BL 1127

BOLETIM

legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • 1.dezembro.2017

Edição 1127 • Ano XIV

Privatização

Imprensa CMT

Foi aprovado pela Câmara de Taubaté, em duas votações, projeto de lei de autoria do prefeito que autoriza a Prefeitura a realizar a concessão de uso e exploração remunerada do Terminal Rodoviário 2

Alteradas regras para denominação de vias públicas 3

Audiência na Câmara debate formas de combate ao bullying 5

Palestra sobre motivação marca início da 9ª Sipat 8

40ª Sessão Autorizada concessão de Terminal Rodoviário Foi aprovado pela Câmara de Taubaté, em duas votações na sessão do dia 27, o projeto de lei nº 278/2017, de autoria do prefeito, que autoriza a Prefeitura a realizar a concessão de uso e exploração remunerada do Terminal Rodoviário, com objetivo de aprimorar sua infraestrutura e melhorar o atendimento ao usuário.

Os serviços incluem operação, exploração comercial e execução de obras de complementação, reforma e adequação da rodoviária, outorgados por um período de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Custos com obras de reforma e ade-

quação ficarão por conta da concessionária, e as melhorias serão incorporadas ao patrimônio do município.

A remuneração do capital de giro e investimentos será obtida pela renda de exploração comercial, taxa de manutenção, veiculação de publicidade, estacionamento, tarifa de embarque e de utilização de plataformas.

A propositura, que segue para sanção do prefeito, proíbe o embarque e desembarque de passageiros de linhas intermunicipais fora do Terminal. Atribuiu à Prefeitura a fiscalização do serviço, assim como aplicação das penalidades legais, reajustes e revisão da tarifa.

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Venda de “chumbinho” deverá ser restringida em Taubaté Stock Photos

Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação no dia 27 projeto de lei nº 209/2017, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a distribuição, venda e comercialização do veneno chumbinho no comércio de Taubaté.

A venda será permitida nos estabelecimentos agropecuários autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Ainda assim, a venda será permitida com exigência de receituário próprio.

O projeto de lei proíbe a venda de qualquer tipo de veneno para menores de 18 anos. Após a sanção do projeto, que depende de segunda votação pela Câmara, o Poder Executivo deverá definir as penalidades aos estabelecimentos infratores.

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Câmara Municipal de Taubaté

Alteradas regras para denominação de vias públicas A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 27 o projeto de lei nº 197/2017, de autoria do prefeito, alterando regras para denominação de vias públicas.

De acordo com o projeto, ruas de novos loteamentos deverão ter 30% de denominações com referência a fato histórico, exemplares de fauna e flora, substantivos concretos e abstratos, pontos geográficos, datas relevantes e profissões.

A proposta obriga a inclusão de notas biográficas das pessoas homenageadas na lei, assim como o início e término das vias públicas.

Foi aprovada emenda da Comissão de Justiça para correção redacional do texto.

A proposta depende de segunda votação e sanção pelo prefeito para que entre em vigência.

Denominação Ainda durante a sessão teve aval do plenário o projeto de lei nº 146/2017, de autoria do prefeito, que denomina ruas e praças no município. O projeto depende de segunda votação e sanção do chefe do Executivo.

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Bancos deverão instalar caixas eletrônicos reduzidos Stock Photos

Agências bancárias de Taubaté deverão disponibilizar caixa eletrônico com altura reduzida, para que possa ser utilizada por pessoas com cadeiras de roda e de baixa estatura.

A obrigatoriedade está prevista no projeto de lei nº 193/2017, de autoria da vereadora Gorete (DEM), aprovado em primeira votação no dia 27. O projeto depende de segunda votação e sanção pelo prefeito para que se torne lei.

De acordo com a proposta, os bancos terão prazo de 180 dias para instalar os equipamentos. Aqueles que não cumprirem a lei ficarão sujeitos à multa de R$ 2.757. O objetivo é garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

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Solenidade Luta contra o câncer é lembrada em solenidade na Câmara de Taubaté

Edemara Aparecida, Joselma Silva, Maria Aparecida e Vivi da Rádio Rafaéla Ribeiro

A Câmara de Taubaté realizou na terça-feira, 28, às 19h, solenidade comemorativa do dia da luta contra o câncer.

A condução do evento ficou por conta da vereadora Vivi da Rádio (PSC), oradora oficial. Entre as homenageadas da noite estavam Maria Aparecida de Oliveira Costa, Edemara Aparecida de Moraes Timóteo e Joselma Silva Elizeu.

Joselma é natural de Aimorés (MG) e mudou-se para Taubaté aos 23 anos. Cursou Enfermagem e trabalhou como auxiliar no Hospital Santa Izabel, promovida

a enfermeira após formada. Trabalhou no setor de oncologia do Hospital até 2000, quando foi convidada a trabalhar na Oncovida.

Ao receber a homenagem, Joselma enalteceu a importância da família na luta contra a doença. “Desempenhamos nossa função com muita dignidade. Na clínica, todos são minha família e vestem a mesma camisa. Ali tem pessoas que foram resgatar sua saúde, que querem superar e viver, guerreiras. Vencer o câncer exige força, determinação, calor humano,

fé e respeito pela vida.”

Edemara é professora de Educação Física e foi acometida com câncer de mama. Passou pelo procedimento de quadrantectomia e esvaziamento da axila, passando à quimioterapia e radioterapia.

Em 2017 descobriu uma metástase óssea e reiniciou o tratamento.

Ela agradeceu todos àqueles que estiveram ao seu lado, principalmente sua família. “O cabelo faz falta? Faz! Mas eu não sou só isso. Quando temos fé, uma família que nos ampara nos momentos mais difíceis, amigos que sempre estão lá para te ver e uma equipe para te ajudar, tudo fica mais tranquilo”, ressaltou.

Maria Aparecida nasceu em Areias (SP) e se formou em Pedagogia na Faculdade Nogueira da Gama, em Guaratinguetá. Lecionou em três escolas estaduais, a última delas, Escola Félix Guisard Filho, em Taubaté. Há oito anos iniciou trabalho voluntário na Casa de Apoio ao Paciente Oncológico Casa Recomeço.

Cida agradeceu a todos os funcionários da Casa Recomeço, convidando a todos a visitar a instituição, por ser um “lugar muito especial”.

Assista ao vídeo da solenidade no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, http://youtu.be/tz7XDJveAPQ.

Câmara de Taubaté mantém veto a proibição de foie gras Os vereadores de Taubaté mantiveram, durante a sessão do dia 27, o veto total do prefeito ao projeto de lei nº 116/2015, que proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele de animal no município.

O projeto de lei teve autoria de Douglas Carbonne (PCdoB) e será arquivado. De acordo com a mensagem de veto enviada pelo prefeito, não cabe ao município legislar sobre o assunto, pois não é tema de interesse local. Além disso, a proposta teria vício de iniciativa.

Adiado Foi adiada a votação do projeto de lei nº 128/2017, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

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Câmara Municipal de Taubaté

Audiência na Câmara debate formas de combate ao bullying O bullying nas escolas foi tema de audiência realizada pela Câmara de Taubaté quarta-feira, 29. Presidido pelo vereador Boanerge (PTB), o debate contou com representantes de escolas públicas e particulares.

Representando a Secretaria de Educação, a coordenadora de ensino Márcia Eliza dos Santos explicou que o bullying se caracteriza por agressões intencionais – verbais e físicas – feitas de maneira repetitiva, que todo bullying é um conflito, e que os professores devem ficar atentos a esses casos.

Em parceria com o Nape (Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado), a Secretaria busca mediar esses conflitos e lidar com a situação na rede municipal por meio do diálogo. “Muitas vezes o agressor é vítima de vulnerabilidade, violência doméstica, contextos sociais desfavoráveis.”

A psicóloga Marly Nogueira, do Nape, disse que a maneira que os pais educam os filhos influencia na forma com que eles se comportam no ambiente escolar.

“A criança que não aprende regras em casa não irá exercê-las na escola.”

Representante da Apeoesp (Sindicato

dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo), o professor Fernando Borges argumentou que educadores têm um grande déficit na formação, e isso traz dificuldades para que eles intervenham em situações de bullying. Para ele, é preciso entender que o bullying não se restringe aos alunos, pois muitos professores também o praticam. Ele sugeriu aumento da equipe do Nape para atender essas ocorrências.

Vice-diretora do colégio Idesa, Telma Magalhães disse que a escola é o espelho da sociedade e sugeriu que os agressores sejam punidos de maneira correta e que a discussão seja sempre levada para as salas de aula.

Telma lembrou dos vários casos de cyberbullying.“O bullying sempre existiu, não é uma coisa nova, mas não tínhamos, e não temos, conhecimento necessário para lidar com isso todos os dias.”

A conselheira Jaqueline Braga disse que poucas denúncias chegam ao conhecimento do Conselho Tutelar de Taubaté, pelo fato de as pessoas terem medo de denunciar. Ela argumentou que, enquanto algumas vítimas conse-

Fernando Borges, Marli Nogueira, Márcia Elisa dos Santos, Boanerge, Telma Magalhães, Jaqueline Braga, Alessandro Freitas Rafaéla Ribeiro

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guem lidar com esses casos, outras chegam à depressão.

A professora Suzana Lopes Salgado, representando a Universidade de Taubaté, reforçou a necessidade da formação de professores. Ela disse que o bullying entra na escola por meio de dois fatores, preconceito e discriminação, e lembrou que discriminação é crime.

Para ela, é preciso que haja desnaturalização das causas que levam ao bullying e não tratá-las como algo natural.

O instrutor Alessandro Freitas, da Guarda Civil Municipal, explicou como é feito o programa Guardião Azul. Os instrutores da GCM, em parceria com as Secretarias de Educação e de Segurança Pública Municipal, visitam escolas para dar palestras a alunos do 4º ao 6º ano do ensino fundamental para debater as questões de bullying. As escolas Guido Miné, no Cecap, e Marta Miranda, no Novo Horizonte, receberam as palestras.

Participaram da audiência os vereadores Loreny e Noilton Ramos, do PPS, e Vivi da Rádio (PSC). Para assistir à íntegra da audiência acesse o canal da TV Câmara Taubaté no Youtube.

Homenagem China é reconhecido pela doação ao automobilismo

China e Jessé Flávia Oliveira

Durante a sessão da Câmara de Taubaté no dia 27, o taubateano Cláudio Vinicius de Toledo “China” recebeu moção de aplauso, por iniciativa do vereador Jessé Silva (SD).

China presta serviços ao automobilismo desde 1986. Nascido em 1961, ele começou sua história na Fórmula 1 quando foi assistir ao grande prêmio de Detroit, onde entregou uma bandei-

ra do Brasil para o piloto Ayrton Senna, que acabara de vencer a corrida.

No mesmo ano, no grande prêmio da Alemanha, China conheceu o piloto brasileiro pessoalmente e veio a se tornar amigo do ídolo do automobilismo.

Ele iniciou o trabalho na Fórmula 1 em diversas áreas da organização dos prêmios no Brasil. Em 1990 começou a trabalhar na área de imprensa, onde

atua até hoje.

Ao receber o diploma, o taubateano agradeceu a Deus, ao vereador e à família.

“Nesse tempo todo, conheci pessoas maravilhosas, foi muito bom. Entregar a bandeira para o Ayrton foi algo sem palavras, muitos brasileiros gostariam de estar junto comigo”, reconheceu Claudio.

Lutador de jiu-jitsu representa Taubaté nos tatames do país João Gustavo e Vivi da Rádio

O atleta João Gustavo Costa recebeu na sessão do dia 27 moção de aplauso pela conquista do título de campeão brasileiro de jiu-jitsu sem quimono, chamado no-gi. A homenagem foi apresentada pela vereadora Vivi da Rádio (PSC).

O taubateano, de 37 anos, é representante da Alliance Taubaté, equipe 11 vezes campeã mundial de jiu-jitsu e que duas vezes conquistou o título de campeão paulista, campeão brasileiro, medalha de bronze no Grand Slam Abu Dabhi e outros destaques em diversas competições.

João Gustavo ficou grato pela homenagem, um reconhecimento que obteve após longos anos de dedicação, e agradeceu aos familiares e ao professor Daniel Nogueira.

Flávia Oliveira

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Câmara Municipal de Taubaté

Presidente da LG, Jinkwan Park recebe título de cidadania taubateana A Câmara de Taubaté entregou título de cidadania ao presidente da LG Electronics de Taubaté, Jinkwan Park, em solenidade realizada no dia 30, por iniciativa do vereador Boanerge (PTB).

Natural de Busan, na Coreia do Sul, casado e pai de dois filhos, Mister Park, como é conhecido, formou-se Engenheiro Eletrônico pela Universidade Dong-a, naquele país.

Iniciou sua carreira na LG em 1987, na matriz corporativa. Em razão do excelente trabalho desenvolvido, foi convidado a dirigir a subsidiária da empresa na China, unidade em que permaneceu por dez anos.

Em 2015, recebeu indicação para presidir a planta fabril de Taubaté e, apesar da crise financeira que abalou o país desde o início de sua gestão, lutou pela permanência da unidade no município e pela manutenção dos postos de trabalho, por meio da reestruturação organizacional, treinamentos e eventos.

Firmou parcerias com entidades,

Ortiz Junior, Jinkwan Park e Boanerge Rafaéla Ribeiro

desenvolveu projetos tais como horta comunitária em uma escola municipal, além de campanhas de agasalho e de doação de alimentos.

“Estou muito feliz de receber o título de cidadão taubateano, muito o brigado a todos pela homenagem. Receber esse título é uma honra que me deixa muito feliz. Por isso, agradeço a Prefeitura, Câmara, funcionários da LG e ao povo de

Taubaté. Certamente, esse título faz com que eu trabalhe cada vez mais pela LG, pelo desenvolvimento de Taubaté”, disse Mr. Park, ao receber a homenagem.

Participaram da solenidade os vereadores Guará Filho (PR), Jessé Silva (SD), Loreny (PPS) e o suplente Fião Madrid (PSDB). Jinkwan Park recebeu ainda a saudação do prefeito Ortiz Junior (PSDB).

Grupo de teatro recebe reconhecimento da Câmara de Taubaté Durante a sessão da Câmara de Taubaté no dia 27, os membros do grupo teatral Los Pikaretas foram homenageados pelo trabalho que desempenharam e pela premiação no 20º Festival de Teatro Estudantil de Pindamonhangaba.

A homenagem teve iniciativa do vereador Dentinho (PV).

O grupo é formado por alunos das oficinas de teatro do Centro Cultural Toninho Mendes e foi escolhido como o melhor coletivo de interpretação. A atriz Jéssica Camargo recebeu o título de melhor coadjuvante no papel de Dona Iraneide.

A comédia “Nó de 4 Pernas”, dirigida por Gilson Silva, garantiu a premiação aos taubateanos na categoria adulto.

Gilson agradeceu ao vereador pelo reconhecimento, à Secretaria de Cultura e aos alunos.

Dentinho e grupo de teatro Los Pikaretas Flávia Oliveira

Jéssica agradeceu ao apoio da família, dos amigos e a todos que a ajudaram. “Tenho que agradecer ao professor excelente, que me ajudou a construir minha personagem com perfeição.”

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A Secretaria de Turismo e Cultura oferta oficinas teatrais gratuitas que acontecem no Centro Cultural Toninho Mendes. Os interessados devem in ao local para obter informações.

Sipat Palestra sobre motivação marca início da 9ª Sipat A 9ª Sipat (Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) teve início na segunda-feira, 27, com palestra ministrada pelo secretário de Turismo, Márcio Carneiro, sobre motivação, com o tema “Poder de trabalhar motivado”.

A palestra buscou mostrar como funciona o processo de motivação pessoal, fazendo com que os participantes refletissem sobre quais são seus objetivos e o que os movem para crescerem, tanto no âmbito profissional como no pessoal.

“Somos motivados a fazer algo e deixar um legado para os outros. Buscamos ensinamentos vividos e aprendidos para enfrentarmos os desafios e problemas do dia a dia. Cada um possui vocação na vida, nos esforçamos para melhorá-las, buscando o crescimento sempre,” disse Márcio.

O evento é organizado pela Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Após o evento, houve sorteio de brindes entre os participantes.

As palestras continuam ao longo da semana. Na terça-feira, 28, às 8h, a Santa Casa Saúde trará a fisioterapeuta Sabrina

Marcelo Ramos

Drummont para discutir sobre ergonomia, e a educadora física Cristiane Assis promoverá ginástica laboral com os participantes. No período da tarde, às 14h30, a Prefeitura realizará palestra sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) e Aids.

Na quarta-feira, 29, o Grupo Mednet apresentará a palestra “Medicina e segu-

rança no âmbito do E-Social”. A conversa terá início às 10h e prossegue no período da tarde.

Na quinta-feira, 30, às 9h30, acontece o encerramento da Sipat, com nova palestra de Márcio Carneiro sobre “Ecologia no trabalho”. O evento é aberto ao público, e todos os munícipes estão convidados a participar.

Ergonomia é tema de atividade na Sipat

Aryadne Santana

Dando continuidade à Sipat (Semana Interna de Prevenção a Acidentes de Trabalho), a Câmara de Taubaté recebeu terça-feira, 28, representantes da Santa Casa Saúde de São José dos Campos

para discutir sobre ergonomia no ambiente de trabalho.

A fisioterapeuta Sabrina Drummond mostrou maneiras de prevenir acidentes, e a educadora física Cristiane Assis

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promoveu uma sessão de ginástica laboral.

Tarde Durante o período da tarde, a Prefeitura de Taubaté apresentou palestra sobre prevenção combinada, que abordou temas como hepatite B e C, Aids e sífilis.

A terapeuta ocupacional Emeline Cristina Santos de Paula e a fisioterapeuta Fabiana Pinheiro de Paula ressaltaram a necessidade de realizar testes para prevenir as DSTs (doenças sexualmente transmissíveis).

Dentre os benefícios do teste de HIV pode-se destacar que é a melhor maneira de se cuidar, além de evitar o risco de contaminar outra pessoa. “Qualquer prevenção é melhor que nenhuma”, frisa Emeline.

Câmara Municipal de Taubaté

Palestra sobre ecologia humana encerra a 9ª Sipat Marcelo Ramos

Encerrando a Sipat (Semana Interna de Prevenção a Acidentes de Trabalho), a Câmara de Taubaté realizou na quinta-feira, 30, palestra sobre “Ecologia no trabalho” feita pelo secretário de Cultura, Márcio Carneiro.

O objetivo da ecologia humana é trazer de volta a harmonia com o meio ambiente e com aqueles que estão ao seu redor, emanando boas energias para o

convívio social. “Devemos ter responsabilidade com a nossa conduta no meio em que estamos inseridos. As nossas ações causam consequências nas pessoas ao nosso redor, passamos energias para as pessoas, sendo elas negativas ou positivas, e isso é de nossa responsabilidade,” explicou Márcio, durante a conversa com os participantes.

Ao final da palestra, foi realizado

sorteio de brindes entre os participantes.

O presidente da Cipa (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes), Aristides Barbosa de Morais Filho, agradeceu a todos pela participação e destacou a colaboração das funcionárias Jackeline Righeti, Letícia da Silva Augusto e Sidneia Lourenço pela doação de brindes e lanche servido durante os eventos.

Festa de Nossa Senhora e dia do gerente da cidade são aprovados Stock Photos

A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 27 o projeto de lei nº 297/2017, de autoria da vereadora

Gorete (DEM), que inclui no calendário municipal de eventos a Festa de Nossa Senhora do Belém, realizada em maio na paróquia do mesmo nome.

Emenda apresentada pela Comissão de Justiça e aprovada junto ao projeto retira artigo que permite à Prefeitura a apoiar evento e autorizar o uso de bens públicos. A

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emenda foi necessária para que o projeto não seja considerado inconstitucional por atribuir funções à Prefeitura.

Outro projeto aprovado durante a sessão, nº 236/2017, institui o dia do gerente de cidade. A proposta tem iniciativa do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT) e reconhece o profissional pós-graduado que otimiza o serviço público municipal. A data será celebrada em 31 de maio, quando foi implantando o curso no Brasil.

Ambos os projetos de lei dependem de segunda votação e sanção pelo prefeito para que entrem em vigência.

Atos Oficiais S essão 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 6.12.2017 14h 30 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplauso à Escola Bíblica de Férias – Igreja Assembleia de Deus - Ministério Taubaté – Congregação do Areão.

Entrega de Moção de Aplauso a Simone Brás de Sousa, pelas ações desenvolvidas em favor dos jovens de Taubaté, durante o ano de 2017 à frente do grupo Força Jovem Universal.

Entrega de Moção de Aplauso aos médicos Dr. Camilo Inácio, Dra. Rosa Celano, enfermeira Maijori C. Brandão, técnico de enfermagem Laércio Perin e condutores José Roberto Aleixo e Paulo Henrique Varallo – todos colaboradores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Tribuna Livre 1º Orador: Loidmar Soares Freire Assunto: Transporte e Saúde 2º Orador: Alberto Cândido Assunto: Reforma da Previdência Palavra dos Vereadores Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Fião Madrid, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Bilili de Angelis, PSDB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos e municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, instalarem coletores de pilhas e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 256/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação e a concessão do serviço de Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas e logradouros do Município e dá outras providências.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos localizados no Município de Taubaté (diversos próprios e logradouros).

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 193/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do município de Taubaté e dá outras providências.

ITEM 7 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 209/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado “Organofosforado Carbamato”, popularmente conhecido por “Chumbinho”, em todo o âmbito do município de Taubaté, exceto em estabelecimentos devidamente autorizados pela ANVISA, e dá outras providências.

ITEM 8 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 236/2017, de autoria do Vereador Neneca Luiz Henrique, que institui o Dia do Gerente de Cidade no município de Taubaté.

ITEM 9 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 128/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

– Há duas emendas.

ITEM 10 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 205/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Taubaté e dá outras providências.

- Há duas emendas.

ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 297/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Festa de Nossa Senhora do Belém, realizada anualmente no mês de maio, na Paróquia de Nossa Senhora do Belém.

ITEM 11 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, art. 3º e parágrafo 3º do art. 3º, e revoga os parágrafos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991, que fixam o número de concessões de Cidadania Taubateana e data para a entrega da honraria.

ITEM 6 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.996, de 1º de dezembro de 2006, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos (regulamenta a matéria).

ITEM 12 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 213/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição de “linha chilena” e artefatos similares no município de Taubaté e dá outras providências.

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Câmara Municipal de Taubaté ITEM 13 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 272/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Corretor de Seguros.

ITEM 14 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté.

- Há uma emenda.

ITEM 15 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 252/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Executivo Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT e da Universidade de Taubaté e suas Fundações para o exercício de 2018.

- Há 244 emendas.

Plenário Jaurés Guisard, 1º de dezembro de 2017.

Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência

A udiência DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CRIATIVO Comunicamos que no dia 07 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 19h00, na

sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública que abordará o tema Desenvolvimento econômico criativo e Uso de espaços públicos.

Taubaté, 29 de novembro de 2017.

Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Taubaté

L ei LEI Nº 5.364, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Vereadora Gorete Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos públicos municipais, para possibilitar a acessibilidade da pessoa com deficiência visual e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, piso tátil direcional e de alerta, nas dependências dos órgãos públicos municipais de Taubaté.

Art. 2º O piso tátil a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 3º A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e aprovados pelos órgãos do patrimônio

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

histórico e cultural competentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 30 de novembro de 2017.

Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência LEI Nº 5.365, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Vereadora Gorete Dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica criado o Serviço Público de Transporte de Táxi Adaptado para atender pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiência física temporária ou permanente e com restrições de mobilidade, como idosos, gestantes e obesos, no Município de Taubaté.

Art. 2º O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro, podendo, posteriormente à outorga da permissão, estar aglutinados em cooperativas, associações e empresas de rádio táxi.

Art. 3º Cabe à Secretaria de Mobilidade Urbana do município disponibilizar o número das permissões existentes para o

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Diretoria de Comunicação Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Boletim Legislativo nº 1127 • 1.dezembro.2017 • 11

Atos Oficiais serviço de táxi adaptado ora instituído de acordo com a necessidade da prestação de serviço. § 1º A permissão outorgada para o serviço de táxi convencional, o mesmo ocorrendo com esta, que não poderá ser convertida para aquela, não se gerando, entretanto, a nenhuma delas exclusividade no serviço. § 2º O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado vinte e quatro horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, mediante escala a ser fixada em regulamento próprio.

Art. 4º Para prestação do Serviço de Táxi Adaptado o permissionário deverá apresentar o projeto do veículo, atestado por responsável técnico, onde conste a planta do veículo para ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem como conter as seguintes características: I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, na traseira e tampa frontal; e II - ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.

Art. 5º O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário na forma e nas condições fixadas em lei para o serviço de táxi convencional.

Art. 6º O serviço de táxi adaptado será executado por profissional previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, obesos e outros. § 1º O treinamento e a capacitação dos profissionais poderão ser realizados mediante parceria das entidades de representação das categorias dos deficientes físicos, idosos e outros e dos taxistas com entidades de direito público e/ou privado, credenciada pelo Detra - Departamento de Trânsito do Município de Taubaté. § 2º O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo anterior serão custeados pelos participantes.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que achar necessário, em especial sobre a extinção da permissão, a transferência a terceiros, o tempo para substituição do veículo e outras normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 30 de novembro de 2017.

Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência LEI Nº 5.366, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Vereadora Gorete Assegura ao aluno deficiente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica assegurada ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

Art. 2º Para os efeitos dessa Lei, considera-se deficiente a pessoa portadora de disfunção física ou motora, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.

Art. 3º O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.

Art. 4º A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula.

Parágrafo único. Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência.

Art. 5º As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica, comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 30 de novembro de 2017.

Vereador Nunes Coelho

Boletim Legislativo nº 1127 • 1.dezembro.2017 • 12

1º Vice-Presidente no exercício da Presidência LEI Nº 5.367, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoria: Vereadores Jessé Silva, Gorete e Maria das Graças Gonçalves Dispõe sobre a isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU de igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto.

Parágrafo único. A isenção poderá ser parcial quando o imóvel tiver parte de sua área destinada para outro uso.

Art. 2º Poderão beneficiar-se desta Lei os templos religiosos que preencherem os seguintes requisitos: I - possuir inscrição no CNPJ; II - possuir Estatuto e Ata de posse da atual Diretoria; III - cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula referindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Câmara Municipal de Taubaté, 30 de novembro de 2017.

Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

L icitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2017 PROCESSO Nº 1898/2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA HOMENAGENS PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. Diante da manifestação da Procuradoria Jurídica, às fls. 23 a 24 do presente pro-

Câmara Municipal de Taubaté cesso, da Chefe do Cerimonial e fundamentado nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato nº 1898/2017, DECIDO pela rescisão contratual e aplicação das penas de MULTA no valor de R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), SUSPENSÃO do direito de licitar com a Câmara Municipal de Taubaté e DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 anos, ao microempreendedor individual denominado ALESSANDRA APARECIDA BELOTTI ME, CNPJ nº 24.424.872/0001-45, com endereço a Av. 30, nº 277, Jardim Brasília, Rio Claro/SP, em virtude das competências e atribuições atinentes ao Presidente deste Poder Legislativo.

Taubaté, 30 de novembro de 2017.

Vereador José Adalcio Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da presidência EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 6096/2017 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº.

259/2017 (Artigo 24, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Elevadores Villarta Ltda.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço manutenção preventiva e corretiva de plataformas elevatórias.

Valor Total: R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais) Prazo: 12 (doze) meses a partir de 01 de dezembro de 2017.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.16 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Manutenção de Bens Imóveis.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2017 PROCESSO Nº 6681/2017 AQUISIÇÃO DE SERVIDORES PADRÃO TIPO RACK E SOFTWARES “ADOBE”.

A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, para aquisição de servidores padrão tipo rack e softwares “Adobe”.

A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da

Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http:// www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 18 de dezembro de 2017, às 09 horas, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação.

As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 1º de dezembro de 2017.

Vereador José Adalcio Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da presidência

R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 2027/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que regularize as vias e os logradouros que não dispõem de placas indicativas nos bairros Chácara Ingrid, Água Grande, Chácara Campestre e Mato Comprido.

Of. nº 1396/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas com nome das ruas do Bairro Chácara Ingrid já foram implantadas e, que dos bairros Água Grande e Chácara Campestre entrarão em sua programação para serem confeccionadas. Informamos, ainda, que não foram localizados os nomes oficiais das ruas do Bairro Mato Comprido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2029/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à viabilidade de instalação de poste com câmera de monitoramento, integradas ao COI, na Rua Trajano Dias Cardoso, na altura do n° 186, no Parque Três Marias Of. nº 1439/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI – Centro de Operações Integradas ne-

Boletim Legislativo nº 1127 • 1.dezembro.2017 • 13

cessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta urbe, quais são: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O comando da Companhia de Polícia do local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública.

A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou a mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia.

Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2030/2017 Autor: Boanerge - Requer do Excelentíssimo Sr. Prefeito a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que instale um playground, na praça situada na Rua Haroldo Mattos, s/n, Bairro Portal da Mantiqueira.

Of. nº 1430/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, temos a informar que a solicitação será encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2031/2017 Autor: Vivi da Rádio - Requerer ao Egrégio Plenário autorização para realização de Audiência Pública sobre a oitiva da CPI da Unitau.

Requerimento N° 2032/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Portugal no bairro Jardim das Nações.

Of. nº 1428/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Atos Oficiais Prefeito Municipal Requerimento N° 2033/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Antonio Catossi no bairro Esplanada Independência.

Of. nº 1458/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2034/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a pavimentação na Rua Altivo José de Medeiros no bairro sitio Belo Horizonte.

Of. nº 1428/2017 A Secretaria de Obras irá vistoriar o local, a fim de solucionar o problema apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2035/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de iluminação pública no ponto de ônibus ao lado do Supermercado Nagumo na Avenida Charles Schnneider no bairro Vila Edmundo.

Of. nº 1428/2017 A Secretaria de Serviços Públicos programará o serviço solicitado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2036/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de redutores de velocidade e a sinalização geral na Rua Antonio Carlos de Alvarenga Junior no bairro Cidade de Deus.

Of. nº 1428/2017 A Secretaria de Obras irá realizar estudo técnico para verificar a sinalização adequada para a Rua Antonio Carlos de

Alvarenga Junior, no Bairro Cidade de Deus.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2037/2017 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o SEDES. Of. nº 1436/2017 A Comissão de Atribuição da Secretaria de Educação informa que quanto à atribuição de aulas para o ensino médio na Escola SEDES está sendo objeto de estudo para que tal seja efetivada. A Secretaria de Turismo e Cultura está analisando alguns locais para abrigar o Ballet da Cidade, sendo que uma das possibilidades é o Centro Cultural de Taubaté. Quanto à FAMUTA, por ser muito numerosa e contar com um acervo material grande (instrumentos musicais, roupas, alegorias, etc.), requer mais cuidados quanto à escolha de um novo local, para tanto, é vontade daquela Secretaria de Turismo e Cultura, a construção de uma sede própria para abrigá-la.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2038/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade reduzida.

Of. nº 1438/2017 O Requerimento foi encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão social para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2039/2017 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito a instalação de uma câmera do COI na av. Haroldo Mattos em frente a praça no Portal da Mantiqueira.

Of. nº 1437/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI - Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta urbe, quais são: O local deve estar de acordo com os índices criminais da Se-

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cretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O comando da Companhia de Polícia local e Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública. A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2040/2017 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a criação do Conselho de Direitos LGBT no município de Taubaté.

Of. nº 1466/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Negócios Jurídicos para avaliação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2041/2017 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a adequação das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos ao Marco Regulatório.

Of. nº 1436/2017 Segue abaixo as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura desta Municipalidade: Para os Municípios, a Lei nº 13.019/2015 entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de2017, conforme art. 88, § l” da Lei no 13.019/15. Assim, a vigência da lei está relacionada a sua publicidade no meio oficial adequado junto à População e, especialmente aos seus destinatários específicos. A vigência está diretamente relacionada à eficácia jurídica da norma, sendo que para o Município de Taubaté seus efeitos passaram a vigorar a partir de 1º/1/17. Não, segundo parecer exarado pela Procuradoria de Licitações e Contratos. A Lei nº 13.019/15 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organização da sociedade civil (art. 1º) e, para os fins

Câmara Municipal de Taubaté dessa lei considera-se administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios (art. 2º, II). Dentre as funções do decreto, a principal e a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios específicos para fiel execução da lei, sem contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Apesar do Decreto não ter sido editado pelo Executivo Municipal, a lei em vigência inova o Direito e estabelece diretrizes e normas gerais para todas as parcerias firmadas entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos.

A Secretaria de Turismo e Cultura se prontifica a analisar a sugestão ora requerida. Há profissionais dentro do quadro de funcionários da Prefeitura aptos a instruir as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos na realização dos projetos exigidos. A Secretaria de Turismo e Cultura não consegue precisar um prazo para concessão de uso de espaços públicos para as agremiações carnavalescas que não possuem sede, uma vez que a falta de espaços públicos para essa finalidade é uma realidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2042/2017 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior para que venha - Solicitar analise referente ao motivo da falta de iluminação na continuação da rua Padre Carlos Correa de Toledo (novos prédios da MRV), no bairro Vila São José.

Of. nº 1437/2017 A Secretaria de Serviços Públicos efetuará análise da situação do local, a fim de regularizar a iluminação e identificar as causas do ocorrido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2043/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Rua Padre Fischer, nas proximidades do Posto de gasolina Torrão, no bairro Parque São Luis.

Of. nº 1429/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que serão avaliadas as dimensões

da calçada na Rua Padre Fischer, próximo ao Posto de Gasolina Torrão, que deve possuir no mínimo 2,20 metros de largura e 4,00 metros de comprimento, de forma a garantir a faixa de livre para passagem de pedestre.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2044/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de placas refletivas constando o número de telefone de atendimento do SAMU e do Corpo de Bombeiros nas vias públicas que apresentam maior número de registros de acidentes com ou sem vitimas e atropelamentos em Taubaté.

Of. nº 1429/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana irá avaliar a possibilidade de confecção e instalação de tais placas, entretanto, será colocada na programação dos Painéis de Mensagens Variáveis (P.M.V.), a divulgação dos números.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2045/2017 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da possibilidade de se realizar a instalação de semáforos de pedestre em dois trechos da Avenida dos Bandeirantes, próximos aos números 1.666 e 2.094.

Of. nº 1435/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que existe previsão de implantação de semáforo na Avenida Bandeirantes, cruzamento com a Rua Clóvis Winther, próximo ao no 1666. Informa, ainda, que na Avenida Bandeirantes, próximo ao no 2094, saída do Viaduto São Pedro, no momento não é possível devido à geometria do local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2046/2017 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito informações a respeito da Possibilidade de instalação de braços de luz em 6 postes já existentes na Estrada do Pinhal, próximo ao número 4000.

Of. n 1435/2017 A Secretaria de Serviços Públicos irá

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projetar a instalação do solicitado de acordo com obra a ser efetuada pela concessionária de energia.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2047/2017 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da Possibilidade de instalação de placas indicativas de ruas e bairros em toda a área rural do município de Taubaté.

Of. nº 1435/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas denominativas de nome das ruas estão sendo implantadas de maneira gradativa nas vias urbanas do Município. Informa, ainda, que as vias rurais que possuem nome oficial e CEP serão incluídas na programação da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2048/2017 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da Possibilidade de se - Solicitar liberação ambiental junto a CETESB, Defesa Civil e demais órgãos competentes para a realização do desassoreamento do córrego Itapecerica, trecho do Una que fica compreendido entre o bairro dos Remédios e Itapecerica.

Of. nº 1435/2017 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2049/2017 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações da possibilidade de reforma do PAMO (posto de atendimento médico e odontológico) São João do Macuco, situado na Estrada da Sete Voltas, Taubaté.

Of. nº 1435/2017 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal