Boletim Legislativo nº 1251

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1251• 23 de agosto de 2019

DESCARTE CORRETO DE ÓLEO

Depositphotos

Estabelecimentos alimentícios deverão fixar o certificado de coleta realizada por empresas certificadas e credenciadas 2

Lei aprovada

Sessão

Homenagem

Projeto cria multa para instalação de lixeira irregular em casas e comércios 2

Alteração de regra para Diploma Educador do Ano é aprovada 3

Maçom e DeMolay são enaltecidos em solenidade 5

SESSÃO

Descarte correto de óleo deverá ser certificado por estabelecimentos alimentícios A Câmara de Taubaté aprovou terça-feira, 20, o projeto nº 126/2018, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), que obriga estabelecimentos que trabalham com óleo e gorduras animais e vegetais para fritura de alimentos a afixarem o certificado de coleta realizada por empresa certificada e credenciada.

A proposta abrange comércio gastronômico, como bares, restaurantes e similares, e o descumprimento da lei acarretará ao infrator multa correspondente a cinco UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté), valor equivalente a R$ 973.

O projeto deve passar por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do chefe do Executivo, para que aspossa entrar em vigência.

Depositphotos

Projeto cria multa para instalação de lixeira irregular em casas e comércio Depositphotos

2|

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

Os vereadores de Taubaté aprovaram terça-feira, 20, o projeto de lei complementar nº 16/2018, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que inclui, no Código de Ordenação Espacial - Lei Complementar nº 7/1991, multa de 5 a 20 UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté), valores que vão de R$ 973 a R$ 3.893, por lixeira irregular.

O objetivo do projeto é aprimorar o Código de Ordenação, adequando a criação de multas por descumprimento da legislação no que diz respeito à instalação de lixeiras em casas e comércios.

Emenda da Comissão de Justiça, que faz adequação textual, foi aprovada com o texto.

O projeto deve passar por segunda votação na sessão de terça-feira, 26, para ser encaminhado à sanção do prefeito.

SESSÃO

Alteração de regras para Diploma Educador do Ano é aprovada As regras para o Diploma Educador Taubateano do Ano, concedido pela Câmara, sofreram alterações, com aprovação do projeto de decreto legislativo nº 14/2018, de autoria João Henrique Dentinho (PV).

A proposta altera o período de inscrição para o concurso para 1º de maio a 1º de agosto, estipula que o trabalho apresentado não poderá ultrapassar 12 páginas (a regra atual estabelece seis) e que poderão ser juntadas, ao projeto, até dez fotos ilustrativas (atualmente são cinco).

Emenda altera para 1º de junho o início das inscrições.

O projeto permite à iniciativa privada conceder premiação ao trabalho vencedor ou aos primeiros colocados, desde que o prêmio seja homologado pela comissão julgadora. Os trabalhos não selecionados ficarão arquivados na Câmara pelo período de 12 meses, e a comissão julgadora irá encaminhar aos auto-

Depositphotos

res seus apontamentos, que auxiliarão nas correções para possíveis inscrições nas próximas edições.

Emendas da Comissão de Justi-

ça para correção redacional foram aprovadas com o projeto. A proposta depende de promulgação pelo presidente da Casa, Boanerge (PTB).

Proibição de nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha segue para sanção do prefeito

Os vereadores de Taubaté confirmaram terça-feira, 20, em segunda votação, a aprovação do projeto de lei nº 19/2019, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que veda a nomeação, para cargos em comissão no serviço público do município, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Com isso, o documento segue para sanção do prefeito.

A proibição abrange órgãos municipais da administração direta e indireta, incluindo Universidade de Taubaté e Instituto de Previdência do Município. A regra se aplica a partir do momento em que a decisão judicial estiver transitada em julgado até o cumprimento da pena.

Maca em farmácia

Depositphotos

Também em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 21/2019, do vereador Orestes Vanone (PV), que obriga farmácias e drogarias privadas de Taubaté que administram medicamentos injetáveis, a possuírem sala privativa de atendimento com maca ou poltrona reclinável para aplicação dos medicamentos e recuperação do paciente. Da mesma forma, o documento segue para sanção do chefe do Executivo.

O descumprimento da lei poderá acarretar advertência e multa de R$ 390, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. A adequação dos estabelecimentos deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei.

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|3

AGENDA

Câmara celebra folclore, figureiro, violeiro e policiais A Câmara de Taubaté realiza duas solenidades na próxima semana, começando na segunda-feira, 26. A partir das 19h serão celebrados o folclore, o figureiro e o violeiro.

Serão homenageados o ator André Luiz “Mazzaropi”, a Comunidade de Jongo “Netos da Raiz” e a figureira Raíssa Aparecida Sampaio dos Santos.

Pelo dia do violeiro, o músico Jairo Manoel da Silva e as duplas sertane-

4|

jas “Matagal e Monte Claro” e “Tião Mineiro e Nelson Costa”. A saudação oficial em nome do Legislativo será apresentada pelos vereadores Gorete (DEM) e Jessé Silva (SD).

Na quarta-feira, 28, a partir das 19h30, serão homenageados os policiais militares José Henrique Simões, Edmilson Eufrásio Damasceno, Benedito Claudemir dos Santos, Donizeti Gomes Vieira, Marco Antônio Pedro,

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

Renato Malavazi, Ronaldo Adriano Maciel Marciano, Sérgio Felício de Carvalho e Benedito Joselei Edson de Oliveira.

Em nome do Legislativo, o vereador Boanerge (PTB) apresentará a saudação oficial.

Os eventos são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Taubaté, no canal 4 da Net, site, aplicativo para celular e mídias sociais.

SOLENIDADE

Maçom e DeMolay são enaltecidos em solenidade Fernanda Maria

Vereadores, homenageados e convidados

“Maçonaria acredita que a grandeza de um homem pode ser medida não pela riqueza, mas por suas ações” A Câmara de Taubaté prestou homenagens aos dias do maçom e do DeMolay, em solenidade realizada quarta-feira, 21. A condução dos trabalhos foi feita pelo presidente da Casa, Boanerge (PTB), o orador da noite foi o vereador João Vidal (PSB), e a vereadora Vivi da Rádio (PSC) participou do evento.

Representante do Capítulo DeMolay Taubaté 371, Luan Ramos Ferreira recebeu homenagem. Estudante e ativista político, Luan é fundador do Movimento Jovens Políticos e BOP (Brasil em Ordem e Progresso).

DeMolay desde 2017, Luan expli-

cou que a Ordem é destinada a jovens de 12 a 21 anos, com objetivo de desenvolver características de liderança e fornecer bom ambiente moral aos seus membros, por meio de estudos e filantropia. Agradeceu à Câmara “a oportunidade de mostrar sociedades fraternas que lutam para o crescimento e fortalecimento do país”.

Membro da Loja Maçônica Força e Honra, o homenageado entre os maçons foi Luiz Arthur de Moura.

Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, docente na Universidade de Taubaté, integrante e fundador da

Loja Força e Honra.

“Podemos dizer que a maçonaria é a medida de um homem. Usa as mais velhas ferramentas da antiguidade, como o esquadro e o compasso, para demonstrar e passar adiante as grandes verdades e sabedoria dos tempos, porque a maçonaria acredita que a grandeza de um homem pode ser medida não pela riqueza, mas por suas ações, pelo seu caráter, sua verdade, seu amor por seus semelhantes”, definiu o maçom.

A solenidade foi transmitida pela TV Câmara Taubaté, e o vídeo está disponível no canal do Youtube, https://youtu.be/Ts7JqK9cdps.

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|5

ATOS OFICIAIS Sessão 107ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27.8.2019 16 horas EXPEDIENTE Tribuna Livre Oradora: Caroll Melo Assunto: Iluminação Pública Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Continuação da deliberação dos Requerimentos n.ºs 2180, 2181, 2183, 2184, 2186, 2187, da Moção nº 64/2019 e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 126/2018, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que trabalham com óleo e gorduras animais e vegetais para fritura de alimentos a afixarem o certificado de coleta realizada por empresa certificada e credenciada.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de autoria da Vereadora Loreny, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, tratando sobre lixeiras.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

– Há duas emendas.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2019, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi e da Vereadora Loreny, que dispõe sobre

6|

a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários em estabelecimentos com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, conforme especifica.

– Há cinco emendas.

ITEM 5 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019, de autoria da Vereadora Graça, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taubateano ao Sr. José Fernando de Lacerda Machado - Coronel Engenheiro Militar da Reserva do Exército Brasileiro.

PALAVRA DOS VEREADORES Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PL Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Plenário Jaurés Guisard, 22 de agosto de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019 PROCESSO Nº 3184/2019 SEGUNDA ABERTURA SERVIÇOS DE LIMPEZA, FAXINA E CONSERVAÇÃO PREDIAL SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D´ÁGUA A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos nas dependências da Câmara Muni-

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

cipal de Taubaté, e serviços de desinsetização, desratização e limpeza de caixa d´água. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 09 de setembro de 2019, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação.

As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 21 de agosto de 2019.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 3880/2019 – Assinatura dos periódicos: “Revista Brasileira de Direito Público”, “Revista de Direito Público da Economia”, “Revista Brasileira de Direito Municipal” e “Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico”.

Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art.

25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Editora Fórum Ltda..

Publique-se.

Taubaté, 20 de agosto de 2019.

Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Solenidade DIA DO FOLCLORE, DO FIGUREIRO E DO VIOLEIRO O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Boanerge dos santos, convida para a solenidade comemorativa ao Dia do Folclore, ao Dia Municipal do Figureiro e ao Dia do Violeiro, a realizar-se no dia 26 de

ATOS OFICIAIS agosto de 2019, segunda-feira, às 19 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”.

Na oportunidade, serão homenageados, pelo Dia do Folclore, o ator André Luiz “Mazzaropi”, a Comunidade de Jongo “Netos da Raiz” e a figureira Raíssa Aparecida Sampaio dos Santos e pelo Dia do Violeiro, o músico Jairo Manoel da Silva e as duplas sertanejas “Matagal e Monte Claro” e “Tião Mineiro e Nelson Costa”.

Para saudação oficial em nome do Legislativo farão uso da palavra a Vereadora Gorete e o Vereador Jessé Silva.

DIA DO POLICIAL MILITAR O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Boanerge dos Santos, convida para a solenidade comemorativa ao Dia do Policial Militar, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2019, quarta-feira, às 19h30, no Plenário “Jaurés Guisard”.

Na oportunidade serão homenageados os policiais militares: Subten PM José Henrique Simões, 1º Sgt PM Edmilson Eufrásio Damasceno, Cb PM Benedito Claudemir dos Santos, Cb PM Donizeti Gomes Vieira, Cb PM Marco Antonio Pedro, Cb PM Renato Malavazi, Cb PM Ronaldo Adriano Maciel Marciano, Cb PM Sérgio Felício de Carvalho e Sd PM Benedito Joselei Edson de Oliveira.

Para saudação oficial em nome do Legislativo fará uso da palavra o Vereador Boanerge.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 665/2019 Autor: Boanerge - Requer à Magnífica Sr.ª Reitora da Unitau que avalie a possibilidade de celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Educação para concessão de bolsas pontualidade aos alunos concluintes do ensino médio na rede estadual de ensino.

Of. R. nº 337/2019 Conforme manifestação da Pró-Reitoria de Extensão, a Unitau está aguardando manifestação dessa Câmara quanto às informações solicitadas a V. Exc.ª, em reunião, pelo Prof. Dr. Renato Rocha, coordenador do Núcleo de Gestão e Execução de

Convênios, para análise da solicitação de convênio com a Secretaria Estadual de Educação para a concessão de bolsas de estudo aos alunos concluintes do ensino médio na rede estadual de ensino.

Nara Lucia Perondi Fortes Reitora Requerimento N° 1742/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre professores municipais.

Of. nº 621/2019 Com relação a eventuais faltas de servidores ao trabalho, estas são disciplinas pela legislação vigente disponibilizada no sítio eletrônico da Egrégia Casa de Leis, e por ordens internas acerca da matéria, distribuídas para as unidades de ensino e com acesso no site da Prefeitura.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1743/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito o envio a esta Casa de Leis o Projeto de anistia de juros e multas.

Of. nº 615/2019 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretária de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1744/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito designar à Secretaria competente estudo técnico para implantação de uma rotatória na confluência das Ruas Heliópolis com a Bambi e Av. Osvaldo Barbosa, Jardim Gurilândia.

Of. nº 624/2019 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que o cruzamento da Rua Heliópolis com a Rua Bambi e Avenida Osvaldo Barbosa Guisard recebeu requalificação do pavimento e a sinalização adequada está na programação para ser executada pela empresa responsável pela obra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1745/2019 Au-

tor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre providencias a serem tomadas em ocorrências de acidentes com usuários em itinerários de ônibus da Empresa ABC Transportes.

Of. nº 624/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que referente ao incidente ocorrido no dia 27/05/19, na linha do Parque Aeroporto, no ponto Nagumo, o motorista foi suspenso por três dias, por não seguir o procedimento padrão da empresa. Informamos, ainda, que a Secretaria de Mobilidade Urbana está realizando inspeções veiculares nos veículos da empresa concessionária e nos veículos do transporte complementar em conjunto com a EMTU, entre os meses de junho e julho de 2019.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1746/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo da possibilidade da concessão do benefício do auxílio funeral aos internos das entidades filantrópicas sem fins lucrativos, com CNPJ de Taubaté, que prestem atendimento em regime de residência inclusiva, e que o mesmo volte a ser concedido, até que seja incorporado no projeto de lei de Benefícios Eventuais que está sendo estruturado pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Of. nº 624/2019 A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social informa que vem estruturando a minuta do projeto de lei de Benefícios Eventuais no âmbito do Município. Ressalta-se que os acolhidos em residência inclusiva, bem como os idosos em Instituição de Longa Permanência, geralmente recebem o Benefício da Prestação Continuada – BPC, que deverá custear algumas despesas do seu beneficiário. Porém, serão realizados estudos para a possibilidade de atendimento do solicitado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1747/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de rampa de acesso para cadeirantes na calça-

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|7

ATOS OFICIAIS da do Pamo da Vila IAPI. Of. nº 619/2019 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local em conjunto com a Secretaria de Saúde propondo solução para o caso apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1748/2019 Autor: Douglas Carbonne, Adauto da Farmácia, Alexandre Villela, Bilili de Angelis, Boanerge dos Santos, Diego Fonseca, Gorete, Graça, Rodson Lima Bobi, Loreny - Reitera o Requerimento nº 610/2019 - Requerer a Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté que preste informação sobre a elaboração do Projeto de Lei de Isenção de Juros e Multas do ano corrente.

Of. nº 274/2019 De acordo com a manifestação da Pró-Reitoria de Economia e Finanças, está sendo realizado levantamento de dados (inadimplência por faixa de valor, número de parcelas, etc), referente ao andamento do Programa de Recuperação de Crédito, aprovado pela Lei Municipal nº 5345, de 18 de outubro de 2017, de forma a amparar e formatar novo projeto que viabilize o recebimento e atenda a necessidade dos acadêmicos. Tão logo seja possível, estaremos encaminhando anteprojeto de lei para aprovação.

Reitora Nara Lucia Perondi Fortes Requerimento N° 1749/2019 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito solicitar ao setor competente que faça a instalação de um semáforo no cruzamento da estrada do Barreiro com a Rua José Penna Florençano.

Of. nº 620/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Estrada do Barreiro está passando por obras de alargamento e implantação de passei público e ciclofaixas e, após término, a sinalização viária será implantada.

Contudo, será avaliada a necessidade de implantação de semáforo no cruzamento com a Rua José Penna Florençano.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1750/2019 Au-

8|

tor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior solicitar ao setor competente que faça a capina do mato em toda extensão da Avenida Professora Escolástica Maria de Jesus – Jd. Baronesa.

Of. nº 620/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que deu início ao serviço de capina e roçagem no local citado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1751/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente o conserto da boca de lobo no Bairro Portal da Mantiqueira.

Of. nº 618/2019 Segundo informa a Secretaria de Obras, o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1752/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, às implantações urgentes de radares e lombofaixas próximos as rotatórias do Bairro Portal da Mantiqueira.

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Avenida Haroldo de Matos para avaliar tecnicamente a possibilidade de travessia elevada. No momento a Secretaria de Mobilidade Urbana não dispõe de equipamento para implantação de radar fixo, cabendo salientar que a citada avenida está devidamente sinalizada com placas de regulamentação máxima permitida e é rota de fiscalização do radar móvel.

Prefeito Municipal

informa que as empresas operadoras de aplicativos já foram notificadas para que procedam com os credenciamentos até o dia 29/07/2019, atendendo assim, as respectivas determinações do Decreto nº 14.479/2019, evitando-se as punições previstas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1754/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente informações sobre a Unitau.

Of. nº 650/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT, por meio do Ofício nº 282/2019 e pela Reitoria da Universidade de Taubaté, por meio do Ofício R nº 278/2019.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1755/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente, que forneça cópia das imagens da câmera de segurança para ajudar a identificar o motorista que abandonou animais na Avenida do Povo.

Of. nº 648/2018 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública Municipal.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1756/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda ao envio do Projeto de Lei referente a proibição da circulação de veículos de tração animal à Câmara, conforme Indicação nº 87/2018.

Requerimento N° 1753/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informar as operadoras de aplicativos de passageiros sobre publicação de decreto.

Of. nº 648/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o assunto está sendo tratado junto à revisão do Plano de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana

Requerimento N° 1757/2019 Au-

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

ATOS OFICIAIS tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize vistoria no imóvel localizada na Rua Eurico Pereira Pena, 180 no Jardim Califórnia.

Of. nº 648/2018 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo CAS – Controle de Animais Sinantrópicos, da Secretaria de Saúde. A Secretaria de Serviços Públicos em parceria com o CAS realizará a devida fiscalização.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1758/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os motivos para não concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal às pessoas com deficiência mental.

Of. nº 651/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que: Para as pessoas com deficiência que se encontram em tratamento junto ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, relacionadas ao CID, F20, F21, F24, F25, F28 E F29 foram autorizadas a emissão do cartão de gratuidade no transporte público, nos termos do Art. º, inciso IV da Lei nº 5.439/18.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1759/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Egrégio Plenário autorização para a realização de Audiência Pública sobre a Violação do Direto do Idoso a ser presidida pela vereadora Vivi da Rádio.

Requerimento N° 1762/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Re-

quer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente apresentação musical no Shopping Popular.

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Turismo e Cultura informa que desde o ano passado (meados de outubro), tem disponibilizado atrações (semana sim, semana não) naquele espaço, visto se tratar de ponto importante para o comércio popular.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1763/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, colocação de toldos no pátio externo na Creche do bairro Oasis – EMEI Prof Sirley Aparecida Gonzaga Capucho.

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Educação informa que está no aguardo de disponibilidade de verba orçamentária para aquisição de toldos para o pátio na ENEI Profa. Shirley Aparecida Gonzaga Capucho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1765/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, melhorias na Praça da Inconfidência, no Vila São José.

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a referida praça é limpa com frequência. Para a revitalização da mesma há a necessidade de recursos financeiros, não sendo disponível no momento. Quanto ao reforço na segurança, a Secretaria de

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas, por meio do emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal na Praça da Inconfidência.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1766/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, informações sobre o calçadão da Rua Coronel Jordão, na área Central.

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que: I. A obra teve início no dia 17 de junho de 2019, e a previsão de término é de 40 dias.

II. A obra acontece de segunda a quinta para não prejudicar os feirantes do local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1767/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à instalação de placa nominativa em via pública na Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que encaminhará a solicitação para o setor de confecção de placas, incluindo a implantação da mesma em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1768/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV)

Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Henrique de Moraes Ramos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho Juliana Viturino (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|9

ATOS OFICIAIS à árvore oca, localizada no canteiro central da Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a condição da espécie arbórea adotando as providências necessárias com a urgência que o caso requer.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1769/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à árvore, localizada na altura do n° 130, da Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que adotará as providências com prioridade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1770/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à implantação de faixa elevada para pedestres, na altura do n° 100, da Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Rua João Apolinário para avaliar tecnicamente a possibilidade de travessia elevada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1771/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à manutenção nos equipamentos, nivelamento do piso e instalação de tela de proteção na academia ao ar livre, localizada na Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a situação do local, a fim de verificar quais são as

melhorias possíveis de realizar.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1772/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à implantação de calçada na altura do n° 236, da Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1773/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à manutenção da escada, localizada próximo ao n° 236, da Rua João Apolinário, antiga Rua Nove, no Jardim Marlene Miranda.

Of. nº 646/2018 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1774/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à substituição por novas placas de denominação de vias públicas, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que encaminhará a solicitação ao setor de confecção de placas incluindo em sua programação a implantação das mesma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1775/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à possibilidade de implantação de retorno na Avenida João Ramalho, na altura da Rua José de Paula Lico, no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 646/2018

10| Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

A secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará estudos técnicos para avaliar a possibilidade de abertura de retorno na Avenida João Ramalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1776/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto ao corte, remoção da vegetação e limpeza na UPA – Unidade de Pronto Atendimento do Cecap.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a situação e priorizará a limpeza do local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1777/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à manutenção da calçada, localizada na Rua Firmo Mendes Castilho, em frente ao parque infantil.

Of. nº 646/2018 A Secretaria de Obras informa que o serviços solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1778/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto às melhorias no talude, localizado na Rua Padre Dr. Ramon Ortiz, na Morada dos Nobres, motivo do Requerimento n° 1.017 de 29/04/2019.

Of. nº 646/2018 A Secretaria de Obras informa que o problema já foi detectado (trata-se de fechamento de saída d’água no muro da Ceteep), sendo que a reabertura da saída d’água será executada brevemente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1779/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine as providências necessárias quanto à implantação de rampa de acessibilidade na UPA – Unidade de Pronto

ATOS OFICIAIS Atendimento do Cecap.

Of. nº 646/2018 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que as rampas de acessibilidade são implantadas defronte as travessias de pedestres e junto às vagas especiais para pessoas com deficiência (PCD). A Secretaria de Mobilidade urbana informa que realizará vistoria técnica na UPA do Cecap para avaliar a sinalização adequada e encaminhará à Secretaria de Obras para execução das rampas nos locais necessários.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1780/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o Projeto de Lei nº 31/2019 que autoriza a Prefeitura Municipal contratar empréstimo no valor de 29,5 milhões para execução de melhorias na rede de iluminação pública.

Of. nº 651/2018 O Secretário de Serviços Públicos informa que a cópia do Parecer Técnico já foi entregue a essa E. Casa de Leis, quando da Audiência Pública realizada no dia 3/6/2019.

Cópia do Cronograma Físico de implantação do Projeto.

Cronograma também entregue no dia da referida Audiência Pública.

Demonstrativo anual das receitas e despesas oriundas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Discriminando nas despesas os percentuais gastos a Cota Mensal de Investimento e Custo Mensal do Serviço, conforme art. 4º LC 358/2014.

Será apresentada em Audiência específica a ser agendada.

A proposta é a troca de todo o parque de iluminação pública a curto prazo, para termos benefícios financeiros, operacionais e eficientização energética.

Caso o empréstimo seja aprovado e a economia com consumo de energia e manutenção atinja os valores previstos, existe a previsão para redução dos valores cobrados dos valores cobrados dos contribuintes por meio da CIP? Tal avaliação será estudada com muita atenção diante da situação econômica pela qual atravessa o País e o crescimento da Cidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1781/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria competente que preserve a “Bica do Sapo” localizada no Distrito de Quiririm.

Of. nº 648/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a situação do local em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1782/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça a manutenção do muro do Pamo Cidade Jardim.

Of. nº 655/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1783/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito providências quanto a construção abandonada localizada na esquina da Rua Prof. Ernesto de Oliveira Filho com a Av. Garcilio da Costa Ferreira – Esplanada Independência.

Of. nº 655/2019 A Secretaria de Planejamento informa que o assunto encontra-se em tramitação pelas unidades competentes. A Secretaria de Segurança Pública Municipal intensificará as rondas ostensivas e preventivas por meio do emprego de atividade delegada e Guarda Civil Municipal nas proximidades do local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1784/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a situação de entrega da escritura definitiva das casas populares reformadas pela Prefeitura Municipal de Taubaté.

Of. nº 655/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Habitação, da Secretaria de Desen-

volvimento e Inclusão Social.

“O Departamento de Habitação está trabalhando em um programa que está sendo entregue por uma empresa contratada pela Prefeitura, que permite o cadastramento das famílias que residem em casas cedidas pela Prefeitura e o cruzamento de dados para que possamos chegar à lista final de cada conjunto habitacional, e que nos dê segurança para entregar ao Sr. Prefeito o relatório final de titulação de cada conjunto, este nos permitirá a exclusão dos nomes contemplados ao déficit habitacional do município, não permitindo a rotatividade de algumas famílias que passam de um conjunto ao outro sem autorização do Departamento de Habitação. Este programa está em andamento, e já estamos iniciando o recadastramento das famílias.

Eng.ª Claudemir Coelho Coordenador de Regularização Fundiária e Departamento de Habitação Prefeito Municipal” Requerimento N° 1785/2019 Autor: Graça - Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o prazo de conclusão das obras do AME – Ambulatório Médico de Especialidades e do Centro de Reabilitação Luci Montoro.

Of. nº 655/2019 A Secretaria de Obras informa que as obras de construção do prédio do AME estão programadas para serem concluídas no final de julho de 2019 e as do Centro de Reabilitação Lucy Montoro em maio de 2020.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1786/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que verifique a possibilidade de fechar a viela que passa ao lado da residência nº. 160, na Rua Almirante Barroso, no bairro Cidade de Deus.

Of. nº 655/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na viela e após encaminhará o projeto para a FAC confeccionar as barras metálicas para implantação no local.

Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|11

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 1787/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que construa um recuo na calçada próximo ao portão de saída da EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil Mãe Maria – Jardim Morumbi.

Of. nº 655/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível a execução de recuo da calçada na avenida por tratar-se de área particular, o que envolveria desapropriação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1788/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que proceda a cobertura asfáltica da continuação da Rua Itabaiana.

Of. nº 648/2018 A Secretaria de Obras informa que as obras solicitadas serão incluídas em sua programação de trabalho, para serem executadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias destinadas para essa finalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1789/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que proceda retirada da rotatória e instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Independência com a Avenida Assis Châteaubriant.

Of. nº 648/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o cruzamento da Avenida Independência com a Avenida Assis Chateaubriant é objeto de estudos para implantação de semáforo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1790/2019 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Prefeito que determine ao Departamento competente para que possa informar sobre a quantidade atual de pacientes que aguardam por uma cirurgia de catarata bem como a possibilidade de implantação de um “mutirão de atendimento cirúrgico” para redução do tempo de espera.

Of. nº 654/2019 Segundo informa a gestora de Assistência à Saúde, Juliana Oliveira Coelho, as cirurgias de catarata são de responsabilidade do Governo do Estado.

Os pacientes aguardam pelo sistema Cross as vagas são agendadas conforme a demanda ofertada nos hospitais estaduais. Atualmente há demanda de 1.120 pacientes. Com a inauguração do AME haverá maior oferta de vagas em oftalmologia.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1791/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Prefeito, que determine ao departamento competente informações sobre o Shopping Popular.

Of. nº 650/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que alguns permissionários foram chamados. Há a necessidade de cumprimento do processo de retomada do box, com a devida ampla defesa concedida aos permissionários irregulares. Após os procedimentos necessários, a Secretaria responsável verificará novas permissões, conforme documentação apresentada. A construção da rampa mencionada foi descartada, por questões técnicas e de segurança. O acesso ao piso superior é realizado pela escada e elevador, entretanto, será avaliada outra possibilidade, caso necessário.

Já foi providenciada a reposição de extintores e mangueiras de incêndio no piso superior, já que os mesmos foram roubados? A Secretaria de Serviços Públicos está providenciando. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a Guarda Civil já atende o local com dois guardas diuturnamente realizando patrulhamento entre o Shopping Popular e o Mercado Municipal. A Secretaria de Serviços Públicos informa que os fiscais de posturas estão presentes no local diariamente. Qual a previsão de construção do terceiro pavimento para a instalação de uma praça de alimentação, conforme previsto em projeto inicial? Sem previsão. Há necessidade de recursos financeiros para tanto.Qual a possibilidade de trocar os elementos vazados da fachada superior por vidros, dando maior visibilidade às lojas existentes e atraindo maior público? A Secretaria de Serviços Públicos julga inviável

12| Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

por questões de segurança. A Secretaria Mobilidade Urbana informa que não existe ponto de ônibus na Rua Jorge Winther e esclarece que na Rua Cel. Jordão está sendo implantado calçadão de forma a melhorar a acessibilidade do Shopping Popular à fomentar a atividade comercial.

Prefeito Municipal

Portaria PORTARIA N.º 90/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Ildacy Alves dos Santos, RG 15.335.838-5 SSP/SP e CPF/MF 043.193.658-79, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador José Adalcio Nunes Coelho, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 25 de agosto de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de agosto de 2019.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 91/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Cinthia Mara Alkmin Pereira, RG 30.695.520-9 SSP/ SP e CPF/MF 218.594.558-08, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Augusto Cesar Nogueira Cortez Pereira, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 23 de agosto de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de agosto de 2019.

A MESA DA CÂMARA

ATOS OFICIAIS Estágio EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS Nº 03/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, por intermédio do CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, nos termos da Lei nº 11.788/2008, da

Resolução nº 184/2015 e da Portaria nº 99/2018, faz saber que se encontram abertas as inscrições para Estágio não Obrigatório – Remunerado, conforme as disposições abaixo: 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo será realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola-CIEE.

1.2.

O presente processo de seleção visa o preenchimento das vagas de estágio relacionadas no item 1.3, bem como a formação de cadastro de reserva observando o prazo de validade deste Edital.

1.3. As quantidades de vagas previstas são as estabelecidas no quadro a seguir:

Nível

Curso

Requisito

Vagas

Superior

Comunicação Social ‐ Jornalismo

3º, 4º ou 5º semestres

3 Vagas + Cadastro reserva

Superior

Direito

4º, 5º ou 6º semestres

Cadastro reserva

2. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 2.1. O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas Instituições de Ensino de nível superior para os cursos descritos no item 1.3 deste edital e com frequência efetiva, observando a política de Estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância com a Lei 11.788/08, em especial o Art. 1º, § 2º da mencionada legislação.

2.2. A inscrição é gratuita e o candidato deverá encaminhar obrigatoriamente, para efetivar sua inscrição, os documentos listados no item 4.1.

2.3. Os candidatos deverão estar matriculados em instituições oficiais de ensino e que mantenham convênio com o Agente de Integração – Centro de Integração Empresa Escola.

2.4. Enquanto não vencido o prazo de validade deste processo seletivo, os candidatos classificados e ainda não admitidos poderão ser convocados.

2.5. Nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas às pessoas com deficiência.

2.6. O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere aos critérios de classificação e aprovação no processo.

2.7. Caso não existam estudantes com deficiência aptos e em número suficiente para preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do Processo Seletivo, serão convocados estudantes

da lista geral.

3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições ficarão abertas no período de 28 de Agosto de 2019 a 10 de Setembro de 2019, até às 23h59 (horário oficial de Brasília/DF).

3.1.1. O candidato trans (travesti, transexual ou transgênero) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL e ainda não possui os documentos oficiais retificados com o seu nome poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento.taubate@ciee.org.br até o dia 10 de Setembro de 2019.

3.1.2. Não serão aceitas outras formas de solicitação de atendimento pelo nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. O CIEE reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

3.1.3. O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social enviado no e-mail será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas (folha de resposta e lista de presença), para a devida identificação do candidato, nos termos legais.

3.2. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CIEE do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher os dados de forma completa e correta.

3.3. Os candidatos com deficiência deverão indicar no ato da inscrição,

Jornada Semanal 20 horas 20 horas

em campo específico, o tipo de deficiência, sendo comprovada na ocasião de sua contratação mediante laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido nos últimos 12 (doze) meses.

3.4. Não atendendo o disposto no item acima, o candidato não concorrerá às vagas asseguradas para deficientes.

3.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e/ou qualquer divulgação referente a este processo seletivo no site do CIEE www.ciee.org.br.

4. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO 4.1. Os documentos abaixo deverão ser enviados no e-mail atendimento.taubate@ciee.org.br, durante o período de inscrição, descrito no item 3.1 deste edital: a) Certidão das notas (cópia do histórico escolar) obtidas nos 2 (dois) últimos semestres; b) Cópia da carteira de identidade e CPF; c) Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste edital); 4.2. Não serão aceitos documentos enviados fora do prazo estabelecido no item 3.1 deste edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato o envio dos documentos para efetivar e validar a sua inscrição neste processo seletivo.

5. DA SELEÇÃO 5.1. O Processo de Seleção será feito pelo CIEE – Centro de Integração

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|13

ATOS OFICIAIS Empresa Escola, por intermédio de avaliação curricular, adotando-se o critério de maior média aritmética simples das notas obtidas nos dois últimos semestres, para a organização da lista de classificação, que será feita em ordem decrescente.

5.2. Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver média igual ou superior a 5,0 (cinco).

5.3. Para efeito de apuração da média aritmética das notas serão adotadas 02 (duas) casas decimais, nos termos da norma ABNT NBR5891.

5.4. Terá sua inscrição anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que: a) Não entregar a documentação completa conforme item 4.1 deste edital; b) Não entregar a documentação durante o período previsto no item 3.1 deste edital; c) Entregar documentos ilegíveis.

5.5. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios: a) Estudante matriculado em semestre mais adiantado no curso; b) Estudante de maior idade.

6. DO RESULTADO PROVISÓRIO 6.1. A divulgação das listas elaboradas pelo CIEE, em ordem decrescente de classificação das médias obtidas, será feita no Portal CIEE www.ciee.org.br no dia 16 de Setembro de 2019.

6.2. Serão publicadas duas listas de classificação: a lista geral, contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a lista especial, contendo somente a pontuação destes últimos.

7. DOS RECURSOS 7.1. O candidato poderá interpor recurso em relação a sua colocação na lista de classificados, por motivo de erro no cálculo de sua média final, via e-mail atendimento.taubate@ ciee.org.br, no dia 17 de Setembro de 2019.

7.2. O modelo de formulário para interposição de recurso estará disponível no portal www.ciee.org.br.

8. DO RESULTADO FINAL 8.1. Serão elaboradas pelo CIEE duas listas de classificação, em ordem decrescente das médias obtidas, nos termos deste edital, divulgadas por meio do Portal CIEE www.ciee.org.br, no dia 23 de Setembro de 2019.

8.2. A primeira lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência,

e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

9. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS 9.1. Serão considerados os telefones e endereços de e-mails registrados pelo candidato em sua ficha de inscrição para realização da convocação.

9.2. Os candidatos serão CONVOCADOS pelo CIEE, de acordo com a ordem de classificação e surgimento de vagas, das seguintes formas: a) Por contato telefônico: serão realizados dois contatos telefônicos, um pela manhã e um no período da tarde, e o estudante terá o prazo de 48 horas para retirar o Termo de Compromisso de Estágio, sob pena de perder o direito à vaga; b) Por e-mail: após o envio do e-mail, o estudante terá o prazo de 48 horas para retirar o Termo de Compromisso de Estágio, sob pena de perder o direito à vaga.

9.3. No caso de o candidato não ser localizado nas tentativas de contato realizadas pelo CIEE, após 48 horas do envio da mensagem eletrônica, seu nome permanecerá na lista de classificados aguardando o surgimento de nova oportunidade e o candidato com classificação imediatamente posterior será convocado.

9.4. Em caso de reincidência de não atendimento à convocação, nos termos do subitem 9.3, o candidato será, automaticamente, eliminado do processo seletivo.

9.4.1. O Centro de Integração Empresa-Escola e a Câmara Municipal de Taubaté não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao estudante decorrentes de: a) Telefone não atualizado; b) E-mail não atualizado; c) Recado não recebido.

9.5. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividades escolares ou acadêmicas, o candidato permanecerá na lista de classificação aguardando o surgimento de vaga compatível.

9.6. O candidato que tiver interesse em solicitar sua realocação para o final da lista de classificados poderá fazê-lo uma única vez, desde que realize tal pedido formalmente junto ao CIEE. 9.7. O candidato deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da convocação.

9.8. Após a convocação, os candidatos deverão comparecer ao CIEE no

14| Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

prazo de 48 horas para a retirada do Termo de Compromisso de Estágio, quando deverão apresentar os seguintes documentos: a) Cópia de RG e CPF; b) Declaração escolar atualizada, comprovando o semestre em curso.

9.9. O primeiro candidato com deficiência classificado no processo seletivo será convocado para ocupar a 10ª (décima) vaga aberta por curso, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados para ocupar a 20ª (vigésima), 30ª (trigésima) e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.

10. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO 10.1. Para ser admitido no estágio, o candidato previamente selecionado e convocado deverá comparecer na Câmara Municipal de Taubaté, munido do Termo de Compromisso de Estágio, em 4 vias, expedido pelo CIEE para coleta de assinaturas.

10.2. Posteriormente, deverá coletar a assinatura da Instituição de Ensino observando o prazo máximo de 15 dias corridos para iniciar as atividades.

10.3. A contratação de estagiário será feita mediante Termo de Compromisso, no qual deverão constar as seguintes informações: a) Identificação do estagiário e do curso; b) Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; c) Valor da Bolsa mensal; d) Carga Horária; e) Duração do Estágio; f) Direitos, deveres e proibições do estagiário; g) Menção do contrato ou convênio a que se vincula; h) Assinaturas do estagiário, do responsável pelo órgão ou entidade e da instituição de ensino.

11. DAS INFORMAÇÕES GERAIS 11.1. A Duração do estágio será de até 02 (dois) anos consecutivos, sem prorrogação, e com vigência mínima de 04 (quatro) meses, exceto para o estagiário com deficiência.

11.2. A carga horária do estágio será cumprida no período de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, com horário a definir pela Câmara Municipal de Taubaté.

11.3. O estagiário receberá bolsa-au-

ATOS OFICIAIS xílio correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, bem como auxílio transporte no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) ao mês, considerando para esse fim os dias em que ocorreu a efetiva atuação do estagiário, podendo ser descontadas as faltas não justificadas.

11.4. A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com a Câmara Municipal

de Taubaté.

11.5. O aproveitamento dos candidatos aprovados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final.

11.6. O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final e poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Taubaté.

11.7. A Câmara Municipal de Tauba ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

té reserva-se o direito de convocar candidatos em número que atenda às necessidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária e a existência de vagas de estágio.

11.8. Os casos omissos ou outros que porventura surgirem serão resolvidos pela Câmara Municipal de Taubaté em conjunto com o CIEE. Taubaté, 21 de Agosto de 2019.

Câmara Municipal de Taubaté

FICHA DE INSCRIÇÃO

Formulário de preenchimento obrigatório e com letra legível

NOME:_______________________________________________________________________________________

NOME SOCIAL: ________________________________________________________________________________

FILIAÇÃO:_____________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO:_________________________________IDADE:___________________________________

RG:__________________________________________CPF:_____________________________________________

TEL. RESIDENCIAL:______________________________ CELULAR:________________________________________

E‐MAIL:______________________________________________________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL:________________________________________________________________________

________BAIRRO: ________________________________CIDADE: __________________CEP: ________________

CURSO: ______________________________________________________________________________________

INSTITUIÇÃO DE ENSINO:________________________________________________________________________

ANO OU SEMESTRE:____________________________ HORÁRIO DE AULA_______________________________

DISPONIBILIDADE DE TURNO PARA ESTAGIAR: ( ) MATUTINO ( ) VESPERTINO

CONCORRE COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS? ( ) SIM ( ) NÃO

Declaro, ainda, que disponho de 04 (quatro) horas diárias, para dedicação exclusiva ao estágio e que preencho os requisitos estabelecidos no Edital nº 03/2019 para a admissão ao estágio na Câmara Municipal de Taubaté.

Data __________de _____________________de ____________.

______________________________________________________ Assinatura

Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251

|15

16| Câmara Municipal de Taubaté, 23.agosto.2019 • Nº 1251