BL 1222 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1222• 5 de abril de 2019

100 DIAS

Heloisa Costa

Balanço do início da atuação da Mesa 2019-2020 mostra quebra de paradigmas; ações reduziram custos do Legislativo 8

Sessão

Audiência

Concurso

Aprovado armamento da Guarda Municipal; secretário defende proposta 2

Pais e profissionais apresentam sugestões para autistas 7

Abertas inscrições para premiação de projetos ambientais escolares 6

SESSÃO

Aprovada proposta de armamento da Guarda Municipal Camila Tarso

Guarda Municipal de Taubaté acompanhou a sessão no Plenário A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 2 o projeto de lei complementar nº 26/2018, de autoria do prefeito, que possibilita o armamento à Guarda Municipal. A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei. O objetivo, segundo a mensagem

enviada pelo prefeito à Câmara, é “melhorar o atendimento à população, apoiar os demais órgãos de segurança pública e resguardar a integridade física dos guardas civis municipais”. A justificativa se apoia também na Lei Federal 10.826/2003, que permite o porte de arma de fogo aos inte-

grantes das guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes, quando em serviço. Com o texto foi aprovada emenda do vereador Boanerge (PTB) que estende o processo de promoção de carreira a todos os guardas que estejam lotados na Secretaria Municipal de Segurança.

portar arma desde o Estatuto do Desarmamento, de 2003, e em 2014 uma lei federal deu poder de polícia às Guardas Civis Municipais. No Vale do Paraíba, cidades como Jacareí, São José dos Campos e Ubatuba já mantêm guardas armados. “A administração atual acompanhou essa lei e mandou para a Câmara um projeto de lei, aprovado em 2016, dando aos guardas municipais o direito de policiamento preventivo”, disse. Na época a Secretaria optou por não armar os guardas e planejou um concurso público nivelando os agentes aos policiais militares. Agora, com a mudança na lei, a Secretaria acredita que os guardas “irão trabalhar plenamente na segurança pública”. “É um EPI (equipamento de proteção individual), mas a arma será o último equipamento que ele vai usar em caso de intervenção. É importan-

te esclarecer isso aos vereadores e à população, foi um projeto de longo prazo, levamos seis anos para chegar aqui e armar a Guarda”, acrescentou Euclides. O secretário pontuou que os guardas serão submetidos a exame psicológico supervisionado pela Polícia Federal, além de um curso de 400 horas com grade curricular elaborada pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e instrução de tiro por agentes da Polícia Federal. “Temos que pelo menos garantir a defesa de nossos guardas. Em 2016, na antiga fábrica First Wave, um guarda municipal desarmado avistou três homens. Eles estavam armados, espancaram o guarda, e ele ficou entre a vida e a morte no Hospital Regional. Temos que dar o direito de nossos agentes portarem as armas”, citou. O projeto de lei foi aprovado em primeira votação.

Secretário de Segurança defende armamento Camila Tarso

O secretário de Segurança, Euclides Maciel, usou a tribuna livre da Câmara de Taubaté no dia 2 para defender o uso de armas pelos guardas civis municipais, assunto do projeto de lei nº 26/2018, quarto item da pauta da sessão. De acordo com o secretário, os guardas municipais têm direito a Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

SESSÃO

Três projetos seguem para sanção do prefeito Entre os projetos a serem analisados, estão pautas como procuradoria-geral, regulamentação de venda animal identificação de terreno baldio

Depositphotos

Os vereadores de Taubaté aprovaram três projetos de lei em segunda votação no dia 2, e agora as proposições dependem de sanção do prefeito para que entrem em vigência.

O primeiro deles é o projeto de lei complementar nº 22/2018, de autoria do prefeito, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município. A proposta transforma a Secretaria

de Negócios Jurídicos em Procuradoria-Geral, extingue o cargo de secretário de Negócios Jurídicos e cria, assim, o cargo de procurador-geral. Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 71/2018, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que regulamenta a venda de animais domésticos. De acordo com o texto, a reprodução e a comercialização de animais domésticos só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados, e fica proibida a venda nas praças, ruas, parques, mercados e feiras. O terceiro é o projeto de lei complementar nº 19/2018, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), que obriga todos os proprietários de terrenos baldios, sem construção, a fixar uma placa contendo a identificação do número predial do imóvel.

Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

SESSÃO

Promotoras Legais recebem moção de aplauso por trabalhos prestados Multiplicar conhecimento e capacitar mulheres: esta é a missão que vem sendo cumprida há mais de 18 anos pelas Promotoras Legais Populares em Taubaté. Por este nobre trabalho, o projeto recebeu na sessão do dia 2 moção de aplauso, por iniciativa do vereador Orestes Vanone (PV). O projeto Promotoras Legais Populares, que conta com mais de 500 promotoras em Taubaté, nasceu da iniciativa de promover justiça, democracia, dignidade e defesa dos direitos das mulheres. Os cursos são oferecidos por professores, em sua maioria advogados, juízes, promotores de justiça, defensores públicos, delegadas de polícia e médicos. Eles ministram aulas gratuitamente, assim como as pessoas envolvidas na coordenação. Os estágios são realizados na Delegacia de Defesa da Mulher, Fórum e Defensoria Pública.

Camila Tarso

Orestes Vanone, Maria Tereza, Zenaide, Gorete e Vivi da Rádio As coordenadoras Zenaide de Oliveira Brito e Maria Teresa Palmeira Leite agradeceram pela homenagem e enalteceram os professores e cida-

dãos que fazem o projeto possível. “O reconhecimento é algo muito importante, pois valoriza o esforço que fazemos na caminhada pela vida.”

Cláudio Brazão é homenageado por desempenho na Educação Camila Tarso

Neneca, Guará Filho e Claudio Brazão Macaé com funcionários da Secretaria

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 2, o secretário de Educação, Cláudio Brazão “Macaé”, recebeu moção de aplauso em razão de seu trabalho prestado à frente da pasta. A Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

iniciativa partiu de Guará Filho (PR). Com mais de 20 anos de experiência no setor público, Macaé recebeu o convite do prefeito para deixar a Secretaria de Esportes e assumir a

Educação. Seu trabalho visa qualificar o sistema integral de ensino, unindo educação e esporte. Assim, 20 mil crianças são beneficiadas. O Projeto Eafi (Escola de Atletas e Formação Integral), também implantado por Macaé une educação e esporte. Abrange a inclusão socioeducativa, a formação de equipes de base de times profissionais e a integração entre famílias e escola. Macaé agradeceu a homenagem e a todos que acreditam em seu projeto. “Tivemos alguns avanços neste ano, alteramos sistemas de atribuição de aula, temos um professor-coordenador em cada escola, conseguimos diminuir a lista de espera dos alunos. Avançamos na criação da escola bilíngue, para as crianças surdas e mudas. Todas essas conquistas fazem parte de um processo que vem sendo construído nos últimos seis anos, e agradeço a todos.”

Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

VISITA

Câmara recebe visita de alunos do ensino fundamental

Heloisa Costa

Dentinho e alunos Na segunda-feira, 1º, os alunos do 6º ano do ensino fundamental da Escola Dinâmica visitaram a Câmara de Taubaté pelo programa “Escola vai à Câmara”. Durante o passeio, as crianças conheceram todas as instalações da Casa, passando pelos gabinetes, salas da Presidência, estúdio de TV e, por fim, pelo Plenário. A visita foi organizada pela professora Beatriz Carvalho, que ministra a

disciplina de geografia. “Há mais de dez anos trago os alunos aqui. Em geografia, eles aprendem sobre política, mas de uma forma mais superficial. Então, trazê-los aqui aprofunda o estudo, é uma maneira de formar cidadãos”, conta a professora. O vereador João Henrique Dentinho (PV) foi quem recebeu os alunos e tirou as dúvidas dos pequenos a respeito do trabalho do Legislativo e da dinâmica da política municipal.

Para o estudante Matheus de Souza Neves, a visita mudou sua visão sobre política. “Foi bem legal. Antes, eu achava que tudo acontecia na Prefeitura. Não sabia o que um vereador fazia, mas descobri que eles fazem muito para o bem da cidade”, afirmou o aluno. Para participar do programa “Escola vai à Câmara” basta agendar a visita com o Cerimonial pelo telefone (12) 3625-9501.

A Câmara de Taubaté receberá até o dia 30 de abril inscrições para o concurso de projetos ambientais desenvolvidos em sala de aula durante o ano de 2018. O melhor trabalho será premiado com diploma em solenidade a ser realizada em 5 de junho. Podem participar instituições públicas e privadas

de todos os níveis de ensino. A inscrição é feita na Secretaria da Câmara. Para isso, deverá ser apresentada a descrição do projeto desenvolvido para análise de uma comissão, que será nomeada por meio de ato da Mesa. Os projetos destacados ficarão em exposição no Espaço Cultural Georgi-

na de Albuquerque, no saguão da Câmara, entre os dias 30 de maio e 5 de junho. A entrega do certificado é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 396/2012, de autoria do vereador Orestes Vanone (PV). Informações podem ser obtidas no Cerimonial da Câmara pelo telefone 3625-9501.

Abertas inscrições para concurso de projetos ambientais

Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

AUDIÊNCIA

“Filho autista não é anjo, é cidadão e precisa de políticas públicas” Lincoln Santiago

Adelaide Hipólito, Vanessa Silva, Rosimeire Quinzan, Rodson Lima Bobi, Suellen Miragaia, Leiza Prado Leite, Willian Oliveira e Aguinaldo Datola Os problemas enfrentados por pais de autistas em Taubaté não são diferentes daqueles encarados em outras cidades. Em São Bernardo do Campo, por exemplo, a chegada de um filho com TEA (transtorno do espectro autista) levou Adelaide Manfre Hipólito a criar uma entidade, a Associação Fasa, para aprender a lidar com uma rotina que era desconhecida. O transtorno do espectro autista engloba diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico e pode ter graduação mais branda ou severa. No Brasil, uma lei de 2012 protege a criança que possui esse diagnóstico, inclusive com prioridade no atendimento em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. No entanto, a falta de conhecimento faz com que os pais passem por situações constrangedoras nas filas preferenciais, uma vez que nem sempre há divulgação sobre o atendimento preferencial para esse público. Mas isso não é só. Pais e profissionais discutiram as políticas públicas para lidar com autistas em Taubaté durante audiência na Câmara no dia 3, sob a direção do vereador Rodson Lima Bobi (PV).

Há muitas propostas que o governo municipal pode implantar, segundo a presidente da Associação Mundo Azul, Vanessa Aparecida da Silva: contração de mais auxiliares escolares de inclusão, capacitação de profissionais da educação e saúde, fornecimento de remédios, ações nas áreas de mobilidade urbana e transporte público e a implantação da residência assistida. Outra sugestão foi apresentada pela psicóloga e terapeuta especialista em ABA (análise do comportamento) para o autismo, Rosimeire de Almeida Quinzan. Ela mencionou que muitas mães se queixam da falta de um profissional que saiba diferenciar quando a criança está em crise ou faz birra e lide adequadamente com a situação. Por isso, ela defendeu a inclusão do método ABA na rede pública. No entanto, representantes do Poder Executivo disseram que o ABA não seria o único método possível de se trabalhar. Coordenadora de educação especial, Suellen Patareli Miragaia esclareceu que houve capacitação do método ABA com os profissionais da rede municipal, porém, seria necessário analisar qual o método mais indicado para cada situação. Em Taubaté há 2.600 crianças com

deficiência e 390 auxiliares de inclusão que fazem o atendimento nas unidades escolares. Segundo a coordenadora do Cedic (Centro de Distúrbio da Comunicação) e do Ambulatório de Reabilitação da Escola Madre Cecília, Leiza Lencioni Prado Leite, existe uma demanda grande de crianças diagnosticadas com TEA pelos pediatras e encaminhadas aos cuidados da equipe, e o número vem crescendo a cada ano. “Temos fila de espera de três, quatro meses. Parece muito, mas antes era mais de um ano”, afirmou. Apresentaram outras abordagens ao debate o psicólogo coordenador do projeto “Residência Inclusiva da Pessoa com Deficiência”, Willian Joseph Gomes de Oliveira, e o presidente do Comdef (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência), Aguinaldo Dátola. A audiência chegou ao consenso de que políticas públicas são necessárias para os autistas. É como resumiu Adelaide Manfre Hipólito, em uma frase, sobre a situação de seu filho: “Ele não é anjo, é cidadão, e por isso eu luto por políticas públicas.” O vídeo da audiência está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, https://youtu.be/ErRgiUYy8lc. Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

Imprensa CMT

Sede do Poder Legislativo

Presidente define 100 dias como quebra de paradigmas

Quebrar paradigmas significa mudar as coisas da forma como estão, e esse tem sido o tom usado pelo presidente da Câmara de Taubaté, vereador Boanerge (PTB), desde que assumiu a direção da Casa. A mudança, que havia sido anunciada em dezembro de 2018, quando Boanerge foi eleito, começou logo na primeira semana de janeiro, com a transferência de 12 veículos para a Prefeitura. Somando aos gastos com combustível, manutenção e renovação de frota, essa transferência permitirá a economia de R$ 1 milhão por ano à Câmara, além de possibilitar, ao município, o atendimento de necessidades nas áreas de saúde e educação, por exemplo. Com a redução da frota, 13 motoristas foram transferidos para a Prefeitura, com aval do Ministério Público, aumentando a economia do Legislativo em itens como encargos e diárias. Os que ficaram na Casa Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

trabalham de forma compartilhada entre os gabinetes, em sistema de revezamento, exceto para os gabinetes de Boanerge, Guará Filho (PR) e Loreny (PPS), que abriram mão do uso de carro oficial e motorista. Em seguida, o presidente determinou a revisão dos contratos de combustíveis, manutenção, alinhamento e balanceamento dos veículos, pareando os custos à nova realidade de oito automóveis. A revisão resultou em corte de 50% dos gastos estimados com produtos e serviços. As despesas continuaram em queda com a rescisão dos contratos de locação do imóvel onde os veículos ficavam estacionados e de manutenção do sistema de votação e do painel eletrônico. Somente com o sistema legislativo a Câmara economizou R$ 93 mil anuais. Mesmo com a rescisão do contrato o sistema continua em funcionamento, uma

Imprensa CMT

CAPA

Imprensa CMT

Redução da frota oficial foi primeira medida de corte de gastos adotada em 2019 vez que a garantia é de três anos contra eventual defeito. “Como administrador do dinheiro público tenho a obrigação de reduzir todas as despesas que forem necessárias. Precisamos nos adequar à realidade que vive o nosso município e o país. Não faz sentido o município diminuir suas despesas e custos, e a Câmara não dar continuidade a esse processo”, avaliou Boanerge. No campo legislativo, Boanerge foi responsável pela mudança do dia e horário das sessões ordinárias.

Até então realizada na segunda-feira, às 14h30, a sessão passou a acontecer às 16h de terça-feira, com a intenção de ampliar a participação popular e permitir aos vereadores a apresentação de proposições catalogadas durante o final de semana. Esse conjunto de mudanças sinaliza o rumo das atividades nesses dois anos em que Boanerge preside o Poder Legislativo taubateano, ao lado de Neneca Luiz Henrique (PDT), como 1º vice-presidente, Loreny (PPS), 2º vice-presidente, Rodrigo Luis Digão (PSDB), 1º se-

cretário e Orestes Vanone (PV), 2º secretário. Mas ainda há muita tarefa a ser feita: está em andamento a instalação de painel de energia fotovoltaica no prédio da Câmara, uma possibilidade de redução de custos com energia elétrica, e também a reforma no telhado, exigência do Corpo de Bombeiros para que o prédio tenha, finalmente, o auto de vistoria do órgão. Foram 100 dias de quebra de paradigmas, mas ainda há 630 dias de muito trabalho a ser feito.

Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

ATOS OFICIAIS Sessão 92ª SESSÃO ORDINÁRIA 9.4.2019 16 horas EXPEDIENTE Solenidade Dia do Jornalista Oswaldo Barbosa Guisard e Dia do Escritor e da Literatura Tribuna Livre Orador: José Alberto Barreto da Costa Assunto: Canudo de plástico Palavra dos Vereadores João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, PPS Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PR Jessé Silva, SD Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 26/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 391, de 27 de junho de 2016, que reformula a Guarda Civil Municipal de Taubaté. ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Unidade de Ensino Integral Professora Thereza Villarta Gonçalves.

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ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 412, de 12 de julho de 2017 - Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui e regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e da Lei Complementar nº 412, de 12 de julho de 2017 - Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. Plenário Jaurés Guisard, 5 de abril de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Compras AVISO Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/03/2019 a 31/03/2019, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. Taubaté, 04 de Abril de 2019. KELVI SOARES DE ALMEIDA Diretor-geral

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2019 PROCESSO Nº 1113/2019 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DETERMINO a revogação do presente certame, em razão de interesse público. Publique-se, Taubaté, 05 de abril de 2019. Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Resolução CONSELHO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO TV CÂMARA TAUBATÉ RESOLUÇÃO Nº 1/2019 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté. O CONSELHO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO DA TV CÂMARA TAUBATÉ aprova e torna pública a seguinte Resolução de alteração do Regimento Interno: Art. 1º Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Público de Comunicação - CPC da TV Câmara Taubaté. Art. 2º Os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 1º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... ... I - zelar pelos princípios constitucionais, principalmente pela publicidade dos atos públicos; II - deliberar sobre os programas e o conteúdo que compõem a grade de programação da TV Câmara Taubaté; III - deliberar sobre os projetos apresentados pela direção da TV Câmara Taubaté e por conselheiros;” Art. 3º O artigo 2º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O CPC da TV Câmara Taubaté tem caráter deliberativo, intervindo na programação e emitindo voto de desconfiança à servidores e parlamentares nos seguintes casos: I - a emissora estiver, comprovadamente, beneficiando ou prejudicando qualquer indivíduo ou agente público, em detrimento do interesse da população; II - haja desrespeito às resoluções deliberadas pelo Conselho; III - haja interferência administrativa que possa prejudicar ou inviabilizar as decisões do Conselho como a execução dos trabalhos da TV Câmara Taubaté. § 1º Para emitir um voto de desconfiança, deve-se obter a maioria absoluta dos conselheiros. § 2º Os votos de desconfiança se-

ATOS OFICIAIS rão documentos públicos e deverão ser encaminhados: I - ao servidor ou parlamentar que recebeu o voto de desconfiança; II - à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taubaté; III - ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no caso de reincidência.” Art. 4º O inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12. ... ... VII - oficializar o Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, com 90 dias de antecedência do término do mandato dos conselheiros, para que ele, no exercício de suas atribuições, crie a comissão eleitoral de acordo com a Resolução 138/2009;” Art. 5º O artigo 13 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: “Art. 13. ... ... VIII - propor Resoluções que alterem a grade de programação.” Art. 6º Dá nova redação ao §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 14 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté: “Art. 14. ... § 1º A Secretaria Executiva será composta pelos servidores da Câmara Municipal integrantes do Conselho, por um ouvidor e por um assessor legislativo, competindo a ela dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho. § 2º A Secretaria do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté será coordenada pelo Secretário Executivo, que será o Diretor da TV Câmara Taubaté, au-

xiliado pelos demais membros. § 3º O ouvidor será um conselheiro representante da sociedade civil eleito pelo colegiado. § 4º O assessor legislativo será um servidor efetivo da Câmara Municipal, indicado pelo Diretor Legislativo.” Art. 7º O caput artigo 15 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º: “Art. 15. Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por Secretaria Executiva do CPC o conjunto de funções exercidas por um ou mais servidores, pelo ouvidor, pelo assessor legislativo e coordenadas pelo Secretário Executivo, tendo por finalidade a prestação de serviço de apoio administrativo ao funcionamento do Conselho, competindo ainda: ... § 1º Ao ouvidor cabe receber e elaborar pareceres bem como apresentar ao Secretário Executivo as dúvidas, reclamações, sugestões e denúncias apresentadas ao CPC. § 2º Ao assessor legislativo cabe auxiliar na elaboração dos atos e resoluções do Conselho.” Art. 8º O inciso V do artigo 16 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ... ... V - organizar e apresentar ao Conselho as mensagens encaminhadas pelo ouvidor;” Art. 9º O artigo 19 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. As decisões do Conselho serão publicadas na forma de resolução.

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino

Parágrafo único. A grade de programação e os programas da TV Câmara Taubaté aprovados pelo CPC deverão ter resoluções próprias chanceladas nos créditos finais.” Art. 10. O artigo 20 da do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. As resoluções do CPC terão caráter público e deverão: I - estar disponíveis no site da TV Câmara Taubaté; II - estar disponíveis em material impresso na TV Câmara Taubaté; III - ser enviadas por cópia ao presidente da Câmara Municipal de Taubaté.” Art. 11. Esta Resolução de alteração do Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 1º de abril de 2019. Vereador Douglas Carbonne Presidente do Conselho Público de Comunicação Júlio Rocha Secretário Executivo do Conselho

Sessão Solene DIA DE AMÁCIO MAZZAROPI O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Boanerge dos Santos, têm a honra de convidar para a Sessão Solene em comemoração ao Dia de Amácio Mazzaropi, a realizar-se no dia 11 de abril de 2019, quinta-feira, às 19h30, no Plenário “Jaurés Guisard”, sede do Poder Legislativo taubateano. Para enaltecer a vida e obra de Mazzaropi, usará da palavra o Vereador Dentinho.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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ATOS OFICIAIS Declaração de bens DECLARAÇÃO João Luiz Costa Gomes, portador do RG n° 17.853.786-X e CPF nº 071.208.418-58, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Imóvel situado no Residencial Colina dos Ipês, Cidade Jardim, Taubaté-SP - R$ 53.200,00 Automóvel Camioneta Jeep Renegade 2017/17 Sport - R$ 65.800,00 Taubaté, 4 de abril de 2019. João Luiz Costa Gomes DECLARAÇÃO Joel Ribeiro Dias Junior, portador do RG n° 34.584.452-X e CPF nº 308.021.348.31, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Casa situada à rua Professor José Ezequiel de Souza, nº 198, Chácara Pastorelli – Taubaté/SP. - R$ 20.000,00 Terreno situado à rua Professor José Ezequiel de Souza, nº 172, Chácara Pastorelli – Taubaté/SP. - R$ 10.000,00 Terreno situado na Estrada Amacio Mazzaropi, s/n, Condomínio Vale dos Cristais (Residencial Ágata – Quadra 06/Lote 15). - R$ 115.000,00 Apartamento em construção situado à rua Noruega, nº 42/52, Jardim das Nações – Taubaté/SP, uma cota na fração de 50%. - R$ 40.000,00 Saldo em Conta Corrente. - R$ 11.000,00 Saldo em Poupança e Letras Hipote-

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cárias. - R$ 180.000,00 Taubaté, 4 de abril de 2019. Joel Ribeiro Dias Junior DECLARAÇÃO Ricardo Rodrigo Alves dos Santos, portador do RG n° 45.977.415-3 e CPF nº 379.363.228-84, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Automóvel New Fiesta 2011/2012 R$ 29.000,00 Taubaté, 3 de abril de 2019. Ricardo Rodrigo Alves dos Santos DECLARAÇÃO Keni Rogers Pereira, portador do RG n° 34.630.164-6 e CPF nº 304.497.738-09, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Imóvel residencial alienado à SICREDI Administradora de Consórcios, restando 120 parcelas a pagar, situado na rua Victor Barbosa Guisard, nº 94, Jardim Humaitá, Taubaté-SP, matrícula 44150 - R$ 290.000,00 Automóvel Honda Fit 2013/2014 R$ 36.280,00 Imóvel residencial situado na Rua Antônio José Carneiro de Souza, nº 26, Residencial Paraíso, Taubaté-SP, matrícula 76370 - R$ 76.000,00 Aplicação em CDB - R$ 5.548,00 Taubaté, 3 de abril de 2019. Keni Rogers Pereira

Portaria PORTARIA N.º 49/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I - NOMEAR o servidor Ricardo Rodrigo Alves dos Santos, titular do cargo público efetivo de Analista Legislativo de Informática, para responder pelo cargo público de provimento em comissão de Diretor de Tecnologia do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taubaté, fazendo jus à percepção da remuneração do cargo em comissão, sem prejuízo de suas atribuições normais, a partir de 3 de abril de 2019. II - REVOGAR, a partir de 3 de abril de 2019, a Portaria nº 260/2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 2 de abril de 2019. A MESA DA CÂMARA Republicada por conter incorreção. PORTARIA N.º 51/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Milton Shoichi Fujihara, RG 13.328.171-1 SSP/SP e CPF/ MF 072.496.998-57, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de abril de 2019. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 52/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

ATOS OFICIAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER progressão por

qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de

NOME

Joel Ribeiro Dias Junior

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 4 de abril de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de abril de 2019. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 53/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. E em observância à Norma Regulamentadora - NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e à vista dos elementos constantes no Processo nº 1.200/2019, RESOLVE: Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Câmara Municipal de Taubaté, gestão 2019/2020, integrada pelos representantes eleitos pelos servidores e por representantes indicados pela Presidência, conforme segue: Representantes da Câmara Municipal TITULARES: Jackeline Righeti, Agente de Apoio Legislativo e Thiago Rodrigues Salgado de Souza, Mestre de Cerimônias Legislativo. SUPLENTES: Luiz Fernando de Morais, Chefe de Gabinete da Presidência e Valdemir Carlos Rodrigues Junior, Técnico Legislativo de Administração. Representantes dos servidores TITULARES: Sidnei Cavalheiro de Carvalho, Gráfico Legislativo e Geraldo Rocha Carvalho, Técnico Legislativo de Administração. SUPLENTES: Lauro do Prado, Motorista Legislativo e Rúbio Cesar Cantuaria dos Santos, Motorista Legislativo. Art. 2º Designar, nos termos do item 5.11 da NR 5 do MTE, o servidor

CARGO

Analista Legislativo de Administração

Thiago Rodrigues Salgado de Souza para presidir a CIPA. Art. 3º A posse dos membros da CIPA fica sujeita à apresentação do certificado de treinamento previsto no item 5.32 da NR 5 do MTE. Art. 4º Esta Portaria entra em vigência no dia 26 de abril de 2019 e fica revogada a Portaria nº 36/2018 que instituiu a CIPA gestão 2018/2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de abril de 2019. A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 290/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos visando a implantação de sinalização em braile nos Museus Históricos e Pedagógicos do Município. Of. nº 175/2019 A Secretaria de Turismo e Cultura informa que estudará a possibilidade de execução do pedido. Prefeito Municipal Requerimento N° 291/2019 Autor: Boanerge dos Santos - Requer do Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de estar implantando junto as Secretárias e unidades de atendimento ao público, a criação de postos para arrecadação de “Lacre de Alumínio”. Of. nº 166/2019 Segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos, àquela unidade possui 14 PEVs que recebem materiais reciclados e a coleta seletiva. Prefeito Municipal

22 de dezembro de 2016, conforme processo nº 1456/2019, ao seguinte servidor: PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

VIII-B

X-B

Requerimento N° 292/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto a possibilidade de colocação de radar na Av. Emilio Winther próximo ao Hotel Continental Inn – Jardim das Nações. Of. nº 174/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Rua Emilio Winther possui sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida e recentemente foi instalado um radar fixo citado na rua, altura do nº 1127. No momento não é possível a implantação de novo radar fixo no local solicitado, contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana incluirá o trecho em questão na roda do radar móvel. Prefeito Municipal Requerimento N° 293/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que coloque placas de proibido jogar lixo na Praça localizada na Rua João Basso – Cidade Jardim . Of. nº 174/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que providenciará o solicitado. Prefeito Municipal Requerimento N° 294/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique junto à empresa responsável pelo transporte público do Município, a possibilidade de novo estudo do trajeto das linhas que atendem ao bairro Pinheirinho. Of. nº 174/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a linha 17 – Pinheirinho passa na entrada do bairro João Mineiro, em relação à solicitação de alteração da linha de forma, de forma que o ônibus entre no bairro. A Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

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ATOS OFICIAIS Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizou vistoria no local e constatou que, no momento, a estrutura das vias não permite o acesso e retorno do ônibus, as ruas são estreitas, sem asfalto, com trechos inclinados. Prefeito Municipal Requerimento N° 295/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça revitalização da Praça localizada na Rua João Basso – Cidade Jardim. Of. nº 174/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a localidade no rol de praças a serem revitalizadas, porém, sem a previsão e de acordo com os recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 296/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a reforma da Quadra Poliesportiva, do bairro Monte Belo, localizada nesta Cidade.

ência Pública referente à Reforma da Previdência. Requerimento N° 299/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que tome providência quanto a Escola do Trabalho do bairro Areão. Of. nº 214/2019 A Secretaria de Planejamento informa que foram realizadas as manutenções devidas quanto ao telhado e infiltrações. Prefeito Municipal Requerimento N° 300/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que tome providência quanto à limpeza de terreno na Avenida Fraternidade. Of. nº 168/2019 A Secretária de Serviços Públicos informa que sendo área particular, em até 15 (quinze) dias notificará o proprietário, sendo área pública incluirá o serviço em sua programação. Prefeito Municipal

Of. nº 175/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que a revitalização da referida quadra será colocada na programação de reformas de ginásios no exercício de 2019. Prefeito Municipal

Requerimento N° 301/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que tome providência quanto à passagem de pedestres na Avenida Fraternidade.

Requerimento N° 297/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações da manutenção na Escola Madre Cecília.

Of. nº 168/2019 A Secretária de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal

Of. nº 177/2019 A Divisão de Obras e Manutenção de Patrimônio Escolar da Secretaria de Educação informa que em conjunto com a Secretaria de Obras foram realizados reparos emergenciais no telhado e aguarda o período de estiagem das chuvas para os reparos complementares. Prefeito Municipal Requerimento N° 298/2019 Autor: João Vidal - Requer ao Egrégio Plenário autorização para realizar Audi-

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Requerimento N° 302/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que tome providência quanto à limpeza do córrego do bairro Residencial Hércules Augusto Masson. Of. nº 168/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho e será executado brevemente. Prefeito Municipal

Requerimento N° 303/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Octaviano Evangelista de Paula, na Vila São Geraldo, em frente ao parque infantil. Of. nº 163/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 304/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto ao corte e remoção de vegetação da Praça Ivyson Carlos dos Santos, localizada na Rua Dr. José Ortiz Monteiro Patto, no Conjunto Residencial São Francisco. Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 305/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção, corte e remoção de vegetação rasteira no parque infantil, localizado na Rua Antonio da Silva Lobo, no Jardim Santa Tereza. Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o serviço solicitado será inserido em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 306/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias, quanto a analise para a implantação de academia ao ar livre, na área localizada ao lado do PEV, no Jardim Santa Tereza. Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos in-

ATOS OFICIAIS forma que o endereço será inserido no rol de locais para instalação do equipamento, porém, sem previsão e de acordo com recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 307/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto ao corte e remoção de vegetação rasteira na área, localizada ao lado do PEV, do Jardim Santa Tereza. Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o serviço solicitado será inserido em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 308/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção na cerca de concertina, instalada na ESF – Estratégia de Saúde da Família do Jardim Santa Tereza. Of. nº 163/2019 A Divisão de Atenção Básica da Secretaria de Saúde informa que a concertina em questão pertence à creche que faz divisa com a unidade de saúde, por essa razão a sua manutenção será solicitada ao departamento responsável pela referida creche, a Secretaria de Educação. Prefeito Municipal Requerimento N° 309/2019 Autor: Adauto Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias, quanto à manutenção de iluminação pública, nos postes localizados em frente aos n°s 78 e 80, da Rua Antonio da Silva Lobo, no Jardim Santa Tereza.

tor: Douglas Carbonne, Neneca Luiz Henrique, Loreny, João Henrique Dentinho, Rodson Lima Bobi, João Vidal, Orestes Vanone, Nunes Coelho - Requerer a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Sabesp. Requerimento N° 311/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Saúde que tome providência quanto à realização de cirurgia de urgência.

Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de reforma e revitalização do Mercado Municipal de Taubaté. Of. nº 165/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o Mercado Municipal recentemente passou por revitalização e foi efetuada a instalação de LEDs. A Sesp informa, ainda, que constantemente é realizada a manutenção e melhorias no local. Prefeito Municipal

Of. nº 2014/2019 Seguem por cópia, os esclarecimentos prestados pela supervisora técnica da Central de Regulação, da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 315/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina e corte do mato alto na Praça situada na Avenida Marrocos, no cruzamento com a Avenida Francisco Alves Monteiro, em frente ao número 126, no bairro Independência.

Requerimento N° 312/2019 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior solicitar ao setor competente que faça o cascalhamento do morro da Pedra Negra.

Of. nº 165/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços solicitados. Prefeito Municipal

Of. nº 172/2019 Segundo informa a Secretária de Obras, o serviço será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal

Requerimento N° 316/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina e corte do mato no canteiro central da Avenida Elzira Tavares de Matos, no Jardim Continental I.

Requerimento N° 313/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a estratégia adotada e o cronograma de fiscalização nos bares, lanchonetes e restaurantes que produzem som acima do permitido legalmente.

Of. nº 165/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução dos serviços solicitados. Prefeito Municipal

Of. nº 163/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que efetuará a manutenção solicitada. Prefeito Municipal

Of. nº 224/2019 A Secretaria de Serviços públicos informa que a Divisão de Fiscalização e Posturas atua preventivamente realizando fiscalizações temporárias em estabelecimentos comerciais, verificando documentações, e também por denúncias anônimas, solicitações da Polícia Militar e Ministério Público. A Secretaria, quando acionada, acompanha os agentes fiscais para garantir a integridade física deles. Prefeito Municipal

Requerimento N° 310/2019 Au-

Requerimento N° 314/2019 Autor:

Requerimento N° 317/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito através da Secretaria competente a realização de limpeza e capina no calçamento no entorno do Campo do Touro, situado na Rua Expedicionário Benedito de Moura, no bairro Chácaras Reunidas Brasil. Of. nº 165/2019 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá em sua programação a execução dos serviços solicitados. Prefeito Municipal Requerimento N° 318/2019 Autor: Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

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ATOS OFICIAIS Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de limpeza da viela localizada na Rua Amazonas, próxima ao número 66, no bairro Vila São Geraldo. Of. nº 165/2019 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 319/2019 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de limpeza, capina e corte do mato alto na Praça Vicentina da Silva Gouvêa, situada entre a Avenida dos Bandeirantes, a Rua Felipa Gago e Avenida Francisco Augusto da Silva Toffuli, no bairro São Carlos. Of. nº 165/2019 A Secretaria de Serviços informa que programará a execução dos serviços solicitados. Prefeito Municipal Requerimento N° 320/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que troque as lâmpadas queimadas da Av. Manuel Garcia Velho - Continental. Of. nº 174/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o conserto será executado. Prefeito Municipal Requerimento N° 321/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que os responsáveis pelo curso de Corte e Costura das Escolas do Trabalho estudem a possibilidade de inscrição automática dos alunos que concluíram a primeira fase do curso na segunda fase de aperfeiçoamento. Of. nº 174/2019 Segundo informa o vice-prefeito, Prof. Edson Aparecido de Oliveira, as Escolas do Trabalho efetuaram esse tipo de matrícula, os alunos que concluem a primeira fase do curso de corte e costura são matriculados automaticamente na fase de aperfeiçoamento, o que ocorre em alguns

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casos é não conseguir abrir turma, pois nem todos os alunos formados se interessam em ir para a próxima fase, contudo, para esses alunos, posteriormente é aberto novas turmas de aperfeiçoamento para que os mesmos consigam concluir a segunda fase. Prefeito Municipal Requerimento N° 322/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente informações sobre o cumprimento do disposto na Lei Ordinária n° 5.098/2015 por parte das empresas de transporte coletivo de Taubaté. Of. nº 216/2019 O secretário de Mobilidade Urbana informa que em 16 de novembro de 2015, por meio do Ofício nº 178/15, determinou à empresa concessionária que identificasse os veículos e cumprisse imediatamente as normas estabelecidas na Lei nº 5.098/15. Desde então não houve nenhum registro na Secretaria sobre o não cumprimento da lei. A Secretaria informa, ainda, que será intensificada junto à empresa concessionária e o Transporte Complementar a fixação de cartazes no interior dos veículos. Prefeito Municipal

Of. nº 177/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté, Luiz Antonio Gobbo, por meio do Oficio 096/2019. Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 325/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de elaboração de laudo de vistoria sobre as condições estruturais dos viadutos e passarelas sobre a linha férrea. Of. nº 171/2019 A Secretaria de Obras informa que está iniciando a formulação de um termo de referência visando a contratação de um profissional habilitado para proceder vistoria e elaborar laudo técnico sobre as condições estruturais dos viadutos existentes na área urbana. Prefeito Municipal Requerimento N° 326/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de postes de iluminação pública na Rua José Nascimento da Silva, Santa Helena.

Requerimento N° 323/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente a implantação de um posto de saúde no Bairro Chácara Flórida.

Of. nº 171/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que irá elaborar projeto a respeito, porem, sem previsão, e de acordo com recursos financeiros e obras da concessionária de energia. Prefeito Municipal

Of. nº216/2019 Segundo informa a Divisão de Atenção Básica, da Secretaria de Saúde , o Bairro Chácara Flórida é um bairro cadastrado e atendido pelo ESF Novo Horizonte, onde temos os Agentes Comunitários de Saúde, Médico Generalista, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiro (a) para suporte dos moradores do referido Bairro. Prefeito Municipal

Requerimento N° 327/2019 Autor: Orestes Vanone - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade das instalações de equipamentos necessários tais como: tabela com aro e cesto de basquete, tela de proteção e troca de lâmpadas na quadra poliesportiva na Praça Padre Leão João Dehon, no Bairro Jardim Califórnia.

Requerimento N° 324/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre cópias de comprovante de pagamentos e repasses ao IPMT.

Of. nº 176/2019 Segundo informa a Secretaria de Esportes e Lazer a quadra em questão passou recentemente por um processo de revitalização, sendo que a tabela com o aro e cesto de basque-

ATOS OFICIAIS te já estão sendo providenciados e, dentro de poucos dias, instalada no local. Quanto à tela de proteção superior, a Secretaria de Esportes e Lazer estudará a inclusão na próxima ata de revitalização de local. Relativamente à troca lâmpadas a solicitação deverá ser encaminhada ao setor de iluminação pública para as providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 328/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que preste esclarecimento sobre as atividades do castra-móvel. Of. nº 214/2019 Seguem por cópia, as informações prestadas pelo Médico Veterinário da Secretaria de Saúde desta Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 329/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre a requalificação das calçadas no município. Of. nº 173/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 330/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a demanda dos alunos que cursam educação física como componente curricular obrigatória. Of. nº 173/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela supervisora de Ensino, Priscilla dos Santos, da Secretaria de Educação. Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 331/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o contrato de limpeza pública. Of. nº 173/2019

Os serviços de coleta domiciliar do resíduo comum e do resíduo reciclável ou reutilizável atinge todo o Município. Os demais serviços não foram contratados pela territorialidade e pela territorialidade e sim pelo quantitativo mínimo. O cronograma é mensal pelo quantitativo mínimo contratado. Prefeito Municipal Requerimento N° 332/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita manutenção na Viela situada na Avenida Álvaro Marcondes de Mattos no bairro Estoril. Of. nº 164/2019 A Secretaria de Obras informa que incluirá os serviços solicitados em sua programação de trabalho, para serem executados de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros para essa finalidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 333/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito solicitar atendimento aos moradores do bairro Vila Bela e Parque Piratininga. Of. nº 164/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados já constam de sua programação de trabalho para serem executados brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 334/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito que solicite Atividade Delegada no bairro Humaitá. Of. nº 164/2019 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas preventivas e ostensivas por meio da Guarda Civil Municipal, bem como, com o emprego da Atividade Delegada, em torno da praça localizada na Rua Humaitá. Prefeito Municipal

a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a limpeza da Praça Arthur Duarte situada na Rua Nilson Leo no bairro Residencial Sítio Santo Antonio. Of. nº 164/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução do serviço solicitado. Prefeito Municipal Requerimento N° 336/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre atendimento aos moradores da Avenida Voluntário Benedito Sergio, no bairro Estiva. Of. nº 164/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução da poda solicitada. Prefeito Municipal Requerimento N° 337/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a limpeza geral no Marlene Miranda. Of. nº 164/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a limpeza das áreas municipais. Prefeito Municipal

Convocação 8ª SESSÃO SOLENE 11/4/2019 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Legislativa Solene comemorativa ao Dia de Amácio Mazzaropi, que será realizada em sua sede, no dia 11 de abril de 2019, quinta-feira, às 19h30. A saudação oficial será feita pelo Vereador João Henrique Dentinho. Taubaté, 5 de abril de 2019. Vereador Boanerge Santos Presidente

Requerimento N° 335/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

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18| Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

ATOS OFICIAIS

Projeto sobre o

DIA DO MEIO

AMBIENTE Professor, participe com seu projeto desenvolvido

Depositphotos

2018

Inscrições: de

01 a 30 de abril

Local:

Câmara Municipal de Taubaté Informações:

12 3625 9501

Câmara Municipal de Taubaté Estado de São Paulo

Câmara Municipal de Taubaté, 5.abril.2019 • Nº 1222

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