BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté • 24.outubro.2017
Atos Oficiais A to ATO Nº. 13/2017 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as faltas de seus estagiários, RESOLVE: Art. 1º. Este Ato regulamenta as faltas dos estagiários da Câmara Municipal de Taubaté. Art. 2º. Para efeito do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 184, de 26 de junho de 2014, consideram-se justificadas as faltas em decorrência de: I – casamento, por até 8 (oito) dias; II – luto pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão e sogro, por até 8 (oito) dias; III – luto pelo falecimento de tio, cunhado, padrasto, madrasta, genro, nora, sobrinho e enteado, por até 3 (três) dias; IV – convocação para participação em júri; V – tratamento de saúde, próprio ou de familiar que necessite de seu auxílio; Art. 3º. As faltas justificadas e as faltas não justificadas ensejam desconto proporcional no auxílio-transporte. Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de outubro de 2017. A MESA DA CÂMARA
P ortaria PORTARIA N.º 154/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Pedro Aurelio Lemes da Sil-
Edição 1119 • Ano XIV
va, RG 33.400.736-7 SSP/SP e CPF/MF 287.423.728-01, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Viviane Marcele de Aquino, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de outubro de 2017. A MESA DA CÂMARA
R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1698/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre o procedimento de compra dos equipamentos de academia ao ar livre. Of. nº 1139/3017 A Secretaria de Serviços Públicos realizará o devido levantamento e apresentará tais informações no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, direto daquela Secretaria do Gabinete da Vereadora em Tela. O Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras informa que no corrente ano, a Municipalidade realizou o Pregão Presencial nº 14/2017 – Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos de ginástica para Academia da 3ª Idade. O referido pregão teve como vencedora a Empresa ASK Ltda – EPP, firmada entre a empresa e a Municipalidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 1699/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr.
Prefeito sobre os repasses financeiros referentes à Lei de Incentivo ao Esporte. Of. nº 1139/2017 Quanto aos questionamentos acima elencados, tais informações poderão ser obtidas junto às Secretarias de Esportes e Lazer e Administração e Finanças desta Municipalidade. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 1700/2017 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre o bairro Santa Fé e proximidades. Of. nº 1139/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que compete ao Comando da 1ª Cia de Polícia Militar, responsável pelo policiamento do Bairro Santa Fé, fornecer os índices de criminalidade. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que, no momento, não é possível a abertura de retorno na Estrada do Pinhão. Trata-se de uma via de fluxo intenso de veículos e com canteiro central estreito, o qual não permite o veículo aguardar com segurança para realização do retorno. Informamos, ainda, que o Bairro Santa Fé encontra-se entre duas vias que permitem aos moradores uma fácil locomoção, que são pela Estrada do Pinhão, no sentido centro e a avenida Charles Schnneider, sentido bairro. A Secretaria de Educação informa que as Unidades de Educação Infantil, o número de alunos matriculados difere dos alunos frequentes, uma vez que normalmente há 30% de ausência dia, nesse segmento. A cada 6 (seis) crianças de berçário há 1 (um) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para os cuidados dos alunos e, nas demais salas 1 (um) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Volante