BL 1287

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1287 • 6 de março de 2020

EMPREGO Câmara aprova projeto para contratação pelo Balcão de Empregos

Guaranastock

Pág. 10

Maus-tratos

Solenidade

Dia da mulher

Projeto de lei que obriga a denúncia de maus-tratos a animais é aprovado Pág. 11

Câmara de Taubaté sedia conferência da Campanha da Fraternidade Pág. 14

Em solenidade, Câmara homenageia mulheres do município Pág. 15

ESPECIAL SESSÃO

TV Câmara Taubaté

Álvaro Alexandre Canineo

TV Câmara Taubaté traz esclarecimentos sobre Imposto de Renda Contador Álvaro Alexandre Canineo esclarece dúvidas frequentes quanto à prestação anual de contas para a Receita Federal TV Câmara Taubaté traz esclarecimentos sobre Imposto de Renda

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No programa “TV Câmara Responde”, a TV Câmara Taubaté convidou o contador Álvaro Alexandre Canineo para falar sobre o Imposto de Renda, assunto em alta na semana que a Receita Federal começou a receber as declarações das pessoas físicas.

No canal do Youtube, a TV Câmara Taubaté separou os vídeos por perguntas. Assim, é possível obter esclarecimentos específicos sobre quem precisa declarar o Imposto de Renda ou qual a melhor opção entre as declarações, a completa ou a simplificada.

Leia um resumo da entrevista

com o contador e assista ao vídeo em http://bit.ly/ImpostoRenda2020.

Quem precisa declarar Imposto de Renda e quem está isento?

Aquele contribuinte que auferir rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e que eventualmente receber rendimentos isentos e exclusivamente na fonte e não tributáveis acima de R$ 40 mil. Basicamente esses são os contribuintes obrigados, mas existe uma série de outras situações em que o contribuinte também fica obrigado a declarar. Por exemplo: vamos considerar que o contribuinte trabalhou só dois meses em 2019 e que nesse ano houve retenção de Imposto de Renda nesse

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período em que ele trabalhou. Então, mesmo ele não tendo o rendimento tributável superior aos R$ 28 mil, ele teve retenção de Imposto de Renda, e a única maneira de restituir o imposto retido é através da declaração.

Quem pode ser declarado como dependente?

A regra geral são filhos até 21 anos ou filhos até 24 anos que estejam cursando nível superior ou ensino de segundo grau, lembrando que existem outros dependentes, pode ser o pai e a mãe, pode ser o avô, pode ser filho incapaz, independentemente da idade. Um ponto muito importante: toda vez que você declarara esse dependente, se essa pessoa

ESPECIAL teve qualquer rendimento tributável em 2019, obrigatoriamente você vai ter que incluir na sua declaração os rendimentos tributáveis que eles receberam. Então é muito importante fazer a conta se compensa incluir o dependente, porque às vezes o rendimento é maior do que o valor dedutível do dependente.

Quais gastos podem gerar abatimento do Imposto de Renda?

São aqueles que a gente chama de despesas dedutíveis. As mais cotidianas são despesas médicas, de plano de saúde e de instrução. É melhor fazer a declaração completa ou a simplificada?

Depende da análise de cada contribuinte. A declaração simplificada elimina a necessidade de declarar todas as despesas dedutíveis. Neste caso, o governo concede um desconto sobre a base de cálculo do rendimento, de 20%, então você precisa fazer a análise: se as suas despesas dedutíveis forem superiores a 20% do seu rendimento é melhor você fazer a declaração completa, porque o resultado vai ser mais satisfatório para você. Mas se você eventualmente não tem despesas médicas, não tem despesa de escola, é preferível você optar pelo desconto simplificado. O próprio programa te dá a opção de você fazer a completa e optar pelo desconto simplificado. Precisa ser uma análise individual.

Sócio de empresa precisa declarar Imposto de Renda?

Só o fato dele ser um empresário, participar de uma sociedade limitada ou ter uma empresa individual, não o obriga a declarar. Precisaria ver se os rendimentos que ele recebeu sejam tributáveis, ou isentos acima dos limites de isenção, aí sim ele está obrigado. Mas só pelo fato de ser sócio de empresa não significa obrigatoriedade em declarar.

Como declarar em caso de financiamento de imóvel?

Quando você adquire um imóvel a prazo você vai declarar e identificar o imóvel e vai atribuir como valor aquilo que você efetivamente pagou.

Vou dar um exemplo: você comprou uma casa por R$ 100 mil, deu de entrada R$ 10 mil e cinco parcelas de R$ 1 mil, então, naquele ano-calen-

dário que você está declarando, vai colocar que ela está financiada, que você deu R$ 10 mil de entrada e naquele exercício R$ 5 mil. Nos anos seguintes você vai incorporando ao custo do imóvel os valores que efetivamente você está pagando das parcelas. Então, cada ano que passa o custo daquele imóvel vai aumentando. Esta é a forma legal de você declarar não só o imóvel, mas também um veículo.

Como proceder em caso de compra e venda de automóvel?

Você vai identificar o veículo, de quem você comprou, se ele está alienado ou não, e o custo do veículo você vai incorporando. Se for financiado você vai incorporando o valor da das parcelas que você vai pagando anualmente. Da mesma forma você vai declarar pra quem você vendeu e qual foi o valor da venda. Se o valor da venda for superior a R$ 35 mil há necessidade de apurar se houve ga-nho de capital ou não se houve ganho de capital.

Investimentos como ações na bolsa de valores e bitcoins são declarados?

São declarados em bens patrimoniais, lembrando que os bens patrimoniais são todos os bens do contribuinte, bens móveis e imóveis, ações bitcoin, investimento, saldo bancário, aplicações em poupança ou letras de câmbio.

O que pode acontecer se o contribuinte perder o prazo para entregar o IR? O prazo de entrega vai de 2 de março a 30 de abril. Se o contribuinte deixar de apresentar dentro desse período e se ele está obrigado a fazer a declaração, a partir do dia 1º de maio ele vai apresentar a declaração e vai pagar a multa mínima, que custa R$ 165,74. Se ele apresentar a declaração fora do prazo e ainda assim teve imposto devido, vai ser calculada a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas a multa mínima é de R$ 165,74.

Como o dinheiro arrecadado pelo imposto é revertido para a população?

Regra geral o Governo Federal não proporciona renda, ele só administra os recursos públicos. Deveria ser re-

vertido em todos os serviços que o contribuinte tem. Nós pagamos imposto para ter os serviços públicos à altura daquilo que a gente precisa, lembrando de que a nossa carga tributária não é a maior do mundo como anunciam, mas se você comparar aquilo que você paga com aquilo que você recebe de serviço público, aí sim é considerado a maior do mundo, porque a gente paga muito e tem muito pouco e em serviços para a população.

Atualmente, como é possível fazer a declaração?

Hoje só é possível pela internet.

O programa do Imposto de Renda 2020 foi aberto dia 2 de março, e o contribuinte tem acesso pelo site ou pelo aplicativo, dando fácil acesso ao contribuinte, e não há mais como fazer a declaração por formulário impresso. É possível autorizar o crédito da restituição em conta de terceiros?

Não. Em regra geral, a Receita Federal faz a devolução do Imposto de Renda pago maior, e faz a restituição àquele contribuinte que pagou a maior durante o ano anterior. Esse valor só é creditado na conta corrente do próprio contribuinte. Se, eventualmente, ele não tiver uma conta corrente, podendo ser uma conta poupança, esse dinheiro, depois de processada a declaração do contribuinte, vai ficar à disposição numa agência do Banco do Brasil, e ele irá até a agência fazer o resgate.

Quais são as consequências de se cair na malha fina da Receita Federal?

Existe uma série de motivos que leva o contribuinte a malha fina. O cruzamento das informações que a Receita Federal tem na sua base de dados com aquelas informações que o contribuinte prestou na sua declaração é um dos principais motivos.

Por exemplo: você omitiu o rendimento de aluguel que você recebeu durante o ano, mas essa locação é feita através de uma imobiliária, e ela é obrigada a fazer a Declaração Imobiliária (Dmobi), na qual informa a Receita Federal quem recebeu, quem pagou e quanto foi pago à administração. Assim, cruzam essas informações e sabem que houve omissão de rendimento.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 128ª sessão ordinária, em 3 de março

Guará Filho O vereador Guará Filho (PL) utilizou a tribuna para falar sobre o projeto do Vôlei Taubaté e a importância de se manter uma equipe de alto rendimento.

- O atleta é contratado por temporada. Realmente, não está fácil para ninguém, principalmente manter um esporte de alto nível. Mas a Prefeitura de Taubaté, seus organizadores e os responsáveis pelo vôlei já garantiram: o Vôlei Taubaté é patrimônio da cida-

de. É o orgulho de Taubaté. O Vôlei Taubaté, hoje reconhecido nacionalmente, leva o nome da nossa cidade para fora – e o nome é respeitado. É campeão da Superliga. Não tem nada a ver com política eleitoral. Isso é política pública sim, voltada ao esporte.

Segurança pública O vereador mencionou o recorde de diminuição nos números de homicídio doloso, de roubo e de furtos de veículos na cidade.

Jessé Silva O vereador Jessé Silva (SD) falou sobre a visita ao córrego José Raimundo. O canal que passa sob a linha férrea foi obstruído nas últimas chuvas, e a Defesa Civil verificou o local.

- Subiu muito a água, e nós estamos atentos a isso, estamos enfrentando o problema. O secretário de Obras, João Bibiano, esteve comigo um dia antes e encaminhou os funcionários. Realmente os moradores estão correndo um risco com esse ribeirão.

Estoril O parlamentar visitou a comunidade do Estoril para saber sobre o que pode ser feito para melhorar a qualidade de vida dos moradores.

Convite O vereador convidou todos os munícipes a participarem do Treinão de Corrida Amigos “Zildo Bueno”.

Dia da Mulher Jessé reforçou a importância do dia internacional da mulher.

João Henrique Dentinho

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O vereador João Henrique Dentinho (PV) falou sobre a Conferência da Campanha da Fraternidade realizada na Câmara Municipal no dia 2.

- O tema da Campanha da Fraternidade 2020, ‘Viu, sentiu compaixão e cuidou dele’, nos remete mais uma vez ao amor ao próximo; a refletir sobre o significado mais profundo da vida em suas diversas dimensões.

Dia das doenças raras O parlamentar citou o evento reali-

zado em Pindamonhangaba e a missa celebrada em Taubaté em comemoração ao dia das doenças raras.

Parque Ipanema Dentinho visitou o Parque Ipanema com a secretária de Mobilidade Urbana para verificar o que pode ser feito para a fluidez do trânsito no bairro.

Vila Marli Dentinho visitou o Centro de Convivência ao Idoso e parabenizou os funcionários pelo carinho com todos.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 128ª sessão ordinária, em 3 de março

João Vidal Em sua palavra na sessão do dia 3, o vereador João Vidal (PSB) destacou que a tribuna da Câmara deve ser utilizada com responsabilidade e respeito.

O parlamentar defendeu que a Palavra dos Vereadores não deve conter ataques pessoais ou falas que possam depreciar o trabalho da Câmara Municipal.

Loreny A vereadora Loreny (Cidadania) afirmou ter recebido reclamações sobre o atraso e a qualidade do kit de material escolar da rede pública. Ela participou de uma reunião na creche no Portal da Mantiqueira e apontou problemas do local.

- A obra é bonita, investiu o dinheiro da população, mas os pais continuam insatisfeitos porque as crianças estão apertadas, sem colchonete, sem cadeirinha. Tem foto, tem registro dos

pais. É uma pena.

Campanha da Fraternidade A vereadora elogiou a Conferência Temática sobre a Campanha da Fraternidade 2020, que tratou do cuidado com a vida.

Demais temas Ela falou sobre a inauguração da Casa da Cidadania, o atraso do salário dos jogadores do vôlei e a falta de informações sobre a eleição da diretoria do Sindicato dos Servidores.

Neneca Luiz Henrique O vereador Neneca Luiz Henrique (PDT) falou sobre a fiscalização das obras realizadas no bairro Jardim Gurilândia.

- Muitas postagens nas redes sociais, muitas críticas... Fomos conversar com o Fernando Katayama [diretor da Secretaria de Obras], e ele falou que era [problema na] galeria. Também conversamos com a Sabesp. Então eu acho que deveria ter um bom senso ali para que os

munícipes não passem tantas dificuldades como estão passando.

Esporte O parlamentar defendeu a Prefeitura no caso do atraso dos salários dos jogadores do vôlei.

Ele afirmou ser falso o boato referente à arquibancada do Esporte Clube Taubaté.

Segundo Neneca, a Diretoria já tomou as providências para receber os torcedores para os jogos.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 128ª sessão ordinária, em 3 de março

Nunes Coelho O vereador Nunes Coelho (Republicanos) relatou o resultado de uma reunião com o secretário de Segurança, Euclides Maciel, e os conselheiros tutelares da cidade.

- São dois conselhos que temos em Taubaté. Pelo porte da nossa cidade, com mais de 300 mil habitantes, já cabe o terceiro conselho tutelar, tendo em vista que a Constituição diz que a cada 100 mil habitantes tem que ter um Conselho.

Insegurança O vereador falou sobre a falta de segurança que os dois Conselhos Tutelares têm sofrido. Segundo ele, o serviço é desgastante e expõe a imagem dos conselheiros, o que justifica a reivindicação dos membros por melhores condições.

O parlamentar agradeceu ao secretário de Segurança pela atenção em relação à proposta de reunir os dois conselhos em apenas um local.

Rodrigo Luis Digão O vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB) valorizou o trabalho dos vereadores no desenvolvimento do município.

- Se não fossem os 19 vereadores, qual obra a cidade de Taubaté estaria fazendo nesses últimos oito anos? Nenhuma. O que pouco se fala é a importância do Poder Legislativo nisso, dos 19 vereadores. É a luta de cada vereador, e isso às vezes as pessoas não falam. ‘Ah, o prefeito

está fazendo’ – o prefeito está fazendo porque esta Casa aprovou [por meio de projetos de lei votados no Plenário] os recursos.

Gestão O parlamentar citou casos como o fechamento da Daruma e da LG, do programa de demissão voluntária da Ford e do fim do Hospital São Lucas, e afirmou que muitos destes problemas são resultados de falhas na gestão.

Rodson Lima Bobi

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O vereador Rodson Lima Bobi (PV) falou sobre a fiscalização realizada no Jardim Santa Tereza referente à implantação de um parque linear. Por conta de uma obra, a travessia de pedestres no córrego da rua Benedito Ângelo Tuan ficou prejudicada.

- Fui até o local, e estava muito perigoso mesmo. Tinha uma ponte no lugar dessa tubulação, e com a reforma ela foi retirada. Os munícipes estão tendo que passar por cima de um

tubo para fazer a travessia.

O vereador afirmou ter apresentado requerimento para a instalação de uma passagem para os pedestres atravessarem com mais segurança.

Educação O vereador listou melhorias feitas na Escola Coronel Benedito Marcondes de Mattos, no Bosque da Saúde, como pintura e troca de pisos. Ele comentou que os pais dos alunos pedem a instalação de cobertura na quadra .

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 128ª sessão ordinária, em 3 de março

Vivi da Rádio A vereadora Vivi da Rádio (PSC) comentou o fechamento do Hospital São Lucas e afirmou que faltou gestão.

- O problema é não pagar os funcionários. Isso é inadmissível. O gestor do hospital tem que ter responsabilidade. As pessoas trabalharam e têm direito a receber seu salário. Deixo meu repúdio a este hospital.

Emprego Vivi participou de uma reunião com comerciantes da rua Chiquinha

de Mattos sobre uma possível feira de móveis que poderá abrir vagas de emprego em Taubaté.

Atendimento a mulheres Ela também divulgou o Promotoras Legais Populares (PLP), um curso preparatório para mulheres realizado em parceria com a Unitau.

Denúncias A vereadora citou reclamações dos moradores da Vila das Graças a respeito de animais abandonados.

Adauto da Farmácia O vereador Adauto da Farmácia (Cidadania) solicitou apoio do deputado estadual Arnaldo Jardim para não fechar as delegacias dos bairros Cecap e Estiva.

- O deputado encaminhou e solicitou a urgência desta demanda. Os bairros precisam de atendimento, sem contar com a distância [entre os distritos policiais] que os munícipes vão precisar enfrentar.

Campanha da Fraternidade

O vereador falou sobre a Campanha da Fraternidade e reforçou a importância de unir todas as religiões em prol dos mais necessitados.

Requerimentos Adauto solicitou conserto nos buracos da rua Pedro Costa e na estrada do Barreiro. Sugeriu bacia de contenção de águas pluviais na estrada e solicitou a pavimentação na estrada do Pinheirinho e pediu informações sobre campanha contra o coronavírus.

Bilili de Angelis O vereador Bilili de Angelis (PSDB) comentou que os agricultores reclamaram sobre as multas aplicadas recentemente.

- O famoso ‘caneta azul’ da Prefeitura, que é o Lucas, do Planejamento, anda indo para roça e parece uma ronda, multando aqueles coitados. A Reforma Agrária foi feita por natureza. Esse ‘caneta azul’ acaba indo lá para trazer terror para esses coitadinhos que não estão ganhando dinhei-

ro, não conseguem ligar a luz. Na cidade tem tudo, e na roça o ‘caneta azul’ vai para lá, pegando todo mundo.

Crítica Na tribuna, o parlamentar esclareceu rumores sobre a sessão passada e criticou posts das redes sociais que o acusavam de ter ofendido as mulheres de Taubaté. Ele afirmou que ajuda entidades em defesa da mulher e que sua revolta é com um grupo específico.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 128ª sessão ordinária, em 3 de março

Diego Fonseca O vereador Diego Fonseca (PSDB) reforçou um alerta feito ao secretário de Saúde, João Ebram Neto. Segundo o parlamentar, a Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Parque Piratininga não está tão bem quanto afirmam.

- Sabe por que tem essa fila? Porque não tem nenhum médico. São três médicos que deveriam estar na ESF, e só tem uma pediatra. A pessoa que cuida disso disse para o secretário que está tudo bem. Eu acho que estou

cego, acho que não estou enxergando. É isso mesmo? Quero agradecer ao secretário por ter atendido os nossos pedidos e peço que cobre a sua subordinada para que passe a verdade ao senhor.

Cobertura O vereador confirmou que solicitou cobertura no prédio da ESF do Parque Piratininga para comportar a população, visto que a demanda cresceu.

Douglas Carbonne O vereador Douglas Carbonne (PCdoB) comentou a repercussão do caso do cachorro que pulou do chamado “viaduto torto”, que liga o Centro ao bairro Estiva. O parlamentar informou que o animal passa bem.

- Quero informar que esse cachorro está para adoção, você pode visitá-lo no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A gente fica feliz de poder divulgar o trabalho do

CCZ. Precisa avançar ainda mais, eu estou cobrando a questão do castra-móvel, e vamos ter uma ação de castração de uma emenda parlamentar para castrar mais de dois mil animais neste mutirão.

Fiscalização O vereador apontou as más condições da quadra do bairro Cidade Jardim e cobrou uma resposta das Secretarias de Esporte e de Serviços Públicos.

Gorete

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A vereadora Gorete (DEM) utilizou a tribuna para falar sobre o possível fechamento dos distritos policiais dos bairros Cecap e Estiva. Ela afirmou que o delegado seccional e outros delegados da Polícia Civil visitariam a Câmara de Taubaté na quinta-feira, 5, para explicar a alteração.

- Não quer dizer que com isso nós tenhamos que aceitar, porém temos que analisar. Isso envolve a cidade toda, envolve todo o interno da Po-

lícia Civil e o Estado. Se não nos convencer que isso vai ser bom, temos que fazer as escalas. Isto diz respeito a todo nós, sim.

Mobilidade A parlamentar esclareceu dúvidas sobre a alteração que aconteceria no trânsito do bairro Campos Elíseos. Ela afirmou ter conversado com o setor de Mobilidade Urbana e disse que a solicitação está suspensa no momento.

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SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova projeto para contratação pelo Balcão de Empregos Imprensa PMT

A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação dia 3 o projeto de lei ordinária 73/2019, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), que obriga a concessionária, permissionária ou terceirizada de serviço público a consultar o Balcão de Empregos para a contratação de trabalhadores.

“Esse projeto vem contribuir com o trabalhador, dá mais utilidade para o Balcão de Empregos, para que concessionária venha a utilizá-lo e gere emprego para o taubateano”, afirmou Dentinho.

O texto cria sanção para o estabelecimento que não cumprir a norma, como advertência e multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMTs), equivalente a R$ 998 atualmente.

No entanto, estabelece que ficam

Balcão de Empregos de Taubaté isentas de sanção as empresas que não conseguirem preencher as vagas em razão da ausência de inscritos para o perfil da atividade.

O projeto foi incluído na ordem do dia a pedido do autor e depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Petterson Vitoriano

Plenário durante 128ª sessão

Câmara de Taubaté confirma aprovação de proposta de criação de cargos Na sessão do dia 3 de março, os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação o projeto de lei complementar nº 19/2019, de autoria do prefeito, que cria 30 cargos de cuidador e um cargo de engenheiro de segurança de trabalho na estrutura administrativa do município.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a medida é necessária para suprir a demanda da Secretaria de Inclusão Social e da unidade especializada da Segurança e Medicina do Trabalho.

Com os novos cargos de cuidador, o objetivo é atender à necessi-

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dade de implantação da Residência Inclusiva e da ampliação do Centro Madre Cecília, para atendimento de pessoas com deficiência intelectual e comorbidades psiquiátricas.

A propositura, agora, segue para sanção do prefeito para que se torne lei.

SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova projeto de denúncias de maus-tratos A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 3 o projeto de lei ordinária nº 94/2019, de autoria do vereador Alexandre Villela (PTB), que obriga as clínicas veterinárias, consultórios e pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

A informação dirigida à autoridade policial deverá conter nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, além do relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

De acordo com a justificativa apresentada com o texto, o objetivo da medida é melhorar e ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa.

A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Guaranastock

Foi aprovada emenda redacional da Comissão de Justiça e emenda apresentada pela vereadora Loreny (Cidadania), suprimindo do texto a possibilidade de autuação do esta-

belecimento que não cumprir a norma. “A intenção do projeto não foi de apenar o estabelecimento, mas sim o perpetrador dos maus-tratos ao animal”, diz a justificativa da emenda.

Petterson Vitoriano

Galeria da Câmara durante a sessão do dia 3

Câmara de Taubaté aprova denominação de via no Ribeirão das Almas A Câmara de Taubaté aprovou no dia 3, em primeira votação, o projeto de lei ordinária nº 98/2019, de autoria do prefeito, que denomina estrada Evaristo Presotto. A proposta depen-

de de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

O projeto denomina a estrada localizada no bairro Ribeirão das Almas com o nome do descendente de ita-

liano que possuía um sítio na região e foi um agricultor conhecido por participar de festividades e por ajudar as pessoas menos favorecidas. Presotto nasceu em 1933 e morreu em 2014.

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SESSÃO Guaranastock

Vereadores derrubam veto a uso de máscaras por profissionais de beleza Durante a sessão do dia 3, os vereadores de Taubaté rejeitaram o veto do prefeito ao projeto de lei ordinária nº 23/2019, de autoria do vereador Bilili de Angelis (PSDB), que obriga o uso de máscara higiênica por profissionais da área de beleza, como dos setores de barbearia, salões de beleza, estética, depilador e maquiador.

Com a derrubada do veto, o projeto depende de promulgação da Presidência da Câmara para que se torne lei.

A proposta define multa de três Unidades Fiscais do Município (UFMTs) pelo não uso das máscaras, o que corresponde atualmente a R$ 598, e estabelece prazo de 90 dias após a publicação da lei para que a

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regra entre em vigência.

O veto do prefeito havia sido amparado pelo parecer emitido pela Vigilância Sanitária Municipal, que, por sua vez, mencionou a Norma Regulamentadora nº 6, do Ministério do Trabalho, relacionada aos dispositivos de uso individual destinados à proteção e segurança do trabalhador.

COMISSÃO

Comissão da Câmara de Taubaté se reúne para analisar troca de LED

Gabinete Carbonne

Douglas Carbonne, Guará Filho, Bobi e Nunes Coelho A Comissão de Estudos criada pela Câmara de Taubaté para acompanhar a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED se reuniu no dia 3 para deliberar sobre as ações que serão tomadas.

Os vereadores que integram a Comissão, Douglas Carbonne (PCdoB), Guará Filho (PL), Nunes Coelho (Republicanos) e Rodson Lima Bobi (PV) irão apresentar à Prefeitura Arquivo pessoal

um pedido de informação sobre o cronograma da troca das lâmpadas, quais ruas serão contempladas e o que será feito com as lâmpadas de vapor de sódio retiradas.

Além dos vereadores citados, integra a Comissão o vereador Diego Fonseca (PSDB).

A previsão é de que sejam trocadas 25 mil lâmpadas, com melhorias na iluminação e redução de custos

com energia elétrica.

A troca foi viabilizada por meio da Lei 5.492, aprovada pela Câmara em junho de 2019.

A Comissão de Estudos foi criada por meio do Ato da Presidência nº 10, publicado no Boletim Legislativo dia 18 de outubro.

O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação e relatório será o final da Legislatura, em 2020.

Plenário aprova título de cidadania para empresário Osnei Bueno

Concessão deve homenagear empresário que também apoiou o esporte na cidade

Osnei Bueno de Camargo

Os vereadores de Taubaté aprovaram em votação única o projeto de decreto legislativo nº 1/2020, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PV), que concede título de cidadão taubateano ao empresário Osnei Bueno de Camargo.

Nascido em Santo André em 1964, Osnei foi funcionário da Ford e é proprietário das lojas Tonhão Tintas em

Taubaté e Tremembé. Apoiou por muitos anos o Esporte Clube Taubaté, além de ocupar vários cargos na diretoria, inclusive sendo vice presidente na ocasião. Foi diretor do União Operária entre 1993 e 1995 e presidente do Clube Independência em 2002.

A cerimônia para entrega do diploma será agendada oportunamente pela Câmara.

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SOLENIDADE Camila Tarso

Celia Marques, Dentinho, Loreny e Padre Leandro

Câmara de Taubaté sedia conferência da Campanha da Fraternidade O tema da campanha é: “Fraternidade e vida: dom e compromisso” A Câmara de Taubaté sediou. no dia 2 de março de 2020. a 17ª Conferência Temática Anual sobre a Campanha da Fraternidade, que trouxe o tema “Fraternidade e vida: dom e compromisso”, e o lema “Viu, sentiu compaixão e cuidou dele”. A campanha tem por objetivo incentivar o cuidado ao próximo seja pela família, comunidade, trabalho ou amigos e transmitir para o outro acolhimento e amor sem julgamentos.

“A vida é um dom que recebemos de Deus, e somos chamados a partilhar em busca da plenitude”. Assim começaram as palavras do orador oficial em nome da Câmara, vereador João Henrique Dentinho (PV), que discorreu sobre temas como homicídio e feminicídio, ecologia integral, políticas públicas, suicídios,

infância e juventude.

“Podemos gritar, chamar audiências públicas, movimentar e dar a voz muitas vezes para aquelas pessoas que não têm voz”, disse Dentinho, sobre a função do vereador.

Em seguida, o vereador falou sobre as pessoas que têm doenças raras e lutam pela vida, mas muitas vezes não são atendidos. “Será que nos colocamos verdadeiramente no lugar do próximo?”

O padre Leandro Alves de Souza afirmou que a cada ano a discussão da Campanha da Fraternidade é sobre o cuidado com a vida. Para ele, a vida deve ser preservada, zelada e ter ações de mudanças. Por isso, o padre incentivou todos a se tornarem pessoas melhores. “Nós nos assemelhamos ao criador à medida que cuidamos da

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vida em que nos preservamos.”

O padre explicou o significado do cartaz da Campanha, que traz a figura de Santa Dulce dos Pobres. Ela, uma “boa samaritana”, foi uma mulher que deu início a um hospital dentro do galinheiro, com objetivo de ajudar às pessoas necessitadas.

Estiveram presentes os vereadores Adauto da Farmácia (Cidadania), que enalteceu a discussão do tema, e Loreny (Cidadania), que declarou ser uma das solenidades cujo tema a deixa confortável para o debate. Loreny ainda leu o discurso da vereadora Gorete (DEM), que não pôde comparecer.

Assista ao vídeo da solenidade no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, pelo atalho https://youtu.be/ VzDAOjwAJ4o.

SOLENIDADE

Dia internacional da mulher O dia internacional da mulher foi comemorado pela Câmara de Taubaté em solenidade dia 5. Os trabalhos foram abertos pelo vereador Boanerge (PTB), e o vereador Adauto da Farmácia (Cidadania) participou do evento.

A vereadora Vivi da Rádio (PSC) destacou a técnica em enfermagem e escritora Marina Miranda Beringhs, viúva do empresário Emílio Amadei Beringhs Filho. “Ela estudou música, piano, decoração e confeitaria avançada – uma de suas paixões. Aos 42 anos se formou em Filosofia e Letras pela Universidade de Taubaté. Católica, tocou o grupo de oração ‘Maria, rainha da paz’, e o grupo já completou 28 anos”, disse a vereadora.

A homenagem foi recebida pela neta de Marina, Priscilla de Souza Amadei Beringhs. “Hoje ela está completando 89 verões, zelando por toda a família. Minha avó é um dos meus melhores exemplos, uma mulher forte, dedicada, com muito amor para dar. Sempre foi um desafio ser mulher, mas ela soube se impor e conquistar o que achava preciso, desde os anos 1950”, afirmou Priscilla.

A vereadora Loreny (Cidadania) enalteceu a missionária Irmã Ana Horvath, húngara nascida em 1923 que deixou seu país e chegou a Taubaté em 1947, enviada em missão para administrar a residência do bispo Dom Francisco Borja do Amaral. Formou-se técnica de enfermagem e fez parte de uma das primeiras turmas do Curso de Teologia para Leigos no Instituto Teológico Sagrado Coração de Jesus, atual Faculdade Dehoniana.

“Estou honrada por estar aqui hoje, agradeço esta homenagem da Câmara, a presença de todos os sacerdotes, minha família religiosa e de sangue, as autoridades e todos os meus amigos. A mulher que encon-

Vivi e Priscilla Beringhs

Lincoln Santiago

Marina Gheler, Graça, Treyce Pacheco, Gorete, Vivi da Rádio, Priscilla Beringhs, Loreny e Irmã Ana Horvath trar Nossa Senhora peça a ela, no silêncio, que a proteja. Saiba parar um minutinho neste mundo tão agitado”, falou a Irmã Ana. A vereadora Graça (PSB) entregou o diploma à empreendedora Marina Gheler Suzano, que é empresária e consultora na estruturação de negócios no ramo de semijoias. Tem dez anos de experiência no mercado de varejo e três, no atacadista, e conquistou diversos prêmios, tais como Mulher de negócios, do Sebrae-SP, Top Qualidade Brasil 2014 e 2019 e Referência Nacional 2019 pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação.

“Já tive reconhecimentos fora da cidade e estava sentindo falta de reconhecimento dentro da minha cidade, porque não é fácil a luta empreendedora, tem dias que são bem difíceis.

Hoje minha missão é disseminar esse conhecimento, ajudar novos empreendedores, e estou muito feliz por estar aqui”, disse Marina.

A vereadora Gorete (DEM) destacou a atuação da assistente social Treyce Priscylla Pacheco, que, em

Loreny e Irmã Ana Horvath

Graça e Marina Gheler

Taubaté, teve atuação no Centro de Controle de Migração, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Casa da Mãe Taubateana e Abrigo para População de Rua. Atualmente coordena o Núcleo de Acolhimento ao Adolescente.

Treyce estendeu a homenagem aos demais profissionais da rede de atendimento à mulher vítima de violência.

“O município possui duas frentes de atuação, um na segurança pública, outro na assistência social. O Creas recebe um número considerável de mulheres em situação de violência: de agosto de 2015 a janeiro de 2019 foram contabilizados 164 casos, sendo que 48 permanecem sendo acompanhados”, mencionou.

Durante a solenidade, foi apresentada uma menção especial ao centenário do nascimento da advogada e jornalista Judith Mazella de Moura, que foi a primeira mulher eleita vereadora no município, e uma homenagem foi entregue ao neto e bisneto de Judith, Luiz Felipe Cursino de Moura Guarnieri e Thierry Blondeau.

Gorete e Treyce Pacheco

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ATOS OFICIAIS Sessão 129ª SESSÃO ORDINÁRIA – 10.3.2020 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Continuação da deliberação dos Requerimentos nos 264, 265, 267, 270, 271, 273, 277, 279, 280 e 291/2020 e das Moções nos 7 e 8/2020.

Discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.

ITEM 2 Discussão e votação única do Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 81/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Executivo Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT e da Universidade de Taubaté e suas fundações para o exercício de 2020.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2019, de autoria do Vereador Alexandre Villela, que obriga as clínicas veterinárias, consultórios e petshops a denunciarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Estrada Evaristo Presotto.

ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 73/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Em-

pregos de Taubaté pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2018, de autoria da Vereadora Graça, que institui o Dia do Diretor de Escola Municipal, e dá outras providências.

– Há uma emenda.

ITEM 7 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre solenidade comemorativa dos cem anos de Dom Antônio Afonso de Miranda, Bispo Emérito de Taubaté.

PALAVRA DOS VEREADORES Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PL Plenário Jaurés Guisard, 6 de março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Ato da Mesa ATO DA MESA Nº 05/2020 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE, Art. 1º Ficam revogados o inciso II do § 1º do artigo 4º e o inciso I do artigo 5º do Ato da Mesa no 17/2019.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal de Taubaté, 05 de março de 2020.

A MESA DA CÂMARA

Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020 Autoria: Vereador Rodson Lima Bobi Concede Título de Cidadão Taubateano ao Senhor Osnei Bueno de Camargo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Senhor Osnei Bueno de Camargo.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 4 de março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Portaria PORTARIA N.º 30/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Solange Aparecida Monteiro, RG 27.387.253-9 SSP/SP e CPF/ MF 122.040.148-00, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Boanerge dos Santos, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 9 de março de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUM-

ATOS OFICIAIS PRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de março de 2020.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 31/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Anderson Custodio, RG 28.644.454-9 SSP/SP e CPF/MF 213.495.308-08, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Boanerge dos Santos, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 9 de março de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de março de 2020.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 88/2020 Autor: João Vidal - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre concessão de uso do prédio público abandonado há anos na região do Areão.

Of. 128/2020 Segundo informa a secretaria de Planejamento, o imóvel tem como previsão de uso, a instalação de Centro Dia para Pessoa com Deficiência. Encontra-se em tramitação processo administrativo que trata de projetos de reforma, ampliação e adaptação de toda aa estrutura física do imóvel em atendimento ao programa de necessidade desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, de acordo com a legislação vigente conforme a tipologia da atividade.

A implantação do serviço tem previsão para o 2º semestre de 2020 em consonância às propostas estabelecidas pelo Plano de Governo.

A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social informa que o Centro Dia para Pessoa com Deficiência – CDPCD será oficialmente reinaugurado ainda em ano corrente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 89/2020 Autor: João Vidal - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o atendimento promovido pelo Programa Qualist.

Of. 128/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Gestora de Assistência à Saúde, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 90/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de implantação de braços de luz em 14 postes para iluminação na Estrada Particular – Vila Caetano, Distrito de Quiririm.

Of. 135/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a localidade será inserida no rol de endereços a ser contemplado, sem previsão e de acordo com recursos financeiros e projetos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 91/2020 Autor: Bilili de Angelis - Reiterar ao Exmo.

Sr. Prefeito , que em regime de urgência, determine ao Departamento competente, para proceder a instalação de boca de lobo na Rua João Batista Antônio dos Santos, próximo ao nº 450 no Residencial Paraiso, Bairro do Belém.

Of. 130/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, propondo solução para o caso apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 92/2020 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a construção de praça com área de lazer no Jardim Santa Tereza, no espaço ao fundo da EMEF Professora Docelina Silva de Campos Coelho.

Of. 129/2020 A Secretaria de Planejamento informa que efetuará estudos da área em questão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 93/2020 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade da construção de vagas de estacionamento em 45º (quarenta e cinco graus), na Rua São Luiz do Paraitinga, na Vila IAPI. Of. 129/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a possibilidade de implantação de vagas 45º na Rua São Luiz do Paraitinga, na Vila IAPI e caso seja viável será encaminhado memorando para a Secretaria de Obras para execução.

Prefeito Municipal Requerimento N° 94/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre as condições de conservação da quadra poliesportiva e do parque infantil localizados no bairro Explanada Santa Terezinha.

Of. 134/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a condição de iluminação no local quanto à viabilidade de atendimento. Quanto ao aparo da rama, a SESP incluirá em sua programação.

Seguem por cópia, as informações prestadas pelo Centro de Controle de Zoonoses.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 95/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre as condições de conservação da praça George Isa Hanna Khuriyeh, localizada no bairro Jabuticabeiras.

Of. 134/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará o cote do mato do local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 96/2020 Autor:

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ATOS OFICIAIS Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre as condições de conservação da academia ao ar livre presente no bairro Marlene Miranda.

Of. 134/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 97/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a revitalização do Parque Monteiro Lobato, localizado no bairro Portal da Mantiqueira.

Of. 134/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o referido parque passará por revitalização, visto que encontra-se em fase final a licitação para tal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 98/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a troca da fiação elétrica em contato com quatro arvores situadas no bairro Terra Nova.

Of. 134/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que por tratar-se de matéria de competência da empresa concessionária de energia, acionará a mesma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 99/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que realize um estudo sobre melhorias no túnel que dá acesso a Avenida desembargador Paulo de Oliveira Costa Of. 133/2020 Referida solicitação será encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que nos dias em que o túnel fica interditado, devido ao alagamento, os Agentes de Trânsito permanecem no local realizando as

sinalizações de desvio necessários e orientando os motoristas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 100/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto às melhorias na sarjeta, localizada nas esquinas das Ruas Anardino Pereira Lima com Lourival Marcondes, no Jardim Santa Tereza.

Of. 121/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será inserido em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 101/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à possibilidade de implantação de faixa de elevada de pedestres, na Rua Anardino Pereira Lima, na altura do n° 1.480, no Jardim Santa Tereza.

Of. 121/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível a implantação de travessia elevada na Rua Anardino Pereira Lima, pois o local não apresenta fluxo intenso de pedestres. Serão implantadas placas de regulamentação de velocidade máxima permitida, a fim de inibir o excesso de velocidade na citada via.

Prefeito Municipal Requerimento N° 102/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto ao Requerimento de n° 2.211 de 22/08/19, referente à Rua Anardino Pereira Lima, na altura do n° 1.635, no Jardim Santa Tereza.

Of. 121/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que serão implantadas placas de regulamentação de velocidade máxima permitida, a fim de inibir o excesso de velocidade na citada via.

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Prefeito Municipal Requerimento N° 103/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção de iluminação, corte e remoção de vegetação na Praça José Brunini, no Bonfim.

Of. 121/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o corte do mato e a limpeza do local serão inseridos em sua programação com prioridade.

Quanto à iluminação, a Secretaria de Serviços Públicos verificará tal demanda e a possibilidade de atendimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 104/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à implantação de braço de iluminação pública, no poste localizado na altura do n° 684, da Avenida João Ramalho, no Cecap.

Of. 121/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que elaborará projeto, porém, sem previsão e de acordo com serviço da concessionária de energia.

Prefeito Municipal Requerimento N° 105/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à poda das árvores, localizadas no canteiro central da Avenida João Ramalho, no Cecap.

Of. 121/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 107/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao

ATOS OFICIAIS Exmo. Sr. Prefeito, manutenção no Bairro Comerciários II. Of. 127/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado já está incluído em sua programação de trabalho para ser executado brevemente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 112/2020 Autor: Graça - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de colocar um bebedouro na quadra coberta do Parque Jardim das Nações.

Of. 133/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida nas melhorias do referido parque.

Prefeito Municipal Requerimento N° 113/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto à implantação de iluminação pública, na Ladeira Fernando Dias da Silva, no Estoril, motivo dos Requerimentos de n°s 2.014 de 31/07/2019, 2.711 de 21/10/2019 e 3.080 de 13/12/2019.

Of. 121/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que efetuará o levantamento da situação apontada no presente Requerimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 114/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a possibilidade de construção de novo Centro Dia do Idoso no local

onde se localizava a EMEI “Professora Silvia Ferreira Farah” (demolida), na Avenida Aimorés, nº 179 – Vila Marly, bairro Areão.

Of. 135/2020 A Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social, Andea Auxiliadora da Silva Gonçalves e a Diretora de Proteção Social Especial, Gilcelly de Toledo Azzolini informam que o prédio em questão encontra-se em processo de reforma e adequações, para novas instalações do Centro Dia para Pessoa com Deficiência – CDPCD, sendo oficialmente reinaugurado ainda em ano corrente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 115/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os fiscais da Zona Azul.

Of. 138/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será solicitado junto à empresa concessionária do sistema de estacionamento rotativo, providências cabíveis dentro que rege o Edital e o contrato para as vias próximas ao Hospital Regional e Avenida WWWalter Thaumaturgo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 117/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua Getúlio Vargas, em frente ao nº 236, Centro.

Of. 138/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Avenida Getúlio Vargas para avaliar a si-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

nalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade e local seguro para implantação de travessia de pedestres na citada avenida, e incluirá em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 118/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a instalação de redutor de velocidade na Av. Helvino de Moraes, Vila São José.

Of. 138/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Avenida Helvino de Moraes para avaliar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade e local seguro para implantação de travessia de pedestres na citada avenida, e incluirá em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 119/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Mobilidade Urbana a colocação de redutor de velocidade após a descida do viaduto da Rua José Vicente de Barros – Vila Nossa Senhora das Graça - s.

Of. 133/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria na Rua José Vicente de Barros para verificar se a citada via se enquadra nos critérios técnicos da resolução nº 600/2016, para implantação de lombada. Caso positivo será encaminhado memorando à Secretaria de Obras solicitando a implantação da mesma.

Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

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