BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1134 • 17 de janeiro de 2018
ATOS OFICIAIS lei
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2119024-95.2017.8.26.0000 Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. §§ 3º e 4º do art. 2 e § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 393, de 10 de agosto de 2016, do município de Taubaté, alterando a Lei Complementar nº 333/2013 (que estabelecem área de expansão urbana no mesmo município) – Ausência de participação popular no processo legislativo – Afronta ao art. 180, caput e inciso II, da Constituição Estadual. Precedentes – Ação procedente. Salles Rossi Relator - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
PoRtaRia PORTARIA N.º 14/2018
PORTARIA N.º 15/2018
PORTARIA N.º 17/2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Andrea de Souza, RG 23.806.581-9 SSP/SP e CPF/MF 144.601.038-42, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão SS-I, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 17 de janeiro de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de janeiro de 2018. A MESA DA CÂMARA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Fatima Aparecida Monteiro dos Santos Prado, RG 17.855.1120 SSP/SP e CPF/MF 092.588.948-20, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão SS-I, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 17 de janeiro de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de janeiro de 2018.
PORTARIA N.º 16/2018
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Fatima Aparecida Monteiro dos Santos Prado, RG 17.855.1120 SSP/SP e CPF/MF 092.588.948-20, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 17 de janeiro de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de janeiro de 2018.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Andrea de Souza, RG 23.806.581-9 SSP/SP e CPF/MF 144.601.038-42, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 17 de janeiro de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de janeiro de 2018.
A MESA DA CÂMARA
A MESA DA CÂMARA
A MESA DA CÂMARA
RelatÓRio RELATÓRIO ANUAL 2017 Segue o Relatório Anual de Atividades da Diretoria Legislativa, referente à Sessão Legislativa de 2017, conforme dispõe o inciso XXIX do § 1º do artigo 25 do seu Regimento Interno. O Relatório consolida informações pertinentes à legislação, ao processo legislativo e à atuação de comissões permanentes e temporárias de vereadores. O tanto quanto possível, foram agregadas ao Relatório informações e certidões frequentemente solicitadas pela auditoria in loco do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além dos dados legalmente reproduzidos nos relatórios de sessões legislativas anteriores. Luís Rodrigo de Andrade Diretor Legislativo