BL 1220

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1220 • 29 de março de 2019

INVESTIGAÇÃO

Gregório Peretta

Duas comissões abertas nesta semana levam a Câmara a investigar atuação da Essencial Medicina e da Universidade de Taubaté 3

1ª votação

Cidadania

Mudança

Aprovada criação de regras para venda de animais domésticos em Taubaté 2

Jovens de 15 a 17 anos poderão participar do Parlamento Jovem 2

Criação da Procuradoria-Geral é aprovada em 1ª votação 4

SESSÃO

Aprovada criação de regras para venda de animais O plenário da Câmara de Taubaté aprovou, no dia 26 de março, o projeto de lei nº 71/2018, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), sobre a venda de animais domésticos no município.

O projeto, que depende de segunda votação no Plenário e sanção do prefeito para que se torne lei, estabelece que a reprodução e comercialização de animais domésticos deverá ser realizada por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.

Para funcionar, o estabelecimento dependerá de Alvará de Localização e Funcionamento e deverá manter relatório discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização.

Na comercialização direta de animais vivos, os canis, gatis e criadouros devem fornecer ao adquirente o certificado de identificação do animal e microchip; atestado sanitário emitido por veterinário sobre a condição de saúde do animal; comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças específicas; e folder explicativo

Depositphotos

sobre guarda responsável, conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

O projeto proíbe a comercialização de animais domésticos em praças, ruas, parques, mercados municipais e feiras. Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar à norma.

As infrações administrativas serão punidas com sanções que vão de

advertência por escrito, multa, apreensão de instrumentos, até suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito, com multas que variam de R$ 194 a R$ 5.840. O texto define que os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fubem (Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal).

Emendas da Comissão de Justiça fazem correção redacional.

Projeto cria Parlamento Jovem Municipal de Taubaté

Atividades dos jovens vereadores acontecerão durante o expediente da Câmara e não serão remuneradas

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Os jovens estudantes, de Taubaté, com idade entre 15 e 17 anos poderão experimentar a vivência parlamentar durante seis meses.

A ideia de fomentar o exercício da cidadania está no projeto de resolução nº 15/2018, de autoria da vereadora Loreny (PPS), aprovado em votação única, no dia 26 de março, pela Câmara de Taubaté.

De acordo com a proposta, os 19

jovens vereadores, que serão eleitos, poderão contar com ajuda de um estudante-assessor parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

A organização do processo eleitoral, bem como a diplomação e exercício do mandato dos jovens vereadores serão disciplinados por ato da Mesa da Câmara.

Câmara Municipal de Taubaté, 29.março.2019 • Nº 1220

O vereador Orestes Vanone (PV) apresentou quatro emendas à proposta. Duas delas estipulam a idade de 15 a 17 anos dos jovens eleitos e dos estudantes-assessores parlamentares.

A outra emenda define que as reuniões ocorrerão durante o expediente da Câmara, e a última define que o jovem parlamentar não será remunerado.

SESSÃO

Pedido de CPI da Essencial Medicina é reapresentado dia 26 de março Foi reapresentado no dia 26 o pedido de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar e apurar a situação da Essencial Medicina Integrada, empresa contratada para a prestação do serviço de médicos para atendimento nas unidades de Pronto Atendimento e Pronto-Socorro Infantil.

O requerimento nº 614/2019 substitui o documento apresentado na semana anterior, uma vez que este não informava o prazo para conclusão dos trabalhos, conforme exige o Regimento Interno da Câmara.

No entanto, o conteúdo continua o mesmo. Gorete (DEM) irá presidir os trabalhos, e os vereadores Douglas Carbonne (PCdoB), Rodson Lima Bobi (PV), Nunes Coelho (PRB) e Vivi da Rádio (PSC) serão membros.

Eles irão investigar denúncias de suposto inadimplemento no pagamento de salário dos profissionais, o que estaria comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.

Além dos vereadores que irão compor a CPI, assinaram o requerimento pedindo a abertura da investigação

Diego Fonseca (PSDB), Jessé Silva (SD), João Henrique Dentinho (PV) e Guará Filho (PR).

A Essencial Medicina assinou contrato em 12 de dezembro de 2016 com a Prefeitura. Em 30 de maio de 2017 houve um termo de prorrogação do contrato por 15 meses, com vencimento em 29 de agosto de 2018, prorrogáveis por iguais períodos até o limite de 60 meses.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI é de 180 dias, podendo ser prorrogado até o final da legislatura.

Câmara de Taubaté abre comissão para acompanhar gestão da Unitau

A Câmara de Taubaté aprovou no dia 26 requerimento 612/2019, que cria uma comissão especial de estudo para acompanhar a nova gestão da Unitau (Universidade de Taubaté).

Os autores do documento – vereadores Guará Filho (PR), Bilili de Angelis e Rodrigo Luis Digão, do PSDB, Douglas Carbonne (PCdoB), Graça (PSD), Jessé Silva (SD), João Henrique Dentinho (PV) e Neneca Luiz Henrique (PDT) – argumentam que a Unitau vem passando por dificuldades financeiras e já foi objeto de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que investigou irregularidades nos pagamentos de vale-transporte, cesta básica e auxílio saúde aos servidores da autarquia.

De acordo com o requerimento, existe preocupação com a dívida que a Unitau possui com o IPMT (Instituto de Previdência do Município), que pode vir a falir e, consequentemente, sobrecarregar o município com as dívidas deixadas pelo Instituto.

“A comissão quer acompanhar o planejamento da nova gestão, pensando no futuro da Universidade, opinar e contribuir, inclusive propondo ações advindas dos estudos que serão realizados. É imprescindível

Imprensa CMT

o acompanhamento do Legislativo junto à nova gestão, principalmente ao que se refere à questão orçamentária, para que futuramente não haja necessidade de abertura de nova CPI apurando irregulares, mas sim, possa haver um trabalho preventivo”, sustentam os vereadores.

Primeiro subscritor do requerimento, Guará Filho será presidente da CPI. Os demais membros serão nomeados por meio de ato a ser publicado no Boletim Legislativo.

O prazo para a apresentação de relatório dos trabalhos será o final da atual legislatura.

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SESSÃO

Comprovante de cancelamento de operação bancária segue para sanção

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Foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito o projeto de lei nº 123/2018, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que determina às agências bancárias situadas em Taubaté a programarem os terminais de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar a operação.

De acordo com o texto, as agências bancárias deverão garantir que todos os terminais de autoatendimento emitam comprovante de que houve operação mal sucedida sempre que o cliente tenha tentado realizar uma operação, descrevendo, nesse demonstrativo, a operação não concluída, bem como data, horário e local. As instituições terão 120 dias para adaptarem os equipamentos.

Criação da Procuradoria-Geral de Taubaté é aprovada em 1ª votação A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 26 o projeto de lei complementar nº 22/2018, de autoria do prefeito, que cria a Procuradoria-Geral do município.

A proposta transforma a Secretaria de Negócios Jurídicos em Procuradoria-Geral, extingue o cargo de secretário de Negócios Jurídicos e cria, assim, o cargo de procurador-geral. O novo

posto será ocupado exclusivamente por procurador de carreira, o que reflete em baixo impacto orçamentário e financeiro, conforme a mensagem enviada pelo prefeito.

A Comissão de Justiça apresentou 11 emendas de correção textual, todas aprovadas. Os vereadores Orestes Vanone (PV), Alexandre Villela (PTB) e Loreny (PPS) apresentaram uma

emenda, também aprovada, para fixar o mandato de dois anos para o procurador-geral, podendo ser reconduzido por igual período.

O projeto de lei foi inserido na ordem do dia a pedido do líder do prefeito na Câmara, Douglas Carbonne (PCdoB). A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

A Câmara de Taubaté alterou a data da prova que seria aplicada segunda-feira, dia 25 de março, pelo CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) no processo seletivo de estágio de 1º ano do ensino médio.

A retificação foi divulgada dia 22 de março e estabelece que a prova será realizada no domingo, dia14 de

abril, às 10h30, na Fatec (Faculdade de Tecnologia), na avenida Tomé Portes Del Rei, na Vila São José. O gabarito será divulgado dia 15 de abril.

Outra mudança no edital foi em relação às questões: cada pergunta valerá meio ponto, e a pontuação máxima será de dez pontos, com caráter classificatório.

Houve ainda o acréscimo de um tópico relacionado ao recurso da prova.

Com a mudança da data da prova, a publicação referente a lista de classificação preliminar será divulgada a partir do dia 18 de abril, no site da Câmara de Taubaté, e a classificação final estará disponível no dia 20 de abril.

Estágio: Câmara altera data da prova

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SESSÃO

Handebol sub 15 de Taubaté recebe moção de aplauso Gregório Peretta

Vereador Neneca e os atletas do handebol sub 15 de Taubaté O time de handebol masculino sub 15 da Eafi (Escola de Atletas e Formação Integral) de Taubaté foi homenageado durante a 90ª sessão da Câmara no dia 26, por conquistar o primeiro lugar nos Jogos Escolares da Juventude. Os vereadores Jessé

Silva (SD) e Neneca Luiz Henrique (PDT) foram os autores das moções de aplauso.

O time taubateano enfrentou a equipe do Maranhão no jogo final, venceu por 23 a 20 e consagrou-se campeão nacional. O campeonato

aconteceu em Natal (RN) entre os dias 21 e 26 de novembro de 2018.

O Handebol Taubaté foi criado em 2003 e é tricampeão Pan-Americano de Handebol, bicampeão do Brasileiro de Handebol e campeão do Campeonato Paulista de Handebol Masculino.

A prática do esporte começou em 2000 dentro do projeto “Atleta do Futuro”, desenvolvido pelo Sesi Taubaté. Coordenado pelo professor Nelson Dahdal, o projeto revelou vários jovens atletas por meio de competições regionais.

Marcelo Mansoldo, coordenador do projeto Eafi, agradeceu a parceria das Secretarias de Educação e de Esportes para realizar o programa.

“Isso é resultado de um trabalho com o objetivo de gerar qualidade não só no treinamento esportivo, mas também para gerar qualidade de ensino. Essa parceria permitiu muitas conquistas nas áreas acadêmica e esportiva.”

Chico da Pastelaria recebe moção de aplausos pelo prêmio Garfo de Ouro

O nome dele é Francisco Zeferino da Silva, mas todos o conhecem como Chico da Pastelaria Zé Mineiro.

Chico também é conhecido por conquistar, por cinco anos consecutivos, a indicação ao prêmio Garfo de Ouro, indicação que levou a Câmara de Taubaté a entregar ao comerciante, no dia 26, moção de aplauso por iniciativa do vereador Guará Filho (PR).

Chico vem servindo os taubateanos há 57 anos e se destaca pela qualidade dos pastéis.

Localizada no Mercado Municipal, a pastelaria foi herança deixada pelo pai e já conquistou outros prêmios, como o Guia Garfo de Ouro, Brasil Gourmet e Os Melhores da Gastronomia.

Ao agradecer a moção, Chico afirmou: “É com alegria que venho a esta Casa receber a homenagem. Aprendi

Gregório Peretta

Vereador Guará Filho (PR) e o homenageado Chico da Pastelaria o ofício com meu irmão, Zé Mineiro, já falecido, e coloco tudo em prática com muita dedicação e coragem,

acreditando que o conhecimento só é possível se o trabalho for feito com amor”.

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SESSÃO

Proposta obriga identificação de terrenos baldios Depositphotos

O proprietário de terreno baldio em Taubaté deverá fixar placa com a identificação do número predial do imóvel. A obrigatoriedade está prevista no projeto de lei complementar nº 19/2018, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal no dia 26.

A placa deverá ter tamanho míni-

mo de 20 centímetros e máximo de 30 centímetros de altura e mínimo de 40 centímetros e máximo de 50 centímetros de largura, e ser fixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua. A placa deverá estar, no mínimo, a 1,25 metros de altura, em local de fácil visualização.

Em caso de descumprimento da lei será aplicada multa ao proprietário

Engenheiro é indicado para 1ª comenda aprovada neste ano

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Foi aprovado pelos vereadores de Taubaté no dia 26 o projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do vereador Jessé Silva (SD), que concede a comenda Jacques Félix ao gerente regional da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), Heros José Vieira.

O engenheiro é fundador da ABC (Associação Beneficente Cristã), entidade sem fins lucrativos, e das igrejas Metodista Wesleyana e Comunidade Cristã.

A comenda é a homenagem máxima oferecida pelo Poder Legislativo e entregue anualmente a cinco pessoas que se destacam em suas ações no município. A cerimônia de entrega acontece no dia 4 de dezembro, quando é comemorado o aniversário da cidade.

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Arquivo pessoal

do imóvel no valor de R$ 983. Emenda da Comissão de Justiça faz correção textual. Emenda do vereador Bilili de Angelis (PSDB) permite a substituição da placa, sem multa, no caso de eventual deterioração, destruição ou roubo da placa.

A proposta depende de segunda votação no Plenário e sanção do prefeito para que se torne lei.

Semana terá debate sobre políticas públicas para pessoas com autismo

Na próxima semana, a Câmara de Taubaté irá colocar em debate a implantação de políticas públicas para pessoas com autismo.

Está marcada para quarta-feira, 3, a partir das 19h, audiência pública para discutir esse tema. A iniciativa é do vereador Rodson Lima Bobi (PV), autor do requerimento nº 392/2019.

No documento, ele argumenta que foi procurado por pais de crianças e adolescentes autistas, que relataram diversos problemas que enfrentam nos serviços oferecidos pelo município por falta de políticas públicas adequadas.

A audiência terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Taubaté, canal 4 da Net, site, aplicativo para celular e mídias sociais.

AUDIÊNCIA

TC e MP serão consultados sobre pagamento de abono pelo IPMT O Tribunal de Contas e o Ministério Público serão consultados sobre o pagamento do abono de R$ 100 aos funcionários inativos da Universidade de Taubaté pelo IPMT (Instituto de Previdência de Taubaté).

A consulta será feita pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que fez o anúncio durante audiência pública na Câmara Municipal dia 27, na qual foi discutida a situação do Instituto.

O impasse teve início com a edição da Lei Complementar nº 318/2013, que concede abono de R$ 100 para os servidores da Unitau. Presidente do IPMT, Luiz Antônio Gobbo afirmou que a lei é irregular, pois não apresenta estudo de impacto orçamentário, financeiro e atuarial dessa despesa com relação ao IPMT. Além disso, Gobbo acrescentou que falta, na lei, apontamento de fonte de custeio, e o IPMT não poderia arcar com este custo, pois o artigo 4º da lei aponta a Unitau como responsável pela despesa. Assim, o IPMT propôs Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça.

Gobbo sustentou que o Instituto não teria condições de suportar o pagamento do abono aos inativos devido à iminência de déficit nas contas do órgão. Em novembro de 2018, por exemplo, o déficit ficou em R$ 123 mil. “Em 2018 tivemos superávit de R$ 3,5 milhões graças à venda da folha de pagamento ao Bradesco, o que gerou receita de R$ 4,7 milhões. Se não fosse isso estaríamos em déficit”, explicou Gobbo.

O abono está sendo pago apenas aos inativos que acionaram o Poder

Lincoln Santiago

Roberto Nishina de Azevedo, Luiz Antonio Gobbo, Douglas Carbonne, Jean Soldi, Francisco Grandinetti, Francisco de Assis Coelho e Roberto Donzelini Judiciário. Questionado pelo vereador sobre a possibilidade de estender o pagamento a todos os inativos, o presidente do Instituto respondeu que “não teria como justificar” tal pagamento.

Gobbo também foi questionado sobre uma possível ação para atribuir a responsabilidade do pagamento do abono à Unitau, mas ele afirmou que não houve tal ação. Para Carbonne, essa omissão e a falta do pagamento do abono abrem caminho para a abertura de uma ação civil pública contra os representantes do IPMT. A Unitau argumenta que recolheu contribuição previdenciária sobre o abono, portanto, caberia ao Instituto de Previdência o pagamento ao inativo. “A meu ver, a lei estabelece que o abono será pago por dotação

orçamentária própria. Quando o funcionário aposenta, o pagamento do abono entra na dotação orçamentária do IPMT”, analisou o vice-reitor, Jean Soldi.

Para o procurador do IPMT, Ricardo Nishina de Azevedo, essa despesa deveria ter fonte de custeio integral, o que não ocorre. “Se os 33% recolhidos dos ativos não são suficientes para suportar os 100% dos inativos, então é preciso ter suplementação, e não tem”, criticou.

Outras análises, como a reforma da Previdência como fator decisivo para a solução do cenário, foram abordadas durante a audiência.

Para assistir ao vídeo na íntegra acesse o canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, https://youtu.be/ OK2Sc7JNx5U.

dor João Vidal (PSB).

“Temos que fazer essa reforma, ela é necessária. Mudar, por exemplo, a questão da idade. Hoje vivemos muito mais, trabalhamos muito mais anos.

Mas a reforma proposta tem algumas crueldades tremendas que não vamos

deixar passar”, analisou o deputado.

Você pode assistir à entrevista durante a programação da TV Câmara Taubaté (veja a grade de programação na página 19), canal 4 da Net, disponível também no endereço https:// youtu.be/gRMKJ5eG_RQ.

Reforma da Previdência é tema de entrevista na TV Câmara Taubaté

O deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB) afirmou a necessidade de reforma da Previdência, fazendo ressalvas em relação ao projeto do Governo Federal, em entrevista ao programa Fiscalização Pública, da TV Câmara Taubaté, a convite do verea-

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ATOS OFICIAIS Sessão 91ª SESSÃO ORDINÁRIA 2.4.2019 16 horas EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplauso às Promotoras Legais Populares de Taubaté, em reconhecimento a excelência nos trabalhos prestados como multiplicadoras de conhecimento no Curso de Capacitação Legal de Mulheres.

Entrega de Moção de Aplauso ao Secretário de Educação de Taubaté Cláudio Brazão – Macaé, por ter assumido a Secretaria de Educação de Taubaté e pelo seu desempenho à frente da Secretaria.

Tribuna Livre Orador: Euclides Maciel Alves Júnior Assunto: Armamento da Guarda Civil Municipal Palavra dos Vereadores Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, PPS Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, PPS Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PR Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras pro-

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vidências.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 71/2018, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Taubaté.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do número em terrenos baldios e dá outras providências.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 391, de 27 de junho de 2016, que reformula a Guarda Civil Municipal de Taubaté.

– Há uma emenda.

ITEM 5 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que revoga decretos legislativos para possibilitar a inclusão dos eventos neles especificados no Calendário Oficial do Município.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que revoga a Lei nº 534, de 3 de julho de 1961 (proíbe o rebaixamento do nível das calçadas).

– Há uma emenda.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 104/2018, de autoria do Vereador João Vidal, que denomina Rua Pedro Américo Campos.

– Há uma emenda.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Teatro Antonia Bicudo Salgado – Viscondessa da Palmeira.

ITEM 9 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2018, de autoria

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do Prefeito Municipal, que denomina Unidade de Ensino Integral Professora Thereza Villarta Gonçalves.

ITEM 10 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Yedda Maria Carneiro Vieira.

Plenário Jaurés Guisard, 29 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Audiência POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM AUTISMO Comunicamos que no dia 03 de abril de 2019, quarta-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, será realizada, sob coordenação do Vereador Rodson Lima Bobi, Audiência Pública que tratará da implantação efetiva de Políticas Públicas para pessoas com Autismo.

Taubaté, 18 de março de 2019.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente

CPI DESPACHO Requerimento nº 504/2019 Autoria: Vereadores Gorete, Diego Fonseca, Douglas Carbonne, Jessé Silva, João Henrique Dentinho, Nunes Coelho, Rodson Lima Bobi e Vivi da Rádio DESPACHO O § 4º do art. 63 do Regimento Interno determina quais são os requisitos obrigatórios do requerimento que vise propor a instauração de comissão parlamentar de inquérito. São eles: descrição de fato determinado e de relevante interesse ao Município, indicação do prazo para a conclusão dos trabalhos e nomeação dos componentes. No caso do último requisito, caso o requerimento opte por não indicar os membros da comissão, o § 5º do mesmo dispositivo faculta ao Presidente da Câmara a composição da comissão, respeitada a proporcionalidade partidária.

ATOS OFICIAIS O Requerimento nº 504/2019, que intenta a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar a atuação da empresa “Essencial Medicina Integrada”, lido no Expediente da 89ª Sessão Ordinária, não atendeu a todos os requisitos impostos pelo Regimento Interno, pois não indicou o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Além disso, referido Requerimento postula a criação de “comissão especial de inquérito”, espécie de comissão temporária substituída no Regimento Interno por “comissão parlamentar de inquérito”, por meio da redação conferida pela Resolução nº 181/2015.

O nome erroneamente atribuído pelo Requerimento não tem maiores reflexos jurídicos, diferentemente da ausência de indicação de prazo para a conclusão dos trabalhos. Isso porque não é facultado ao Presidente da Câmara determinar qual será o prazo para que a comissão parlamentar de inquérito conclua seus trabalhos, haja vista que a autonomia da comissão investigativa impede interferências da Presidência da Câmara no seu funcionamento.

Portanto, tendo em vista que o Requerimento nº 504/2019 não indica o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 63 do Regimento Interno, providência que não pode ser suprida pelo Presidente da Câmara, dou por prejudicada a instauração da comissão parlamentar de inquérito, determinando o arquivamento da proposição após a ciência dos seus autores.

Taubaté, 25 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Contas PARECER TC-004417/989/16 Município: Taubaté.

Exercício: 2016.

Prefeito: José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior.

Períodos: (01-01-16 a 10-08-16) e (16-11-16 a 31-12-16).

Substituto Legal: Vice-Prefeito Paulo de Tarso Cardoso Miranda.

Períodos: (11-08-16- a 15-11-16).

Advogados: Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB/SP nº 165.191), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125) e outros.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-7 - DSF-II. EMENTA: CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA. PARECER FAVORÁVEL. V.U. Município: Taubaté.

Exercício: 2016. Ensino: 26,72%, FUNDEB: 100%. Magistério: 69,28%. Pessoal: 51,46%. Saúde: 27,58%. Execução Orçamentária: Déficit de 1,97%.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC004417/989/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de novembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Taubaté, exercício de 2016.

Determinou, outrossim, o encami-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino

nhamento das recomendações indicadas no voto do Relator, juntado aos autos, à margem do parecer e por ofício.

Determinou, ainda, à próxima Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.

Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o seu arquivamento, inclusive eventuais expedientes a este referenciados.

O Senhor José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, Prefeito do Município de Taubaté, produziu sustentação oral, conforme respectivas Notas Taquigráficas, juntadas aos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 06 de dezembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente e Relator CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016 Comunico que, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 31 da Constituição Federal, as Contas do Prefeito Municipal de Taubaté referentes ao exercício de 2016 estarão à disposição dos contribuintes para exame na Secretaria das Comissões Permanentes, no período de 1º de abril de 2019 a 30 de maio de 2019.

Taubaté, 28 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (PPS), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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ATOS OFICIAIS Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/2019 Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2018 Autoria: Vereador João Henrique Dentinho Dispõe sobre solenidade comemorativa dos cem anos da presença Dehoniana em Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté fará realizar uma solenidade no dia 29/05/2019, com o objetivo de comemorar os cem anos da presença Dehoniana em Taubaté.

Art. 2º A diretoria da Congregação Dehoniana em Taubaté será oficializada para que compareça à referida solenidade.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 21 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2019 Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019 Autoria: Vereador João Henrique Dentinho Dispõe sobre solenidade comemorativa dos cinquenta anos do Movimento Shalom em Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté fará realizar uma solenidade no dia 24/06/2019, com o objetivo de comemorar os cinquenta anos do Movimento Shalom em Taubaté.

Art. 2º A diretoria do Movimento Shalom em Taubaté será oficializada para que compareça à referida solenidade.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão à conta de verbas orça-

mentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 21 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/2019 Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2018 Autoria: Vereador Jessé Silva Concede a Comenda Jacques Félix ao Senhor Heros José Vieira.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda “Jacques Félix” ao Senhor Heros José Vieira.

Parágrafo único. A Comenda deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 28 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Licitação RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0222/2019 – Contratação de agente de integração, com a finalidade de auxiliar no processo de concessão de estagiários.

Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.

10| Câmara Municipal de Taubaté, 29.março.2019 • Nº 1220

Publique-se.

Taubaté, 28 de março de 2019.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2019 PROCESSO Nº 1194/2019 AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de água mineral. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp. gov.br/licitacoes. No dia 11 de abril de 2019, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 28 de março de 2019.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 918/2017 MODALIDADE: Pregão nº. 02/2017 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de assistência médico-hospitalar.

Valor Anual Estimado: R$ 952.955,09 (novecentos e cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), Prazo: 12 (doze) meses a partir de 20 de março de 2019.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.50 – Serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratorial.

ATOS OFICIAIS Portaria PORTARIA N.º 43/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: CONCEDER à servidora Adriana Derrico Ribeiro, titular do cargo efetivo de Operador Legislativo de PABX da Câmara Municipal de Taubaté, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 3 anos consecutivos a partir de 15 de abril de 2019, nos termos do artigo 226 da Lei Complementar n° 01/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n° 251, de 8 de junho de 2011.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 27 de março de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 44/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Fatima Aparecida Monteiro dos Santos Prado, RG 17.855.112-0 SSP/SP e CPF/MF 092.588.948-20, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão SS-I, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 28 de março de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 45/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Fatima Aparecida Montei-

ro dos Santos Prado, RG 17.855.1120 SSP/SP e CPF/MF 092.588.948-20, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 28 de março de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 46/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Reinaldo Ribeiro, RG 9.255.312-6 SSP/SP e CPF/MF 788.199.208-59, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão SS-I, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Orestes Francisco Vanone Filho, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 28 de março de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 47/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Lucas Alcantara Dominoni, RG 29.910.074-1 SSP/SP e CPF/MF 333.200.008-02, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS- VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Viviane Marcele de Aquino, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUM-

PRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de março de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 48/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Lucas Alves de Souza, RG 45.404.819-1 SSP/SP e CPF/MF 218.870.088-02, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Viviane Marcele de Aquino, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de março de 2019.

A MESA DA CÂMARA

Resolução RESOLUÇÃO Nº 233/2019 Projeto de Resolução nº 3/2019 Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato da Presidência nº 6/2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º É aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato da Presidência nº 6/2017, posteriormente alterada pelos Atos da Presidência nºs 10/2017 e 1/2019, destinada a apurar irregularidades nos pagamentos de vale transporte, cesta básica e auxílio saúde aos servidores públicos da Universidade de Taubaté.

Art. 2º A Câmara Municipal de Taubaté tomará as providências necessárias ao atendimento ou encaminhamento das conclusões e recomendações constantes do Relatório, em especial: I - seja encaminhada cópia do Rela-

Câmara Municipal de Taubaté, 29.março.2019 • Nº 1220

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ATOS OFICIAIS tório final anexo à Reitoria e ao ex-Reitor da Universidade de Taubaté, bem como à atual presidente e ao ex-presidente da Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté (FUNCABES); II - seja encaminhada cópia do Relatório final anexo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que seja juntada aos autos da prestação de contas da Universidade de Taubaté para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018; III - seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual conduta reveladora de improbidade administrativa por parte do ex-Reitor da Universidade de Taubaté e do ex-presidente da FUNCABES; IV - sejam empreendidos esforços pela Câmara Municipal para que rejeite qualquer projeto de lei proveniente da Unitau dispondo sobre abertura de crédito suplementar para a FUNCABES, até que ambas realizem o ajuste necessário nas previsões orçamentárias encaminhadas para discussão e aprovação.

Art. 3º O Relatório Final será publicado resumidamente no Boletim Legislativo e encaminhada cópia ao Procurador-Geral do Estado de São Paulo para as providências que entender necessárias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 21 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

cidadania por meio da vivência democrática do parlamento, mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato.

Art. 3º Serão eleitos dezenove Jovens Vereadores, que terão o mandato de seis meses.

Parágrafo único. Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem Municipal de Taubaté prestarão o seguinte compromisso: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem geral do município”.

Art. 4º O Jovem Vereador do Parlamento Jovem Municipal de Taubaté poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, com idade entre quinze e dezessete anos, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Art. 5º Fica estabelecido que o Jovem Vereador Parlamentar bem como o Estudante-Assessor Parlamentar, não farão jus à remuneração.

Art. 6º A organização do processo eleitoral bem como a diplomação e exercício do mandato do Jovem Vereador será disciplinada por Ato da Mesa da Câmara Municipal de Taubaté.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 28 de março de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Requerimento

RESOLUÇÃO Nº 234/2019

SÚMULA E RESPOSTA

Projeto de Resolução nº 15/2018 Autoria: Vereadora Loreny Cria o Parlamento Jovem Municipal de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução cria o Parlamento Jovem Municipal de Taubaté.

Art. 2º O Parlamento Jovem Municipal de Taubaté é um programa direcionado a jovens entre quinze e dezessete anos, que estejam matriculados em escolas públicas ou privadas no âmbito do município de Taubaté. O objetivo do Parlamento Jovem é fomentar o exercício da

Requerimento N° 198/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que determine ao setor competente estudo da viabilidade técnica de implantação de sinalização disciplinar viária vertical (proibido virar à esquerda) na confluência das ruas Expedicionário Fortunato Gonçalves Mendes, José Geraldo Rodrigues e Miguel Garcia Velho, no bairro Chácaras Belo Horizonte.

Of. nº 118/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana incluirá em sua programação o reforço da sinalização na Rua Miguel

12| Câmara Municipal de Taubaté, 29.março.2019 • Nº 1220

Garcia Velho, cruzamento com a Rua Expedicionário Fortunato Gonçalves Mendes e Rua José Geraldo Rodrigues.

Prefeito Municipal Requerimento N° 199/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de colocação de braços de luz em 06 postes para iluminação na Estrada Municipal José Francisco Figueira, próximo ao Condomínio Residencial Mirante do Barreiro.

Of. nº 149/2019 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará projeto para execução, porém, sem previsão e de acordo com serviços da Bandeirante Energia.

Prefeito Municipal Requerimento N° 200/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os procedimentos para contemplação dos empreendimentos sociais.

Of. nº 115/2019 Quanto aos questionamentos acima formulados, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Habitação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 201/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre limpeza de galeria de águas pluviais.

Of. nº 115/2019 A Secretaria de Obras informa que a limpeza das bocas de lobo das galerias da Rua Bárbara Heliodora é efetuada periodicamente, estando no momento em perfeitas condições para escoamento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 202/2019 Autor: Loreny - Requer ao Egrégio Plenário autorização para a realização da audiência pública sobre habitação a ser presidida pela vereadora Loreny -.

Requerimento N° 203/2019 Autor:

ATOS OFICIAIS Loreny - Requer à Magnífica Reitora da Universidade de Taubaté - Unitau - informações sobre os funcionários comissionados.

Requerimento N° 204/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre limpeza e manutenção de escolas.

Of. nº 146/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que se encontra em fase final de processo licitatório dos serviços de limpeza das escolas, creches e postos de saúde.

O referido local já passou por dois dias de limpezas, dias 10/12/2018 e 14/02/2019.

O prazo no contrato anterior de limpeza era a cada 30 (trinta) dias para cada unidade.

Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação e do Controle de Animais Sinantrópicos da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 205/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre bairro Parque Paduan.

Of. nº 115/2019 1. Solicita-se que seja realizada â manutenção, iluminação e limpeza do local.

A limpeza é feita periodicamente e será reforçada nesse período de chuvas intensas.

2. Existe a possibilidade de aquisição de novos materiais de infraestrutura (lâmpadas) para Associação de Amigos do Parque Paduan?

Sim. 3. Existe um cronograma de manutenção dos espaços destinados às associações de bairro? Solicita-se cronograma para acompanhamento das atividades.

A partir de agosto/2019.

Prefeito Municipal Requerimento N° 206/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a ordem estipulada para matrículas entre lista de espera e pedidos de transferências.

Of. nº 115/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 207/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de manutenção da Área Verde e do Campo de Areia, localizados ao lado da UPA do San Marino, na Rua Cacilda Pinto da Silva, S/N, Santa Helena.

Of. nº 113/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a manutenção da área verde foi programada para execução em até 20 (vinte) dias. Quanto ao campo de areia. a solicitação será encaminhada às Secretarias de Obras e de Esportes e Lazer para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 208/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito reforma da quadra de esportes anexada a E.E.Prof.

José Mazella, situada à Rodovia Oswaldo Cruz, Km 15, Registro.

Of. nº 113/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 209/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito instalação de relógios medidores de água individuais nos prédios localizados na Rua Firmo Mendes Castilho, 725 Cecap.

Of. nº 113/2019 A Secretaria de Obras informa que a solicitação de instalação de hidrômetros individuais nos prédios da Cecap poderão ser requerido pelos interessados diretamente à Concessionária Sabesp.

Prefeito Municipal Requerimento N° 210/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao

Exmo. Sr. Prefeito sobre a falta de medicamentos aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista.

Of. nº 112/2019 1. O que V. Exa. pode fazer a curto prazo para que os portadores dessa deficiência recebem os medicamentos de imediato e que não falte mais?

A Prefeitura Municipal de Taubaté possui o medicamento mencionado na Farmácia. Não há falta, pois a empresa vencedora do certame entregou o objeto do contrato.

2. Existe um cadastro dessas famílias, inclusive com a visita de Assistente Social periodicamente em suas residências?

Sim. Prefeito Municipal Requerimento N° 211/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a realização de Atividades Esportivas para crianças e jovens em bairros carentes.

Of. nº 144/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que em conjunto com o Departamento de Projetos Sociais e Educacionais administram desde 2013 o Programa Esportivo Comum-Unidade em Ação, que tem por objetivo democratizar o acesso a prática de atividades físicas e esportivas às crianças, adolescentes, adultos e idosos de Taubaté. Em adição, ressalta-se que o programa tem como essência estabelecer parceria com lideranças comunitárias para o desenvolvimento de ações em comum acordo. A política pública esportiva adotada no município que visa ao atendimento de crianças e jovens passa pelas ações geridas pelo Programa Comum-Unidade em Ação, que perfaz de 11 projetos esportivos, a qual ofertam 32 modalidades esportivas. Os locais de atendimento totalizam 67 espaços (quadras externas, campos de futebol. ginásios esportivos. pistas de skate. salão comunitário. entre outros), em diferentes localidades e confere atendimento de aproximadamente 9.000 usurários entre crianças, adolescentes, adultos e melhor idade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 212/2019 Au-

Câmara Municipal de Taubaté, 29.março.2019 • Nº 1220

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ATOS OFICIAIS tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria Competente que preste esclarecimentos sobre a estrutura do CCZ para atender trauma de animais resgatados.

Of. nº 168/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo Médico Veterinário José Antônio Santos Cardoso, do Centro de Controle de Zoonoses da Secretária de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 213/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté, Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes que preste informação sobre o fechamento de cursos de graduação.

Requerimento N° 214/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté, Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes que preste informação sobre os acordos financeiros feitos na Pró reitoria de Finanças, conforme especifica.

Ofício R. nº 130/2019 Apresentamos as informações requeridas pelo vereador.

Prof.ª Dr.ª Nara Lucia Perondi Fortes Reitora Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 215/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da Fundação Universitária de Taubaté – Fust – que apresente documentos referentes ao convênio firmado com a Prefeitura de Taubaté, conforme especifica.

Of. DP. nº 251/2019 A Fundação Universitária de Taubaté – Fust foi instituída pela Universidade de Taubaté – Unitau aos 14 de outubro de 1977, através da Resolução nº 14/1977 do Conselho Universitário.

A Universidade de Taubaté, dentre todas as suas fundações, indicou a Fundação Universitária de Taubaté, em razão a sua notória experiência e

capacidade técnica, para a execução de determinadas ações administrativas referentes aos Planos de Trabalhos vinculados ao convênio firmado entre Secretaria Municipal de Educação de Taubaté e a Universidade de Taubaté. Dentre as incumbências administrativas da Fust não se encontra a aquisição de insumos para a execução dos referidos convênios, ficando tal encargo no seara de atribuições da Universidade de Taubaté.

No entanto, embora a aquisição de insumos não seja atribuição da Fust, tal fato não quer significar que ela não realize contratações públicas para a gestão dos Recursos Humanos do convênio. Importante lembrar que, as contratações da Fust são realizadas com observância ao artigo 37, XXI da Constituição Federal e Lei Federal 8.666/93, são fiscalizadas externamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Universidade de Taubaté, e Prefeitura Municipal de Taubaté. Desse modo, a Fust atua dentro das balizas constitucionais que impõe a toda entidade pública o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que demonstra, em última análise, respeito ao interesse coletivo. Por essa razão a Fust elenca a baixo as contratações realizadas e os referidos valores.

Diretor Presidente da Fust Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 216/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que proceda a limpeza do terreno localizado em frente à Escola de Educação Infantil do Loteamento Bardan.

Of. nº 142/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a limpeza no local e, havendo disponibilidade de material o local será cercado, porém, sem previsão. Quanto à instalação de lixeiras, a Secretaria de Serviços Públicos avaliará tecnicamente a real necessidade do pedido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 217/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer

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ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a ABC Transporte que promova os personagens do Sítio do Pica Pau Amarelo através de cartazes fixados nos ônibus que realizam o serviço de transporte público.

Of. nº 168/2019 A Secretária de Mobilidade Urbana informa que a Prefeitura utiliza os espaços internos dos ônibus par as divulgações institucionais, que inclui os eventos do Município.

Prefeito Municipal Requerimento N° 218/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a execução de obras de recapeamento asfáltico da Rua José Maria de Oliveira, no Bairro Parque Sabará.

Of. nº 152/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado já está programado para ser executado em breve.

Prefeito Municipal Requerimento N° 219/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção, corte e remoção de vegetação rasteira no parque infantil, localizado na Rua Zé Macaco, na Gurilândia.

Of. nº 138/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará os serviços solicitados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 220/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à remoção de vegetação do córrego, localizado no Bairro do Barreiro, na Rua José Francisco Lobato.

Of. nº 138/2019 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, propondo solução para o caso apontado, uma vez que qualquer intervenção em área de APP depende de licencia-

ATOS OFICIAIS mento ambiental.

Prefeito Municipal Requerimento N° 221/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura, as providências necessárias, quanto à manutenção nos brinquedos do parque infantil, localizado na Praça Petronilha Guimarães, no Cecap.

Of. nº 138/2019 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 222/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à revitalização da quadra, localizada na Praça Petronilha Guimarães, no Cecap.

Of. nº 138/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que incluirá a referida a referida quadra na ata de manutenção prevista para o exercício de 2019.

Prefeito Municipal Requerimento N° 223/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos em frente ao CRAS, do Jardim Santa Tereza.

Of. nº 163/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 225/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto a retirada de lixos, entulhos, limpeza, corte de vegetação rasteira e remoção de matos no canteiro central da Avenida Walter de Oliveira, no Jardim Santa

Tereza.

Of. nº 138/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução da limpeza.

Prefeito Municipal Requerimento N° 226/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto à execução de pavimentação asfáltica na Rua Muriqui, no Piracangaguá.

Of. nº 138/2019 A Secretaria de Obras informa que as obras solicitadas serão incluídas em sua programação de trabalho para serem executadas dentro das disponibilidades financeiras destinadas a esta finalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 227/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito providências necessárias quanto à manutenção, corte de vegetação rasteira e remoção de matos no parque infantil, localizado na Rua Professora Carmem Marina Dotta, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 228/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto ao corte e remoção da vegetação na Escola do Trabalho, do Jardim Santa Tereza.

Of. nº 138/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 229/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine,

aos setores competentes, as providências necessárias, quanto ao corte de vegetação rasteira e remoção de matos na área, localizada ao lado da quadra esportiva da Rua Benedito Ângelo Tuan, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços solicitados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 230/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito corte e remoção de vegetação rasteira na viela que interliga as Ruas Virgínia Turcino Zanin e Líbero Valério, no Conjunto Residencial Quiririm.

Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços solicitados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 231/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo para implantação do “Projeto Bicicleta Compartilhada”.

Of. nº 165/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está revisando o Plano de Mobilidade do Município e realizará estudos para avaliar a possibilidade de implantação do Projeto Bicicleta Compartilhada em Taubaté.

Prefeito Municipal Requerimento N° 232/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina, corte do mato alto e poda das árvores na Praça Vera Cruz, no bairro Bonfim.

Of. nº 140/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa executará os serviços solicitados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 233/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina e corte do mato alto na Praça situada a Rua João Scherma, Bonfim.

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ATOS OFICIAIS Of. nº 140/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa executará os serviços solicitados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 234/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina e corte do mato alto na Praça situada a Avenida André Cursino dos Santos, no bairro São Gonçalo.

Of. nº 140/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 235/2019 Autor: Boanerge dos Santos, Orestes Vanone - Requer do Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente à realização de visita na Quadra de Esporte na Rua Taufik Simão Berbare com Rua Valdomiro Berbare, no Bairro Parque São Luiz, para realizar a troca ou manutenção da calha do telhado, que esta com vazamento.

Of. nº141/2019 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, propondo solução para o caso apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 236/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que verifique a possibilidade de fechar a viela que passa ao lado da residência nº. 160, na Rua Almirante Barroso, no bairro Cidade de Deus.

Of. nº 147/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que efetuará vistoria no local e encaminhará a solicitação para a FAC confeccionar as barras de ferro para o fechamento da viela permitindo apenas a passagem de pedestres e, após a confecção, as mesmas serão implantas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 237/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que melhore a ilumina-

ção do túnel Emilio Amadei Beringhs que dá acesso a Rodoviária Nova.

Of. nº 174/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a situação do local e programar melhorias se necessária.

Prefeito Municipal Requerimento N° 238/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a execução de obras de recapeamento asfáltico da Avenida José Vicente de Barros, no trecho entre o numeral 6621 à divisa da cidade de Tremembé.

Of. nº 152/2019 A Secretaria de Obras informa que as obras de recapeamento da Avenida Jose Vicente de Barros serão retomadas e concluídas em breve.

Prefeito Municipal Requerimento N° 239/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito designe a Secretaria competente para fiscalizar os constantes problemas com os cartões do transporte público que não fazem integração.

Of. nº 147/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a integração tem ocorrido normalmente para os passageiros do transporte público. Entretanto, a Secretaria solicita que seja informado o número do cartão ou contato da pessoa que teve problemas na integração, para que possam averiguar junto à empresa cada caso.

Prefeito Municipal Requerimento N° 240/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que designe ao setor competente estudo para revitalização e ajardinamento na Praça Santa Terezinha.

Of. nº 149/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a referida praça é contemplada com jardinagem. tendo implantado diversas espécies e manutenção frequente dos jardins. Recentemente foi efetuado o corte de grama. Os locais possíveis de ajardinamento estão contemplados, os

16| Câmara Municipal de Taubaté, 29.março.2019 • Nº 1220

demais são utilizados para área de lazer, Prefeito Municipal Requerimento N° 241/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer extensão da rede de água em um trecho da Estrada Municipal dos Remédios.

Of. nº 150/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará em conjunto com as Secretarias de Saúde e de Obras o atendimento do pedido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 242/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras a implantação de pontos de ônibus para embarque e desembarque de passageiro no bairro Jardim Continental.

Of. nº 174/2019 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que será analisada pela equipe técnica as dimensões das calçadas no Bairro Continental, que devem possuir 2,5m de largura e 4,00m de comprimento, para viabilizar a instalação do abrigo de concreto.

Prefeito Municipal Requerimento N° 243/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a urbanização da área existente entre as Ruas Francisca de Freitas Cortez e Euzébio Vilalta, no bairro São Gonçalo.

Of. nº 174/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará o pleito.

Prefeito Municipal Requerimento N° 244/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento na Rua Frei Marino Sansoni – Parque São Luís.

Of. nº 147/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho, para ser executado dentro das disponibilidades financeiras destina-

ATOS OFICIAIS das a essa finalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 245/2019 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informação sobre por que os serviços de recapeamento em algumas ruas da cidade terem sido iniciados e não terem sido finalizados, e quantas ruas e avenidas serão contempladas e já tiveram concluído o serviço de recapeamento?

Of. nº 178/2019 Segundo informa a Secretaria de Obras, a Prefeitura está executando oito contratos de recapeamento asfáltico, sendo três contratos com verbas do CAF, abrangendo 347 vias. Nesses três contratos, os serviços já foram executados em 196 vias e, as demais serão recapeadas de acordo com o cronograma até outubro de 2019. Para os outros cinco contratos que estão sendo executados com recursos de emendas parlamentares, são 37 ruas, onde já foram executadas em 20, e as outras 17 serão recapeadas de acordo com o cronograma contratual, até julho de 2019.

Prefeito Municipal Requerimento N° 246/2019 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações sobre a possibilidade da Prefeitura realizar a revitalização completa da Praça Santa Terezinha?

Of. nº 151/2019 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará estudo de melhorias para o local, contudo, sem previsão para execução e de acordo com disponibilidade de recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 247/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o plano de carreira dos Enfermeiros.

Of. nº 179/2019 Segundo informa o Departamento de Administração, no Projeto do Plano de Carreira foram mantidas as mesmas bases salariais atuais, não houve favorecimento ou ajustes de referências.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 248/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Egrégio Plenário autorização para realização de Audiência Pública a ser realizada pelo Vereador Douglas Carbonne - que abordará questões atreladas ao IPMT – Instituto de Previdência do Município de Taubaté.

Requerimento N° 249/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria Competente que intensifique a fiscalização do tráfego de veículos de tração animal no município.

Of. nº 168/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a sinalização viária com placas de regulamentação proibindo o trânsito de veículos de tração animal foi reforçada em fevereiro do corrente ano.

Prefeito Municipal Requerimento N° 250/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que preste esclarecimento sobre a cesta básica fornecida pela ERGOQUALY. Of. nº 168/2019 Seguem, por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 251/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação da iluminação pública na Rua Alice Elias Andraus e na viela situada na Rua 9 no bairro Marlene Miranda.

taria competente a construção de áreas de lazer e esportes no bairro Jardim Oasis.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Planejamento informa que acrescentará o solicitado em seu cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 253/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a sinalização e as melhorias necessárias nas ruas José Leite da Silva e Hilda Correa de Moura no bairro Jardim Oasis.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária adequada para a Rua José Leite da Silva e Rua Hilda Correa de Moura, no Bairro Jardim Oásis, a fim de coibir os excessos de velocidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 254/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação da iluminação pública na área verde da Rua Hilda Correa Moura no bairro Jardim Oasis.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a localidade no rol de projetos a serem elaborados, sem previsão para instalação e de acordo com parecer da EDP e disponibilidade de recursos financeiros.

Prefeito Municipal

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que elaborará estudos técnicos, havendo a necessidade de projeto e serviços por parte a Bandeirante Energia, porém, sem previsão e de acordo com recursos financeiros.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 255/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação de abrigo no ponto de ônibus da Av. Américo Barbosa Queiroz no bairro Sitio Santo Antonio.

Requerimento N° 252/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secre-

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica na Av. Américo Barbosa Queiroz, Sítio Santo Antônio, para

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ATOS OFICIAIS averiguar se as dimensões da calçada comporta a instalação de abrigo de concreto.

Prefeito Municipal Requerimento N° 256/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para interceder junto à empresa Sabesp solicitando que seja executado o serviço de rede de esgoto na Rua Caminho dos Caquizeiros no bairro Quinta das Frutas.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Obras informa que a Prefeitura já efetuou tratativas com a Sabesp, visando atender a região indicada com redes coletoras de esgoto.

Prefeito Municipal Requerimento N° 257/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação de abrigo no ponto de ônibus em frente da escola Dr. Emief Avedis Victor Nahas, no bairro Quinta das Frutas.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada vistoria técnica na Rua Caminho dos Coqueirais, 250, Quinta das Frutas, para averiguar se as dimensões da calçada comporta a instalação de abrigo de concreto.

Prefeito Municipal Requerimento N° 258/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja realizada a construção de uma creche no bairro Barreiro.

Of. nº 139/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 259/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informa-

ções ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Joaquim Carlos da Silva no bairro San Marino.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária adequada para a rua, a fim de coibir os excessos de velocidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 260/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a sinalização e melhorias no cruzamento da rua Joaquim Carlos da Silva com a rua Dalisio Alves Ribeiro, San Marino.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação a revitalização e reforço da sinalização no cruzamento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 261/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a sinalização e melhorias no cruzamento das Ruas Jarbas dos Santos Toledo, Ivan da Silva Cunha e José Francisco Ribeiro no bairro Parque São Luis.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária adequada para a rotatória da Rua Jarbas dos Santos Toledo. cruzamento com a Rua Ivan da Silva Cunha e, após elaboração de projeto, será incluída em sua programação a implantação da sinalização.

Prefeito Municipal Requerimento N° 262/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Ivan da Silva Cunha no bairro Parque São Luís.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária

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adequada para a Rua Ivan da Silva Cunha, no Parque São Luís, a tem de coibir os excessos de velocidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 263/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a sinalização e melhorias no cruzamento das Ruas Ivan da Silva Cunha, Sebastião Aparecido da Silva e Valdomiro Berbare no bairro Parque São Luis.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária adequada para a Rua lvan da Silva Cunha, cruzamento com a Rua Sebastião Aparecido da Silva e Rua Valdomiro Berbare e, após elaboração de projeto será incluída em sua programação a implantação da sinalização.

Prefeito Municipal Requerimento N° 264/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a limpeza necessária do córrego no bairro Hercules Marson.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados já estão incluídos em sua programação de trabalho para serem executados brevemente.

Informamos, ainda, que a Secretaria de Serviços Públicos roçou o local para melhorar a situação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 265/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito de recapeamento na Rua Ribeiro Couto no bairro Vila São José.

Of. nº 139/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho para serem executados dentro das disponibilidades financeiras destinadas a essa finalidade.

Prefeito Municipal

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