BL 1292 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1292 • 3 de abril de 2020

R$ 4 MILHÕES

Câmara aprova destinação de R$ 2,5 milhões para combate ao coronavírus, e presidente anuncia R$ 1,5 milhão em transferências Pág. 5

Guaranastock

Ação

Frente Parlamentar de Combate ao Covid-19 deverá ser criada por vereadores Pág. 4

Home oﬃce

Câmara mantém funcionamento à distância na quarentena Pág. 6

Mais leitos

Emendas parlamentares ajudam H-Mut na luta contra covid-19 Pág. 4

ESPECIAL

Economista Edson Trajano: “Prioridade é conter avanço da doença” “Se dá para fazer em casa, vamos fazer em casa. Se é possível que o colaborador de uma empresa faça sua atividade em casa, deixe-o ficar em casa.” A necessidade de isolamento social imposta pela pandemia do coronavírus trará impacto na economia mundial. Sobre o assunto, o TV Câmara Entrevista conversou com o economista Edson Trajano, professor da Universidade de Taubaté. A íntegra da entrevista você pode assistir em youtu.be/vbWDRDtnI4U. A saúde pública é prioridade em relação à economia? Neste momento, a prioridade é conter o avanço dessa doença. O distanciamento social é necessário, mas sabemos que isso vai provocar impacto nas atividades econômicas. Mas entre política de saúde pública e política de desenvolvimento econômico, a prioridade é a política de saúde pública. O governador de São Paulo recomendou o fechamento de shoppings, é claro que isso vai provocar uma situação de redução de vendas, de renda menor dos trabalhadores do shopping, mas, temos que pagar o preço desse impacto econômico num cenário em que há esse problema de saúde que pode ser muito mais gigantesco. Se não cuidado, isso geraria uma crise econômica muito mais acentuada a médio e longo prazo, no país. Cuidar da vida das pessoas é a prioridade neste momento.

Uma das implicações práticas mais em evidência é a preocupação das pessoas se vai faltar alimentos em casa. Muitas pessoas estão lotando os carrinhos de compra, nos supermercados, para ficar em casa isoladas, e isso pode gerar consequências para outras pessoas, que vão ficar sem suprimentos. Como equilibrar isso, neste momento? Estamos numa situação que muitos vírus tem chegado da crise que aconteceu na China, os supermercados reduziram a oferta de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e limpeza doméstica. Mas, a China é

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um grande importador de alimentos do mundo, e o comércio internacional ficou parado. As relações econômicas globais estão paradas ou funcionando lentamente, neste momento. A realidade brasileira é muito distinta da chinesa, enquanto a China importa alimentos, o Brasil, por exemplo, é o maior exportador do mundo de carne bovina.

Que ações estão sendo tomadas pelo governo federal neste contexto econômico? Está ampliando o número de beneficiários do programa Bolsa Família, anunciou o adiantamento do pagamento do 13º salário dos aposentados e apoio aos empreendedores. No dia 18 de março, o governo sinalizou a possibilidade de redução de salários com redução de carga de trabalho, que é uma medida bastante polêmica nessa situação, porque reduz a renda justamente num momento de crise. Em 1929 tivemos a maior crise econômica do sistema capitalista no mundo e, a partir desde fato, temos duas linhas econômicas: de um lado a linha do liberalismo econômico, que defende que Estado deve ter atuação mínima na economia, que o setor privado é capaz de resolver a maior parte dos problemas e o Estado não deve interferir nas atividades, que é a linha do ministro da Economia, Paulo Guedes . De outro lado, temos a linha da social democracia, que defende um Estado mais atuante nas atividades econômicas. Um bom exemplo disso foi o governo Barak Obama na Presidência. O projeto dele era criar um plano de saúde pública no país, sendo necessário aumentar a carga tributária. Estado cobra mais imposto e faz mais serviços públicos. Existem informações circulando pelas redes sociais que criam teorias para explicar o coronavírus, como, por exemplo, de que teria sido uma criação da China para re-

cuperar sua economia por meio do sacrifício de milhares de pessoas. São parte das chamadas fake news, ou seja, não procedem, não é? Não procede essa teoria que a China teria inventado o vírus para promover a retomada da sua economia porque está em queda no ritmo de crescimento. Vale lembrar que a China foi o país que mais cresceu no mundo nos últimos 30 anos. A gente viu o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendendo teorias neste sentido, passando também autoridades brasileiras a repercutirem essa informação, e aí as redes sociais acabam repercutindo demais. Temos que lembrar que os chineses foram extremamente prejudicados por essa situação. Os indicadores mostram retração em torno de 9% no PIB chinês no primeiro trimestre deste ano, sendo que eles estavam passando por um extraordinário crescimento econômico, e a China está defendendo a ampliação do comércio global. Só pensar na relação econômica Brasil e China. Há cerca de 20 anos, o Brasil negociava cerca de 5% do seu comércio internacional com a China, e hoje esse número representa mais de 30%. Individualmente a China é o parceiro mais importante da economia brasileira. Se estamos falando de um vírus que está provocando o fechamento das fronteiras em todo o mundo, os chineses também serão prejudicados pelo fechamento destas fronteiras. Então, essas teorias não têm fundamento algum, os indicadores que consideram são os números das bolsas de valores, que representam apenas 1% das atividades econômicas no mundo. Temos muitos outros indicadores, pensando na economia global. Temos, neste processo, que pensar qual está sendo o papel do Estado brasileiro. Para fazer políticas públicas, ele precisa participar da economia no período de crescimento, mas também no de crise. Quem vai pagar a conta deste período de crise? Essa proposta de

ESPECIAL Reprodução TV Câmara Taubaté

Fernanda Maria e Edson Trajano reduzir salários e jornadas, tem que tomar esse cuidado. Os trabalhadores vão pagar a conta? Tem que pensar, em cada segmento, se há possibilidade dessa redução de jornada e de salário, sem que haja um grande problema social. Deixar que isso seja negociação direta entre empregado e patrão não vai funcionar. Os pequenos empresários deverão ser muito prejudicados pela crise econômica do coronavírus, justo a camada que está sendo estimulada pela política econômica brasileira para retomada do crescimento. Comprar do comerciante do bairro, e não de grandes redes, por exemplo, pode ser uma das atitudes para que cada um faça sua parte para retomada do crescimento neste contexto da pandemia? Os pequenos empreendedores são fundamentais na economia do país. As pequenas empresas são as que mais empregam, geram mais renda, e isso é

interessante e tem que ser fortalecido a todo momento. É importante comprar dos pequenos empreendedores, fazer as parcerias necessárias para o processo de desenvolvimento, e é importante a ajuda do Estado para as pequenas empresas, de modo geral, neste momento. Mas também importante pensar, junto com os pequenos empreendedores, nessa relação com a comunidade todo o processo de qualidade desse produto. Uma das coisas que tende a crescer é a entrega de produtos em casa. Empreendedor pode entregar, por exemplo, alimentação para quem mora próximo. Isso é sempre uma boa alternativa. Quais são suas orientações em relação à economia para nortear a população neste momento de tanta incerteza? O ponto inicial é pensar que a economia é importante, mas a prioridade agora é cada um ficar na sua casa. Se dá para fazer em casa, vamos fazer em casa. Se é possível que o colabo-

rador de uma empresa faça sua atividade em casa, deixe-o ficar em casa. As escolas, universidades, todas estão propondo tarefas online. O avanço tecnológico possibilita isso. O segundo ponto é pensar no gerenciamento das compras da unidade familiar. Não vamos comprar como malucos, todo mundo correndo para os supermercados. Só a movimentação de mais gente no supermercado é foco de contágio da doença. Vamos fazer as compras de forma mais organizada, e não precisa fazer estoques para mais de 15 dias. Não há possibilidade alguma de fechamento dos supermercados, e o Brasil é um dos maiores produtores do mundo de alimentos. E também administrar os recursos disponíveis. Não podemos prever o prazo da crise. É hora de rever o planejamento financeiro pensando nas possibilidades dentro de um quadro mais recessivo. Tivemos muitos momentos de crise no Brasil e superamos, não será essa que não iremos superar. Logo estaremos retomando, é ter paciência.

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SESSÃO Júlio Rocha

Plenário durante sessão extraordinária

Frente Parlamentar de Combate ao Covid-19 deverá ser criada por vereadores Os vereadores de Taubaté criarão uma Frente Parlamentar de Combate ao Covid-19, com o objetivo de fiscalizar e contribuir com a formulação e implementação de políticas públicas para contenção do novo vírus. As ações da Frente Parlamentar serão no sentido de promover o debate, agregar conhecimento, colaborar e acompanhar as medidas preventivas e de reforço de controle à infecção e à propagação do covid-19 adotadas Poder Executivo e pelo Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus. A Frente Parlamentar foi proposta durante a sessão extraordinária realizada dia 26, e sua criação deve-

rá ser oficializada por meio de ato oficial da Mesa da Câmara. Durante a sessão, foi aprovado o projeto de lei que determina a transferência de R$ 2,5 milhões em emendas parlamentares para que a Prefeitura de Taubaté possa investir em ações e medidas ao combate contra a pandemia. Além dessas emendas, o presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB), informou que, com as ações tomadas que reduziram os gastos da Câmara, foi possível repassar aos cofres da Prefeitura o valor de R$ 1 milhão, e mais R$ 500 mil serão repassados até terça-feira, 31. No total os vereadores repassarão

R$ 4 milhões à Prefeitura, que contribuirão na compra de aparelhos hospitalares e equipamentos de proteção individual. De acordo com esse valor, poderá ser possível a aquisição, para o combate ao coronavírus, de 80 respiradores, 40 leitos em UTIs, oito milhões de máscaras descartáveis, 400 mil litros de álcool em gel ou cinco milhões de luvas descartáveis. Os vereadores propuseram ao prefeito a revisão os valores gastos com a equipe de vôlei, devido à paralisação dos jogos, contratos e publicidade, além de estímulos fiscais às empresas e postergação do prazo de pagamento do IPTU.

Os vereadores de Taubaté tiveram um papel importante na reestruturação do Hospital Municipal Universitário de Taubaté (H-Mut). Graças às emendas parlamentares, o H-Mut recebeu R$ 2,7 milhões em emendas impositivas e R$ 1,5 milhão em recursos financeiros

para melhorias no atendimento ao taubateano. Para enfrentar a pandemia do coronavírus, o H-Mut anunciou que o dinheiro irá para a ampliação de sua capacidade, com dez leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) adulto, quatro leitos pediátricos, 35 leitos

de clínica médica com respiradores e 16 leitos de terapia semi-intensiva. Além desses leitos, a Prefeitura de Taubaté comprou outros 20 do Hospital São Lucas e preparou mais 50 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central para auxiliar nas emergências.

Emendas parlamentares ajudam H-Mut na luta contra covid-19

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ESPECIAL SESSÃO

Câmara aprova destinação de R$ 2,5 milhões para combate ao coronavírus, e presidente anuncia R$ 1,5 milhão em transferências Júlio Rocha

Na Mesa: João Henrique Dentinho, Boanerge e Digão A Câmara de Taubaté aprovou, em sessão extraordinária dia 26, a destinação de R$ 2.513.316 para o combate ao coronavírus. A abertura do crédito adicional especial está prevista no projeto de lei ordinária nº 28/2020, de autoria do prefeito, que credita o montante à Secretaria de Saúde. O valor é proveniente do remanejamento de emendas impositivas que tiveram “impedimentos insuperáveis”, de acordo com a avaliação da

Prefeitura, e foram devolvidas à Câmara para que os vereadores pudessem indicar nova destinação a elas. Com a pandemia do coronavírus, os vereadores resolveram destinar esses recursos para ações de combate e prevenção à doença. “Atualizando os números, são R$ 2,5 milhões provenientes das emendas dos vereadores, além de R$ 1 milhão da Câmara, que destinamos na terça-feira para a conta da Prefeitura, provenientes de revisão de contratos

e de licitações, e tem mais R$ 500 mil que iremos disponibilizar na semana que vem. Então, são R$ 4 milhões que a Câmara está destinando à Secretaria de Saúde no combate a essa pandemia”, disse o presidente da Casa, vereador Boanerge (PTB). Com a proposta, foi aprovada emenda da vereadora Loreny (Cidadania) que requalifica destinação de emendas, destinando-as para aquisição de insumos e medicamentos para o combate ao coronavírus.

A verba é direcionada à Secretaria de Saúde e se refere a emendas parlamentares que haviam sido indicadas ao Orçamento de 2020, mas não puderam ser executadas por “impedimentos insuperáveis”, conforme justi-

fica o Executivo municipal. Com a sanção da lei, o dinheiro está apto a ser utilizado nas ações do governo municipal em combate à epidemia do covid-19. As leis estão disponíveis no site da Câmara.

Sancionada lei que direciona R$ 2,5 milhões da Câmara para Prefeitura

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A transferência de R$ 2.513.316 referente a emendas de vereadores para ações de combate ao coronavírus em Taubaté tornou-se a Lei nº 5.542, de autoria do prefeito, sancionada pelo chefe do Executivo dia 27.

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ATENDIMENTO

Câmara mantém funcionamento à distância na quarentena A Câmara de Taubaté mantém os serviços e processos à distância, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, no esforço de conter a pandemia do coronavírus. Desde o dia 23, os servidores trabalham em sistema de home office. Os processos administrativos e legislativos são realizados pelos servidores e assessores de forma remota. “É um momento emergencial no Brasil e no mundo, e esse isolamento social é fundamental para o combate à pandemia. Nossos esforços estão concentrados para mantermos o serviço à população diante desse cenário” afirmou o presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB). Nos próximos dias, a Câmara lançará processo licitatório para a instalação de sistema de combate a incêndio, em atendimento à recomendação

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do Ministério Público do Estado. O objetivo é propiciar mais segurança à população que frequenta o prédio do Legislativo, assim como de vereadores e colaboradores. Além disso, outros processos estão em andamento, entre eles, a substituição do forro em PVC do saguão principal da Câmara.

O atendimento à população prossegue de forma virtual. As ligações telefônicas dos gabinetes foram direcionadas aos assessores dos vereadores. Para falar direto com os parlamentares, utilize as mídias sociais. Basta acessar o site camarataubate.sp.gov. br/parlamentares.

Câmara arrecada cestas básicas para famílias prejudicadas por coronavírus Guaranastock

Câmara Municipal de Taubaté, 3.abril.2020 • Nº 1292

A necessidade de isolamento social para conter a pandemia do coronavírus traz reflexos econômicos imediatos, e para ajudar famílias de Taubaté prejudicadas por essa situação, a Câmara Municipal promove uma ação para arrecadar cestas básicas entre os servidores, assessores e vereadores. A previsão é que sejam arrecadadas 100 cestas, que serão distribuídas pela Prefeitura, como informa o presidente da Casa, vereador Boanerge (PTB). “Com o comércio fechado, as pessoas sem poder trabalhar e gerar renda, é fundamental unirmos forças e compartilharmos, principalmente os itens básicos, para superarmos essa crise”, afirmou o parlamentar. As cestas serão recebidas até o dia 7 de abril e, em seguida, serão encaminhadas para a Prefeitura, que fará a distribuição entre as famílias em vulnerabilidade social.

ESPECIAL LEI

Empresas que prestam serviços públicos deverão consultar Balcão de Empregos

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Entrou em vigência no dia 1° a Lei 5.544, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), que obriga a consulta prévia ao Balcão de Empregos pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para

a contratação de trabalhadores. As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a penas que vão de advertência a multa, exceto no caso de não conseguirem preencher as vagas em razão da ausência de inscritos para o perfil da ativida-

de a ser desenvolvida. Os editais de licitação deverão especificar a obrigatoriedade de cumprimento desta lei, que será aplicada apenas às contratações efetuadas a partir da vigência da norma.

Lei obriga clínicas de Taubaté a comunicarem maus-tratos a animais

Entrou em vigência no dia 1° a Lei 5.543, de autoria do vereador Alexandre Villela (PTB), que obriga estabelecimentos que cuidam de animais a denunciarem indícios de maus-tratos. Pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários deverão informar imediatamente à autoridade policial, através de ofício ou comunicação digital, a ocorrência de indícios de maus-tratos nos animais atendidos. A informação deverá conter nome, endereço e contato do acompanhante do animal, relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica física do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados. As leis municipais estão no portal da Câmara de Taubaté na internet.

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Câmara Municipal de Taubaté, 3.abril.2020 • Nº 1292

ATOS OFICIAIS Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 0076/2020. MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 29/2020. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: SAS ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA EPP. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de atualização do projeto de engenharia relativo à edificação atual da sede do Legislativo “as built”. Valor Total: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) Prazo: 60 dias a partir de 01 de abril de 2020. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 0231/2020. MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 33/2020. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ASSECASP – ASSESSORIA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO EIRELI. Objeto: Contratação de empresa para serviço técnico especializado em assessoria técnico-profissional na área de contabilidade aplicada ao setor público (Orçamentária, Financeira e Contábil) para auxílio à Diretoria de Orçamento e Finanças e outros setores que se fizerem necessários. Valor Total: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Prazo: 12 meses a partir de 01 de abril de 2020. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 0281/2020. MODALIDADE: Pregão Presencial n° 1/2020. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ALEXANDRE RIOS MACIEL ME Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e correti-

Câmara Municipal de Taubaté, 3.abril.2020 • Nº 1292

va dos aparelhos de ar condicionado existentes na Câmara Municipal de Taubaté. Valor Total: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos reais). Prazo: 12 meses a partir de 01 de abril de 2020. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.17– Conservação de máquinas e equipamentos.

Portaria PORTARIA N.º 37/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º FAZER a progressão, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, da servidora abaixo relacionada que adquiriu estabilidade: NOME

CARGO

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE

Mabel Gavião Guimarães Ricken

Analista Legislativo de Administração

VIII-A

VIII-B

23/03/2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data em que a servidora adquiriu estabilidade. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 02 de abril de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 38/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER progressão por qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, à seguinte servidora: NOME

CARGO

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

Mabel Gavião Guimarães Ricken

Analista Legislativo de Administração

VIII-B

IX-B

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 02 de abril de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 39/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Matheus Gentile Moré, RG 55.608.457-3 SSP/SP e CPF/MF 439.976.068-03, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Viviane Marcele de Aquino, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 02 de abril de 2020. A MESA DA CÂMARA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS PORTARIA N.º 40/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, Mariana Pazzine da Silva, RG 47.727.708-1 SSP/ SP e CPF/MF 406.209.318-92, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Loreny Mayara Caetano Roberto, nos termos do artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 03 de abril de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 02 de abril de 2020. A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 235/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre Regionalização das Unidades de Saúde. Of. nº 229/2020 Segundo informa a Dr.ª Ana Paula B. Moraes, da Coordenação da Divisão de Atenção Básica da Secretaria de Saúde, o processo de regionalização do atendimento à população foi uma decisão administrativa necessária que considerou a capacidade de atendimento de cada unidade, assim como a facilidade de acesso do ponto de vista geográfico. Contudo, ao longo dos anos, tal processo sofreu algumas adaptações quando se mostrou necessário. No momento, em virtude do novo mo-

delo de financiamento do Ministério da Saúde, para a Atenção Básica e do Recadastramento (que está acontecendo em nível nacional), serão necessárias novas adequações em algumas áreas. Prefeito Municipal Requerimento N° 236/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, troca da tampa da boca de lobo no Bairro Continental III. Of. nº 227/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 237/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, manutenção na Estrada principal do Bairro Pinheirinho. Of. nº 227/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 238/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação para feira de artesanato na Praça Dom Epaminondas. Of. nº 227/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a possibilidade de atendimento do pedido. Prefeito Municipal Requerimento N° 239/2020 Autor:

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a Zona Azul. Of. nº 227/2020 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, até a presente data não consta registro de autuação para o veículo S10 azul placa CIC8658, e coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Prefeito Municipal Requerimento N° 240/2020 Autor: Nunes Coelho - Sobre a possibilidade de instalação de mecanismo inibidor de excesso de velocidade na Rua Renato Braga, no bairro Estiva. Of. nº 244/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que na Rua Renato Braga existe semáforo com botoeira na faixa de pedestre defronte à Escola Dr. Quirino e radar fixo próximo a citada escola, garantindo maior segurança aos usuários. Prefeito Municipal Requerimento N° 241/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de melhorias na iluminação da praça Padre Dehon, Jardim Califónia. Of. nº 250/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que inserirá referida praça no rol dos locais a serem revitalizados. Prefeito Municipal Requerimento N° 242/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade aumento no policiamento

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (PSC). Câmara Municipal de Taubaté, 3.abril.2020 • Nº 1292

ATOS OFICIAIS no bairro Água Quente. Of. nº 250/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas no Bairro Água Quente, por meio do emprego da Guarda Civil Municipal e Atividade Delegada. Prefeito Municipal Requerimento N° 243/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de recapeamento da Rua Francisco Luiz de Assis, Bairro cidade Jardim. Of. nº 250/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 244/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que tome providências quanto ao buraco existente na Rua Ulisses Eleutério de Souza – São Gonçalo. Of. nº 247/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e adotará as providências, a fim de solucionar o caso apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 245/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de reforma da quadra do bairro Gurilândia. Of. nº 250/2020 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que em visita no local constatou que a referida quadra apresenta boas condições de uso. Prefeito Municipal Requerimento N° 246/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito providências sobre a possibilidade de recapeamento da Avenida Prefeito Moacir Freire e da Rua Sebastiana Maria de Jesus. Of. nº 250/2020

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A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 247/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito providências sobre a possibilidade de recapeamento asfáltico na Rua José Boanerge - s Moreira, Bairro São Cristovão. Of. nº 250/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, avaliará e incluirá o serviço em sua programação, para ser executado dentro das disponibilidades orçamentárias. Prefeito Municipal Requerimento N° 249/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que tome providências quanto a lagoa que se formou na Avenida dos Imigrantes (ao lado do Makro) - Quiririm.

Of. nº 245/2020 A Secretaria de Obras informa que vistoriará o local, a fim de avaliar em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente as intervenções que serão necessárias para o local. Prefeito Municipal Requerimento N° 252/2020 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento responsável, em caráter de Urgência, uma solução pra o problema da água que desce do Cemitério Municipal, próximo a Faculdade “ITES- Instituto Taubaté de Ensino Superior”, na avenida Dom Pedro I. Of. nº 245/2020 A Secretaria de Obras informa que avaliará em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos o que será necessário realizar (obras) para eliminar e reconduzir essas águas pluviais para as devidas galerias subterrâneas. Prefeito Municipal

Of. nº 247/2020 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 253/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que faça a troca das placas denominativas das Ruas do bairro São Gonçalo.

Requerimento N° 250/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras para que faça manutenção no Horto Municipal Monteiro Lobato.

Of. nº 247/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas denominativas com os nomes das ruas do Bairro São Gonçalo entrarão na programação para serem confeccionadas e implantadas. Prefeito Municipal

Of. nº 247/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa enviará ao setor responsável tal demanda, a fim de avaliar a situação do local e adotar as providências necessárias. Prefeito Municipal Requerimento N° 251/2020 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento responsável, em caráter de Urgência, proceder ao conserto da Tubulação, localizada na Estrada da Servidão, nº 138, Bairro Ribeirão das Almas.

Requerimento N° 254/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Esportes e Lazer e Meio Ambiente que desenvolvam um projeto de construção de uma área de lazer e urbanização na área verde localizada em frente a Base Militar no bairro Esplanada Santa Terezinha. Of. nº 247/2020 A Secretaria de Planejamento informa que inserirá tal demanda em seu cronograma de projetos. Prefeito Municipal

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Câmara Municipal de Taubaté, 3.abril.2020 • Nº 1292

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