubaté parabenizou a equipe de Coreografia de Taubaté pela medalha de ouro nos Jogos Regionais dos Idosos.

A equipe, comandada pela professora Karina Leite, foi destaque no 1º dia de competição com a apresentação de dança ao som de “Conga, conga, conga”, da

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cantora Gretchen. O evento aconteceu em São Sebastião, entre os dias 9 a 13 de agosto. Taubaté participa do Jori desde a primeira edição.

A vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD), autora da moção, falou sobre a equipe e seus representantes, dos ensaios realizados para a competição e da importância da parceria das Secretarias de Esportes e de Inclusão. “Quero parabenizar a equipe pelo excelente desempenho, elevando mais uma vez o nome de Taubaté”, completou.

A professora Karina Leite agradeceu a Secretaria de Esporte pelo apoio, as parcerias pela ajuda e acolhida e aos colegas.

“Que venha o campeonato estadual e que possamos representar Taubaté mais uma vez”, comentou.

Câmara Municipal de Taubaté

Professora Ana Baiana é homenageada

Lucas Tavares

A Câmara de Taubaté entregou título de cidadania à professora Ana Maria Gomes Ramos Araújo, “Ana Baiana”, em solenidade realizada no dia 20, presidida pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB).

Autor do decreto legislativo que concedeu a honraria, o vereador Dentinho (PV) destacou que Ana Baiana nasceu em Juriti, no Pará. Estudou Biologia em Manaus (AM), Pedagogia, Psicopedago-

gia e Mestrado na Unitau (Universidade de Taubaté). Em consequência do sotaque paraense, seus alunos confundiram essas características e começaram a chamá-la de Baiana.

Trabalhou como auxiliar de ensino na Universidade de Taubaté, sendo, mais tarde, promovida a professora colaboradora nível I, ministrando aulas de História da Educação e de Psicologia da Edu-

cação. Foi coordenadora pedagógica do Colégio Idesa e professora de magistério, se dedicando continuamente na área da educação. Trabalhou no Cefam (Centro de Formação de Alunos no Magistério) em São José dos Campos e na Avap (Associação de Valorização das Pessoas Excepcionais). É aposentada pela Unitau, mas atua em trabalhos e projetos voluntários.

“Esta cidade acolheu a mim e a meus filhos de braços abertos, não tem como não amar esta cidade. Deu vida para a nossa família nos momentos difíceis, de perda do meu marido, todo mundo me acolhendo. Não posso deixar de reconhecer e de ter o privilégio de estar recebendo esse título, é um orgulho para mim e para minha família. Muito obrigada, povo de Taubaté.”

Participou da solenidade o vereador Rodson Lima “Bobi” (PV). Assista ao vídeo no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, https://youtu.be/34xA1C-XT78.

Zé Padeiro: compromissos com o meio ambiente Flávia Carolina

A Câmara de Taubaté entregou dia 18 moção de aplauso a José de Paulo Filho, conhecido como Zé Padeiro, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade e compromisso com o meio ambiente.

Zé Padeiro nasceu em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), em 1939. Viúvo de Cecília Rodrigues de Paula e pai de seis filhos, trabalhou como auxiliar de pa-

deiro desde os 11 anos e, depois, como entregador de pães, na região dos bairros Independência, Jaboticabeiras, Santa Luzia e Cidade de Deus.

Em 1997, após o falecimento de sua esposa, mudou-se para Aparecida e atuou como padeiro no Supermercado Ferroni. Casou-se pela segunda vez com Seráfica Ramos de Gouveia.

Após aposentar-se da sua atividade

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profissional como padeiro, passou a exercer a função de coletor de materiais recicláveis por amor e respeito ao meio ambiente, sendo reconhecido e com o título de cidadão aparecidense.

Retornou a Taubaté em 2011 após o falecimento de Seráfica, para ficar próximo de seus familiares. Iniciou uma nova etapa de sua vida e compromisso com o meio ambiente, passando a recolher materiais recicláveis em Taubaté.

Orestes Vanone (PV), autor da homenagem, definiu que Zé Padeiro é um homem guerreiro, vitorioso e simples, “como todas as pessoas honestas desse país”.

Zé Padeiro aproveitou a oportunidade para agradecer ao vereador e aos profissionais que o socorreu em 2016, quando foi submetido a uma cirurgia em razão de um câncer. “Em nome de Deus eu quero agradecer ao Vanone, aos médicos e enfermeiros que curaram a minha cabeça. No mais, é só”, disse.

PPA Debate começa com Câmara, IPMT e Unitau Renan Tomy

A Câmara de Taubaté deu início no dia 19 aos debates do PPA (Plano Plurianual), projeto de lei que estabelece as diretrizes do município para o período de 2018 a 2021, com informações relacionadas à Universidade de Taubaté, Instituto de Previdência, fundações universitárias e do próprio Legislativo.

Diretor de Orçamento da Câmara, Plínio Santos demonstrou o planejamento financeiro para o período, estimado em R$ 29 milhões em 2018 e R$ 36 milhões ao final dos quatro anos.

Diretora-geral do IPMT, Natallyne Co-

losimo exibiu detalhes do programa de previdência municipal, cujas despesas correntes vão de R$ 155 milhões em 2018 a R$ 194 milhões em 2021.

Com expectativa de crescimento do número de alunos matriculados, de 11.723 para 14.395 no período, a Unitau espera elevar a receita orçamentária de R$ 213 milhões para R$ 241 milhões, conforme elucidou o assessor de Finanças Francisco de Assis Coelho.

Quanto às fundações, A Funcabes espera crescimento de R$ 13 milhões para R$ 15 milhões nas receitas. A Funac es-

tabeleceu despesas de R$ 124 mil para 2018, chegando a R$ 141 mil em 2021.

A Fapeti, que depende da aprovação de projetos para a viabilização de recursos, estima R$ 1,7 milhão de receita para cada um dos próximos quatro anos. A Fust apresentou planejamento que evolui de R$ 44 milhões em 2018 para R$ 50,6 milhões em 2021.

A audiência foi dirigida pelo presidente da Comissão de Finanças, Boanerge (PTB),na foto ao centro, e contou com participação de Loreny (PPS) e Vivi da Rádio (PSC) e do suplente Fião Madrid (PSDB).

Secretarias apresentam planejamento No segundo dia de audiência relativa ao projeto de lei do PPA (Plano Plurianual), quarta-feira, 20, as secretarias municipais apresentaram o planejamento de suas ações para 2018 a 2021.

Secretária de Inclusão Social, Andréa Gonçalves sinalizou queda do número de familiares que serão atendidas no programa de implementação de políticas habitacionais, de 925 em 2018 para zero, ao final do período.

Gerente de Segurança, Euclides Maciel informou que o planejamento da pasta demanda recursos de R$ 26 milhões em 2018, atingindo R$ 34,8 milhões em 2021. Na área de esportes, o diretor Tiago César Balo demonstrou aumento de recursos para construção e ampliação de infraestrutura, passando de R$ 100 mil em 2018 para R$ 900 mil em 2019.

Secretária de Finanças, Odila Sanches apontou estimativa de aumento de receita de capital em 2018, R$ 165 milhões, superior aos anos seguintes – R$ 23 mi-

lhões em 2019, R$ 5 milhões em 2020 e R$ 2 milhões em 2021. A explicação é o empréstimo que a Prefeitura pretende obter do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).

Tarde No período vespertino, que representou a terceira das cinco audiências previstas para debater o PPA, outras três secretarias apresentaram suas metas.

Estão previstos investimentos na Secretaria de Saúde. A gerente Maria Clara Migotto apontou aumento no indicador de construção e ampliação de unidades de saúde, que sobe de R$ 419 mil em 2018 para R$ 2 milhões em 2020. Segundo o secretário João Ebram, esse valor representa a construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) na região do São Gonçalo.

A Secretaria de Inovação, representada por Armando Adurens Neto, prevê ampliação da infraestrutura em um distrito industrial novo, atrás da LG, que irá de-

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 12

mandar investimentos nos próximos a n o s .

Assim, estima aumenFlávia do Carmo to de recursos para infraestrutura em distritos, de R$ 20 mil em 2018 para R$ 3 milhões em 2021.

A arquiteta Débora Andrade apresentou as metas da Secretaria de Planejamento, que caem de R$ 9,5 milhões para R$ 7,7 milhões nos próximos quatro anos.

As audiências foram dirigidas pelo presidente da Comissão de Finanças, Boanerge (PTB), com participação de Dentinho (PV), Gorete (DEM), Loreny (PPS), Neneca Luiz Henrique (PDT) Nunes Coelho (PRB), Vivi da Rádio (PSC), e o suplente Fião Madrid (PSDB).

Câmara Municipal de Taubaté

Empréstimo do CAF reflete no planejamento para próximos anos

João Bibiano, Alexandre Magno, Jean Soldi, Loreny, Odila Sanches e Luiz Guilherme Lincoln Santiago

Na quinta-feira, 21, a Câmara de Taubaté sediou as duas últimas audiências para debater o projeto de lei do PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 20182021.

Reflexo da possibilidade de empréstimo do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), a Secretaria de Obras deverá ter investimento reforçado no próximo ano: R$ 61,8 milhões em conservação de malha viária, caindo para R$ 10 milhões em 2019; e R$ 19 milhões para canalização e drenagem em 2018, contra R$ 700 mil em 2019, de acordo com a explicação do secretário João Bibiano.

Na Secretaria de Serviços Públicos, estão previstas ampliação e reforma de praças e jardins em 2018, com investimentos de R$ 8 milhões – equivalente à meta física de 60 mil metros quadrados.

O valor cai para R$ 1,5 milhão em 2021,

contemplando 30 mil metros quadrados.

Ainda está prevista a construção de um crematório ao final desses quatro anos, com investimentos de R$ 1,5 milhão, de acordo com o secretário Alexandre Magno.

O secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez, demonstrou que em 2018 haverá subsídio ao serviço de transporte coletivo no valor R$ 10 milhões, valor que cai ao longo dos quatro anos, chegando a R$ 1,6 milhão em 2021.

Tarde Na última audiência, três secretarias expuseram suas metas para o quadriênio.

Secretária de Educação, Edna Chamon destacou recursos de R$ 6 milhões para a construção e ampliação de 13 unidades escolares em 2018. O valor e a meta física caem para R$ 5 milhões e

Vanessa Binotto, Edna Chamon, Loreny, Marcio Carneiro e Heloísa Martins Lincoln Santiago

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 13

três unidades em 2021.

A Secretaria de Cultura apontou investimento de R$ 280 mil em 2018, parte disso para reforma do telhado do Centro Cultural, de acordo com o secretário Márcio Carneiro, e uma pequena intervenção da Biblioteca do Quiririm. Além disso, há previsão de R$ 300 mil para reforma do trilho da Maria Fumaça do Itaim.

Pela Secretaria de Meio Ambiente, a gerente Heloísa Martins demonstrou um quadro estável de metas: em uma delas, a gestão ambiental do município, os investimentos evoluem de R$ 1 milhão em 2018 para R$ 1,4 milhão ao final dos quatro anos.

Presidiu os trabalhos a vereadora Loreny (PPS). Participaram das audiências Dentinho e Orestes Vanone, do PV, Vivi da Rádio (PSC) e o suplente Fião Madrid (PSDB).

Atos Oficiais S essão 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 25.9.2017 14h 30 EXPEDIENTE Solenidade Dia do Cientista Homenagem Entrega de Moção de aplauso ao PROCON Taubaté pelo brilhante trabalho que vem realizando no município de Taubaté.

Tribuna Livre Oradora: Regina Célia Flávio Assunto: Demora de dois anos para marcação de cirurgia de catarata no Hospital Regional Palavra dos Vereadores Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Fião Madrid, PSDB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

1) Continuação da discussão e votação única da Moção nº 123/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio e do Vereador Noilton Ramos, de repúdio à Fundação Santander pela exposição “Queermuseu – Cartografias da Diferença na Arte Brasileira”.

2) Continuação da discussão e votação

única do Requerimento nº 1786/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de implantação de coberturas e assentos nos pontos de ônibus da Avenida João Ramalho, no Bairro Cecap, principalmente em frente aos prédios novos entregues pela prefeitura.

3) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1803/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a revitalização completa do Parque Municipal Monteiro Lobato, no bairro Vila Costa.

4) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1804/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o recapeamento de todas as ruas do Conjunto Urupês no bairro Independência.

5) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1805/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal um estudo para a implantação de um mini-horto com área de lazer no terreno localizado ao final da Rua Ivan da Silva Cunha no bairro Parque São Luis.

6) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1806/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o bairro Chácaras Silvestre, nas proximidades da EMEI Profa. Celina Monteiro de Castro.

7) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1812/2017, de autoria do Vereador Fião Madrid, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de interceder junto a SABESP solicitando que seja feita a extensão da rede de água do número 10.490 até a igreja do Ipiranga, número 101, na Estrada dos Remédios.

8) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1816/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca,

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 14

que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que preste maiores informações a respeito da sobrecarga de serviços e consequente demora no atendimento na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social (SEDIS).

9) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1817/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe à Secretaria competente para que viabilize estudo técnico para implantação de dispositivos de trânsito que reduzam a velocidade nos dois sentidos da Av. dos Bandeirantes – Parque Paduã, para permitir que os veículos que saem da Rodovia Presidente Dutra, adentrem essa avenida com segurança.

10) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1822/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de um Relatório da situação documental do referido ponto: Jungle Bar, na Avenida Francisco Barreto Leme nº 553 – Vila São Geraldo, em relação aos horários de funcionamento, licença de Bombeiros etc.

11) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1825/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de implantação de fiscalização de som alto, isolamento acústico no referido ponto: Jungle Bar, na Avenida Francisco Barreto Leme nº 553 - Vila São Geraldo.

12) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1827/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de ser implantada triagem nas UBS. 13) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1829/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito

Câmara Municipal de Taubaté Municipal informações sobre a construção de 2 curvas em declive acentuado, em formato “S”, na cabeceira do viaduto que está sendo construído na Estrada do Barreiro, conforme apontado nos questionamentos.

14) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 1830/2017, de autoria do Vereador Boanerge, que requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que seja realizada pintura horizontal de solo (numeração), em ambos os sentidos da via pública, no cruzamento da Avenida Dom Pedro I com a Estrada do Barreiro.

ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 75/2016, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos semáforos para atender os deficientes visuais e dá outras providências.

– Há pareceres contrários das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.305, de 29 de agosto de 2017.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 74/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Taubaté, na forma que especi-

fica.

– Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a obrigatoriedade de castração dos animais do Centro de Controle de Zoonoses, antes da doação destes.

– Há pareceres contrários das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 97/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que proíbe a instalação e a operação de radares móveis em locais em que a sua visibilidade seja dificultada para condutores de veículos nas vias do município de Taubaté, e dá outras providências.

– Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 122/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

– Há uma emenda.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2017, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que dispõe sobre denominação de via

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

pública: Avenida Zildo Bueno.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a denominação de logradouro público Rua Carlos Lobato, a atual Rua C, bairro Água Grande, Barreiro, nesta cidade.

Plenário Jaurés Guisard, 22 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

A udiência ENTIDADES ASSISTENCIAIS Comunicamos que no dia 27 de setembro de 2017, quarta-feira, às 19h30, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública que abordará questões sobre as Entidades Assistenciais, ONGs e 3° Setor.

Taubaté, 15 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Taubaté METAS FISCAIS Comunicamos que estarão à disposição para expor, perante a Comissão Permanente Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cumprimento das Metas Fiscais no 2º Quadrimestre de 2017, em Audiência Pública: - Na data de 28/9/2017, quinta-feira, às

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Diretoria de Comunicação Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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Atos Oficiais 9h, no Plenário “Jaurés Guisard”, os representantes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT, Universidade de Taubaté – UNITAU e suas Fundações.

- Na data de 29/9/2017, sexta-feira, às 9h e às 14h, no Plenário “Jaurés Guisard”, os representantes das Secretarias Municipais, sob a coordenação da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Taubaté.

Taubaté, 13 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Taubaté SAÚDE Comunicamos que no dia 28 de setembro de 2017, quinta-feira, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, Audiência Pública referente à execução de ações da Área da Saúde do Município de Taubaté durante o 2º Quadrimestre do ano de 2017.

Taubaté, 13 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente da Câmara Municipal de Taubaté

PPA RELATÓRIO PRÉVIO Projeto de Lei Ordinária nº 221/2017 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.

Avoquei a relatoria em 12 de setembro de 2017.

Competência Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os processos relativos a assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre as proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito pú-

blico, conforme inciso III, do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, e zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário sem que se especifiquem os recursos hábeis (artigo 49, § 1º, II, do RICMT).

Ainda, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir um relatório prévio sobre o Projeto de Plano Plurianual (artigo 209).

Relatório O Projeto de Lei Ordinária nº 221/2017, de autoria do Prefeito Municipal, estabelece, nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.

A proposição foi protocolada na Câmara Municipal de Taubaté, em 31 de agosto de 2017 e lida no expediente da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2017.

Foi ouvido, em 14 de setembro de 2017, o corpo de vereadores, conforme preceitua o § 1º, do artigo 209, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

Emendas e Audiências A exemplo da prática adotada quando da aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sugerimos que as emendas sejam apresentadas apenas na Lei Orçamentária.

Essa sugestão é reforçada pelo que dispõe o § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal. Entretanto, os Vereadores poderão apresentar emendas ao corpo da lei até a fase da discussão da proposição em Plenário, contudo sugere-se sua entrega antecipada, sempre eletronicamente, por questão de organização do processo e para propiciar acesso da informação à população.

Caso um componente da Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda ao corpo da lei e queira dar a ela status de emenda da comissão, deverá indicar o nome dos demais componentes no momento da apresentação eletrônica.

O autor principal de emenda coletiva ao corpo da lei também deverá indicar os demais subscritores no momento da elaboração.

A emenda que receber parecer contrário desta comissão não será submetida

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 16

à deliberação do Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

Na hipótese de o Plenário aprovar emenda com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, ou mesmo sem parecer da comissão, este relator exime-se da atribuição a que se refere o artigo 49, § 1º, IV, do Regimento Interno da Câmara de Taubaté.

Para cumprir o que dispõe a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, esta Comissão solicitou à Presidência da Câmara a realização de cinco Audiências Públicas, a serem realizadas nos dias: 19 de setembro de 2017, às 9:00 horas; 20 de setembro de 2017, às 9:00 e às 14:30 horas e, 21 de setembro de 2017, às 9:00 e às 14:30 horas. Solicitamos ainda, que houvesse o acompanhamento dos eventos pela Diretoria de Comunicação, transmissões ao vivo pela TV Câmara e reserva do Plenário, com convocação dos demais servidores necessários aos trabalhos.

Pleiteamos a divulgação das audiências nos meios de comunicação de massa e na internet e a divulgação das audiências por meio de faixas e cartazes nas proximidades de locais com grande afluxo de pessoas, conforme disposto nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do artigo 211, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

Após a realização das audiências públicas, esta Comissão emitirá parecer.

Taubaté, 20 de setembro de 2017.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento

S olenidade DIA DA BÍBLIA O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, convida para a solenidade comemorativa ao Dia da Bíblia, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2017, terça-feira, às 19 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”.

Na oportunidade, oradores especialmente convidados das Comunidades Católica, Espírita e Evangélica discorrerão sobre a Bíblia Sagrada.

A saudação oficial será feita pelo Vereador Dentinho.

Câmara Municipal de Taubaté

P ortaria PORTARIA N.º 146/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o plano de atividades dos estagiários de Administração lotados na Diretoria de Logística, na função de Almoxarifado: Recebimento e conferência de mercadorias; Armazenamento e organização de materiais, conforme espécie e rotatividade dos itens; Acompanhamento de inventário físico e ajuste das inconsistências apuradas; Inspeção de materiais armazenados e separação dos itens avariados; Entrega de mercadorias, mediante requisição, e controle de cotas para consumo; Acompanhamento de prazos e condições de entrega dos pedidos pendentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 20 de setembro de 2017.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 147/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º FAZER a progressão, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, dos servidores abaixo relacionados, que adquiriram estabilidade:

NOME

CARGO

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE

Ricardo Rodrigo Alves dos Santos

Analista Legislativo de Informática

VIII‐A

VIII‐B

01/09/2017

Débora Ribeiro Martin Werneck

Analista Legislativo de Administração

VIII‐A

VIII‐B

10/09/2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data em que cada servidor adquiriu estabilidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 21 de setembro de 2017.

A MESA DA CÂMARA

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Atos Oficiais L ei LEI Nº 5.325, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoria: Vereador Alexandre Villela Institui o Programa de Descarte Correto de Medicamentos Vencidos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º As farmácias e as drogarias deverão disponibilizar recipientes para armazenar medicamentos e produtos de perfumaria com o prazo de validade vencido para descarte no Município de Taubaté. § 1º Para o fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especificidades necessitam de destinação adequada. § 2º Entende-se por recipientes adequados: material resistente à ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, medicamento líquido e resíduos recicláveis.

Art. 2º Cabem às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras que atuem no Município de Taubaté disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo aquelas corresponsáveis pela cadeia da logística reversa. § 1º Entende-se por logística reversa o conjunto de ações, procedimentos e meios com destinação final ambientalmente adequada, com a finalidade de preservar a saúde pública, proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, através da coleta adequada de resíduos de medicamentos descartados pela população. § 2º Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão: «Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui».

Art. 3º Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos pontos de venda devem solicitar, por meio de documento próprio, às

indústrias fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras o recolhimento dos resíduos especificados nesta Lei e a troca dos recipientes quando necessário.

Art. 4º As indústrias, fabricantes, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis por desenvolver e executar seus próprios Programas de Gerenciamento de Resíduos Farmacêuticos Domiciliares, atendendo às etapas de logística reversa descritas no artigo 2º, parágrafo 1º.

Parágrafo único. Os Programas referidos no caput devem ser apresentados por escrito aos órgãos municipais competentes, os quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos mesmos.

Art. 5º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos domiciliares vencidos: I - lançamento “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; III - lançamentos em corpos d’água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas às inundações.

Art. 6º As indústrias, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de medicamentos e do uso racional dos medicamentos.

Art. 7º O descumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade prevista no inciso I, será aplicada multa no valor de 1 salário mínimo nacional; III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro; IV - constatada a segunda reincidência

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em desobediência a esta Lei, o estabelecimento sofrerá o embargo de 30 dias por parte da Prefeitura Municipal não podendo comercializar os seus produtos; V - uma vez aplicadas as sanções dos parágrafos anteriores e mesmo assim a farmácia ou drogaria não tendo cumprido as normas previstas nesta Lei, o estabelecimento perderá o alvará municipal de funcionamento, estando proibido assim de funcionar.

Art. 8º É da competência da Prefeitura Municipal exercer o poder de fiscalização e no caso do descumprimento desta Lei, aplicar as penas previstas no art.7º, sem prejuízo das sanções civis e penais.

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.896, de 10 de julho de 2014.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 19 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente LEI Nº 5.326, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoria: Vereador Douglas Carbonne Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Art. 2º A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 anos de idade ou mais, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cin-

Câmara Municipal de Taubaté co anos, vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 19 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente LEI Nº 5.327, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoria: Vereador Neneca Luiz Henrique Institui o “Projeto Calçada Limpa” no âmbito do município de Taubaté e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º A presente Lei institui o “Projeto Calçada Limpa” no âmbito de nosso município, que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá incentivar a realização de campanhas de informação, educação e comunicação sobre o “Projeto Calçada Limpa”.

Art. 2º O coletor de resíduos recicláveis deverá ficar disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço de qualquer natureza.

Art. 3º O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias, com o objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a forma de exploração de espaço visual.

Art. 4º A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos recicláveis será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público, nos termos da legislação aplicável à espécie.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 19 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente LEI Nº 5.328, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Autoria: Vereadora Loreny Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico em seu sítio na Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas Creches do Município de Taubaté, inclusive das conveniadas, e mantê-las atualizadas mensalmente.

Art. 2º Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a chamada das crianças inscritas.

Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as justificativas se a mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante decisão em processo judicial.

Art. 3º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, nos moldes do Anexo único desta Lei, devendo constar o seguinte: I - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição; II - a data da inscrição; III - as iniciais do nome do responsável legal pela criança; IV - as iniciais do nome da criança; V - a ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três escolas; VI - a situação atualizada da lista que constará as informações: matriculado/

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 19

aguardando/desistência.

Parágrafo único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os interessados possam consultar as inscrições em todas as unidades escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º O critério para atendimento de matrícula se dará conforme a sequência da lista e a ordem da opção por escola no ato da inscrição. § 1º Serão considerados os seguintes critérios para desempate: I - data da inscrição mais antiga; II - data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade. § 2º A ordem de escolas indicadas como opção, poderá ser alterada mediante comprovação de alteração de residência, devidamente comprovada junto à Secretaria de Educação, mantendo-se a ordem de classificação da lista inicial, ou por decisão judicial. § 3º A partir do momento em que o responsável pela criança aceitou a opção a que fez jus pelas normas da presente Lei, e ter efetivado a matrícula, automaticamente estará desistindo das demais opções a que estava concorrendo.

Art. 5º Todas as unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino ficam obrigadas a tornar públicas nos termos do art. 1º, na primeira semana de cada mês, a relação de crianças beneficiadas, e a movimentação das situações de inscrições das listagens.

Art. 6º Para comprovação do tempo de espera pela criança escrita na lista correspondente, a mesma receberá, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de inscrição, independente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, e a ordem de prioridade de suas respectivas opções por escola na listagem.

Art. 7º As despesas que porventura vierem a ocorrer por conta da execução da presente Lei, serão suportadas por conta da rubrica 04.131.7004.2250 – Propaganda e Publicidade.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 19 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

Atos Oficiais ANEXO ÚNICO LISTAGEM DE INSCRIÇÃO POR VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS ANO LETIVO: Número protocolo

Data Inscrição

Iniciais do nome do responsável pela criança

Iniciais do nome da criança

Data do Nascimento da criança

Ordem de opção por escola (até três)

(consulta) Filtro por escola pretendida

Situação atual: M: matriculado A: aguardando D: desistência

Condição da concessão da vaga: L: Lista J: Judicial

D ecreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2017 Autoria: Vereador Douglas Carbonne Concede Título de Cidadã Taubateana à Sra. Eliana Alves Aquino de Campos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Taubateana à senhora Eliana Alves Aquino de Campos.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue à agraciada em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 20 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2017 Autoria: Vereador Boanerge

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taubateano ao Senhor Jinkwan Park – Mr. Park, presidente da LG Electronics.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Taubateano ao Senhor Jinkwan Park – Mr. Park, presidente da LG Electronics.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 20 de setembro de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1486/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que faça a instalação de antiderrapantes no piso da passarela que possibilita a passa-

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 20

gem de pedestres da Avenida Marrocos para a Rua Professor Ernesto de Oliveira Filho no bairro Independência.

Of. nº 1020/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a manutenção da linha férrea é de competência da MRS. Informamos, ainda, que a Secretaria de Mobilidade Urbana oficiará à MRS solicitação de melhorias para o local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1487/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que faça a instalação de lixeiras no entorno e nas proximidades da Creche Municipal Irmã Celeste, da E.M.E.F Professor Juvenal da Costa e Silva e também da E.E. Engenheiro Urbano Alves de Souza Pereira no bairro Independência.

Of. nº 1020/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que neste segundo semestre serão instaladas mais lixeiras, para tanto, há necessidade de estudos técnicos para viabilizar tal implantação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1496/2017 Autor: Loreny - Requer uso do Plenário Jaurés Guisard para realização de audiência

Câmara Municipal de Taubaté pública sobre os direitos das pessoas LGBT a ser presidida pela vereadora Loreny.

Requerimento N° 1497/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo.

Senhor Prefeito Municipal a respeito do bairro Chácara do Visconde e adjacências.

Of. nº 978/2017 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo Controle de Animais Sinantrópicos da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 1498/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo.

Senhor Prefeito Municipal a respeito do bairro Santa Tereza e adjacências.

Of. nº 1027/2017 Quanto aos questionamentos acima elencados, Itens I e II, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo Secretário de Mobilidade Urbana. A Secretaria de Educação informa que todas as Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental possuem duplicadora para uso interno das demandas pedagógicas dos alunos.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 1499/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de pintura de sinalização horizontal (faixa de pedestres) na junção da Rua São Luiz do Paraitinga com Rua Domingues Ribas, Vila Iapi.

Of. nº 976/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica na rua São Luiz do Paraitinga, cruzamento com a rua Domingues Ribas, para avaliar o local mais seguro para a realização da travessia de pedestres e, após o desenvolvimento

do projeto de sinalização viária será incluída a implantação em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1500/2017 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de revitalização da sinalização horizontal na rotatória da Avenida Monteiro Lobato, (próximo ao Sítio do Pica-Pau Amarelo), Chácara do Visconde.

Requerimento N° 1504/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que preste informação sobre o impedimento do comércio de livros e revistas fora de loja.

Of. nº 973/2017 Tais esclarecimentos poderão ser adquiridos junto à Secretaria de Serviços Públicos desta Municipalidade.

Prefeito Municipal

Of. nº 976/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará a revitalização da referida rotatória.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1505/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que preste informação sobre o processo nº 2913/2017.

Requerimento N° 1501/2017 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de notificar a empresa Malteria do Vale para que os caminhões que fazem serviços para empresas sejam estacionados na área destinada e cedida pela prefeitura.

Of. nº 973/2017 A Secretaria de Obras informa que já efetuou vistoria no local e está procedendo a levantamentos e estudos sobre o ocorrido.

Prefeito Municipal

Of. nº 1023/2017 A Secretaria ade Mobilidade Urbana informa que foi realizada fiscalização com os Agentes de Trânsito na Avenida José Benedito Miguel de Paula e não foram encontradas irregularidades no local. Informamos, ainda, que o local será mantido na rota de fiscalização para orientação aos motoristas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1503/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente providencie transporte aos pacientes que realizam hemodiálise e não dispõe de veículo próprio ou condições financeiras para tanto.

Of. nº 973/2017 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 21

Requerimento N° 1506/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão Gestão do Prefeito Municipal junto à Secretaria de Educação para prorrogar o prazo de apresentação dos títulos de curso superior para os cargos de Supervisor de Música.

Of. nº 983/2017 Segundo esclarecimentos da Coordenadora do Programa de Ensino Integral da Secretaria de Educação, o desenvolvimento das atividades do Programa de Ensino Integral na Rede Municipal de Ensino, referente ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e a Universidade de Taubaté, estão definidos no Termo de Referência e no Plano de Trabalho, os quais regulamentam as ações de recursos humanos e detalham as atividades previstas, bem como, os pré-requisitos para contratação dos cargos de Supervisão de Música.

Tais pré-requisitos deverão ser atendidos no exato momento da admissão, não havendo previsão para prorrogação de prazo para apresentação dos títulos de curso superior.

Prefeito Munical

Atos Oficiais Requerimento N° 1507/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Empresa RESITEC que modifique o percurso até o aterro sanitário.

estudo para reforma e revitalização da Praça Bento Ribeiro da Silva, localizada no final da Rua Ivan da Silva Cunha, cruzamento com Av. Jose Vicente de Barros - Parque São Luiz Taubaté.

Secretaria competente para viabilizar: Estudo para melhorias na sinalização de transito na confluência das Ruas Bartolomeu Bueno com Euclides da Cunha Vila Nogueira.

Of. nº 973/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1512/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe à Secretaria competente para que viabilize Estudo para revitalização do Ponto de Taxi Uniao da Praça Campos Sales e retirada de obstáculo de concreto localizado no Calçadão do Mercado Municipal de Taubaté

Requerimento N° 1516/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que preste informação sobre a divergência de salário de professores.

Requerimento N° 1508/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações a respeito da proibição da alimentação de professores, servidores da limpeza, terceirizados da FUST e administrativos com a merenda escolar, que é exclusiva dos alunos, de acordo com legislação federal.

Requerimento N° 1509/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade de implantação de Sinalização nas Ruas Profª Emiliana de Moura Marcondes da Silva, José Teodoro Machado, ambas as esquina com a Rua João Monteiro de França – Bairro Jaraguá Novo.

Of. nº 1024/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica na rua João Monteiro de França, a fim de verificar as vias preferenciais e implantar a sinalização adequada para o local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1510/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe à Secretaria competente para que viabilize um estudo para revitalização da Praça YONEZAWA, localizada no Bairro do Areão.

Requerimento N° 1511/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe à Secretaria competente para que viabilize

Of. nº 1031/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana que será realizada a revitalização da sinalização horizontal e vertical do Ponto de Táxi União.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1513/2017 Autor: Dentinho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de retirada dos postes implantados pela empresa Zona Azul na área central de Taubaté, uma vez que a empresa que ocupará seu lugar irá utilizar seus próprios meios de ação.

Of. nº 975/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que os postes estão sendo retirados gradativamente, visto que o serviço se torna complexo durante o dia devido ao trânsito.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1514/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que informe o Regulamento de utilização das dependências do CEMTE- Escola Madre Cecília e se este se restringe apenas a eventos compatíveis com a proposta psico-pedagógica daquele Centro educacional, que serve como referência nacional.

Requerimento N° 1515/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal que designe à

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 22

Of. nº 973/2017 O Departamento de Administração informa que inúmeras situações e procedimentos podem gerar descontos ou variações nos pagamentos dos servidores.

Sendo assim, aquele Departamento de Administração coloca-se à disposição para análise e instruções de casos concretos.

Devido à impossibilidade de leitura dos documentos anexos ao Requerimento em epígrafe, entende-se que não couberam maiores considerações.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1517/2017 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal sobre a realização do estudo para construção de nova boca de lobo.

Of. nº 985/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, e segundo informa a Secretaria de Obras, o local será vistoriado a fim de solucionar o problema ora apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1518/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Competente, para que autorize a ligação de energia nos 11 (onze) bairros que se encontram localizados na Macrozona Rural e que já são considerados Núcleos Urbanos com a aprovação do novo Plano Diretor.

Of. nº 1024/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal

Boletim Legislativo nº 1113 • 22.setembro.2017 • 23 28.553.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR DIEGO FONSECA NASCIMENTO PRESIDENTE CPF 216.602.448-38

1.262.175,25

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

1.262.175,25

1.262.175,25

5.656.228,50

5.656.228,50

21.634.596,25

21.634.596,25

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

27.290.824,75

ANTERIOR

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO

DUODÉCIMO

1.4.1.4.01

TOTAL DA RECEITA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

-

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

FIXADA

DESPESA ATUALIZADA

28.553.000,00

1.262.175,25

1.262.175,25

1.262.175,25

5.656.228,50

5.656.228,50

21.634.596,25

21.634.596,25

27.290.824,75

2.008.126,88

26.661,91

26.661,91

26.661,91

269.945,53

269.945,53

1.711.519,44

1.711.519,44

1.981.464,97

NO MÊS

EMPENHADA

2.333.800,00

2.333.800,00

2.333.800,00

ARRECADADA NO MÊS

17.483.647,29

40.713,95

40.713,95

40.713,95

3.790.649,97

3.790.649,97

13.652.283,37

13.652.283,37

17.442.933,34

ACUMULADA

19.217.800,00

19.217.800,00

19.217.800,00

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

15.475.520,41

14.052,04

14.052,04

14.052,04

3.520.704,44

3.520.704,44

11.940.763,93

11.940.763,93

15.461.468,37

ANTERIOR

16.884.000,00

16.884.000,00

28.553.000,00

28.553.000,00

16.884.000,00

ANTERIOR

28.553.000,00

ESTIMADA

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2017

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

11.069.352,71

1.221.461,30

1.221.461,30

1.221.461,30

1.865.578,53

1.865.578,53

7.982.312,88

7.982.312,88

9.847.891,41

DIFERENÇA

9.335.200,00

9.335.200,00

9.335.200,00

DIFERENÇA

Câmara Municipal de Taubaté

B alancete