BL 1240 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1240 • 19 de junho de 2019

EMPRÉSTIMO PARA LED Aprovada permissão para troca de lâmpadas com empréstimo de R$ 29,5 milhões 3

102ª SESSÃO Mudanças no Plano Diretor seguem para sanção 5

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AUDIÊNCIA Câmara promove audiência externa, e debate sobre LDO chega ao fim 6

TC APROVOU Votação das contas de 2015 e 2016 é adiada 2

SESSÃO

Votação das contas de 2015 e 2016 é adiada

Gregório Peretta

Vereadores durante a 102ª sessão ordinária A pedido do vereador Rodson Lima Bobi (PV), a votação das contas relativas a 2015 e 2016 do prefeito Ortiz Junior (PSDB) foi adiada. Ambas as contas seriam apreciadas em sessão extraordinária no dia 18. Segundo Bobi, o pedido de adiamento foi necessário para esclarecimentos quanto aos diferentes pareceres do Tribunal de Contas, da relatora Loreny (Cidadania) e dos

demais membros da Comissão de Finanças, Guará Filho (PL) e Vivi da Rádio (PSC), que opinaram no sentido oposto à relatora. De acordo com o artigo 2019 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Finanças apresenta, obrigatoriamente, um projeto de decreto legislativo para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de o posicionamento

Câmara Municipal de Taubaté, 19.junho.2019 • Nº 1240

da Corte ser favorável ou desfavorável. O Tribunal se posicionou favoravelmente às contas, embora com recomendações pontuais, como a relacionada ao excesso com folha de pagamento. Desta forma, para que, de fato, as contas sejam chanceladas pela Câmara, seria necessária a rejeição do projeto de decreto emitido pela Comissão de Finanças.

SESSÃO

Aprovada permissão para troca de lâmpadas com empréstimo de R$ 29,5 milhões Foi aprovado pela Câmara de Taubaté no dia 18, em duas votações, o projeto de lei nº 31/2019, de autoria do prefeito, que visa à contratação de empréstimo de R$ 29,5 milhões por meio da Finisa (Linha de Financiamento de Infraestrutura e ao Saneamento) para substituição de lâmpadas por outras de LED. De acordo com o projeto de lei, o objetivo é substituir 25.929 pontos luminosos com potência de 150 watts

e 250 watts para luminárias de LED de 100 a 190 watts. “O projeto contemplará a modernização do parque de iluminação pública em 84,26%, melhorias necessárias não só na luminosidade como também na economia no consumo de energia elétrica”, diz a mensagem do prefeito. A proposição dá como garantia de pagamento o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e existe carência de 24 meses para pagamento das

parcelas. Cinco emendas da Comissão de Justiça da Câmara foram aprovadas, promovendo correções redacionais. Para que entre em vigência o projeto depende de sanção do prefeito. A proposta foi incluída em regime de urgência na pauta da 102ª sessão a pedido do líder do prefeito na Câmara, Douglas Carbonne (PCdoB), que alegou o prazo para que o empréstimo seja obtido – dia 30 de junho. Imprensa PMT

Avenida Charles Schnneider, que já recebeu lâmpadas de LED Câmara Municipal de Taubaté, 19.junho.2019 • Nº 1240

SESSÃO

Regulamentação de cervejaria artesanal vai à sanção O projeto de lei que regulamenta o processo de aprovação e licenciamento de cervejarias artesanais segue para sanção do prefeito, após ter sido aprovado em segunda votação pelos vereadores de Taubaté no dia 18. O projeto de lei nº 148/2018 tem autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC) e define a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no município. Alguns dos objetivos da lei são reconhecer e valorizar a fabricação artesanal de cerveja e chope, estimular a produção local, expandir a produção de forma limpa e sustentável e promover os produtores. Também foi aprovado em segunda votação e depende de promulgação da Presidência da Câmara o projeto de resolução nº 3/2016, do vereador Diego Fonseca (PSDB), que inclui o termo “juventude” na Comissão de Esporte e Lazer da Câmara. Veto Durante a sessão ficou mantido o

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veto do prefeito ao projeto de lei nº 104/2018, de autoria do vereador João Vidal (PSB), que denomina rua Pedro Américo Campos. A mensagem de veto aponta que não foram indicadas as referências de início e término

da via, como é previsto pela legislação federal, e que a rua está localizada no bairro Barranco, e não no Areão. O vereador se comprometeu a apresentar nova proposição corrigindo os erros apontados.

dificando o prazo para 90 dias. De acordo com o vereador, a Reitoria da Unitau irá encaminhar outro projeto de lei, priorizando a alteração na data do pagamento dos salários. A

mudança ocorreria em função da implantação do sistema federal e-Social, e a autarquia de ensino tem prioridade nesta alteração. Também foi retirado da pauta o projeto de lei nº 120/2018, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC), que revoga a Lei nº 371, de maio de 1959, que proíbe a instalação de circos e barraquinhas em praças. De acordo com a autora, por falta de clareza no texto, uma nova proposta será apresentada. Adiamento Foi adiada a votação do projeto de resolução nº 14/2018, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que regulamenta o uso da tribuna livre.

Mudança no Código de Administração da Unitau é retirado da pauta

A pedido do líder do prefeito na Câmara de Taubaté, vereador Douglas Carbonne (PCdoB), foi retirado da pauta da 102ª sessão, dia 18, o projeto de lei complementar nº 33/2017, de autoria do prefeito, que altera o Código de Administração da Universidade de Taubaté. Imprensa CMT A proposta havia sido aprovada em primeira votação dia 11 com objetivo de alterar a data de pagamento de salários dos servidores da Unitau para o quinto dia útil após o mês vencido e revogar artigo que permite ao servidor, mediante comunicado, deixar o exercício do cargo 30 dias após ter protocolado o requerimento de aposentadoria – esse trecho sofreu emendas parlamentares mo-

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SESSÃO

Mudanças no Plano Diretor de Taubaté seguem para sanção Imprensa CMT

Os vereadores de Taubaté aprovaram em duas votações no dia 18 o projeto de lei complementar nº 30/2018, de autoria do prefeito, que altera e acrescenta dispositivos no Plano Diretor do município. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito justificou que a Secretaria de Planejamento constatou, após a publicação do Plano Diretor, a necessidade de correções de índices estabelecidos em anexos da lei. De acordo com o prefeito, as alterações foram submetidas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Entre outras mudanças, o projeto altera a destinação dos recursos do

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a compensação socioambiental relativa à supressão de árvores nativas e exóticas; estabelece novas regras para as áreas do Conjunto Urupês, Residencial Chácaras Cataguá, rio Una e Itaim. A proposta define que o pedido de fechamento de loteamentos consolidados deverá ser formulado por pelo menos 80% dos proprietários dos imóveis, e deverá ser apresentada alternativa para solucionar o sistema viário. Altera, ainda, especificações dos anexos do Plano Diretor com relação às vagas de estacionamento e parcelamento do solo.

Foram rejeitados pelo Plenário dois dispositivos da proposta, um que inclui a possibilidade de se incentivar a reutilização das cavas de mineração com a instalação de usinas fotovoltaicas; e outra que permite a urbanização de zona de conservação de várzea. O projeto foi aprovado com seis emendas da Comissão de Justiça e emendas parlamentares de Douglas Carbonne (PCdoB), João Henrique Dentinho (PV), João Vidal (PSB) e Rodrigo Luis Digão (PSDB). A proposta foi incluída na pauta a pedido do líder do prefeito, Douglas Carbonne (PCdoB), e segue para sanção para que se torne lei.

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AUDIÊNCIA

Debate da LDO chega ao fim Após a realização de seis audiências públicas para debater o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nesta semana, a Câmara de Taubaté encerrou esta série de debates públicos, e agora os vereadores irão apresentar sugestões ao projeto de lei 27/2019 antes de sua votação em Plenário. Na audiência realizada na sexta-feira, 14, no período da manhã, conduzida pela presidente da Comissão de Finanças, Loreny (Cidadania),

foram apresentadas as previsões da LDO para a Procuradoria-Geral, R$ 9,5 milhões; Secretaria de Planejamento, R$ 8,6 milhões, e Secretaria de Governo, R$ 3,4 milhões. Os vereadores Douglas Carbonne (PCdoB), Guará Filho (PL) e João Henrique Dentinho (PV) acompanharam a reunião. No período noturno, foram prestadas informações relacionadas à Secretaria de Saúde, pasta que viu seu orçamento aumentar de R$ 294 mi-

lhões em 2019 para R$ 307,7 milhões em 2020; a Secretaria de Segurança também teve acréscimo, passando de R$ 28,3 milhões para R$ 30 milhões. No sentido contrário, o orçamento para a Secretaria de Esportes irá recuar de R$ 22 milhões, em 2019, para R$ 18,8 milhões em 2020. O evento noturno foi dirigido pela vereadora Vivi da Rádio (PSC) e contou com participação de Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania, e Boanerge (PTB).

Heloisa Costa

Lincoln Santiago

Jayme Rodrigues, Eduardo Cursino, Loreny e Débora Andrade durante a apresentação matinal; João Ebram, Tiago Balio, Marcelo Mora, Vivi da Rádio e Euclides Maciel no encerramento dos trabalhos

Câmara leva apresentação sobre LDO para população no Cecap

Questões sobre política habitacional, educação e saúde predominaram na audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizada pela Câmara de Taubaté segunda-feira, 17, na escola Prefeito Guido José Gomes Miné, no Cecap, por iniciativa da vereadora Loreny (Cidadania), presidente da Comissão de Finanças. Loreny fez explanação sobre a LDO 2020 para o público formado de adultos e crianças, que em seguida fizeram questionamentos, predominantemente sobre gestão de conjuntos habitacionais, qualidade de ensino e saúde, em relação a especialidades médicas, distribuição de remédios e atendimento odontológico. A audiência complementa uma sé-

rie iniciada no dia 10, e que contou com outras seis audiências realizadas na Câmara até o dia 15, em que foram apresentados números refe-

rentes às secretarias municipais, ao Legislativo, ao Instituto de Previdência do Município, além da Universidade de Taubaté e fundações.

Fernanda Maria

Munícipe Dayse Jesus faz considerações sobre política habitacional

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LUTO

Morre ex-vereador Custódio da Farmácia Imprensa CMT

Custódio da Farmácia em cerimônia de posse em 1993 Faleceu na madrugada de segunda-feira, 17, aos 76 anos, o ex-vereador Custódio de Sales Garcez, conhecido como “Custódio da Farmácia” devido ao tradicional estabelecimento que manteve no Parque Santo Antônio. Ele sofria de hiponatremia, condição que deixa baixo o nível de sódio no sangue, e foi internado no Hospital Municipal Universitário com complicações decorrentes desta doença. Custódio foi vereador durante a 11ª Legislatura, entre 1993 e 1996, eleito com 716 votos pela coligação “O povo de Taubaté constrói”, que incluía as legendas PDC, PDT, PST, PMN e PRT. Participou das três eleições seguintes, 1996, 2000 e 2004,

contudo, sem ter sido eleito. Seu Custódio ficou conhecido nacionalmente em uma breve participação no programa “Caldeirão do Huck”, da TV Globo. O restaurante do genro, “Tempero da Família”, foi tema de um quadro sobre tecnologia. A fama do farmacêutico foi confirmada pelo padre Fábio de Melo, que esteve na casa do apresentador no dia em que o programa fora gravado. “Quando eu era seminarista, em Taubaté, tinha constantes entupimentos de ouvido, e o Custódio me salvava. Todo mundo o conhece, sobretudo pela generosidade. Ele foi um cara que teve sensibilidade muito grande de atender aos pobres,

mesmo que eles não tivessem condições de pagar”, atestou o padre. “Eu queria agradecer as palavras do padre e ao Luciano, por todos os esforços que fez pela gente. Na farmácia, eu procurava ajudar muitas pessoas, e é o que vocês fazem a todo tempo. Coisa de mais valor que isso é impossível, a gente tem que repartir o pouco que tem” disse Custódio, na entrevista. Custódio nasceu em 20 de janeiro de 1943, filho de Orfã Garcez e de Eleontina Sales Garcez. Era casado com Maria Helena Molica Garcez e tinha duas filhas, Marilena e Edneia. O corpo foi recebido no Velório Sagrada Família e enterrado no Cemitério Paineiras.

A Câmara de Taubaté realiza solenidade comemorativa aos 50 anos do Movimento Shalom na cidade, dia 24, às 19h, no Plenário Jaurés Guisard, quando serão homenageados os shalonitas que ajudaram a construir a história do movimento. A saudação oficial será feita pelo vereador João Henrique Dentinho (PV), autor do decreto legislativo que outorga a homenagem.

Na quarta-feira, 26, às 15h, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Essencial ouvirá o representante da empresa, Mauro Hamilton Bignardi. A Comissão investiga a atuação do Grupo Essencial Medicina Integrada na prestação de serviços profissionais especializados de médicos socorristas para atendimento de urgência e emergência nas unidades de Pronto Atendimen-

to e Pronto-Socorro Infantil. Quinta-feira, 27, às 19h, audiência pública irá promover o debate sobre a violação dos direitos dos idosos, por iniciativa da vereadora Vivi da Rádio (PSC). Vale lembrar que a sessão ordinária ocorre às terças-feiras, às 16h. Os eventos têm transmissão pela TV Câmara Taubaté, canal 4 da Net, site e redes sociais.

Comemoração aos 50 anos do Shalom abre agenda da semana

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LEI

Lei institui calendário de eventos de Taubaté Imprensa CMT

Vista aérea do município Foi sancionada no dia 11 a Lei nº 5.488, que instituiu o calendário oficial de datas e eventos de Taubaté. A proposta tem inciativa do vereador Diego Fonseca (PSBD).

A lei consolida a legislação municipal que dispõe sobre datas comemorativas no município. Até então, cada evento tinha uma lei específica. Além de organizar os eventos por

mês de acontecimento, a lei lista as festas móveis municipais. Para ter acesso ao conteúdo completo acesse o portal de Legislação da Câmara de Taubaté.

Restrição do uso da Avenida do Povo torna-se lei

Foi sancionada a Lei nº 5.491/2019, que restringe o uso da parte coberta da Avenida do Povo, em Taubaté, para festividades que estão no calendário oficial do município. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Jessé Silva (SD), e entrou em vigor como lei a partir de 17 de junho. Além dos eventos do calendário, serão permitidos eventos filantrópicos, sem fins lucrativos. Para saber mais sobre esta e outras leis acesse o portal de notícias da Câmara de Taubaté, www.camarataubate.sp.gov.br.

Imprensa CMT

Vista da parte coberta da Avenida do Povo Câmara Municipal de Taubaté, 19.junho.2019 • Nº 1240

ATOS OFICIAIS Sessão 52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 18.6.2019 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Extraordinária, no dia 18 de junho de 2019, logo após o término da 51ª Sessão Extraordinária, para deliberação das seguintes matérias: ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 412, de 12 de julho de 2017 - Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. Plenário Jaurés Guisard, 18 de junho de 2019. Vereador Boanerge Presidente 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 24.6.2019 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Extraordinária, no dia 24 de junho de 2019, às 14 horas, para deliberação das seguintes matérias: ITEM 1 Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Taubaté, referente ao exercício de 2015. - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação das contas. - A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer opinando pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. - Há Projeto de Decreto Legislativo para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

ITEM 2 Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Taubaté, referente ao exercício de 2016. - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação das contas. - A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer opinando pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. - Há Projeto de Decreto Legislativo para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Plenário Jaurés Guisard, 19 de junho de 2019. Vereador Boanerge Presidente 103ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25.6.2019 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior. Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores. Discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque. ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece os requisitos e critérios municipais de seleção e priorização de beneficiários dos programas habitacionais instituídos no Município. - Há três emendas. ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 334, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Bolsas de Estudo - SIMUBE. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Complementar nº 1/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar

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nº 163, de 11 de maio de 2007, que institui taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 298, de 22 de outubro de 2012. - Há uma emenda. - Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 14/2018, de autoria da Vereadora Loreny, que regulamenta o uso da tribuna livre. - Há duas emendas. ITEM 5 Discussão e votação única do Projeto do Decreto Legislativo nº 4/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que concede o Título de cidadão Taubateano ao Sr. Nelson Próspero. PALAVRA DOS VEREADORES Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PL Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Plenário Jaurés Guisard, 19 de junho de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Audiência AUDIÊNCIA PÚBLICA Comunicamos que no dia 27 de junho de 2019, quinta-feira, às 19h00, na sede da Câmara Municipal, será realizada, sob coordenação da Vereadora Vivi da Rádio, Audiência Pública sobre a Violação do Direito

ATOS OFICIAIS do Idoso. Taubaté, 18 de junho de 2019. Vereador Boanerge Presidente

CPI

do movimento no município. A saudação oficial será feita pelo Vereador João Henrique Dentinho, autor do Decreto Legislativo que outorga a homenagem.

LDO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ESSENCIAL Comunicamos que no dia 26 de junho de 2019, quarta-feira, às 15h00, na sede da Câmara Municipal, será realizada oitiva para apurar a atuação do Grupo Essencial Medicina Integrada S/S Ltda, na a prestação de serviços profissionais especializado de médicos socorristas para atendimento da demanda do serviço de urgência e emergência nas Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro Infantil, ocasião em que será colhido depoimento do representante da empresa, senhor Mauro Hamilton Bignardi. Taubaté, 18 de junho de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Solenidade 50 ANOS DO SHALOM O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Boanerge dos Santos, convida para a solenidade comemorativa aos 50 anos do Movimento Shalom de Taubaté, a realizar-se no dia 24 de junho de 2019, segunda-feira, às 19 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”. Na oportunidade serão homenageados os shalonitas que ajudaram a construir a história

ATA DA SEXTA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020. A Audiência pode ser assistida na íntegra clicando aqui: https://www. youtube.com/watch?v=UPYbhba-gm0 Às 18h do dia 14 de junho de 2019, sob a presidência da Vereadora Vivi da Rádio, teve início a sexta audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. A presidente convidou as autoridades para compor a mesa dos trabalhos, a saber: Dr. João Ebram Neto, Secretário de Saúde; Cap. Euclides Maciel Alves Junior, Secretário de Segurança Pública, e Sr. Marcelo Gonçalves Mora, Secretário de Esporte e Lazer, todos da Prefeitura Municipal de Taubaté. Com a mesa completa, a presidente registrou a presença dos vereadores Boanerge, Loreny e Adauto da Farmácia e dos assessores parlamentares Rodrigo Miranda, Wanderson Pereira e Maria Lucia de Oliveira, representando respectivamente os vereadores Gorete, João Henrique Dentinho e Orestes Vanone. Registrou, ainda, a presença da Srª. Odila Maria Sanches, Secretária de Administração e Finanças e do Sr. Getúlio da Silva Rocha Junior, Controlador Interno da Prefeitura Municipal de

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

Taubaté. A presença dos vereadores e dos demais presentes pode ser conferida nos documentos anexados a esta ata. Em seguida, a presidente informou as normas de andamento da audiência, conforme o regulamento previamente publicado. Após os esclarecimentos, foi dado início aos debates. Para discorrer sobre a LDO 2020, foram chamados na sequência os representantes das Secretarias de Saúde, de Segurança Pública e de Esporte e Lazer. Todos os materiais exibidos nas apresentações estão anexados a esta ata. Durante as apresentações, os vereadores Boanerge, Loreny e a presidente da audiência fizeram suas considerações e questionamentos que foram respondidos pelos representantes das secretarias. A presidente da audiência abriu espaço, ainda, para considerações e questionamentos dos munícipes presentes. A lista dos inscritos que fizeram uso da palavra está anexada a esta ata. Finalizada a fase das sugestões e perguntas e não havendo mais nada a deliberar, a Presidente dos trabalhos declarou encerrada a Audiência. Para constar, foi lavrada esta Ata, que vai assinada por mim, Luciana Izaura de Moraes, Consultora Legislativa, e pelo Membro da Comissão de Finanças e Orçamento e presidente da audiência pública, Vereadora Vivi da Rádio. ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTERNA REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020. Às 17h do dia 17 de junho de 2019, sob a presidência da Vereadora Lo-

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV)

Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Henrique de Moraes Ramos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho Juliana Viturino (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

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ATOS OFICIAIS reny, na quadra coberta da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prefeito Guido José Gomes Miné”, no Bairro CECAP, teve início a audiência pública externa da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. A presidente registrou a presença dos assessores parlamentares Rafael de Faria, Maria Lucia de Oliveira e Enedina Abifadel, representando respectivamente os vereadores Guará Filho, Orestes Vanone e Vivi da Rádio. A relação dos presentes pode ser conferida nos documentos anexados a esta ata. A presidente iniciou sua apresentação explicando o objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e expondo os valores de receita e despesa previstos pelo município para o exercício de 2020. Os munícipes presentes foram instados a se manifestar sobre as necessidades locais. Na sequência, a presidente realizou uma atividade interativa, de forma a tornar o orçamento participativo, aproximando-o da população e explicando sobre a necessidade de se estabelecer prioridades para serem atendidas pelo Poder Executivo. Ao final, agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência. Para constar, foi lavrada esta Ata, que vai assinada por mim, Luciana Izaura de Moraes, Consultora Legislativa, e pela Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e da audiência pública, Vereadora Loreny.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 213/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté, Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes que preste informação sobre o fechamento de cursos de graduação. Of. R. nº 262/2019 Conforme apuração da Comissão Permanente de Seleção Acadêmica, por meio de estudos de vários anos, houve redução significativa da procura por ingressantes de alguns cursos da Universidade de Taubaté, sendo consequência de dois fatores a crise econômica que o país atra-

vessa, a qual atinge, também, o município de Taubaté e região, e a baixa competitividade financeira. Consequentemente, a Administração Superior da Universidade de Taubaté realizou estudos e coleta de informações junto a cada curso, avaliando criteriosamente a argumentação realizada pela Diretoria de Unidades de Ensino, juntamente com seus respectivos Coordenadores Pedagógicos e Núcleos Docente Estruturante, no que diz respeito à viabilidade de oferecimento de nova turma para o primeiro semestre de 2019. A situação de cada curso foi levada à análise do Conselho de Ensino e Pesquisa desta Instituição, que avaliou a questão sob vários aspectos, o que levou à decisão da maioria pelo não oferecimento de alguns dos cursos em andamento na Instituição, quais sejam, Comércio Exterior, Enfermagem - período noturno, Engenharia de Produção Mecânica, Matemática Licenciatura, Serviço Social e Sistemas de Informação. Para a reversão dessas decisões, está sendo proposta a reformulação das matrizes curriculares dos cursos, com vistas à modernização e otimização dos recursos; implantação de novas estratégias de captação de alunos e, em âmbito geral, a reestruturação que vem sendo implementada pela atual gestão da Universidade. Prof.ª Dr.ª Nara Lucia Perondi Forte Reitora Requerimento N° 1004/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria competente que intensifique a segurança no Bairro Bonfim. Of. nº 416/2016 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com o emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal no Bonfim. Prefeito Municipal Requerimento N° 1005/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que proceda a notificação de proprietário de terreno.

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Of. nº 416/2016 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará o proprietário do terreno. Prefeito Municipal Requerimento N° 1006/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria competente que preste informação sobre o atendimento médico na UPA do bairro Cecap. Of. nº 416/2016 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela gestora de Assistência à Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1007/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria competente que preste informação sobre a falta de material de higiene na creche Professora Gilda Maria Bastos Abud. Of. nº 416/2016 Segundo informa a supervisora de ensino, Priscilla dos Santos, da Secretaria de Educação, a EMEI Professora Gilda Maria Bastos Abud tem insumos de higiene para atender à demanda. Conforme solicitação da unidade escolar, os insumos são encaminhados pela Secretaria de Educação. Em se tratando da pomada de prevenção de assaduras, esse item é de uso pessoal e de acordo com a necessidade da criança conforme prescrição médica, não sendo considerado produto de higiene. Prefeito Municipal Requerimento N° 1008/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que contrate estagiários e fiscais para o Centro de Controle de Zoonoses. Of. nº 416/2016 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1174/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer infor-

ATOS OFICIAIS mações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de recapeamento da Rua Hortência Edilene Vaz, Comerciários 2. Of. nº 479/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1175/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Violante Siqueira em frente ao nº 92 da no bairro Santa Fé. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará os proprietários. Prefeito Municipal Requerimento N° 1176/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que notifique o proprietário do terreno da Avenida Chapeuzinho Vermelho no bairro Gurilândia. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará os proprietários. Prefeito Municipal Requerimento N° 1177/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar que seja feita a revitalização na quadra de areia do Parque Jardim das Nações. Of. nº 474/2019 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 1178/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a construção de uma cobertura e o fechamento nas laterais da quadra situada

na rua Armando de Moura no Pq. Três Marias. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que não dispõe de verba orçamentária para o atendimento da solicitação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1179/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a manutenção no alambrado do playground da Fazendinha no Pq. Três Marias. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Obras informa que incluirá o serviço solicitado em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1180/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a limpeza na área verde no final da Rua Benedito de Castro no bairro Parque São Luís. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1181/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Construção de Área de Lazer com Academia ao Livre na Rua Benedito de Castro no bairro Parque São Luís. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Planejamento informa que providenciará estudos da área em questão. Prefeito Municipal Requerimento N° 1182/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação da iluminação publica no final da Rua Benedito de Castro no bairro Pq. São Luís. Of. nº 474/2019

A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida na relação de áreas a serem contempladas. Prefeito Municipal Requerimento N° 1183/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar que seja feito o serviço de recapeamento na Rua Luiz Augusto de Gouvêa no bairro Chácara Silvestre. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1184/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar que seja feito o serviço de recapeamento na Rua Projetada 1 no bairro Vila Bela. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1185/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de um semáforo para pedestres próxima a rotatória no cruzamento das Avenidas Vila Velha com a José Ortiz da Rocha no bairro Parque Canuto Borges. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará estudos técnicos para avaliar a necessidade de implantação de semáforo na Avenida Vila Velha, cruzamento com a Avenida José Ortiz da Rocha. Prefeito Municipal Requerimento N° 1186/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a sinalização e melhorias no cruzamento da Avenida Francisco Barreto Leme com a Rua Antero Ferreira da Silva

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ATOS OFICIAIS no bairro Vila São Geraldo. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação a revitalização e reforço da sinalização da Ruas Antero Ferreira da Silva cruzamento com a Avenida Francisco Barreto Leme. Prefeito Municipal Requerimento N° 1187/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a manutenção de poda das árvores em frente à quadra coberta do Parque Monteiro Lobato. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1188/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de iluminação publica nas imediações do Parque Monteiro Lobato. Of. nº 474/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que projetará melhorias para o local de acordo com disponibilidade de material efetuará a devida implantação, porém, sem previsão. Prefeito Municipal Requerimento N° 1189/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os médicos que atendem nas UPAs Of. nº 478/2019 O Secretário de Saúde informa que não há médicos contratados por O.S. que prestam serviços nas atuais UPAs no Município de Taubaté. Prefeito Municipal Requerimento N° 1190/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de colocar Guardas Municipais nas UPAs. Of. nº 478/2019

A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que em se tratando de segurança, a Guarda Civil mantem o patrulhamento diuturnamente pelas unidades de saúde do Município e permanências e, que em situação de emergência, o canal de comunicação 153 é acionado para direcionamento o patrulhamento para o local. Prefeito Municipal

implantação da mesma. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1191/2019 Autor: João Vidal - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providências para a limpeza da EMIEF Escola Padre Silvino Vicente Kunz.

Of. nº 511/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 478/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza na referida escola foi efetuada. Prefeito Municipal Requerimento N° 1192/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilustríssimo Sr. Prefeito que proceda à suplementação do SIMUBE, conforme específica. Of. nº 511/2019 Cumprem-nos, encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pela Presidente e o Vice-Presidente da CAFMBE – Conselho de Administração do Fundo Municipal de Bolsa de Estudos. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1193/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Mobilidade Urbana que instale lombo faixas nas Ruas Heliópolis, Asdrúbal e Henriqueta Vialta Saad. Of. nº 476/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está previsto a implantação de novas ondulações transversais na Rua Heliópolis e Rua Asdrúbal Augusto do Nascimento Neto. A Secretaria de Mobilidade informa, ainda, que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária adequada para a Rua Henriqueta Vialta Saad, a fim de coibir o excesso de velocidade e incluirá em sua programação a

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Requerimento N° 1194/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Saúde que, diante da Municipalização do Hospital Universitário, atenda com urgência os pacientes que aguardam cirurgias de catarata, vesícula, entre outras.

Requerimento N° 1195/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Mobilidade e à ABC Transporte que determine uma linha de ônibus direta da Rodoviária Velha ao Centro de Controle de Zoonoses. Of. nº 476/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível criar linha exclusiva para o Centro de Controle de Zoonoses. Informa, ainda, que a linha 41 – Pouso Frio passa pelo Centro de Controle de Zoonoses e os horários de partida estão disponíveis no site http://www.cartaorapidotaubate.com.br/ Prefeito Municipal Requerimento N° 1196/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que preste esclarecimento sobre o atendimento na UPA Central. Of. nº 476/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Coordenação da Rede de Urgência/ Emergência da Secretaria de Saúde desta Municipalidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 1197/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que proceda a limpeza e iluminação da Praça do Jardim Oásis.

ATOS OFICIAIS Of. nº 476/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a limpeza e a manutenção solicitada para o local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1198/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre o Projeto da Escola Gastronômica do Município de Taubaté. Of. nº 485/2019 Segundo informa o Vice-Prefeito Prof. Edson Aparecido de Oliveira está em estudo a implantação da Escola Gastronômica em Quiririm. Prefeito Municipal Requerimento N° 1199/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre a Lei 5.247/2017 Escaneamento Corporal na Agências Bancárias Of. nº 485/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo Procurador-Geral do Município. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1200/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a execução de obras de recapeamento asfáltico da Avenida José Vicente de Barros, no trecho entre o numeral 6621 à divisa de Tremembé. Of. nº 521/2019 A Secretaria de Obras informa que as obras de recapeamento da Avenida José Vicente de Barros já foram retomadas e serão concluídas brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 1201/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de um estudo para a implantação de uma rotatória no cruzamento localizado na Rua Ivan Silva Cunha, Parque São Luís. Of. nº 487/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que solicitará à Secretaria de

Obras o levantamento topográfico do cruzamento da Rua Ivan da Silva Cunha com a Rua Valdomir Berbare para avaliar a sinalização adequada para o local. Prefeito Municipal

Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a concessão do benefício do AUXÍLIO FUNERAL aos munícipes, que declaram comprovadamente não possuir condições financeiras de arcar com as referentes taxas.

Requerimento N° 1203/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de revitalização da quadra de areia do Cecap |||, localizada na Rua Amadéo Rovida.

Of. nº 484/2019 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 487/2019 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes desta Municipalidade para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1207/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre resultado do processo de concessão de bolsas de estudo - SIMUBE.

Requerimento N° 1204/2019 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de reforma e revitalização geral no Campo de Futebol São João, localizado na Avenida Oswaldo Aranha, no bairro Terra Nova. Of. nº 475/2019 Segundo informa a Secretaria de Esportes e Lazer, o espaço já foi revitalizado com obras nos vestiários e cabine de imprensa. Para uma nova ação de melhoria no local, a Secretaria de Esportes e Lazer aguarda a finalização do processo licitatório e a respectiva disponibilidade orçamentária. Prefeito Municipal Requerimento N° 1205/2019 Autor: Guará Filho - Solicita a Magnificência Reitora da Universidade de Taubaté, a Prof.ª Dra. Nara Lucia Perondi Fortes, informações a respeito dos acordos financeiros realizados na Universidade no período que compreende o ano de 2017 até o primeiro semestre de 2019. Of. nº 222/2019 Apresentamos as informações da Pró-reitoria de Economia e Finanças. Reitora Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes Requerimento N° 1206/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer ao

Of. nº 515/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo presidente e vice-presidente do CAFMBE – Conselho de Administração do Fundo Municipal de Bolsa de Estudos. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1208/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito a respeito da implementação da jornada de trabalho dos Professores da Rede Municipal de Ensino prevista na Lei Federal nº. 11.738/2008. Of. nº 481/2019 O município já atende à Lei nº 11.738/08 no que diz respeito ao pagamento acima do Piso Nacional e já contempla na jornada destes o pagamento do HTPC e do HTPL. Prefeito Municipal Requerimento N° 1209/2019 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior que solicite ao setor competente a realização da operação tapa buracos na Rua Francisco Dirceu Moreira, São Gonçalo. Of. nº 480/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal

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30.539.333,33

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR BOANERGE DOS SANTOS PRESIDENTE CPF 057.657.788-01

1.500.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

1.500.000,00

5.113.850,33

23.925.483,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

29.039.333,33

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO ATUALIZADA

FIXADA

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

30.539.333,33

1.500.000,00

5.113.850,33

23.925.483,00

29.039.333,33

334.185,25

13.501,00

301.247,80

19.436,45

320.684,25

NO MÊS

EMPENHADA

2.528.370,00

ARRECADADA NO MÊS

23.607.201,43

15.361,00

3.190.148,54

20.401.691,89

23.591.840,43

ACUMULADA

12.840.743,33

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

23.273.016,18

1.860,00

2.888.900,74

20.382.255,44

23.271.156,18

10.312.373,33

30.539.333,33

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

10.312.373,33

30.539.333,33

DUODÉCIMO

10.312.373,33

1.4.1.4.01

30.539.333,33

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2019

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

6.932.131,90

1.484.639,00

1.923.701,79

3.523.791,11

5.447.492,90

DIFERENÇA

17.698.590,00

DIFERENÇA

ATOS OFICIAIS Balancete

ATOS OFICIAIS Ato

Educação do Município; junho de 2019. III - Profª. Solange Maria Goulart Silveira, representando a Diretoria ReA MESA DA CÂMARA ATO N.º 11/2019 gional de Ensino; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IV – Profª. Drª. Odila Amélia Veiga ATO Nº.12/2019 TAUBATÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES França, representando o DepartaQUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO mento de Pedagogia da UniversidaA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTIGO 10 DO DECRETO LEGISLATI- de de Taubaté; VO N.º 253/2008, alterado pelo De- V – Prof. Dorgival de Araújo Lima, re- TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIpresentando o Conselho Municipal BUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, creto Legislativo nº 541/2016. de Educação; TRANSFERIR, definitivamente, à PreRESOLVE: ATO Nº 12/2019 - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS Art. 1º Constituir uma Comissão Jul- VI – Profª. Dinah Fernanda Aparecida feitura Municipal de Taubaté, a progadora para a seleção dos trabalhos Amorim Vieira, representando as Es- priedade dos bens móveis constantes da Relação Anexa a este Ato, que inscritos para o concurso “Diploma colas Particulares de Taubaté; e Descrição Cadastro Estado de Educador Taubateano do Ano”, VII - Profª. Ana Maria Gomes Ramos apresenta a descrição, o cadastro e o estado dos bens, da composta por: Ar Condicionado Hiwall Rheem 18000F 220V Araújo, convidada pela Comissão de 4940do patrimônio R Educação, Cultura e Turismo da Câ- Câmara Municipal I – Ver.Armário Douglas Carbonne, Alto Fechado Cristal represen4189de Taubaté. R Câmara Municipal de Taubaté 18 de tando aArmário Câmara Municipal de Tauba- mara Municipal de Taubaté. estante, cinza claro, chapas de aço, tampo madeira, 2 portas inferiores, 2 prateleiras reguláveis, 160x80 2755 R té; Art. 2º Este Ato entra em vigor na junho de 2019. Arquivo de aço p/PS, cinza claro, chapa 22, 4 gavetas com fechadura 2786 R II - Profª. Rosemary Prado Lopes Sil- data de sua publicação. Cadeira 4 pés 3/4 4003 R25 4719 R A MESA DA CÂMARA va, representando a Secretaria de Câmara Municipal de Taubaté, 14 de Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2423

Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2475

Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2493

Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2496

Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2539

Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2566

Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex

2580

Cadeira fixa, espuma injetada Ar Condicionado Hiwall Rheem 18000F 220V Cadeira relevo fixa 4 pés azul/preto Armário Alto Fechado Cristal Cadeira relevo fixa 4 pés azul/preto Armário estante, cinza claro, chapas de aço, tampo madeira, 2 portas inferiores, 2 prateleiras reguláveis, 160x80 Cadeira secretária branca Arquivo de aço p/PS, cinza claro, chapa 22, 4 gavetas com fechadura Cadeira secretária branca Cadeira 4 pés 3/4 4003 R25 Cadeira Secretária/Digitadora, à gás, anatomica, injetada, azul-escura, sem braços, giratória e com rodinhas Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Cadeira Secretária/Digitadora, à gás, anatomica, injetada, azul-escura, sem braços, giratória e com rodinhas Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Carro carga Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Condicionador de ar 18000 BTUs Consul 18CBBNA 220V Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Condicionador de ar 18000 BTUs Consul 18CBBNA 220V Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Condicionador de ar 18000 BTUs Consul 18CBBNA 220V Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Condicionador de ar 18000 BTUs Midea MSC-18CR 220V Cadeira fixa s/braço, espuma injetada, pés palito, estrutura em aço. Iviflex Condicionador de ar 18000 BTUs Midea MSC-18CR 220V Cadeira fixa, espuma injetada Fogão 6B Brastmp BFW 76E Deville Cadeira relevo fixa 4 pés azul/preto Forno Microondas Brastemp, 30 litros, 110V, branco, BMS45B Cadeira relevo fixa 4 pés azul/preto Longarina Diretor 5 lugares (assentos e escostos azuis) Cadeira secretária branca Mesa de microcomputador de aço, com tampo de post-form e teclado retrátil Cadeira secretária branca Rádio portátil, MP3 player, Philips, AZ3811 Cadeira Secretária/Digitadora, à gás, anatomica, injetada, azul-escura, sem braços, giratória e com rodinhas Rádio portátil, MP3 player, Philips, AZ3811 Cadeira Secretária/Digitadora, à gás, anatomica, injetada, azul-escura, sem braços, giratória e com rodinhas

1599 4940 5179 4189 5191 2755 3630 2786 3631 4719 1471 2423 1476 2475 3434 2493 6076 2496 6077 2539 6081 2566 5125 2580 5129 1599 2060 5179 6201 5191 6722 3630 1665 3631 5648 1471 5649 1476

R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R R

Carro carga

3434

Condicionador de ar 18000 BTUs Consul 18CBBNA 220V

6076

Condicionador de ar 18000 BTUs Consul 18CBBNA 220V

6077

Condicionador de ar 18000 BTUs Consul 18CBBNA 220V

6081

Condicionador de ar 18000 BTUs Midea MSC-18CR 220V

5125

Condicionador de ar 18000 BTUs Midea MSC-18CR 220V

5129

Fogão 6B Brastmp BFW 76E Deville

2060

Forno Microondas Brastemp, 30 litros, 110V, branco, BMS45B

6201

Longarina Diretor 5 lugares (assentos e escostos azuis)

6722

Mesa de microcomputador de aço, com tampo de post-form e teclado retrátil

1665

Rádio portátil, MP3 player, Philips, AZ3811

5648

Rádio portátil, MP3 player, Philips, AZ3811

5649

ATO Nº 12/2019 - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Descrição

Estado: A = Antieconômico

B = Bom

R = Recuperável

I = Irrecuperável

Cadastro

Estado

O = Antieconômico

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ATOS OFICIAIS

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