Boletim Legislativo nº 1309 - Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1309 • 3 de julho de 2020

LDO

Guaranastock

Câmara de Taubaté aprova projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 Pág. 7

Participe!

Sessão

Solenidade

Inscrições para Conselho Público de Comunicação vão até dia 17 Pág. 5

Alterações de emendas seguem para sanção do Executivo Pág. 6

Homenagens: vereadores aprovam Comendas e títulos de cidadania Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 140ª sessão ordinária, em 30 de junho

Bilili O vereador Bilili de Angelis (PSDB) mostrou imagens das obras do Ametra III, localizado na avenida Santa Cruz do Areão.

- Estamos com 20 homens, uma obra que custou mais cara do que o prefeito tinha pedido em contrapartida. Os pisos são de primeira [qualidade]; a rede de esgoto não estava na contrapartida, resolvemos fazer; todas as grades e janelas, os empresários colocaram. Está ficando mara-

vilhoso, será um centro comunitário para o Quinta, para toda região, onde as pessoas com deficiência terão aulas. Tem refeitório, e o prefeito exigiu que construísse um pet shop que ensinasse às pessoas a cuidar dos pequenos animais.

Cecap IV O parlamentar mostrou a reforma dos 54 blocos do Cecap IV. Segundo ele, dentro de 90 dias todos os prédios estarão pintados e recuperados.

Boanerge O vereador Boanerge (PTB) deu boas-vindas à Cavalaria do 5º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM-I).

- A Cavalaria está pronta para servir Taubaté e virou referência no estado. Essa Cavalaria desceu de Campos do Jordão para cá, porque lá não tinha utilidade nenhuma. Lá não há fábricas, presídios, via Dutra, nem criminalidade tão acentuada quanto temos aqui no eixo Rio-São Paulo, que preci-

sa muito mais da presença das especialidades da Polícia Militar. Agora estamos com a Polícia Ambiental, temos o canil, o Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) e agora a Cavalaria.

Agradecimentos O vereador agradeceu o trabalho do policiamento, que, segundo ele, nunca é reconhecido. Ele citou a importância da atividade delegada e ressaltou que todos são imprescindíveis no combate à criminalidade.

Douglas Carbonne

2|

O vereador Douglas Carbonne (DEM) falou sobre a inauguração do Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté (Hitt), um centro de inovação criado pela Prefeitura em parceria com a Universidade de Taubaté.

- Vinte empresas estarão neste espaço, uma incubadora que vai gerar tecnologia, vai gerar emprego e renda para a população. Isso é mais importante. O resultado final é o pão de cada dia. O resultado final é o emprego que Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

as pessoas precisam. Fico muito feliz, principalmente pelas oportunidades que serão geradas neste local. Moderno, um espaço para surgir ideias para a população, ideias de tecnologias não só para o país, mas para fora do país.

Inovação O parlamentar ressaltou a importância da inovação para a o município e parabenizou a Prefeitura e a Unitau por possibilitarem o incentivo aos empreendedores.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 140ª sessão ordinária, em 30 de junho

Gorete A vereadora Gorete (DEM) falou sobre melhoria feita no trânsito do cruzamento da avenida Desembargador Paulo de Oliveira Costa.

- É um acesso necessário, que já existia, e retiraram. Isso não agrada as pessoas, dificulta muito o acesso, prejudica o comércio, prejudica quem precisa ir até a Associação, para retornar. Uma coisa sem sentido. Várias vezes fizemos solicitação, mas não adiantou. Então, arrumamos uma

comissão e fomos conversar com o prefeito; ele viu a necessidade e prometeu que seria feita essa obra. Uma pequena obra, mas de extrema importância, e ontem teve início, depois de muita insistência.

Evento Gorete falou sobre a feijoada organizada pela comunidade religiosa do bairro Continental. O evento foi realizado dentro dos limites permitidos para não desamparar a comunidade.

João Henrique Dentinho O vereador João Henrique Dentinho (PSL) comentou a inauguração do Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté (Hitt). O local foi instalado no Via Vale Garden Shopping e conta com o apoio da Unitau e do Sebrae.

- É um investimento que o shopping está fazendo para a cidade no valor de R$ 250 mil por ano. Lá vai abrigar 20 startups, 20 empresas empreendedoras, e é o espaço propício para as empresas acelerarem pro-

jetos na área da saúde, da educação.

Também quero parabenizar a iniciativa privada, que cedeu todo o mobiliário. É custo zero para Taubaté, então quero parabenizar isso também.

Doação de alimentos Dentinho parabenizou o Governo Federal por autorizar supermercados, padarias, restaurantes e bares a doarem excedentes de alimentos para o consumo humano. Segundo ele, a lei é semelhante a uma de sua autoria.

Loreny A vereadora Loreny (Cidadania) apontou problemas na obra no vestiário do campo de futebol do Cecap.

- Fiz emenda para a reforma de um vestiário antigo. Outros vereadores fizeram também, e infelizmente a obra está uma vergonha. O vestiário está largado. Fiz questão de que tivesse um vestiário feminino para a participação das mulheres nos jogos, para as mulheres que vão acompanhar e assistir ao futebol

amador. Isso foi no ano passado, e infelizmente está largada a obra.

Prestação de contas A vereadora resumiu o trabalho realizado no semestre e listou vitórias, como a sanção da lei que regulamenta o espaço compartilhado de trabalho.

Também mencionou lei da transparência, anulação da eleição do Sindicato dos Servidores, indicação sobre o ISS e a produção de máscaras na Escola do Trabalho.

Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|3

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 140ª sessão ordinária, em 30 de junho

Neneca Luiz Henrique O vereador Neneca Luiz Henrique (PDT) solicitou mais segurança no Mercado Atacadista de Taubaté (Mercatau).

- Vim pedir ajuda para os amigos do Mercatau. Aquela feira maravilhosa, onde passam mais de três ou quatro mil pessoas toda semana. Pedi um pouco mais de uma segurança lá, o presidente Boanerge (PTB) logo vai entrar em contato e, se Deus quiser, essa semana já vai ter mais agentes

da Guarda Municipal atuando na parte do Mercatau quinta e sábado. Obrigado presidente e obrigado ao [secretário de Segurança] Maciel.

Solicitações O parlamentar solicitou parquinho e vestiários para as crianças do projeto social do bairro Bela Vista, além de solução para a fossa aberta. A pedido dos moradores do São Gonçalo, pediu aumento do número de ônibus que passam no bairro.

Rodrigo Luis Digão O vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas) falou sobre a Secretaria de Mobilidade Urbana e o serviço oferecido pela empresa ABC. - Não dá mais para aguentar tanto desmando por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana. A empresa [ABC] usa o dinheiro do município, sangra a população, prejudica o Tctau - são pais e mães de família. O sistema de bilhetagem do Tctau, quem comanda é a empresa ABC. É um absurdo. Na

primeira dor de barriga que deu nela, pediu R$ 4,5 milhões de recursos para o município e foi prontamente atendida. Enquanto milhões estão passando necessidade nesse momento.

Reabertura O parlamentar informou que o deputado estadual Delegado Olim (Progressistas) protocolou um projeto de lei para que as academias, dentro de um protocolo exigido, possam reabrir no estado.

Vivi da Rádio

4|

A vereadora Vivi da Rádio (Republicanos) solicitou a reabertura dos bares e restaurantes do município.

- A gente não está falando da aglomeração, estamos falando da restrição total. Sou totalmente a favor do cuidado e da coerência. Mesa na distância exigida pela OMS - se tem capacidade para dez mesas, coloca cinco; se tem capacidade para 15, coloca sete. Mantenha a distância, as pessoas vão estar de máscara. Na hora de Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

comer ela vai tirar a máscara, mas vai estar na mesa com a família, com o grupo de amigos, que ela já está acostumada a frequentar. Ninguém parou de visitar amigo ou a família.

Ambulantes A parlamentar pediu a flexibilização dos ambulantes, pois estão impedidos de trabalhar. Ela agradeceu o trabalho da presidente do Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus, Rosa Celano, que prometeu ajudá-los.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 140ª sessão ordinária, em 30 de junho

Adauto da Farmácia O vereador Adauto da Farmácia (Cidadania) comentou a falta de infraestrutura no ponto de ônibus na rua Leonilda Lucia Alves, no Cecap. Ele relatou o caso de um casal da região.

- Eles aguardavam ônibus há mais de duas horas, após saírem de uma medicação no posto de saúde, e não há sinalização e nem abrigo no ponto de parada de ônibus. A esposa do seu Edson, com dor, foi obrigada a se sentar no chão. Imagine se fossem nossas

mães que estivessem passando o que essa munícipe passou, com grande risco de ser infectada por bactérias?

Isso é uma vergonha, infelizmente ainda acontece em nossa cidade.

Melhorias O parlamentar solicitou medidas para inibir o excesso de velocidade nas ruas Antônio Faria Vieira e Antônio Queiroz Filho, esquina com rua Professora Escolástica Bicudo, no Jardim Independência.

Inscrições para Conselho Público de Comunicação da TV Câmara vão até dia 17 Estão abertas até o dia 17 as inscrições para vagas no Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté: uma para representante de veículo de comunicação escrita, radiofônica ou televisa local e duas para membros indicados por entidades da sociedade civil.

A inscrição deve ser feita pelo e-mail secretaria@camarataubate. sp.gov.br e deverá constar o nome completo e CPF do interessado, além do nome da entidade que representa.

A escolha será feira por uma comissão composta pelo vereador Neneca Luiz Henrique (PDT), pelo diretor de Comunicação, Júlio César Zacarias da Rocha, e pelo mestre-de-cerimônias, Thiago Rodrigues Salgado de Souza.

O anúncio dos escolhidos será publicado no Boletim Legislativo do dia 24.

As atividades do Conselho terão início na data da posse, prevista para o dia 4 de agosto. Além dos represen-

Guaranastock

tantes dos veículos de comunicação e da sociedade civil, o Conselho é composto por um representante dos vereadores, indicado pelo presidente da Câmara, vereador Boanerge (PTB), por um representante, e respectivo suplente, dos servidores efetivos da área de Comunicação da Câmara Mu-

nicipal, escolhidos pelo presidente a partir de lista tríplice elaborada pela Direção-Geral, e pelo diretor de Comunicação da Casa.

Em caráter excepcional, o mandato da atual formação do Conselho se encerra no dia 31 de dezembro, de acordo com a Resolução nº 242/2020.

Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|5

SESSÃO

Crédito adicional e alterações de emendas parlamentares seguem para sanção do Executivo Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação dia 30, os projetos de lei ordinária 25/2020 e 30/2020, de autoria do prefeito, sobre abertura de créditos adicionais e para remanejamento de verba de emendas parlamentares, que seguem para sanção do Executivo.

O projeto nº 25 abre crédito de R$ 71.704 para manutenção predial do campo de futebol do Parque Paduan e do campo society da avenida João Ramalho, no Piracangaguá, em substituição às emendas impositivas do orçamento municipal apresentadas pelo vereador Boanerge (PTB).

O projeto nº 30 altera o destino de R$ 85 mil em emendas impositivas ao orçamento municipal.

Emenda apresentada pelo vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas), de R$ 25 mil, será transferida para manutenção do campo de futebol da praça José Brunini, no Bonfim; de R$ 20 mil, apresentada por Alexandre Villela (PSD), será transferida para manutenção do campo de futebol do Cecap 1; e de R$ 40 mil, apresentada pelo vereador Boanerge, será usada para manutenção predial no Estádio Municipal Sebastião Pereira Goulart, no Parque Ipanema.

Celly Campello Também teve aval em segunda votação o projeto nº 13/2020, de autoria dos vereadores Orestes Vanone (Podemos) e Rodson Lima Bobi (PSDB),

Petterson Vitoriano

Plenário durante a sessão dia 30 que denomina Sala Celly Campello - a rainha do rock, a segunda sala do hall principal de exposição do Museu da Imagem e do Som de Taubaté.

Adiados Diante da apresentação de emenda, que demanda tempo regimental para análise e emissão de parecer pela Comissão de Justiça, foi adiada a discussão do projeto de resolução nº 5/2019, de autoria de João Vidal (PSB), que determina desconto dos subsídios dos vereadores as faltas in-

justificadas em sessão.

A pedido da autora, vereadora Gorete (DEM), foi adiada por dez sessões a discussão do projeto nº 120/2019, que proíbe a retenção de consumidores na saída de supermercados atacadistas, para conferência dos produtos.

O adiamento do projeto de lei complementar nº 28/2018, de autoria do prefeito, foi solicitado pelo vereador Douglas Carbonne (DEM).

O projeto define regras para pavimentação de calçadas.

Destinação de R$ 50 mil para projeto da Secretaria de Esportes é confirmada em lei

6|

A destinação de R$ 50 mil para o projeto Comum-Unidade em Ação, da Secretaria de Esportes e Lazer, foi definida com a publicação da Lei nº 5.565, de 2 de julho.

A proposta, de autoria do prefeito, redireciona emenda impositiva do veCâmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

reador Rodson Lima Bobi (PSDB) ao orçamento de 2020, que não pôde ser realizada por impedimento técnico.

Conheça essa e outras leis municipais acessando o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Imprensa PMT

SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova LDO 2021 Guaranastock

A Câmara de Taubaté aprovou dia 30 o projeto de lei ordinária nº 38/2020, de autoria do prefeito, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal de 2021.

A proposta é um parâmetro para a lei orçamentária que será apresentada aos vereadores em setembro.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima receita de R$ 1,1 bilhão para 2021 e foi elaborado tendo como pano de fundo o quadro de emergência na área da saúde pública do país, provocado pela pandemia do coronavírus, e a consequente implantação do isolamento e distanciamento social, a interrupção de par-

te significativa das atividades comerciais, a retração econômica e a queda da arrecadação observada em todos os níveis de governo, segundo a justificativa apresentada pelo prefeito.

Nove emendas foram aprovadas com a proposta, a maioria da Comissão de Finanças, para correção redacional. Uma delas suprime artigo que limitaria o percentual das emendas parlamentares a 0,3% da receita corrente líquida, garantindo aos vereadores o percentual constitucional de 1,2%; outra reescreve o capítulo destinado às emendas parlamentares; e outra insere na uma ação para contemplar a dispensação de órteses

e próteses.

Da vereadora Loreny (Cidadania) é a autoria da emenda que insere um artigo para obrigar a apresentação de metas físicas no projeto de lei orçamentária anual, e a indicação, por escrito, de locais e quantidades aos quais serão destinados os recursos para obras e serviços, de acordo com cada programa e ação.

O projeto da LDO foi aprovado em duas votações, com convocação de sessão extraordinária, e segue para sanção do Executivo. Com isso, a Câmara entra em recesso, e as sessões serão retomadas na primeira semana de agosto.

Os vereadores aprovaram, dia 30, dez projetos de decreto para concessão de Comenda Jacques Félix e títulos de cidadania taubateana, incluídos na ordem do dia a pedido do 1º secretário da Mesa, vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas).

O projeto de decreto 4/2020, de autoria de Rodson Lima Bobi (PSDB), concede a comenda a Arnaldo Miguel Saad; 5/2020, de Neneca Luiz Henrique (PDT), concede a comenda a Rei-

naldo Carneiro Bastos, e 9/2020, de Orestes Vanone (Podemos), concede a comenda a Otávio Alves Correa Filho.

A concessão de títulos de cidadania está prevista no projeto de decreto legislativo 6/2020, de autoria de Guará Filho (PSDB), a Eduardo Pedrosa Cury; no projeto nº 7/2020, de Adauto da Farmácia (Cidadania), a José Mota; nº 8/2020, de Orestes Vanone, a Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio; nº 11/2020, de Die-

go Fonseca (PSDB), a Ronaldo Araújo de Andrade; nº 12/2020, de Boanerge (PTB), ao major Marcos Antônio de Oliveira; nº 13/2020, de João Vidal (PSB), a Alexandre Valente de Oliveira Santos; e nº 14/2020, da vereadora Gorete (DEM), ao delegado José Antônio de Paiva Gonçalves.

A entrega da Comenda Jacques Félix será realizada em dezembro, e os títulos de cidadania têm sessão solene em novembro.

Vereadores aprovam Comendas e títulos de cidadania

Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|7

LEI

Lei que denomina sala no Mistau em homenagem a Nancy Guisard é sancionada A primeira sala à direita do Museu da Imagem e do Som de Taubaté (Mistau) agora se chama Nancy Guisard, com a publicação, no Diário Oficial, da Lei nº 5.563, de 24 de junho. A proposta é de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos).

Nancy Guisard foi bailarina e pianista, nascida em Taubaté em 1927 e falecida em 1961. Sua trajetória começou ainda criança: aos quatro anos de idade, estreou no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, tocando piano e dançando, e o talento rendeu a ela a definição de “prodígio pianístico” em crônica publicada no Jornal do Comércio.

Aos cinco anos, virou notícia internacional quando se apresentou no Teatro João Caetano lotado, para uma plateia que contava com presença da primeira-dama da República, Darcy Vargas, esposa do então presidente Getúlio Vargas. Chegou a ser apelidada da “Shirley Temple de Taubaté” pelo jornal Folha de Taubaté.

Esta e outras leis municipais estão disponíveis no portal da Câmara na internet, www.camarataubate. sp.gov.br/legislacao.

Mistau

Regras sobre funcionamento de espaços de trabalho compartilhados tornam-se lei em Taubaté

8|

O projeto que define regras sobre o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados em Taubaté tornou-se a Lei nº 5.564, do dia 30 de junho. A proposta tem autoria da vereadora Loreny (Cidadania).

Consideram-se espaços de trabalhos compartilhados aqueles que oferecem aos seus usuários serviços de suporte logístico (salas, recepção e acesso à internet, por exemplo) e administrativo (serviços de recepção, atendimento telefônico e limpeza).

São utilizados por pessoas físicas, profissionais autônomos, profissionais liberais e pessoas jurídicas que, pelo seu ramo de atividade, não necessitam de estrutura física organizada para produção ou circulação de bens Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

Guaranastock

ou serviços. Foi vetado um artigo que estabeleceria a isenção de obrigações fiscais das empresas e profissionais autônomos enquadradas no inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 13.874 de 20 de novembro de 2019. O veto

parcial deverá ser analisado pelos vereadores no Plenário.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

ESPECIAL SESSÃO

Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|9

ATOS OFICIAIS Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020 Autoria: Vereador Rodson Lima Bobi Concede a Comenda Jacques Félix ao Professor Mestre Arnaldo Miguel Saad.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda Jacques Félix ao Professor Mestre Arnaldo Miguel Saad.

Parágrafo único. A Comenda será entregue ao homenageado durante a sessão solene comemorativa ao aniversário da cidade de Taubaté.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2020 Autoria: Vereador Neneca Luiz Henrique Concede a Comenda “Jacques Félix” ao Sr. Reinaldo Carneiro Bastos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda “Jacques Félix” ao Sr. Reinaldo Carneiro Bastos.

Parágrafo único. A Comenda será entregue ao homenageado durante a sessão solene comemorativa ao aniversário da cidade de Taubaté.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

10| Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2020 Autoria: Vereador Guará Filho Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Eduardo Pedrosa Cury.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Eduardo Pedrosa Cury.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em Sessão Solene marcada pelo presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020 Autoria: Vereador Adauto da Farmácia Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Pastor José Mota.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Sr.Pastor José Mota.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em sessão solene, na forma que dispõe o caput do art. 3º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991.

Art. 2º As despesas com o cumpri-

mento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2020 Autoria: Vereador Orestes Vanone Concede Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Marco Antonio Soares de Aquino Tolomio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Marco Antonio Soares de Aquino Tolomio.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em sessão solene, na forma que dispõe o caput do art. 3º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020 Autoria: Vereador Orestes Vanone Concede a Comenda Jacques Félix a Otávio Alves Correa Filho.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda Jacques Félix a Otávio Alves Correa Filho.

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Parágrafo único. A Comenda será entregue ao homenageado durante a sessão solene comemorativa ao aniversário da cidade de Taubaté.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 Autoria: Vereador Diego Fonseca Concede Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Ronaldo Araújo de Andrade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Ronaldo Araújo de Andrade.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em sessão solene, na forma que dispõe o caput do art. 3º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020 Autoria: Vereador Boanerge Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taubateano ao Major PM Marcos Antônio de Oliveira.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Major PM Marcos Antônio de Oliveira.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em sessão, na forma que dispõe o caput do art.

3º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2020 Autoria: Vereadora Gorete Concede Título de Cidadão Taubateano ao Delegado da Seccional de Polícia de Taubaté, o Doutor José Antônio de Paiva Gonçalves.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Delegado da Seccional de Polícia de Taubaté, o Doutor José Antônio de Paiva Gonçalves.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra

Vereador Boanerge Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2020 Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020 Autoria: Vereador João Vidal Concede Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Alexandre Valente de Oliveira Santos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBA-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate

TÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Taubateano ao Sr. Alexandre Valente de Oliveira Santos.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em sessão solene, na forma que dispõe o caput do art. 3º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos).

Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|11

ATOS OFICIAIS em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2020 PROCESSO Nº 1821/2020 AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de água mineral. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 16 de julho de 2020, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 03 de julho de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Portaria PORTARIA N.º 69/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR a servidora Tânia Cação Vinhas, titular do cargo público efetivo de Repórter Legislativo, para responder pelo cargo público de provimento em comissão de Chefe de Redação, Padrão VI da Tabela B do Anexo VII da Lei Complementar nº 401/2016, de 22 de dezembro de 2016, fazendo jus à percepção da remuneração do cargo em comissão, sem prejuízo de suas atribuições normais, a partir de 06 de

12| Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 03 de julho de 2020.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 643/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a liberação de funcionamento de restaurantes que se enquadrem nas regras de funcionamento referente à Covid-19.

Of. nº 536/2020 Segundo informa a presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19, nesta fase atual, as modalidades de restaurantes e afins não estão liberados para o funcionamento na Cidade de Taubaté, que segue as normativas do Decreto Estadual, sendo que esse perfil de ramo, no momento, poderá fazer entregas “delivery”.

Prefeito Municipal Requerimento N° 644/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a liberação de funcionamento do comércio que se enquadrem nas regras de funcionamento referente à Covid-19.

Of. nº 536/2020 Segundo informa a presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19 houve a criação de um Subcomitê com integrantes do comércio, representantes da Prefeitura Municipal de Taubaté e um representante da Câmara Municipal de Taubaté que fizeram reuniões para sugestões, esclarecimentos e contribuições para o adequado funcionamento deste segmento de atividades. As recomendações encontram-se no Protocolo Operacional que está disponível a todos no site da Prefeitura Municipal de Taubaté Prefeito Municipal Requerimento N° 645/2020 Autor:

Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa nos informar quanto aos procedimentos de testagem de casos da Covid-19, para que tenhamos a real dimensão dos casos da nossa cidade e então possamos colocar em prática um plano de reabertura de todas as atividades através de um cronograma seguro.

Of. nº 531/2020 Seguem as informações prestadas pela presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19.

O plano de testagem segue orientações do Ministério da Saúde. Os critérios para a testagem do tipo rápido que mede a resposta do individuo à produção de anticorpos depende do tempo de início dos sintomas e cumpre critérios para a sua realização, caso contrário aumenta a possibilidade de falso negativo.

O cronograma de reabertura econômica, na Cidade de Taubaté, está seguindo o fluxo definido pelo Plano do Governo Estadual de São Paulo, onde um dos critérios avaliados é o número de casos novos positivos do número. A Vigilância Epidemiológica vem cumprindo um cronograma de testagem nos critérios definidos em Protocolo, assim como por meio de testes adquiridos pelo Município para ampliação do número. As instituições particulares também podem e devem contribuir em parcerias para que mais testes possam ser aplicados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 646/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que faça a troca das placas denominativas das Ruas do bairro São Gonçalo.

Of. nº 532/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as placas denominativas das ruas do Bairro São Gonçalo forma confeccionadas e constam em sua programação para serem implantadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 647/2020 Au-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS tor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que seja colocado alambrado entorno do campinho de areia localizado no final da Rua Francisca de Freitas Cortez – São Gonçalo.

Of. nº 532/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a possibilidade de atendimento do pedido, de acordo com a disponibilidade de material e mão de obra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 648/2020 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação que promova um plano para atrair empresas do setor de telefonia para se instalar no município de Taubaté.

Of. nº 523/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópias as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 649/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a obrigatoriedade das agências bancárias providenciarem a limpeza dos terminais e equipamentos frequentemente, bem como de disponibilizarem álcool em gel para assepsia e proteção á saúde dos clientes.

Of. nº 532/2020 A presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19 informa que as agências bancárias devem cumprir as regras gerais, como qualquer outro estabelecimento com atendimento ao público que são: o distanciamento correto e circulação interna com fluxo certo, assim como só permitir a entrada de clientes com máscaras, disponibilizar álcool 70% nos caixas de atendimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 650/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a

Secretaria competente que realize a limpeza e manutenção dos bueiros da Rua Gilma Motta Almeida, bairro São Gonçalo.

Of. nº 524/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará o serviço com prioridade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 651/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté Prof.ª Dr.ª Nara Lucia Perondi Fortes que preste esclarecimento sobre a contratação da Professora de Educação Física Ana Beatriz Fortes de Carvalho.

Ofício R. nº 143/2020 O assunto foi esclarecido por meio do Ofício nº 79/2020, de 31 de março de 2020, enviado a essa Casa no dia 1/4/2020, por e-mail, em resposta à requisição da Vereadora Loreny, cópia anexa. Informamos, ainda, que acostamos a este ofício as seguintes publicações: 1- Edital R nº 3/2016 inscrição para o concurso público de provas e títulos, para provimento do cargo de Professor auxiliar nível I da Universidade de Taubaté (Jornal Voz do Vale, de 21/10/2016, páginas 6 e 7); 2- Resultado final do concurso público – Edital R nº 3/2017 (Jornal Voz do Vale, de 1/2/2017, página 7); 3- Portaria R nº 330/2018 – nomeação da Prof.ª Ana Beatriz Fortes de Carvalho (Jornal Voz do Vale, de 22 e 23/9/2018, página 10 e 11).

Prof.ª Dr.ª Nara Lucia Perondi Fortes Reitora Requerimento N° 652/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize novo processo seletivo para contratação de professores celetistas.

Of. nº 524/2020 Segundo informa o Departamento de Administração, conforme Lei Complementar Federal nº 173/2020, Art. 8º, V, está vedada a realização de concursos públicos. Destaca-se, ainda, que conforme legislação eleitoral, o período que antecede em três meses o pleito municipal, até a posse dos eleitos também não permite a realização de concurso público.

Prefeito Municipal Requerimento N° 653/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie álcool gel para a Guarda Ambiental e Civil Municipal.

Of. nº 524/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que está adotando todas as medidas de higiene recomendadas, disponibilizando aos guardas civis municipais álcool em gel, máscaras de proteção e luvas descartáveis e providenciando a compra de mais álcool, para que não falte aos guardas civis municipais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 654/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção e iluminação da Praça da Rua Argemiro Menezes, Sítio Santo Antônio.

Of. nº 524/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a manutenção ora requerida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 655/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à secretaria competente que realize vistoria na Rua João Gigle, onde há relato de cachorros agressivos.

Of. nº 524/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo veterinário do CCZ – Centro de Controle de Zoonoses.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 656/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a manutenção no complexo cicloviário.

Of. nº 532/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as ciclofaixas e ciclovias do município estão recebendo revitalização da sinalização viária de maneira gradativa.

Prefeito Municipal Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|13

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 657/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe sobre as atividades escolares da rede pública de Taubaté.

Of. nº 526/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 658/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe sobre os Kits de alimentação para alunos da rede pública de saúde de Taubaté.

Of. nº 526/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 659/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito instalação de câmera do COI e rondas constantes da PM e Guarda Civil no Bonfim.

Of. nº 526/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as câmeras de segurança que compõe o COI necessitam de requisitos para serem instaladas ou mudá-las: I. Os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências.

II. O Comando da Cia da Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública.

III. O Município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local.

Entretanto, a solicitação será inserida no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública Municipal e, que em momento oportuno poderá ser atendida. Quanto à segurança do local, serão intensificadas as rondas ostensivas e preventivas com emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal.

Prefeito Municipal

14| Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

Requerimento N° 660/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, a demolição da lixeira de alvenaria e colocação de mais lixeiras pela ECO Taubaté no Cecap III. Of. nº 526/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a possibilidade de atendimento do pedido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 661/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que autorize o Espetáculo Circense para o público assistir dentro dos seus veículos no sistema drive-thru.

Of. nº 525/2020 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura e pela presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 662/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a Sabesp que faça o serviço de Limpa Fossa no bairro Quinta das Frutas, onde não se iniciaram as obras para ligar a rede de esgoto.

Of. nº 525/2020 A Secretaria de Obras informa que oficiará à Sabesp encaminhando a solicitação ora requerida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 663/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de aplicação de vacina contra a influenza para outros profissionais que continuam na ativa durante a quarentena imposta e que não foram incluídos em campanha de vacinação.

Of. nº 533/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia os esclarecimentos prestados pela gestora de Projetos e Campanhas em Saúde, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal

Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 664/2020 Autor: Alexandre Villela - Reitero ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o serviço de recapeamento na Rua Ambrósio de Carvalho no bairro Fonte Imaculada.

Of. nº 522/2020 A Secretaria de Obra informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 665/2020 Autor: Alexandre Villela - Reitero ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua José Canineo Filho próximo ao nº 204, Fonte Imaculada.

Of. nº 522/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que consta da programação da equipe técnica, a vistoria na Rua José Canineo Filho, próximo ao nº 204, para avaliar se o local se enquadra nos critérios técnicos da Resolução nº 600/2016 e, caso positivo, será encaminhado memorando à Secretaria de Obras para execução.

Prefeito Municipal Requerimento N° 666/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito o serviço de manutenção do viaduto da CTI. Of. nº 522/2020 A Secretaria de Obra informa que o serviço solicitado já consta da em sua programação de trabalho e será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 667/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de mais iluminação pública no Parque Monteiro Lobato.

Of. nº 522/2020 A Secretaria de Serviços Públicos in-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS forma que está elaborando projeto de revitalização de iluminação dos parques.

Prefeito Municipal Requerimento N° 668/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a reinstalação da placa de proibido estacionar para caminhões na Avenida Major Doutor Waldemar Furquim com a Rua Lourival Marcondes.

Of. nº 522/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria no local, para verificar a necessidade de reforço na sinalização e incluirá em sua programação a implantação da mesma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 669/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito informações da Secretaria de Saúde sobre a falta de fraldas geriátricas tamanho extra G para entrega aos munícipes desde dezembro de 2019 e de insuficiência de medicamentos para curativos (sic) aos munícipes atendidos pelo Qualist Mourisco.

Of. nº 534/2020 Segundo informa a coordenadora do EMAD – Qualist, Michele Chaves Leite, da Secretaria de Saúde, as fraldas são destinadas exclusivamente para atendimento de demandas judiciais.

Ressalta-se que a empresa vencedora alegou a impossibilidade de entrega-las, solicitando o cancelamento da Ata de Registro de Preços e liberação do compromisso em fornecer todos os itens. A empresa foi notificada sobre o indeferimento de seu pedido e todas as providências cabíveis para a resolução do presente estão em andamento. Sobre os materiais para realização de curativos, não houve falta para distribuição aos pacientes, não prejudicando o tratamento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 670/2020 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre possibilidade de isentar os empresários e

comerciantes taubateanos da taxas referentes aos “alvarás de funcionamento”.

Of. nº 527/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 671/2020 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a retomada dos procedimentos eletivos da saúde, como consultas com especialistas e realização de exames.

Of. nº 527/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 672/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre fiscalização de aglomerações em locais públicos e uso de máscara pela população em geral.

Of. nº 529/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 673/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5479/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

Of. nº 529/2020 Segundo esclarece a Secretaria de Saúde, já foi solicitada à Área de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – APDO, responsáveis pelo contrato de Prestação de Serviço e Informatização da Saúde, para realizar a divulgação aos pacientes das informações sobre

sua colocação na lista de espera de exames/consultas/cirurgias na rede municipal de saúde, preservando o sigilo médico/paciente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 674/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre transparência nos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19.

Of. nº 529/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexos disponíveis no site da Câmara Requerimento N° 675/2020 Autor: Loreny, João Vidal - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre a execução das emendas impositivas da saúde.

Of. nº 530/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelas Secretarias de Administração e Finanças e de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 676/2020 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre as demandas reprimidas em consultas, retornos e exames no serviço de saúdo do município.

Of. nº 535/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 677/2020 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre o fornecimento de cestas básicas para o alunos da rede municipal de ensino referente à Covid-19.

Of. nº 535/2020 Em nenhum momento a legislação federal ou a Secretaria de Educação mencionou entrega de cestas básicas a alunos da rede municipal de ensino.

Prefeito Municipal Câmara Municipal de Taubaté, 3.julho.2020 • Nº 1309

|15

Guaranastock

OBRIGATÓRIO

O USO DE MÁSCARA. D E C R E T O E S TA D U A L 6 4 .9 5 9, D E 4 D E M A I O D E 2 0 2 0 Resolução SS 96, de 29 de junho de 2020 | Denúncias: 0800-771 3541