BL 1288

BOLETIM

legislatiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1288 • 13 de março de 2020

HABITAÇÃO Plenário aprova projeto de uso do solo para habitação popular

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Homenagem

Sessão

Homenagem

Câmara de Taubaté irá celebrar centenário de Dom Antônio Afonso Pág. 10

Mantido veto a Programa de Recuperação de Créditos Pág. 13

Especial na TV Câmara Taubaté esclarece dúvidas sobre eleições Pág. 2

ESPECIAL

Especial na TV Câmara Taubaté esclarece dúvidas sobre eleições Primeiro turno das eleições será em 4 de outubro para escolha de prefeito e vereadores; se houver segundo turno, será em 25 de outubro Faltam 206 dias para o primeiro turno das eleições municipais, 4 de outubro, e a TV Câmara Taubaté preparou um bate-papo especial para esclarecer as principais dúvidas relacionadas ao assunto. Afinal, se o eleitor não votar no primeiro turno é possível votar no segundo ou justificar o voto? Como regularizar essa situação?

O Boletim Legislativo editou os principais trechos da entrevista feita com o técnico eleitoral Gerson França, e você pode assistir à íntegra no TV Câmara Responde: http://bit.ly/ TVRespondeEleicao2020.

O que é biometria na Justiça Eleitoral? É a tecnologia através da qual a identificação do eleitor é feita por sua digital. O eleitor vai gravar as digitais no sistema oficial da Justiça Eleitoral para que, no momento em que se dirigir à seção de votação, o mesário possa fazer a identificação pela digital.

Isso visa à segurança o voto, para que ninguém vote no lugar de alguém. Se você me perguntar se isso acontece, eu digo que sim, acontece em uma incidência muito pequena, dois ou três no universo de 150 mil, por exemplo. Não altera absolutamente o resultado eleitoral, mas você acaba atrapalhando o direito constitucional do voto. Isso acontece por falha humana, na hora do mesário, por exemplo, digitar o número do título da pessoa.

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Se não é possível fazer a autenticação por erro da digital ou outra dificuldade, qual o procedimento no dia da eleição? Às vezes, as pessoas idosas, ou as pessoas que, por conta de sua profissão, têm desgaste da digital, que não lhe permite a identificação, isso acontece. Nesse caso o mesário será treinado para, por meio de outros

dados, como a data de nascimento, chegar à identificação. De qualquer forma isso é a minoria.

O mesário, ao perceber que não consegue fazer identificação biométrica, vai tomar um cuidado redobrado. Ninguém vai deixar de votar porque a digital é ruim, o mesário estará treinado para fazer a identificação segura daquele eleitor e obviamente permitir que ele faça o seu voto.

O que acontece se o eleitor não votar? Como ele pode justificar o voto?

Tem as seguintes hipóteses: por exemplo, se estiver fora do município no dia da eleição, ele pode se dirigir a qualquer posto de votação, qualquer escola, e fazer a justificativa com o título e documento de identidade. As escolas saberão informar exatamente onde está o posto de justificativa.

A presença da pessoa no local de votação, no dia da votação, entre 8h e 17h, apresentando seu documento e título, é o suficiente para justificar.

A partir da segunda-feira que sucede a eleição você tem prazo de 60 dias para fazer a justificativa, só que, neste caso, é perante o juiz eleitoral.

Aí passa a ser um requerimento, e é aconselhável que a pessoa anexe algum comprovante do motivo que a impediu de votar, por exemplo, uma passagem de avião ou de ônibus, um atestado médico, qualquer coisa assim. Ela vai preencher um requerimento e vai entregar ao juiz eleitoral no prazo de 60 dias, e fica a critério do juiz fazer essa justificativa ou não.

Passados 60 dias, não se faz mais justificativa, é cobrada a multa correspondente. Esses 60 dias valem para cada turno - o primeiro turno é sempre no primeiro domingo de outubro, e o segundo turno é no último domingo de outubro. Dá para fazer pela internet, você entra na página do TRE de São Paulo, por exemplo, ou do próprio Tribunal Superior

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Eleitoral (TSE), procure “serviços ao eleitor” e “justificativa”. Esse sistema é muito usado também para eleitores que estão no exterior, ele permite que você digitalize algum documento que comprove que você está trabalhando fora, ou um atestado, você pode digitalizar, anexar e enviar pelo sistema, que distribui para o juiz eleitoral da sua zona automaticamente.

Se eu não votar no primeiro turno, poderei votar no segundo?

Pode sim. O fato de não ter votado no primeiro turno não exclui o eleitor de votar no segundo e vice-versa.

Quais documentos eu preciso levar no dia da votação?

Documento oficial com foto, obrigatoriamente. O título não é obrigatório; ele é bom porque ajuda a localizar mais rapidamente, no caderno votação.

Não adianta levar a certidão de nascimento ou certidão de casamento, documentos que servem para tirar o título, mas não servem para votar. O RG é um documento oficial, a habilitação, a carteira profissional, o passaporte, o documento do Exército, de algumas categorias profissionais – da OAB, por exemplo.

O que é votar em branco e votar nulo? É fazer um voto inválido, eles têm a mesma função. Esse voto não serve para nada, não tem nenhuma utilidade. O número de votos válidos não é computado para se tirar o quociente eleitoral, para estabelecer uma eventual maioria numa eleição de dois turnos, para definir se ganhou ou se vai precisar o segundo turno, ele não serve para nada. É como se a pessoa não tivesse ido.

Evidentemente ele sai na estatística. Vamos supor que o eleitorado é cerca de 20 pessoas, para cargo

ESPECIAL

Reprodução TV Câmara

Gerson França, técnico do Cartório Eleitoral majoritário do Executivo – presidente, governador ou prefeito. Se todo mundo voltou, vou precisar de 11 votos para ganhar no primeiro turno. Nesse mesmo universo de 20 pessoas, se quatro votarem nulo, o contingente baixou para 16, então, bastam nove votos para ganhar a eleição no primeiro turno.

Muita gente pensa que, se tiver mais de 50% de votos nulos e branco, vai ter nova eleição. Isso é papo furado, não é verdade. Para uma situação de nulidade da eleição, só se consideram os votos que foram tornados nulos pela Justiça Eleitoral, não aquele que espontaneamente o leitor sufragou.

Eleitores idosos, analfabetos ou pessoas com deficiência podem levar acompanhante?

Só a pessoa que tiver restrição física pode levar um acompanhante.

O idoso, deficiente visual e analfabeto podem se servir de alguns instrumentos, até mesmo se alguém desenhou alguma coisa para eles, eles podem levar isso na cabine e votar.

Essa pessoa acompanhante não

pode ser fiscal de partido, não pode ser mesário, tem que ser naturalmente uma pessoa de estreita confiança, um parente, mas só para quem está com a restrição física.

O voto é anulado se o eleitor escolher apenas o prefeito e votar em branco para os outros cargos?

Não. Os votos são separados, se ele quiser votar para prefeito e anular o voto de vereador, ou votar em branco, e vice-versa, valeu o voto dele. O que difere uma coisa da outra é a forma de apuração: o vereador é um cargo proporcional, e o prefeito, majoritária.

O votante pode levar uma “cola” no seu smartphone?

A cola pode levar, mas na cabine não pode entrar com celular. Você pode, por exemplo, se tiver um celular com o aplicativo da biometria e-Título, você vai apresentar para o mesário, mas vai ter que desligá-lo para entrar na cabine. Você não pode fazer registro do voto com a câmera do celular. Num papel, por exemplo, pode levar cola.

O que muda na eleição de vereador neste ano?

Temos que aguardar algumas coisas, mas o que a gente já sabe previamente é que acabaram as coligações para vereador, ele vai concorrer só pelo partido. As coligações se mantêm para eleição de prefeito.

Como obter o meu título de eleitor pela primeira vez? É só se dirigir ao Cartório Eleitoral do seu município; no caso de Taubaté são dois, o primeiro fica no Centro, na avenida Granadeiro Guimarães nº 35, e o segundo ficando Jardim das Nações, próximo da avenida Independência. Basta portar um documento oficial de identidade e um comprovante de endereço recente. Não é necessário que o comprovante de endereço esteja no nome do interessado, pode estar no nome do pai, mãe ou responsável.

Para o primeiro título, o documento oficial não pode ser a carteira de habilitação. Os cartórios eleitorais também atendem com hora marcada, e o agendamento pode ser feito pelo site do TRE.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 129ª sessão ordinária, em 10 de março

Jessé Silva O vereador Jessé Silva (SD) citou as conquistas do esporte na cidade, principalmente no vôlei de base.

- Isso é fruto de um trabalho conjunto, são atletas da Escola de Atletas e Formação Integral (Eafi) que foram convocados para Seleção Paulista de Voleibol sub-17, que vai disputar o Campeonato Brasileiro em Saquarema, no Rio de Janeiro. Aos técnicos Juninho, Alexandre e Osvaldo, e o nossos alunos do Eafi, João Pedro,

Guilherme Neves e Matheus de Paula, quero parabenizar esse trabalho magnífico, um trabalho que justifica todo o investimento, que justifica nossas emendas impositivas.

Vitórias da base O parlamentar aproveitou o tema para destacar o time de handebol mirim, que representou o Brasil no Campeonato Sul-Americano no Paraguai e foi vice-campeão, e os atletas do tênis de mesa e atletismo.

João Henrique Dentinho O vereador João Henrique Dentinho (PV) falou sobre o trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e a conquista da certificação do Programa Município Verde Azul, iniciativa do Governo do Estado que premia cidades com melhor desempenho ambiental.

- Saiu da posição 70 para a posição 45, de 2018 para 2020. É a primeira cidade da Região Metropolitana do Vale do Paraíba nessa colocação. A gente tem contribuído bastante com

indicação, tenho parabenizado muito o esforço que tem que ser feito na cidade e parabenizo o trabalho que é feito pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente.

Comissão de Feiras O parlamentar lembrou que a lei da Comissão de Feiras fez um ano em março. Segundo Dentinho, as artesãs conquistaram o seu espaço na praça Dom Epaminondas e buscam mais locais para divulgarem seus trabalhos.

João Vidal

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O vereador João Vidal (PSB) questionou as despesas da Prefeitura com publicidade. Segundo ele, a mesma agência que presta serviços desde 2013 ganhou a nova licitação para 2019 com um valor maior, e ele requer mais transparência nos serviços.

- Por que a média dos últimos seis anos foi de R$ 2,5 milhões e, em 2019, foi R$ 4,8 milhões em publicidade?

A Prefeitura, no ano da véspera da eleição, gastou quase o dobro do que

ela gastou na média dos últimos seis anos. Só não vê quem não quer, só não vê quem tem interesse. Agora eu peço, prefeito: cumpra a lei e mande para nós o que o senhor fez com R$ 4,8 milhões de publicidade.

Secretaria de Meio Ambiente Vidal comentou a importância do certificado do Programa Município Verde Azul e afirmou que a equipe da Secretaria de Meio Ambiente faz o seu trabalho com competência.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 129ª sessão ordinária, em 10 de março

Loreny A vereadora Loreny (Cidadania) utilizou a tribuna para lembrar o dia da mulher e falar a respeito da participação feminina na política.

- Somos 52% da população, e apenas 13% de vereadoras no Brasil, apenas 12% de prefeitas eleitas. Na história da Câmara de Taubaté temos 169 homens que foram eleitos e apenas 13 mulheres eleitas. A gente pode mudar essa realidade trazendo mais equilíbrio, quem sabe mais elegância,

e mais trabalho comprometido, inteligência e a competência que as mulheres taubateanas merecem.

Lembranças A parlamentar lembrou as mulheres que ela indicou para a homenagem do dia da mulher durante o mandato: Cecília, presidente da Escola de Samba do Parque Aeroporto; professora Nena, Lourdes, vítima de violência doméstica; e a Irmã Ana, dedicada à vida coletiva e religiosa.

Nunes Coelho O vereador Nunes Coelho (Republicanos) utilizou a tribuna para falar sobre um vídeo enviado por um munícipe da Gurilândia, que mostra que a água que sai do esgoto sobe pelo bueiro e deságua em um rio.

- O esgoto está sendo derramado no rio, em um riozinho que tem naquela região. A propaganda da Sabesp diz que tem 100% de tratamento de água e esgoto na nossa cidade. Isso é

um crime ambiental.

O parlamentar comentou que irá enviar o vídeo para o Secretário de Meio Ambiente, Paulo Fortes Neto, para ter conhecimento da violação cometida pela empresa.

Vendedores ambulantes O vereador aproveitou para falar sobre o projeto de sua autoria que regulamenta os vendedores ambulantes e disse que iria aperfeiçoar o texto.

Orestes Vanone O vereador Orestes Vanone (PV) comentou a votação do projeto que cria novas residências populares e apontou a falta de planejamento nos núcleos habitacionais.

- A Prefeitura tem que fazer um planejamento sério, infraestrutura para o local. Você cria um núcleo habitacional para atender aos menos favorecidos, mas tem que levar infraestrutura, e a minha preocupação é essa. Olha a aberração desse projeto

que aprovamos hoje: o pé direito do banheiro é de 2,4 metros. Às vezes, pela altura do chuveiro, você coloca em risco as pessoas, e isso passou pela Casa! Também temos que atentar para que os postes sejam colocados na divisa do loteamento.

Sepultamento Segundo Vanone, a Prefeitura aprovou o requerimento de sua autoria e irá arcar com custos funerários para as famílias de baixa renda.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 129ª sessão ordinária, em 10 de março

Rodrigo Luis Digão O vereador Rodrigo Luis Digão (PP) apontou uma brecha na lei que impedia a demissão dos cobradores de ônibus.

- Retira-se o cobrador da linha, e ele passa a fazer o curso para motorista.

Mas quando a pessoa faz o curso e vai ser motorista, ela pode ser mandada embora. O prefeito não está descumprindo o decreto que ele mesmo assinou; ele usou uma manobra para que, de alguma forma, possa demiti-los.

O vereador listou problemas que a população enfrenta no dia a dia, como ônibus lotado, atraso nos horários estabelecidos e falta de respeito com idosos e deficientes.

Congestionamento Digão comentou sobre a construção do viaduto que promete resolver problemas das marginais das avenidas Bandeirantes e Dom Pedro. O custo previsto é de R$ 16 milhões, e a obra vai atender a região do Barreiro.

Rodson Lima Bobi O vereador Rodson Lima Bobi (PV) aproveitou a tribuna para agradecer a retirada de uma carreta abandonada no Parque Três Marias.

- A comunidade da rua José Luiz Vilalta pediu para agradecer e, como nós citamos aqui, a lei foi respeitada.

A Prefeitura guinchou a carreta que estava abandonada há quase um ano.

Parabéns ao [diretor-adjunto Alexandre] Braga e à equipe da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Educação Bobi se reuniu com o diretor de Educação para discutir o atraso na entrega do kit escolar. Ele explicou houve um erro de comunicação, mas os kits foram entregues.

Obras O vereador apontou que as ligações clandestinas de esgoto no Parque Três Marias trazem mau cheiro ao piscinão, mas já encaminhou a demanda ao órgão competente.

Vivi da Rádio

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A vereadora Vivi da Rádio (PSC) se reuniu com o secretário de Cultura, Márcio Carneiro, para comentar a situação da concha acústica da praça Monsenhor Silva Barros.

- Não adiantou colocar a concha e não ter show. Eu cobrei o secretário para que volte a ter movimento na praça. É por isso que estamos lá, com tanto usuário de droga, tantos alunos de faculdades na região usando ali para fumar maconha, é porque não

está tendo movimento na praça. O secretário disse que a Prefeitura não tem dinheiro. Mandei uma emenda de R$ 10 mil, e fechamos shows todos os sábados até novembro.

Idosos A vereadora reforçou o direito dos idosos de ter 5% das vagas de zona azul reservadas. Ela se encontrou com idosos que frequentam a praça Dom Epaminondas e anotou suas demandas.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 129ª sessão ordinária, em 10 de março

Adauto da Farmácia O vereador Adauto da Farmácia (Cidadania) utilizou a tribuna para ressaltar a necessidade de mudanças no trânsito do bairro Bonfim.

- Fomos fiscalizar e conversar com munícipes e comerciantes. Solicitei providências necessárias quanto a um estudo para melhorias viárias para redução de velocidade na altura do número 463, na avenida Dr. João Baptista Ortiz Monteiro.

Melhorias

O parlamentar solicitou remoção de vegetação, poda, contenção e rebaixamento de copa de árvores de pontos da cidade. É o caso da rua Canadá, no Jardim das Nações, da praça Sylvio Compiani, no Cecap, da rua José Vicente de Barros, na Vila das Graças, do Pamo do Quiririm e do campo de futebol da rua Tulipa, na Chácara Flórida, para a qual também foi solicitado serviço de tapa-buracos e recapeamento.

Bilili de Angelis O vereador Bilili de Angelis (PSDB) ressaltou a necessidade de criar um Ponto de Entrega Voluntária (PEV) no Jardim Baronesa.

- Estou pedindo para o prefeito que seja colocado um PEV na rua Escolástica Maria de Jesus, para que o povo da Baronesa, do Belém, tenha onde descartar esses produtos. Eu tenho certeza de que o prefeito vai ver com carinho. Lá tem um lado que está sen-

do feito um ‘piscinão’ e, se colocasse um PEV, toda a população em volta teria onde descartar os seus objetos.

Agradecimento Bilili agradeceu o elogio que recebeu sobre o projeto de lei que obriga profissionais de beleza a usarem máscaras e ressaltou a retirada da carreta abandonada no Parque Três Marias, visto que se trata do cumprimento da lei de sua autoria.

Boanerge O vereador Boanerge (PTB) usou a tribuna para comentar os resultados da segurança pública no município.

- Eu queria destacar o trabalho do policiamento ordinário, que é o policial que reside em Taubaté e faz esse trabalho com maestria, mesmo sem ter os mesmos meios que o Baep tem, que outras especialidades têm. É de fundamental importância o trabalho do policiamento ordinário na cidade, porque são eles que estão no atendi-

mento de ocorrências e geralmente são os primeiros a chegar, o que possibilita ao Baep atuar somente cirurgicamente.

Atividade delegada Boanerge avisou que a atividade delegada chegou para ficar e não será extinta, pois é um programa que trouxe bons resultados. Comentou que a falta de receita orçamentária prejudicou a atividade, mas ela pode ser melhorada e ajustada.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 129ª sessão ordinária, em 10 de março

Diego Fonseca O vereador Diego Fonseca (PSDB) falou dos trabalhos desenvolvidos na Esplanada Santa Helena e do início do projeto da arena esportiva.

- O prefeito se incumbiu de fazer uma arena para o time da Esplanada, o Inter, e não somente isso: é o Inter quem vai utilizar esse campo, mas vai fazer um projeto social para as crianças ali da baixada. Nós estivemos lá com a arquiteta Marcela, e já foi demarcada a localidade onde será cons-

truído o campo de futebol.

Vizinhança Solidária Diego promoveu uma reunião com moradores do Emecal para inserir o projeto Vizinhança Solidária, programa da Polícia Militar que visa à segurança do bairro.

Tribunal de Justiça Diego comentou o resultado de uma ação movida contra ele em 2015 e disse que a ação foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça.

Douglas Carbonne O vereador Douglas Carbonne (PCdoB) listou alguns pontos negativos da Universidade de Taubaté, como a falta de respostas sobre o convênio de bolsas de estudo para funcionários da Câmara e o programa de bolsas para alunos. Ele afirmou que a instituição não tem preparação técnica para fazer acordos financeiros.

- Se a Universidade perder 700 alunos até dezembro ela não vai pa-

gar o 13º salário aos funcionários, e olha que 700 alunos, é bem rápido perder. Vamos parar de querer fazer politicagem para reeleição de Reitoria e vamos trabalhar.

Resgate O parlamentar agradeceu a ajuda da Guarda Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no resgate de uma cadela presa e abandonada no bairro Novo Horizonte. O animal foi vacinado e já foi adotado.

Gorete

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A vereadora Gorete (DEM) falou sobre uma reunião com delegados da Polícia Civil na qual foram esclarecidas as medidas tomadas em relação à defasagem de funcionários.

- Eu liguei para o prefeito, e ele ficou de fazer uma reunião com os delegados, porque eu acho que qualquer mudança causa discórdia, mesmo. O prefeito tem a sua participação, de tomar ciência e concordar ou não, e se aprofundar nessa alteração que afeta

a comunidade diretamente, que afeta inicialmente para o lado ruim. Mas o José Antônio Gonçalves, delegado seccional, coloca que isso vem beneficiar a população.

Zona rural A parlamentar relatou uma visita feita à zona rural para fiscalizar as condições das ruas durante o período de chuvas. Ela afirmou que irá trabalhar pela manutenção de pontes que estão comprometidas.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 129ª sessão ordinária, em 10 de março

Guará Filho O vereador Guará Filho (PL) comentou o trabalho realizado pela segurança pública de Taubaté.

- A Prefeitura apresentou, em 2019, a menor taxa de homicídios desde 1999. Se compararmos com 2012, a redução é gigantesca. É um trabalho a ser ressaltado, lembrando que segurança pública não se trata só de um trabalho da Secretaria, mas de um trabalho conjunto. Vamos parabenizar também a Secretaria de Educa-

ção, que tem 20 mil alunos no ensino integral, e o jovem não está na rua, não está à mercê da bandidagem.

Trabalho conjunto O vereador citou o trabalho da Eafi e das 80 comunidades que contam com projetos e programas esportivos, além das lâmpadas de LED novas na cidade, da atividade delegada, das câmeras do COI e do Baep que, juntos, trabalham pela diminuição dos crimes e da violência.

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SESSÃO

Câmara de Taubaté confirma em 2ª votação denúncias de maus-tratos a animal Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei ordinária nº 94/2019, de autoria do vereador Alexandre Villela (PTB), que obriga as clínicas veterinárias, consultórios e pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

A informação dirigida à autoridade policial deverá conter o nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, além do relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica física do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

De acordo com a justificativa apresentada junto ao texto, o objetivo da medida é melhorar e ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa. O projeto segue para sanção do prefeito para que se torne lei.

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Câmara de Taubaté irá celebrar centenário de Dom Antônio Afonso Imprensa CMT

Foi aprovado em votação única no dia 10, pelos vereadores de Taubaté, o projeto de decreto legislativo nº 2/2020, de autoria da vereadora Gorete (DEM), que dispõe sobre uma solenidade em 17 de abril para comemorar o centenário do bispo emérito Dom Antônio de Miranda.

Mineiro de Cipotânea, Antônio Afonso nasceu em 14 de abril de 1920. Entrou para o Seminário Apostólico da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento, em Manhumirim (MG), ainda menino. Em 1º de novembro de 1945, recebeu

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a Ordenação Prebisteral em Belo Horizonte (MG) e assumiu o cargo de diretor da Escola Apostólica de Munhumirim do Seminário Menor da sua Congregação.

Em 1981 foi nomeado bispo diocesano de Taubaté. Renunciou aos 75 anos, mas continuou a residir na cidade como bispo emérito e ainda servindo ao ministério episcopal. É autor de diversos livros e profere cursos e palestras.

Com o texto foi aprovada uma emenda de correção redacional apresentada pela Comissão de Justiça.

ESPECIAL SESSÃO

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Plenário aprova projeto de uso do solo para habitação popular Os vereadores de Taubaté aprovaram em duas votações, durante a sessão do dia 10, o projeto de lei ordinária nº 25/2019, de autoria do prefeito, que regulamenta o parcelamento, uso e ocupação de solo para empreendimentos de habitação de interesse social.

O projeto de lei foi incluído na pauta a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Douglas Carbonne (PCdoB), e segue para sanção.

O texto recebeu 19 emendas de correção redacional propostos pela Comissão de Justiça.

O objetivo da proposta é garantir o direito fundamental à moradia, reduzir o déficit habitacional, ampliar

a oferta de áreas urbanizadas para a produção habitacional de interesse social, promover a inclusão da população de baixa renda e de grupos sociais vulneráveis, além de viabilizar a sustentabilidade econômico-social.

O projeto define quais áreas poderão ser consideradas zonas especiais de interesse social (ZEIS), tais como áreas caracterizadas pela presença de favelas, loteamentos irregulares ou lotes subutilizados, e aquelas que não poderão ser incluídas nessa classificação, por exemplo, que apresentem risco à saúde, ocupadas por vegetação remanescente de Mata Atlântica ou inseridas na zona de desenvolvimento econômico.

Durante a sessão do dia 10, os vereadores de Taubaté aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei ordinária nº 98/2019, de autoria do prefeito, que denomina estrada Evaristo Presotto.

A estrada está localizada no bairro Ribeirão das Almas.

Descendente de italiano, tem família vinda de Ribeirão Preto (SP) e vi-

veu em Ubatuba, antes de se acomodar em Taubaté, onde criou dez filhos com sua conjugê Elza Presotto.

Era proprietário de um sítio e foi um agricultor conhecido por participar ativamente de diversas festividades da região e por ajudar as pessoas menos favorecidas.

Ele nasceu em 5 de dezembro 1933 e faleceu em 6 de junho de 2014.

Entre outras regras, a proposta define que a unidade habitacional de interesse social deverá possuir área construída mínima de 42 metros quadrados para empreendimentos horizontais e 45 metros quadrados, para empreendimentos verticais ou horizontais em bloco, além de estabelecer a criação de bairros planejados que reúnam áreas residenciais, comerciais e empresariais.

A proposta cria a Comissão Especial de Aprovação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, subordinado às Secretarias de Planejamento e de Inclusão Social, com responsabilidade de analisar os projetos destinados a essa finalidade.

Plenário ratifica denominação de estrada Evaristo Presotto Camila Tarso

Plenário durante 129ª sessão

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SESSÃO

Vereadores acatam veto a artigos do Orçamento 2020

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No dia 10, os vereadores de Taubaté acataram o veto parcial do prefeito ao projeto de lei ordinária nº 81/2019, que define o Orçamento municipal de 2020.

Foram vetados os artigos 15 a 17 do projeto de lei, todos com redação dada por emendas parlamentares.

O artigo 15 estabelecia que o Poder Executivo adotaria medidas com o objetivo de assegurar o aumento da oferta de atendimento com médicos especialistas e a rea-

lização de exames.

A razão do veto, segundo a Prefeitura, é que o aumento da oferta implica aumento da despesa sem indicação da fonte de custeio, contrariando a Constituição Federal.

O artigo 16 estabelecia a ampliação da oferta da modalidade de ensino Educação para Jovens e Adultos (EJA). A razão do veto é que o artigo versa sobre dispositivo estranho à lei orçamentária.

Esses dois artigos tiveram reda-

ção dada por emenda da vereadora Loreny (Cidadania).

O artigo 17 promoveria mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, segundo a Prefeitura, a LDO é de iniciativa do Poder Executivo, portanto, tais alterações contrariam a Constituição.

O artigo recebeu essa redação por emenda da Comissão de Finanças da Câmara.

O Orçamento Municipal foi sancionado como Lei nº 5.528/2019.

O Plenário da Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 10 o projeto de lei ordinária nº 73/2019, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), que obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores, em razão a alta do desemprego que se dá, na maioria das vezes, por “desistência de procura por ocupação,

em conformidade com a realidade do país.

O texto cria sanção para o estabelecimento que não cumprir a norma, como advertência e multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMTs), equivalente a R$ 998 atualmente. No entanto, estabelece que ficam isentas de sanção as empresas que não conseguirem preencher as vagas em razão da ausência de inscritos para o perfil da atividade.

A proposta segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

Plenário confirma aprovação de proposta para consulta a Banco de Empregos

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ESPECIAL SESSÃO

Câmara de Taubaté mantém veto a Programa de Recuperação de Créditos Os vereadores de Taubaté mantiveram, na sessão do dia 10, o veto parcial do prefeito ao projeto de lei complementar nº 23/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais.

O veto parcial ocorreu em decorrência de emenda parlamentar que mudou para 31 de janeiro de 2020 o prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais – a redação original estabelecia

prazo até 31 de dezembro de 2019.

Com isso, no entendimento da Prefeitura, ficaram prejudicados os artigos 1 a 10 do projeto de lei. “Em razão da rejeição dos incisos I e II do artigo 2º do projeto de lei, ainda que se sancione a integralidade do texto, ficará prejudicada a instituição da remissão, uma vez que não existirá qualquer dispositivo legal versando sobre os percentuais de desconto nos juros e multas, salvo se forem

objetos de nova proposta legislativa”, diz a justificativa da Procuradoria Tributária da Prefeitura.

Os demais artigos tratam de outros assuntos, por exemplo, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) e, portanto, não foram afetados pela emenda parlamentar.

O projeto de lei tem autoria do prefeito e se tornou na Lei Complementar nº 450/2020.

Camila Tarso

Plenário durante 129ª sessão

Vereadores de Taubaté aprovam dia do diretor escolar

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Foi aprovado em primeira votação no dia 10 o projeto de lei ordinária nº 43/2018, de autoria da vereadora Graça (PSD), que institui o dia do diretor de escola municipal.

Emenda da Comissão de Justiça, aprovada com o texto, inclui a comemoração no calendário oficial de eventos, Lei 5.488/2019.

A comemoração anual ocorrerá no

dia 18 de outubro. “É um projeto simples, mas importante, pois valoriza os profissionais.

Os diretores são importantes na gestão escolar, são os responsáveis pela escola”, disse Graça, na justificativa da votação.

A proposta depende de segunda análise do Plenário e sanção do prefeito para que se torne lei.

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VISITA

Câmara de Taubaté recebe alunos do Colégio Progressão Entre os dias 12 e 13 de março, os alunos do terceiro ano do ensino fundamental do Colégio Progressão visitaram a sede do Legislativo, por meio do programa “Escola vai à Câmara”.

Foram três visitas realizadas em horários diferentes. A primeira foi na manhã do dia 12, quando os alunos foram recebidos pelos vereadores Rodson Lima Bobi (PV) e Vivi da Rádio (PSC); a segunda foi durante a tarde, e os estudantes foram recepcionados por Vivi e pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB). Já na terceira visita, o vereador João Henrique Dentinho (PV) recebeu os alunos na manhã do dia 13.

Durante a visitação, os estudantes conheceram a estrutura da Casa e como funciona o processo legislativo. A professora Fabrícia Andrade Mori da Rosa conta que as crianças ficaram entusiasmadas. “Acho que esse momento foi muito significativo, e toda aprendizagem fica mais consolidada. A partir desse momento, eles nunca mais vão esquecer o que é uma Câmara, o que é o vereador e a importância de todos estarem aqui.”

Os alunos Enzo Moura, Rafael Castilho e Vitor de Souza Santana falaram um pouco sobre o que acharam da visita. Enzo destacou que, para ele, a parte mais interessante foi a explicação da função dos vereadores. “Interessante isso, porque tem pessoas que não sabem a profissão deles”, comentou.

O Escola vai à Câmara é um programa instituído pelo Decreto Legislativo nº 289/2009. O objetivo é estimular a visita de estudantes, do ensino infantil ao ensino universitário, e promover a interação entre a Câmara e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo no contexto social em que vive.

Participe do Escola vai à Câmara.

Para agendar a visita da sua escola é muito simples: basta entrar em contato com o Cerimonial da Câmara pelo telefone (12) 3625-9501 e escolher uma data. A gente se encontra por aqui!

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Juliana Viturino

Julia Carvalho

Juliana Viturino

ESPECIAL ESTÚDIO

Conheça a programação da TV Câmara Taubaté desta semana Nesta semana a TV Câmara Taubaté apresentou o programa “TV Câmara Responde” com a participação da médica hematologista Lívia Reis de Miranda, que falou sobre os sintomas, cuidados, tratamento e prevenção da leucemia, doença cancerígena que atinge o sangue e a medula óssea.

O programa “Espaço Comunitário” trouxe Juliana Maria da Silva, fundadora da “Companhia Plantando um Sorriso”. O projeto visita hospitais, escolas e asilos com o objetivo de levar alegria às pessoas internadas. Juliana conta detalhes do e faz um convite aos interessados em se juntar ao grupo.

No “Fiscalização Pública”, o vereador Nunes Coelho (Republicanos) falou sobre a comunidade empreendedora que auxilia pequenos empresários levando serviço oferecido pela Prefeitura, a possibilidade de uma nova praça no Jardim Santa Tereza e o envio de emenda impositiva de R$ 500 mil para a saúde em Taubaté.

Assista à programação da TV Câmara Taubaté no canal 4 da Net, site, aplicativo para celular e no Youtube.

Petterson Vitoriano

Lucas Lewin recebe Juliana Maria da Silva no “Espaço Comunitário”

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ATOS OFICIAIS Sessão 130ª SESSÃO ORDINÁRIA 17.3.2020 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação das atas das sessões anteriores.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que denomina Escola Municipal do Trabalho “Prof.ª Tânia Regina Camargo Campos Garcez”.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria da Vereadora Graça, que institui o Dia do Diretor de Escola Municipal.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/2018, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que denomina Estrada Dionizio Langanke no Bairro dos Remédios.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria da Vereadora Gorete, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o mês “Agosto Lilás”, dedicado à conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 108/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal: Unidade de Ensino Integral Professor Laércio Antônio Soares dos Santos.

- Há uma emenda.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/2019, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que denomina Campo de Futebol Gumercindo Alves

de Castro, localizado no bairro Bonfim.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina ESF Dr. Carlos Adolpho Leonardo.

PALAVRA DOS VEREADORES João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PL Jessé Silva, SD Plenário Jaurés Guisard, 13 de março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/2020

Lei LEI Nº 5.536, DE 10 DE MARÇO DE 2020 Autoria: Vereador Bilili de Angelis Obriga o emprego de máscaras higiênicas na prestação de serviços de embelezamento e higiene pessoal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º O estabelecimento prestador de serviço de embelezamento e higiene pessoal fica obrigado a empregar máscara higiênica nos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita o estabelecimento infrator à multa de três Unidades Fiscais do Município de Taubaté.

Art. 2º Os estabelecimentos prestadores de serviços de embelezamento e higiene pessoal deverão manter afixada em local visível placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento cumpre a Lei nº..../.... que obriga o emprego de máscara higiênica durante a prestação de serviços de embelezamento e higiene pessoal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 10 de março de 2020.

Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020 Autoria: Vereadora Gorete Dispõe sobre solenidade comemorativa dos cem anos de Dom Antônio Afonso de Miranda, Bispo Emérito de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté fará realizar uma solenidade no dia 17 de abril de 2020, com o objetivo de comemorar os cem anos de Dom Antônio Afonso de Miranda, Bispo Emérito de Taubaté.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 11 de março de 2020.

Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/02/2020 a 29/02/2020, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.

Taubaté, 10 de Março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Kelvi Soares de Almeida Diretor-Geral

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Vereador Boanerge Presidente

Compras AVISO

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Licitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 724/2020 – Renovação da assinatura da plataforma “Revista dos Tribunais online”.

Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art.

26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Editora Revista dos Tribunais Ltda.

Publique-se.

Taubaté, 11 de março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020 PROCESSO Nº 0281/2020 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, no valor total de R$ 58.800,00, da empresa Alexandre Rios Maciel - ME. Publique-se.

Taubaté, 12 de março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020 PROCESSO Nº 0319/2020 AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P.

Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, itens de nº 01 e 02, no valor total de R$ 46.592,00, do fornecedor Maria Irene Buso da Silva ME; e item de nº 03, no valor total de R$ 2.600,00, do fornecedor RVN Distribuidora de Produtos Eireli.

Publique-se.

Taubaté, 13 de março de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

PORTARIA N.º 32/2020

ELEIÇÕES CIPA 2020/2021 REGRAS E ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL A CIPA será constituída por: • 2 membros titulares e 2 membros suplentes eleitos diretamente pelos servidores; • 2 membros titulares e 2 membros suplentes indicados pela Presidência.

Serão eleitos membros titulares e suplentes os 4 candidatos mais votados, sendo o 1º e 2º mais votados eleitos membros titulares, e 3º e 4º mais votados, suplentes.

A ELEIÇÃO OCORRERÁ NO DIA 25 DE MARÇO DE 2020 DAS 9h30 ÀS 19h30 NO SAGUÃO DE ENTRADA DA CÂMARA Em caso de empate, será eleito o servidor com mais tempo de efetivo exercício na Câmara Municipal de Taubaté. Persistindo o empate, será eleito o candidato de maior idade.

A votação é aberta a todos os servidores, efetivos, comissionados e estagiários, bem como aos vereadores; A eleição será considerada válida se registrados ao menos 50% de todos os votos possíveis, considerados o número total de servidores ativos

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

Comissão Eleitoral CIPA Gestão 2019/2020

Portaria

Cipa

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté

(efetivos e comissionados). Caso este percentual não seja atingido, não será realizada a apuração e nova eleição será convocada no prazo máximo de 10 dias.

Todo o processo eleitoral será orientado pelos dispositivos cabíveis da NR-5 que regulamenta a Portaria MTE 3.214, de 8 de junho de 1978.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Ana Paula de Gouvea Ramos, RG 42.398.554-1 SSP/SP e CPF/ MF 412.725.838-13, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Alexandre Villela Silva, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 12 de março de 2020.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 106/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a Zona Azul.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PP) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

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ATOS OFICIAIS Of. nº 161/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o motorista que receber uma notificação de infração de trânsito deverá seguir com processo administrativo em conformidade com o art. 281 do CTB, anexando os documentos que comprovem a veracidade dos fatos apresentados em sua defesa, e a autoridade de trânsito julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade, caso comprovada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 108/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre obras da Sabesp.

Of. nº 161/2020 A Secretaria de Obras informa que tem feito notificações e multas à Sabesp, para casos de desconformidades na prestação de serviços, em observância à Lei Municipal nº 5.455/2018, “que estabelece diretrizes para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de valas e quaisquer outros serviços ou obras e dá outras providências que especifica”.

Prefeito Municipal Requerimento N° 109/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, manutenção e revitalização do Parque Municipal Monteiro Lobato.

Of. nº 161/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o parque passará por revitalização, sendo que a limpeza e a retirada de entulhos serão executadas. Quanto às demais solicitações, o requerimento foi encaminhado à Secretaria de Esportes e Lazer e de Turismo e Cultura para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 110/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal em que estágio está o processo de regularização fundiária para a emissão das escrituras das casas localizadas no Bairro Santa Tereza.

Of. nº 169/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo coordenador da Regularização Fundiária do Departamento de Habitação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 111/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o cronograma de obras para prevenção de enchentes na Estrada das Sete Voltas, próximo ao Centro de Capitação e Tratamento de Águas do Rio UNA. Of. nº 169/2020 A Secretaria de Obras informa que a Prefeitura não dispõe de cronograma de obras visando eliminação de enchentes do rio Una, que é de domínio do estado, cuja manutenção é de competência do DAEE (Departamento de Água e Energia do Estado de São Paulo).

Prefeito Municipal Requerimento N° 116/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de uma obra de drenagem na região do bairro Campos Elísios.

Of. nº 170/2020 A Secretaria de Obras informa que já elaborou e dispõe de projeto de bacia de amortecimento de águas pluviais no Campos Elíseos, aguardando, entretanto, disponibilidade de recursos financeiros para execução das obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 120/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça manutenção na cobertura da quadra de esportes do Parque Municipal do Jardim das Nações.

Of. nº 133/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 121/2020 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Ber-

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nardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que possa prestar informações sobre o Conjunto de casas habitacionais do Parque Piratininga onde as ruas não receberam nome nem CEP desde sua inauguração.

Of. nº 132/2020 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 122/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, limpeza de mato na ponte do Shalom.

Of. nº 127/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 123/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de executar a manutenção da Rua Estrada Fazenda São Pedro no bairro Chácara Ingrid.

Of. nº 122/2020 A Secretaria de Obras informa que a manutenção da referida estrada é efetuada periodicamente para manter as condições de acessibilidade da comunidade local. Tão logo as condições climáticas permitiam os serviços terão continuidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 124/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que conclua as Obras da Estrada do Barreiro.

Of. nº 122/2020 A Secretaria de Obras informa que as obras de requalificação da estrada do Barreiro serão concluídas dentro do prazo contratual estabelecido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 125/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informa-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS ções ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de semáforo no Bonfim.

Of. nº 122/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não há previsão de implantação de semáforo no cruzamento da Estrada Municipal Francisco Alves Monteiro com a Rua Dr. João Batista Ortiz Monteiro. Cabe salienta que foi implantada lombada na aproximação da rotatória do citado cruzamento para inibir o excesso de velocidade no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 126/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o serviço de recapeamento na Avenida Monteiro Lobato no bairro Chácara do Visconde.

Of. nº 122/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 127/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a instalação de um semáforo e da pintura das faixas de pedestre no cruzamento da Avenida José Olegário de Barros, Avenida José Vicente de Barros e a Rua Padre Fischer, Vila das Graças.

Of. nº 122/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o cruzamento da Avenida José Olegário de Barros, Avenida José Vicente de Barros e Rua Padre Fischer é objeto de estudos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 128/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação da iluminação pública na Estrada Municipal Professor Dr. José Luis Cembranelli, passando a Faculdade de Agronomia até a Estrada Particular dos Remédios.

Of. nº 122/2020 A Secretaria de Serviços Públicos in-

forma que efetuará projeto e, havendo recursos financeiros, a oba será realizada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 129/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de melhorias na Estrada Municipal Professor Dr. José Luis Cembranelli onde passa o Rio Una. Of. nº 122/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de propor solução para o caso apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 130/2020 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre regularização fundiária do loteamento Chácaras Flórida.

Of. nº 168/2020 Seguem por cópia, os esclarecimentos prestados pelo Coordenador da Regularização Fundiária do Departamento de Habitação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 131/2020 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento competente, providências necessárias quanto a limpeza e manutenção do Cidade Jardim.

Of. nº 130/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 132/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria Competente que realize poda de árvore na Rua Ulderico Cembranelli, bairro Hércules Masson.

Of. nº 125/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 133/2020 Au-

tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria de Educação que preste esclarecimento sobre a suposta privação de alimentação ocorrida no Sedes.

Of. nº 125/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 134/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que esclareça sobre o cumprimento do artigo 2º, parágrafo 4º da Lei nº 11.738/2008.

Of. nº 125/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 135/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine á Secretaria Competente que SUSPENDA o processo seletivo 15/2019, diante das inúmeras irregularidades que acarretaram prejuízo aos candidatos.

Of. nº 159/2020 O Departamento de Administração informa que todas as regras foram previstas no Edital, o qual deve ser respeitado conforme normas públicas devidamente auditadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas. 3.500 candidatos se inscreveram, sendo que 3000 lograram êxito e, a título de informação encontra-se aberto outro Processo Seletivo para Professores Eventuais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 136/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção na iluminação da Quadra Esportiva do Jardim Gurilândia.

Of. nº 125/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal

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