BL 1181 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1181 • 31 de agosto de 2018

Revogação

Exposição

Artesanato

Doação de área à empresa Pintak é cancelada 2

Espaço Georgina reúne telas com tema livre 2

Reivindicações de artesãos são registradas 7

PÁTIO E GUINCHO Stock Photos

Aprovado projeto que compila e atualiza regras sobre serviços

SESSÃO Imprensa CMT

Distrito industrial de Taubaté

Câmara de Taubaté aprova revogação de área doada à Pintak Os vereadores de Taubaté aprovaram, dia 27, a revogação da área doada à empresa Pintak Indústria em Borracha, feita em 2010. O projeto nº 30/2018, do prefeito, promove a revogação da doação instituída na Lei nº 4.350, de 1º de junho de 2010. O imóvel fica localizado no Piracangaguá. Segundo a mensagem en-

viada pelo prefeito à Câmara, a empresa encontra-se no “polo passivo de revogação de doação movida pelo município, por inadimplemento de encargos, culminando em acordo homologado judicialmente”. Outra revogação aprovada está prevista no projeto nº 12/2018, da vereadora Gorete (DEM), e se refe-

re à Lei nº 5.173, de 18 de abril de 2016, que denominou rua Thereza Nunes de Carvalho Silva. A revogação foi necessária uma vez que a rua havia recebido denominação em 2014, como Estrada Municipal São José de Anchieta. Os projetos dependem de segunda votação e sanção pelo prefeito.

Tema livre reúne telas em exposição

O Espaço Cultural Georgina de Albuquerque, da Câmara de Taubaté, recebe de 27 de agosto a 6 de setembro a exposição “Tema livre”, do atelier Espaço Livre. Trata-se de um conjunto de obras de técnica mista, nas quais diversos expositores, sob a organização da artista plástica Lia Campos, lançam mão do uso de óleo sobre tela. A exposição pode ser visitada no horário de funcionamento da Câmara, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O endereço é avenida Walter Thaumaturgo, 208, Jardim das Nações.

Geysel Rodrigues

Espaço Georgina fica no saguão da Câmara

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SESSÃO

Com 6 emendas, alteração de regras do serviço de guincho é aprovada A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação, dia 27, o projeto nº 78/2018, do prefeito, que atualiza e compila leis relativas ao serviço de guincho e depósito de veículos. Seis emendas dos vereadores tiveram aval, promovendo alterações na proposta. O projeto obriga a concessionária a manter em funcionamento o pátio diariamente, em horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, para que os proprietários possam retirar seus veículos. Define que o serviço será prestado mediante concessão, precedida de concorrência pública. A empresa vencedora da licitação terá dez anos de concessão do serviço, podendo ser renovado por igual período, a critério da Secretaria de Mobilidade Urbana. O valor da outorga de concessão será de no mínimo 10% do valor bruto mensal arrecadado, referente à prestação de serviços. A definição do local para a instalação do pátio para guarda de veículos deverá ser em área de baixa densidade habitacional e precedida de impacto de vizinhança, de forma a não acarretar impactos à população do entorno. Ainda de acordo com a proposta, o local de guarda de veículo deverá ser monitorado, vistoriado e limpo, e os veículos que possam acumular água deverão ser cobertos com lona. Veícu-

los não retirados no prazo de 60 dias poderão ser levados a leilão público. A Comissão de Justiça é autora de duas emendas. Uma delas faz correção redacional; e outra suprime item do texto de forma que o projeto de lei não se torne inconstitucional. Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento faz adequação redacional. Do vereador Dentinho (PV), emenda determina que a concessionária deverá apresentar relatório trimestral ao município e à Câmara, dos serviços realizados e dos respectivos valores arrecadados. Do vereador

Rodson Lima Bobi (PV), emenda determina que os autos de apreensão contenham, obrigatoriamente, registros fotográficos dos veículos infratores no ato de suas autuações ou remoções. A Comissão de Obras é autora da emenda que determina colocação de cavalete para avisar que o veículo foi recolhido por guincho, com endereço e telefone de contato. O projeto e as emendas deverão passar por segunda votação, para que sejam encaminhados à sanção do chefe do Executivo.

O projeto nº 36/2017, do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que denomina Escola Municipal Vereador Brasil Natalino foi aprovado em segunda votação dia 27 e segue para a sanção do prefeito. A proposta nomeia a escola localizada na rua Viriato Bandeira Duarte, nº 100, na Hípica Pinheiro. Brasil Natalino nasceu no dia 23 de agosto de 1932, em Taubaté. Foi presidente da Associação dos Funcionários Munici-

pais de Taubaté (1969-1975); do Esporte Clube Taubaté (1977 a 1979), quando construiu a sede social à rua Três; eleito vereador em 1982 e presidente da Câmara de Taubaté em 1986. Também teve aval em segunda votação e segue para sanção o projeto nº 46/2018, do prefeito, que institui a semana de conscientização e prevenção à alienação parental. Por solicitação da Ordem dos Advogados

do Brasil – Subseção de Taubaté, a propositura promove a instituição, no calendário municipal de eventos, desta semana temática. O Executivo deverá realizar discussões sobre o tema, divulgação de quadros informativos e realização de palestras e programas educativos com o objetivo de enfatizar o alcance da Lei Federal nº 12.318/2010, que dispõe, no âmbito nacional, sobre o assunto.

Stock Photos

Escola Brasil Natalino e semana sobre alienação parental seguem para sanção

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SESSÃO

Câmara de Taubaté homenageia cantora mirim Yasmin Giacomini A jovem Yasmin Giacomini, de apenas 11 anos, foi homenageada pela Câmara de Taubaté durante a sessão do dia 27, pela participação no programa “The Voice Kids”, da Rede Globo de Televisão. O autor da moção é o vereador Dentinho (PV). Natural de Taubaté, Yasmin cresceu ouvindo cantigas de roda e músicas antigas de MPB e samba. No início cantava para amigos e familiares e em festas da escola. Em 2018, aconteceu a inscrição para o programa “The Voice Kids”, e Yasmim passou por todas as etapas classificatórias. Entre mais de 1,5 milhão de inscritos, ela foi selecionada para cantar nas audições às cegas, etapa em que todos os técnicos viraram as cadeiras para a taubateana, e assim ela se classificou para a competição. Yasmin escolheu a cantora Cláudia Leite como técnica e chegou a se apresentar na primeira fase ao vivo do programa, quando foi elimina-

Geysel Rodrigues

Yasmin Giocomini e Dentinho da. Após o encerramento, Yasmin foi convidada pela cantora Cláudia Leite para cantar para mais de 15 mil pessoas na cidade de Caraguatatuba. Yasmin ficou entre as 24 vozes da 3ª edição do programa, levando o

nome de Taubaté para todo Brasil e atualmente se prepara para dar continuidade à carreira de cantora. A artista se apresentou no plenário durante a sessão, cantando o sucesso “Fico assim sem você”.

Quinta Igreja Batista de Taubaté recebe moção de aplauso

A Câmara de Taubaté entregou, por meio do vereador Noilton Ramos (PSL), moção de aplauso, na sessão do dia 27, à Quinta Igreja Batista em Taubaté, em reconhecimento pela promoção de ações sociais e apoio espiritual em diversos bairros. A Igreja surgiu de reuniões nos lares de alguns fiéis que vieram da Igreja Batista Nova Jerusalém, liderados pelo pastor Antônio do Carmo Galvão. Ao longo do tempo a igreja foi crescendo até tornar-se uma congregação capaz de gerir recursos próprios para o sustento, posteriormente recebendo suporte da Associação das Igrejas Batista do Cone Leste, organizando-se como igreja em 22 de Junho de 1995. Presidida pelo pastor Luiz Fernando da Silva Santos, a igreja realiza um trabalho enfatizando as famílias e as escolas dos bairros periféricos, dando apoio espiritual, social e alimentar. O

Geysel Rodrigues

Noilton Ramos e Luiz Fernando Santos com familiares pastor Luiz Fernando da Silva Santos agradeceu aos vereadores e expressou o carinho pela cidade: “Sinto-me honrado, louvo a Deus, porque desde 2003, quando Deus nos trouxe para

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esta cidade, nos vemos como cidadãos de Taubaté. Que Deus abençoe esta Casa, e em nome da Quinta Igreja Batista agradeço a todos por essa homenagem”.

SOLENIDADE Fernanda Ribeiro

Vereador João Vidal e homenegeados

Advogado e bancário recebem destaque na Câmara As datas comemorativas do advogado e bancário foram celebradas pela Câmara de Taubaté dia 28, em solenidade presidida pelo vereador João Vidal (PSB), que também foi o orador da noite. Receberam o cartão de prata pelo destaque como advogados Nelson Esteves e Valéria Rezende Monteiro. Nelson formou-se pela Universidade de Taubaté em 1975. Em 1999, fundou com o seu filho o escritório Esteves e Esteves Advogados, hoje administrado pela sua nora Ariadne Esteves, já que ele está aposentado. Valéria também se formou pela Unitau, é advogada desde 1985, é pós-graduada em Direito do Trabalho. Sua área de atuação é criminal. Presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Taubaté de janeiro de 2013 até 2018. Como bancários, receberam homenagens José Edilson Ferreira, Rose Adriane de Oliveira Cézar e Martha Suely Julieti Heliotropio de Matos.

A carreira de Edilson como bancário remonta o início da década de 1990 quando ingressou no banco Itaú, seu primeiro e único emprego e onde permanece até os dias atuais. Começou como vigia de estacionamento até chegar a caixa. Permaneceu até meados de 2001 na agência da Praça Dom Epaminondas, sendo transferido para atuar em postos dentro de fábricas e órgãos públicos. Hoje atua no posto do Itaú da fábrica Novelis em Pindamonhangaba. São 28 anos de dedicação à vida bancária. Rose Adriane de Oliveira Cézar é formada em Ciências Contábeis pela Universidade de Taubaté em 1992. Ingressou na carreira bancária em 1990 no Banco Nossa Caixa através de concurso público, atualmente Banco do Brasil. Trabalhou nas agências Quiririm, Vila Nossa Senhora das Graças, Tremembé, Praça Dom Epaminondas e atualmente trabalha na agência Ford Taubaté como gerente. Martha ingressou aos 19 anos

no Banco do Brasil. Em 1976, pediu transferência para Taubaté. Trabalhou 28 anos no banco, pelo qual se aposentou como gerente de contas. Agradecimentos Ao usar a tribuna, Nelson lembrou sua trajetória em Taubaté, cidade que o recebeu “de braços abertos”. Considerou a utilidade dos advogados à sociedade e deixou uma mensagem de estímulo às pessoas a trilharem o caminho da educação. Valéria afirmou que a homenagem aumenta a responsabilidade no trabalho que desenvolve e afirmou sentir o mesmo afã de uma recém-formada, “que sente que deve minimizar injustiças que encontra no caminho”. Edilson agradeceu aos familiares e colegas pelo apoio “nos momentos de glória e apuro”, na “difícil e glamorosa” profissão, como definiu. Rose estendeu a todos os bancários a homenagem que recebeu, e Martha expressou a felicidade em receber o destaque na solenidade.

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VISITA

Câmara de Taubaté recebe visita de alunos do Senac

Geysel Rodrigues

Vereador Dentinho e alunos do Senac Os alunos do Programa Aprendizagem do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) visitaram a Câmara na quarta-feira, 29. O grupo de 19 estudantes pôde conhecer as instalações da Câmara, desde o Plenário até o estúdio da TV Câmara Taubaté, passando pelos gabinetes dos vereadores e pela área

administrativa. Durante a visita, os alunos aprenderam um pouco mais sobre a história da instituição e conversaram com alguns vereadores, os quais esclareceram dúvidas sobre leis e acerca do ambiente na esfera legislativa municipal. Ao final da visitação, o grupo foi recebido no Plenário pelo verea-

O motorista Maurício Santos foi eleito funcionário do ano, em eleição realizada na Câmara de Taubaté quarta-feira, 29. Ele será homenageado, com diploma de honra ao mérito, ao lado de servidores da Prefeitura, Instituto de Previdência do Munucípio e Universidade de Taubaté, em solenida-

de programada para 25 de outubro, a partir das 19h, no Plenário Jaurés Guisard. Maurício, que é funcionário da Câmara desde 2004, teve 40 votos entre os servidores da Casa. A eleição é organizada pela AFMT (Associação dos Funcionários Municipais de Taubaté).

Motorista é eleito funcionário do ano da Câmara

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dor Dentinho (PV), que respondeu a perguntas sobre diversos assuntos e explicou aos alunos um pouco do trabalho realizado pelos vereadores. A visita integra o programa “Escola vai à Câmara”, e as instituições interessadas em participar devem entrar em contato com o Cerimonial da Câmara pelo telefone 3625-9501.

Arquivo pessoal

AUDIÊNCIA

Audiência gera documento com reivindicações de artesãos ao Executivo Um documento com reivindicações de artesãos, levantadas em audiência pública na Câmara de Taubaté dia 29, será encaminhado ao prefeito. O encontro foi realizado por iniciativa do vereador Dentinho (PV). De acordo com o requerimento nº 1025/2018, o município possui dezenas de artesãos que precisam de espaços de comercialização de seus produtos, e os que existem atualmente são insuficientes para garantir renda mínima a eles. A partir da discussão sobre espaço para os artesãos, outras demandas foram levantadas pelos participantes, como atualização do cadastramento dos artesãos da cidade e transferência para a Secretaria de Turismo e Cultura da responsabilidade sobre o artesanato no município – atualmente é competência do setor de Serviços Públicos. Criação de uma cooperativa de artesãos, fomento da cultura do consumo de artesanato, padronização das barracas e maior número de dias de exposição de artesãos na praça Dom Epaminondas também estão entre as reivindicações, assim como a criação de uma casa do artesão.

“Pretendemos expor em parques, praças. Temos, por exemplo, o Sedes. Por que não podemos expor? Poderia haver pelo menor um evento mensal para criar essa cultura”, disse a organizadora de feiras de artesanato beneficentes, Lúcia Valentin. A presidente da Associação de Artesãos de Taubaté, Rita Ferreira citou a Lei nº 3.770, de 2004, da ex-vereadora Celinha Marques, que instituiu a feira de artesanato, folclore, ciência, arte, esporte e saúde. “Cumprindo a lei, criamos a comissão para ter voz junto à Prefeitura. Queremos que faça valer a lei, queremos continuar na praça, que tenhamos casinhas padronizadas para os artesãos, que as pessoas não associadas não trabalhem na praça, e que não haja produtos 100% industrializados.” Chefe de Fiscalização da Secretaria de Serviços Públicos, Alex de Jesus negou que haja previsão de proibição de artesãos na Dom Epaminondas. Sobre decreto regulamentador, que irá dispor, por exemplo, de metragem das barracas, afirmou que irá conversar com os artesãos para formatação do documento. Lembrou que o último cadastramento foi em 2014.

Gestor da Secretaria de Turismo e Cultura, Fernando Pascoal afirmou que, se o artesanato passar a ser responsabilidade da Secretaria de Turismo e Cultura, a “equipe não medirá esforços para desenvolver o trabalho junto aos artesãos”. Artesãos da Dom Epaminondas fizeram pedidos como aumento do número de participantes da feira, solicitação de Marisa Barra; mais dias de exposição, como sugeriu Erlane Cedro; fiscalização para evitar artesãos de fora, como registrou Marlene Barros. Júlio Cesar Santos se colocou a favor de um espaço fechado para exposição dos trabalhos dos artesãos, considerando fenômenos naturais e a questão da segurança. Aparecida Maria dos Santos sugeriu a criação de uma cooperativa, ideia defendida por Salete Campos, que acrescentou que a cooperativa permitirá o fomento do trabalho dos artesãos. Afrânio Corrêa fez a sugestão de um evento que intitulou Feira da Lua, para reunir alimentação, brinquedos e artesanato. Sugeriu também uma feira de artesanato no monumento do Cristo.

Fernanda Ribeiro

Vereador Dentinho com participantes da audiência Câmara Municipal de Taubaté, 31.agosto.2018 • Nº 1181

ATOS OFICIAIS Sessão 68ª SESSÃO ORDINÁRIA 3.9.2018 14h30 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplauso ao locutor Evaldo Prado, pelos relevantes serviços de cobertura aos esportes amadores de Taubaté. Entrega de Moção de Aplauso à Assembleia de Deus no Brasil, pelas comemorações de 107 anos de história e vida, promulgando o Evangelho de Jesus Cristo em todo o território brasileiro. Entrega de Moção de Aplauso à equipe de Futebol Feminino de Taubaté pela classificação inédita para disputar a próxima edição do Campeonato Brasileiro Série A2. Tribuna Livre Oradora: Adriana Hildegard Fuchs Assunto: Hora do sono nas creches Palavra dos Vereadores Fião Madrid, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Loreny, PPS Graça, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PSL Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Pedro Abreu, PSDB Boanerge, PTB Dentinho, PV Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que institui e autoriza a concessão do serviço de guincho, apreensão, remoção, reten-

ção, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros, infrações previstas nas legislações de trânsito e abandonados em vias públicas no município de Taubaté e dá outras providências. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2018, de autoria da Vereadora Gorete, que revoga a Lei nº 5.173, de 18 de abril de 2016 (denomina Rua Thereza Nunes de Carvalho Silva). ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 4.350, de 1º de junho de 2010 (Pintak). ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 225/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que denomina Rua Sebastião Soares Passos, a atual Rua Projetada 2, no bairro Santa Tereza. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que denomina Rua João Pereira Fialho Filho, a atual Rua 16, no bairro Jardim dos Lagos. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 262/2017, de autoria do Vereador Fião Madrid, que institui e inclui, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Taubaté, o Festival Gastronômico Rural, a ser comemorado no último final de semana do mês de setembro.

comerciais destinados a cuidados higiênicos, estéticos e correlatos em animais domésticos. – Há duas emendas. ITEM 9 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2018, de autoria do Vereador Dentinho, que dispõe sobre a instituição da Campanha Educativa “Multa Moral” no município de Taubaté. Plenário Jaurés Guisard, 30 de agosto de 2018. Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Audiência PLANO DE CARREIRA Comunicamos que no dia 05 de setembro de 2018, quarta-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada, sob coordenação do Vereador Guará Filho, Audiência Pública que abordará o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal. Taubaté, 31 de agosto de 2018. Vereador Nunes Coelho 1º Vice - Presidente no Exercício da Presidência Câmara Municipal de Taubaté

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a denominação de logradouro público: Rua Thereza Nunes de Carvalho Silva.

Requerimento N° 1070/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que instale Câmera do COI, bem como intensifique a segurança aos moradores do Bairro Jardim Garcez.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2018, de autoria da Vereadora Graça, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos

Of. n° 818/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o Centro de Operações Integradas - COI necessitam de alguns requisitos para serem instalados: I. O

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ATOS OFICIAIS local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências, II. O Comando da Cia. de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública e, III. O Município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Salientamos que este ano o Município não disponibiliza de dotação orçamentária para novas aquisições, porém, a solicitação será incluída no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública Municipal e, que em momento oportuno, poderá ser atendida. Em tempo, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas pelo local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1071/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça a manutenção na calçada em frente a Vila Santo Aleixo. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Obras incluirá o serviço solicitado em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1072/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que coloque grades de proteção no viaduto da Av. Itália (descida para o shopping), fazendo o prolongamento das já existentes. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o local foi vistoriado e consta de sua programação a implantação de dispositivo de proteção para o viaduto da Avenida Itália. Prefeito Municipal Requerimento N° 1073/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que implante iluminação na passagem de pedestres que liga a Travessa Ucraniana e Travessa Alicinha – Vila Nossa Senhora

das Graças. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a possibilidade de atendimento do pedido, sem previsão, visto tratar-se de érea de competência da empresa concessionária MRS. Prefeito Municipal Requerimento N° 1074/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Serviços Públicos para que coloque tampa nas bocas de lobos localizadas na Travessa Projetada João Dias Cardoso Sobrinho em frente ao número 10 – Jardim Maria Augusta. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Obras incluirá o serviço solicitado em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1075/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre aterramento das piscinas das escolas municipais do Jardim Santa Teresa e Marlene Miranda. Of. n° 825/2018 Quantos aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 1076/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito que determine ao departamento competente, fornecer informações sobre o retorno das ações do Cata-Treco em Taubaté. Of. n° 819/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 1077/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Compe-

tente de verificar a possibilidade de asfaltar a estrada do Pinheirinho. Of. n° 817/2018 A Secretaria de Obras informa que a obra solicitada será incluída em sua programação de trabalho, para ser executada dentro das disponibilidades orçamentárias destinada para esta finalidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 1078/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de fazer a recuperação da cratera aberta na Avenida Bandeirantes, próximo ao cruzamento com a Avenida Antônio Queiroz Filho, em frente a Original Veículos, no bairro Independência. Of. n° 815/2018 A Secretaria de Obras informa que a obra indicada está programada para ser executada brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 1079/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize um estudo verificando a possibilidade de celebrar um convênio com o Governo do Estado para que haja uma destinação ao prédio que abrigava a Escola Dr. Lopes Chaves, situada na Rua Dr. Pedro Costa, na região central. Of. n° 815/2018 Segundo informa o Prof. Edson, secretário de Planejamento, como mencionado no presente requerimento, trata-se de prédio pertencente ao Governo Estado. Salientamos que atualmente o município conta com o Prédio XIII da Escola do Trabalho, com cursos profissionalizantes, localizado no Centro, na Av. Armando de Salles Oliveira, porém, para 2019, caso seja interesse da municipalidade, será feito um estudo para verificar a possibilidade de utilização do referido prédio. Prefeito Municipal Requerimento N° 1080/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o recapeamento da Rua Diácono José Ângelo Victal, no bairro Residencial Paraíso.

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ATOS OFICIAIS Of. n° 815/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal

concreto. A equipe técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana analisará se é possível, tecnicamente, instalar abrigo de concreto no Estoril. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1081/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o recapeamento da Rua Frei Marino Sansoni, no bairro Parque São Luís.

Requerimento N° 1085/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça as sinalizações viárias no cruzamento das ruas Sebastião do Prado e Kenzo Kojita – Parque Mauá.

Of. n° 815/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1082/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o recapeamento da Avenida Dom Pedro, no trecho compreendido entre o Shopping Via Vale até a Taubaté Veículos. Of. n° 815/2018 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1083/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de revitalização do Cemitério Municipal. Of. n° 815/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a funerária está passando por melhorias, em fase final de execução dos serviços. O cemitério é frequentemente limpo. Prefeito Municipal Requerimento N° 1084/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar coberturas nos pontos de parada de ônibus do bairro Estoril. Of. n° 815/2018 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, no momento, encontra-se em andamento o pregão para aquisição de materiais para posterior confecção dos módulos de

Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar as melhorias necessárias para o local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1086/2018 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a revitalização na ciclovia das avenidas General da Divisa Luiz Paulo Fernandes de Almeida e Haroldo de Mattos – Barranco (Esplanada Independência). Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação a revitalização da sinalização das citadas ciclovias após a recuperação das mesmas pela Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1087/2018 Autor: Boanerge - Requer informação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de implantação de um semáforo, no cruzamento da Rua Bartolomeu Bueno com a Rua Euclides da Cunha, no Bairro Parque Santo Antônio. Of. n° 816/2018 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, o local é objeto de estudos para receber melhorias viárias. As sinalizações horizontal e vertical foram revitalizadas no mês de agosto do corrente ano e a licitação para aquisição de equipamentos semafóricos está em fase de finalização.

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Prefeito Municipal Requerimento N° 1088/2018 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto a possibilidade de colocação de redutor de velocidade/radar na Av. João Ramalho – Novo Horizonte. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a avenida possui placas de fiscalização eletrônica regulamentando a velocidade máxima permitida para a via e, é rota do radar móvel. Entretanto, a Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica para avaliar a necessidade de reforço de sinalização no local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1089/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que coloque placas de trânsito no cruzamento das ruas Sebastião do Prado e Kenzo Kojita – Parque Mauá. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica para avaliar as melhorias necessárias para o local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1090/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que preste esclarecimento sobre o SAMU. Of. n° 818/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, os esclarecimentos prestados pelo Sr. Pedro Cipriano da Silva Júnior - Presidente do IESP - Instituto Esperança, gestora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 1091/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que coloque placa de proibido esta-

ATOS OFICIAIS cionar em um dos lados da Rua Sebastião do Prado – Parque Mauá. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a necessidade de proibição de estacionamento de um dos lados da Rua Sebastião do Prado, Parque Mauá. Prefeito Municipal Requerimento N° 1092/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que preste esclarecimento sobre a municipalização de escolas. Of. n° 818/2018 O assunto está sendo objeto de estudos por parte da Secretaria de Educação com a Diretoria Regional de Ensino/Região Taubaté. Prefeito Municipal Requerimento N° 1093/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que verifique a possibilidade de colocar semáforo na Rua Euclides da Cunha – Vila Nogueira. Of. n° 821/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Rua Euclides da Cunha possui aproximadamente 900 metros de extensão e 10 cruzamentos, contudo, solicita que seja especificado o cruzamento onde ocorrem os acidentes em questão. Prefeito Municipal Requerimento N° 1094/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre iluminação

pública e abrigo de parada de ônibus. Of. nº 820/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a revitalização do parque de iluminação pública, com a troca de lâmpadas convencionais por LEDs, encontra-se em fase de levantamento de dados, avaliação técnica e financeira de viabilidade econômica. Por trata-se de projeto de valor econômico significativo e cronograma extenso, ainda não há previsão. No que diz respeito aos itens II e III, seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 1095/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a redução da coleta diária de lixo domiciliar. Of. nº 820/2018 Todos os bairros têm coleta realizada 3 dias da semana. Somente o centro possui coleta diária. Alguns bairros adjacentes ao Centro estavam com coleta diária, com enorme oferta ociosa de serviço. Além desse serviço, temos a colega seletiva específica agendada para todos os bairros. Prefeito Municipal Requerimento N° 1096/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o encerramento dos atendimentos da Policlínica aos sábados. Of. nº 820/2018 Segue, por cópia, a informação prestada pela Gestora de Assistência à Saúde, da Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site).

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Geysel Rodrigues, Laura Gatti, Leonardo Nicolini e Luís Felipe Pereira

Prefeito Municipal Requerimento N° 1097/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o aterramento das piscinas da rede municipal de ensino. Of. nº 820/2018 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 1098/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Of. nº 820/2018 A lei é autoaplicável e não precisa regulamentação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1099/2018 Autor: Loreny - Requer ao Egrégio Plenário autorização para a realização da Audiência Pública sobre Transporte Público a ser presidida pela vereadora Loreny. Requerimento N° 1100/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a situação do atendimento ao idoso no município. Of. nº 820/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PSL), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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