BL 1261 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1261 • 18 de outubro de 2019

PUNIÇÃO

Alunos infratores poderão sofrer penalidades em Taubaté 2

Guaranastock

Homenagem

Veto

Sessão

Professores recebem Veto sobre macas e Doação de área a homenagem da Câmara poltronas em farmácias depósito de materiais de Taubaté 4 é derrubado 3 segue para sanção 2

SESSÃO

Alunos infratores poderão sofrer penalidades em Taubaté No dia dos professores, 15, a Câmara de Taubaté aprovou um projeto de lei que estabelece sanção para o aluno matriculado na rede municipal de ensino e que cometa grave ato de indisciplina. O projeto de lei ordinária nº 43/2019 tem autoria do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT) e foi aprovado em primeira votação com 13 votos favoráveis e três contrários. Para que se torne lei, a proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito.

O projeto detalha quais atos são considerados graves, tais como: agressão física a alunos, professores e funcionários; uso ou tráfico de drogas ilícitas nas dependências da escola; destruição ou danificação da unidade de ensino ou de bem dos professores; atos de violência sexual; ou envolvimento com o crime organizado. Além disso, define uma lista de atos de indisciplina que poderão ser caracterizados como graves, no caso de reincidência, tais como: atrapalhar o andamento da aula ou atividades Guaranastock

escolares; agressão verbal ou virtual a colegas, professores ou funcionários; uso de álcool ou cigarros nas dependências da escola; ofensa à bandeira, ao hino, às armas e ao selo nacional ou municipal. De acordo com o projeto a aplicação da sanção disciplinar só se dará após processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, e as seguintes medidas poderão ser tomadas: aconselhamento; notificação; advertência; convocação do responsável; suspensão das aulas por um ou dois dias; assinatura do termo de compromisso pelo responsável e aluno. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, mas o parecer foi rejeitado pelo Plenário. O documento indicava que o projeto não foi construído com a participação da comunidade escolar, conforme estabelece a Base Nacional Comum Curricular. Foram aprovadas ainda três emendas da Comissão de Justiça para correção redacional e uma para suprimir o artigo que tratava da readmissão do aluno que cometesse ato infracional.

Doação de área a depósito de materiais segue para sanção

A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 15 o projeto de lei ordinária nº 141/2018, de autoria do prefeito, que autoriza doação de área à empresa Depósito Cardoso Comercial. O projeto autoriza a doação de 22 mil metros quadrados na avenida Eurico Ambrogi Santos, 1331, no Piracangaguá. A empresa vende, importa e exporta materiais de construção, ensaca areia, pedregulho e fabrica gabinetes em madeira para banheiros. De acordo com a proposta, que segue para sanção do prefeito, serão gerados 40 empregos diretos e investidos cerca de R$ 5 milhões.

Gregório Peretta

Funcionários do Depósito Cardoso acompanham sessão

Câmara Municipal de Taubaté, 18.outubro.2019 • Nº 1261

SESSÃO

Veto sobre macas e poltronas em farmácias é derrubado Por 12 votos a cinco a Câmara de Taubaté derrubou o veto do prefeito ao projeto de lei ordinária nº 21/2019, de autoria do vereador Orestes Vanone (PV), que obriga farmácias a disporem de poltronas ou macas em área de aplicação de injeção. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito argumentou que legislar sobre saúde é assunto privativo à União, aos estados e ao distrito federal, ou

seja, os municípios não poderiam legislar sobre esse tipo de assunto. Agora, o projeto depende de promulgação pela Presidência da Câmara para que venha a se tornar lei. No entendimento do autor do projeto, pode ocorrer que alguma pessoa, especialmente se for idosa ou criança, tenha alguma reação ou desconforto e passe mal durante a aplicação de um medicamento injetável, sendo im-

prescindível uma maca ou poltrona para que se restabeleça ou, em caso de emergência, aguarde o transporte em ambulância para um hospital. O descumprimento da lei poderá acarretar advertência e multa de R$ 390, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. A adequação dos estabelecimentos deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei. Gregório Peretta

Vereadores no Plenário durante 114ª sessão

Denominações de rua têm aval da Câmara de Taubaté A Câmara de Taubaté deu aval a dois projetos de lei que denominam vias públicas no município, durante sessão do dia 15. Os projetos foram aprovados em primeira votação e dependem de segunda votação para serem encaminhados à sanção do Imprensa CMT

prefeito. O projeto de lei ordinária nº 46/2019 tem autoria do vereador João Vidal (PSB) e denomina Pedro Américo Campos a rua Cinco do Conjunto Habitacional Milton Peixoto, no Barranco, em homenagem ao

escrivão de polícia que, durante as manhãs, voluntariamente, relatava as ocorrências policiais ao vivo pela rádio Cacique. Pedro Américo, que morreu em 2006, fundou o Clube de Futebol de Botão de Mesa de Taubaté e realizou campeonatos amadores. Em seguida foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 47/2019, de autoria do prefeito, que denomina José Fernandes de Carvalho a avenida Projetada Três, localizada no Distrito Industrial do Una II, em homenagem ao filantropo que contribuiu com várias entidades e foi proprietário de fazenda no Vale do Paraíba, Minas Gerais e Rio de Janeiro. José Fernandes viveu entre 1942 e 2015.

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SOLENIDADE

Professores recebem homenagem da Câmara de Taubaté

Fernanda Maria

Vereadores e professores

A Câmara de Taubaté comemorou o dia do professor com homenagens a representantes de diferentes setores de ensino em solenidade realizada dia 16, presidida por Douglas Carbonne (PCdoB), que teve como oradora a vereadora Graça (PSD) e que contou com a participação de Loreny (Cidadania). Da rede municipal de ensino, o representante é o professor Aristóteles Pereira Rangel. Pela atuação na rede particular, a professora Amanda Martins do Amaral. Representando a rede estadual, a professora Fernanda Fornitani Marques, e da Universidade de Taubaté, a homenageada é a professora Maria Aparecida Garcia Lopes Rossi. Aristóteles é formado em Educação Artística e Pedagogia, ingressou na rede estadual em 2004, concomitantemente na Escola Municipal de Educação Especial Madre Cecília. É criador em conjunto do projeto Madre Ecologia, premiado e reconhecido por várias instituições educativas. Como arte-educador, se dedica à música e à composição musical. Entre seus trabalhos estão os hinos da Es-

cola Madre Cecília, das Paralimpíadas de Taubaté, e as músicas do projeto Madre Ecologia. Amanda é formada em Pedagogia e pós-graduada em metodologia para os anos iniciais do ensino fundamental. É professora no Colégio Basic, onde exerce sua função nas séries iniciais do ensino fundamental desde 2015. Fernanda é formada em Física e Pedagogia e desde 2016 leciona na Escola Estadual Monteiro Lobato. Maria Aparecida é formada em Letras, mestre em Linguística Aplicada ao Ensino de Línguas e doutora em Linguística pela Unicamp. Em 31 anos de trabalho na Unitau, criou e coordenou os cursos de especialização em Língua Portuguesa: gramática e uso e Especialização em Leitura e Produção de Gêneros Discursivos, além de atuar, desde a sua criação em 1996, no Mestrado em Linguística Aplicada. Recentemente aposentada, continua atuando no mestrado. Nos agradecimentos, Aristóteles destacou o amor pela Escola Madre Cecília. “Talvez eu não estivesse aqui se não fosse a escola, porque lá existe

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um universo que só quem frequenta conhece. Essa lembrança está personificada não só em mim, mas em todos os profissionais com os quais aprendo diariamente, e sobretudo com nossos alunos.” “Acredito em uma educação que transforma todos os envolvidos no processo. Cada aluno é único, e são as grandezas de cada um que me motivam a fazer o melhor todos os dias. Ser professora é ir além das expectativas a cada momento”, afirmou Amanda. “É na sala de aula que eu coloco todos os meus sonhos em prática. Além de ser professora de Matemática, na escola integral tem um lado humano que favorece muito”, disse Fernanda. Maria Aparecida afirmou que seu percurso na Unitau, na maior parte do tempo, foi voltado para a formação de professores. “Preciso destacar que, com esses milhares de alunos e alunas que tive nesses 31 anos de docência, aprendi muito e pude realizar o meu melhor como professora. Com meus alunos sempre renovei minha crença na educação como instrumento de desenvolvimento do país e de justiça social.”

SOLENIDADE

Trabalho de inclusão social rende diploma de educador taubateano a professor do Sedes Fernanda Maria

Douglas Carbonne com Thiago Roberto Gomes e educadores finalistas O projeto “De frente com o diferente”, realizado com alunos da Escola Municipal Professora Anna dos Reis Signorini, do Sedes, rendeu ao professor Thiago Roberto Gomes o diploma de educador taubateano do ano, concedido pela Câmara de Taubaté em solenidade realizada quarta-feira, 16. O evento foi presidido pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB) e contou com a participação das vereadoras Graça (PSD) e Loreny (Cidadania). Ao agradecer o prêmio, Thiago Roberto Gomes enalteceu a dança como ferramenta de educação. “A escola é o lugar onde o aluno é constantemente exposto à convivência com o outro, onde cada aluno, professor e funcionário está diariamente com o diferente. O intuito do projeto é ensinar o aluno a lidar com questões da diversidade com respeito e solidariedade.” O diploma de educador teve como concorrentes professores que desenvolveram projetos pedagógicos junto aos seus alunos no ano de 2018 e que foram julgados por comissão especial, composta por membros de áreas ligadas à educação do município.

Entre os finalistas ficaram a professora Juliana Vitorino dos Santos, da Escola Municipal Dom José Antonio do Couto, com o projeto “Escola de heróis”; o professor Guilherme Moura do Amaral Montoani, da Escola Municipal Frei Arthur Salvatti, com o projeto “Oficina de leitura digital imersiva”, a professora Fabiana Cabral Pazzine Rubim, do Colégio Vicentino Santa

Luíza de Marillac, com o projeto “Câmara mirim”; e a professora Roberta Fabiana da Silva Bastos, do Colégio Tableau, com o projeto “Oficina dos sonhos”. A solenidade contou com a apresentação musical do projeto “Educando cantando”, idealizado por Marco Aurélio e Rogério Gobbo para ser instrumento de educação ambiental pela música.

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ESTUDANTE

Câmara de Taubaté recebe alunos do Senac Os estudantes curso de Aprendizagem de Bens do Senac conheceram a Câmara de Taubaté por meio do programa “Escola vai à Câmara” na sexta-feira, 11. Durante o passeio, os alunos conheceram as dependências da Casa e tiraram dúvidas sobre o Legislativo com o vereador João Henrique Dentinho (PV).

A estudante Vitória de Castro Batista revelou que não sabia da relação munícipe e vereador. “Aprendi que a gente pode ter esse contato com eles e que podemos vir cobrar, que não temos uma voz calada, e os vereadores estão abertos para ouvir nossas opiniões.” A aluna Cíntia Felix dos Santos

afirmou que aprendeu sobre o processo de elaboração de leis: “Eu não sabia que as leis saiam daqui para depois irem para a Prefeitura, eu achava que tudo era direto na Prefeitura.” Para agendar a visita da sua escola basta entrar em contato com o Cerimonial da Câmara pelo telefone 3625-9501. Camila Tarso

Dentinho com alunos e professores do Senac

Parlamento Jovem realiza sessão ordinária segunda-feira, 21

O Parlamento Jovem, da Câmara de Taubaté, realiza a primeira sessão ordinária segunda-feira, 21, às 14h, com transmissão pela TV Câmara, para discussão e votação de propostas de autoria dos estudantes que estão passando pela experiência de atuarem como vereadores. São 14 jovens vereadores que tomaram posse em agosto, e 13 assessores, representando as Escolas Monteiro Lobato, Dr. Alfredo José Balbi, Amador Bueno da Veiga e Madre Cecília e os Colégios Jardim das Nações, Max e Tableau. Os participantes do Programa passaram por capacitação, pela ex-

periência da reunião das Comissões Permanentes da Casa e agora terão a oportunidade da vivência da sessão no Plenário. O Parlamento Jovem é um programa criado pela Câmara com objetivo de promover a participação de estudantes no ambiente Legislativo, por meio da simulação da atividade par-

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lamentar. O programa foi instituído pela Resolução nº 234/2019. No mês de novembro, em data a ser definida, haverá participação dos jovens na audiência pública sobre a LOA, e finalmente em dezembro haverá a participação dos jovens na última sessão ordinária, além de audiência pública sobre o Parlamento Jovem.

Imprensa CMT

SOLENIDADE

Cirurgiões-dentistas e médicos recebem homenagens da Câmara de Taubaté Os dias do cirurgião-dentista e do médico foram celebrados pela Câmara de Taubaté com solenidade dia 17, presidida pela vereadora Loreny (Cidadania), e que teve como orador o vereador Rodrigo Luis “Digão” (PSDB). Foram homenageados representantes das duas categorias profissionais. O dentista Marcello Faria Regueira Alves formou-se em Odontologia pela Universidade de Taubaté e tem mestrado também pela Unitau. Especialista em implantes dentário, coordena palestras no Congresso de Implantodontia da América Latina desde 2013. Tem MBA em Gestão de Saúde e integra a diretoria da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas de Taubaté. Mônica César do Patrocínio é formada em Odontologia pela Universidade de Taubaté, pela qual também é mestre. Tem doutorado em Biopatologia Bucal em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista. É professora da Unitau e da Universidade Ibirapuera, em São Paulo. Trabalhou na Prefeitura de Taubaté por 23 anos. O médico Herculano Marcos Ferraz de Alvarenga é formado em Medicina pela Unitau, tem residência em Orto-

pedia e Traumatologia pelo Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo e doutorado pela USP. Exerceu a medicina atendendo em consultório junto ao seu irmão até meados da década de 2000, quando aposentou-se. Biólogo, foi o primeiro brasileiro a estudar fósseis de pássaros no país. Como pesquisador, foi o responsável pela descoberta do fóssil de uma ave gigante que viveu há mais de 20 milhões de anos entre Caçapava e Cachoeira Paulista. Os ossos foram localizados em Tremembé e até hoje são os únicos da espécie Paraphysornis brasiliensis encontrados em todo o mundo. Luciana da Cruz Noia é formada em Medicina pela Faculdade de Medicina da USP, com residência médica em Oftalmologia e doutorado pela Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). Desde 2011, chefia o setor de Neuroftalmologia do Departamento de Oftalmologia da Unifesp, e desde 2002, o plantão do Pronto-Socorro de Oftalmologia do Hospital São Paulo. Em 2010, buscando um lugar melhor para morar e criar os filhos, mudou-se para Taubaté, onde além de atender no consultório e na clínica

de exames de retina dá aulas para residentes sobre a subespecialidade de neuroftalmologia. No agradecimento, Marcelo destacou a homenagem recebida na cidade que escolheu para viver, para estudar e constituir família. “Eu me sinto lisonjeado e muito feliz por ter esse reconhecimento do povo taubateano.” Mônica agradeceu amigos, colegas e alunos da Unitau, com menção especial aos mais de 25 anos de trabalho no serviço de saúde municipal e ressaltou a importância da sua família. Herculano agradeceu a homenagem que valoriza a sua categoria profissional e parabenizou a iniciativa da Câmara. Luciana disse estar honrada e feliz pela homenagem concedida pelo município que ela escolheu para morar, e que a recebeu tão bem. A solenidade contou com a participação do presidente regional da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, Rubens Guimarães Filho, e do representante municipal da Associação Paulista de Medicina, Paulo Pereira. O vídeo está disponível no canal da TV Câmara no Youtube: https://youtu.be/k62eoSoBH2U. Fernanda Maria

Vereadores, dentistas e médicos homenageados Câmara Municipal de Taubaté, 18.outubro.2019 • Nº 1261

ATOS OFICIAIS Sessão

16 horas EXPEDIENTE

nistrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 298, de 22 de outubro de 2012. – Há duas emendas. – Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.

Leitura e votação da ata da sessão anterior. Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores. Discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2019, de autoria dos Vereadores Orestes Vanone e Douglas Carbonne, que denomina Praça de Esportes “esportista Heitor Evangelista”, da Sociedade Esportiva Parque Urupês.

ORDEM DO DIA

PALAVRA DOS VEREADORES Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PL Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Plenário Jaurés Guisard, 18 de outubro de 2019.

115ª SESSÃO ORDINÁRIA – 22.10.2019

ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 126/2018, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que trabalham com óleo e gorduras animais e vegetais para fritura de alimentos a afixarem o certificado de coleta realizado por empresa certificada e credenciada. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, de autoria do Vereador Neneca Luiz Henrique, que institui procedimento para aplicação de penalidades disciplinares a alunos que cometam faltas graves conforme disposto na lei. ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2019, de autoria do Vereador João Vidal, que denomina Rua Pedro Américo Campos. ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2019, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre denominação da Avenida José Fernandes de Carvalho. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 11 de maio de 2007, que institui taxas em razão do exercício do poder de polícia admi-

Vereador Boanerge Presidente

Ato da Mesa ATO Nº. 14/2019 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO I, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990. RESOLVE: Art. 1º Este Ato regulamenta a utilização do prédio da Câmara Municipal de Taubaté. Art. 2º A utilização do prédio da Câmara, inclusive fora do horário de expediente e aos sábados, domingos e feriados, depende de autorização prévia do Presidente da

Câmara Municipal de Taubaté, 18.outubro.2019 • Nº 1261

Câmara. § 1º Somente será autorizada a utilização do prédio para reuniões com finalidade cívica, cultural, educacional, assistencial ou governamental. § 2º É vedada a cobrança de quaisquer valores para a participação nas reuniões a que se refere o § 1º deste artigo. § 3º A autorização para o uso do prédio não abrange o de telefones, computadores, máquinas reprográficas, equipamentos audiovisuais, veículos e outros materiais de utilização exclusiva a serviço da Câmara, salvo mediante autorização expressa do Presidente. § 4º A Câmara não custeará despesas com decoração, traslado, lanches, cerimonial e outras classificadas como impróprias. Art. 3º O pedido para a utilização do prédio poderá ser realizado por vereadores, associações, fundações e órgãos públicos municipais, estaduais ou federais. § 1º O deferimento do pedido está condicionado à comprovação, pelo requerente, de: I – interesse público decorrente da utilização do prédio; II – poderes para representar a entidade e sua regular constituição; III – outros requisitos eventualmente pertinentes ao caso concreto, a critério da Presidência. § 2º O pedido poderá ser indeferido por razões de conveniência e oportunidade. Art. 4º O vereador ou entidade autorizado a utilizar o prédio é responsável pelos danos patrimoniais que porventura decorrerem de sua utilização. Art. 5º O prédio deverá ser entregue nas mesmas condições iniciais de uso, facultando-se ao requisitante acompanhar as vistorias prévia e posterior realizadas por servidor da Câmara. Art. 6º Durante as sessões e audiências, o acesso ao plenário é restrito a vereadores, servidores da Câmara e profissionais da imprensa. Parágrafo único. Somente terão acesso ao plenário os profissionais da imprensa credenciados junto à Diretoria de Comunicação da Câmara. Art. 7º Os cidadãos que desejarem assistir às sessões, audiências e solenidades nas galerias do Plenário deverão permanecer em silêncio, podendo manifestar apoio ou de-

ATOS OFICIAIS saprovação ao que acontece ou se discute no Plenário, desde que de forma respeitosa e moderada. Art. 8º É vedado no plenário e em suas galerias: I – fumar; II – consumir bebidas alcoólicas e alimentos; III – ingressar e permanecer vestindo trajes de banho, roupas inadequadas e sem camisa; IV – pôr os pés no encosto das cadeiras; V – agredir física ou verbalmente os servidores da Câmara, vereadores, servidores públicos no exercício de sua função e os demais cidadãos; VI – uso de palavrões, gritos de incentivos à apologia de crime, preconceituosos e ofensivos; VII – perturbar, por quaisquer meios, inclusive através de gritos e apupos, o andamento das sessões, audiências e solenidades; VIII – portar: a) faixas e cartazes com apologia de crime ou criminoso, preconceituosos e ofensivos; b) armas brancas ou de fogo; c) apitos, megafone, instrumentos musicais e aparelhos sonoros; d) qualquer objeto que coloque em risco a integridade física dos munícipes, servidores e vereadores. Art. 9º A produção de imagens no interior de gabinetes e de qualquer outra área interna da Câmara Municipal, salvo a galeria do plenário, só poderá ser realizada mediante autorização prévia por escrito, emitida pelos respectivos responsáveis. Art. 10. Para o atendimento nos Gabinetes Parlamentares, o munícipe deverá indicar na recepção, o parlamentar a ser visitado, a fim de que o crachá de identificação, bem como o registro de atendimento em sistema próprio, corresponda ao gabinete indicado, sendo vedado o acesso

sem gabinete definido. Art. 11. O desrespeito às normas deste Ato autoriza a requisição de apoio policial para a retirada dos transgressores do prédio da Câmara e, se o caso, lavratura de boletim de ocorrência. Art. 12. Fica revogado o Ato nº 4/2016. Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de outubro de 2019. A MESA DA CÂMARA

Ato da Presidência ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, no exercício das atribuições conferidas pelo § 5º do art. 63 do Regimento Interno, e em razão da aprovação, na 111ª sessão ordinária de 24 de setembro de 2019, do Requerimento nº 2463/2019, de autoria do Vereador Jessé Silva e subscrito por outros vereadores, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades quanto à utilização dos postes de energia elétrica da empresa EDP Bandeirantes instalados na região urbana e rural no município de Taubaté. Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I - Vereador Jessé Silva, que presidirá esta Comissão; II - Vereador João Henrique Dentinho; III - Vereadora Vivi da Rádio; IV - Vereadora Gorete; V - Vereador Douglas Carbonne. Art. 3º A presente Comissão terá como suplentes os vereadores Graça e Nunes Coelho.

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de outubro de 2019. Vereador Boanerge dos Santos Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas no inc. XI, § 1º, do art. 25 do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial de Estudos, em razão da aprovação do Requerimento nº 2651/2019, na 113ª Sessão Ordinária de 08 de outubro de 2019, cujo primeiro subscritor é o Vereador Douglas Carbonne. § 1º A Comissão prevista no “caput” tem como fim “Acompanhar a troca das lâmpadas adquiridas com a aprovação da lei nº 5.492 de 25 de junho de 2019.” § 2º A Comissão, respeitado o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 62 do Regimento Interno, será composta pelos seguintes membros: I - Vereador Douglas Carbonne, que presidirá a Comissão; II - Vereador Diego Fonseca; III - Vereador Nunes Coelho; IV - Vereador Guará Filho; V - Vereador Rodson Lima Bobi. Art. 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, observado o § 4º do art. 62 do Regimento Interno, será até o final da atual legislatura. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de outubro de 2019. Vereador Boanerge dos Santos Presidente

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV)

Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Henrique de Moraes Ramos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho Juliana Viturino (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

Câmara Municipal de Taubaté, 18.outubro.2019 • Nº 1261

ATOS OFICIAIS Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 4142/2019 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 129/2019 (Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: JUCA PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA-ME Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços alinhamento, balanceamento e cambagem, com eventual troca de pneus, nos veículos integrantes da frota da Câmara Municipal de Taubaté. Valor Total Estimado: R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 14 de outubro de 2019. Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.39.19 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica – Manutenção e conservação de veículos.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 2270/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto à manutenção no alambrado, piso, trave de futebol e tabela de basquete, localizados na quadra esportiva ao lado da E.M.E.I.E.F. Antônio de Angelis, no Bairro do Registro. Of. nº 918/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 2271/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à possibilidade de implantação de iluminação pública, na Avenida Carlos Pedroso da Silveira, no trecho

que liga os bairros do Cecap, Quiririm e Jardim Santa Tereza. Of. nº 918/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a referida localidade deverá ser contemplada futuramente, sem previsão e de acordo com recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 2272/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à possibilidade de melhorias na faixa de elevada de pedestres, localizada na Rua Anardino Pereira Lima, em frente ao n° 1.327, no Jardim Santa Tereza. Of. nº 918/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não existe faixa elevada na Rua Anardino Pereira de Lima. A citada via recebeu recapeamento com verba do CAF e as lombadas foram executadas pela empresa responsável pela obra, entretanto a SEMOB solicitará a mesma as adequações necessárias. Prefeito Municipal Requerimento N° 2273/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Acácia, em frente ao n° 75, na Chácara Flórida.

n° 480, na Chácara Flórida. Of. nº 918/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 2275/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à substituição por novas placas de denominação de vias públicas, na Chácara Flórida. Of. nº 918/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a solicitação será encaminhada ao setor de confecção de placas, após incluirá em sua programação a implantação das mesmas. Prefeito Municipal Requerimento N° 2276/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de um estudo acerca da implantação de Semáforo na rotatória do cruzamento da Av. Santa Luiza de Marillac com a Rua Vereador Rafael Braga. Of. nº 930/2019 A Secretaria de mobilidade Urbana informa que rotatória do cruzamento da Avenida Santa Luzia de Marilac com a Avenida Rafael Braga é objeto de estudos. Prefeito Municipal

Of. nº 918/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal

Requerimento N° 2277/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de fazer a manutenção da estrada José Cândido de Oliveira, Chácaras Ingrid.

Requerimento N° 2274/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Azaleia, em frente ao

Of. nº 930/2019 O presente requerimento foi encaminhado à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências. Quanto à sinalização para a estrada José Cândido de Oliveira, Chácara Ingrid, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que inclui-

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ATOS OFICIAIS rá em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2278/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a finalização da instalação dos aparelhos de Ar Condicionado na Escola do Trabalho do Alto do Cristo. Of. nº 930/2019 O presente requerimento foi devidamente encaminhado à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 2279/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de um estudo de supressão na árvore localizada na Rua José Gregório Moreira, em frente ao número 380, no bairro Conjunto Urupês. Of. nº 930/2019 A Secretaria de Meio Ambiente realizará uma vistoria em conjunto com a equipe da Secretaria de Serviços Púbicos para avaliar o risco da árvore localizada na Rua José gregório Moreira, 380, no Bairro Conjunto Urupês. Prefeito Municipal

trole de Zoonoses. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2282/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão que preste informação sobre o processo de liberação de escrituras das casas do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”.

obtidos junto à mesma. Prefeito Municipal Requerimento N° 2285/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria de Esportes e Lazer que informe sobre a inscrição em projetos esportivos.

Of. nº 951/2019 Segundo esclarece o Diretor do Departamento de Habitação, os empreendimentos em parceria com o Governo Federal, são de inteira responsabilidade do Banco do Brasil a confecção e entrega dos contratos que aguardam a oportunidade em serem atendidos nos empreendimentos do PMCMV. Prefeito Municipal

Of. nº 921/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que todos os seus projetos para a prática de atividades físicas, assim como: as modalidades, faixas etárias e os locais disponíveis, podem ser acessados pelo site da Prefeitura (www.taubate.sp.gov.br). Após a escolha da modalidade, o Munícipe deverá ir até o referido local para fazer uma aula experimental, havendo interesse do mesmo, o Professor passará as informações necessárias e o código para a inscrição do aluno. Prefeito Municipal

Requerimento N° 2283/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão que preste informação sobre a inscrição de munícipe no programa habitacional.

Requerimento N° 2286/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria de Administração e Finanças que preste informação sobre o pagamento de precatórios.

Of. nº 951/2019 Segundo informa o Diretor do Departamento de Habitação, as pessoas que possuem cadastro, aguardam um novo empreendimento ou abertura de vagas de suplente ou remanescente ou até mesmo desistência de algum participante contemplado do PMCMV para participarem de um futuro pleito, informando que suas listas são dinâmicas e sempre sofrem alterações. Prefeito Municipal

Requerimento N° 2281/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria Competente que preste esclarecimento sobre o convênio que está permitindo o encaminhamento de animais do CCZ para o Presídio de Tremembé.

Requerimento N° 2284/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que preste esclarecimento sobre o trancamento da Praça José Antônio Ramos.

Of. nº 921/2019 A Secretaria de Administração e Finanças informa que a partir da entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 62/09, legislação que alterou o regramento para pagamento dos precatórios, o qual atualmente é regido pela Emenda Constitucional nº 99/17, compete à Municipalidade efetuar depósitos em Conta Administrativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por sua vez através de sua Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE efetua os repasses a outros Tribunais e aos credores de precatórios sob sua responsabilidade, sendo que referidos pagamentos são liberados aos credores respeitando-se a Ordem Cronológica de Pagamentos estabelecida por cada Tribunal. Prefeito Municipal

Of. nº 921/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo Médio Veterinário do Centro de Con-

Of. nº 921/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que apurará os fatos. Quaisquer esclarecimentos poderão ser

Requerimento N° 2287/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que

Requerimento N° 2280/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Egrégio Plenário autorização para realização de Audiência Pública a ser realizada pelo Vereador Douglas Carbonne - que abordará o Plano de Mobilidade Urbana.

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ATOS OFICIAIS determine á Secretaria de Segurança que reforce a segurança no bairro Vila Aparecida. Of. nº 921/2019 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas no Bairro Vila Aparecida, por meio do emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal. Prefeito Municipal

Prefeito Municipal Requerimento N° 2291/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Avenida Amador Bueno da Veiga, em frente ao n° 239, no Jardim dos Estados.

Requerimento N° 2288/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine á Secretaria de Mobilidade Urbana que realize estudo para sinalização horizontal e vertical do Bairro Parque Aeroporto.

Of. nº 918/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal

Of. nº 921/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação a sinalização horizontal e vertical do Bairro Parque Aeroporto. Prefeito Municipal

Requerimento N° 2292/2019 Autor: João Vidal - Requer ao Egrégio Plenário autorização para realizar Audiência Pública sobre o tema “Inovação e Desenvolvimento Econômico”.

Requerimento N° 2289/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine à Secretária de Meio Ambiente que preste informação sobre a existência de um projeto de proteção de exemplares arbóreos do município.

Requerimento N° 2293/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Informações sobre o número de bairros no município de Taubaté

Of. nº 921/2019 Seguem, por cópia, os esclarecimentos prestados pelo Secretário de Meio Ambiente. Prefeito Municipal Anexa disponível no site da Câmara Requerimento N° 2290/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine á Secretaria competente que proceda à instalação de lombadas e redutores de velocidade na Avenida Subtenente Garcílio Costa Ferreira Filho. Of. nº 921/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Avenida Subtenente Garcílio Costa Ferreira Filho, para avaliar a sinalização adequada a fim de inibir o excesso de velocidade, após incluirá em sua programação.

Of. nº 929/2019 Existem 23 bairros em Taubaté e todos estão regularizados, iluminados e com saneamento básico. Prefeito Municipal Requerimento N° 2294/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para vistoriar a Rua Euzébio Vilalta (em frente ao nº 160) – São Gonçalo. Of. nº 927/2019 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e adotará providências visando sanar a irregularidade apresentada. Prefeito Municipal Requerimento N° 2295/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer informações sobre os aplicativos de transporte individual e remunerado de passageiros em Taubaté.

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Of. nº 923/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana desta Municipalidade. Prefeitura Muncipal Anexa disponível no site da Câmara Requerimento N° 2296/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer informação sobre horários do transporte alternativo. Of. nº 923/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade urbana desta Municipalidade. Prefeitura Municipal Anexa disponível no site da Câmara Requerimento N° 2297/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer reparos no entorno da escola EMEF Diácono José Ângelo Victal, no bairro Santa Luzia. Of. nº 923/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a necessidade de realizar a supressão da árvore do local. Quanto à lixeira já foi disponibilizada container para toda rede de ensino. Prefeito Municipal Requerimento N° 2298/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer colocação de abrigos com cobertura dos pontos de ônibus no Bairro Continental. Of. nº 923/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação a sinalização horizontal e vertical na Praça de Inconfidência, Bairro Vila São José. Prefeito Municipal Requerimento N° 2299/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer a instalação de um parque infantil no Bairro Portal da Mantiqueira. Of. nº 953/2019 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes desta Municipalidade quanto à visibilidade de atendimento do pedido.

ATOS OFICIAIS Prefeito Municipal Requerimento N° 2300/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer melhorias na sinalização horizontal e vertical na Praça da Inconfidência, Bairro Vila São José. Of. nº 923/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação a sinalização horizontal e vertical na Praça da Inconfidência, Bairro Vila São José. Prefeito Municipal Requerimento N° 2301/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requerer autorização para realização de Audiência Pública a ser realizada pelo Vereador João Henrique Dentinho - que abordará o Colégio Público Militar em Taubaté. Requerimento N° 2302/2019 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Departamento competente que realize melhorias no Bairro Baronesa. Of. nº 920/2019 Em atenção ao Requerimento em referência, temos a informar que a Secretaria de Mobilidade urbana incluirá em sua programação, a revitalização e reforço da sinalização horizontal e vertical na Avenida Escolástica Maria de Jesus, no Bairro Jardim Baronesa. A Secretaria de Obras informa que os serviços e melhorias de responsabilidade serão incluídos em sua programação de trabalho. Quanto à instalação de academia ao ar livre, a Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá na carteira de locais a serem atendidos, sem previsão e de acordo com disponibilidade de recursos. Prefeito Municipal Requerimento N° 2303/2019 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior solicitar ao setor competente que destine a demarcação de vagas de estacionamento para veículos oficiais nas ruas Portugal e Dr. Benedito Cursino dos Santos.

Of. nº 924/2019 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, a Rua Portugal e a Rua Dr. Benedito Cursino dos Santos estão inseridas no perímetro para implantação de estacionamento rotativo e a sinalização das citadas vias serão revitalizadas e adequadas pela empresa ganhadora da concessão. Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana avaliará a necessidade de vagas para veículos oficiais, visto que existem no local vagas destinadas a ambulância, idoso, PCD e embarque e desembarque. Prefeito Municipal Requerimento N° 2304/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que troque as lâmpadas queimadas na Praça José Brunini - Bonfim

Prefeito Municipal Requerimento N° 2307/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Segurança Pública que faça ronda Policial constantemente e tome medidas cabíveis em relação a falta de segurança no bairro Dom Bosco, bem como solicite o reforço da Atividade Delegada. Of. nº 927/2019 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas no bairro Dom Bosco, por meio do emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal. Prefeito Municipal

Of. nº 927/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o serviço será programado com prioridade. Prefeito Municipal

Requerimento N° 2308/2019 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que retire os abrigos de parada de ônibus inativos da cidade e reutilize em outros locais.

Requerimento N° 2305/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que desative o bueiro localizado na Rua Antônio Alves dos Santos em frente ao nº 170 - São Gonçalo

Of. nº 922/2019 A Secretaria de Mobilidade urbana informa que já retirou os abrigos inativos no Município, sendo que os módulos que sendo que os módulos que se encontravam em boas condições foram reaproveitados. Prefeito Municipal

Of. nº 927/2019 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, avaliação e adotará providências visando solucionar o problema apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 2306/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça as sinalizações vertical e horizontal na Av. Álvaro Marcondes de Matos - Estoril. Of. nº 927/2019 A Secretaria de Mobilidade urbana informa que incluirá em sua programação, a revitalização da sinalização horizontal e vertical da Avenida Álvaro Marcondes de Mattos, no bairro Estoril.

Requerimento N° 2309/2019 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que retire o abrigo de parada de ônibus da Av. Engenheiro Milton de Alvarenga Peixoto – Esplanada Santa Terezinha, próximo ao número 1.020. Of. nº 922/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o assunto está sendo tratado no Processo Administrativo nº 40.820/18 e conforme parecer da mesma, o requerente deverá anexar cópia do projeto aprovado para reforma do imóvel para instalação do ponto comercial no local. A análise somente será concluída após a apresentação da documentação acima solicitada. Prefeito Municipal

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ATOS OFICIAIS

NOTA DE REPÚDIO CONTRA AS PALAVRAS DO GOVERNADOR JOÃO DÓRIA CONTRA OS POLICIAIS APOSENTADOS O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Boanerge, e o Vereador Orestes Vanone, Policiais Militares aposentados, tornam público seu REPÚDIO à fala do Governador João Dória em evento público realizado na Avenida do Povo, nesta, no último dia 15. Na condição de Policiais Militares aposentados, REPUDIAM com veemência a forma como o Governador desqualificou nossa categoria, que trabalhou honesta e dignamente para fazer jus ao retiro pelo qual contribuiu durante toda sua vida profissional em proteção a nossa sociedade. É de se salientar, que muitos policiais militares, mesmo na condição de aposentados, continuam trabalhando e desempenhando tarefas remuneradas para complementar a sua renda, que nem sempre é suficiente para manter a família, tão pouco condizente com o padrão de vida almejado pela maioria dos trabalhadores, fato este que não parece incomodar um “Governador” cujo padrão de vida o impede de vislumbrar a realidade financeira “sombria” de nossa categoria. Realidade financeira sombria esta, imposta pelos sucessivos Governos que antecederam o seu e ao que parece tem anuência deste Governador para que não haja reconhecimento em face de uma política pública salarial justa em favor da nossa classe Policial. Portanto, estes Vereadores que também são Policiais Militares aposentados apresentam esta NOTA DE REPÚDIO ao Governador João Dória e a este ato inconcebível e indigno de ser proferido por um Chefe de Estado que em sua visita a nossa cidade usou o palco para tamanha afronta contra os nossos heróis que sempre honraram e cumpriram, ainda que anonimamente, e com tamanha dignidade, as missões a eles incumbidas e as quais jamais se furtaram a enfrentar. Taubaté, 18 de outubro de 2019. Vereador Boanerge Presidente da Câmara Municipal de Taubaté Policial Militar Aposentado

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Vereador Orestes Vanone Policial Militar Aposentado

ATOS OFICIAIS

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA 2020

A Comissão de Finanças e Orçamento convida todos e todas para as Audiências Públicas que realizará para avaliar e debater o projeto de Lei Orçamentária para 2020 e contarão com a presença de autoridades, representantes das entidades e da população.

31 DE OUTUBRO DE 2019, QUINTA-FEIRA, ÀS 19H PREFEITURA MUNICIPAL

1º DE NOVEMBRO DE 2019, SEXTA-FEIRA, ÀS 14H PREFEITURA MUNICIPAL

06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H PREFEITURA MUNICIPAL

6 DE NOVEMBRO DE 2019, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H CÂMARA MUNICIPAL, IPMT, UNITAU E SUAS FUNDAÇÕES E EPTS

LOCAL:

AV. PROF. WALTER THAUMATURGO, 208 – CENTRO

A PRESENÇA DA POPULAÇÃO, DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DAS INSTITUIÇÕES EM GERAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DO EVENTO. O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2019 PODE SER CONSULTADO NO SITE WWW.CAMARATAUBATE.SP.GOV.BR, OPÇÃO “PROCESSO LEGISLATIVO”.

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