BL 1147 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1147 • 16 de março de 2018

Estágio Câmara abre processo seletivo para estudantes de administração 3

Simube Audiência avalia mudanças no Sistema de Bolsas de 4 Estudos

EXPOSIÇÃO

LIBERADA Projeto de lei libera a apresentação de animais das raças equina e bovina em eventos no município, desde que não sejam rodeios

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Projeto mantém proibição a rodeio, mas flexibiliza animais em eventos Projeto de lei incluído na pauta da sessão da Câmara de Taubaté no dia 12 libera a apresentação de animais das raças equina e bovina em eventos no município, desde que não sejam rodeios. O projeto de lei complementar 7/2018, de autoria do vereador Bilili de Angelis (PSDB), foi incluído na ordem do dia a pedido do autor e

aprovado em duas votações – agora, o texto segue para sanção. De acordo com a justificativa da propositura, do jeito como estava escrito, o artigo prejudicava atividades como exposição de animais em feiras agropecuárias, leilões e eventos autorizados pelo Poder Executivo. Antes da aprovação do projeto,

os vereadores derrubaram parecer contrário da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais. No despacho, a Comissão explicou que “não somente em festas de rodeio há sofrimento do animal”. O texto recebeu três emendas da Comissão de Justiça para fazer adequações redacionais.

Lei institui disponibilidade de cadeira de rodas em cemitérios municipais

A Lei nº 5.390, de autoria da vereadora Gorete (DEM), que dispõe sobre a disponibilidade de cadeira de rodas nos cemitérios municipais, foi sancionada pelo prefeito no dia 12 de março. Os cemitérios municipais privados ficam obrigados a manter em suas instalações, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso, quando necessário. O não cumprimento da Lei acarretará notificação para adequação e multa no valor de R$ 561,54 – podendo ser dobrada a cada reincidência. A fiscalização para o cumprimento da lei ficará a cargo do Poder Executivo, através de seus órgãos competentes. Para conhecer esta e outras leis acesse o portal da Câmara, www.camarataubate. sp.gov.br. Câmara Municipal de Taubaté, 16.março.2018 • Nº 1147

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SESSÃO

Aprovados em segunda votação, projetos seguem para sanção do prefeito Três projetos de lei que estavam na pauta da sessão do dia 12 foram aprovados pela Câmara de Taubaté e seguem para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD), o projeto de lei 257/2017 inclui no calendário municipal as festas religiosas dos Sertões de Taubaté, 36 eventos realizados na área rural. Desta forma, a Prefeitura poderá apoiar as festividades e autorizar o uso de espaços e bens públicos, “visando à preservação dos aspectos religiosos da comunidade”. Apresentado pela vereadora Loreny (PPS), o projeto de lei 267/2017 inclui o nome de Lundwing Gomes Santana no dia municipal de prevenção e controle do diabetes mellitus,

realizado em 14 de novembro, em homenagem ao jovem que morreu em decorrência da doença (1996-2017). O terceiro projeto de lei, 305/2017, tem autoria do prefeito e denomina

Os vereadores de Taubaté mantiveram o veto do prefeito ao projeto de lei 128/2017, que obrigaria os estabelecimentos públicos e privados do município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. O projeto tem autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB). Na mensagem de veto enviada à Câmara, o prefeito explicou que a proposta não poderia ter iniciativa do vereador, pois seria exclusividade do prefeito.

A votação aconteceu no dia 12. Durante a sessão, o vereador Dentinho (PV) pediu a retirada do projeto de lei 279/2017, de autoria dele, que tinha objetivo de proibir supermercados a descartarem alimentos ainda próprios para consumo, mas com algum problema, como amassado ou próximo à data de validade. Já o líder do prefeito, Douglas Carbonne (PCdoB), pediu adiamento do projeto de lei 30/2017, do chefe do Executivo, que regulamenta serviço de guincho e pátio no município.

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Pamo (Posto de Atendimento Médico e Odontológico) Maria Júlia a unidade do Paiol, no bairro Pedra Negra, em homenagem à cidadã prestativa (1898-1989).

Mantido veto a proposta de divulgação de atendimento prioritário Stock Photos

Câmara de Taubaté abre processo seletivo para estágio em administração A Câmara de Taubaté está com vaga de estágio aberta para estudantes de ensino superior em administração. A bolsa auxílio é de R$ 750, mais vale transporte no valor de R$ 105, por 20 horas semanais de atuação.

O interessado deve estar matriculado no 5° ou 6° semestre do curso em 2018. Para se inscrever, é necessário ir até o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) de Taubaté, localizado na rua Dr. Pedro Costa, n° 330, no Centro, das 9h às

10h30 e das 13h30 às 15h30. A inscrição vai até o dia 20 de março e só pode ser feita pelo próprio candidato, que deverá estar munido de RG, CPF e histórico de frequência e notas do segundo semestre de 2017.

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AUDIÊNCIA Crédito Lincoln Santiago

Oswaldo Guisard Neto e Douglas Carbonne

Audiência na Câmara de Taubaté avalia mudanças no Simube 2018 A Câmara de Taubaté realizou audiência pública no dia 14 para avaliar as mudanças promovidas no Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo). O evento foi presidido pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB) e contou com participação de Jessé Silva (SD). De acordo com o presidente do Conselho que administra o sistema, Oswaldo Barbosa Guisard Neto, as novidades incluem o uso do NIS (Número de Inscrição Social) para ca-

dastramento no programa, aumento do percentual de bolsas oferecidas a pessoas com deficiência, de 5% para 10%, e delimitação clara dos descontos considerados para fins de cálculo de renda bruta. A verba anual prevista para o Simube em 2018, de acordo com o orçamento municipal, é R$ 5,4 milhões para ensino superior (dos quais R$ 2 milhões são para novas bolsas) e R$ 147 mil para o nível médio e técnico. Oswaldo Neto explicou que no

Você já foi barrado na entrada do cinema ou do teatro por estar com alimentos na mão, comprados em outro lugar? Pois a Câmara de Taubaté quer proibir esse constrangimento e permitir que você entre com pipoca e refrigerante de sua escolha – e não necessariamente o que está à venda pelo estabelecimento. Foi aprovado em duas votações no dia 12 o projeto de lei 245/2017, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que permite ao frequentador de cinema e teatro entrar nas salas com alimentos adquiridos em outros estabelecimentos. Caso o teatro ou o cinema não

cumpram a lei, serão multados em R$ 500 e poderão ter suspenso o alvará de funcionamento. Não se enquadra na lei o estabelecimento que normalmente proíba o consumo de alimentos. A regulamentação deverá ser divulgada por meio de placas afixadas em locais de fácil visualização. A proposta precisa ser sancionada pelo prefeito para que entre em vigência.

processo seletivo deste ano estão inscritos 311 interessados em bolsa do ensino superior, concorrendo pelas Universidades de Taubaté e Dehoniana, e 54 interessados em cursos médio e técnico, oferecidos pelos Colégios Balbi, Alcance e Tableau. A expectativa é de que até o dia 29 de março seja publicada a lista de classificados. A lista definitiva dos contemplados, após os recursos, deverá ser divulgada na primeira quinzena de maio.

Alimentos devem ser liberados em cinemas e teatros

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LEI

Lei obriga dedetização de estabelecimentos que tenham depósitos expostos ao tempo Foi sancionada no dia 12 de março a Lei nº 5.389, de autoria do vereador Bilili de Angelis (PSDB), que obriga estabelecimentos comerciais que trabalham com depósitos expostos ao tempo a dedetizarem o local contra o Aedes aegypti e a afixarem o certificado de garantia do local de fácil visibilidade. Ficam obrigados a cumprir esta determinação os estabelecimentos que trabalham com recuperação de carros (desmanche), autopeças, oficinas de carros, borracharias, material reciclado e sucatas e demais estabelecimentos que tenham depósitos de pneus expostos ao tempo. O descumprimento da Lei acarretará ao infrator multa correspondente a R$ 935,90 – podendo ser duplicada em caso de reincidência. Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate. sp.gov.br.

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Licença-paternidade para servidores será de até 20 dias

A partir de agora, os servidores públicos de Taubaté terão mais dias de licença-paternidade. A alteração da lei, de autoria do prefeito, foi aprovada pela Câmara de Taubaté e sancionada pela Prefeitura no dia 14 de março de 2018. O servidor terá direito a licença-paternidade de cinco dias consecutivos pelo nascimento do filho, prorrogável por até 15 dias mediante requerimento, conforme a Lei Complementar n° 424. Já de acordo com o artigo 219, as servidoras terão direito à licença-maternidade de 180 dias, com vencimento ou remuneração integral, quando obtiverem guarda judicial para adoção de menor. Antes da aprovação da lei, a licença-maternidade de 180 dias valia para adoção de crianças de até um ano.

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Loreny com alunos e professores

Projeto de cidadania em escolas de Taubaté é reconhecido pela Câmara Duas escolas estaduais de Taubaté, Doutor José Marcondes de Mattos e Professor Álvaro Ortiz, tiveram projetos de cidadania reconhecidos pela Câmara Municipal durante sessão no dia 12. A vereadora Loreny (PPS) entregou moção de aplauso a alunos e dirigentes das instituições de ensino por promoverem, em sala de aula, ambiente de reflexão de ideias e troca de conhecimentos, com objetivo de formar cidadãos envolvidos com a sociedade e promover a transformação

do Brasil. Além de garantir o aprendizado disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a escola deve proporcionar um ambiente de vivência diversificada ao aluno, levando-o a entender o mundo no qual viverá e a teoria ensinada em sala de aula. Na Escola José Marcondes de Mattos há projetos que incentivam o desenvolvimento do senso crítico dos estudantes, e a Escola Professor Álvaro Ortiz oferece aos alunos experiências em que eles possam aprender

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como é a gestão e organização de uma cidade. Agradecimento Após a entrega das homenagens, a aluna Bárbara Rodrigues da Costa usou a tribuna para agradecer pais, alunos, professores e dirigentes pela experiência adquirida em sala de aula. “É bom ver meus colegas tomando a frente, amadurecendo, é gratificante, e convido todos a visitar a escola e conhecer os laboratórios”, destacou a estudante.

SESSÃO

Humberto Escultor é parabenizado pela Câmara de Taubaté O escultor Humberto de Oliveira recebeu moção de aplauso da Câmara de Taubaté no dia 12 em reconhecimento ao trabalho artístico que desenvolve. A homenagem foi entregue pelo vereador Nunes Coelho (PRB). O escultor nasceu em 1948 e desde a infância manifestava talento para a escultura, modelando argila. Nos anos 1970 ingressou na Polícia Militar de São Paulo, mas continuou a esculpir, aprimorando técnicas e aumentando conhecimentos. Sua obra é inspirada na vida simples de pessoas do sertão e na cultura regional e compõe coleções de brasileiros e estrangeiros. Em Taubaté exemplos de seu talento podem ser vistos na Faculdade de Direito e Reitoria da Unitau, nos bustos dos professores Alfredo José Balbi e João

balho. Não adianta construir alguma Guilherme de Oliveira Costa, e às marcoisa sem trabalhar muito, sem se gens da rodovia Presidente Dutra, a fidedicar muito”, disse Humberto, nos gura de Monteiro Lobato e da boneca agradecimentos à homenagem receEmília. bida. Trabalho e dedicação “Tenho um atelier em Santo Antônio do Pinhal no qual procuro receber as pessoas com muito carinho e falo muito na palavra amor, porque a arte é movida com amor. Somos poeira cósmica, e tudo se Geysel Rodrigues resume a uma palavra: traNunes Coelho, Humberto Oliveira e esposa Elaine

Reconhecido o trabalho social de Marli de Oliveira A Câmara de Taubaté entregou moção de aplauso à paulistana Marli de Oliveira Narciso, em reconhecimento à dedicação e trabalho ao próximo, em sessão no dia 12. De acordo com o vereador Douglas Carbonne (PCdoB), autor da homenagem, Marli dedica a vida a fazer o bem ao próximo, assistindo os mais carentes nas áreas de saúde e lazer.

Marli trabalhou na Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar como coordenadora na área social e tinha sob a responsabilidade três creches, totalizando 135 crianças e 65 funcionários. É disposta a ajudar em tudo e dedicada aos trabalhos sociais. Em 2016 foi indicada a receber o título comendadora pela cidade de São Paulo e em 2017 foi agracia-

Douglas Carbonne, ao centro, com Marli de Oliveira e marido

da com o título de embaixadora, que será entregue em cerimônia agendada para junho de 2018. “Foi com muita satisfação que tive a notícia de que receberia este reconhecimento. Vivemos em país falho nas necessidades mais básicas, mas acredito que, com a colaboração e ajuda de todos, poderemos construir um país melhor”, exclamou Marli.

Geysel Rodrigues

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ATOS OFICIAIS Sessão 49ª SESSÃO ORDINÁRIA 19.3.2018 14h 30 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplauso ao senhor Harley Dias Braga pela brilhante campanha no comando técnico da equipe sub-20 do E.C. Taubaté na Copa São Paulo de Futebol Júnior. Entrega de Moção Aplauso em reconhecimento ao Revmo. Padre Leandro dos Santos pelos anos dedicados à Comunidade Religiosa da Diocese de Taubaté/SP. Entrega de Moção de Aplauso à Escola de Samba G.R.C.E.S. Unidos do Parque Aeroporto, pelo título de Campeã do Carnaval 2018 de Taubaté. Tribuna Livre Orador: Braz Ramos Assunto: Regulamento para passeio com cães Palavra dos Vereadores Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Dentinho, PV Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. 1) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 280/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de limpeza das margens da linha férrea na Vila Nossa Senhora

das Graças. 2) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 281/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a manutenção da grade na entrada do túnel da Rua Cel. Augusto Monteiro. 3) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 282/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o atendimento prioritário de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo nas unidades de saúde municipais. 4) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 288/2018, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o cronograma de dedetização do Pronto Socorro Municipal Infantil. 5) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 289/2018, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre quais medidas de prevenção contra os alagamentos recorrentes na Rua Antônio Dias Cardoso, no Bairro Parque Três Marias, podem ser tomadas. 6) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 294/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer estudos sobre a possibilidade da revitalização das calçadas da rua Imaculada Conceição – Imaculada, no trecho onde é realizada a Festa do Folclore. 7) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 298/2018, de autoria do Vereador Noilton Ramos, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção de iluminação pública na Rua Antônio Marcondes Vieira, na altura do n° 393, no Jardim Ana Emília. 8) Continuação da discussão e vo-

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tação única do Requerimento nº 314/2018, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, a reforma do piso do museu histórico de Taubaté. 9) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 315/2018, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente a troca do ar condicionado da hemeroteca do museu histórico de Taubaté. 10) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 322/2018, de autoria da Vereadora Loreny, que requer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação dos serviços de transporte público. 11) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 324/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer autorização para realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater as ideias e dar espaço para apresentação das propostas de cada candidato à Reitoria da Universidade de Taubaté. ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordináriaº 191/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers disponibilizarem painéis orientadores de localização e piso tátil nas formas que especifica e dá outras providências. ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 289/2017, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que institui o Dia Municipal do Líder Comunitário Taubateano. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 294/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Taubaté a contratar vigilância ar-

ATOS OFICIAIS mada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que acrescenta dispositivos ao artigo 746 do Capítulo X - Seção I – Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais – da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991. Plenário Jaurés Guisard, 15 de março de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018 PROCESSO Nº 422/2018 AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E LEITE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, itens de nº 01 a 04, no valor total de R$ 34.028,00, da C&S Caldeira e Santos Comércio de Água Ltda. – ME, e itens de nº 05 e 06, no valor total de R$ 13.990,00, da D.R. Martinez – ME. Publique-se. Taubaté, 14 de março de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº 645/2018 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, artigo 24 inciso II, de 21 de junho de 1993). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: FSO SOLUÇÕES EIRELI EPP Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva nas catracas, portas de acesso e relógio de ponto. Valor Mensal: R$ 625,00 (seiscentos e

vinte e cinco reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 21 de março de 2018. Dotações Orçamentárias: 3.3.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 0901/2018 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 46/2018 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Letraplac Comunicação Visual e Representações Ltda Objeto: Aquisição de materiais para homenagens Valor total: R$ 7.261,40 (sete mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Prazo: de 16 de março de 2018 até 31 de dezembro de 2018. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.15 – Materiais para festividades e homenagens.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 89/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Requer do Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que adquira carteiras adequadas para os alunos canhotos das Escolas Municipais do Trabalho. Of. nº 93/2018 A Secretaria de Educação informa que conforme solicitação da equipe de cada unidade é realizada a compra dos materiais necessários. A Secretaria coloca-se à disposição para esclarecimentos necessários. Prefeito Municipal Requerimento N° 90/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade da Escola do Trabalho de Taubaté ministrar o curso de Operador de Empilhadeira aos munícipes. Of. nº 84/2018 A solicitação foi encaminhada à unidade competente para conhecimen-

to e adoção das providências. Prefeito Municipal Requerimento N° 91/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de construir uma quadra poliesportiva coberta na região do Jardim Continental I, II e III. Of. nº 84/2018 A Secretaria de Planejamento informa que há projeto para construção da EMEIEF Continental, contendo extenso programa desportivo e uma quadra coberta, na rua Nagib Sabino, Jardim Continental I, e em reunião de bairro realizada em 2017 foi solicitada pequena reforma na quadra coberta do Jardim Continental II, que poderá ser verificada junto à Secretaria de Obras a agenda para execução do solicitado. Segundo a Secretaria de Esportes e Lazer, a comunidade da região tem acesso a atividades como: balé, futsal e ritmo livre, desenvolvidas na quadra de esportes (coberta) da unidade escolar Ramon Ortiz, onde os interessados devem comparecer para receber orientações sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição e participação nas atividades. Prefeito Municipal Requerimento N° 92/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente que seja feita a instalação de uma academia ao ar livre, na região do Jardim Continental I, II e III. Of. nº 84/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que inserirá o local no rol de endereços a ser contemplado, sem previsão e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 93/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre a regularização dos conjuntos habitacionais tanto de interesse social quanto de interesse específico, no tocante à titularização dos proprietários no Município de Taubaté.

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ATOS OFICIAIS Of. nº 84/2018 Encaminhamos, por cópia, os esclarecimentos prestados pelo diretor do Departamento de Habitação (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal

Os serviços de competência da Secretaria de Obras serão incluídos em sua programação de trabalho, de acordo com disponibilização de recursos advindos da Secretaria de Educação para execução. Prefeito Municipal

avenida José Maria de Oliveira possui pavimentação asfáltica, contudo, serão programados serviços de manutenção na via, a fim de melhoras as condições de trafegabilidade no local. Prefeito Municipal

Requerimento N° 94/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre obras de contenção para evitar ou minimizar enchente no túnel da Avenida Dom Pedro I, próximo à empresa Urmet Daruma.

Requerimento N° 96/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente que seja feita a instalação de ventiladores na Farmácia Municipal.

Requerimento N° 99/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar uma cobertura no ponto de ônibus da Estrada do Barreiro – próximo ao Posto de Gasolina, no bairro São Gonçalo.

Of. nº 84/2018 A Secretaria de Obras informa que vistoriará o local, a fim de propor solução para minimizar a ocorrência de inundações na área. Prefeito Municipal Requerimento N° 95/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a Manutenção Geral no SEDES. Of. n° 97/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa a iluminação do local foi revitalizada recentemente, melhorando muito a condição de lazer e segurança. O lago também passou por uma limpeza. Quanto à segurança do local, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que o SEDES já conta com rondas constantes, ostensivas e preventivas, realizada pela Guarda Civil Municipal, que são intensificadas na entrada e saída dos alunos que ali estudam, além, da portaria monitorada 24h por dia. Quanto à instalação de câmeras monitoradas pelo COI, informamos que no entorno do SEDES existem 2 câmeras que abrangem o local e, para instalação de novos pontos são necessários certos requisitos, tais como: o local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, apresentando várias ocorrências; o Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública; e a Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras.

Of. nº 84/2018 Encaminhamos, por cópia, as informações prestadas pela farmacêutica responsável, subordinada à Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 97/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar uma cobertura no ponto de ônibus na esquina da Avenida Ricciotti Paolicchi com a Rua João Batista Ortiz Monteiro, no bairro Bonfim. Of. nº 84/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está em andamento processo de licitação para aquisição de materiais utilizados na confecção de módulos de concreto e que a previsão de entrega de todos os materiais e a confecção dos módulos é até o mês de maio. Será analisada pela equipe técnica, na esquina da avenida Ricciotti Paolicchi com a rua João Batista Ortiz Monteiro, onde serão avaliadas as dimensões da calçada, que deve possuir no mínimo 2,5 m de largura e 4 m de comprimento, para instalação de abrigo de concreto. Prefeito Municipal Requerimento N° 98/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de realizar a pavimentação na Avenida José Maria de Oliveira, no bairro Parque Sabará. Of. nº 84/2018 A Secretaria de Obras informa que a

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Of. nº 84/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que na Estrada do Barreiro, oposto ao posto de gasolina (sentido centro) existe um abrigo de concreto instalado e que foi revitalizado no segundo semestre de 2017. Prefeito Municipal Requerimento N° 100/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de que seja feito um estudo para que melhore a situação do cruzamento das Ruas Diogo Vasconcelos e José Ricardo com a Avenida Vila Velha, Vila Albina. Of. nº 89/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica no cruzamento das Ruas Diogo Vasconcelos e José Ricardo com a Avenida Vila Velha para avaliar a sinalização adequada para o local, em seguida elaborará projeto e incluirá em sua programação a implantação. Prefeito Municipal Requerimento N° 101/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de reparo na iluminação da Quadra de Esportes localizada na Rua Cachoeira Paulista, Vila IAPI. Of. nº 89/2018 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 102/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Informações sobre a reforma do Campo do Cecap. Of. nº 144/2018 Em atenção ao requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Planejamento, após consulta junto à Divisão de Convênios desta Municipalidade, a emenda parlamentar em referência 2015.013.010-0 teve seu pleito arquivado, considerado se tratar de emenda ex-parlamentar não estando o mesmo com mandato vigente e, diante da impossibilidade de transferência de autoria para outro parlamentar atuante. A Secretaria de Negócios Jurídicos informa que para conclusão do convênio pretendido, o Governo do Estado de São Paulo, entre outros documentos, exige matrícula autorizada do imóvel a ser contemplado com a verba para “reforma e manutenção do campo de futebol”. O imóvel em questão se encontra irregular, não possuindo matrícula individualizada, razão pela qual estão sendo tomadas as providências no sentido de regularizar o imóvel junto ao Cartório de Registro desta Comarca, para, em seguida, prosseguir com os demais documentos para formalização do convênio. Prefeito Municipal Requerimento N° 103/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Que o setor competente execute a construção de talude às margens do Córrego do Matadouro (ou Urupês) no bairro Jardim Ana Rosa. Of. nº 97/2018 A Secretaria de Obras informa:

Por se tratar de um evento ocorrido há 27 anos, a Secretaria de Obras não tem informações a respeito. A Secretaria de Obras está desenvolvendo estudos, visando a implantação de Bacia de Amortecimento (Piscinão) a montante da área afetada, para minimizar a ocorrência de enchentes no local. Prefeito Municipal Requerimento N° 104/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Informações sobre as contratações dos Professores para o quadro de cargos de provimento efetivo do Magistério Público Municipal. Of. nº 97/2018 A Secretaria de Educação informa que os cargos de Professor (de provimento efetivo) são constituídos por hora/aula, sendo obrigatória jornada semanal mínima de 24 horas/aula, podendo haver ampliação até 48 horas/aula, observado o limite semanal de 40 horas/relógio. Em razão disso, um único professor tem capacidade de assumir carga horária (48h/a) que seria suficiente para atender 2 professores (com 24h/a cada). A Secretaria de Educação mantém atribuídas aulas livres a todos os professores efetivos, sendo que aos Professores Substitutos e aos Temporários são atribuídas aulas em substituição, oriundas de afastamentos temporários de professores efetivos. A atual Administração tem nomeado professores aprovados nos concursos públicos vigentes de acordo com a necessidade verificada na Rede. Os dados quantitativos estão disponibilizados no Portal da Transparência do Município (www.taubate. sp. gov.br). Prefeito Municipal

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Dominique Mello, Geysel Rodrigues, Joyce Dias, Leonardo Nicolini, Luís Felipe Pereira e Marcelo Ramos

Requerimento N° 105/2018 Autor: Bilili - de Angelis Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se solicitar a implantação de uma linha de ônibus na Rua Helvino de Moraes. Of. nº 90/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que, no momento, não é possível implantar linha exclusiva para atendimento da Rua Helvino de Moraes e nem alterar as linhas que passam no entorno da respectiva rua. Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que os moradores da Rua Helvino de Moraes são atendidos pelas linhas urbanas e rurais que passam pela Avenida Brigadeiro de Faria Lima e da Avenida Dom Duarte Leopoldo e silva, que fazem cruzamento (esquina) com a referida via. Prefeito Municipal Requerimento N° 106/2018 Autor: Bilili - de Angelis Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se solicitar a instalação de rede esgoto na Rua Engenheiro Laerte Gomes Junior – Distrito do Una. Of. nº 90/2018 A Secretaria de Obras informa que a expansão de rede de esgoto em Taubaté é de exclusiva responsabilidade da concessionaria SABESP, contudo, oficiará à mesma para conhecimento do presente requerimento. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 16.março.2018 • Nº 1147

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