BL 1151 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1151 • 6 de abril de 2018

APROVADA ALTERAÇÃO NA LEI DAS OSS Lei passará por adequação referente à legislação estadual

Mobilidade

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Audiência debate atual situação e problemas do transporte público em Taubaté 4

Homenagem Aprovada comenda Jacques Félix ao ex-prefeito Bernardo Ortiz 6

SESSÃO

Mantido veto a nome de rua Em votação no dia 3, a Câmara de Taubaté manteve o veto parcial do prefeito ao projeto de lei 210/2017, de autoria dele, que trata da denominação de ruas. O veto parcial se refere a dois artigos do projeto. Na mensagem de veto, o prefeito explica que no artigo 1º o logradouro se refere à rua Dez, e não rua Nove. No artigo 4º, onde consta rua Gasparino, deveria contar rua Gasparino Alves da Silva.

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Cinemas e teatros devem permitir frequentador a levar alimentos

Passou a valer no dia 28 a lei municipal que permite aos frequentadores de cinemas e teatros entrar com alimentos que não sejam comprados no próprio estabelecimento. A Lei nº 5.393 tem autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB) e foi sancionada pelo prefeito, com efeitos imediatos. O descumprimento da lei sujeita o infrator a multa de R$ 500, podendo ser dobrada em caso de reincidência,

e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento. Os estabelecimentos que proíbem o consumo de alimentos em suas dependências ficam desobrigados ao cumprimento desta lei. Para conhecer esta e outras normas municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br, seção Legislação, onde há mecanismos de pesquisa por tipo de documento e assunto.

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Lei permite equinos e bovinos em eventos que não sejam rodeio

Entrou em vigência no dia 28 a Lei Complementar nº 427, que libera a apresentação de animais das raças equina e bovina em eventos realizados em Taubaté, desde que não sejam rodeios. Desta forma, feiras agropecuárias, por exemplo, poderiam ter exposições desses animais. A lei tem autoria do vereador Bilili de Angelis (PSDB) e foi sancionada pelo prefeito. Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www. camarataubate.sp.gov.br. Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

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SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova alteração na lei de organizações sociais A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações na sessão do dia 3 o projeto de lei 23/2018, de autoria do prefeito, que adéqua a lei municipal das organizações sociais à legislação estadual. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito afirmou que os requisitos que atualmente viabilizam a qualificação das organizações sociais não contemplam os critérios previstos em lei estadual. O chefe do Poder Executivo justifica o projeto de lei dizendo que a alteração ampliará o rol de entidades aptas a firmar contrato de gestão em Taubaté e afastará hipóteses de impugnação motivada pelo processo ser regido pela lei municipal. De acordo com o projeto de lei, poderá se qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolva atividades não exclusivas do

poder público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento e gestão pública, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Duas emendas da Comissão de

Justiça foram aprovadas com o texto; uma delas faz adequação textual, e outra suprime o artigo 3º, “visando tornar constitucional” a propositura. O texto segue para sanção do prefeito. Stock Photos

Festas dos Sertões de Taubaté são incluídas no calendário de eventos

36 festas religiosas de Taubaté, que acontecem nos sertões da cidade, foram incluídas no calendário municipal de eventos. Os eventos acontecem em bairros como Santa Luzia Rural, Água Grande, Registro, Freguesia, Pedra Negra, entre outros, e com a sanção da Lei nº 5.394, poderão receber incentivos da Prefeitura para que se-

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jam realizados. A lei tem autoria da vereadora Graça (PSD) e foi sancionada dia 3. Para conhecer esta e outras normas municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br, seção Legislação, onde há mecanismos de pesquisa por tipo de documento e assunto.

Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

AUDIÊNCIA

Audiência debate transporte público em Taubaté

Lincoln Santiago

Jayme Rodrigues, Juliana Rigotti, Luiz Guilherme, Diego Fonseca, Vivi da Rádio, Juvenal Mendes, Manoel Adair e João Dias A Câmara de Taubaté debateu o transporte público prestado pela ABC Transportes e pelo Tctau (Transporte Complementar de Taubaté), em audiência no dia 28. A audiência foi convocada a pedido do vereador Diego Fonseca (PSDB) e contou com participação de Boanerge (PTB), Gorete (DEM), Graça (PSD), Guará Filho (PR), Jessé Silva (SD), João Vidal (PSB), Loreny (PPS), Nunes Coelho (PRB), Rodson Lima Bobi e Dentinho, do PV, e Vivi da Rádio (PSC). O secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez, justificou que o sistema está em “fase de transição” e reconheceu que houve falhas em fevereiro, quando as alterações começaram a ser implantadas. “A gente espera alguns problemas”, completou, em relação às mudanças que ocorrerão ainda este ano. De acordo com a diretora de Transporte Público, Juliana Rigotti, haverá alterações, programadas para 1º de abril, nas linhas que operam na

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Cidade de Deus, Shopping Novo e Belém, inclusive em pontos de ônibus, que já começaram a ser sinalizados. No entanto, ela descartou a instalação de abrigos, devido ao pouco espaço na calçada. Estudos da Prefeitura mostram que a reorganização das linhas vai fazer com que Tctau e ABC deixem de ser concorrentes e passem a ser complementares. O Tctau assumiria a operação de linhas “compatíveis com sua estrutura”, de acordo com o secretário, e passaria a percorrer 80 quilômetros por mês e transportar 158.067 passageiros. Enquanto isso, a ABC percorreria 754 quilômetros mensais e transportaria 869 mil passageiros. Apesar disso, munícipes que usaram a tribuna relataram atrasos nas linhas, falta de cortesia dos funcionários, preferência da Prefeitura com relação à ABC e redução do número de permissionários do transporte complementar, entre outras reivindicações. As reclamações encaminha-

das à Secretaria de Mobilidade mais que triplicou em fevereiro, quando começaram as mudanças: passaram de 23 em janeiro para 76 no mês seguinte. O contrato com a ABC, assinado em 2009, vigora até 2024, com possibilidade de prorrogação por dez anos. A análise do número de passageiros mostra queda de 25% desde 2014 concomitantemente ao aumento das gratuidades: 30% dos passageiros, entre eles idosos e estudantes, não pagam a passagem, onerando o sistema. “Com isso a gente tem que fazer ajustes operacionais”, avaliou Luiz Guilherme. Diretor da ABC, Manoel Adair dos Santos apresentou os investimento feitos desde 2013, como a aquisição de 45 ônibus novos, instalação de painéis informativos na Rodoviária Velha e na bilhetagem eletrônica. Pelo Tctau, vice-presidente Juvenal Mendes da Silva garantiu que a bilhetagem eletrônica dará mais qualidade ao transporte.

SESSÃO

Sindnapi é parabenizado pelos 18 anos de atuação

O Sindnapi (Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) foi parabenizado pelos 18 anos de atu-

ação, por meio de moção de aplauso entregue pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB) durante a sessão

do dia 3. A instituição atende mais de 200 mil associados, promove amparo social, garante direitos aos idosos e às famílias e atua na promoção da cidadania e no acesso a serviços essenciais a milhares de pessoas da terceira idade. Geraldo Magalhães, representante da entidade, enfatizou os problemas enfrentados e pediu o apoio das autoridades: “O Sindnapi tem uma responsabilidade muito grande no Brasil, mas temos muita dificuldade, pois lidamos com pessoas idosas. Quero agradecer a todos os vereadores que votaram a favor da moção e pedir apoio, porque não é fácil. Precisamos de mais pessoas para nos ajudar.”

A Câmara de Taubaté homenageou, durante a sessão realizada na terça-feira, 3, os organizadores do 1º Treino Natal Feliz Solidário, ocorrido em 10 de dezembro de 2017. A vereadora Gorete (DEM) foi a autora da moção de aplauso. O evento foi criado com o objetivo de envolver a família na prática de exercícios físicos e arrecadar recursos para a realização de festa de Natal para crianças carentes. Mais de 270 participantes dividiram-se nas modalidades: corrida de 5 km, caminhada de 3 km e corridinha kids de 200 metros, contribuindo com doações de alimentos à Casa São Francisco de Idosos e de brinquedos ao Lar Escola Santa Verônica de Taubaté. Pedro Marcelo Alves Ferreira Pinto, representando os organizadores

do evento, agradeceu o apoio das autoridades. “Faço este evento com a minha esposa há nove anos, já ajuda-

mos mais de nove mil crianças e, em 2017, decidimos fazer algo que reunisse toda a família.”

Geysel Rodrigues

Geraldo Magalhães e Douglas Carbonne

Organizadores de evento natalino recebem moção na Câmara

Geysel Rodrigues

Gorete, Pedro Marcelo e filho Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

SESSÃO

Câmara homenageia professora “Lu” por contribuição ao esporte A Câmara de Taubaté homenageou no dia 3 a professora Luciana Clair Moreira pelo trabalho desenvolvido no voleibol e no TCC (Taubaté Country Club), unidade em que atua como coordenadora de esportes e técnica da modalidade. A homenagem foi viabilizada por meio de moção de aplauso de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB). Graduada em Educação Física pela Universidade de Taubaté em 2003, Luciana cursou especialização em vôlei pela UNIFMU (Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas) em 2007. Ex-atleta, atuou em Taubaté de 1987 a 1993, em Pindamonhangaba de 1995 a 2001, e jogou vôlei de praia entre 1994 e 2000. Também atuou como treinadora da Prefeitura de Taubaté de 2004 a 2016 e foi coordenadora de esportes do Clube da Associação de 2007

a 2011. Professora Lu, como é conhecida, agradeceu a todos que a apoiaram

em sua trajetória e trabalho, em especial aos atletas. “Ver essas crianças não têm preço. Muito obrigada!”

Geysel Rodrigues

Luciana Clair Moreira e Diego Fonseca

Foi aprovado pela Câmara de Taubaté, dia 3, o projeto de decreto legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Guará Filho (PR), que concede a comenda Jacques Félix ao ex-prefeito José Bernardo Ortiz. Ele chefiou o Poder Executivo de Taubaté de 1983 a 1988, de 1993 a 1996 e de 2001 a 2004. A comenda é a homenagem máxima oferecida pelo Poder Legislativo no ano e é entregue em sessão solene realizada em dezembro. Cada vereador poderá propor um nome para ser agraciado com a homenagem, por Legislatura. A 20ª indicação é necessária ser apresentada pela Mesa Diretora em consenso com a maioria dos vereadores, podendo ser apresentada uma única indicação. Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

Imprensa CMT

Aprovada comenda Jacques Félix a Bernardo Ortiz

Odila Sanches e Bernardo Ortiz

SOLENIDADE

Atendimento social gera reconhecimento a Rubens Guimarães na Câmara A Câmara de Taubaté entregou título de cidadania ao dentista Rubens Guimarães, em solenidade realizada dia 5, por iniciativa da vereadora Vivi da Rádio (PSC). Nascido em Santos (SP) em 1968, Rubens é casado anos com Claudia Fernanda e tem dois filhos: Manuela e Vitor. Iniciou a Faculdade de Odontologia na Unitau em 1989 e mudou-se para a Taubaté em 1995. É especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, mestre em Lasers em Odontologia pelo Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares) e doutor em Clínicas Odontológicas pela Universidade Estadual de Campinas. Foi professor na Universidade Paulista e na Faculdade de Pindamonhangaba e desde 2002 atua na Universidade de Taubaté, ministrando aulas de cirurgia, implante, urgências em odontologia. Atualmente, coordena o Departamento de Odontologia em dois cursos. No Instituto Odontológico atende as áreas de cirurgia bucal, implantodontia, trauma facial, cirurgia ortognática e laserterapia. Ali, desenvolve atendimento ambulatorial e cirúrgico para a população de baixa renda quanto às deformidades dentofaciais e articulares. Para atender os mais

Lincoln Santiago

Vivi da Rádio e Rubens Guimarães

necessitados, busca consolidar a criação de um centro de tratamento dessas deformidades no município, em parceria com organizações não governamentais. “Se algum dia alguém falasse que eu viveria a emoção que me trouxeram hoje, eu diria que seria impossível. Mas, este ano, completando 50 anos de idade, a gente começa a fazer uma revisão da vida e percebe que, mesmo com muitos erros e de per-

sonalidade difícil, sempre procurei fazer o melhor em tudo, baseado nos exemplos da minha família”, disse Rubens. “Agora sou da terra, e com muito orgulho. Somos anjos de uma asa só e, para podermos alçar voo, sempre precisamos de alguém. Se em algum momento eu consegui chegar tão longe é porque me apoiei em ombros de gigantes. Obrigado a cada um de vocês, do fundo do meu coração.”

Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

ATOS OFICIAIS Sessão 52ª SESSÃO ORDINÁRIA 9.4.2018 14h 30 EXPEDIENTE Solenidades Dia do Jornalista Oswaldo Barbosa Guisard Dia do Escritor e da Literatura Palavra dos Vereadores Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Loreny, PPS Graça, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que torna obrigatória a reserva de mesas para idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes nos Shoppings Centers, restaurantes, bares e afins, no âmbito do Município de Taubaté. – Há duas emendas. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 299/2017, de autoria

Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

do Vereador Alexandre Villela, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Semana Natalina de Taubaté, e dá outras providências. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 300/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Taubaté, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los e dá outras providências. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 306/2017, de autoria do Prefeito Municipal que denomina Praça Bento Lino de Moraes. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 307/2017, de autoria do Prefeito Municipal que denomina Rua João Zuin. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 313/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a denominação de logradouro público Rua José Gregório da Silva. Plenário Jaurés Guisard, 6 de abril de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 1007/2016 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (Lei Federal nº 8.666, Art. 24, inciso II, de 21 de junho de 1993). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Cecaze – Comércio de Alarmes e Monitoramento LTDA. ME. Objeto: Serviço de manutenção de monitoramento digital, manutenção de cercas elétricas e do tipo ouriço, manutenção e configuração do sistema de CFTV. Valor Mensal: R$ 185,00 (cento e

oitenta e cinco reais). Prazo: 03 (três) meses a partir de 05 de abril de 2018. Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula quinta do contrato original. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.77 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Vigilância Ostensiva Monitorada. AVISO DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018 PROCESSO Nº 1175/2018 AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de automóvel. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www. camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 24 de abril de 2018, às 14 horas, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo. Taubaté, 06 de abril de 2018. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente da Câmara Municipal de Taubaté

Portaria PORTARIA N.º 36/2018 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. E em observância à Norma Regulamentadora - NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e à vista dos elementos constantes no Processo nº 1117/2018,

ATOS OFICIAIS R E S O L V E: Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Câmara Municipal de Taubaté, gestão 2018/2019, integrada pelos representantes eleitos pelos servidores e por representantes indicados pela Presidência, conforme segue: Representantes da Câmara Municipal TITULARES: Aristides Barbosa de Morais Filho, Agente de Apoio Legislativo e Fontenelle Rogério de Campos Ferraz, Motorista Legislativo. SUPLENTES: Adriana Derrico Ribeiro, Operador Legislativo de PABX e Rúbio Cesar Cantuaria dos Santos, Motorista Legislativo. Representantes dos servidores TITULARES: Jackeline Righeti, Agente de Apoio Legislativo e Paulo Sérgio de Andrade, Motorista Legislativo. SUPLENTES: Adriano Moreira Silva, Motorista Legislativo e Paulo Eduardo de Carvalho Lopes, Consultor Legislativo. Art. 2º Designar, nos termos do item 5.11 da NR 5 do MTE, o servidor Aristides Barbosa de Morais Filho, Agente de Apoio Legislativo, para presidir a CIPA. Art. 3º A posse dos membros da CIPA fica sujeita à apresentação do certificado de treinamento previsto no item 5.32 da NR 5 do MTE. Art. 4º Esta Portaria entra em vigência no dia 26 de abril de 2018 e fica revogada a Portaria nº 100/2017 que instituiu a CIPA gestão 2017/2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 4 de abril de 2018.

ção de TITULARES, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para a elaboração do relatório final. III - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Portaria. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 4 de abril de 2018.

A MESA DA CÂMARA

TÍTULO DE CIDADANIA

PORTARIA N.º 37/2018 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. R E S O L V E: I - Instaurar, com fundamento no artigo 280 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, sindicância para apurar os fatos narrados no Processo nº 6406/2017. II - Os servidores designados pela Portaria nº 23/2018 para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, na condi-

A MESA DA CÂMARA

Solenidade 4ª SESSÃO SOLENE 11/4/2018 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Legislativa Solene comemorativa ao Dia de Amácio Mazzaropi. A saudação oficial será feita pelo Vereador Alexandre Villela, e usará da palavra o Dr. Luiz Homero da Silva, orador especialmente convidado. Data: 11 de abril de 2018 (quartafeira) Horário: 20h Local: Auditório do Museu Mazzaropi Estrada Municipal Amácio Mazzaropi, 249 Bairro dos Remédios - Taubaté - SP Taubaté, 5 de abril de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, convida para a solenidade de entrega do Título de Cidadania Taubateana ao senhor Marco Aurélio Bertaiolli – Vice-Presidente da FACESP, a ser realizada no dia 12 de abril de 2018, quinta-feira, às 19h, no Plenário “Jaurés Guisard”. A saudação oficial será feita pela Vereadora Maria das Graças Gonçalves, autora do Decreto Legislativo nº 565/2017, que outorga a homenagem.

Resolução RESOLUÇÃO Nº 220/2018 Projeto de Resolução nº 2/2018 Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar e apurar a atuação do Grupo Labclin Diagnósticos Laboratoriais Ltda., contratada para prestar serviços diagnósticos para a municipalidade em decorrência das inúmeras reclamações dos pacientes em relação à qualidade do atendimento prestado. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para Labclin Diagnósticos Laboratoriais Ltda., contratada para prestar serviços diagnósticos para a municipalidade em decorrência das inúmeras reclamações dos pacientes em relação à qualidade do atendimento prestado. Art. 2º São procedentes os seguintes fatos: I - todo o processo licitatório foi transparente e transcorreu rigorosamente de conformidade com a legislação vigente; II - a contratada se negou a comparecer perante a CPI para prestar esclarecimentos; III - a contratada não cumpriu com os prazos para a marcação e entrega dos serviços contratados; IV - houve ocorrências de troca de exames de pacientes; V - a empresa, no decorrer do contrato, apresentou incapacidade financeira para o seu cumprimento. Art. 3º São improcedentes os seguintes fatos: I - o Poder Executivo, através dos gestores públicos, teria sido omisso na observância do cumprimento das cláusulas contratuais e na aplicação das penalidades passíveis; II - a inadimplência por parte do Poder Executivo com os compromissos pactuados; III - o poder Executivo tenha negado informações e o oferecimento de documentos solicitados pela CPI. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

ATOS OFICIAIS Câmara Municipal de Taubaté, 28 de março de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 196/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer estudos sobre a possibilidade da implantação na rede de saúde pública de um programa de informatização dos dados de vacinação. Of. nº 190/2018 Cumpre-nos encaminhar por cópia os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 197/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que tome as providências necessárias, a fim de que se possa reparar o abrigo de ônibus localizado na Rua Cel. Esdras Evilmerodach de Oliveira, em frente ao mercadinho do japonês no bairro do Quiririm. Of. nº180/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o abrigo localizado na Rua Cel. Esdras Evilmerodach de Oliveira (Quiririm) será trocado. No momento, a Secretaria de Mobilidade Urbana está no aguardo do pregão para aquisição de materiais (pedra, cimento, terra) para que possa ser feito novos módulos e realizados a troca do abrigo solicitado. Prefeito Municipal Requerimento N° 198/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita a reforma da Guarita de entrada do Sedes – Sistema Educacional de Desenvolvimento Social, localizada na Avenida Amador Bueno da Veiga, s/nº - Jardim Ana Rosa. Of. nº 180/2018 A solicitação foi encaminhada para a Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências

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cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 199/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita a reforma das Quadras Poliesportivas do Sedes – Sistema Educacional de Desenvolvimento Social, localizada na Avenida Amador Bueno da Veiga, s/ nº - Jardim Ana Rosa. Of. nº 180/2018 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que a execução dos serviços necessários à reforma das quadras poliesportivas já consta da programação desta Municipalidade, com início dos serviços previstos para os próximos 20 (vinte) dias. Informamos, ainda, que a execução dos serviços para recuperação da quadra de tênis encontra-se em fase de orçamento, visando a substituição do piso atual por manta asfáltica. Prefeito Municipal Requerimento N° 200/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que possa fazer a colocação de bancos para assentos em um espaço com academia ao ar livre e playground no Bairro Morada do Vale. Of. nº 183/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em seu rol de áreas a serem revitalizadas, sem previsão, e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 201/2018 Autor: Dentinho - Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade, de se instalar Foco de Pedestre no semáforo em frente à Padaria Panino, na Avenida Marechal Theodoro da Fonseca. Of. nº 183/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será incluída em sua programação a implantação do foco de pedestres na avenida Marechal Deodoro, em frente à padaria. Prefeito Municipal

Requerimento N° 202/2018 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à limpeza e manutenção na Praça localizada na Rua Dona Benta, no Jardim Gurilândia. Of. nº 188/2018 A Secretaria de Serviços Públicos executará os serviços em até 20 dias. Prefeito Municipal Requerimento N° 203/2018 Autor: Dentinho -, Rodson Lima Bobi - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, para que verifique a possibilidade dos funcionários da Sociedade Beneficente São Camilo lotados no HUT serem incorporados pela nova Organização Social. Of. nº 183/2018 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 204/2018 Autor: Dentinho - Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade, de limpar mato alto em torno da banca de jornal até a quadra do Bairro Jaraguá. Of. nº 183/2018 A Secretaria de Serviços Públicos executará o serviço em até 20 dias. Prefeito Municipal Requerimento N° 205/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça as sinalizações viárias no bairro Jardim Maria Augusta. Of. nº 187/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o Bairro Jardim Maria Augusta consta de sua programa-

ATOS OFICIAIS ção para receber vistoria técnica e, após elaboração de projeto, será incluída em sua programação a implantação do serviço. Prefeito Municipal Requerimento N° 206/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça operação tapa buracos na Rua Saturnino Pereira de Castro - Continental. Of. nº 187/2018 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 207/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente para que coloque cobertura na quadra de esportes da Escola Prof. Juvenal da Costa e Silva, no bairro Independência. Of. nº 187/2018 A Secretaria de Educação está aguardando o processo licitatório que se encontra em andamento. Prefeito Municipal Requerimento N° 208/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/tapa buracos nas ruas do bairro Marlene Miranda. Of. nº 187/2018 A solicitação foi encaminhada à

Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal

termine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de providenciar isolamento acústico no refeitório da Creche Municipal do Sedes.

Requerimento N° 209/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras a construção de coberturas nos pontos de ônibus localizados no bairro do Belém.

Of. nº 183/2018 A Secretaria de Educação informa que em conjunto com a Secretaria de Obras está realizando estudos para execução do isolamento acústico entre os refeitórios das unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sedes e aguarda disponibilidade de verba orçamentária para execução do serviço. Prefeito Municipal

Of. nº 187/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não tem abrigos de concreto para efetuar as instalações e que se encontra em andamento de pregão para aquisição de materiais para posterior confecção dos módulos de concreto. Contudo, será incluída na programação da Secretaria de Mobilidade Urbana a instalação de abrigos no Bairro do Belém, onde tecnicamente for viável. Prefeito Municipal Requerimento N° 210/2018 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/operação tapa buracos nas Ruas do bairro Estoril. Of. nº 187/2018 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 211/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que de-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Dominique Mello, Geysel Rodrigues, Joyce Dias, Leonardo Nicolini, Luís Felipe Pereira e Marcelo Ramos

Requerimento N° 212/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de providenciar a identificação visual das escolas Municipais do Sedes. Of. nº 183/2018 A Secretaria de Educação informa que está providenciando a identificação das unidades educacionais do Sedes. Prefeito Municipal Requerimento N° 213/2018 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a empresa ABC Transportes. Of. nº186/2018 Quanto às indagações acima formuladas, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana desta Municipalidade (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 6.abril.2018 • Nº 1151

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