BL 1274 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1274 • 18 de dezembro de 2019

Campanha

Aprovado

Salário

Dezembro Laranja chama atenção para prevenção ao câncer de pele 5

Créditos de R$ 194 mil deverão ser destinados a obras em CCI e saúde 2

Revisão de 4% para servidores de Taubaté tem aval da Câmara em sessão dia 17 2

Lincoln Santiago

R$ 2,7 MI PARA HOSPITAL Vereadores aprovam Orçamento 2020 com R$ 2,7 milhões direcionados ao Hospital Municipal 3

SESSÃO Guaranastock

Revisão de 4% para servidores de Taubaté tem aval da Câmara O projeto de lei ordinária nº 116/2019, de autoria do prefeito, que concede revisão geral anual de 4% aos servidores ativos, inativos e pensionistas de Taubaté, foi aprovado pela Câmara Municipal dia 17, incluído na pauta da sessão a pedido do líder do prefeito, vereador Douglas Carbonne (PCdoB).

O reajuste será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2020. De acordo com estudos da Prefeitura, a despesa de pessoal prevista para 2020 passará de R$ 458 milhões para R$ 476,6 milhões, e o percentual encontra-se dentro dos limites legais. O reajuste se refere a salários de servidores que recebem pela admi-

A Câmara de Taubaté aprovou dois projetos de lei de autoria do prefeito, incluídos na pauta da sessão dia 17, que abrem créditos no total de R$ 194 mil para manutenção do Centro de Convivência do Idoso do Parque Três Marias e para serviços médico-hospitalares. O projeto de lei ordinária nº 72/2019, incluído a pedido de Rodson Lima Bobi (PV), autoriza abertura de crédito de R$ 100 mil para manutenção predial do Centro de Convivência do Idoso no Parque Três Marias. Esta ação substitui a indicada anteriormente pelo vereador Bobi, por meio de emenda impositiva ao orçamento deste ano, que destinava o

recurso para a construção do Centro de Convivência do Idoso. O projeto de lei ordinária nº 115/2019, incluído a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Douglas Carbonne (PCdoB), autoriza abertura de crédito de R$ 94 mil para cobertura de serviços médico-hospitalares prestados em unidades ambulatoriais por instituições privadas sem fins lucrativos. O valor está sendo tirado da ação “transferências e convênios federais”. Duas emendas da Comissão de Justiça fazem adequações textuais no projeto. Os dois projetos foram aprovados em duas votações e seguem para sanção do chefe do Executivo.

nistração direta ou pelo Instituto de Previdência do Município, além dos funcionários do Instituto. Emenda da Comissão de Justiça, aprovada com o projeto, faz adequação textual. A proposta, que teve aval em duas votações com convocação de sessão extraordinária, segue para sanção do chefe do Executivo.

Créditos de R$ 194 mil deverão ser destinados a obras em CCI e saúde

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SESSÃO

Vereadores aprovam Orçamento 2020 com R$ 2,7 milhões direcionados ao H-Mut Com R$ 2,7 milhões destinados ao H-Mut (Hospital Municipal Universitário de Taubaté) por meio de emendas impositivas, os vereadores de Taubaté aprovaram dia 17 o Orçamento de 2020, definido no projeto de lei ordinária nº 81/2019, de autoria do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Executivo, do IPMT (Instituto de Previdência do Município) da Universidade de Taubaté e suas fundações. Juntos, Prefeitura, IPMT, Unitau e fundações universitárias estimam arrecadar R$ 1,7 bilhão, dos quais R$ 1,2 bilhão serão provenientes da administração direta; R$ 171 milhões do IPMT; R$ 247 milhões da Unitau; e R$ 62 milhões das fundações.

À Secretaria de Educação deverão ser destinados R$ 369,5 milhões; Saúde, R$ 305 milhões; Serviços Públicos, R$ 152 milhões; Obras, R$ 111 milhões. À Câmara deverão ser destinados R$ 35,9 milhões em 2020. A reserva de contingência totaliza R$ 17 milhões, das quais R$ 16 milhões são da administração direta. Desta reserva serão retirados os recursos para as emendas parlamentares, que totalizam R$ 13,3 milhões e correspondem a 1,2% da receita corrente líquida. Cada vereador tem à disposição R$ 701 mil para apresentar em emendas, e metade dos recursos deve, necessariamente, ser enviado a ações na área da saúde. Daí provém o recurso para

investimentos e despesas do H-Mut. Emenda da vereadora Loreny (Cidadania) acrescenta artigo que determina que o Poder Executivo adotará medidas com o objetivo de assegurar o aumento da oferta de atendimento com médicos especialistas, bem como da realização de exames médicos. Outra emenda da vereadora acrescenta que o Poder Executivo adotará medidas com o objetivo de promover na rede pública a oferta da modalidade de ensino EJA (Educação para Jovens e Adultos) para os anos finais do ensino fundamental. O texto teve aval em duas votações, com convocação de sessão extraordinária, e segue para sanção do chefe do Executivo.

Lincoln Santiago

Plenário durante 123ª sessão Câmara Municipal de Taubaté, 18.dezembro.2019 • Nº 1274

SESSÃO

Câmara derruba veto a projeto que institui penalidades a alunos por faltas graves Os vereadores derrubaram, na sessão do dia 17, o veto do prefeito ao projeto de lei nº 43/2019, de autoria do vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), que institui procedimento para aplicação de penalidades disciplinares a alunos que cometam faltas graves. Com isso, o documento deverá ser promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB). Na mensagem do veto, o prefeito citou documento assinado pelo secretário de Educação, Claudio Brazão Macaé, no qual o responsável pela pasta explica que em 2007 foi aprovado o novo Regimento Comum das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que contém o que está proposto no projeto vetado. O secretário acrescenta que, ainda que não se entenda que o assunto esteja abordado pelo Regimento, qualquer alteração deverá seguir o que está determinado nele, ou seja, passar pelo Conselho de Escola, ser aprovada pelo diretor da escola e pelo diretor do Departamento de Educação, o que não ocorreu. O projeto foi aprovado em outubro, e determina que são consideradas faltas graves agressão física a alu-

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nos, professores e funcionários; uso ou tráfico de drogas ilícitas nas dependências da escola; destruição ou danificação da unidade de ensino ou de bem dos professores; atos de violência sexual; e envolvimento com o crime organizado. Além disso, o projeto define uma lista de atos de indisciplina que poderão ser caracterizados como graves, no caso de reincidência, tais como: atrapalhar o andamento da aula ou atividades escolares; agressão verbal ou virtual a colegas, professores ou

funcionários; uso de álcool ou cigarros nas dependências da escola; ofensa à bandeira, ao hino, às armas e ao selo nacional ou municipal. De acordo com o projeto a aplicação da sanção disciplinar se dará após processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, e as seguintes medidas poderão ser tomadas: aconselhamento; notificação; advertência; convocação do responsável; suspensão das aulas por um ou dois dias; assinatura do termo de compromisso pelo responsável e aluno.

Programa de recuperação de créditos entra em vigência

Foi sancionada dia 13 a Lei nº 5.525, de autoria do prefeito, que institui o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários do município e da Universidade de Taubaté. Foram incluídos no programa os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, incluindo o principal, as multas, a atualização monetária, juros e outros acréscimos. Poderão ser acrescentados eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou não. Para participar do programa, o devedor deverá assinar o termo de confissão de dívida e liquidar das seguintes formas: em pagamento único com

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redução de 90% de multa e juros; ou em até 12 parcelas com redução de 70% de multa e juros; Ficam excluídas do programa multas administrativas e fiscais, tais como multas de infração de trânsito

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ou aplicadas pela Vigilância Sanitária, por exemplo. Para conhecer mais detalhes sobre esta lei ou de outras leis municipais acesse o site da Câmara: www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

CAMPANHA

Dezembro Laranja chama atenção para prevenção ao câncer de pele Cerca de 30% de todos os tumores malignos do Brasil correspondem ao câncer da pele, estima o Inca (Instituto Nacional do Câncer), e os cálculos indicam que mais de 165 mil novos casos apareçam entre 2018 e 2019. Para tentar reverter esse cenário assustador, a SBD (Sociedade Brasileira de Dermatologia) promove o evento Dezembro Laranja, associado à campanha nacional de prevenção de câncer de pele. Assim, durante todo o mês, são realizadas ações em parcerias com instituições públicas e privadas para informar a população sobre as principais formas de prevenção e a procurar médico para diagnóstico e tratamento. Segundo a entidade, o câncer da pele é o tipo da doença mais incidente no Brasil, com cerca de 180 mil novos casos ao ano. Quando descoberto no início, tem mais de 90% de chances de cura. A página da SBD na internet está toda direcionada à campanha, com informações sobre a doença, formas de prevenção e vídeos sobre o assunto. Segundo informa a entidade, essa doença é provocada pelo crescimento anormal das células da pele e pode se manifestar de formas distintas. Os tipos mais comuns da doença são denominados carcinoma basocelular e carcinoma espinocelular – chamados de câncer não melanoma – e apresentam altos percentuais de cura se diagnosticados e tratados precocemente. Um terceiro tipo, o melanoma, apesar de não ser o mais incidente, é o mais agressivo e potencialmente letal. Quando descoberta no início, a doença tem mais de 90% de chance de cura. É importante que todos se examinem com regularidade, consultando um dermatologista em caso de suspeita. Além disso, ao se expor ao sol, devem-se proteger as áreas descobertas, mesmo em dias frios e

nublados, evitar o horário de maior incidência solar (das 9h às 15h) e aplicar protetor solar conforme orientação do dermatologista. Com objetivo de propagar e incentivar essa campanha, a Câmara

de Taubaté estampou, em seu site, o laço laranja, símbolo que ajuda a lembrar a todos sobre a importância de se prevenir e evitar ser acometido por uma doença tão grave como essa.

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ATOS OFICIAIS Sessão 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19.12.2019 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Extraordinária, nos termos do inciso II, do art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal, no dia 19 de dezembro de 2019, às 10 horas, para deliberação da seguinte matéria: ITEM ÚNICO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 334, de 12 de fevereiro de 2014, e suas alterações, e dá outras providências (SIMUBE). Plenário Jaurés Guisard, 17 de dezembro de 2019. MESA DA CÂMARA

Portaria PORTARIA N.º 136/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Suspender o expediente da Câmara Municipal de Taubaté nos dias 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de dezembro de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 2850/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que proceda a poda das árvores localizadas na Rua Ulderico Cembranelli, no bairro Hércules Augusto Masson. Of. nº 1216/2019

A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2851/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que proceda a manutenção das cadeiras de rodas da UPA San Marino. Of. nº 1216/2019 Segundo informa a Coordenação da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde, as cadeiras de rodas disponibilizadas na UPA San Marino se encontram em estado de conservação adequada, por serem seminovas, já que foram adquiridas no corrente ano e, quanto à menção “dos pneus vazios”, trata-se de uma ação rotineira da unidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 2852/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que autorize a iluminação nas quadras poliesportivas aos finais de semana. Of. nº 1216/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que viabilizará tal demanda, visto que há a necessidade de revitalizar a iluminação, instalar controle remoto e medição de energia nos postes da distribuidora, sendo objeto de estudo para 2020. Prefeito Municipal

lidade da Secretaria de Turismo e foi demolida há alguns meses. Prefeito Municipal Requerimento N° 2854/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Avenida Antônio de Queiroz Filho, frente ao nº 118, Bairro Independência. Of. nº 1228/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realiza vistoria na avenida Antônio de Queiroz Filho para avaliar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso e velocidade e após incluir em sua programação a implantação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2855/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade no cruzamento da Rua Barão de Jambeiro com a Avenida José Pedro da Cunha, Jardim Santa Cruz. Of. nº 1228/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Rua Barão de Jambeiro, próximo ao cruzamento com a Avenida José Pedro da Cunha, para avaliar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade e incluiremos em nossa programação. Prefeito Municipal

Requerimento N° 2853/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de aumentar a fiscalização na Praça Dom Epaminondas.

Requerimento N° 2856/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito Municipal acerca da possibilidade de implantação de rampas de acesso nas calçadas com ponto de parada de ônibus no município de Taubaté.

Of. nº 1228/2019 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a Guarda Civil Municipal conta com um projeto denominado “Praça segura”, com rondas motorizadas e a pé, ostensivas e preventivas, em todas as praças da cidade, 24 horas por dia. Quanto à antiga base policial, a SESPM informa que o local estava sob a responsabi-

Of. nº 1228/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a localização das rampas de acesso é projetada para ser implantada em lugares que ofereçam segurança para a travessia, como próxima das faixas de pedestre. Entretanto, será avaliada a possibilidade de instalação de rampas para PCD junto aos pontos de ônibus de maior

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ATOS OFICIAIS movimentação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2857/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Avenida Fonte da Imaculada Conceição, frente ao nº 1090, Bairro Imaculada Conceição. Of. nº 1228/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na avenida Imaculada Conceição, próximo ao número 1090, para avaliar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade e nossa programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2858/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de manutenção da entrada Estrada Amacio Mazzaropi, Granjas Rurais São Judas Tadeu. Of. nº 1228/2019 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana, propor solução para o caso apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 2859/2019 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de tela mosquiteiro nas salas do berçário da EMEI Paulo Sicchi, Jardim Sandra Maria. Of. nº 1228/2019

A Secretaria de Educação informa que está providenciando junto à empresa terceirizada a instalação de telas tipo mosquiteiro nas janelas das salas do berçário da EMEI Paulo Cicchi. Prefeito Municipal Requerimento N° 2860/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que proceda à limpeza semanal do Mercado Municipal. Of. nº 1216/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que todo final de feira, o Mercado é limpo (feiras), contudo, está sendo programada a lavagem do piso para dezembro/2019. Prefeito Municipal Requerimento N° 2861/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre a gestão do transporte público. Of. nº 1222/2019 - O que falta para a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Transporte Coletivo? Conforme informa o Secretário de Mobilidade Urbana, foi proposta ADI em face da Lei Complementar nº 441, 29 de maio de 2019. Assim, enquanto aguardamos uma R. Decisão do Tribunal de Justiça, haja vista que a referida Lei Complementar encontra-se atualmente em vigência, providências vêm sendo adotadas para a nomeação da mesma por parte da Secretaria em questão. - Há estudos para se criar um Fundo Municipal do Transporte Coletivo? A Semob esclarece que em relação

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

à criação de um fundo municipal do Transporte Coletivo, informo que existem estudos para a sua criação após a publicação do Plano de Mobilidade Urbana. - Qual o valor mensal desembolsado pelos cofres públicos para pagar o valor da tarifa técnica? A Prefeitura subsidia a diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública, de forma a não onerar o valor da passagem para o usuário do transporte público, no valor de R% 0,50 por passageiro pagante. - Qual o valor pago de tarifa técnica, no mês de outubro, à empresa de ônibus ABC Transporte Coletivo do Vale do Paraíba? O valor pago à empresa ABC Transportes Coletivo do Vale do Paraíba no mês de outubro do corrente foi no valor R$ 230.696,75 (duzentos e trinta mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). - Qual o valor pago de tarifa técnica, no mês de outubro, aos permissionários do transporte complementar – Tctau? Informo ainda, que os permissionários do Transporte Complementar não recebem subsídio da Prefeitura, haja vista que até o presente momento não foram implantadas pela entidade única que os representa (Assomat), as medidas necessárias para garantir a lisura e proteção do Erário Público (como por exemplo, a implantação de sistema de caixa único), conforme previsto na legislação vigente e no Edital de Licitação. - Os pagamentos das tarifas técnicas à empresa concessionária e aos permissionários (TCTAU), é realizado de que forma? Informo que os permissionários do Transporte Complementar não recebem o subsídio da Prefeitura, conforme esclarecido no item V. - Solicito cópias dos comprovantes

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV)

Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Henrique de Moraes Ramos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho Juliana Viturino (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

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ATOS OFICIAIS de pagamentos realizados das tarifas técnicas, de janeiro a outubro de 2019, à concessionária do transporte público (ABC Transporte Coletivo) e aos permissionários (TCTAU) ativos e inativos. Seguem em anexo os comprovantes de pagamentos do período de janeiro a outubro do corrente, efetuados à Empresa ABC Transporte Coletivos do Vale do Paraíba. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2862/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de instalação de playground na área verde localizada na Rua Aparecida Cazal, Barranco. Of. nº 1220/2019 A Secretaria de Planejamento informa que considerando a área em questão pertencer à Municipalidade, providenciará estudos para a implantação do playground. Prefeito Municipal Requerimento N° 2863/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de recapeamento da Rua Henriqueta, Estiva. Of. nº 1220/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 2864/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Ataliba Pinto, em frente ao n° 15, no Parque Senhor do Bonfim. Of. nº 1231/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 2865/2019 Au-

tor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras que providencie a manutenção da quadra de basquete do Sedes - Sistema Educacional de Desenvolvimento Social. Of. nº 1239/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que a referida quadra de basquete já passou por processo de manutenção no início dente ano, contudo, será efetuada uma nova vistoria para levantamento dos problemas. Prefeito Municipal Requerimento N° 2866/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras que providencie a implantação de iluminação na quadra de basquete do Sedes - Sistema Educacional de Desenvolvimento Social. Of. nº 1239/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida no rol de locais a serem contemplados com implantação de iluminação, sem previsão e de acordo com recursos financeiros e parecer da Secretaria de Esportes e Lazer. Prefeito Municipal Requerimento N° 2867/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Senhor Secretário Municipal de Negócios Jurídicos sobre o não pagamento (recolhimento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos Professores contratados temporariamente. Of. nº 114/2019 Veio a esta Procuradoria-Geral do Município questionamento acerca da suspensão de recolhimento do FGTS pelo município aos professores temporários do ensino municipal. Inicialmente, destaca-se que o recolhimento do FGTS ocorria em respeito ao artigo 74 da lei complementar 001/1990, o qual foi declarado inconstitucional pelo órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI no 2118503-58.2014.8.26.0000. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, a relação jurídica entre servidor e o poder publico, permanente ou tem-

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porário, em razão de trata-se de relação jurídico-administrativa, deve ser regida pela legislação administrativa, e, portanto, não há que se falar em relação sujeita às regras da CLT. Assim, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 8.036/90 e das Leis Municipais 361/2017 e 363/2017, o deferimento da verba fundiária aos servidores temporários regidos pelo regime jurídico-administrativo resta prejudicado. Diante do exposto, e, em razão do parecer exarado pela Procuradoria Trabalhista, o Sr. Prefeito entendeu por bem determinar a suspensão do recolhimento do FGTS aos servidores temporários, de modo a resguardar o interesse público envolvido. Jayme Rodrigues de Faria Neto Procurador-geral do município Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2868/2019 Autor: João Vidal - Requer informações sobre a dinâmica de fiscalização de lotes urbanos e limpeza de lotes públicos por parte do Poder Público no município de Taubaté. Of. nº 1236/2019 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Serviços Públicos, onde quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos. Quanto ao item 6, seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2869/2019 Autor: João Vidal - Requer informações ao Sr. Secretário de Serviços Públicos sobre a arborização urbana e os procedimentos para realização dos serviços de poda de árvores. Of. Sesp nº 785/2019 Resposta no anexo disponível no site da Câmara. Prefeito Municipal Requerimento N° 2870/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, implantação de sinalização no Jardim da Luz. Of. nº 1259/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica

ATOS OFICIAIS no Jardim Luz e após elaboração do projeto incluirá em sua programação a implantação da sinalização. Prefeito Municipal Requerimento N° 2871/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providência em relação à coleta de lixo da ECO Taubaté. Of. nº 1259/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que no referido local foi destinado três containers de 1000 litros, para propiciar aos moradores o acondicionamento do lixo, evitando que animais rasguem os sacos de lixo e coletas às terças e quintas. As condições de estrada em dias de chuva intensa inviabiliza o trânsito dos caminhões coletores. Prefeito Municipal Requerimento N° 2872/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, fiscalização em estabelecimento comercial. Of. nº 1235/2019 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal. O local será notificado pela unidade competente da Secretaria de Serviços Públicos, a Divisão de Fiscalização de Posturas. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2873/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, manutenção no Bairro Vila Bela. Of. nº 1235/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços de manutenção no Bairro Vila Bela já estão programados para serem executados no próximo ano. Prefeito Municipal Requerimento N° 2874/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, mudança semafórica na Rua São Pedro. Of. nº 1259/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana

informa que o semáforo piscante somente é utilizado quando o equipamento está em manutenção, ou seja, o correto é semáforo em funcionamento nas 24 horas em que o vermelho só tem um significado: parar e aguardar a mudança para o verde. Prefeito Municipal

Ferreira – Esplanada Independência.

Requerimento N° 2875/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, o término das obras da quadra esportiva do Bairro Cecap 4.

Requerimento N° 2879/2019 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine providências quanto à poda da árvore, localizada no canteiro central da Avenida Washington Luiz, em Quiririm.

Of. nº 1235/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 2876/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, implantação de sinalização no Bairro Vila Bela. Of. nº 1259/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica no Bairro Vila Bela e, após elaboração do projeto, incluirá em sua programação, a implantação da sinalização adequada. Prefeito Municipal Requerimento N° 2877/2019 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras que providencie a implantação de iluminação na quadra de basquete do Sedes - Sistema Educacional de Desenvolvimento Social. Of. nº 1239/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida no rol de locais a serem contemplados com implantação de iluminação, sem previsão e de acordo com recursos financeiros e parecer da Secretaria de Esportes e Lazer. Prefeito Municipal Requerimento N° 2878/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito providências quanto a construção abandonada localizada na esquina da Rua Prof. Ernesto de Oliveira Filho com a Av. Garcilio da Costa

Of. nº 1239/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Divisão de Fiscalização de Obras Particulares. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 1231/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2880/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre as condições de conservação da Rua Imaculada localizada no bairro Imaculada. Of. nº 1240/2019 A Secretaria de Obras informa que tem efetuado regularmente reparos e serviços de tapa buracos na referida rua. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Rua Imaculada para verificar se o pavimento está em condições de receber sinalização horizontal e, caso afirmativo, incluirá em sua programação de implantação. Prefeito Municipal Requerimento N° 2881/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre as condições de limpeza do terreno situado entre as ruas Bolívar Querido Guisard e Rua Imaculada Conceição no bairro Fonte Imaculada. Of. nº 1240/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que identificará a propriedade do terreno e adotará as providências com urgência. Encaminhamos, ainda, cópia das informações prestadas pelo CAS – Controle de Animais Sinantrópicos deste Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Câmara Municipal de Taubaté, 18.dezembro.2019 • Nº 1274

ATOS OFICIAIS Ato da Mesa ATO Nº. 20/2019 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE, Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:

2255

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 31901100

3.730,00

7005

2257

33903400

384.301,80

7005

2257

33903900

1.817.072,44

7005

2255

33919700

23.846,42

7005

2257

33919700

341.964,81

PROGRAMA

AÇÃO

7005

VALOR

2.570.915,47

TOTAL

Art. 2º Ficam anuladas para cobertura da suplementação de que trata o artigo 1º deste Ato, as seguintes dotações orçamentárias: PROGRAMA

AÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

7005

2257

31900100

1.544,25

7005

2257

31901100

195.629,74

7005

2257

31901300

2.850,04

7005

2255

31901600

1.787,01

7005

2257

31901600

1.306,55

7005

2257

31909400

10.184,93

7005

2255

31911300

2.649,04

7005

2257

31911300

6.000,00

7005

2257

33901400

4.948,99

7005

2255

33903000

23.098,00

7005

2256

33903000

9.870,00

7005

2257

33903000

87.000,00

7005

2257

33903300

6.689,46

7005

2255

33903600

12.795,87

7005

2257

33903600

1.631,23

7005

2255

33903900

18.610,00

7005

2256

33903900

1.608,00

7005

2257

33904000

13.990,48

7005

2255

33904600

1.514,79

7005

2257

33904600

31.380,84

7005

2255

33904900

1.820,00

7005

2257

33904900

1.013,25

7005

1078

44905100

2.015.000,00

7005

1077

44905200

50.000,00

7005

1079

44905200

67.993,00

TOTAL

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 18 de dezembro de 2019. A MESA DA CÂMARA

10| Câmara Municipal de Taubaté, 18.dezembro.2019 • Nº 1274

2.570.915,47

30.539.333,33

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR BOANERGE DOS SANTOS PRESIDENTE CPF 057.657.788-01

2.150.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.0.00.00.00 2.150.000,00

2.150.000,00

4.463.850,33

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.00.00

4.463.850,33

23.925.483,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

23.925.483,00

28.389.333,33

3.3.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO ATUALIZADA

FIXADA

15.000,00

(343.847,00)

328.847,00

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

30.539.333,33

2.165.000,00

4.120.003,33

24.254.330,00

28.374.333,33

1.236.781,11

11.742,00

11.616,23

1.213.422,88

1.225.039,11

NO MÊS

EMPENHADA

2.528.370,00

ARRECADADA NO MÊS

25.494.786,04

32.007,00

3.482.317,71

21.980.461,33

25.462.779,04

ACUMULADA

28.010.963,33

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

24.258.004,93

20.265,00

3.470.701,48

20.767.038,45

24.237.739,93

25.482.593,33

30.539.333,33

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

25.482.593,33

30.539.333,33

DUODÉCIMO

25.482.593,33

1.4.1.4.01

30.539.333,33

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

5.044.547,29

2.132.993,00

637.685,62

2.273.868,67

2.911.554,29

DIFERENÇA

2.528.370,00

DIFERENÇA

ATOS OFICIAIS

Balancete

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|11

12| Câmara Municipal de Taubaté, 18.dezembro.2019 • Nº 1274