BL 1304

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1304 • 10 de junho de 2020

2021 EM DEBATE

Imprensa CMT

Câmara de Taubaté debate orçamento público do próximo ano em três audiências a partir do dia 15 Pág. 5

Trabalho

Veterinária

Comtur

Espaço compartilhado é aprovado em 2ª Pág. 2 votação

Comprovação de destinação de lixo torna-se lei Pág. 4

Regulamentação do Conselho de Turismo é sancionada Pág. 4

SESSÃO Guaranastock

Câmara envia para sanção proposta de trabalho compartilhado Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação no dia 9 o projeto de lei ordinária 9/2019, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que cria o espaço de trabalho compartilhado no município.

Agora, a proposta depende de san-

ção do chefe do Executivo para que se torne lei.

A justificativa da proposta é de ajudar pessoas, já que nesses espaços compartilhados serão disponibilizados diferentes tipos de serviços, contribuindo com o empreendedor

quanto aos custos com manutenção e internet, por exemplo, que podem ser rateados com outras pessoas.

De acordo com a justificativa da proposta, no Brasil, o coworking já movimentou mais de R$ 127 milhões e gerou mais de sete mil empregos.

Plenário adia votação de dois projetos

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Dois projetos de lei que estavam na pauta da sessão dia 9 tiveram a votação adiada e deverão retornar à pauta na próxima semana.

Um deles é o projeto de lei complementar 28/2018, de autoria do prefeito, que altera regras para a pavimentação de calçadas. Foi adiado por pedido de vista de Gorete (DEM).

O projeto de lei ordinária 74/2019, de autoria de Nunes Coelho (Republicanos), estabelece regras para facilitar a verificação de rótulos em supermercados e hipermercados. O adiamento foi por pedido de vista de João Henrique Dentinho (PSL).

Câmara Municipal de Taubaté, 10.junho.2020 • Nº 1304

Guaranastock

ESPECIAL SESSÃO

Vereadores aprovam propostas de denominação Camila Tarso

Plenário durante a sessão dia 9

Dois projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Taubaté dia 9, com objetivo de denominar vias e próprios municipais.

O projeto de lei ordinária 11/2020, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), denomina Nancy Guisard a sala do Museu da Imagem Guaranastock

e do Som de Taubaté (Mistau), em homenagem à bailarina e pianista nascida em 1927 e falecida em 1961. Esta proposta foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do prefeito.

Em primeira votação foi aprovado o projeto de lei ordinária 19/2020,

de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que denomina duas ruas no Parque Dom Pedro: Maria Alves Rodrigues e José Francisco Bottossi.

A propositura depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

A Lei nº 5.558, de 9 de junho de 2020, que institui o dia do diretor de escola municipal foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB).

A proposta tem autoria da vereadora Graça (PSD) e define a data comemorativa no dia 18 de outubro. Na justificativa da proposta, a autora define o diretor como “ponto de equilíbrio na unidade”. “Cabe a ele integrar

os segmentos da comunidade – professores, pais, alunos, funcionários – desenvolvendo a cultura de participação e de transparência na gestão escolar. Na execução de suas tarefas, enfrenta o desafio de mobilizá-los em torno de compromissos, otimizando os recursos disponíveis na busca da qualidade do ensino”.

As leis municipais estão disponíveis no portal da Câmara de Taubaté.

Dia do diretor de escola é instituído

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LEI

Lei obriga exibição de certificado de coleta de resíduos em veterinárias

Lei de regulamentação do Comtur é sancionada

Guaranastock

Foi sancionada no dia 9 a Lei 5.557, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que obriga os estabelecimentos de assistência à saúde veterinária a afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.

Apesar da sanção, os efeitos da lei valem a partir de 1º de janeiro de 2021, de forma que os estabelecimentos tenham tempo para se adaptarem à norma.

O descumprimento da lei acarretará ao infrator multa correspondente a cinco Unidades Fiscais do Município de Taubaté (UFMTs), equivalente a R$ 998, e o valor será duplicado em caso de reincidência. O pagamento da multa não eximirá a responsabilidade do infrator perante o órgão de Vigilância Sanitária.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www. camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Sancionada lei que regulamenta cargos na Câmara Imprensa CMT

Entrou em vigência no dia 5 a Lei nº 5.556, de autoria do prefeito, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Taubaté (Comtur).

O Comtur tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município. O presidente deverá ser eleito na primeira reunião dos anos pares, sendo permitida a recondução. Os mandatos dos representantes da iniciativa privada terão duração de dois anos, podendo haver recondução. Representantes do poder público serão indicados pelo prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos.

De acordo com o projeto, o Comtur fica constituído por oito representantes do poder público (Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Educação, Planejamento, Desenvolvimento, Mobilidade Urbana e Obras) e 16 representantes da iniciativa privada (meios de hospedagem; restaurantes e bares diferenciados; agentes de viagens; transportadores turísticos; guias de turismo; turismólogos; artesãos; produtores de eventos; Centro das Indústrias do Estado; faculdade ou escola técnica de turismo; comércio; acessibilidade; esportes radicais; colônia gastronômica de Quiririm); e do turismo religioso.

Para conhecer a íntegra desta e de outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov. br/legislacao.

Imprensa CMT

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Entrou em vigência no dia 9 a Lei Complementar 454, de autoria da Mesa da Câmara, que cria dois cargos de operador de PABX e altera a organização administrativa da Casa de Leis.

A lei promove correções nas atribuições, escolaridade e demais requisitos do concurso para o cargo de segurança. Trata ainda da aferição di-

ária de frequência, excetuando aqueles servidores que desempenharem função de confiança ou ocupar cargo de contador ou procurador, que ficaram dispensados do ponto em virtude da natureza de suas atividades.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

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ESPECIAL AUDIÊNCIA

Câmara de Taubaté debate LDO em três audiências a partir do dia 15 Imprensa CMT

As audiências serão realizadas em três datas, sempre a partir das 9h: segunda, quarta e sexta-feira A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Taubaté convida a população a participar das audiências públicas que realizará, com os demais órgãos municipais, para avaliar e debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

As audiências serão realizadas em três datas, sempre a partir das 9h: segunda-feira, 15, com apresentações da Câmara, Instituto de Previdência do Município (IPMT), Universidade de Taubaté (Unitau) suas fundações universitárias.

Na quarta-feira, 17, será a vez das Secretarias de Administração, Governo, Esportes, Inclusão Social, Segurança Pública, Educação e Mobilidade Urbana, além da Chefia de Gabinete.

A terceira audiência acontecerá na sexta-feira, 19, com as informações relativas às Secretarias de Planejamento, Inovação, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Turismo, Meio Ambiente e da Procuradoria-Geral.

O projeto de lei ordinária nº 38/2020, relativo à LDO, pode ser consultado no site www.camara-

taubate.sp.gov.br, opção “Processo Legislativo”. O projeto da LDO é uma prévia do orçamento de 2021 e define como o município pretende investir o dinheiro arrecadado dos impostos no ano que vem.

A população poderá participar da audiência enviando questionamentos e sugestões para o WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível em bit.ly/CamaraTaubateAoVivo. Devido à pandemia da Covid-19, a Galeria estará fechada ao público.

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ATOS OFICIAIS Sessão 138ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16.6.2020 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2020, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que denomina vias públicas no loteamento Parque Dom Pedro, localizado no bairro São Gonçalo, neste Município.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o parágrafo 3º e inciso I do artigo 82 do Capítulo VII - Seção III - da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991 (pavimentação de calçadas).

– Há uma emenda.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 74/2019, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no município de Taubaté.

– Há uma emenda.

ITEM 4 Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Resolução nº 138, de 1º de julho de 2009, dispondo sobre a composição do Conselho e seu funcionamento (Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté).

– Há três emendas.

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PALAVRA DOS VEREADORES Vivi da Rádio, Republicanos Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PSD Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PSDB Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PODE Rodrigo Luis Digão, PP Rodson Lima Bobi, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 10 de junho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Compras AVISO Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/05/2020 a 31/05/2020, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº.

8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.

Taubaté, 10 de Junho de 2020.

Kelvi Soares de Almeida Diretor Geral

Ldo COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO PRÉVIO Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Avoquei a relatoria em 1º de junho de 2020.

Câmara Municipal de Taubaté, 10.junho.2020 • Nº 1304

Competência Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os processos relativos a assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre as proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público, conforme inciso III, do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, e zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário sem que se especifiquem os recursos hábeis (artigo 49, § 1º, II, do RICMT).

Ainda, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir um relatório prévio sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 209).

Relatório O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020, de autoria do Prefeito Municipal, estabelece, nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes da Administração Pública Municipal, da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, da Universidade de Taubaté - Unitau e das Fundações por ela criadas, para o exercício financeiro de 2021 e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

A proposição foi protocolada na Câmara Municipal de Taubaté, em 30 de abril de 2020 e lida no expediente da 132ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de maio de 2020.

Foi ouvido, em 26 de maio de 2020, o corpo de vereadores, conforme preceitua o § 1º, do artigo 209, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

Emendas e Audiências A Receita Corrente Líquida estimada para o ano de 2021 é de R$ 1.071.111.000,00, valor que será base para o cálculo do valor destinado às emendas impositivas. Considerando que, na ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021, haverá nova previsão da Receita Corrente Líquida, sugerimos que as emendas sejam apresentadas apenas na Lei Orçamentária.

Essa sugestão é reforçada pelo que

ESPECIAL ATOS OFICIAIS dispõe o § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal. Entretanto, os Vereadores poderão apresentar emendas ao corpo da lei até a fase da discussão da proposição em Plenário, contudo sugere-se sua entrega antecipada, sempre eletronicamente, por questão de organização do processo e para propiciar acesso da informação à população.

Caso um componente da Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda ao corpo da lei e queira dar a ela status de emenda da comissão, deverá indicar o nome dos demais componentes no momento da apresentação eletrônica. O autor principal de emenda coletiva ao corpo da lei também deverá indicar os demais subscritores no momento da elaboração.

A emenda que receber parecer contrário desta comissão não será submetida à deliberação do Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

Na hipótese de o Plenário aprovar emenda com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, ou mesmo sem parecer da comissão, esta relatora exime-se da atribuição a que se refere o artigo 49, § 1º, IV, do Regimento Interno da Câmara de Taubaté.

Para cumprir o que dispõe a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, esta Comissão solicitou à Presidência da Câmara a realização de três Audiências Públicas, a serem realizadas nos dias: 1ª 15/6/2020, segunda-feira, 9h, Câmara Municipal, IPMT, UNITAU e fundações 2ª 17/6/2020, quarta-feira, 9h, Prefeitura Municipal de Taubaté 3ª 19/6/2020, sexta-feira, 9h, Prefeitura Municipal de Taubaté Solicitamos ainda, que haja o

acompanhamento dos eventos pela Gerência de Comunicação, Transmissões ao vivo pela TV Câmara e reserva do Plenário, com convocação dos demais servidores necessários aos trabalhos.

Pleiteamos a divulgação das audiências nos meios de comunicação de massa, inclusive com chamadas na programação da TV Câmara, e na internet e a divulgação das audiências por meio de faixa afixada na frente do prédio da Câmara Municipal, conforme disposto nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do artigo 211, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté. Em razão das normas de segurança impostas pela pandemia do COVID-19, não será permitida a presença da população no Plenário, durante a realização das audiências públicas, no entanto a participação popular poderá ocorrer por meio do site da Câmara Municipal de Taubaté e do WhatsApp da TV Câmara.

Após a realização das audiências públicas, esta Comissão emitirá parecer.

Taubaté, 9 de junho de 2020.

Vereadora Loreny Presidente e Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento

Lei LEI Nº 5.558, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Autoria: Vereadora Graça Institui o Dia do Diretor de Escola Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté:

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

Art. 1º Esta Lei institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Dia do Diretor de Escola Municipal, a ser comemorado no dia 18 de outubro.

Parágrafo único. O inciso X, do art.

2º da Lei nº 5.488, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea “ak”, com a seguinte redação: “Art. 2º ... ...

X - ... ... ak) Dia do Diretor de Escola Municipal, no dia 18.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 9 de junho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1096/2016 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2016 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Ágape Assessoria e Consultoria Ltda. – EPP. Objeto: Serviços de desenvolvimento e gerenciamento de software de trâmites processuais.

Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Prazo: 1 mês a partir de 11 de junho de 2020.

Fundamento legal da prorrogação: parágrafo quarto do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula sétima do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.40.99

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos).

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ATOS OFICIAIS A MESA DA CÂMARA

– Outros serviços de TI e Comunicação e 3.3.9.0.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 2075/2015 MODALIDADE: Pregão nº 07/2015 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Minol-Tec Ltda. – EPP Objeto: Locação de Máquinas Reprográficas.

Valor: R$ 2.747,40 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).

Prazo: 1 (um) mês a partir de 11 de junho de 2020.

Fundamento legal da prorrogação: parágrafo quarto do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula décima do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA N.º 52/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR André Danilo Somensari Júnior, RG 44.321.354-9 SSP/SP e CPF/MF 314.476.528-78, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar, Padrão SSII, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Viviane Marcele de Aquino, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 04 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de junho de 2020.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento

Portaria PORTARIA N.º 51/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I - Instaurar, com fundamento no artigo 280 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, sindicância para apurar os fatos narrados no Processo nº 1406/2020.

II - Os servidores designados pela Portaria nº 28/2019 para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, na condição de TITULARES, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para a elaboração do relatório final.

III - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Portaria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de junho de 2020.

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SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 521/2020 Autor: Douglas Carbonne, João Henrique Dentinho, Loreny Reitera Requerimento 456/2020 em nome dos membros da Comissão de Educação, Cultura e Turismo Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que conceda renda social aos artistas vinculados a Secretaria de Cultura e Turismo.

Of. n° 418/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia os esclarecimentos prestados pelo secretário de Turismo e Cultura.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 522/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de distribuição gratuita de máscaras pelas agências bancárias as pessoas que estiverem nas filas e dentro das agências.

Of. n° 424/2020 A presidente do Comitê Municipal de Enfrentamento do Covid-19 informa que conforme o decreto

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estadual publicado sobre o uso obrigatório de máscaras artesanais, todo estabelecimento comercial, agências bancárias etc. têm por suas responsabilidades o controle de todos os funcionários e clientes no cumprimento dessa normativa, estando sujeitos a ações punitivas se reincidentes, pois se trata de um risco à segurança sanitária.

Prefeito Municipal Requerimento N° 523/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de fornecer máscaras às famílias dos alunos da rede municipal de ensino que recebem cestas básicas nas unidades escolares.

Of. n° 424/2020 A Secretaria de educação informa que é inviável, mesmo contando com o auxílio da Escola do Trabalho para a confecção de máscaras, que são destinadas somente aos profissionais da saúde e funcionários das unidades escolares. Ressalta-se que as Escolas do Trabalho não possuem equipamentos e capacidade física para ampliar a confecção.

Prefeito Municipal Requerimento N° 524/2020 Autor: Rodrigo Luis Digão - Informações sobre as ações da Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito à reorganização do Calendário Escolar e como está sendo feita a oferta de conteúdos pedagógicos para os alunos nesse período em que as aulas estão suspensas devido à pandemia do coronavírus.

Of. n° 427/2020 A Secretaria de Educação informa que foi viabilizado aos alunos no site da Prefeitura Municipal de Taubaté o Programa denominado “Escola Sem Muros”, com envolvimento dos docentes da Rede Municipal, porém, ainda não se trata da retomada dos dias letivos. Ainda, as Unidades Escolares realizaram um levantamento dos alunos que não possuíam acesso à internet e houve a disponibilização de materiais impressos nas escolas. Quanto à retomada dos dias letivos, a Secretaria de Educação está viabilizando junto às

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Unidades Escolares e já foi aprovada junto ao Conselho Municipal de Educação a alteração do ano letivo para trimestral, o que auxiliará no processo de avaliação. Os professores coordenadores estão realizando o suporte necessário aos docentes.

Ademais, a Secretaria de Educação informa que as distribuições de outros materiais escolares de apoio para retomada dos dias letivos, estão sendo analisada, bem como o uso de plataforma especifica para a Rede Municipal de Ensino.

Prefeito Municipal Requerimento N° 525/2020 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a distribuição de cestas básicas para as famílias dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Taubaté.

Of. n° 421/2020 A Secretaria de Educação informa que o kit alimentação a serem adquiridos com o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE está em trâmite do processo licitatório e serão entregues de forma individualizada aos alunos da Rede Municipal, ou seja, um kit por aluno. Os itens de hortifrúti serão entregues no primeiro momento, junto com os itens estocáveis, depois serão entregues semanalmente nas unidades escolares polos. Após ser declarada a empresa vencedora do certame e o contrato ter sido assinado, será informada a data da entrega do kit. O período de cadastro dos alunos já encerrou, pois era necessário o total de alunos para a aquisição dos itens a serem adquiridos. Foram inscritos mais de 20 mil alunos, ou seja, mais de 50% dos alunos matriculados na Rede Municipal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 526/2020 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a não cobrança de juros e multas sobre os pagamentos dos ITPU, ISS e outros impostos e taxas Municipais.

Of. n° 421/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Administração.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 527/2020 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a distribuição de cestas básicas emergenciais para as famílias em situação de privação de alimentos por conta da crise do coronavírus.

Of. n° 421/2020 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 528/2020 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a utilização dos 2,5 milhões de reais destinados pela Câmara Municipal à Secretaria de Saúde, por meio da Lei nº 5.542/2020, para o combate ao coronavírus.

Of. n° 421/2020 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 529/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a intensificação de providências com relação à DENGUE, que tem número expressivo de casos confirmados no Município – 1035 casos até abril de 2020, e também com a ocorrência destes casos notadamente no bairro do Areão.

Of. n° 426/2020 Seguem por cópia, as informações prestadas pelo Controle de Animais Sinantrópicos da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 530/2020 Autor: Rodrigo Luis Digão Informações sobre as ações da Administração Municipal referente ao princípio da transparência nas despesas com Covid-19, no Município de Taubaté.

Of. n° 427/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 531/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para possibilidade de providências da Secretaria de Serviços Públicos, com relação ao terreno, localizado na Avenida José Vicente de Barros, ao lado do n.º 2896, Parque São Luiz, que necessita de manutenção em muro.

Of. nº 474/2020 A Secretaria de Serviços Públicos notificará o respectivo proprietário.

Prefeito Municipal Requerimento N° 532/2020 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente para que possa nos informa quanto á possibilidade de que a contribuição de iluminação publica “CIP” seja direcionada para o combate da pandemia covid-19 caso a mesma venha a ser suspensa ou se já foi paga pelos munícipes.

Of. nº 471/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o recurso da CIP – Contribuição de Iluminação Pública é oriunda de valores cobrados na fatura de energia elétrica dos consumidores da concessionária local. Tal recurso é destinado à gestão do Parque de Iluminação Pública, envolvendo: manutenção, implantação, melhorias e modernização, além do pagamento das faturas de consumo de energia de iluminação pública e ornamental e, é utilizado também para quitação de parcelas de financiamento e demais custos pertinentes ao assunto. Retirar qualquer valor dessa arrecadação comprometeria a segurança e desenvolvimento da cidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 533/2020 Autor:

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ATOS OFICIAIS Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa nos informa quanto á noticia de transferência de pacientes com covid-19 para nossa cidade e qual nossa capacidade de absorver tais pacientes sem que sejamos prejudicados com a falta de leitos.

Of. nº 471/2020 A Secretaria de Saúde informa que os leitos destinados ao atendimento do Covid-19, em Taubaté, são separados dos demais fluxos de pacientes portadores de outras doenças que por ventura precisem de internação hospitalar na rede municipal. O Governo Estadual usa a ferramenta da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde – Cross para solicitação de vagas de urgência e emergência e os casos do Covid-19 também estão inseridos nesta grade.

O Estado tem na região do Vale do Paraíba e Litoral Norte, três hospitais de gestão direta que são o Hospital Regional do Vale do Paraíba, o Hospital Regional de São José dos Campos e Caraguatatuba, no caso de uma necessidade emergencial para atender essa logística da qual o Estado tem autonomia.

Prefeito Municipal Requerimento N° 534/2020 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa nos informa quanto ao andamento da formação de comissão para os estudos da inclusão das academias, bem como as de artes marciais, no cronograma de reabertura dos comercio municipal.

Of. nº 471/2020 A Secretaria de Saúde informa que a responsabilidade está a cargo do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19 e que este protocolo vem sendo elaborado em consonância com as diretrizes previstas pelo Governo do Estado de São Paulo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 535/2020 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa nos informa quanto à situação,

distribuição e necessidades dos EPIs nos Pamos e Postos de Saúde de nossa cidade bem como quais medidas estão sendo tomadas para suprir possível necessidade devido à alta demanda.

Of. nº 471/2020 A Secretaria de Saúde informa que todas as Unidades de Saúde da Rede receberam orientação sobre o uso dos Equipamentos de Proteção Individual seguindo as normativas das Portarias vigentes da Anvisa no que tange ao local, categoria do profissional e tipo do EPI a ser usado com o objetivo de garantir a segurança de todos os colaboradores que atuam na linha de frente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 536/2020 Autor: Guará Filho - Requer ao Sr. Prefeito através da Secretaria competente que nos informe quanto às arrecadações previstas e as efetivamente arrecadadas do Município nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2020.

Of. nº 462/2020 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 537/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de aplicação da 3ª fase da vacinação contra influenza nas residências do público-alvo.

Of. nº 473/2020 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 538/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine à Secretaria de Saúde, a análise quanto à possibilidade do retorno das consultas de especialidades médicas na Policlínica, com a adequação necessária, para esse período de

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pandemia do coronavírus (Covid-19).

Of. nº 460/2020 Segundo informa a Secretaria de Saúde, as consultas de retorno de algumas especialidades médicas na Policlínica vêm acontecendo por meio do Programa de Telemedicina e as demais especialidades voltaram a ser agendadas, cumprindo os requisitos de perfil de agendamento, distanciamento, visto que estamos ainda em período de quarentena e com recomendação do isolamento social para reduzir a circulação do vírus. O call center está com uma equipe dos profissionais de saúde para acolher e orientar dúvidas do funcionamento na rede.

Prefeito Municipal Requerimento N° 539/2020 Autor: Boanerge - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, verificar junto ao Comando de Aviação do Exército a possibilidade destinar efetivo para auxiliar no apoio e organização nas filas em frente às Agências da Caixa Econômica Federal, durante o recebimento do auxílio emergencial.

Of. nº 463/2020 Tal medida poderá ser consultada junto ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Coronavírus..

Prefeito Municipal Requerimento N° 540/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a Secretaria competente que faça a limpeza de todas as bocas de lobo da rua Tulipa no bairro Chácara Flórida.

Of. nº 465/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que os serviços serão incluídos em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 543/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requerer ao Sr. Prefeito, a retirada do mato seco cortado em todo Bairro Antares.

Of. nº 466/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará o serviço solicitado.

Prefeito Municipal

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Câmara Municipal de Taubaté, 10.junho.2020 • Nº 1304

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$8',Ăˆ1&,$6 3Ă”%/,&$6 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTĂ RIAS

LDO - 2021 $ $ $ ! $ convida $ A Comissão de ! $ Finanças $ e Orçamento $ a $ $ " $ # $ para as Audiências Públicas $ queF $ realizarå, com

presença de $autoridades de $ ! $ $e $ representantes $ $ entidades, para avaliar e debater o projeto de Lei de $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ Diretrizes Orçamentårias para o exercício de 2021. $ $ ! $ $ $ X § $ $

15•JUN•2020

S E G U N DA

Câmara Municipal, IPMT, Unitau e suas fundaçþes

9 HORAS 17•JUN•2020

QUARTA

Prefeitura Municipal

9 HORAS 19•JUN•2020

S E X T A

Secretaria de Administração e Finanças, Chefia de Gabinete do Prefeito, Secretarias de Governo e Relaçþes Institucionais, Esportes e Lazer, Desenvolvimento e Inclusão Social, Segurança Pública, Educação e Mobilidade Urbana

Prefeitura Municipal

9 HORAS

Secretarias de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Turismo e Cultura, Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município

A população poderå participar enviando questionamentos e sugestþes para o WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulårio disponível no site da Câmara Municipal (https://tvcamara.camarataubate.sp.gov.br/aovivo).

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 -Centro

A PARTICIPAĂ‡ĂƒO DA POPULAĂ‡ĂƒO, DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DAS

INSTITUIÇÕES EM GERAL É IMPRESCIND�VEL PARA O ÊXITO DO EVENTO.

O Projeto de Lei OrdinĂĄria nÂş 38/2020 pode ser consultado no site www.camarataubate.sp.gov.br, opção “Processo Legislativoâ€?.

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