BL 1213 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1213 • 15 de fevereiro de 2019

TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA

Lincoln Santiago

Vara da Fazenda Pública nega pedido de liminar para suspensão de atos que transferem veículos da frota oficial para Prefeitura 5

Arquivo

Respeito

Lei

Comissão de Ética pede arquivamento de representação contra presidente 7

Aprovados projetos que preservam e asseguram respeito aos idosos 2

Propostas alteram redação final de leis, de forma que autores sejam mencionados 3

SESSÃO Depositphotos

Câmara de Taubaté aprova projetos para assegurar idosos Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idoso é crime. Isso é lei, está no Estatuto do Idoso e todo mundo está calejado de saber. Mas, na prática, esse respeito não está acontecendo: são muitos os exemplos de idosos que não conseguem usar o assento preferencial nos ônibus ou ser atendido em filas segmentadas. Na tentativa de reverter esse quadro, a Câmara de Taubaté aprovou duas proposições no dia 11, ambas de autoria do vereador João Henri-

que Dentinho (PV), que devem contribuir para melhorar a vivência do idoso no município. A primeira delas é o projeto de lei nº 103/2018 e determina a fixação de cartazes, em postos de saúde, hospitais, agências bancárias e veículos de transporte público coletivo, mencionando o artigo 4º do Estatuto do Idoso – a frase que abre este texto. Com emenda redacional da Comissão de Justiça, o projeto permite publicidade comercial em 20% da área do cartaz.

A outra proposta é o projeto de lei 102/2018, que concede aos estabelecimentos o selo “Idoso Saudável”. O objetivo é avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades, órgãos públicos, organizações sociais e empresas que oferecem serviços ou produtos aos idosos e reconhecer as entidades e empresas que contribuam para o desenvolvimento de políticas para os idosos. Os projetos devem passar por segunda votação no Plenário e sanção do prefeito para que se tornem leis.

Na próxima semana, a Câmara de Taubaté comemora o dia do esportista, do handebol e do atleta amador em solenidade na quarta-feira, 20, a partir das 19h, no Plenário Jaurés Guisard. Serão homenageados Benedito Vitor Morgado, Nelson Leandro Reis, Rafael Mateus da Silva, Thiago Roberto Torres Gonçalves dos Santos, José Mauro dos Santos, Paulo César dos Santos, Raul Cabral Junior, Saulo Hilário Fernandes Teixeira, Sebastião Zeferino de Sá e Washington Henrique da Costa Passos.

A saudação oficial em nome do Legislativo será feita pelos vereadores Jessé Silva (SD) e Neneca Luiz Henrique (PDT). Ainda durante a semana, no dia 22 a Câmara deverá ouvir o secretário de Desenvolvimento e Inovação, Geraldo de Oliveira Neto, em reunião pública a partir das 8h. A convocação do secretário ocorreu por meio do requerimento nº 1612/2018, de autoria dos vereadores Loreny (PPS) e Rodrigo Luis Digão (PSDB), aprovado pelo plenário em 2018. No requerimento, que data de 26

de novembro de 2018, os vereadores solicitam que o secretário preste esclarecimentos sobre iniciativas para o desenvolvimento econômico do município, considerando que nos 12 meses anteriores, Taubaté fechou 846 vagas de emprego, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho. Os eventos poderão ser acompanhados diretamente no Plenário ou pela TV Câmara Taubaté, canal 4 da Net, site, aplicativo para celular e mídias sociais.

Semana terá comemoração para esportista e convocação de secretário

Câmara Municipal de Taubaté, 15.fevereiro.2019 • Nº 1213

SESSÃO

Aprovadas alterações na redação de leis municipais Preâmbulo das leis deverão conter nome do autor da proposta A Câmara de Taubaté aprovou duas proposições no dia 11 que alteram a redação das leis municipais, de forma que a autoria fique indicada logo no início do texto. A sugestão é que as normas municipais comecem com a seguinte redação: “O prefeito municipal de Taubaté faz saber que o (a) vereador (a) indicou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei”, mencionando o nome do vereador no texto. Esse trecho, que é usado no início de todas as leis, é chamado preâmbulo. A alteração teve iniciativa da vereadora Loreny (PPS) e foi aprovada de duas formas: pelo projeto de lei complementar nº 20/2018, que afeta a redação do texto sancionado pelo prefeito, e pelo projeto de resolução nº 12/2018, que altera o Regimento

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Interno da Câmara quanto à promulgação de uma norma pela Presidência da Casa.

Projetos em segunda votação seguem para sanção do prefeito

Foram aprovadas pela Câmara de Taubaté dia 11 duas proposições que estavam na pauta, aguardando a segunda votação. A primeira delas é o projeto de lei complementar nº 33/2016, de autoria do prefeito, que altera a licença para o servidor público doar sangue. Com emenda da vereadora Gorete (DEM), o texto permite uma licença

diária a cada seis meses de serviço. A segunda é o projeto de lei nº 37/2018, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC), que obriga estabelecimentos que mantêm banheiros públicos a disponibilizar protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário. Ambos os projetos seguem para sanção do prefeito para que se tornem lei. Gabriela Abreu

Ambos os projetos dependem de segunda votação e sanção para que entrem em vigência.

Composição da CPI da Unitau é alterada

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara de Taubaté que investiga a falta de recursos para pagamento de vale-transporte, cesta básica e plano médico dos funcionários da Universidade de Taubaté teve sua composição alterada pelo Ato da Presidência nº 1/2019, publicado no Boletim Legislativo nº 1212, publicado dia 13. Presidente da Casa desde 1º de janeiro, o vereador Boanerge (PTB) foi substituído por Neneca Luiz Henrique (PDT). Nunes Coelho (PRB) continua a presidir a Comissão, e permanecem como integrantes Douglas Carbonne (PCdoB), João Henrique Dentinho (PV) e Vivi da Rádio (PSC), e como suplentes Jessé Silva (SD) e Rodson Lima Bobi (PV). A CPI foi instituída pela Câmara de Taubaté em 2017 por requerimento nº 1572/2017 de autoria de Nunes Coelho.

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SESSÃO

Comissões definem horário de reuniões mensais As Comissões de Educação, de Finanças e de Fiscalização Financeira irão se reunir mensalmente, toda segunda quinta-feira do mês, em reuniões públicas nas quais serão deliberados os projetos que estiverem sob suas análises. As reuniões da Comissão de Educação estão programadas para 14h; da Comissão de Fiscalização às 15h; e as da Comissão de Finanças às 16h, todas na Sala Judith Mazella de Moura, localizada no primeiro an-

dar da Câmara. Excepcionalmente em fevereiro essas reuniões terão horário diferenciado. A Comissão de Finanças se reúne na terça-feira, 12, a partir das 16h. As outras duas agendaram o início das atividades para quinta-feira, 14, a partir das 15h. Integram a Comissão de Educação os vereadores Douglas Carbonne (PCdoB), presidente, Loreny (PPS), secretária, e João Henrique Dentinho (PV), membro. Já a Co-

missão Especial de Fiscalização tem Carbonne na presidência, Guará Filho (PR) como secretário, Alexandre Villela (PTB), Dentinho e Loreny como membros. A Comissão de Finanças tem como presidente Loreny, secretário Guará Filho, membro Vivi da Rádio (PSC) e suplente João Vidal (PSB). A tramitação dos projetos de lei pode ser acompanhada no site da Câmara, no item “Processo legislativo”.

Sabesp é reconhecida com moção de aplausos O projeto “Lacre solidário” da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) recebeu moção de aplausos durante a 84ª sessão ordinária, que aconteceu segunda-feira, 11. A homenagem foi proposta pela vereadora Gorete (DEM). O objetivo do projeto é coletar lacres de latas de alumínio e trocar por cadeiras de rodas, a fim de doá-las para entidades que necessitem. Cada 120 garrafas plásticas de dois litros, cheias de lacres, equivale a uma cadeira de rodas. Foram entregues 20 cadeiras nas cidades de Taubaté, Caçapava, São José dos Campos, Campos do Jordão, Lagoinha e Tremembé. Em Taubaté, as entidades Casa São Francisco de Idosos, Pastoral da

Saúde do Parque Aeroporto, Escola Madre Cecília e Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) foram contempladas. Carlos Gouvêa, representante da Sabesp, agradeceu aos vereadores e aos parceiros pela homenagem e enfatizou a importância do Lacre Solidário. “O projeto tem um caráter ambiental, pois encaminhamos duas toneladas de alumínio para siderurgia, e social, porque doamos as cadeiras de rodas para entidades.” Rosimery Mota, Gorete e Carlos Gouvêa

Vereador por três legislaturas e presidente da Câmara de Taubaté três vezes, o jornalista Carlos Peixoto (1975-2018) será homenageado com a aprovação de uma proposta que atribui seu nome à Sala de Imprensa da Casa. A sala é um espaço na lateral do Plenário onde se concentram os repórteres, e a homenagem, apresentada pelo vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), remete tanto à formação de Peixoto como jornalista pela Universidade de Taubaté quanto ao trabalho desenvolvido por anos na rádio Cultura.

Na emissora, Carlos Peixoto ficou conhecido por “pedir licença para entrar em sua casa”, bordão que utilizava também quando se apresentava

Gabriela Abreu

Sala de Imprensa “Vereador Carlos Peixoto”

Imprensa CMT

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para usar a palavra na Câmara, onde atuou de 2005 a 2016. Presidente da Casa nos anos de 2007, 2009 e 2014, foi o responsável pela criação do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara. Um trágico acidente de carro matou Carlos Peixoto em 27 de abril de 2018, deixando órfã não somente sua filha Giovana, mas todas aquelas pessoas que sintonizavam o rádio todas as manhãs para passar algumas horas em sua companhia. O projeto de decreto legislativo nº 17/2018 foi aprovado dia 11 e depende de promulgação.

AÇÃO

Promotoria apoia decisão da Câmara, e Justiça nega suspender cessão de veículos No parecer que nega a liminar, MP argumenta que autores da ação estariam “alimentando desgaste à imagem do chefe do Poder Legislativo” O juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, negou pedido de medida liminar para suspensão dos Atos nº 1 e 2 da Mesa da Câmara que transferem veículos da frota oficial do Legislativo para a Prefeitura. A ação foi promovida pelos advogados Luiz Guilherme de Paiva e Lucas do Patrocínio Lousada. Na decisão, expedida dia 14, o juiz afirma que os veículos a serem transferidos à Prefeitura “poderão ser úteis aos munícipes, ficando disponíveis para que o chefe do Poder

Executivo possa destiná-los com mais intensidade a servir os cidadãos desta cidade, e via reflexo, economizar cifras para a Câmara e evitar que o Poder Executivo tenha que despender mais com possíveis aquisições de veículos a atender às suas necessidades”. O juiz discorda dos argumentos dos advogados de que a cessão de veículos inibiria a atuação de parlamentares na fiscalização dos atos do Executivo e lembra que o Ministério Público também opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de ur-

gência para suspensão da transferência de veículos. O MP argumentou, no parecer que nega a liminar, que os autores da ação estariam “alimentando desgaste à imagem do chefe do Poder Legislativo, de forma a municiar os agentes públicos descontentes com a medida que visa adotar”. Defendeu a cessão dos veículos, afirmando que a medida tem “cunho moralizador”, que é “digna de aplausos” e que “expressa o sentimento do povo brasileiro, que anseia por mudança na forma de administração da coisa pública”.

Lincoln Santiago

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AUDIÊNCIA

Simube: critérios para concessão e prazo de inscrição são discutidos na Câmara de Taubaté Neste ano o Simube recebeu 746 inscrições; sistema tem orçamento de R$ 6,2 milhões, o mais alto da Secretaria de Inclusão Critérios para concessão do Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo) e prazo para inscrição foram alguns dos assuntos discutidos em audiência pública na Câmara de Taubaté dia 8. Autor do requerimento que solicitou a audiência, o vereador Douglas Carbonne (PCdoB) mencionou que é exigida a comprovação de despesa com gás, mas é raro quem peça nota fiscal ou recibo na compra deste produto. Para ele, o prazo de inscrição, 31 de janeiro, foi curto e prejudicou alguns estudantes, e a mão de obra disponibilizada pela Secretaria de Inclusão para o conselho gestor do Simube é pouca. A vereadora Loreny (PPS) acrescentou que a Comissão de Educação, da qual ambos são membros, deve se reunir com o conselho para analisar o edital de inscrições, discutir seus critérios com clareza e divulgá-lo com antecedência. Presidente do Simube, Simone

Palhares lembrou que as inscrições seriam até o dia 25 de janeiro, mas foram prorrogadas até o dia 31. Contabilizou que foram feitas 746 inscrições e que o orçamento para o programa é de R$ 6,2 milhões, o mais alto da Secretaria. Questionada sobre a possibilidade de criar condições exclusivas para os estudantes de Medicina, cujo valor da mensalidade é superior aos demais cursos, Simone afirmou que a bolsa para este curso consome grande parte do orçamento. “Acredito que o objetivo do Simube é atender aluno com grau de carência elevado”, disse. Outra medida apontada pela presidente do conselho é o processo de cobrança da bolsa financiamento, dinheiro devolvido pelo bolsista após a conclusão do curso. “Estamos revendo os processos para que a Prefeitura não perca o prazo de cobrança.” Pró-reitora Estudantil da Unitau, Máyra Cecília Dellú disse que a au-

tarquia de ensino se esforçou em apoiar os estudantes no momento de inscrição, mas ela reconheceu que houve muitas dificuldades, especialmente para obtenção do NIS (Número de Inscrição Social) e comprovação de domicílio eleitoral em Taubaté, exigência do edital. Segundo a pró-reitora, 556 alunos da graduação e 15 alunos do colégio se inscreveram no Simube, porém, somente 227 entregaram a documentação exigida pelo edital. Para ela, os obstáculos do edital forçaram a queda do número de matrículas. Em 2018 a instituição tinha 8.500 alunos, e se formaram 2.500. Em 2019 houve 1.568 ingressantes e 6.731 rematriculados, restando, nas contas da Unitau, 1.095 alunos a se matricular. Vice-presidente do Simube, Gerson Muhlbauer Júnior afirmou que a intenção é melhorar o processo. “Nosso objetivo é ter e atender o maior número de bolsas que a gente consiga.” Lincoln Santiago

Gerson Muhlbauer Júnior, Simone Palhares, Douglas Carbonne, Máyra Cecília Dellú e Mário Calheiros

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ÉTICA

Comissão de Ética rejeita pedido de cassação de mandato de Boanerge e arquiva denúncia contra presidente A Comissão de Ética da Câmara de Taubaté conclui pelo arquivamento da representação protocolada em 31 de janeiro pelos advogados Marcos Vinícius de Melo Freitas, Luiz Guilherme de Paiva Vianna e Lucas do Patrocínio Lousada contra o presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB). No relatório emitido dia 12 de fevereiro, a Comissão conclui que os advogados não têm legitimidade para pedir a cassação do mandato, algo que somente poderia ser feito por partido político com representação no Legislativo ou pela Mesa Diretora, conforme o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. A representação dos advogados se referia às declarações feitas pelo presidente Boanerge em entrevista a um jornal regional, em que, indagado como reduziria os gastos, informou qual o quadro encontrou na Casa ao ingressar como parlamentar. No entendimento da Comissão de Ética, ao abordar a situação dos motoristas da Câmara e propor a redução da frota e a transferência dos servidores à Prefeitura, Boanerge “entende que não há mais necessidade de cada gabinete possuir um veículo e um mo-

torista, porque as novas tecnologias disponíveis auxiliar na função constitucional de fiscalização sem que haja necessidade de deslocamentos físicos”. “Gostemos ou não das declarações emitidas pelo representado [o vereador Boanerge], há de se reconhecer que ele está na sua mais plena liberdade de expressão e opinião, e que foi eleito por seus pares em razão dessa plataforma”, opinou a Comissão. Quanto aos demais pedidos, inclusive de afastamento temporário, a Comissão de Ética, “por não verificar justa causa ao prosseguimento do processo, nos termos do inciso I, do artigo 13 da Resolução nº 139/2009, conclui pelo arquivamento da representação e seu aditamento” – a resolução mencionada regulamenta o Código de Ética da Câmara. A Comissão é formada pelos vereadores João Henrique Dentinho (PV), que preside os trabalhos; Jessé Silva (SD), secretário; e os membros Adauto da Farmácia (PPS), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Orestes Vanone (PV). No dia 11, os vereadores procederam à coleta de depoimento de Bo-

anerge, em atendimento ao Código de Ética. Durante a oitiva, o presidente explicou que a remoção dos motoristas para a Prefeitura foi precedida de consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara, Prefeitura e Ministério Público, e todos concordaram com a medida, e que não teve intenção de denegrir os motoristas ou qualquer outro servidor, mas que apenas apontou falhas que enxergava quando chegou na Casa. Além disso, reconheceu que acha natural as manobras externas tomadas por servidores que se sintam atingidos pela medida, “que as ações tomadas pelos motoristas visam apenas causar desgaste; que as medidas de economia anunciadas tiveram amplo apoio da opinião pública, pois visam reduzir custos; que não há necessidade de cada gabinete ter um carro e um motorista, o que é excessivo, e que um sistema de rodízio seria mais eficaz”, entre outras considerações. A Comissão se apoiou ainda na imunidade parlamentar, direito atribuído pela Constituição Federal de 1988 para preservar os eleitos em suas opiniões em votos, desde que no exercício do mandato.

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ATOS OFICIAIS Sessão 85ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18.2.2019 14h30 EXPEDIENTE Homenagem Entrega de Moção de Aplauso aos alunos do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté pelo índice de aprovação no XXIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Tribuna Livre Oradora: Lúcia Valentin Ferraz dos Passos Assunto: Apoio aos artesãos de Taubaté Palavra dos Vereadores Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, PPS Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, PPS Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque. 1) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 121/2019, de autoria da Vereadora Gorete, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal acerca de uma área remanescente, contígua à área do Taubaté Shopping Center, bem como sobre a sua destinação. 2) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 123/2019, de autoria da Vereadora Gorete, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias

competentes que viabilizem estudos para a implantação de um PEV – Posto de Entrega Voluntária para atender aos Bairros Jardim Bela Vista e adjacências. 3) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 125/2019, de autoria da Vereadora Gorete, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de interceder junto a CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, para a construção de calçada em área de seu domínio nos trechos da Rua Expedicionário Benedito de Moura, no bairro Jardim Baronesa. 4) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 126/2019, de autoria da Vereadora Gorete, que reitera informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que sejam viabilizados estudos visando a execução de projeto arquitetônico para adequação do Parque Municipal Monteiro Lobato, para a acessibilidade de pessoas com deficiência. 5) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 135/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à revitalização da quadra, localizada na Praça de Esportes Jandira Piscini, no CECAP I. 6) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 139/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção do piso, corte de vegetação rasteira e poda de contenção e rebaixamento de copa das árvores do parque infantil e área verde, da Rua Amadéo Rovida, no CECAP II. 7) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 140/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor

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Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto ao corte e remoção da vegetação, localizada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Bairro Santa Tereza. 8) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 145/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção e limpeza dos banheiros públicos, localizadas no Parque das Nações. 9) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 147/2019, de autoria da Vereadora Graça, que reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre a situação de entrega da escritura definitiva das casas populares reformadas pela Prefeitura Municipal de Taubaté. 10) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 156/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o início da construção do parque linear do bairro São Gonçalo. 11) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 157/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o início da construção do parque linear do bairro Portal da Mantiqueira. 12) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 158/2019, de autoria da Vereadora Graça, que reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre as obras de continuação da Rua Euzébio Vilalta até a Avenida Dom Pedro I no bairro São Gonçalo. 13) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 160/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre o prazo de conclusão das obras do AME – Ambulatório Médico de Especialidades e do Centro de Reabilitação Luci Montoro.

ATOS OFICIAIS 14) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 162/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que implante iluminação no Acesso II – Barreiro (Rua do Condomínio Mirante do Barreiro). 15) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 163/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre a inserção do curso de Gastronomia na grade de cursos das Escolas Municipais do Trabalho. 16) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 164/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre o início das obras de contenção da cratera existente na Avenida Bandeirantes em frente à empresa Transmar - Independência. 17) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 165/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer informações sobre a manutenção e limpeza nas ruas e praças de Taubaté. 18) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 166/2019, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a execução de obras de reparos no telhado da EMEI Dr. José Ortiz Monteiro Patto, localizada na Rua Alice Brandão, 309, Jardim Califórnia. 19) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 173/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal - COMPBEA – que acompanhe a execução das emendas orçamentárias destinadas aos projetos da causa animal do Município. 20) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 174/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a SABESP que preste esclarecimento sobre o fornecimento de “água suja” na região central do município.

21) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 175/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tome providências quanto às reiteradas denúncias de vendas e aluguel das casas do Programa Habitacional “Minha Casa Minha”. 22) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 177/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Dr. José Bernardo Ortiz Monteiro Junior informações sobre o Parque Tecnológico de Taubaté. 23) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 193/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine aos departamentos competentes a limpeza, corte do mato, manutenções e consertos nos equipamentos da academia ao ar livre, no Bairro Jaraguá. 24) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 194/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente, providências quanto à drenagem da Avenida Charles Schnneider em Taubaté. 25) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 196/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente a autorização para o fechamento de mureta ao entorno da Igreja São Judas Tadeu. 26) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 199/2019, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de colocação de braços de luz em seis postes para iluminação na Estrada Municipal José Francisco Figueira, próximo ao Condomínio Residencial Mirante do Barreiro. 27) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 204/2019, de autoria da Vereadora Loreny, que requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre limpeza e manutenção de

escolas. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2018, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que dispõe sobre a concessão do Selo Idoso Saudável (SIS) no município de Taubaté. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 103/2018, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que dispõe sobre a fixação de cartazes protetivos a idosos em postos de saúde, hospitais, agências bancárias e veículos de transporte público coletivo de passageiros no município de Taubaté. ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2018, de autoria da Vereadora Loreny, que dispõe sobre o preâmbulo das Leis do Município de Taubaté. ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/2018, de autoria da Vereadora Loreny, que altera dispositivo da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, dispondo sobre a fórmula para promulgação de normas pelo Presidente da Câmara. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. – Há oito emendas. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté. – Há duas emendas. ITEM 7

Câmara Municipal de Taubaté, 15.fevereiro.2019 • Nº 1213

ATOS OFICIAIS 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 2/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Taubaté, que dá nova redação ao caput do artigo 99, da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, alterando para terça-feira o dia de realização das sessões ordinárias. ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 68/2018, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, nos estabelecimentos que menciona. – Há duas emendas. Plenário Jaurés Guisard, 15 de fevereiro de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Cipa COMUNICADO A eleição dos membros para a CIPA ocorrerá no dia 20/03/2019, quarta-feira. - AS REGRAS: A CIPA será constituída por: 02 TITULARES E 02 SUPLENTES (eleição) 02 TITULARES E 02 SUPLENTES (indicados pelo presidente da Câmara) Serão eleitos para a CIPA os dois candidatos que obtiverem o maior número de votos. Para suplentes, seguir-se-á a classificação da votação. A eleição ocorrerá no dia 20/03/19, quarta, das 9h às 19h30. Cada servidor poderá votar somente em 01 (um) dos candidatos relacionados na cédula de votação. Havendo mais de um nome marcado na mesma cédula, o voto será anulado. Em caso de empate entre candidatos assumirá quem tiver maior tempo de efetivo exercício na Câmara de Taubaté. Persistindo o empate, terá preferência o de idade maior. CRONOGRAMA INSCRIÇÃO: 14/02/ a 15/03/2019 ELEIÇÃO: 20/03/2019 APURAÇÃO DO RESULTADO: 21/03/2019 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 21/03/2019

POSSE: 26/04/2019 Taubaté, 11 de fevereiro de 2019. CIPA

Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2019 PROCESSO Nº 503/2019 AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de água mineral. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov. br/licitacoes. No dia 28 de fevereiro de 2019, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo. Taubaté, 15 de fevereiro de 2019. Vereador Boanerge dos Santos Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019 PROCESSO Nº 0126/2019 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES “ADOBE” Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, item de nº 01, no valor total de R$ 25.702,50, e item de nº 02, no valor total de R$ 9.650,00, ambos da ENGDTP & Multimídia Comércio e Prestação de Serviços de Informática Ltda. Publique-se. Taubaté, 14 de fevereiro de 2019.

10| Câmara Municipal de Taubaté, 15.fevereiro.2019 • Nº 1213

Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/2019 Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 Autoria: Vereador Rodrigo Luis Digão Denomina Espaço Jornalista e Vereador Carlos Peixoto. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Passa a denominar-se Espaço Jornalista e Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto a área interna do prédio da Câmara Municipal, anexo ao Plenário Jaurés Guisard, destinada a imprensa falada e escrita. Parágrafo único. A placa denominativa conterá o seguinte dizer: Espaço Jornalista e Vereador Carlos Peixoto. Artigo 2º A biografia constante do Anexo Único fica fazendo parte integrante do presente Decreto Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de fevereiro de 2019. Vereador Boanerge Presidente Anexo Único Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto “Jornalista e Vereador” Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto nasceu em Taubaté no dia 12 de fevereiro de 1975. Filho de Moacyr Pereira Peixoto e Ana Maria Lopes Peixoto, ele foi pai de Giovanna. Iniciou seus estudos nas escolas Dinâmica e Estadão, cursou o ensino médio na Sociedade Taubateana de Ensino “Escola do Comércio” e formou-se em Jornalismo pela

ATOS OFICIAIS Universidade de Taubaté (Unitau). Pela mesma instituição ele obteve pós-graduação em Comunicação e Marketing Político. Como jornalista, atuou nas rádios Cultura e Difusora. Antes disso, foi bancário no Banco Mercantil de São Paulo e Caixa Econômica Federal. Ele também mantinha trabalho social na Missão Sede Santos.

Na política, foi filiado aos partidos PSD, PSC e PMDB. Elegeu-se vereador em Taubaté para a 14ª Legislatura (2005 a 2008) com 1.946 votos pelo PSC e reelegeu-se duas vezes pelo PMDB, para a 15ª Legislatura (2009 a 2012) com 3.239 votos e 16ª Legislatura (2013 a 2016) com 1.897 votos. “Carlão” como era conhecido pelos

vereadores da Casa Legislativa, presidiu a Câmara nos anos de 2007, 2009 e 2014. Atuou junto à Mesa como secretário e vice-presidente e participou de diversas Comissões Parlamentares durante esse período. Carlos Peixoto faleceu no dia 27 de abril de 2018, deixando um vazio e uma tristeza enorme na cidade de Taubaté.

Portaria PORTARIA N.º 33/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I – Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Taubaté, nos termos do Artigo 237 da Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 1990, e do Ato nº 03, de 06 de fevereiro de 2019, e conforme Termo de Convênio firmado entre a Câmara Municipal de Taubaté e a Prefeitura Municipal de Taubaté, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo público efetivo de Motorista Legislativo, resguardados todos os direitos do cargo e condições funcionais individuais, até 31/12/2020: (vide tabela ao lado) II – O ônus da remuneração dos servidores competirá à Câmara Municipal, até 31/12/2019, e à Prefeitura Municipal, de 1º/01/2020 a 31/12/2020, até o limite do piso salarial pago ao cargo efetivo de Motorista na Prefeitura, competindo à Câmara custear a diferença. III – O Prefeito Municipal editará portaria estabelecendo data e local para os servidores acima relacionados se apresentarem para o

INCISO I – TABELA

NOME DO SERVIDOR

IDENTIDADE

MATRÍCULA

Adriano Moreira Silva

25.016.352-4

Cláudio Batista Pereira da Silva

25.564.964-2

16.716.597

Fontenelle Rogerio de Campos Ferraz

22.890.518-7

1009

Kiyoshi Tabuti

8.575.080-3

975

Marcelo Dias Ribeiro

19.909.334-9

901

Marcus Roger Faria Silva

24.240.083-8

915

Maurício dos Santos

23.805.962-5

Moretson dos Santos Rodrigues

24.239.972-1

Paulo Sérgio de Andrade

17.633.994

Ronaldo Freitas de Matos

30.507.270-5

886

Udenilson Alves Leite

26.522.290-4

Vicente Nunes Mendonça

22.404.967-7

Edir Rosa Lins

início das atividades. IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de fevereiro de 2019. A MESA DA CÂMARA

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (PPS), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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