Boletim Legislativo nº 1321 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1321 • 21 de agosto de 2020

MAIS TURISMO

Imprensa CMT

Aprovada criação do Fundo Municipal de Turismo para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a ações turísticas Pág. 8

Comissão

TV Câmara

Audiência

Câmara de Taubaté aprova CPI para avaliar enfrentamento da pandemia Pág. 7

Retomada das atividades em academias é tema de entrevista Pág. 6

IPMT alerta para chance de descapitalização e extinção Pág. 9

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 143ª sessão ordinária, em 18 de agosto

Diego Fonseca PSDB O vereador Diego Fonseca comentou as emendas parlamentares destinadas ao setor da saúde, principalmente ao H-Mut. Para ele, os vereadores não recebem o devido crédito.

- A maioria [das emendas para a saúde] foi lá para o hospital, e parece que não serviu para nada, parece que só tem uma pessoa, só ela que é responsável. Administrativamente, pode ser. E as emendas dos vereadores nessa Casa? Até os vereadores

da oposição fizeram emendas para o hospital. As emendas da saúde eu vou rever agora. Eu vou pensar muito bem, sabe por quê? Porque a gente precisa ter reconhecimento.

Saúde Diego apontou a necessidade de construir uma UBS no Parque Aeroporto. Ele disse que agora, com a pandemia, o posto de saúde da região está praticamente parado, e a população reclama do mau atendimento.

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne falou sobre o débito da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município e afirmou que o problema vai além.

- Se a Prefeitura transferir hoje R$ 300 milhões para o IPMT, não vai salvá-lo. Sabe o que vai ter que fazer?

Reforma da previdência do município. Quem ganha mais, tem que pagar mais. Tem que acabar com os altos salários, porque senão R$ 2 bilhões não vão adiantar, R$ 3 bilhões não vão

adiantar. Mas isso tem que ser discutido principalmente com os funcionários. Não tem sustentação financeira você ter salários de R$ 20 mil, e o coitadinho que ganha R$ 2 mil contribuir com 14%.

Castração O parlamentar afirmou que o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal cuida das castrações dos animais há quatro anos e que o Fundo sempre recebe emendas parlamentares.

Gorete DEM

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A vereadora Gorete conversou com o delegado seccional, e ele garantiu que, em 15 dias, o pátio de veículos do Belém estará vazio.

- Hoje a população taubateana tem um pátio que é mantido pelo estado, coisa que eu achava impossível, mas não deixei de lutar. Com o apoio do prefeito e do delegado seccional pudemos levar adiante, haja visto que até o prefeito se surpreendeu com o tamanho do problema que existia na-

quele momento. Estamos aguardando para ir comemorar a retirada do último carro daquele lugar, um lugar que não é adequado.

Realizações Gorete comentou que esta vitória irá marcar o seu trabalho como parlamentar, assim como a conquista do Instituto Médico-Legal.

Ela afirmou que não irá desistir da luta por uma rotatória na rodovia Oswaldo Cruz.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 143ª sessão ordinária, em 18 de agosto

Guará Filho PSDB O vereador Guará Filho comentou a falta de pagamento ao Instituto de Previdência e afirmou que a situação do órgão impacta todo o município.

- É importante a gente fazer uma discussão aprofundada em relação à aposentadoria dos servidores.

E para a gente fazer, a gente também tem que colocar a situação financeira do município. Acho que é importante, porque a previdência municipal não atinge somente

o servidor que vai se aposentar ou o aposentado, atinge também a população, porque a Prefeitura é responsável subsidiariamente pela gestão do IPMT, então também envolve a população de Taubaté.

Reforma O parlamentar afirmou que não vê o servidor em risco iminente de perder a aposentadoria, mas que a situação é preocupante, e a reforma previdenciária é necessária.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho deu detalhes de uma reunião realizada com o prefeito na semana passada.

- Estive, no dia 13, em uma reunião com o prefeito, e conversamos vários tópicos. O prefeito deu dez dias para [liberar] os músicos: ‘Vereador, daqui a dez dias, vai dar domingo, então a partir do dia 24, mantendo-se na fase amarela, os músicos serão liberados’. Foi a fala do prefeito

conosco - que a partir do dia 24 estará sendo liberado para você, músico, atuar novamente nos bares.

Execuções O parlamentar afirmou que o asfalto do Jaraguá será entregue ainda neste ano e que o prefeito já recebeu o projeto que cria os espaços de hortas urbanas.

Ele também falou sobre mais emendas parlamentares destinadas ao Lar São Francisco.

João Vidal PSB O vereador João Vidal comentou o endividamento do Instituto de Previdência do Município e alertou que este não é um problema exclusivo dos servidores.

- Desde junho de 2019 o prefeito não recolhe ao Instituto de Previdência. Então tem seis mil servidores em Taubaté com medo de terem suas aposentadorias frustradas. Se não fossem só os problemas das aposentadorias, o prefeito, cujo mandato

está terminando, está deixando essa dívida; se essa dívida ficar, sabe o que acontecerá a partir do ano que vem?

Taubaté não receberá repasses da União para convênios. Isso é grave. É gravíssimo!

Reforma da previdência Segundo o parlamentar, a Prefeitura foi obrigada, por lei federal, a fazer as adequações das alíquotas do IPMT em março, mas o prefeito não enviou este projeto à Câmara.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 143ª sessão ordinária, em 18 de agosto

Loreny Cidadania A vereadora Loreny comentou a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).

- Surgiu uma urgência do dia para a noite de votá-lo, e algumas mentiras, que a gente está acostumado. Acontece, para que as pessoas entendam errado, para confundir a população, para tentar fazer politicagem. Falaram que eu tentei prejudicar esse projeto, e é mentira. Quinze dias de-

pois o projeto está pronto. Eu levei três horas para dar parecer, e ele foi corrigido com emendas importantes.

Se ele tivesse sido votado há duas semanas, essas emendas não teriam sido feitas.

IPMT A parlamentar afirmou que o Instituto de Previdência está fadado ao fracasso e, ao colocar em risco a aposentadoria e a pensão dos servidores, haverá impacto em todo o município.

Nunes Coelho Republicanos O vereador Nunes Coelho falou sobre a crise financeira do Instituto de Previdência do Município e afirmou que os vereadores precisam se unir.

- Nós temos que nos reunir para buscar um caminho para solucionar o problema, nós sabemos que não é fácil resolver o problema rápido, mas é o momento de nós nos unirmos.

Independentemente de lado, de partido, de pensamento, de ideologia, de princípios, enfim. Mas pensar na es-

tabilidade daqueles que trabalharam, que contribuíram. Isso dói no nosso coração. Somente uma pessoa que não tem amor, somente uma pessoa que não tem coração, não se sensibiliza com uma situação dessa.

Executivo O parlamentar deseja saber o motivo da falta de contribuição da Prefeitura ao IPMT e lamentou a atitude do prefeito de não discutir este problema com os vereadores.

Rodrigo Luis Digão Progressistas

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O vereador Rodrigo Luis Digão comentou a falta de contribuição financeira da Prefeitura ao Instituto de Previdência do Município.

- Nós não podemos aceitar que a Prefeitura não contribua com a sua parte junto ao IPMT. Nós estamos passando por uma situação delicada. Ano que vem teremos, aqui em Taubaté, uma queda considerável na receita.

Nós temos empréstimo do CAF para a próxima gestão pagar. Nós temos um

financiamento da iluminação pública da cidade e, com essa questão da pandemia, caíram consideravelmente as receitas do município. Nós temos que ter compromisso, temos que ter seriedade. Infelizmente a Prefeitura, neste período, não teve.

Resoluções O vereador afirmou que vai tomar medidas judiciais e propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em relação ao IPMT.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 143ª sessão ordinária, em 18 de agosto

Rodson Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi exaltou o trabalho feito pelos vereadores para conquistar o Hospital Municipal e apontou que falta reconhecimento.

- Todo mundo tem participação nisso, nós, aqui na Câmara Municipal, lutamos para que o povo tivesse atendimento de qualidade, para que as pessoas não ficassem internadas no Pronto-Socorro Municipal, aguardando leito. Estamos aí, vencemos.

Então tem que dar os parabéns a to-

dos, todos os vereadores, porque isso só aconteceu em Taubaté porque nós lutamos, nós que saímos aí para ouvir a sociedade, nós que saímos para ouvir os moradores.

Oposição O vereador lembrou que sofreu críticas de opositores e da mídia que desacreditaram e alegaram que a estruturação de um hospital de retaguarda seria inviável. Ele agradeceu aos parlamentares que deram apoio à ideia.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio apoiou os músicos da cidade e afirmou eles voltarão a trabalhar em breve.

- A doutora Rosa Celano me disse: ‘Vivi, nós vamos analisar uma semana ou dez dias e, se não houver aumento nas UTIs, a gente vai retomar com os músicos também’. Eu concordo parcialmente. Entendo a necessidade de ter que tomar cuidado, mas se tiver que disseminar o vírus, não é o músico que vai fazer isso. Se tives-

se que disseminar seria com os bares abertos, coisa que não aconteceu. A gente voltou e começamos a ter queda na UTI: caímos para 42%, 40%.

Isso só prova que houve erro nos critérios do Governo do Estado.

Trânsito A parlamentar acredita que também falta critério nas multas aplicadas no município e garantiu que irá conversar com a Secretaria de Mobilidade Urbana sobre o tema.

Adauto da Farmácia Cidadania O vereador Adauto da Farmácia lamentou a situação do Instituto de Previdência do Município e se mostrou preocupado com a aposentadoria dos servidores.

- Quero deixar uma colocação a respeito dos servidores de nossa cidade. É um pouco difícil falar a respeito disso, mas só de pensar que daqui dois ou três anos vários servidores vão ficar sem salário ou aposentadoria... Isto é muito lamentável, pela ad-

ministração que Taubaté passa.

Realizações Adauto agradeceu a aprovação do projeto que dá o nome da jornalista Giuliana Goeldi à área de lazer do Portal da Mantiqueira.

Ele registrou a disponibilização de R$ 90 mil em emendas para a compra de cestas básicas, sugeriu a implantação de retorno na avenida Cinderela e pediu esclarecimentos sobre o bloqueio da rua Enseada.

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SESSÃO

Atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia segue para sanção Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação, dia 18, o projeto de lei nº 10/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que garante a pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em estacionamentos. O documento segue para sanção do chefe do Executivo.

A fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia causa fadiga, dores, depressão e ansiedade.

Créditos Foi confirmada, ainda, pelos vereadores, a destinação de R$ 206 mil em créditos adicionais, com a aprovação em segunda votação do projeto de lei nº 55/2020, de autoria do prefeito. Os valores deverão atender novas despesas substitutas das indicadas pelos vereadores autores de emendas indi-

Guaranastock

viduais com impedimentos técnicos apontados pela Prefeitura.

Denominação Foram aprovados em segunda votação três projetos de lei que denominam espaços e prédios públicos: nº 100/2019, de autoria do vereador Adauto da Farmácia (Cidadania) que denomina Giuliana Goeldi Pereira da

Silva a área de lazer localizada no Portal da Mantiqueira; nº 6/2020, de autoria do prefeito, que denomina Posto de Atendimento Médico e Odontológico e Estratégia de Saúde da Família (Pamo/ESF) Cacilda Pinto da Silva “Vó Cacilda”; e nº 7/2020, de autoria do prefeito, que denomina ESF Dr. Mário Luis Paulucci.

Retomada das atividades em academias é tema do TV Câmara Entrevista

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A retomada das atividades nas academias de Taubaté, com o avanço da flexibilização da quarentena para a fase amarela, foi tema do programa TV Câmara Entrevista com a empresária Rosane Almeida.

A importância da atividade física para o sistema imunológico foi destacada pela entrevistada, que citou pesquisa da Universidade Estadual Paulista (Unesp) que comprovou que o hormônio irisina, produzido durante a atividade física, protege contra o coronavírus. “É muito importante voltar para a atividade física. As pesquisas mostram que a prática da atividade física é essencial”, afirmou.

Rosane falou ainda sobre o impacto da pandemia no setor, como

Reprodução TV Câmara Taubaté

Rosane Almeida e Fernanda Maria os empresários e profissionais de educação física enfrentaram os desafios impostos pelo isolamento social e sobre os protocolos respeitados pelos estabelecimentos na re-

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tomada das atividades.

O programa está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, acessado pelo atalho https:// youtu.be/u1w2Ljwc7e0.

ESPECIAL SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova CPI para avaliar enfrentamento da pandemia Julia Carvalho

Plenário na sessão dia 18

Documento considera vultosos recursos recebidos pelo Poder Executivo federal e estadual e do Poder Legislativo para enfrentamento da pandemia da Covid A Câmara de Taubaté aprovou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguação do uso de recursos federais enviados ao município para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O requerimento nº 1178/2020, aprovado na sessão do dia 18, tem autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL) e é subscrito por Jessé Silva (PL), Douglas Carbonne e Gorete, do DEM, Vivi da Rádio (Republicanos), Guará Filho e Rodson Lima Bobi, do PSDB, e Boanerge (PTB).

No documento, são considerados os “vultosos recursos recebidos pelo Poder Executivo, tantos da esfera fe-

deral como estadual, e do Poder Legislativo, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na cidade”.

Serão 90 dias para investigação e elaboração do relatório pela Comissão, que deverá ser nomeada pelo presidente da Casa, vereador Boanerge. Pelo Regimento, o presidente da CPI será o autor do requerimento, João Henrique Dentinho.

Na mesma sessão, foi apresentado o requerimento nº 1177/2020, de autoria de Rodrigo Luis Digão (Progressistas), pela abertura de CPI para investigar e apurar superfaturamento dos produtos que compõem os kits emergenciais das escolas.

O documento ficou prejudicado porque, pelo Regimento, prevaleceu o requerimento que automaticamente representa a abertura de CPI – aquele que estava subscrito por, no mínimo, um terço do total de vereadores.

O requerimento apresentado por Digão dependeria de aprovação do Plenário, por ter apenas a assinatura do autor.

Além disso, não seria possível abrir mais que uma CPI na data da sessão por já estarem em andamento na Casa duas CPIs - o Regimento permite no máximo três comissões parlamentares abertas o mesmo tempo.

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SESSÃO

Vereadores aprovam criação do Fundo Municipal de Turismo A Câmara de Taubaté aprovou dia 18 o projeto de lei nº 66/2020, de autoria do prefeito, que cria o Fundo Municipal de Turismo em Taubaté (Fumtur), que tem como finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para ações direcionadas ao turismo no município.

O Fundo é subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria de Turismo e Cultura e vinculado ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), sendo este o responsável pela gestão, que compreenderá elaboração de planos de ação, fixação de diretrizes e escolha de prioridades para alocação de recursos, análise de projetos, autorização para liberação de recursos, acompanhamento de sua aplicação.

Será composto de recursos derivados de dotações orçamentárias do município, transferências e repasses da União e estado, também por doa-

ções, auxílios, legados, valores, subvenções a transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não, recursos oriundos de financiamentos ou empréstimos, taxas que o município vier a criar, preços de cessão de espaços públicos para eventos, resultados de venda de publicações turísticas, participação de renda em filmes e vídeos de propaganda turística, recursos de aplicações e operações financeiras e de receitas que vieram a ser legalmente instituídas.

O projeto foi aprovado com três emendas de adequação textual propostas pela Comissão de Justiça e deverá passar por segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.

Também foram aprovados em primeira votação três projetos de lei para denominação de ruas, de autoria do prefeito: nº 59/2020, que de-

Imprensa CMT

Igreja Santa Terezinha, cartão-postal de Taubaté

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nomina Fierino Marcon a rua Cinco localizada no loteamento Vale dos Cristais; nº 60/2020, que denomina Jacomo Fermi a rua Seis localizada no loteamento Vale dos Cristais, e nº 61/2020, que denomina Delmo João Carlos Montesi a avenida Dois localizada no loteamento Vale dos Cristais.

Adiado Após pedido de vista da vereadora Gorete (DEM), foi adiada a discussão do projeto de resolução nº 5/2019, de autoria do vereador João Vidal (PSB), que propõe o desconto no subsídios dos vereadores em caso de faltas injustificadas em sessão.

Retirado A pedido do autor, Nunes Coelho (Republicanos), foi retirado da pauta o projeto de lei nº 74/2019, sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados e hipermercados. Com isso, o documento fica arquivado.

ESPECIAL AUDIÊNCIA

IPMT alerta para chance de descapitalização e extinção de órgão

Petterson Vitoriano

Luiz Gobbo e Rodrigo Luis Digão

Instituto sugere reajuste do percentual de desconto dos servidores de 11% para 14% e adequação da legislação previdenciária municipal à nova lei federal Os vereadores de Taubaté ouviram o presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), Luiz Antônio Gobbo, sobre a existência de R$ 45 milhões em débitos da Prefeitura de Taubaté junto ao Instituto. O presidente do IPMT foi convocado por meio do requerimento 1109/2020, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas).

Segundo Gobbo, o processo de endividamento teve início em 2019 com a falta de repasses das contribuições patronais e aportes da Prefeitura. No entanto, ele assegurou que Universidade de Taubaté e Câmara Municipal mantêm os repasses em dia. “Foi acionado o Conselho de Administração Fiscal, enviado ofício para a Secretaria de Administração, mas a situação persistiu nos meses seguintes”, disse Gobbo. “Tivemos uma reunião com a secretária de Administração e Finanças, e foi alegada queda de arrecadação, que estaria comprometendo o caixa da Prefeitura.”

Segundo cálculos do Instituto, sem os repasses da Prefeitura a

descapitalização mensal dos recursos investidos pelo IPMT é de R$ 69 milhões. Em um cenário mais pessimista, os investimentos do órgão seriam suficientes apenas para os próximos quatro anos, afirmou a diretora Natallyne Colosimo.

Além do risco da descapitalização, o presidente do Instituto afirmou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou, nas contas de 2017, para o risco de extinção do órgão previdenciário municipal, caso não sejam tomadas medidas para reverter o quadro atuarial.

Entre essas medidas, Gobbo mencionou o envio de duas minutas de projeto de lei ao prefeito, que precisariam ser enviadas para votação na Câmara. Uma delas reajusta o percentual de desconto dos servidores de 11% para 14%. “O aumento da alíquota geraria uma receita adicional de R$ 2,5 milhões por ano. Não é uma opção, a nossa alíquota não pode ser inferior à praticada pela União”, esclareceu Natallyne.

A outra seria a adequação da le-

gislação previdenciária municipal à nova lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional. “Adotar a reforma previdenciária federal não vai ser suficiente para zerar o déficit, a intenção é verificar qual medida irá nos ajudar a propor novas soluções”, prosseguiu a diretora.

O presidente do Instituto criticou ainda a aprovação da Lei Complementar nº 404/2017, que “reduziu os aportes da Prefeitura ao Instituto”, e mencionou que a Unitau impetrou uma ação ordinária com pedido liminar na tentativa de suspender por 180 dias o pagamento das contribuições patronais e reparcelamento de débitos. A ação foi negada em duas instâncias, segundo Gobbo.

A oitiva foi presidida por Digão e contou com a participação dos vereadores Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania, João Henrique Dentinho (PSL), João Vidal (PSB), Neneca Luis Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (Republicanos). O vídeo está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube e Facebook.

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ATOS OFICIAIS Sessão 144ª SESSÃO ORDINÁRIA 25.8.2020 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Deliberação do Requerimento no 1177/2020.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 66/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o “Fundo Municipal de Turismo de Taubaté” - FUMTUR e dá outras providências.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Fierino Marcon.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Jacomo Fermi.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Avenida Delmo João Carlos Montesi.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/2019, de autoria do Vereador João Vidal, que acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, para descontar dos subsídios dos vereadores as faltas injustificadas em sessão.

– Há uma emenda.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 195/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que institui a campanha “Abril Marrom – Mês de

Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira”, a ser celebrado anualmente no mês de abril, e dá outras providências.

– Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.

– Há uma emenda.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, de autoria do Vereador Alexandre Villela, que obriga o controlador de pragas domésticas, anteriormente à execução do serviço, a apresentar folheto informativo das providências a serem adotadas pelo morador antes, durante e após a aplicação de produtos domissaneantes, visando à segurança de pessoas e animais.

PALAVRA DOS VEREADORES Douglas Carbonne, DEM Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PSDB Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PODE Rodrigo Luis Digão, PP Rodson Lima Bobi, PSDB Vivi da Rádio, Republicanos Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PSD Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 20 de agosto de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Ato da Presidência ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 63 do Regimento Interno, e em razão da aprovação, na 143ª sessão ordinária de 18 de agosto de 2020, do Requerimento nº 1178/2020, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho e subscrito por outros vereadores,

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RESOLVE: Art. 1º Instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação do uso dos recursos federais enviados ao município de Taubaté para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I - Vereador João Henrique Dentinho, que presidirá esta Comissão; II - Vereador Jessé Silva; III - Vereador Douglas Carbonne; IV - Vereadora Vivi da Rádio; V - Vereador Guará Filho; Art. 3º A presente Comissão terá como suplentes a Vereadora Gorete e o Vereador Rodson Lima Bobi.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa dias), prorrogável até o final da atual legislatura, para a apresentação do relatório dos trabalhos.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 20 de agosto de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Conselho de Comunicação da TV RESOLUÇÃO CPC Nº 11/2020 Projeto de Resolução CPC nº 1/2020 Autoria: Secretaria Executiva Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Público de Comunicação – CPC da TV Câmara Taubaté.

O CONSELHO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO DA TV CÂMARA TAUBATÉ aprova a seguinte Resolução: Art. 1º O preâmbulo do Regimento Interno do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “O CONSELHO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO DA TV CÂMARA TAUBATÉ APROVA e torna público o seu Regimento Interno:” Art. 2º O artigo 1º do Regimento Interno do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté, com redação dada pela Resolução CPC nº 1, de 1º de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o parágrafo único e seus incisos: “Art. 1º O Conselho Público de Comunicação – CPC da TV Câmara

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Taubaté, com atribuições dadas pela Resolução nº 138, de 1º de julho de 2009 e suas alterações, institucionaliza a relação entre os setores da sociedade civil ligados à informação, cidadania e cultura, que participam da fiscalização das políticas públicas de comunicação do Legislativo municipal difundidas pela TV Câmara.”

Art. 3º O caput do art. 2º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O CPC da TV Câmara Taubaté tem caráter deliberativo, intervindo na programação e emitindo voto de desconfiança à servidores e parlamentares nos seguintes casos:” Art. 4º O caput do art. 3º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho atua por meio de reuniões realizadas de acordo com o que determina o parágrafo único do art. 4º e o § 5º do art. 5º da Resolução nº 138, de 2009 e suas alterações, sendo que a pauta das reuniões é divulgada aos seus membros titulares com 48 horas de antecedência.”

Art. 5º o §1º do art. 3º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... ... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o Conselho será constituído pelos conselheiros titulares, que compõem um Plenário, e pela Presidência, que contará com o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva.”

Art. 6º O art. 6º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os incisos de I a VI do caput e os §§ 3º ao 6º:

“Art. 6º O Conselho é composto na forma do descrito no art. 5º da Resolução nº 138, de 2009 e suas alterações.”

Art. 7º O § 1º do art. 6º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... ... § 1º Os conselheiros titulares perderão o mandato nas hipóteres descritas no § 6º do art. 5º da Resolução 138, de 2009 e também: I por decisão do presidente do Conselho, mediante provocação em documento subscrito por um terço dos seus membros, com a devida justificativa por escrito.

II Por decisão Conselho, respeitadas as seguintes condições: a) Tenha sido a decisão adotada por dois terços dos conselheiros efetivamente participantes do Conselho, ou seja, aqueles que comprovem haverem participado pelo menos em três reuniões anteriores à decisão; b) Tenha sido a decisão adotada em reunião do Conselho convocada exclusivamente para deliberar sobre o pedido de substituição do conselheiro. A convocação deverá ter sido efetuada por meio da Secretaria Executiva do CPC, após requerimento ao Senhor Presidente do CPC, cientificando-se todos os membros do Conselho; c) Para os fins da alínea b, a reunião do Conselho deverá ser convocada com antecedência mínima de 15 dias da sua realização; d) Na mesma reunião e com as condições já descritas, o conselho indicará o conselheiro substituto, que deverá possuir as condições necessárias e legais para ser conselheiro; e) O conselheiro suplente do substituído será indicado para os fins da alínea anterior, devendo ser ratifica-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

do como substituto pelo Conselho; f) Caso o suplente não seja ratificado como conselheiro substituto, este não perderá sua condição de suplente do conselheiro substituto; g) Depois de análise pelo Presidente do CPC, exclusivamente quanto às condições necessárias e legais, serão adotadas as medidas para a posse do conselheiro substituto.”

Art. 8º O § 2º do art. 6º do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... ... § 2º O mandato do conselheiro substituto se estenderá pelo período complementar ao que foi eleito o conselheiro substituído.”

Art. 9º O inciso IV do art. 13 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 ... ...

IV. Apreciar todos os assuntos propostos e matérias que sejam de competência do Conselho;” Art. 10 O § 1º do art. 14 da do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté, com redação dada pela Resolução CPC nº 1, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ... ... § 1º A Secretaria Executiva será composta pelos servidores da Câmara Municipal integrantes do Conselho, por um ouvidor e por um assessor técnico, competindo a ela dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho. § 2º A Secretaria do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté será coordenada pelo Secretário Executivo, que será o Diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Taubaté, auxiliado

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos).

Câmara Municipal de Taubaté, 21.agosto.2020 • Nº 1321

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ATOS OFICIAIS pelos demais membros. ... § 4º O assessor técnico será um servidor efetivo da Diretoria Legislativa ou da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal, indicado pelo Diretor Geral.”

Art. 11 O art. 15 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté, com redação dada pela Resolução CPC nº 1, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por Secretaria Executiva do CPC o conjunto de funções exercidas por um ou mais servidores, pelo ouvidor e pelo assessor técnico, coordenadas pelo Secretário Executivo, com a finalidade de prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho, competindo ainda: ... §2º Ao assessor técnico cabe auxiliar na elaboração dos atos e resoluções do Conselho.”

Art. 12 O caput do art. 17 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 Desde que para finalidade contemplada pela Resolução nº 138, de 2009, e suas alterações, qualquer conselheiro titular poderá requerer que o CPC acesso documentos da Câmara Municipal ou chame à análise questões relevantes.”

Art. 13 O § 1º do art. 17 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara pass a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17... ... § 1º O requerimento será subscrito por um ou mais conselheiros titulares e protocolado junto à Secretaria Executiva do CPC. Deverá obrigatoriamente esclarecer detalhadamente os motivos do pedido e indicar para o cumprimento. Tratando-se de solicitação de acesso à documentação, o pedido não poderá ser genérico, devendo indicar detalhadamente a documentação a que se pretende o acesso.”

Art. 14 O art. 21 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 O Conselho Público de Comunicação decidirá sobre os casos omissos neste regimento, dentro de sua competência legal, sendo suas decisões registradas em ata e anotadas em arquivo físico ou eletrônico, passando a constituir precedentes

que deverão ser observados.”

Art. 15 O Art. 23 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 16 Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 7º ao 11 e 18 do Regimento Interno do CPC da TV Câmara Taubaté.

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Taubaté, 21 de agosto de 2020.

Ver. João Henrique Dentinho Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CPC Nº 12/2020 Projeto de Resolução nº 2/2020 Autoria: Secretaria Executiva Revoga o art. 6º da Resolução CPC nº 3 de 1º de abril de 2019.

O CONSELHO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO DA TV CÂMARA TAUBATÉ aprova e torna pública a seguinte Resolução: Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Resolução CPC nº 3 do Conselho Público de Comunicação – CPC da TV Câmara Taubaté, de 1º de abril de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Taubaté, 21 de agosto de 2020.

Ver. João Henrique Dentinho Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CPC Nº 13/2020 Projeto de Resolução CPC nº 3/2020 Autoria: Secretaria Executiva Estabelece diretrizes para o tratamento de mensagens, comentários e outras formas de interação do público externo nos perfis da TV Câmara Taubaté nas redes sociais.

O CONSELHO PÚBLICO DE COMUNICAÇÃO DA TV CÂMARA TAUBATÉ, no exercício de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 138, de 1º de julho de 2009 e suas alterações, faz sabe que aprova e torna pública a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para o tratamento das mensagens, comentários e outras formas de interação do público nos perfis da TV Câmara Taubaté nas mídias sociais e outras formas de presença

12| Câmara Municipal de Taubaté, 21.agosto.2020 • Nº 1321

online que venha a utilizar, para que estes espaços cumpram sua função de fomentar a participação popular e a livre expressão de ideias nas atividades do ente público.

Art. 2º Os comentários, mensagens ou outras formas de interação com os perfis da TV Câmara Taubaté que forem considerados inapropriados ou ofensivos poderão ser removidos e, em caso de reincidência, o perfil do usuário que os publicar poderá ser bloqueado.

Parágrafo único – Comentário difamatório, que moleste, ameace ou, de qualquer forma, viole direitos de terceiros, será removido e o conteúdo encaminhado à vítima para que esta tome as providências necessárias.

Art. 3º São considerados inapropriados e passíveis de aplicação do disposto no caput do art. 2º: I Comentário ou mensagem que ofenda a honra de terceiros ou ainda cujo conteúdo propague injúria, calúnia e difamação.

II Comentários com palavras ofensivas, que atentem contra a urbanidade e respeito mútuo; III Comentários com mensagens de spam, propaganda eleitoral ou publicidade em geral; IV Comentários ou mensagens que fujam ao tema da publicação; V Comentários ou mensagens contendo links que direcionam para páginas externas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Taubaté, 21 de agosto de 2020.

Ver. João Henrique Dentinho Presidente do Conselho

Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 2075/2015 MODALIDADE: Pregão nº 07/2015 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Minol-Tec Ltda. – EPP Objeto: Locação de Máquinas Reprográficas.

Valor: R$ 2.747,40 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).

Prazo: 1 (um) mês a partir de 11 de

ESPECIAL ATOS OFICIAIS agosto de 2020.

Fundamento legal da prorrogação: parágrafo quarto do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula décima do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1096/2016 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2016 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Ágape Assessoria e Consultoria Ltda. – EPP. Objeto: Serviços de desenvolvimento e gerenciamento de software de trâmites processuais.

Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Prazo: 1 mês a partir de 11 de agosto de 2020.

Fundamento legal da prorrogação: parágrafo quarto do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula sétima do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.40.99 – Outros serviços de TI e Comunicação e 3.3.9.0.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1020/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que tome providências quanto à testagem dos servidores da FAC, bem como a desinfecção do local, conforme disposto na portaria n 3214/1978 do Ministério do Trabalho.

Of. nº 657/2020 A presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus informa que os funcionários estão sendo testados por critério de exposição maior. A FAC consta no cronograma e o teste será executado na data competente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1021/2020 Au-

tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que tome providências quanto à fiscalização de hospitais, clínicas e laboratórios que supostamente não estão seguindo as recomendações da OMS e dos decretos municipais.

Of. nº 657/2020 Segundo informa a Gestora da Área de Projetos e Campanhas em Saúde, Fabíola Moreira de Jesus de Almeida, a Vigilância Sanitária realiza a fiscalização diariamente em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de saúde e de interesse de saúde, seja por solicitação de regularização, programadas ou por denúncias e dentre elas, já inspecionadas clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e hospitais, etc.

Na oportunidade, àquela unidade da Secretaria de Saúde informa que foi realizada inspeção nos dois estabelecimentos citados: Plani Medicina e Hospital Regional.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1022/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a V. Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes que preste informação sobre as providencias tomadas diante da morte de um servidor por Covid-19.

Of. R. nº 170/2020 Consideramos de extrema importância a adoção de medidas que contribuam para minimizar os danos de uma das maiores crises recentes da história da humanidade. Desde o início da pandemia, esta Universidade se posicionou de maneira preventiva publicando uma série de comunicados e atos executivos, divulgados a todos os interessados, no site www. unitau.br, no link “Coronavírus”, presente na página inicial do respectivo site. Além disso, no dia 21 de maio de 2020, foi publicada a Portaria PRA nº 173/2020 (cópia anexa) constituindo Comissão Especial para executar, organizar, orientar, treinar e acompanhar as ações para retorno dos servidores técnico-administrativos, docentes, discentes, empresas prestadoras de serviço e público em geral. Tal Comissão tem o intuito de fiscalizar, continuadamente, propondo medidas de segurança, adequações

dos locais de trabalho, disponibilidade dos equipamentos de proteção individual – EPIs, dentro outras ações que se fizerem necessárias, como por exemplo, as medidas de segurança a serem tomadas em futuros casos de servidores suspeitos e/ou confirmados de Covid-19. No dia 25 de junho de 2020, após o recebimento da notícia de falecimento de servidor desta Universidade, a Pró-Reitoria de Administração da Unitau, juntamente com a Comissão Especial Covid – PRA, elaborou o memorando circular PRA nº 9/2020 (cópia anexa) comunicando o fechamento do prédio da Pró-Reitoria de Administração e a dispensa de todos os seus servidores. No dia seguinte ao ocorrido, foi realizada a desinfecção de todos os setores da PRA (fotos anexas) e, seguindo as orientações da Vigilância Epidemiológica de Taubaté, depois do oitavo dia após a última exposição, a Administração Superior começou a testar os servidores que mantiveram contato direto e prolongado com o servidor, realizando 92 testes, todos com resultado negativo. Passado o ocorrido e com o objetivo de melhor explanar e levar ao conhecimento de todos as medidas preventivas e corretivas acerca da pandemia de Covid-19 e considerando a necessidade de prestar todo o apoio e esclarecimentos nas mais diversas situações, em 7 de julho a Unitau, por intermédio da Pró-Reitoria de Administração e da Comissão Covid, decidiu elaborar e distribuir o “Guia prático para Covid-19”, por meio do Memorando Circular PRA nº 10/2020 (cópia anexa). Neste guia temos a enumeração de medidas obrigatórias para evitar a propagação do vírus, como explicação de como definir se um caso é suspeito ou não, possibilidades de contágio, condições consideradas de risco, casos de pessoas assintomáticas que tiveram contato próximo com pessoa infectada, quem deve fazer o teste, quanto tempo o vírus permanece sobre as superfícies, centralização da comunicação ao Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina Ocupacional – Sesmo, adequações necessárias nos ambientes de trabalho, notificação e registro à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e adoção de medidas de acordo com a classificação de risco de exposição e ações a serem tomadas. Com base no exposto acima,

Câmara Municipal de Taubaté, 21.agosto.2020 • Nº 1321

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ATOS OFICIAIS entendemos que esta Universidade se empenhou e continua se empenhando ao máximo para fornecer toda a segurança e apoio aos seus servidores, disponibilizando todas as informações, os equipamentos e suporte necessário para o bom desempenho de suas funções.

Nara Lucia Perondi Fortes Reitora Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1023/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito informação sobre os guardas municipais que possuem porte de arma.

Of. nº 657/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública Municipal.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 663/2020 A Secretaria de Obras solicitará junto á Sabesp maior empenho e solução para a regularização do fornecimento de água na região do Barreiro.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1026/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre AME (Centro Médico de Especialidades) e do Centro de Reabilitação Lucy Montoro.

Of. nº 661/2020 A Secretaria de Obras informa que as obras civis do AME já foram concluídas e a Secretaria de Saúde do Estado está instalando o mobiliário para o início do funcionamento e, o prédio do Centro de Reabilitação Lucy Montoro encontra-se em fase de conclusão.

Prefeito Municipal

Declaração de bens DECLARAÇÃO Murilo Norberto da Cruz Montanha, portador do RG 49.174.119 e CPF/MF 405.919.438-75 declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: veículo Ford Ka, placa FQQ-3079, com financiamento no valor de R$ 15.000,00 em parcelas de R$ 800,00 - R$ 33.000,00 Taubaté, 21 de agosto de 2020.

Murilo Norberto da Cruz Montanha

Portaria Requerimento N° 1024/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre medidas para averiguação e multa da empresa ABC que não vem respeitando as recomendações da Vigilância Sanitária e do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19 no que se refere ao transporte e passageiros somente sentados?

Of. nº 666/2020 Segundo informa a Secretaria de mobilidade Urbana, foi criado um Grupo de Trabalho composto por fiscais daquela unidade e da empresa concessionária que acompanha diariamente a operação do sistema e, quando situações de lotação são identificadas, medidas corretivas são implantadas, a fim de sanar tais problemas com o aumento da oferta, seja com o acréscimo do número de partidas e/ou do número de veículos em operação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1025/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que verifiquem junto à Sabesp possíveis medidas para a regularização do fornecimento de água na região do Barreiro.

PORTARIA N.º 85/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Art. 1º FAZER a progressão por mérito, nos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, incisos I a IV, dos servidores abaixo relacionados, conforme Processos nº 2124 e 2125, de 07 de agosto de 2020: NOME

CARGO

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

Paulo Roberto Ferreira

Segurança Legislativo

IV-B

IV-C

Raquel Gomes de Freitas

Consultor Legislativo

XII-B

XII-C

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de agosto de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 21 de agosto de 2020.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 86/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Murilo Norberto da Cruz Montanha, RG 49.174.119-4 SSP/SP e CPF/MF 405.919.438-75, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 21 de agosto de 2020.

14| Câmara Municipal de Taubaté, 21.agosto.2020 • Nº 1321

A MESA DA CÂMARA

ANTERIOR

34.200.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

4.4.90.00.00

VEREADOR BOANERGE DOS SANTOS PRESIDENTE CPF 057.657.788-01

3.499.431,00

INVESTIMENTOS

3.499.431,00

3.499.431,00

4.4.00.00.00

4.905.569,00

4.905.569,00

DESPESAS DE CAPITAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

25.795.000,00

4.0.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

25.795.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.00.00.00

30.700.569,00

3.3.90.00.00

DESPESAS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

3.0.00.00.00

GERAL SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

FIXADA

DESPESA ATUALIZADA

34.200.000,00

3.499.431,00

3.499.431,00

3.499.431,00

4.905.569,00

4.905.569,00

25.795.000,00

25.795.000,00

30.700.569,00

2.474.577,86

0,00

0,00

0,00

440.795,77

440.795,77

2.033.782,09

2.033.782,09

2.474.577,86

NO MÊS

EMPENHADA

2.821.600,00

2.821.600,00

2.821.600,00

ARRECADADA NO MÊS

15.777.705,33

7.460,00

7.460,00

7.460,00

2.425.707,12

2.425.707,12

13.344.538,21

13.344.538,21

15.770.245,33

ACUMULADA

20.092.000,01

20.092.000,01

20.092.000,01

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

13.303.127,47

7.460,00

7.460,00

7.460,00

1.984.911,35

1.984.911,35

11.310.756,12

11.310.756,12

13.295.667,47

ANTERIOR

17.270.400,01

34.200.000,00

TOTAL DA RECEITA

CÓDIGO

17.270.400,01

34.200.000,00

DUODÉCIMO

17.270.400,01

ANTERIOR

1.4.1.4.01

34.200.000,00

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2020

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

18.422.294,67

3.491.971,00

3.491.971,00

3.491.971,00

2.479.861,88

2.479.861,88

12.450.461,79

12.450.461,79

14.930.323,67

DIFERENÇA

14.107.999,99

14.107.999,99

14.107.999,99

DIFERENÇA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Balancete

Câmara Municipal de Taubaté, 21.agosto.2020 • Nº 1321

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