BL 1163 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1163 • 30 de maio de 2018

Stock Photos

QUEREMOS SUA OPINIÃO Ferramenta disponível no site da Câmara inova forma como você pode interagir na tramitação dos projetos 3

Regimento Interno e Lei Orgânica passam por modiﬁcações 5

Secretarias apresentam metas do 1º quadrimestre 6

SESSÃO Crédito

Stock Photos

Projeto autoriza parceira entre Prefeitura e Sistema S Texto recebeu emendas da Comissão de Justiça para restringir parcerias com entidades sem fins lucrativos A parceria será estabelecida em regime de mútua cooperação para fins de promoção, desenvolvimento ou incentivo cultural, social, educacional, científico e turístico, com disposição ou não de coisa móvel, sem repasse de recursos, não incluídos os casos previstos em leis federais. Haverá chamamento público para credenciamento de interessados, que permanecerá aberto por 24 meses, podendo ser prorrogado. As secretarias municipais deverão justificar a escolha da parceria que atenda ao interesse público.

Cidadania Ainda durante a sessão, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 3/2018, de autoria do vereador Orestes Vanone (PV), que concede título de cidadania ao motorista Silésio Francisco Tomé, responsável pelo projeto de turismo rural Sertões de Taubaté.

Projetos aprovados em segunda votação pela Câmara de Taubaté na sessão do dia 28 seguem para sanção do prefeito, para que se tornem leis. Um deles é o projeto de lei complementar nº 34/2016, de autoria do prefeito, que altera regras do Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico). O projeto altera a forma como empresas que receberam incentivos fiscais do município poderão contribuir ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente. De acordo com o texto, tais contribuições deverão ser classificadas como encargo, o que pode anular, no caso de descumprimento, o benefício recebido pela empresa. O projeto determina que as beneficiárias do Proinde devem fazer a contribuição anual da seguinte forma: 1% do valor da área recebida em doação, no caso das donatárias, e o equivalente a R$ 935, em caso de empresas incentivadas. Outra proposta aprovada em se-

gunda votação é o projeto de lei nº 34/2018, de autoria do vereador Dentinho (PV), que autoriza a doação, pelos supermercados, de alimentos não vendidos e próprios para consumo às entidades assistenciais do município. A terceira proposta, projeto de lei 48/2018, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), inclui no calendário municipal de eventos o dia olímpico, realizado em 23 de junho pelo Panathlon Clube.

Imprensa CMT

Aprovado em duas votações na sessão da Câmara de Taubaté do dia 28, o projeto de lei 55/2018, de autoria do prefeito, autoriza a Prefeitura a assinar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos e os serviços do Sistema S, como são conhecidas entidades como o Sesi, Senac e Sest, por exemplo. Para que entre em vigência, a proposta segue para sanção do prefeito. O texto recebeu três emendas da Comissão de Justiça, que acrescentou o termo “sem fins lucrativos” à descrição de entidades privadas.

Seguem para sanção projetos aprovados em 2ª votação

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

CAPA Montagem/ Stock Photos

Cidadão pode opinar sobre projetos no site da Câmara A opinião do cidadão sobre os projetos em tramitação na Câmara de Taubaté agora pode ser registrada no site do Legislativo, com a instalação de uma ferramenta que possibilita a participação popular. A medida atende à Resolução nº 209/2016, de auStock Photos toria do ex-vereador Joffre Neto, que determina que o “sítio da Câmara na internet abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa”. O acesso aos projetos na página da Câmara de Taubaté se dá pelo sistema “Câmara sem papel”. Ao clicar no link do projeto de lei,

o internauta encontrará o botão azul da proposição e ao lado o botão verde “Opine”. É preciso fazer um cadastro para que a opinião seja processada. O pla-

car de números de votos a favor e contra fica disponível na tela. “Nosso empenho em promover a participação popular ganha mais um aliado. A internet tem sido fundamental nesse processo de promoção do envolvimento do cidadão na política, e essa ferramenta vem somar”, afirmou o diretor-geral da Câmara, Kelvi Soares. Além da legislação e processos em tramitação, no site www.camarataubate.sp. gov.br o cidadão tem acesso a notícias do Legislativo, informações institucionais, agenda de atividades, Portal Transparência, e pode acompanhar a programação da TV Câmara Taubaté.

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

SESSÃO

Nova gestão da Difusora recebe moção de aplauso na Câmara de Taubaté Geysel Rodrigues

A Câmara de Taubaté homenageou, na sessão do dia 28, o Grupo Faz Bem de Comunicação pela nova gestão da Rádio Difusora de Taubaté, que completa 77 anos. O autor da moção de aplauso foi o vereador Noilton Ramos (PSL). A Difusora de Taubaté foi a primeira emissora da região. No ar desde 1941, completa no dia 19 de julho 77 anos no ar e vive uma nova fase em sua história. Agora com o nome de Rede Assim Difusora, é administrada pelo Grupo Faz Bem de Comunicação, rede de rádios criada por J. Washington (na foto, com Noilton Ramos) e Darleide Alves, e apresenta uma programação segmentada em jornalismo, saúde, sustentabilidade, prestação de serviços e família.

Dentre as novidades na grade de programação, merece destaque a volta da voz do locutor Cid Moreira, que iniciou sua carreira profissional na Difusora, possibilitando aos ouvintes da Rede Assim desfrutarem novamente da voz mais conhecida e admirada do país. As vinhetas foram gravadas no Rio de Janeiro, no estúdio de Cid, e tive-

ram a participação de profissionais de São Paulo, Paraíba e Estados Unidos, resultando em um trabalho diferenciado com interatividade das mídias sociais no rádio, celular e na internet, para marcar o aniversário de 77 anos da rádio pioneira. Washington, representante do Grupo, destacou a importância histórica da rádio e agradeceu aos vereadores pela homenagem e apoio: “Nós comemoramos 77 anos de história marcados pelo pioneirismo e dedicação de profissionais inesquecíveis. A Difusora é hoje no rádio, no celular, um canal da Rede Faz Bem de Comunicação. Agradecemos a todos pela audiência, pela credibilidade e pelo apoio à liberdade de imprensa.”

Câmara homenageia alunos do Programa Aprendizagem do Senac Taubaté

Alunos do Programa Aprendizagem do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) foram parabenizados dia 28 com moção de aplauso de autoria de Jessé Silva (SD). O programa tem por objetivo proporcionar formação inicial a jovens contratados na condição de aprendizes pelas empresas de comércio de Geysel Rodrigues bens, serviços e turismo. A Câmara destacou a turma de aprendizagem profissional Comercial em Serviços de Supermercado, pelo projeto “Invisibilidade corporativa” conceito que se aplica a pessoas socialmente invisíveis, seja por indiferença

ou preconceito, e que muitas vezes vem acompanhado pelo desprezo da profissão que o indivíduo exerce. Com esse projeto os alunos do Programa acompanharam a rotina da gari da Prefeitura, Neusa, e do ex-gari Clayton, atualmente auxiliar ambiental da empresa Eco Taubaté, apresen-

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

tando questões para compreender os obstáculos que ainda dominam a construção equivocada da sociedade. A diretora do Senac, Karina Dalprat (na foto, segurando o diploma, ao lado de Jessé e dos alunos), agradeceu a todos os envolvidos no trabalho. “Gostaria de agradecer à Secretaria de Serviços Públicos, por possibilitar a participação dos garis, aos vereadores, à coordenadora do projeto, Mônica Brasil, aos professores, representados pela Adriana Marcondes, que está aqui, aos garis participantes e, principalmente, aos alunos que se empenharam para realização deste projeto.”

SESSÃO

Câmara aprova mudanças no Regimento Interno e Lei Orgânica Extinção da possibilidade de sessões secretas na Câmara está prevista em um dos três projetos aprovados no dia 28 A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 28 quatro projetos de lei que alteram o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município. As propostas dependem de segunda votação e promulgação pelo presidente da Casa para que entrem em vigência. Diego Fonseca (PSDB) é autor das três propostas que alteram o Regimento da Casa: projetos de resolução números 4/2018, 5/2018 e 6/2018. O primeiro extingue a possibilidade de sessão secreta na Câmara. As sessões secretas seriam realizadas para discussão de assuntos relativos ao decoro parlamentar. Ocorre que o regramento sobre punição de vereadores por quebra de decoro é dado por um decreto-lei federal, que não prevê atos secretos no processamento da denúncia ou no julgamento do vereador. Pelo contrário, neste tipo de sessão de julgamento, há leitura do processo, a votação é aberta, tudo pela transparência e prestação de contas à população. O segundo projeto altera artigo relacionado a projetos orçamentários, fazendo com que a referência ao Plano Diretor se faça somente pela expressão “Plano Diretor”. Assim, se houver alteração do número da lei referente ao Plano, não será

Geysel Rodrigues

necessário atualizar o Regimento. O terceiro projeto corrige artigo que trata da posse das Comissões Permanentes, retirando a palavra “subsequente”, já que a posse da primeira formação das Comissões da legislatura ocorre no mesmo ano e dia da eleição. Cada legislatura tem duas formações de Comissões, e a segunda formação, sim, tem a posse dos integrantes no ano subsequente

à eleição, que ocorre em dezembro do segundo ano da legislatura. Lei Orgânica A alteração da Lei Orgânica está prevista na proposta de emenda nº 1/2018, de autoria do vereador Guará Filho (PR) e demais vereadores. O texto acrescenta, às competências do município, atribuir a denominação de seus próprios, vias e logradouros públicos.

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

AUDIÊNCIA Lincoln Santiago

João Bibiano, Edna Chamon, Odila Sanches, Loreny, Alexandre Magno e Luiz Guilherme Perez

Secretarias municipais iniciam prestação de contas sobre metas fiscais

A prestação de contas sobre o cumprimento das metas fiscais no primeiro quadrimestre de 2018 começou com a explanação de secretarias municipais em audiências na Câmara de Taubaté dia 29, conduzidas pela integrante da Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, vereadora Loreny (PPS). Durante a manhã, foram divulgados os números das Secretarias de Obras, Educação, Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, com a participação dos vereadores Boanerge (PTB), Dentinho e Rodson Lima Bobi, do PV, Jessé Silva (SD) e Vivi da Rádio (PSC). A Secretaria de Obras realizou, entre janeiro e abril, 8,31% dos R$ 183 milhões do orçamento previsto para o ano. Foram R$ 15 milhões de despesas no quadrimestre, sendo R$ 2,6 milhões em investimentos. Educação realizou R$ 96 milhões, o que representa 26,57% dos R$ 361 milhões previstos. A Secretaria de Mobilidade Urbana cumpriu 19,76% do total de R$ 34 milhões previstos para o ano, ou seja, foram R$ 6,8 milhões em despesas nos quatro primeiros meses do ano. A Secretaria de Serviços Públicos teve R$ 29,7 milhões em despesas, o que representa 23,68% do total previsto para o ano, de R$ 125,5 milhões. Tarde A prestação de contas das Secretarias prosseguiu no período da tarde. Jessé Silva dirigiu os trabalhos, e somou-se à lista de vereadores presentes Neneca Luiz Henrique (PDT). Começou com a Saúde, que exe-

cutou 21,53% dos R$ 279,6 milhões estimados para o ano, o equivalente a R$ 60 milhões. Em seguida veio a Secretaria de Inclusão Social, que executou R$ 7 milhões dos R$ 42 milhões previstos; Esportes, R$ 5,9 milhões dos R$ 22 milhões; e Turismo, com R$ 2,8 milhões dos R$ 12 milhões previstos para 2018. Ao final da apresentação, a secretária de Finanças, Odila Sanches, demonstrou preocupação quanto à arrecadação de 2018. No primeiro quadrimestre, a Prefeitura atingiu receita de 31,57% da estimativa, ou seja, R$ 383 milhões dos R$ 1,2 bilhão esperados. “Os senhores vejam que, da nossa receita, já se realizaram 31,57%, aquém do que deveria ser. Mas, se formos fazer uma conta básica, no 1º quadrimestre temos maior aporte de receita, então, esse índice deveria ser

de 42% a 45%. Isso é bastante preocupante em decorrência da queda substancial de receita”, disse Odila. De acordo com a secretária, a receita deveria ser maior no quadrimestre em decorrência de arrecadação dos impostos IPVA e IPTU, grande parte paga nesse período. Por esse motivo, a Prefeitura espera equilibrar custos, inclusive com a folha de pagamento, cujo índice está em 48,6% das receitas – o limite é 51,3%. “Estamos nos primeiros quatro meses, mas temos 31,57%, num momento em que tínhamos que ter o grande impulso da receita. Vocês imaginam como será daqui pra frente? Vamos manter esse equilíbrio fiscal, porque, se ultrapassarmos isso, estaremos afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal e incorrendo em ilegalidade”, considerou a secretária. Geysel Rodrigues

Macaé, João Ebram, Odila Sanches, Jessé Silva, Simone Palhares e Marcio Carneiro

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

AUDIÊNCIA

Metas fiscais da administração têm prestação de contas encerrada As Secretarias de Segurança, Planejamento, Inovação e de Meio Ambiente encerraram a prestação de contas da administração municipal sobre o cumprimento de metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2018. A audiência, realizada na manhã do dia 30 foi conduzida pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Douglas Carbonne (PCdoB) e contou com a participação de Dentinho (PV), Jessé Silva (SD), Loreny (PPS) e Neneca Luiz Henrique (PDT). A Secretaria de Segurança realizou, entre janeiro e abril, R$ 7,6 milhões do total de R$ 26 milhões previstos para o ano, o que representa 29,22%. Planejamento cumpriu 22,89% dos R$ 9,9 milhões estimados para o ano, ou seja, R$ 2 milhões. A Secretaria de Inovação executou

Lincoln Santiago

Euclides Maciel, Carbonne, Débora Andrade, Paulo Fortes e Armando Adurens R$ 721 mil do total R$ 2 milhões estimados para o ano, ou seja, 34,19%. Meio Ambiente realizou R$ 418 mil dos R$ 2 milhões estimados para o ano – 20,27%. “É preciso salientar o compromisso fiscal que a administração tem tido, nossa responsabilidade e nosso dever

de ofício de fazer com que a Prefeitura invista sempre com esse rigor dentro do que vai arrecadando de receita, para que sempre tenhamos um município com saúde financeira, aberto a qualquer tratativa de futuro”, afirmou a secretária de Administração e Finanças, Odila Sanches.

Apresentação é encerrada com Unitau e IPMT

Foi realizada na tarde de 30 de maio a quarta e última audiência pública relativa às metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018 na Câmara de Taubaté, com participação de representantes da Universidade de Taubaté, do Instituto de Previdência e das fundações universitárias. A sessão contou com a presença dos vereadores Dentinho (PV), que presidiu os trabalhos, e Loreny (PPS). A quarta e última audiência relativa às metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018, realizada na Câmara de Taubaté na tarde de 30 de maio, teve a prestação de contas da Universidade de Taubaté, Instituto de Previdência e fundações universitárias. Os trabalhos foram conduzidos pelo vereador Dentinho (PV), com participação da vereadora Loreny (PPS). O IPMT realizou 36,43% da receita de R$ 158,5 milhões prevista para o ano, ou seja, R$ 57,7 milhões. Das despesas, atingiu R$ 47 milhões, correspondente a 29,72% do previsto. A Unitau alcançou receita de R$ 43,7 milhões no quadrimestre, 26,32% do total estimado, R$ 166 milhões. Entre as despesas, cumpriu R$

Geysel Rodrigues

Luiz Carlos Laureano, Francisco de Assis, Mario Peloggia, Dentinho, Eliane Alves, Silvia Martins e Marlene Santiago 38,8 milhões, o equivalente a 24,31% do total de R$ 159,6 milhões esperado para o ano. A Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté) realizou R$ 2 milhões da receita de R$ 7,5 milhões esperada para o ano. Das despesas, realizou R$ 3 milhões dos R$ 13 milhões desejados. A Funac (Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação da Unitau) realizou apenas R$ 93 da receita de R$ 19 mil esperada para o

ano. Suas despesas, no entanto, foram de R$ 15 mil, perante a expectativa de R$ 124,8 mil. A Fapeti (Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação) estima receita de R$ 1,7 milhão, e arrecadou no período R$ 116,4 mil. As despesas totalizaram R$ 258,6 mil. A Fust (Fundação Universitária de Taubaté), que espera receita de R$ 40,5 milhões para o ano, conseguiu R$ 9,7 milhões no quadrimestre. Suas despesas, nesse período, ficaram em R$ 12,8 milhões.

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

LEI

Congresso Ufadet é incluído no calendário de eventos de Taubaté Foi sancionada pelo prefeito de Taubaté, no dia 28, a Lei n° 5.410, de autoria do vereador Jessé Silva (SD), que inclui no calendário municipal de eventos o Congresso Ufadet. O congresso é um evento realizado pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Taubaté e acontece anualmente durante a Semana Evangélica. Esta e outras leis estão disponíveis para consulta na página da Câmara na internet, www.camarataubate.sp. gov.br/legislacao.

Stock Photos

Lei que permitia doação de área à empresa Clarity é revogada

Imprensa CMT

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

Foi revogada segunda-feira, 28, a lei que autorizava a doação de terreno à empresa Clarity Importação e Exportação de Vidros, por meio da Lei n° 5.412. O motivo é o não cumprimento do Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico), pela empresa. A empresa iria desenvolver atividades de importação e exportação de vidros, espelhos, vitrais e acessórios para vidros e molduras em geral; comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas; prestação de serviços de instalação, montagem e reparos em vidro; fabricação de vidro plano e de segurança e locação de bens próprios. Esta e outras leis municipais podem ser consultadas na página da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

LEI

Sancionada lei que permite exploração de publicidade em placa de rua

Foi sancionada no dia 29 a Lei 5.413/2018, que autoriza a concessão, para pessoas jurídicas, da exploração de publicidade em placas de

ruas. A concessão será feita mediante contrato precedido de licitação. A concessão será restringida às empresas credenciadas junto à Pre-

feitura mediante chamamento público, desde que a empresa comprove a capacidade de proceder a instalação, manutenção, expansão e exploração destes espaços, seguindo especificações técnicas definidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Placas que forem instaladas sem a autorização da Secretaria serão retiradas e todos seus materiais apreendidos e incorporados ao patrimônio público, junto de notificação, processo administrativo e aplicação de multa à empresa no valor de R$ 935,90 por placa instalada. Para conhecer esta e outras leis municipais acesse a página da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.

A Câmara de Taubaté inicia junho com homenagens ao dia da imprensa e meio ambiente e audiências públicas sobre organizações sociais e Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Na segunda-feira, 4, durante a sessão ordinária, que tem início às 14h30, serão homenageados os jornalistas Douglas Castilho Leite dos Santos e Isacil Lélis Martins, pelo dia da imprensa. A saudação oficial será feita por Alexandre Villela (PTB).

Dia 5, terça-feira, às 10h, o vereador Dentinho (PV) e os membros da comissão especial entregam o certificado de honra ao mérito às instituições vencedoras do concurso de projetos sobre o dia do meio ambiente: Escolas Prof. Juvenal da Costa e Silva e Monteiro Lobato, Faculdade Anhanguera e Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Quarta-feira, 6, a vereadora Loreny (PPS) irá dirigir audiência pública para debater o marco regulatório das

organizações sociais, a partir das 19h. Quinta-feira, 7, também às 19h, haverá audiência sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, a pedido dos vereadores Jessé Silva (SD) e Neneca (PDT). Todos os eventos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara Taubaté, pelo canal 4 da Net, site, aplicativo e redes sociais, e o cidadão pode participar ao vivo diretamente no Plenário da Câmara.

Imprensa CMT

Legislativo de Taubaté inicia junho com homenagens e audiências

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

ATOS OFICIAIS Sessão 60ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4.6.2018 14h 30 EXPEDIENTE Solenidade Dia da Imprensa Palavra dos Vereadores Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Loreny, PPS Graça, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PSL Nunes Coelho, PRB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que extingue a sessão secreta como tipo de reunião da Câmara Municipal de Taubaté. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que atualiza redação de dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté. ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que dá nova redação ao § 4º do art. 44 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para corrigir a data da

posse dos vereadores eleitos para as comissões permanentes. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 253/2017, de autoria da Vereadora Graça, que dispõe sobre a importância presente e futura do Ensino Técnico na cidade de Taubaté, buscando conjugar esforços no sentido de aprimorar a estrutura existente, instituindo o “Dia da Educação Profissional”, a ser comemorado no Município de Taubaté no dia 04 de maio de cada ano e dá outras providências. – Há uma emenda. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 7/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que regulamenta o prazo limite para apresentação de proposições para leitura no Expediente. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que especifica que a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente possui competência para opinar em matéria de segurança. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que regulamenta os procedimentos para eleição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Taubaté. – Há uma emenda. ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 11/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que altera dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté (discussão de Indicações). Plenário Jaurés Guisard, 30 de maio de 2018.

10| Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

Vereador Diego Fonseca Presidente

Audiência MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Comunicamos que no dia 06 de junho de 2018, quarta-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública sobre o Marco Regulatório das Organizações Sociais. Taubaté, 22 de maio de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Comunicamos que no dia 07 de junho de 2018, quinta-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Taubaté, 22 de maio de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/2018 Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018 Autoria: Vereador Orestes Vanone Concede Título de Cidadão Taubateano ao senhor Silésio Francisco Tomé. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Taubateano ao senhor Silésio Francisco Tomé. Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo presidente para esse fim. Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

ATOS OFICIAIS Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de maio de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2018 PROCESSO Nº 1762/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, EXTENSÃO DE GARANTIA E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS Em razão da ocorrência de fato superveniente, Determino o ADIAMENTO do Pregão Presencial nº 08/2018, para o dia 12 de junho de 2018, às 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Taubaté, nas mesmas condições editalícias. Vereador Diego Fonseca Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2018 PROCESSO Nº 1664/2018 CONTRATAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, no valor total de R$ 36.178,08, do Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. Publique-se. Taubaté, 29 de maio de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

Solenidade DIA DO MEIO AMBIENTE O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, o orador oficial Vereador Dentinho e os Membros da Comissão Especial convidam para a solenidade de entrega de Certificado de Honra ao Mérito às seguintes instituições, cujos projetos desenvolvidos sobre o Dia do Meio Ambiente foram escolhidos à premiação em 2018: EMEF “Prof. Juvenal da Costa e Silva” EE “Monteiro Lobato” Faculdade Anhanguera de Taubaté APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Dia 5 de junho de 2018, terça-feira, às 10 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 637/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina e corte do mato alto no canteiro central da Avenida Independência. Of. 483/2018 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a situação do local e informa que recentemente foram realizados serviços na referida avenida. Àquela Secretaria informa, também, a necessidade de mais intervenções, sendo que em até 20 (vinte) dias realizará os serviços. Prefeito Municipal Requerimento N° 638/2018 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Or-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Dominique Mello, Geysel Rodrigues, Joyce Dias, Leonardo Nicolini, Luís Felipe Pereira e Marcelo Ramos

tiz Monteiro Júnior solicitar ao setor competente a informações a respeito da possibilidade de colocar uma placa de proibido parar e estacionar no lado direito da via, no largo existente próximo ao cruzamento da rua Coronel Marcondes de Matos com a Rua Dr. Afonso Moreira, Centro. Of. nº 485/2018 Em atenção ao Requerimento em referência, e segundo esclarece a Secretaria de Mobilidade Urbana, será realizada vistoria técnica para avaliar a possibilidade de proibição de estacionamento no cruzamento da Rua Coronel Marcondes de Matos com a Rua Doutor Afonso Moreira. Prefeito Municipal Requerimento N° 639/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de guias e asfalto na Rua Dr. Maurício Rodrigues Teixeira, no bairro Bonfim. Of. nº 483/2018 A Secretaria de Obras informa que a Rua Dr. Maurício Rodrigues Teixeira já possui pavimentação asfáltica e, que os serviços de contenção de talude e erosão existente no final dessa rua serão incluídos em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 640/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento das Ruas Viriato Bandeira Duarte e Gaspar Vaz da Cunha, no bairro Jardim Granja Santa Terezinha. Of. nº 483/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PSL), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

|11

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 641/2018 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a não distribuição de medicamentos no Pronto Socorro Municipal Infantil e UPA, nos dias e horários que a farmácia da prefeitura esta fechada. Of. nº 484/2018 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Farmacêutica Cristina Miranda Cardoso, lotada na Secretaria de Saúde desta Municipalidade (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal

dade (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal

da UNITAU no almoço-debate realizado pelo LIDE - Grupo de Líderes Empresariais do Vale do Paraíba em 22/03/2018.

Requerimento N° 644/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre melhorias no Bairro Cecap IV

Of. nº 484/2018 Segue, por cópia, a informação prestada pelo Reitor da Universidade de Taubaté, Prof. Dr. Isnard de Albuquerque Câmara Neto (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal

Requerimento N° 643/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre qualidade no ensino da rede municipal.

Of. nº 486/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o Centro de Operações Integradas – COI, necessitam de alguns requisitos para serem instaladas: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências; O Comando da Cia de Polícia local e Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública; e o Município deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa ainda, que este ano o Município não disponibiliza de dotação orçamentária para novas aquisições, porém, a solicitação estará em seu banco de dados e, que em momento oportuno, poderá ser atendida. A Secretaria de Serviços Públicos informa que está em fase de estudos e avaliação de impacto financeiro para substituir lâmpadas comuns por led’s em todo parque de iluminação pública, estando essa localidade no rol de área à ser contemplada. Sem previsão, sendo um projeto complexo e de alto custo. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não há abrigos de concreto para fazer as instalações e que está em andamento o Pregão para aquisição de materiais para posterior confecção dos módulos de concreto. Àquela Secretaria informa ainda que a calçada localizada na Rua Profa. Marisa Lapido Barbosa (Cecap IV), onde está instalada a placa I-23 (embarque/desembarque) possui entre 1,10m e 2,10m, o que inviabiliza a instalação de abrigo. Prefeito Municipal

Of. nº 486/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta Municipali-

Requerimento N° 645/2018 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o patrocínio

Requerimento N° 642/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre ação dos “flanelinhas” no município. Of. nº 462/2018 Em atenção ao Requerimento em referência, transcrevemos abaixo as informações prestadas pelo Secretário de Mobilidade Urbana – Engº Luiz Guilherme Perez: “Em resposta ao requerimento referenciado, da Vereadora Loreny, informamos que o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores é regulamentado pela Lei Federal nº 6242/75 e o Decreto Federal º 79.797/77, porém, até a presente data nenhum desses profissionais apresentou a esta Municipalidade a documentação necessária. Informamos, ainda, que esta Secretaria realiza ações de fiscalização em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública Municipal, se Serviços Públicos e Polícia Militar, a fim de coibir atividades executadas de forma irregular em todo o Município, principalmente na região central. Por fim, ressaltamos que as reclamações de ameaças devem ser registradas nos telefones 156 e 190.” Prefeito Municipal

12| Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

Requerimento N° 646/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de estudo de alteração das linhas: Ipanema, Estiva Voluntário / Vila Rica, Cecap / Shopping, Independência / Três Marias, Pq. Aeroporto / Estiva / Shopping. Of. nº 470/2018 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana estão sendo realizadas adequações e melhorias no Terminal Rodoviário Urbano (Rod. Velha) para posterior retorno das linhas 01 – Pq. 3 Marias/ Estoril (sentido Estoril), 08 – Pq. Aeroporto/Jd. América (sentido Pq. Aeroporto), linha 10 – Chácara Silvestre/ Pq. Ipanema (sentido Pq. Ipanema) e linha 18 – Distrito Industrial/Chácara Flórida (sentido Chácara Flórida). A previsão de retorno é quando houver a integração do sistema (Concessionária e Complementar) previsto para ocorrer no segundo semestre de 2018. Prefeito Municipal Requerimento N° 647/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria providencias em relação ao buraco deixado pela SABESP na Rua Coronel José Benedito Marcondes de Mattos, Quiririm. Of. nº 488/2018 A Secretaria de Obras notificará a SABESP para que aquela Concessionária execute o retrabalho no local indicado. Prefeito Municipal Requerimento N° 648/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações

ATOS OFICIAIS ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de estudo e implantação de câmera do COI no campo sito a Rua Antonio Ferreira da Silva, Parque Santo Antonio. Of. nº 488/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o Centro de Operações Integradas – COI, necessitam de alguns requisitas para serem instaladas: I – O local solicitado deve estar de acordo com os índices de criminalidade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências, II – O Comando da Cia de Polícia local e Polícia Civil devem estar de acordo, tomando o local de interesse da Segurança Pública e, III – o Município deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa ainda, que este ano o Município não disponibiliza de dotação orçamentária para novas aquisições, porém, a solicitação estará em seu banco de dados e, que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 649/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a pavimentação asfáltica da Av. Bandeirantes (trecho de terra), Residencial Sitio Santo Antonio. Of. nº 488/2018 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local e propor solução para o caso apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 650/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providencias referente à manutenção de calçadas no cruzamento na Av. Granadeiro Guimarães com Av. Vila Rica. Of. nº 488/2018 Acusamos o recebimento do Ofício n° 0405/2018, de 16 de maio de 2018, para que o Requerimento em epígrafe fosse desconsiderado, de-

vido à divergência entre a capa e o conteúdo do mesmo. Prefeito Municipal Requerimento N° 651/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ação na rodoviária Nova para inibir abordagens com munícipes. Of. nº 487/2018 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa o Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, Sr. Euclides Maciel Alves Junior, já existe Guarda Municipal fixo na Rodoviária Nova, 24 horas, contudo serão intensificadas as rondas pelo local, a fim de inibir esses tipos de abordagens aos Munícipes que ali frequentam. Maiores informações, a Secretaria de Segurança Pública Municipal coloca-se à disposição. Prefeito Municipal Requerimento N° 652/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Of. nº 486/2018 As informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta Municipalidade, que está tratando da matéria. Prefeito Municipal Requerimento N° 653/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que seja viabilizado estudos visando a execução de projeto arquitetônico para adequação do Parque Municipal Monteiro Lobato, para a acessibilidade de pessoas com deficiência. Of. nº 534/2018 Segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos, está sendo elaborado projeto de revitalização dos parques, sendo que a solicitação feita no requerimento será incluída no rol de melhorias a serem contempladas, sem previsão para execução dos serviços e de acordo com recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 654/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de realizar a pintura de faixa amarela, ao longo da Rua Irmã Margarida. Of. nº 492/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a demarcação de vagas de estacionamento, bem como a pintura amarela defronte as guias rebaixadas para acesso de veículos na região central, incluindo a Rua Irmã Margarida, serão revitalizadas com a implantação do estacionamento rotativo (zona azul). Informamos, ainda que estacionar defronte a guia rebaixada já caracteriza infração de trânsito, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, artigo 181, inciso IX, não havendo necessidade de demarcação. Por fim, ressaltamos que caso esteja ocorrendo este tipo de infração, orientamos que solicitem fiscalização pelos telefones 156 ou 190. Prefeito Municipal Requerimento N° 655/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer uma ação junto a Secretaria da Educação no sentido de realizar um estudo sobre a possibilidade de realizar a cobertura da área frontal da creche da Chácaras Flórida. Of. nº 502/2018 Em atenção ao Requerimento em referência, e segundo informa a Secretaria de Educação, estão sendo elaborados estudos acerca do ora solicitado, e de acordo com disponibilidade orçamentária, o mesmo será executado. Prefeito Municipal Requerimento N° 656/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a revitalização do Campo de Futebol localizado na Praça de Esportes José Antonio Raymundo Chagas Trancinha no bairro Fonte Imaculada, nesta Cidade. Of. nº 499/2018

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

|13

ATOS OFICIAIS Em atenção ao Requerimento em referência e segundo esclarece a Secretaria de Esportes e Lazer, está sendo elaborada planilha com os campos de futebol que serão reformados, na qual está incluindo o campo da Fonte Imaculada. Prefeito Municipal Requerimento N° 657/2018 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que venha realizar a implantação de placa indicativa “PARE” assim com também a pintura e sinalização de solo no cruzamento da Rua Professor Bernardino Querido com a Rua Padre Carlos Correa Toledo, na Vila São José. Of. nº 497/2018 No que se refere aos Requerimentos nºs.: 657 ao 660, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas de regulamentação de parada obrigatória (R-1) foram implantadas no final de abril de 2018 e a sinalização horizontal da legenda PARE já consta de sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 658/2018 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que venha realizar a implantação de placa indicativa “PARE” assim com também a pintura e sinalização de solo no cruzamento da Rua Professor Bernardino Querido com a Rua Úrsula Isabel de Melo, na Vila São José. Of. nº 497/2018 No que se refere aos Requerimentos nºs.: 657 ao 660, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas de regulamentação de parada obrigatória (R-1) foram implantadas no final de abril de 2018 e a sinalização horizontal da legenda PARE já consta de sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 659/2018 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao

departamento competente para que venha realizar a implantação de placa indicativa “PARE” assim com também a pintura e sinalização de solo no cruzamento da Rua Professor Bernardino Querido com a Rua Luiz Vaz Toledo Pizza, na Vila São José. Of. nº 497/2018 No que se refere aos Requerimentos nºs.: 657 ao 660, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas de regulamentação de parada obrigatória (R-1) foram implantadas no final de abril de 2018 e a sinalização horizontal da legenda PARE já consta de sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 660/2018 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que venha realizar a implantação de placa indicativa “PARE” assim com também a pintura e sinalização de solo no cruzamento da Rua Professor Bernardino Querido com a Rua Paulo Setúbal, na Vila São José. Of. nº 497/2018 No que se refere aos Requerimentos nºs.: 657 ao 660, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas de regulamentação de parada obrigatória (R-1) foram implantadas no final de abril de 2018 e a sinalização horizontal da legenda PARE já consta de sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 661/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de uma boca de lobo no Bairro Vila das Graças. Of. nº 492/2018 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local e propor solução para o caso apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 662/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de implantação de faixa de

14| Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

segurança para as vans que fazem a linha da escola EMIEF Ramon de Oliveira Ortiz, no Bairro Continental. Of. nº 530/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica para avaliar o local adequado para o embarque e desembarque do transporte escolar na EMIEF Ramon de Oliveira Ortiz, sendo que será incluída em sua programação e implantação da mesma. Prefeito Municipal Requerimento N° 663/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de implantação do EJA (Educação para Jovens e Adultos) do segundo ciclo em outras escolas. Of. nº 492/2018 Segundo informa a Coordenadora do Ensino Médio, Rosemary Prado Lopes Silva, da Secretaria de Educação, está sendo realizado estudo técnico de abertura de sala da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no fundamental II para o ano de 2019. Prefeito Municipal Requerimento N° 664/2018 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências quanto ao serviço de tapa-buracos no viaduto que dá acesso à Gurilândia. Of. nº 500/2018 Em atenção ao Requerimento em referência, temos a informar que a Secretaria de Obras incluirá o serviço solicitado em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 665/2018 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que informe a frequência semanal de atendimento no PAMO do Estoril e no PAMO do São Gonçalo. Of. nº 529/2018 Seguem abaixo as informações prestadas pela Dra. Adriana L. dos Santos,

ATOS OFICIAIS da Divisão de Atenção Básica - Medicina de Família e Comunidade, da Secretaria de Saúde: “Informamos que tanto a ESF Estoril quanto a ESF São Gonçalo prestam atendimento á área delimitada e cadastrada pelos Agentes Comunitários de Saúde que gira em torno de 3.000 munícipes por equipe/área. Na ESF Estoril contamos com uma equipe, por esse motivo foi criada a terceira equipe na ESF São Gonçalo, para o atendimento dos Bairros Quinta das Frutas e Sítio Tangará, uma vez que no local há um número maior de Agentes Comunitários de Saúde para atender essa região, sendo essa equipe composta por um Generalista do Programa Mais Médico, que presta o referido atendimento de terça a sexta-feira, também realizando visitas domiciliares. Na ESF Estoril temos um Médico Generalista que atende de segunda a sexta-feira, que presta atendimento na unidade e nas visitas domiciliares, um Ginecologista e um Pediatra de apoio.” Prefeito Municipal Requerimento N° 666/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de fazer manutenção da instalação elétrica dos postes dentro do pátio no prédio do Bairro Cecap. Of. nº 492/2018 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a situação do local e, em se tratando de área verde ou institucional providenciará a regularização em até 20 (vinte) dias. Prefeito Municipal Requerimento N° 667/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade da reforma dos bancos de madeira do interior do teatro do Sítio do Pica Pau Amarelo. Of. nº 530/2018 A Secretaria de Turismo informa que tomou providências quanto à reforma dos bancos de madeira do interior do teatro do Sítio do Pica-Pau-Amarelo, haja vista que o Sítio é um dos pontos turísticos mais visitados

do estado de São Paulo e do Brasil, recebendo, diariamente, agendamentos para visitas de grupos, bem como grande número de visitações individuais ou familiares, tendo, portanto, uma programação ampla e extensa de atividades no decorrer do ano. Nesse sentido, foi concluído o Pregão nº 108/2018, que cuidou da contratação da empresa para a troca de madeira do Sítio, sendo que os bancos adquiridos possuem tamanho infantil, jovem e adulto. Prefeito Municipal Requerimento N° 668/2018 Autor: Jessé Silva, Neneca Luiz Henrique Requer ao Egrégio Plenário autorização para realização de Audiência Pública a ser realizada pelos Vereadores Jesse Silva e Luiz Henrique Neneca e que abordará o seguinte tema: Criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Requerimento N° 669/2018 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Esportes para que coloque aparelhos de ginástica e playground no bairro Continental. Of. nº 498/2018 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá o pleito no rol de locais a serem contemplados, sem previsão para execução e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 670/2018 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a urbanização da área existente entre as Ruas Francisca de Freitas Cortez e Euzébio Vilalta, no bairro São Gonçalo. Of. nº 468/2018 A Secretaria de Planejamentos verificará em seus arquivos se há projetos desenvolvidos na área em questão, para adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 671/2018 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Serviços Obras que coloque concreto no

espaço onde está a academia de ginástica da Cidade Jardim, Rua Manoel Humia Duran. Of. nº 498/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a real necessidade do local. Sendo possível, programará a execução do serviço, sem previsão e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 672/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua José Maria de Oliveira, no bairro Parque Sabará. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados nos Requerimentos nº 672, 673, 675 a 680 serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 673/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento das Ruas no entorno da Praça Manso Fukuda: Rua Padre Custódio, Francisca Bueno Rezende e Mascarenhas de Morais, no bairro Independência. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados nos Requerimentos nº 672, 673, 675 a 680 serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 674/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que preste informação sobre a investigação á Eco Taubaté, conforme resposta ao Requerimento número 236/2018. Of. nº 491/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que trata-se da Cooperativa do Parque Aeroporto, a qual está no escopo de entrega de material reciclado. Prefeito Municipal Requerimento N° 675/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo.

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

|15

ATOS OFICIAIS Sr. Prefeito o recapeamento da viela projetada da Avenida Antônio Queiroz Filho, no bairro Independência. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 676/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua Francisco Fernandes Oliveira, no bairro Santa Fé. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 677/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua Vitor Ribeiro Mazzei, no bairro Estiva. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 678/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua Mario Lucio Tavares de Matos no bairro Estoril. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 679/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Avenida Professor Ernesto de Oliveira Filho, no bairro Esplanada Independência. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 680/2018 Autor:

Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua Iraci Vilalta Tuan, ao lado do Hotel FARO, no bairro Independência. Of. nº 486/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 681/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da Escola do Trabalho de Taubaté do Alto do Cristo, ministrar o curso de Operador de Logística aos munícipes. Of. nº 489/2018 O secretário de Planejamento, Prof. Edson Aparecido de Oliveira, informa que o curso de Operador de Logística é vinculado ao Senai, e já está sendo analisada a possibilidade de implantá-lo em outras Escolas do Trabalho, inclusive na Escola do Alto do Cristo. Prefeito Municipal Requerimento N° 682/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da instalação de uma unidade da Escola Municipal do Trabalho no bairro do Registro. Of. nº 489/2018 O secretário de Planejamento, Prof. Edson Aparecido de Oliveira, informa que as áreas rurais são atendidas pela Carreta de Cursos Profissionalizantes da Prefeitura e, assim que possível, a mesma atenderá o bairro em questão. Prefeito Municipal Requerimento N° 683/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento competente para que seja feito o conserto dos ventiladores e bebedouro da EMIEF Marta Miranda Del Rey, no bairro Novo Horizonte. Of. nº 489/2018 A Secretaria de Educação informa que já realizou a manutenção e a troca de ventiladores danificados na EMEIF Marta Miranda Del Rey.

16| Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

Prefeito Municipal Requerimento N° 684/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que instale Câmera do COI na Travessa Francisco Felipe Soares. Of. nº 491/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o Centro de Operações Integradas – COI, necessitam de alguns requisitos para serem instaladas: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências; O Comando da Cia de Polícia local e Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública; e O Município deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa, ainda, que este ano o Município não disponibiliza de dotação orçamentária para novas aquisições, porém, a solicitação estará em seu banco de dados e que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 685/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua José Ezequiel de Souza, no bairro Chácara Pastorelli. Of. nº 489/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 686/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Avenida General Luiz Paulo Fernandes de Almeida, no bairro Barranco. Of. nº 489/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 687/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de colocação de uma linha de ônibus que passe dentro do bairro Chácara do Visconde. Of. nº 489/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível a implantação de nova linha para atender a região da Chácara do Visconde. A região é atendida pela linha 10 – Chácara Silvestre/Pq. Ipanema que tem como itinerário a Avenida Voluntário Benedito Sérgio e Avenida Vila Rica, passando, dessa forma, no entorno da Chácara do Visconde. Prefeito Municipal Requerimento N° 688/2018 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Senhor. Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente, estudo da viabilidade de revitalização do Horto Municipal “Renato Correia Penna”, localizado na Av. Santa Luiza Marillac, s/nº, Vila São José, conforme sugestões. Of. nº 501/2018 Segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos, está sendo projetada a revitalização de todos os parques existentes no Município. O projeto se encontra em andamento, sem previsão para execução, pois há necessidade de recursos financeiros, o qual está em tratativas para alocar o valor necessário. Contudo, serão avaliadas as melhorias propostas e, sendo viável, a mesma será incluída no projeto. Prefeito Municipal Requerimento N° 689/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito o recapeamento da Rua Francisca Bueno de Rezende, no bairro Independência. Of. nº 489/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 690/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr.

Prefeito a realização de benfeitorias na Travessa Ambrósio de Carvalho, no bairro Fonte Imaculada Conceição Of. nº 489/2018 Os serviços solicitados nos Requerimentos nºs 689 e 690 serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 691/2018 Autor: Boanerge, Douglas Carbonne - Requer informação do Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de criação de plantão aos finais de semana no Centro de Controle de Zoonoses. Of. nº 490/2018 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo Médico Veterinário José Antônio Santos Cardoso, do Centro de Controle de Zoonoses desta Municipalidade (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal Requerimento N° 692/2018 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a necessidade de melhorias no Parque Jardim das Nações – Parque Municipal Engº César Augusto Costalonga Varejão. Of. nº 493/2018 Em atenção ao Requerimento em referência, temos a informar que a Secretaria de Serviços Públicos está projetando a revitalização do referido parque e avaliará as sugestões propostas e, em sendo possível, incluirá no projeto. A Secretaria de Serviços Públicos informa que não há previsão para tal demanda, vista a necessidade de recursos financeiros que se encontra em tratativas. Prefeito Municipal Requerimento N° 693/2018 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito solicitar ao setor competente a capina do mato que se alastra pelo bairro do Belém. Of. nº 495/2018 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação, com previsão de 30 dias para início dos trabalhos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 694/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de braço de luz nos postes no condomínio Jacarandá, localizado na Avenida João Ramalho, 409 – Novo horizonte. Of. nº 494/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação no rol de locais a serem contemplados. Entretanto, sem previsão, pois devem ser avaliadas as condições da rede distribuidora junto à concessionária de energia, elaboração de projeto e custos Prefeito Municipal Requerimento N° 695/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de reforma da quadra de esportes anexada a E.E.Profº. José Mazella, situada à Rodovia Oswaldo Cruz, Km 15, bairro do Registro. Of. nº 494/2018 A Secretaria de Educação informa que se trata de quadra de uso comum da escola e da Comunidade e os reparos já foram solicitados à Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 696/2018 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior solicitar ao setor competente a poda das árvores que se encontram em contato com a rede elétrica no Pouso Frio. Of. nº 495/2018 A Secretaria de Serviços Públicos programará a execução junto à concessionária de energia. Prefeito Municipal Requerimento N° 697/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre disponibilidade de otoscópios nas unidades de saúde no Município de Taubaté. Of. nº 537/2018

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

|17

ATOS OFICIAIS A Divisão de Atenção Básica da Saúde informa que as unidades básicas de saúde contam com otoscópio para utilização dos profissionais durante o atendimento ao munícipe. Prefeito Municipal Requerimento N° 698/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de funcionamento dos semáforos da Av. Walter Thaumaturgo no modo “onda verde”. Of. nº 503/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa ue o sincronismo dos semáforos da avenida está programado no período da manhã no sentido centro e, no período da tarde, no sentido bairro, para maior fluidez do fluxo. Informamos que será avaliada a necessidade de melhorias na programação semafórica na avenida. Prefeito Municipal Requerimento N° 699/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr Prefeito sobre a possibilidade de aumentar a fiscalização sobre as motocicletas com escapamento modificado (barulhento). Of. nº 503/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já são realizadas ações de fiscalização em parceria com a Polícia Militar e Guarda Civil Municipal. A Secretaria de Mobilidade Urbana intensificará as fiscalizações nas vias do Município. Prefeito Municipal Requerimento N° 700/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a contratação de professores temporários. Of. nº 532/2018 Segue, por cópia, a informação prestada pela Secretaria de Educação (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal Requerimento N° 701/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre reajuste de salário dos servidores municipais.

Of. nº 503/2018 Foram entregues cópias reprográficas do requerimento às Secretarias de Administração e Finanças e a dos Negócios Jurídicos, que vêm estudando a matéria. Prefeito Municipal Requerimento N° 702/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre Conselhos Municipais. Of. nº 503/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas acerca do assunto ora tratado (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 703/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre a implementação da Base Nacional Comum Curricular na Rede de Ensino Municipal. Of. nº 536/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela coordenadora do Ensino Médio da Secretaria de Educação (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 704/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer estudos sobre a possibilidade de divulgar vagas de emprego nos ônibus da ABC. Of. nº 536/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será providenciado junto à empresa ABC Transportes a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Balcão de Empregos e diariamente nos ônibus que transitam pela cidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 705/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer um levantamento sobre número de prédios públicos ou particulares abandonados ou desocupados com risco de desabamento. Of. nº 536/2018 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Planejamento e para a

18| Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

Defesa Civil a fim de que procedam ao levantamento do solicitado. Prefeito Municipal Requerimento N° 706/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo para ser solucionado o problema de trânsito no trecho de via única na Rua Dr. Dino Bueno. Of. nº 530/2018 A Secretaria de Mobilidade informa que a rua é objeto de estudos, e está sendo avaliada a possibilidade de alargamento da via para que passe a ter duas faixas de rolamento e ciclovia. Prefeito Municipal Requerimento N° 707/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que regulamente dispositivo de lei que trata de placas indicativas. Of. nº 530/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será publicado decreto que regulamentará a lei no prazo de 90 dias, e será avaliada a sugestão. Prefeito Municipal Requerimento N° 708/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a possibilidade da instalar uma Bandeira de Taubaté, no prédio da CTI. Of. nº 530/2018 O Departamento de Administração informa que a bandeira foi recolhida em virtude de problema diagnosticado no suporte do mastro. Prefeito Municipal Requerimento N° 709/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Instalação de Postes no bairro Jardim Paulista. Of. nº 536/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a localidade no rol de endereços a serem contemplados com instalação de rede distribuidora de energia, sem previsão e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros e de execução de serviços a serem executados pela distribuidora de energia. Prefeito Municipal

ATOS OFICIAIS Gestão Fiscal MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2017 A ABRIL/2018 RGF - ANEXO I (LRF, art.55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA COM PESSOAL

(Últimos 12 Meses)

(a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

21.804.189,04

1.872.899,67

Pessoal Ativo

21.495.599,90

1.522.515,78

LIQUIDADAS

Pessoal Inativo e Pensionistas

85.636,55

Outras desp. de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

222.952,59

350.383,89

21.804.189,04

1.872.899,67

VALOR

% SOBRE A RCL

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

922.928.294,35

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa + IIIb)

23.677.088,71

2,57

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

55.375.697,66

6,00

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do artigo 22 da LRF)

52.606.912,78

5,70

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° do artigo 59 da LRF)

49.838.127,89

5,40

Taubaté, 30 de maio de 2018.

Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente

Plínio dos Santos Júnior Contador - CRC 1SP155109-O-9

Tatiana Januário de Morais Controle Interno

José Angelo de Mello Júnior Controle Interno

Câmara Municipal de Taubaté, 30.maio.2018 • Nº 1163

|19