BL 1229

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1229 • 3 de maio de 2019

Sessão Aprovada proposta que revoga decretos legislativos 3

Nome Câmara aprova denominação de teatro e vias municipais 3

Solene Diploma Tiradentes é entregue a agentes de defesa 4

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ORÇAMENTO 2020

Câmara inicia análise da proposta que define orçamento municipal para 2020; estimativa chega a R$ 1,164 bilhão 5

SESSÃO

Legislativo taubateano homenageia empregada doméstica A Câmara de Taubaté fez uma homenagem ao dia da empregada doméstica durante sessão ocorrida terça-feira, 30. Em nome do Legislativo, a vereadora Graça (PSD) mencionou que em 27 de abril se comemora a data, que, apesar de pouco lembrada, é muito importante.

“Em 2010 apresentei o projeto que instituiu aqui no nosso município o dia da empregada doméstica.

A criação da data em nível municipal é para homenagear essas trabalhadoras, presentes no dia a dia de tantos lares. Além de cuidarem da organização e limpeza da casa, elas ajudam a educar os filhos dos patrões”, ressaltou Graça.

Em razão do reconhecimento e da motivação pela justiça nesta profissão, atualmente esse trabalho é mais reconhecido e remunerado.

Julia Carvalho

Vereadora Graça, oradora em nome da Câmara A Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou de forma mais completa o contrato de trabalho dos empregados domésticos. A Emenda Constitucional nº 72/2013 já havia

estendido aos domésticos os direitos constitucionais dos trabalhadores em geral, mas alguns direitos ainda dependiam de regulamentação.

O professor de capoeiJulia Carvalho ra, Rafael Miranda da Silva, conhecido como Garça Negra, recebeu moção de aplauso da Câmara de Taubaté durante sessão ocorrida terça-feira, 30. A iniciativa foi do vereador Diego Fonseca (PSDB).

A homenagem acontece em função de seu trabalho desenvolvido na modalidade de capoeira em toda a região. Nascido em Ubatuba há 36 anos, mas morador de Taubaté há muitos anos, Rafael pratica a capoeira desde Rafael Miranda da Silva e Diego Fonseca os 16 anos e passou por meçou a dar aulas no quintal de sua diversas graduações, se especializanresidência, local onde enfrentou chudo e participando de eventos, aulas e va, frio e vento com seus alunos que, rodas. mesmo com as adversidades, não deO professor de Educação Física sistiram. ministrou por anos aulas para as Com o aumento da procura pelo crianças do PEEJ (Projeto Ensino, seu trabalho e pela vontade de pasEsporte e Juventude). Em 2013, co-

sar aprendizagem para seus alunos se tornarem pessoas melhores e ajudar os mais necessitados, em 2014 Rafael conseguiu fundar um salão para ministrar suas aulas e ter a sua tão sonhada academia no bairro San Marino.

Rafael agradeceu a todos pela lembrança de seu trabalho: “É um prazer imenso ser homenageado. Depois de tanto tempo trabalhando com a capoeira, nunca imaginei um dia ser reconhecido pelo meu trabalho aqui na Câmara. A capoeira foi criada pela ânsia de liberdade dos escravos brasileiros, foi evoluindo, crescendo e hoje em dia é praticada em mais de 190 países. Devo também agradecer ao mestre Lúcio Flávio de Campos Torres, meus amigos, meus pais e minha família”.

Professor de capoeira recebe moção de aplauso

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SESSÃO

Aprovada proposta que revoga decretos

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A Câmara de Taubaté aprovou no dia 30 o projeto de decreto legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), que revoga decretos legislativos para possibilitar a inclusão dos eventos neles especificados no calendário oficial do município.

O texto revoga oito decretos legislativos que deixaram de ser de realização exclusivamente interna da Câmara e passaram a ser de interesse do calendário oficial de eventos, portanto, deveriam ser regulamentados por lei ordinária.

Entre esses eventos estão o dia do gari, do término da Segunda Guerra, do engenheiro, da Volkswagen, da apresentadora Hebe Camargo, do ostomizado, do psicólogo e a semana da pessoa idosa.

Para que entre em vigência o texto precisa da promulgação pela Presidência da Casa.

Câmara aprova denominação de teatro e vias municipais Três projetos de lei de autoria do prefeito foram aprovados em primeira votação no dia 30, denominando teatro e vias municipais. As propostas dependem de segunda votação e sanção para que entrem em vigência.

A primeira delas é o projeto de lei nº 133/2018, que denomina Teatro Antonia Bicudo Salgado – Viscondessa da Palmeira. O teatro fica localizado na Escola Amadei Beringhs, no loteamento Marlene Miranda.

Antonia Bicudo Salgado, a Viscondessa da Palmeira, nasceu em Pindamonhangaba em 1805. Em Taubaté, foi proprietária das Fazendas São Pedro e Palmeira. Cedeu uma faixa de terra no bairro Trabiju para a construção de uma barragem no Ribeirão do Chaveco, a pedido do governo taubateano, na década de 1890, onde seria aduzida água para os reservató-

rios da cidade. Também se propôs a ceder a faixa de mata ciliar ao longo da represa e ao longo do canal de adução que conduziria água até o limite do terreno.

O segundo é o projeto de lei nº Imprensa CMT

143/2018, que denomina rua Yedda Maria Carneiro Vieira a atual rua 14 localizada no Jardim do Lago I. Yedda nasceu em Taubaté, formou-se na Faculdade de Filosofia, tornou-se diretora da Secretaria do Departamento dos Cursos de Matemática e de Física, função pela qual se aposentou em 2000. Foi conselheira do IPMT (Instituto de Previdência do Município) em 1987.

A terceira proposta desta lista é o projeto de lei nº 151/2018, que denomina rua Milton Pereira do Lago a atual rua 16, localizada no Jardim do Lago I, em homenagem ao músico, advogado, corretor de imóveis e comerciante que dirigiu o Grupo de Expansão Industrial durante a administração do ex-prefeito Guido Miné e participou da fundação da Faculdade de Medicina.

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SESSÃO

Diploma Tiradentes é entregue a agentes de defesa A Câmara de Taubaté realizou sessão solene no dia 29 para a entrega do diploma Tiradentes, homenagem oferecida aos agentes de defesa que se destacaram em ações benéficas à população.

A cerimônia foi presidida pelo vereador Boanerge (PTB), e o pronunciamento oficial foi apresentado por Vivi da Rádio (PSC). A homenagem remete a Tiradentes (1746-1792), que é patrono das polícias militares e civis.

Integrante da Defesa Civil, Rodolfo Luiz Portugal e Silva foi aprovado em concurso público na Prefeitura em 2012 para o cargo de braçal e, num processo seletivo interno, foi aprovado para o cargo de agente de Defesa Civil. Formou-se técnico de apicultura, realizou cursos e estágios inerentes à função e, em 2015, foi promovido a supervisor técnico de gerenciamento de riscos.

“Agradeço aos integrantes da Defesa Civil, que se sintam homenageados, sem vocês eu não estaria aqui. Aprendi muito com cada um de vocês. Talvez, hoje, Taubaté conheça mais a Defesa Civil, porque, quando se iniciou, a Defesa Civil era uma salinha pequena,

e hoje temos um pessoal muito capacitado e nos tornamos a melhor Defesa do Vale do Paraíba, quiçá do estado”, disse Rodolfo Luiz.

Integrante da Guarda Civil Municipal, Antonio Soares iniciou sua vida profissional aos 11 anos, como guarda mirim. Foi funcionário da Volkswagen e da Sabesp até que, aos 45 anos, prestou concurso para guarda municipal. Trabalhou em rondas escolares e de espaço públicos e ganhou promoção por mérito a guarda de 2ª classe em 2017.

“Agradeço aos colegas de trabalho, aos meus superiores, que me deram o privilégio de receber esta homenagem, e aos meus familiares. Dedico esse dia maravilhoso aos meus pais e quero externar meu muito obrigado”, discursou Antonio.

Delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Elisângela Cristina Cruz Estefano formou-se em Direito em 2001 na Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro e foi aprovada no concurso para delegada no ano seguinte. Trabalhou como delegada assistente em Campos do Jordão entre 2002 e 2004 e foi transferida

para Taubaté, onde trabalhou como assistente, delegada plantonista e, desde 2013, é titular da DDM. “É com imensa satisfação que recebo esta valorosa homenagem e percebo que me faltam palavras. Mas consigo resumir todos os sentimentos em uma única palavra: gratidão! Gratidão pela família, pela vida e pelos companheiros de trabalho”, reconheceu Elisângela.

Ao final da cerimônia, o secretário de Segurança, Euclides Maciel, e o delegado seccional José Antônio Gonçalves destacaram a atuação dos agentes em suas áreas de atuação. Euclides anunciou a criação da Guardiã Maria da Penha, uma força de segurança auxiliar à DDM com missão de oferecer medidas protetivas às mulheres.

Participaram do evento os vereadores Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania, Alexandre Villela (PTB), Douglas Carbonne (PCdoB), Gorete (DEM), Graça (PSD), Jessé Silva (SD), João Henrique Dentinho (PV), João Vidal (PSB), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Rodrigo Luis Digão (PSDB).

Assista ao vídeo da solenidade no canal da TV Câmara Taubaté.

Lincoln Santiago

Vivi da Rádio, José Antonio Gonçalves, Elisângela Estefano, Rodolfo Portugal, Antonio Soares, Boanerge e Euclides Maciel

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SESSÃO

Câmara dá início à análise do orçamento de 2020 A Câmara de Taubaté recebeu no dia 30 o projeto de lei nº 27/2019, de autoria do prefeito, que estipula as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, a chamada LDO. A proposta estima receita de R$ 1.164.290.000 para 2020. O valor é inferior à reestimativa calculada pela Prefeitura em 2019, que ficou definida em R$ 1.188.481.000. A Universidade de Taubaté estima receita de R$ 232 milhões.

De acordo com a proposta, a inflação prevista para 2019 é de 3,6%.

Com relação à inadimplência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), a Prefeitura espera que seja de 16,07%, média verificada nos últimos cinco anos.

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O projeto fixa a reserva de contingência em 5% da recente corrente líquida, e o uso será dato mediante créditos adicionais.

A Câmara deverá debater o projeto de lei em audiência pública antes de levá-lo à votação, cujo prazo é 28 de junho.

O projeto, que está na pauta com cinco emendas, estabelece que o Conselho deve traçar as diretrizes gerais de transporte coletivo, acompanhar o processo licitatório de concessão de serviços de transporte público, manifestar-se sobre

pedidos de prorrogação de contratos de concessão e sobre o reajuste das tarifas, e analisar alterações de itinerários.

A proposição, que estava na pauta da sessão do dia 30, deverá retornar à discussão em 7 de maio.

Adiada votação do projeto que altera Conselho Municipal do Transporte Depositphotos

A pedido do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), foi adiada por uma sessão a votação do projeto de lei complementar nº 17/2018, de autoria do prefeito, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.

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LEI

Lei que obriga identificação de terrenos baldios é sancionada

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Foi sancionada na sexta-feira, 26, a Lei Complementar nº 437, que torna obrigatória a identificação de terrenos baldios com uma placa contendo o número predial do imóvel, obtido pelo proprietário.

A lei, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), determina que a placa, de tamanho mínimo de 20 centímetros ou máximo de 30 centímetros de altu-

ra e mínimo de 40 centímetros ou máximo de 50 centímetros de largura, deverá ser fixada no muro de fachada e estar, no mínimo, a 1,5 metros de altura, em local de fácil visualização.

Em caso de descumprimento será aplicada multa de R$ 973, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

A lei complementar entra em vigor em 180 dias.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.

Lei obriga publicação de listagem de espera para consultas no site da Prefeitura

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Entrou em vigência no dia 30 a Lei nº 5.479, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que obriga a divulgação, no site da Prefeitura, de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, portanto, será divulgado apenas o número do cartão SIM/SUS e a data de seu nascimento. As listagens serão disponibilizadas pela Secretaria de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por laudo médico ou por decisão judicial.

As informações devem ser apresentadas por listagem geral, devendo constar o número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; data de solicitação da consulta; número do cartão SIM/SUS; data do nascimento do solicitante; tipo da solicitação; especialidade a que se refere a solicitação; data agendada; e a situação atualizada da lista.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

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LEI

Lei regulamenta a venda de animais em Taubaté Entrou em vigência no dia 24 de abril a Lei nº 5.478, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB).

Segundo a lei, a reprodução e a comercialização de animais domésticos só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.

Esses locais somente poderão desenvolver suas atividades após obtenção do alvará de localização e funcionamento na Prefeitura e deverão, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis regularizados nos conselhos de classe.

Os estabelecimentos que não cumprirem a regulamentação estão sujeitos à advertência, multa e até fechamento do local.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.

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Lei garante selo de qualidade no atendimento a idoso em Taubaté

Entrou em vigência no dia 30 a Lei nº 5.480, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), que cria o Selo Idoso Saudável (SIS).

O selo tem por objetivo avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos, nas modalidades casas de repouso, asilo, centro de convivência, casa lar e abrigos; avaliar os órgãos públicos, organizações sociais e empresas que oferecem serviços ou produtos aos idosos; e reconhecer as entidades e empresas que contribuem para a implementação de políticas para os idosos.

O Selo Idoso Saudável será concedido às entidades que primarem pelo atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, e o desenvolvimento de atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas, além das entidades e empresas que pres-

tem serviços aos idosos e contribuam para a implementação de políticas para os idosos.

Para conhecer esta e outras leis

municipais acesse página de legislação da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/ legislacao.

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ATOS OFICIAIS Sessão 96ª SESSÃO ORDINÁRIA – 7.5.2019 16 horas EXPEDIENTE Homenagem Dia da Vitória e Reverência à Memória das Vítimas do Holocausto.

Tribuna Livre Oradora: Carolina Jesus de Melo Assunto: Saúde e Servidor Público Palavra dos Vereadores Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, de autoria da Comissão de Participação Legislativa, que altera a redação do inciso VIII do artigo 20 e acrescenta o artigo 20-C à Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994, para incluir a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta e utilização de águas pluviais nas edificações que especifica no município de Taubaté.

ITEM 2 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2017, de autoria da Comissão de Participação Legislativa, que acrescenta os artigos 20-A e 20-B

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à Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994, para incluir a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reutilização de águas cinza nas edificações que especifica no município de Taubaté.

ITEM 3 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 68/2018, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, nos estabelecimentos que menciona.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 133/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Teatro Antonia Bicudo Salgado – Viscondessa da Palmeira.

ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Yedda Maria Carneiro Vieira.

ITEM 6 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 151/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Milton Pereira do Lago.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e dá outras providências.

- Há quatro emendas.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 412, de 12 de julho de 2017 - Plano Diretor Físico do Município de Taubaté.

- Há nove emendas.

ITEM 9 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que dá nova redação ao inciso IV do artigo 676 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991 (aumenta o rol de alimentos permitidos no comércio ambulante).

Câmara Municipal de Taubaté, 3.maio.2019 • Nº 1229

Plenário Jaurés Guisard, 3 de maio de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Audiência REVISÃO GERAL ANUAL E O REAJUSTE DOS SEUS SERVIDORES Comunicamos que no dia 09 de maio de 2019, quinta-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, será realizada, sob coordenação do Vereador Rodrigo Luis Digão, Audiência Pública debater com os gestores responsáveis da Prefeitura Municipal de Taubaté e da Universidade de Taubaté - UNITAU sobre a revisão geral anual e o reajuste dos seus servidores públicos.

Taubaté, 02 de maio de 2019.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/2019 Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2018 Autoria: Vereador Diego Fonseca Revoga decretos legislativos para possibilitar a inclusão dos eventos neles especificados no Calendário Oficial do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Este Decreto Legislativo revoga decretos legislativos para possibilitar a inclusão dos eventos neles especificados no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º Ficam revogados os Decretos Legislativos nºs: I - 104, de 27 de setembro de 2002; II - 180, de 15 de fevereiro de 2006; III - 245, de 7 de dezembro de 2007; IV - 302, de 6 de agosto de 2009; V - 438, de 24 de outubro de 2013; VI - 441, de 24 de outubro de 2013; VII - 461, de 3 de julho de 2014; VIII - 481, de 6 de fevereiro de 2015; IX - 487, de 20 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra

ATOS OFICIAIS em vigor após trinta dias da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de maio de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1194/2019 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: THAIS FERNANDES CARDOSO 39976492863 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral.

Valor Total: R$ 10.246,00 (dez mil, duzentos e quarenta e seis reais).

Prazo: até o dia 31 de dezembro de 2019.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação.

EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1194/2019 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ROBSON LUIZ CORREA - ME Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral.

Valor Total: R$ 21.606,00 (vinte e um mil, seiscentos e seis reais).

Prazo: até o dia 31 de dezembro de 2019.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 1918/2019 Renovação de associação ao IBAM. Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Publique-se.

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino

Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Requerimento

PROCESSO: nº 2874/2013 MODALIDADE: Pregão nº 13/2013 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: CLARO S.A. Objeto: Serviço de telefonia fixa, conforme termo de referência do edital e cláusulas contratuais.

Valor Mensal Estimado: R$ 15.824,00 (quinze mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Prazo: 01 (um) mês a partir de 24 de abril de 2019.

Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula quarta do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.58 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Serviços de Telecomunicações.

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté

Taubaté, 03 de maio de 2019.

SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 589/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine providências necessárias quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Estrada Municipal Francisco Alves Monteiro, na altura dos n°s 2.251 e 2.815.

Of. nº 309/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho para serem executados brevemente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 590/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine providências necessárias quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Professora Odila de Almeida Carvalho, na altura do n° 561, Santa Tereza.

Of. nº 309/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados nos Requerimentos nºs 590 e 591 serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 591/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine providências necessárias quanto ao serviço de tapa-buracos e recapea-

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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ATOS OFICIAIS mento na Rua Dr. Antonio de Oliveira Costa, na altura do n° 150, no Parque Piratininga.

Of. nº 309/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 592/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto ao corte e remoção de vegetação rasteira na área, localizada ao lado da quadra esportiva da Rua Antonio da Silva Lobo, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 309/2019 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá as solicitações em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 593/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à poda de segurança e de contenção e rebaixamento de copa da árvore, localizada na Rua Anardino Pereira Lima, na altura do n° 80, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 309/2019 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá as solicitações em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 594/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à notificação aos responsáveis pelo terreno, localizado na Rua Januário Moreira de Tôledo, próximo à quadra esportiva, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 309/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará os proprietários.

Prefeito Municipal Requerimento N° 595/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine providências necessárias quanto às

adequações e melhorias no Centro de Especialidades Odontológicas.

Of. nº 309/2019 Cumpre-se encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pela Coordenação de Saúde Bucal, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 596/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre início das obras da Arena Multiuso Taubaté.

Of. nº 320/2019 Seguem, por cópias, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 597/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre construção de centro de treinamento em Taubaté.

Of. nº 320/2019 Seguem, por cópias, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 598/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Informações sobre os reajustes da Ecotaubate.

Of. nº 320/2019 1. Os valores descritos no site do município, no Portal da Transparência; 2.

Os reajustes estão definidos no contrato a cada 12 meses contados no último reajuste ocorrido, conforme a fórmula paramétrica estabelecida na avença. O mesmo dispositivo de reajuste existe em dados os contratos celebrados pelo Poder Público.

Retroagem à data referida acima, ou seja, a do último reajuste concedido.

3. Cada uma das obrigações assumidas tem um cronograma específico, além da necessidade de observância dos prazos para a obtenção das licenças ambientais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 599/2019 Autor:

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Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça recapeamento na Rua João Afonso Salgueiro - Independência.

Of. nº 317/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 600/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça recapeamento na Rua Domingos Caetano dos Santos – Granja Bela Vista.

Of. nº 317/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 601/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza e corte do mato nos terrenos públicos bem como a notificação dos terrenos particulares na Rua Domingos Caetano dos Santos – Granja Bela Vista.

Of. nº 317/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a limpeza das áreas públicas e notificará os proprietários dos terrenos particulares.

Prefeito Municipal Requerimento N° 602/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que implante iluminação na Rua Domingos Caetano dos Santos – Granja Bela Vista.

Of. nº 317/2019 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará projeto, porém, sem previsão e de acordo com aprovação da concessionária de energia e recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 603/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Servi-

ATOS OFICIAIS ços Públicos para que faça limpeza na Praça Bélgica localizada no bairro Jardim das Nações Of. nº 317/2019 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 604/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de arrumar o acesso da Rua Carlo Frediane com a rua da Praça Evaristo Manfredini, Jardim Paulista.

Of. nº 322/2019 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de propor solução para o caso.

Prefeito Municipal Requerimento N° 605/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informação do Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de interceder junto à concessionária Nova Dutra para instalação de uma passarela de pedestre sobre a Via Dutra, ligando os Bairros Jardim Gurilândia à Chácara Silvestre.

Of. nº 322/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar se o local é seguro para travessia de pedestres sobre a Rodovia Presidente Dutra para interligar o Jardim Gurilândia com a Chácara Silvestre.

Prefeito Municipal Requerimento N° 606/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que tome providências quanto ao buraco existente na Av. dos Imigrantes - Fabrilar.

Of. nº 317/2019 A Secretaria de Obras incluirá o serviço solicitado em sua programação para ser executado brevemente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 607/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a urbanização da área existente entre as Ruas Francis-

ca de Freitas Cortez e Euzébio Vilalta, no bairro São Gonçalo.

Prefeito Municipal

Of. nº 317/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que projetará iluminação para o local, sem previsão e de acordo com a concessionária de energia e de recursos financeiros.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 611/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Centro de Controle de Zoonoses que esclareça a situação dos gatos do Lar Irmã Amália.

Requerimento N° 608/2019 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que possa realizar um levantamento quanto a possibilidade de instalação de um posto da Guarda Civil na praça Praça Dona Mercedes Ponzoni.

Of. nº 316/2019 Segundo informa o Comandante da Guarda Civil, Sr. Rodnei Monteiro dos Santos, a Guarda Civil atende as praças do Município com patrulhamento preventivo e pontualmente através de denúncia pelo telefone 153.

A área do Quiririm e adjacências são atendidas pelas equipes da área 2 e equipes motorizadas, equipes que já fazem o policiamento preventivo pelos arredores.

Prefeito Municipal Requerimento N° 609/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que preste informação sobre as emendas impositivas destinadas à instalação das academias ao ar livre.

Of. nº 313/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que com relação às Emendas nºs 11, 12 e 13/2016, as mesmas foram devolvidas Por solicitação do Vereador, conforme documentação anexa no site – Ofício nº 0076/2017 – TL, de 23/2/2017 – Assunto: Rejeição de Emendas. Com relação à Emenda nº 344/2017 a Secretaria de Administração e Finanças informa que foi devidamente empenhada e paga por meio do Pregão nº 164/2018 e a Secretaria de Serviços Públicos informa que em conjunto com a Secretaria de Obras está executando a implantação das academias com previsão até o final do 1º semestre de 2019.

Of. nº 313/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo médico veterinário José Antônio Santos Cardoso, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 612/2019 Autor: Guará Filho - Requer a constituição da Comissão Especial de Estudos a fim de acompanhar a Nova Gestão da Universidade de Taubaté – Unitau, nos termos do art. 62 e §§ do Regimento Interno.

Requerimento N° 613/2019 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo.

Sr. Prefeito, junto a Secretaria competente a realização de vistoria nos veículos de propriedade da Administração Municipal que realizam o transporte escolar, nos mesmos moldes da vistoria realizada nos veículos de transporte escolar particular.

Of. nº 311/2019 O requerimento foi encaminhado ao Departamento de Frota Patrimonial para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 614/2019 Autor: Gorete, Diego Fonseca, Douglas Carbonne, Jessé Silva, Nunes Coelho, João Henrique Dentinho, Vivi da Rádio, Guará Filho, Rodson Lima Bobi - Requer a constituição de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO para investigar e apurar a situação da empresa ESSENCIAL MEDICINA INTEGRADA S/S LTDA., contratada para a prestação do serviço de médicos socorristas para atendimento da demanda do serviço de urgência e emergência, nas Unidades de Pronto Atendimento e Pronto-Socorro Infantil, por suposto inadimplemento.

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ATOS OFICIAIS Requerimento N° 615/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre a cobertura da Quadra Poliesportiva da Vila Caetano Pinheirinho

Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção e revitalização do Parquinho Infantil localizado na Rua Dracena, no Jardim Ana Rosa.

plantação de faixa de pedestre na rotatória entre a Avenida Francisco Alves Monteiro e Avenida Lauzinda da Silva Azevedo, no Bairro Esplanada Independência.

Of. nº 320/2019 Tendo em vista que o referido espaço esportivo é utilizado pela Secretaria de Educação para atividades com os alunos da EMEFIEF Vereadora Judith Mazella Moura, entretanto, a solicitação será encaminhada àquela Secretaria para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal

Of. nº 316/2019 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação.

Prefeito Municipal

Of. nº 322/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar se o local é seguro para travessia de pedestres e, após elaboração do projeto, incluirá em sua programação.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 616/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer Informações Sobre Cronograma de Execução das Emendas Impositivas

Of. nº 315/2019 1. A Secretaria de Obras informa que o viaduto será demolido porque não atende mais as necessidades viárias da região e não apresenta nenhum risco estrutural. 2. Sim, além de estar subdimensionado para atender a demanda de tráfego da região, não permite a implantação das pistas marginais da Via Dutra. 3. Não, as dimensões da referida obra não atende a demanda do sistema viário local. Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 320/2019 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 617/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre as baixas de bens patrimoniais móveis, veículos, que ocorreram de janeiro de 2013 à março de 2019.

Of. nº 320/2019 As informações poderão ser disponibilizadas no Portal Transparência inserido no site desta Prefeitura.

Prefeito Municipal Requerimento N° 618/2019 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a existência da implantação de projeto para infraestrutura na área verde da prefeitura localizada na esquina da Rua Bulevar Querido Guisard com a Avenida Imaculada, no Bairro Imaculada.

Of. nº 321/2019 A Secretaria de Planejamento providenciará estudos sobre a área.

Prefeito Municipal Requerimento N° 619/2019 Autor:

Requerimento N° 620/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre as Obras na Av. Assis Chateaubriand.

Requerimento N° 621/2019 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre Rede Elétrica e Iluminação da região do Cecap.

Of. nº 315/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a responsabilidade de adequações elétricas é de competência dos moradores (proprietários) e está colaborando para solução do problema, dando apoio aos interessados com tratativas junto à Bandeirante Energia. Não cabe à Prefeitura a regularização de tais instalações particulares, nem há corpo técnico competente para tanto. Sendo assim, as tratativas deverão ocorrer entre moradores e a Bandeirante.

Prefeito Municipal Requerimento N° 622/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informação do Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de um estudo para a im-

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Requerimento N° 623/2019 Autor: Douglas Carbonne, Alexandre Villela, Guará Filho, Loreny, João Henrique Dentinho - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos Secretários que enviem as mídias com o conteúdo da apresentação das Metas Fiscais com quinze dias de antecedência.

Of. nº 314/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 624/2019 Autor: Douglas Carbonne, Alexandre Villela, Guará Filho, Loreny, João Henrique Dentinho - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos Secretários que a apresentação das Metas Fiscais seja realizada, preferencialmente, por eles mesmos.

Of. nº 314/2019 A solicitação será objeto de estudo por parte desta municipalidade. Entretanto, importante assinalar, que o § 4º do art. 9º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da matéria ora ventilada, vem sendo cumprido rigorosamente por este Poder Executivo, da forma como estabelece referido diploma legal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 625/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a ABC Transporte que tome providência quanto à linha de ônibus que passa pelo Shopping Via Vale.

ATOS OFICIAIS Of. nº 313/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que em frente ao Shopping Novo passam duas linhas do transporte público, a linha 1 – Estoril e linha 3 – Shopping Novo, sendo que a linha 1 passa no Bairro Estoril antes de passar em frente ao Shopping e a linha 3 não passa no Bairro Estoril.

Dessa forma, o trajeto não é atrasado quando os funcionários estão retornando para sua residência. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa, ainda, que os horários de passagem no transporte público em frente ao Shopping foram definidos considerando os horários de fechamento das lojas e saídas dos funcionários. Assim, solicitamos que seja informado o contato do reclamante para que possamos averiguar o que está ocorrendo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 626/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que tome providências quanto à situação da estrada do bairro rural Santo Antônio da Borba.

Of. nº 313/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços de restauração da travessia na Estrada do Borba danificada com as fortes chuvas, estão sendo executadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 627/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre a publicação do despacho publicado no dia 15/03/2019 referente ao Processo Administrativo nº 16.363/19 – Chamamento Público nº 16/18.

Of. nº 320/2019 O valor está previsto no Portal Transparência. A empresa não deixará de recolher nenhum centavo do valor devido. V. Sr.ª está, como sempre, mal informado. Trata-se de incentivo ao esporte que escapa à compreensão de Vossa Senhoria.

Prefeito Municipal Requerimento N° 628/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informa-

ções ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da Defesa Civil do Município realizar vistoria técnica e providências com relação à erosão na cabeceira da ponte do Córrego do Moinho na Av. Santa Cruz do Areão.

Of. nº 319/2019 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim de propor solução para o caso apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 629/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a limpeza em geral na Casa do Figureiro situado na Rua José Pedro Galvão no bairro Campos Elíseos.

Of. nº 310/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 630/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de executar o serviço com a máquina PATROL E CASCALHAMENTO na Estrada Municipal dos Remédios no bairro Granjas Rurais Reunidas São Judas Tadeu.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Obras informa que por se tratar de parcelamento de terra irregular, por fora de legislação vigente, não é possível aplicar recursos públicos para beneficiar essas áreas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 631/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre melhorias em frente à escola Marta Miranda no bairro Novo Horizonte.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de solucionar o problema apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 632/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informa-

ções ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de executar o serviço com a maquina PATROL E CASCALHAMENTO na Rua Sagui do Tufo Branco, Chácara Ingrid.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Obras informa que por se tratar de parcelamento de terra irregular, por força de legislação vigente, não há como aplicar recursos públicos nessas áreas. A Prefeitura, entretanto, tem feito a manutenção das vias principais da área para permitir o acesso de ônibus e transporte escolar.

Prefeito Municipal Requerimento N° 633/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de executar o serviço com a maquina PATROL E CASCALHAMENTO na Estrada Municipal do Una no bairro Ipiranga/ 7 Voltas.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços de manutenção de estradas rurais são feitos regularmente pela Prefeitura. Em razão do período de chuvas, alguns trechos estão prejudicados, entretanto, já foi programada a recuperação para execução tão logo termine o período de chuvoso.

Prefeito Municipal Requerimento N° 634/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de academia ao ar livre na área verde situada na Rua Nicanor Barros Vieira, Comerciários 1.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá o referido endereço no rol de locais a serem contemplados, porém, sem previsão para execução dos serviços e de acordo com recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 635/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública na Rua Wiliam Ortiz e no final das Ruas Nilson Benedito da Fonseca, Nicanor

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ATOS OFICIAIS Barros Vieira e Antonio Marcondes da Silva no bairro Comerciários 1.

Prefeito Municipal

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que elaborará projeto, de acordo com aprovação da concessionária de energia e recursos materiais e financeiros.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 639/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de um semáforo no cruzamento da Av. Escolástica Maria de Jesus com a Rua Marinheiro Marcinho Dias e a Rua Lourenço Righeti no bairro Baronesa.

Requerimento N° 636/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a pavimentação na viela da Rua Dante Zanini, no Parque Bandeirantes.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará estudos técnicos para avaliar a possibilidade de implantar semáforos na rotatória da Avenida Escolástica Maria de Jesus, cruzamento com a Rua Marinheiro Marcílio Dias e Rua Lourenço Righeti.

Prefeito Municipal

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 637/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade que seja realizada a implantação de ciclovia na Avenida Arnaldo Felipe Sbruzzi no bairro Jardim Oasis.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está ampliando a malha cicloviária na região urbana, onde os estudos apontam um grande número de ciclistas e o investimento inclui em demarcação com pintura viária e implantação de tachões. No caso da Avenida Arnaldo Felipe Sbruzzi, Jardim Oásis, será realizada vistoria no local e após desenvolvimento do projeto será incluída em sua programação, a implantação da sinalização adequada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 638/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade que seja feita a limpeza na Avenida Arnaldo Felipe Sbruzzi no bairro Jardim Oasis.

Of. nº 310/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em sua programação.

Requerimento N° 640/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre a isenção tarifária aos idosos.

Of. nº 315/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 641/2019 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar obras para solucionar o problema de desnível que empoça água no final da Rua São José do Barreiro com a Rua Cmte. José Renato Cursino de Moura, 2072.

Of. nº 338/2019 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências que se fizerem necessárias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 642/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer instalação de redutor de velocidade na Estrada Municipal Francisco Alves Monteiro, frente ao Supermercado Shalom, devido a um acidente grave com vítima fatal ocorrido no dia 30 de março.

Of. nº 348/2019

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A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o local está sinalizado com placas de parada obrigatória (R-1), placas de regulamentação de velocidade máxima permitida e pintura no solo como travessia de pedestres e PARE. O que ocorre no local é a falta de respeito por parte dos motoristas quanto à sinalização viária. Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana encaminhará memorando à Secretaria de Obras solicitando a implantação de ondulação transversal na Avenida Francisco Alves Monteiro.

Prefeito Municipal Requerimento N° 643/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de melhorias na praça localizada na Rua Ernesto Floriano de Souza no Bairro Campos Elíseos.

Of. nº 349/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 644/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente a manutenção da estrada Itapecerica, frente ao Rancho do Ciclone no Bairro Imaculada.

Of. nº 349/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 645/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté, Senhor Luiz Antônio Gobbo, que preste informação sobre o pagamento do abono aos servidores inativos da Universidade de Taubaté, conforme especifica.

Of. nº 155/2019 Cumpre-nos informar que na Audiência Pública realizada nessa Casa

ATOS OFICIAIS de Leis no dia 27/03/2019, onde se enfatizou o abono concedido pela Lei Complementar 318/2013, não houve menção de elaboração e envio de questionamento desta Autarquia Previdência junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao assunto. Desta maneira, resta prejudicado o atendimento ao pleito por inexistência do objetivo. Reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e consideração.

Presidente do IPMT Requerimento N° 646/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que proceda a limpeza e revitalização do playground localizada na área verde do Bairro São Gonçalo.

Of. nº 337/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a limpeza em sua programação. Quanto à revitalização do playground, o serviço será incluído na sua programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 648/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Administração e Finanças que preste informação sobre as emendas impositivas destinadas ao FUBEM no ano de 2018.

Of. nº 337/2019 Segundo informa a Secretaria de Administração e Finanças, a Emenda Impositiva nº 371, exercício de 2018, vinculada à Secretaria de Saú-

de, foi destinada ao FUBEM – Fundo do Bem Estar Animal, onde ocorreu empenhamento e o pagamento por meio do Pregão nº 149/18 e Dispensa de Licitação nº 174/18.

Prefeito Municipal Requerimento N° 649/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Administração e Finanças que preste informação sobre os valores arrecadados pelo FUBEM no ano de 2018 e o valor disponível até presente data.

Of. nº 337/2019 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretária de Administração e Finanças desta Municipalidade.

Prefeito Municipal

Portaria PORTARIA N.º 61/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º FAZER a progressão, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, do servidor abaixo relacionado que adquiriu estabilidade: NOME

CARGO

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE

Thiago Rodrigues Salgado de Souza

Mestre de Cerimônias Legislativo

VII‐A

VII‐B

26/04/2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data em que o servidor adquiriu estabilidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 03 de maio de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 62/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER progressão por qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, ao seguinte servidor: NOME

Thiago Rodrigues Salgado de Souza

CARGO

Mestre de Cerimônias Legislativo

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

VII‐B

VIII‐B

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de abril de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 03 de maio de 2019.

A MESA DA CÂMARA Câmara Municipal de Taubaté, 3.maio.2019 • Nº 1229

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