BL 1273

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1273 • 13 de dezembro de 2019

Orçamento

Votação da LOA é adiada 5

Juventude Parlamento Jovem tem conclusão 7

Hebe Camargo Apresentadora dará nome a palco 3

TEM ACORDO Guaranastock

Aprovado programa de recuperação de créditos para inadimplentes com a Unitau e com tributos municipais 2

SESSÃO

Aprovado programa de recuperação de créditos da Unitau; emenda da Câmara inclui tributos municipais Imprensa CMT

Fachada do prédio da Reitoria da Unitau

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A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações o projeto de lei nº 107/2019, de autoria do prefeito, que institui o programa que poderá extinguir até 100% dos juros e multas de débitos de alunos inadimplentes da Universidade de Taubaté.

A proposta fui incluída na ordem do dia da sessão de terça-feira, 10, e segue para sanção do chefe do Executivo para que entre em vigência. O projeto abrange débitos que se encontram na Pró-Reitoria de Economia e Finanças e na Procuradoria Jurídica, de ex-alunos formados ou desistentes, dos cursos de graduação da Unitau e dos cursos da Escola Dr. Alfredo José Balbi, vencidos até 31 de dezembro de 2018.

O abatimento dos juros e multas chega a 100% no caso de pagamento à vista e varia de acordo com o número e valor das parcelas. O limite máximo definido pelo projeto é de 36 parcelas mensais e consecutivas no valor mínimo de R$ 500, com 50% de abatimento em multas e juros.

Emenda da Comissão de Justiça altera o valor mínimo da parcela para R$ 400 e retira a obrigatoriedade de pagamento de 20% da dívida no ato da adesão ao programa. Também por emenda da Comissão foi incluída a condição de aplicação do programa pela Unitau vinculada à edição de ato executivo da Reitora, com vigência de três meses, prorrogáveis por igual período. Outras emendas da Comissão

Câmara Municipal de Taubaté, 13.dezembro.2019 • Nº 1273

promovem adequações textuais.

Impostos A inclusão no programa de recuperação de créditos dos inadimplentes com tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com débitos até 31 de dezembro de 2018, foi promovida por meio de emenda da Comissão de Justiça, estabelecendo redução em até 90% dos juros e multas e estabelecendo limite máximo de 12 parcelas para pagamento.

Na justificativa, a Comissão afirma que o programa de recuperação de créditos aprovado dia 3 de dezembro pela Câmara teve artigos rejeitados pelo Plenário em segunda votação, o que tornou a lei inaplicável.

SESSÃO

Hebe Camargo será eternizada em denominação de palco A apresentadora de TV Hebe Camargo, falecida em 2012, terá seu nome eternizado no palco localizado na praça Monsenhor Silva Barros, com aprovação do projeto de lei ordinária nº 53/2019, de autoria do vereador Jessé Silva (SD).

A proposta teve aval da Câmara de Taubaté em duas votações dia 10, com a convocação de sessão extraordinária, e depende da sanção do prefeito para que se torne lei.

Hebe nasceu em Taubaté no dia 8 de março de 1929. Foi uma apresentadora de televisão, cantora, radialista, humorista e atriz. Considerada a “rainha da televisão brasileira”, iniciou sua carreira como cantora de rádio na década de 1940, na rádio Tupi.

Foi convidada pelo empresário Assis Chateaubriand para participar da primeira transmissão ao vivo da televisão brasileira ainda no ano de 1950.

SBT Divulgação

Em 1955, Hebe iniciou o primeiro programa feminino da TV brasileira, “O mundo é das mulheres”. Com o

programa Hebe, que em 1966 começou na TV Record, permaneceu mais de 40 anos no ar.

A professora Tânia Regina Camargo Campos Garcez será eternizada com a denominação da Escola Municipal do Trabalho no Jardim Santa Tereza. O projeto de lei nº 64/2019, aprovado em duas votações pela Câmara de Taubaté dia 10, segue para sanção do prefeito. A autoria é do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB).

Taubateana, nascida dia 18 de agosto de 1964, a pedagoga, com apenas 16 anos de idade, iniciou suas atividades como professora na Escola de Educação Infantil Gente Inocente, onde atuou até 1982. De 1983 a 1985, lecionou na pré-escola do Hotelzinho Recreio Pirlimpimpim.

Graduada em Pedagogia nas Habi-

litações de Orientação Educacional e Administração Escolar pela Universidade de Taubaté, exerceu, com dedicação e zelo, o cargo de diretora de pré-escola na rede municipal de ensino, no período de 1991 a 1993, e interinamente dirigiu a Escola Dr. Alfredo José Balbi em 2000.

No período de 1993 a 2012, por quase 20 anos, portanto, atuou como orientadora pedagógica do Colégio Balbi.

Em 2013, aprovada em primeiro lugar em concurso público, ingressou como orientadora educacional na Escola Senai Félix Guisard, onde trabalhou por seis anos. Seu falecimento ocorreu no dia 4 de maio de 2019.

Escola do Trabalho vai receber nome da pedagoga Tânia Campos Garcez

Arquivo pessoal

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SESSÃO

Regras para Tribuna Livre em período pré-eleitoral têm aprovação confirmada A Câmara de Taubaté confirmou, em segunda votação dia 10, a aprovação do projeto de resolução nº 10/2019, de autoria do vereador Boanerge (PTB), que estabelece critério para utilização da Tribuna Livre em período pré-eleitoral. A proposta depende da promulgação pela Presidência para que entre em vigência.

De acordo com a proposta, no período de seis meses que antecedem as eleições municipais não haverá inscrição para a utilização da Tribuna Livre, exceto por representantes dos Conselhos Municipais, de entidades e de associações.

A proposta define que qualquer pessoa citada na Tribuna Livre terá direito à resposta. Sendo o citado um vereador, este poderá realizar o direito de resposta na mesma sessão, imediatamente após a fala da Tribuna Livre, por até cinco minutos.

Promulgação e veto Também teve aprovação confirmada e deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 2/2019, de autoria do vereador Boanerge e de outros vereadores, que altera de dez para 15 o número de dias úteis que o prefeito

tem para vetar o projeto de lei, caso julgue necessário.

Modifica o prazo para promulgação, pelo prefeito, de veto rejeitado pelo Plenário: 48 horas.

O objetivo das mudanças propostas é adequar a Lei Orgânica à Constituição.

Imprensa CMT

Instituto Rodson Lima deverá ser declarado de utilidade pública

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O Centro de Recuperação e Ação Social Instituto Rodson Lima deverá ser declarado de utilidade pública com aprovação do projeto de lei nº 104/2019, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB).

O documento foi aprovado pela Câmara de Taubaté em duas votações dia 10, incluído na pauta a pedido do autor.

O Instituto Rodson Lima visa promover atendimento globalizado ao dependente químico, em dispositivo residencial temporário na modalidade de comunidade terapêutica, visando à continuidade de sua recuperação, o resgate social e familiar e a construção de uma nova maneira de convívio social saudável.

Tem como meta acolher 36 assistidos em regime de internação integral e 12 em dispositivo de moradia assistida. Para que a declaração de utilidade pública torne-se lei é necessária sanção pelo chefe do Executivo.

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Divulgação

SESSÃO

Votação da LOA 2020 é adiada e fica para sessão dia 17 Gregório Peretta

Plenário durante a sessão dia 10 Após pedido de vista do líder do prefeito na Câmara, Douglas Carbonne (PCdoB), foi adiada a votação do projeto de lei nº 81/2019, de autoria do prefeito, que trata do Orçamento de 2020. O documento estava na pauta da sessão dia 10.

O presidente Boanerge (PTB) convocou sessão ordinária para o dia 17

para discussão da proposta, além de outros itens (convocação nesta edição, página 10).

O projeto estima receita e fixa despesas para a administração pública municipal. Juntos, Prefeitura, Instituto de Previdência, Universidade de Taubaté e fundações universitárias estimam arrecadar R$

1,7 bilhão, dos quais R$ 1,2 bilhão será proveniente da administração direta; R$ 171 milhões do IPMT; R$ 247 milhões da Unitau; e R$ 62 milhões das fundações.

Após a votação do projeto da lei orçamentária, Câmara deve entrar em recesso legislativo, e as sessões ordinárias serão retomadas em fevereiro.

Após não enviar representante para audiência de convocação realizada pela Câmara de Taubaté dia 11, a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) deverá ser convocada novamente em 2020, de acordo com Rodrigo Luis Digão (PSDB), autor do requerimento nº 3027/2019, subscrito por todos os vereadores.

Em documento assinado pela diretora técnica Ana Marta Nicodemo, a gestora do H-Mut (Hospital Municipal Universitário de Taubaté) justificou o compromisso assumido junto ao corporativo da instituição para não o comparecimento de representante à convocação. O foco do encontro seria esclarecer problemas na unidade mu-

nicipal de saúde.

O documento que justifica a ausência foi lido pelo vereador. Digão também detalhou o conteúdo do requerimento que gerou a convocação, citando problemas no centro cirúrgico, como diminuição da qualidade de materiais, falta de qualidade na esterilização, presença de insetos no local, além de falhas relacionadas ao serviço de controle de infecção hospitalar, reumatologia, oftalmologia, clínica médica, maternidade, pronto-socorro ginecológico e pediatria.

Os vereadores Bilili de Angelis (PSDB) e Vivi da Rádio (PSC) participaram da audiência, assim como o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Joffre Neto. A nova data da

convocação deverá ser definida após o recesso legislativo, a partir de fevereiro de 2020. O vídeo da audiência está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube: https://youtu.be/9G5FM8qcSKQ.

SPDM deverá ser convocada novamente, após não comparecimento na Câmara

Fernanda Maria

Digão preside trabalhos

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LEI

Optometrista deverá ter alvará para exercer atividade Foi sancionada no dia 5 a Lei nº 5.520, de autoria do vereador Nunes Coelho (Republicanos), que regulamenta a emissão de alvará sanitário para a atividade de optometrista.

Para a emissão do alvará será necessária a apresentação de documentos, tais como certificado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino credenciada junto à Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação e comprovante de endereço do local em que o profissional pretende realizar os atendimentos.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.

Guaranastock

Doação de lotes no São Gonçalo torna-se lei

Entrou em vigência dia 10 a Lei nº 5.521, de autoria do prefeito, que doa 640 lotes municipais no loteamento “Taubaté F” para fins de construção de moradias de interesse social e isenta, por tempo determinado, impostos municipais para essa finalidade.

As doações serão a título gratuito

e se destinam às famílias que tiverem os seus cadastros de crédito aprovados pela Caixa Econômica Federal, dentro dos critérios do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Os cadastros e seleção das famílias que atendam aos critérios de priorização deverão ser realizados

pela Secretaria de Inclusão Social.

O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel em seu nome ou de cônjuge.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Imprensa CMT

Vista aérea em 2015

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LEI

Concessionárias devem informar procedimentos para ressarcir consumidor Entrou em vigência no dia 11 a Lei nº 5.522, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), que obriga a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto a informar, em conta, os procedimentos para ressarcimento ao consumidor.

A concessionária deverá destacar, na conta, informações do serviço de atendimento ao cliente, tais como telefone, site, e-mail e outros. Caberá ao consumidor lesado protocolar, na concessionária, a reclamação dos serviços.

O não cumprimento da lei acarretará à concessionária multa de R$ 19.567. Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www. camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Guaranastock

Terminais rodoviários e estações deverão priorizar assentos

Entrou em vigência no dia 12 a Lei nº 5.523, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (PSC), que estabelece a reserva de assentos preferenciais aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou acompa-

nhadas por crianças de colo nos terminais rodoviários, estações e pontos de ônibus.

Esses locais deverão ter 50% das vagas disponíveis reservadas para o uso preferencial, e os assentos deverão ser identificados e situados

em locais de fácil acesso aos serviços de transporte e circulação de pessoas.

Para conhecer esta e outras leis acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate. sp.gov.br/legislacao.

Heloisa Costa

Terminal Urbano Câmara Municipal de Taubaté, 13.dezembro.2019 • Nº 1273

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SERVIDOR

Sipat começa com aferição de pressão arterial

Juliana Viturino

A Câmara de Taubaté realizou, entre os dias 9 e 13, a 11ª Sipat (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho), organizada pela Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

No primeiro dia de atividades, foram feitas as aferições de pressão arterial e de glicemia. O cronograma contou com palestras focadas na saúde mental, realizadas entre os dias 11 e 13, no Plenário.

Lembrando que a Sipat tem como público-alvo os funcionários do Legislativo, mas qualquer pessoa interessada pode participar.

Palestras chamam atenção para temática da saúde mental

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A programação e palestras da Sipat teve como foco a saúde mental e emocional. A primeira, dia 11, sobre as principais doenças que afetam a saúde mental, trouxe a psiquiatra Márcia Gonçalves, tratando de depressão, transtornos de ansiedade e síndrome de Burnout.

A médica ofereceu orientações sobre como identificar e evitar esse tipo de doença e como reagir com alguém que esteja passando pela situação.

Na quinta-feira, 12, o mentor e treinador em desenvolvimento organizacional Adriano Couto tratou do tema “Crenças limitantes, o desenvolvimento do pensamento inovador e a fuga do status quo”, levando os articipantes à reflexão a própria saúde mental e emocional e suas relações no ambiente de trabalho.

No encerramento, dia 13, a psicóloga Claudia Fabiana de Jesus falou sobre inteligência emocional, apresentando como o emocional impacta no profissional, visto que, no ambiente de trabalho, não basta apenas conhecimento técnico, mas também é importante um bom relacionamento interpessoal, bem como a maturidade para o enfrentamento de desafios.

Camila Tarso

Palestra com a médica Márcia Gonçalves Fernanda Maria

Adriano Couto

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Heloisa Costa

Claudia Fabiana

ESTUDANTE Heloisa Costa

Sessão de encerramento da 1ª legislatura do Parlamento Jovem

Parlamento Jovem encerra trabalhos de 2019 O Parlamento Jovem despediu-se de 2019 em sessão de encerramento na segunda-feira, 9. O evento contou com a participação de professores, membros das equipes pedagógicas dos colégios participantes do projeto e familiares dos estudantes.

A Mesa foi composta pelos vereadores Rodson Lima Bobi (PV) e Loreny (Cidadania), presidente e membro da Comissão Legislativa de Participação, respectivamente.

O aluno João Luís Mendonça de Toledo, presidente da legislatura, subiu à Tribuna e, em sua fala, ressaltou a importância da participação e do envolvimento do jovem com a política.

Após o pronunciamento do presidente do Parlamento Jovem, foram entregues os certificados de participação para cada um dos estudantes, incluindo jovens vereadores e seus assessores. Os alunos Alane Vitória Gardelli dos Santos, Helena de Almeida, Wallace Silveira de Toledo Moreira e Yasmin Cristine de Barros foram reconhecidos pela sua assiduidade no Parlamento Jovem, com 100% de frequência no projeto.

Em seguida, os jovens usaram a Tribuna para falar sobre suas experiências durante a legislatura.

Por fim, Bobi elogiou a participação dos alunos e afirmou que os pro-

jetos apresentados pelos jovens vereadores serão acolhidos pela Comissão Legislativa de Participação para que, futuramente, venham a ser tornar leis no município.

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ATOS OFICIAIS Sessão 123ª SESSÃO ORDINÁRIA 17.12.2019

Plenário Jaurés Guisard, 13 de dezembro de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação das atas das sessões anteriores.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, de autoria do Vereador Neneca Luiz Henrique, que institui procedimento para aplicação de penalidades disciplinares a alunos que cometam faltas graves conforme disposto na lei.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Executivo Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT e da Universidade de Taubaté e suas fundações para o exercício de 2020.

– Há 548 emendas impositivas e 16 emendas redacionais.

PALAVRA DOS VEREADORES Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PL Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB

Compras AVISO Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/11/2019 a 30/11/2019, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.

Taubaté, 09 de Dezembro de 2019.

KELVI SOARES DE ALMEIDA Diretor-Geral

Lei Orgânica EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoria: Vereador Boanerge e demais vereadores Altera a redação do art. 179 e revoga o art. 147 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, dispondo sobre a regulamentação dos conselhos municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ APROVA E A MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOS TERMOS DO § 2º DO SEU ARTIGO 26: Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município altera a redação do art. 179 e revoga o art. 147 da Lei Orgânica do Município de Taubaté dispondo que a regulamentação dos conselhos municipais será por meio de lei ordinária.

Art. 2º O art. 179 da Lei Orgânica do Município de Taubaté passar a vigorar com a seguinte redação, revogados seus §§ 1º e 2º: “Art. 179. Os conselhos municipais possuem natureza deliberativa, cuja finalidade precípua será auxiliar a administração na análise e na decisão de matérias que lhes forem pertinentes, com competência,

10| Câmara Municipal de Taubaté, 13.dezembro.2019 • Nº 1273

organização e composição fixadas em lei.”

Art. 3º Fica revogado o art. 147 da Lei Orgânica do Município de Taubaté.

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 9 de dezembro de 2019.

MESA DA CÂMARA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ Nº 74, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoria: Vereador Boanerge e demais vereadores Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica do Município de Taubaté para adequar o prazo de promulgação ou veto das leis às normas do processo legislativo constitucional.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ APROVA E A MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOS TERMOS DO § 2º DO SEU ARTIGO 26: Art. 1º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Taubaté adequa o prazo de promulgação ou veto das leis às normas do processo legislativo constitucional.

Art. 2º O caput do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara o motivo do veto.”

Art. 3º O § 2º do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, com redação dada pela Emenda nº 66, de 6 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ... ... § 2º Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto de lei será enviado ao Prefeito para promulgação em quarenta e oito horas e, caso não ocorra, deverá fazê-la no mesmo prazo o Presidente ou o Vi-

ATOS OFICIAIS ce-Presidente da Câmara.”

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 12 de dezembro de 2019.

valor total de R$ 62.300,00, da empresa Marcela Auxiliadora Camphora 22891754808.

Publique-se.

Taubaté, 12 de dezembro de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

MESA DA CÂMARA

Licitação

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 6096/2017 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 259/2017 (Lei Federal nº 8.666, Art 24 inciso II, de 21 de junho de 1993) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ELEVADORES VILLARTA LTDA. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva das plataformas elevatórias da Câmara Municipal de Taubaté.

Valor: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) mensais.

Prazo: 12 (doze) meses a contar de 1º de dezembro de 2019.

Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula segunda do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019 PROCESSO Nº 4166/2019 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, no

PROCESSO Nº 4918/2019 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO Determino a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 11/2019, face aos procedimentos administrativos adotados e ao interesse público.

Taubaté, 13 de dezembro de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Resolução RESOLUÇÃO Nº 240/2019 Projeto de Resolução nº 9/2019 Autoria: Vereador Boanerge Acrescenta dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre o processo legislativo extraordinário para tramitação do projeto do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução acrescenta dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre o processo legislativo extraordinário para tramitação do projeto do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

Art. 2º A Resolução nº 11, de 1990,

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

passa a vigorar acrescida do art.

238-A com a seguinte redação: “Art. 238-A. A tramitação do Projeto de Resolução para a criação do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté obedecerá ao seguinte rito: I - a Comissão de Justiça e Redação apresentará, para leitura no Expediente, o Projeto de Resolução de novo regimento interno; II - após sua regular tramitação pela Diretoria Legislativa e pela Procuradoria Legislativa, o projeto será encaminhado pelo presidente da Câmara para a Comissão Especial de Revisão e Sistematização do Regimento Interno, composta de cinco vereadores eleitos em Plenário, sendo respeitada tanto quanto possível na sua formação a representação proporcional de integrantes dos partidos políticos com assento na Câmara. § 1º A Comissão Especial de Revisão e Sistematização do Regimento Interno poderá valer-se de todos os meios para dar ampla publicidade à tramitação do projeto do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, realizando debates, consultas públicas, audiências, reuniões e demais técnicas voltadas ao esclarecimento da matéria. § 2º O Projeto de Resolução do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté será aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em duas discussões e votações, realizadas em datas diferentes. § 3º As competências e atribuições da Comissão Especial de Revisão e Sistematização do Regimento Interno encerram-se na data da promulgação do novo Regimento Interno.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV)

Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Henrique de Moraes Ramos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho Juliana Viturino (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

Câmara Municipal de Taubaté, 13.dezembro.2019 • Nº 1273

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ATOS OFICIAIS Câmara Municipal de Taubaté, 9 de dezembro de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 12 de dezembro de 2019.

Vereador Boanerge Presidente

RESOLUÇÃO Nº 241/2019 Projeto de Resolução nº 10/2019 Autoria: Vereador Boanerge Acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para estabelecer critério para utilização da Tribuna Livre em período pré-eleitoral e esclarecer o exercício do direito de resposta.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para estabelecer critério para a utilização da Tribuna Livre em período pré-eleitoral e esclarecer o exercício do direito de resposta.

Art. 2º O art. 101 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação: “Art. 101. ... ... § 4º No período de seis meses que antecedem as eleições municipais não haverá inscrição para a utilização da Tribuna Livre, exceto por representantes dos Conselhos Municipais, de entidades e de associações, mediante comprovação documental desta condição.”

Art. 3º A alínea “i”, do inciso I, do art. 101 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101. ...

I - ... ... i) qualquer pessoa citada na Tribuna Livre terá direito à resposta, sendo que no caso de o citado ser munícipe a utilização da palavra será na sessão ordinária seguinte, por até cinco minutos; sendo o citado vereador, este poderá realizar o direito de resposta na mesma sessão ordinária, imediatamente após a fala da Tribuna Livre, por até cinco minutos.”

Art. 4º Fica revogada a alínea “h” do inciso I, do art. 101 da Resolução nº 11, de 1990.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 2035/2019 Autor: Gorete Reitera o Requerimento nº 2307/2017, ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de interceder junto a CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, para a construção de calçadas e mureta em área de seu domínio nas margens da Rua Paulo Camilher Florençano, no Residencial Colinas.

Of. nº 822/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará a referida empresa.

Prefeito Municipal Of. Sesp 0787/2019 Informamos que as obras foram iniciadas, no corrente mês, conforme fotos anexas.

Alexandre Magno Borges Secretário de Serviços Públicos Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2822/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras que providencie a manutenção dos banheiros do Horto Municipal Renato Correia Penna.

Of. nº 1223/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que as manutenções dos banheiros são feitas frequentemente, porém, há muito vandalismo no local. Entretanto, será programada nova manutenção.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2823/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras para que faça manutenção na quadra poliesportiva do Parque São Luiz.

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Of. nº 1223/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que incluirá a referida quadra na ATA de reforma prevista para 2020.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2824/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras para que faça manutenção na quadra de futebol do Horto Municipal Monteiro Lobato.

Of. nº 1223/2019 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2825/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos que faça limpeza/manutenção das bocas de lobos localizadas próximas ao túnel Emilio Amadei Beringhs que dá acesso a Rodoviária Nova.

Of. nº 1223/2019 As Secretarias de Obras e de Serviços Públicos informa que a solicitação será incluída em suas programações de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2826/2019 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a limpeza, manutenção e revitalização do Parque Ecológico Monteiro Lobato, localizado na Avenida Charles Schneider – Vila Costa – Taubaté SP. Of. nº 1221/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que se encontra em andamento, licitação para revitalização do referido parque.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2827/2019 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote mecanismos que visem melhorar a Segurança no Parque Ecológico Monteiro Lobato, localizado na Avenida Charles Schneider – Vila

ATOS OFICIAIS Costa – Taubaté SP. Of. nº 1221/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que durante o dia, servidores de sua unidade trabalham no referido parque, realizando limpeza, roçagem e pequenos reparos. A Guarda Municipal atua com equipe de Ronda (volante) para auxiliar na segurança.

Informamos, ainda, que a Secretaria de Segurança Pública Municipal intensificará as rondas ostensivas preventivas no Parque Ecológico Monteiro Lobato, por meio do emprego da Guarda Civil Municipal.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2828/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o serviço de recapeamento na Rua Frei Marino Sansoni no bairro Parque São Luis.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados nos Requerimentos nºs 2828 e 2829 serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2829/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o serviço de recapeamento na Rua Alda Garrido no Jardim Mourisco.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados nos Requerimentos nºs 2828 e 2829 serão incluídos em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2830/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a manutenção dos aparelhos da academia ao ar livre da Praça do Cristianismo no bairro Parque Aeroporto.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida

em sua programação.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2831/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a sinalização e as melhorias necessárias na Rua Rio Grande do Sul no bairro Vila São Geraldo.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Rua Rio Grande do Sul, Vila São Geraldo, para verificar a largura da via em questão e se é viável a proibição de estacionamento de um dos lados da mesma. Após a avaliação técnica, caso positivo, incluirá em sua programação a implantação da sinalização adequada.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2832/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinara instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Afonso Ramos da Silva com a Avenida Engenheiro Milton de Alvarenga Peixoto no bairro Esplanada Santa Terezinha.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Avenida Engenheiro Milton de Alvarenga Peixoto, cruzamento com a Rua Afonso Ramos da Silva é objeto de estudos para a implantação de semáforo. Porém, para tal implantação será necessária a implantação de mão única em alguns trechos do entorno. Após finalização dos projetos será solicitada à empresa vencedora da licitação a implantação do mesmo.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2833/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Afonso Pedro de Oliveira, São Gonçalo.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Rua Afonso Pedro de

Oliveira foi recapeada com verba do Acelera Taubaté, contudo, será realizada vistoria na citada via, para avaliar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade e após incluirá em sua programação a implantação da mesma.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2834/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o serviço de recapeamento na Rua Luiza Migoto Varallo no Jardim Sandra Maria.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2835/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a limpeza urgente do lago dentro do Parque Municipal Jardim das Nações.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o lago é limpo com frequência e parte do vazamento já foi consertado. Entretanto, serão programadas melhorias para o local.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2836/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de cinco braços de luz na Rua Tucano próximo ao nº 890, Chácara Ingrid.

Of. nº 1214/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2837/2019 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que verifique quanto à possibilidade de colocação de redutor de velocidade/radar, na Avenida Dom Pedro I, um pouco antes da rotatória

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ATOS OFICIAIS com a Avenida Isauro Moreira que fica entre a Leroy Merlim e o Atacadão, no bairro Terra Nova.

Of. nº 1215/2019 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana será realizada a vistoria na Avenida Dom Pedro I, trecho entre a saída da Rodovia Presidente Dutra e a rotatória, antes da Avenida Isauro Moreira para avaliar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2838/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que designe à Secretaria competente, fiscalização e providências em dezoito brocas expostas, com aproximadamente 1,50m de profundidade e 0,50cm de diâmetro, enfileiradas em local aberto, na confluência das ruas Afonso Serafim com Antônio Gonçalves Viana, Bosque Flamboyant.

Of. nº 1225/2019 A Secretaria de Obras efetuará a vistoria e avaliação no local, a fim de propor solução para o caso.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2839/2019 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, que determine a Secretaria competente que informe por que a Sabesp ainda não concluiu as instalações para ligar a Rede de Esgoto no bairro Quinta das Frutas.

Of. nº 1217/2019 A Secretaria de Obras informa que tem atendido a todas as solicitações da SABESP, no sentido de viabilizar a implantação do referido coletor, entretanto, a obra somente poderá ser executada por iniciativa da concessionária.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2840/2019 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, que determine a Secretaria competente que intensifique a Ronda da Guarda Municipal Feminina ao redor da EMIEF Dr. Avedis Victor Nahas – São Gonçalo.

Of. nº 1217/2019 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas ao redor da citada escola, por meio do emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal. A Secretaria de Educação, junto à equipe gestora da EMIEF Dr. Avedis Victor Nahas, solicitou a presença da Guarda Civil Municipal para a unidade de ensino.

Prefeito Municipal.

Requerimento N° 2841/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre o reajuste dos servidores da Unitau.

Of. nº 1222/2019 Quanto aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar por cópia, o Ofícior R nº 443/2019, subscrito pela Reitoria da Universidade de Taubaté Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2842/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal fiscalização em estabelecimento comercial.

Of. nº 1218/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que fiscalizará com prioridade o estabelecimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2843/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal manutenção no Parque Municipal Jardim das Nações.

Of. nº 1218/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que se encontra em andamento licitação para revitalização do parque.

Prefeito Municipal Requerimento N° 2844/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre Vila São José e adjacências.

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I. Há possibilidade de colocar ventiladores na área de espera dos pacientes na UBS São Carlos? Sabe-se que o local encontra-se na área externa, qual alternativa para solucionar um problema que gera transtornos aos munícipes e dias de calor?

A Divisão da Atenção Básica da Secretaria de Saúde informa que por conta de furtos frequentes, a solicitação de colocação de ventiladores na área de espera não pode ser atendida, por ficar na parte externa do PAMI São Carlos.

II. Qual alternativa para solucionar a questão da rachadura na parede do banheiro na UBS São Carlos?

A Divisão da Atenção Básica da Secretaria de Saúde informa que há projeto aprovado para reforma dessa e de outras unidades de saúde do Município e para tal, aguardando o repasse financeiro federal.

III. Quantos pacientes são atendidos por unidade de saúde no Munícipio. Solicita-se a quantidade por cada UBS e ESF do munícipio.

A Divisão da Atenção Básica da Secretaria de Saúde informa que cada profissional que presta atendimento nas unidades de saúde em geral, atende 16 pacientes por horário, sendo eles agendados previamente.

IV. Qual a frequência da limpeza das unidades escolares? Solicita-se o cronograma de limpeza dos municípios?

A Secretaria de Educação informa que as unidades escolares recebem ao menos uma vez ao mês, os serviços de limpeza da área verde, corte de arbustos e grama.

V. Há previsão orçamentária para compra de playground para a EMEI Oswaldo Barbosa Guisard?

A Secretaria de Educação informa que está providenciando a compra de brinquedos para playground.

VI. Há possibilidade de trocar o semáforo próximo a EMEF Prof. Luiz Augusto da Silva para semáforo digital, considerando ser um local em que moram muitos idosos na região?

A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a revitalização semafórica será realizada pela empresa terceirizada contratada, por meio de licitação, contemplando no escopo a substituição dos controladores analógicos por digitais.

ATOS OFICIAIS VII. Há previsão orçamentária para cobertura da quadra coberta das escolas EMEF Prof. Luiz Augusto da Silva, EMEF Dom José Antônio Couto e a EMEF Ernani Barros Morgado para exercício 2020?

A Secretaria de Educação informa que aguarda disponibilidade de verba orçamentária para cobertura da referida quadra.

VIII. Há possibilidade de disponibilizar guardas municipais por um período temporário, para inibir a prostituição nos arredores da EMEF Prof. Luiz Augusto da Silva durante o período de aula?

A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a Guarda Civil Municipal realiza rondas constantes, ostensivas e preventivas, para inibir tais práticas nas proximidades da citada escola.

IX. Há possibilidade de incluir no orçamento 2020 a troca do balcão da secretaria da EMEF Prof. Luiz Augusto da Silva voltado para o lado de fora da unidade escolar, trazendo mais segurança para os alunos e profissionais da unidade?

A Secretaria de Educação informa que incluirá a mudança do guichê de atendimento na secretaria da referida escola em 2020.

X. Há previsão para o recapeamento, Iluminação de LED e ciclovia na Rua das unidades escolares EMEI Irmã Bernadete Almeida, EMEF Dom José Antônio Couto e a EMEF Ernani Barros Morgado? Solicita-se a previsão para as execuções.

A Secretaria de Obras informa que não há, até o momento, previsão de recapeamento das ruas indicadas.

Quanto à iluminação, a Secretaria de Serviços Públicos informa que a iluminação de LED será instalada, após o encerramento de processo licitatório e providências administrativas.

No que diz respeito à ciclovia, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a possibilidade de implantação de ciclofaixas no local.

XI. Qual a possibilidade de separar o poste das unidades EMEF Dom José Antônio Couto e a EMEF Ernani Barros Morgado? Qual o custo para essa execução?

A Secretaria de Educação informa que a mudança no poste padrão de fornecimento de energia elétrica nas escolas citadas se encontra

em estudo e aguarda disponibilidade de verba orçamentária para execução.

Prefeito Municipal

tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito informação sobre a troca das caixas d’água da Escola Professor Lafayette Rodrigues Pereira.

Requerimento N° 2845/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre atendimento do SAMU.

Of. nº 1216/2019 A Secretaria de Educação informa que em conjunto com a Secretaria de Obras já realizou a troca das caixas d’água da referida escola.

Prefeito Municipal

Of. nº 1222/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pelo Presidente de Instituto Esperança, Sr. Pedro Cipriano da Silva Júnior.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2846/2019 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre demanda de munícipes.

Of. nº 1222/2019 I. Qual o procedimento para o atendimento domiciliar de pacientes quando necessário?

II. Qual o encaminhamento para o protocolo gerado pelo Munícipe nº 15842/2019 para atendimento domiciliar?

Quanto aos itens I e II seguem, por cópia, as informações prestadas pela Divisão da Atenção Básica da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

III. Quais ações da secretaria competente para proporcionar uma concorrência justa para os concorrentes do PAT e do Município como o ocorrido no caso relatado acima sobre as vagas de cozinheiro?

Seguem, por cópia as informações prestadas pelo Secretário de Desenvolvimento e Inovação desta Municipalidade.

IV. Quais as ações para separar os Munícipes em setores diferentes em casos diagnosticados com doenças contagiosas de pacientes não contagiosos?

Segue, por cópia, o Ofício nº 372/2019, subscrito pela Dra. Ana Marta Nicodemo, Diretora Técnica do Hospital Municipal Universitário de Taubaté.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2847/2019 Au-

Requerimento N° 2848/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente crie locais de embarque e desembarque na região central, destinados aos passageiros e motoristas que trabalham com UBER e demais aplicativos de transporte.

Of. nº 1216/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a região central de Taubaté já possui os locais apropriados para embarque/desembarque e os mesmos estão sinalizados com a placa R-6a. Os motoristas de aplicativo devem se orientar pela sinalização com a placa R-6a (Proibido Estacionar), que permite a Parada (imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros) e proíbe o Estacionamento (imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros).

Prefeito Municipal Requerimento N° 2849/2019 Autor: Douglas Carbonne - Reitera Requerimento nº 2020/2019 - Requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que proceda à pintura da guia e sinalização da área escolar da Avenida Oswaldo Barbosa Guisard.

Of. nº 1216/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a sinalização defronte à escola localizada na Avenida Oswaldo Barbosa Guisard, nº 180 consta de sua programação.

Prefeito Municipal

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