Boletim Legislativo n° 1322 - Câmara Municipal de Taubaté by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1322 • 28 de agosto de 2020

Investigação

Câmara aprova CPI para investigar kit emergencial Pág. 8

Legislatura

Câmara deverá manter subsídio para legislatura 2021 Pág. 9

Convocação

Convocada secretária para explicar repasse a IPMT Pág. 9

Guaranastock

SEGURANÇA NA DEDETIZAÇÃO Projeto obriga controladores de pragas, como dedetizadores, a fornecerem ao cliente folheto com informações de segurança para pessoas e animais Pág.6

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 144ª sessão ordinária, em 25 de agosto

Gorete DEM A vereadora Gorete lembrou o Dia do Mercado Municipal e lamentou a ausência da solenidade anual. - Este ano, infelizmente, não pudemos ter essa sessão que valoriza e homenageia os feirantes. Enquanto estamos dormindo, eles estão preocupados em preparar o melhor para todos que lá vão buscar alimentos, frutas e verduras. Uma classe que precisa ser respeitada e valorizada. Peço a vocês, vereadores, principalmente

da próxima legislatura, que nunca se esqueçam daquele lugar. Todos os dias deveríamos visitar o Mercado Municipal, sempre valorizar, porque é uma luta constante dessas pessoas que mantêm a cidade viva. Homenagens A parlamentar ainda lembrou e discursou sobre os Dias do Soldado e do Folclore, cujas solenidades na Câmara também foram prejudicadas pela pandemia.

Guará Filho PSDB O vereador Guará Filho ressaltou a importância de manter os cuidados básicos para reduzir o contágio e propagação do coronavírus. - A gente poderia dizer que em Taubaté caiu um avião e faleceram 93 munícipes taubateanos. Não são números, esses munícipes têm uma história que foi interrompida pela Covid-19. A flexibilização vem, os casos aumentam a cada dia. Infelizmente, pessoas queridas estão indo embora.

Não podemos deixar de tomar as providências sanitárias, de isolamento e utilização de máscara. É um alerta a toda a população, porque às vezes uma notícia que vai vindo aos poucos - faleceu um, faleceram dois - parece uma coisa muito simples. Parabenizações O parlamentar elogiou o Governo do Estado, que revisou as regras e permitiu que as academias ficassem oito horas abertas.

Jessé Silva

O vereador Jessé Silva defendeu a distribuição dos kits emergenciais pela Prefeitura e afirmou que o benefício ajuda além das famílias dos estudantes. - Aquele que está recebendo no seu lar ou na sua mesa o seu alimento, na sua geladeira, tem valorizado. Isso que é importante. Digo para vocês: essa atitude tem levado benefício para o pequeno produtor rural do nosso município. Aqueles que, da

terra, tiram o seu sustento. Isso que é importante. Nós estamos vendo a economia inteira se ajudando, e isso que é o mais bonito. A Prefeitura tem unido essas classes. Preço do kit Diante das críticas sobre o valor médio do kit, o parlamentar reforçou que o pregão eletrônico foi realizado conforme os requisitos do Governo Federal e que o menor preço, baseado em uma pesquisa, venceu.

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 144ª sessão ordinária, em 25 de agosto

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho esteve no bairro Sítio São Judas Tadeu para fiscalizar o uso de uma emenda impositiva e criticou o estado da quadra de esportes. - É um absurdo a gente entregar uma obra inacabada e cheia de trincas. Pior: neste final de semana choveu, e alagou. Agora imagina durante a semana, se tiver uma chuva, você acha que as crianças da escola, da comunidade, vão poder brincar

em uma quadra alagada? Mídia Para o parlamentar, a grande mídia só divulga más notícias, e os cristãos não deveriam compartilhá-las. Kit emergencial Dentinho afirmou que é preciso investigar a compra dos kits emergenciais distribuídos aos estudantes, tanto os valores quanto a qualidade dos produtos, mas pontuou que é preciso valorizar a iniciativa da Prefeitura.

João Vidal

PSB

O vereador João Vidal afirmou que a Prefeitura de Taubaté não tem divulgado os valores arrecadados com a taxa de iluminação pública. - Com o compromisso da lei, a Prefeitura deve prestar conta todo mês do que arrecada com a taxa. É lei! Mas não faz isto. Dá pra dizer que ‘pode ser assim, pode ser assado’? Isso é um número - arrecadou, divulgue. Tem um monte [de lâmpada] sendo apagada, e eu não consigo, como vereador, fazer

o meu papel de fiscalizar, porque a Prefeitura não divulga, desde janeiro, o número que ela arrecada com iluminação pública e é obrigação legal. Desconto no subsídio O parlamentar comentou a demora de mais de um ano para votar o projeto de sua autoria que desconta o pagamento do vereador que tiver falta injustificada nas sessões. Para ele, os pedidos de vista e a emenda apresentada desrespeitam o seu trabalho.

Loreny

Cidadania

A vereadora Loreny afirmou que alguns kits emergenciais entregues pela Prefeitura chegaram embolorados às famílias dos estudantes da rede municipal. - O povo de Taubaté tem que rir para não chorar, mas o assunto é sério, não dá para rir. As pessoas estão sentindo o absurdo que é gastar cerca de R$ 100 nesse kit de alimentação que - inadmissível - vem com alimento embolorado, num atestado

total de incapacidade de gerência e de ineficiência. Não dá mais. Nós estamos fazendo a nossa parte, representando os órgãos competentes, sobre o mau uso do dinheiro público em Taubaté. Transparência A parlamentar comentou que esteve na Central de Vagas, dentro da Policlínica, para questionar os procedimentos a serem adotados para garantir maior transparência na fila.

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 144ª sessão ordinária, em 25 de agosto

Rodrigo Luis Digão Progressistas O vereador Rodrigo Luis Digão afirmou que o papel de cada parlamentar é individual e criticou quem tenta interferir no modo como cada um fiscaliza o poder público. - Não venho aqui falar que o vereador A ou B deveria ter feito isso ou aquilo. Nem sempre eu vou respeitar, mas em momento algum eu questiono o posicionamento de um vereador. Tem vereador aqui mais preocupado com o meu mandato do que com o

próprio. Meu trabalho foi feito. Fiscalizei, cobrei, estou preparando a documentação para enviar ao Ministério Público. Se é a minha quarta, quinta CPI, eu não estou preocupado com isso. Eu estou preocupado em exercer minha função, que é fiscalizar. CPI Digão comentou o pedido de abertura de CPI para investigar a compra dos kits emergenciais pela Prefeitura. O requerimento foi aprovado.

Vivi da Rádio

Republicanos

A vereadora Vivi da Rádio reafirmou que falta critério nas regras de reabertura e flexibilização dos estabelecimentos do município. - A vida vai ter que voltar ao normal, isso é fato. As academias têm que ficar abertas até a hora que quiserem, e o comércio também. Acho um absurdo querer definir o horário. Eu que sei o horário que eu preciso trabalhar, eu que sei a minha necessidade de pagar as contas.

Escolas Para a parlamentar, seria possível retomar os trabalhos das escolas, ao menos particulares, e, consequentemente, do transporte escolar. Uniformes Vivi relatou que esteve com funcionários da Prefeitura que trabalham nas galerias de esgoto. Com a ajuda de uma emenda de R$ 30 mil de sua autoria, eles receberam novos uniformes e EPIs adequados.

Adauto da Farmácia

Cidadania

O vereador Adauto da Farmácia relatou ter recebido solicitações de munícipes em relação ao Jardim Santa Tereza. - Recebemos mensagem solicitando a instalação de câmera de monitoramento integradas ao COI na rua Professora Carmen Marina Dotta, próximo ao parque infantil. Conforme relatos, no local há uso e venda de drogas. Os moradores estão preocupados com seus filhos, pois o parque

é inadequado para as crianças. Manutenção O parlamentar solicitou limpeza nas bocas de lobo e substituição de lixeira da praça Alexandrina Moreira Castilho, além de poda nas árvores da rua Firmo Mendes Castilho. Ele pediu a manutenção de iluminação pública nos postes da rua Voluntário Penna Ramos, no Centro, e conserto no canteiro central da avenida Walter Thaumaturgo.

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 144ª sessão ordinária, em 25 de agosto

Bilili de Angelis PSDB O vereador Bilili de Angelis relatou casos de roubo de gado no município e criticou o trabalho da Polícia Civil. - Tem o nome dos bandidos, sabem quem é - todos os investigadores sabem -, mas não prendem. É um absurdo um investigador chegar na casa de um produtor e falar: ‘cuidado, o senhor tem filho’. Em que país estamos vivendo? Onde o produtor tem que ter medo do bandido, onde

a polícia manda o cara ter medo. Eu nunca vi um negócio desses. Ela tem que nos proteger, e a zona rural está abandonada em roubo de gado. Tem que chegar e saber por que está roubando, saber por que é que não está prendendo. Denúncia Bilili afirmou que irá até a Polícia Federal, com gravações, para que alguma providência seja tomada quanto aos roubos.

Boanerge

PTB

O vereador Boanerge homenageou os soldados pela data que comemora a profissão e falou sobre os desafios da segurança pública. - Isso aqui é um inferno brasileiro! Quando tem investigador, não tem delegado. Quando tem delegado, não tem efetivo de soldado. Quando tem soldado, não tem viatura. Quando tem viatura, não tem combustível. Quando tem combustível na viatura, não tem manutenção. As polícias es-

tão de mãos atadas, os investimentos são zero, e é por isso que a gente tem investido, com o apoio da Câmara Municipal, em segurança pública. Culpa Para o parlamentar, a gestão do Governo do Estado dos últimos 20 anos é responsável pela situação atual da polícia. Ele lamentou a desvalorização dos soldados, que “não vivem, só sobrevivem” com o soldo recebido.

Diego Fonseca

PSDB

O vereador Diego Fonseca comentou a fiscalização realizada na obra das galerias da Vila Bela. - Eu quero agradecer mais uma vez a obra que foi feita de galeria na Vila Bela, na avenida do Barranco, que está sendo concluída ainda. Estivemos lá com a empresa que venceu [a licitação], estivemos ali fiscalizando. A população está muito grata, porque realmente é um problema recorrente que tinha ali. Graças a Deus é um pro-

blema que vai acabar. Eu tinha pena da população, porque quando começava a chover eles se preparavam para o pior, porque o pior ia vir. Conquista O parlamentar verificou o andamento da obra do mirante na estrada do Pinhão e afirmou que a população será beneficiada e está feliz com o serviço. Ele cobrou da construtora Cury o conserto das casas da Vila dos Comerciários, que apresentaram trincas.

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

SESSÃO

Aprovada proposta para obrigar dedetizadoras a fornecer informativo Guaranastock

Em justificativa, autor do projeto aponta as constantes notícias de intoxicações e mortes ocorridas após dedetização doméstica

A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 25 o projeto de lei nº 14/2020, de autoria do vereador Alexandre Villela (PSD), que obriga o controlador de pragas domésticas, como o dedetizador, o desratizador e o desinsetizador, a apresentar, antes da prestação do serviço, folheto informativo das providências a serem adotadas pelo morador antes, durante e após a aplicação de produtos desinfetantes.

O objetivo é garantir a segurança de pessoas e animais. O anexo do projeto de lei traz, como sugestão para o folheto, medidas como: ficar fora da residência por quatro horas, no mínimo, arejar o ambiente por 40 minutos, retirar potes e brinquedos de animais do chão e não realizar faxina por no mínimo sete dias, com cuidado especial aos rodapés, podendo ser passado pano úmido no chão.

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

De acordo com a justificativa do texto, são constantes as notícias informando a morte de pequenos animais após a dedetização doméstica, e a obrigatoriedade do folheto explicativo trará mais conhecimento e evitará envenenamentos. A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei. A partir disso, o controlador de pragas terá 30 dias para adaptar-se às alterações propostas.

ESPECIAL SESSÃO

Câmara aprova alteração no Fundo Municipal de Cultura Foi aprovado, na sessão do dia 25 da Câmara de Taubaté, o projeto de lei nº 84/2020, de autoria do prefeito, que altera regras do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e permite a concessão de auxílio emergencial aos artistas do município. O projeto de lei foi inserido na pauta a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Douglas Carbonne (DEM), e depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei. O texto foi aprovado com duas emendas redacionais da Comissão de Justiça. Dentre as alterações, o projeto centraliza a administração do FMC na Secretaria de Turismo e Cultura – antes, a responsabilidade era dividida com a Secretaria de Administração. Também foi alterado o limite máximo de 5% permitido para custos referentes à gestão do Fundo; com a mudança, esse percentual fica limitado à locação de equipamentos e bens. O projeto restringe a aplicação dos recursos apenas aos projetos culturais sem fins lucrativos. Além disso, revoga vários dispositivos da Lei nº 398/2016, que criou o FMC, entre eles, o uso de empréstimos de instituições financeiras para compor o Fundo e a negativa de incentivo fiscal para aportes de recursos de pessoas jurídicas.

Imprensa CMT

Vereadores aprovam projetos em segunda votação Quatro projetos de lei que estavam na pauta da sessão do dia 25 foram aprovados em segunda votação pelos vereadores de Taubaté e agora seguem para sanção do prefeito para que se tornem leis. Entre os projetos, está o de número 66/2020, de autoria do prefeito, que cria o Fundo Municipal de Turismo em Taubaté (Fumtur), com a finalidade de captar e repassar recursos destinados a ações direcionadas ao turismo no município. O Fundo é subordinado à Secretaria de Turismo e Cultura e vinculado

ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), sendo este o responsável pela gestão. Será composto de recursos derivados de dotações orçamentárias do município, transferências e repasses da União e estado, doações, auxílios e transferências de pessoas físicas ou jurídicas. Em seguida foram aprovadas três denominações de rua no loteamento Vale dos Cristais: Fierino Marcon, Jacomo Fermi e Delmo João Carlos Montesi. Os projetos têm autoria do prefeito, seguindo indicação do vereador Bilili de Angelis (PSDB).

Adiado Devido à apresentação de emenda parlamentar, foi adiada a votação do projeto de resolução nº 5/2019, de autoria do vereador João Vidal (PSB), que desconta dos subsídios dos vereadores as faltas injustificadas em sessão. Retirado A pedido do autor, vereador Jessé Silva (PL), foi arquivado o projeto de lei nº 195/2017, que instituiria a campanha “Abril Marrom” no município.

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

CPI

Câmara aprova CPI para investigar valor de kit emergencial Petterson Vitoriano

Vereadores no Plenário durante 144ª sessão A Câmara de Taubaté aprovou, na sessão do dia 25, o Requerimento 1177/2020, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas), para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar e apurar superfaturamento de produtos que compõem os kits emergenciais” distribuídos aos alunos durante a pandemia. No documento, o vereador considera que desde 31 de julho a Secretaria de Educação iniciou as entregas de cerca de 200 toneladas de alimentos, divididos em 31 mil kits montados de quatro formas diferen-

tes, com itens que atendem a faixa etária e o nível de ensino em que o aluno está matriculado. “É louvável a iniciativa”, diz o autor do requerimento. Ele considerou o índice de desemprego nacional, que já atinge 13,3%, bem como as restrições impostas a muitos trabalhadores, autônomos e informais. “Mas, os valores de cada item, que foram contratados, empenhados, liquidados e que seriam pagos após as entregas, é assustador e estarrecedor, levando em consideração os preços de cada um deles praticados no varejo de nossa cidade”, diz o texto.

No requerimento, o vereador apresenta imagens do Portal da Transparência da Prefeitura com a relação das empresas contratadas para fornecimentos dos itens que compõem os kits. O Regimento Interno da Câmara permite a abertura de três CPIs simultâneas. Como o quadro já está preenchido (CPI dos recursos provenientes do Governo Federal para enfrentamento da pandemia; CPI da Essencial Medicina; CPI da Sabesp), esta nova Comissão terá que aguardar o encerramento de uma das anteriores para que inicie suas atividades.

Definida CPI para investigar recursos destinados à pandemia

A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai averiguar o uso de recursos federais enviados ao município para enfrentamento da pandemia da Covid-19 foi definida pelo presidente da Câmara de Taubaté, vereador Boanerge (PTB) e divulgada no Boletim Legislativo sexta-feira, 21. O vereador João Henrique Dentinho (PSL), autor do requerimento que pediu a abertura da CPI, será o presidente. Compõe o grupo

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

Jessé Silva (PL), Douglas Carbonne (DEM), Vivi da Rádio (Republicanos) e Guará Filho (PSDB), que terão como suplentes Gorete (DEM) e Rodson Lima Bobi (PSDB). O requerimento nº 1178/2020 de Dentinho, subscrito por outros vereadores, foi apresentado na sessão do dia 18. O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório será de 90 dias, prorrogável até o final da atual legislatura.

ESPECIAL SUBSÍDIO

Câmara deverá manter valor do subsídio dos vereadores para próxima legislatura Fernanda Maria

Neneca Luiz Henrique, Guará Filho, Rodrigo Luis Digão, Boanerge, João Henrique Dentinho, Rodson Lima Bobi e Vivi da Rádio Os vereadores de Taubaté deverão ter o valor do subsídio mantido para a legislatura 2021/2024. O assunto foi discutido em reunião realizada na Presidência dia 26, com a participação do presidente da Casa, vereador Boanerge (PTB), do 1º vice-presidente, Neneca Luiz Henrique (PDT), do 1º secretário, Rodrigo Luis Digão (Progressistas), do 2º secretário, João Henrique Dentinho (PSL), dos integrantes da Comissão de Finanças, Guará Filho

(PSDB) e Vivi da Rádio (Republicanos), e dos vereadores Rodson Lima Bobi (PSDB) e Adauto da Farmácia (Cidadania). De acordo com a Lei Orgânica do Município, o subsídio dos vereadores é fixado para a legislatura seguinte por meio de decreto legislativo, que deve ser apresentado no último ano, até trinta dias antes da eleição. “A decisão de não aumentar o valor do subsídio segue de acordo com a série de medidas que adotamos

desde que assumimos a Mesa diretora, em 2019, com foco na economia do dinheiro público, e vai ao encontro da necessidade do contexto da pandemia, que trará reflexos nos cofres públicos durante os próximos anos”, afirmou Boanerge. O subsídio do vereador em Taubaté é de R$ 8.363,90 e do presidente da Casa, R$ 9.490,36. Seguindo a Lei Orgânica, o projeto de decreto fixando o valor para a próxima legislatura deverá ser submetido ao Plenário.

Os vereadores de Taubaté aprovaram no dia 25 o requerimento nº 1268/2020, de autoria do vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas), de convocação da secretária de Administração e Finanças, Odila Sanches, para prestar esclarecimentos sobre a dívida de mais de R$ 53 milhões com o Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT). O valor foi exposto em oitiva com o presidente do Instituto, Luiz Antônio Gobbo, no dia 17. A dívida é proveniente da falta de repasses de parte do percentual patronal e dos aportes financeiros, este desde junho de 2019. Apesar das reuniões entre o IPMT e a Secretaria de Ad-

ministração, a pendência financeira com o Instituto não foi solucionada, conforme apontou Gobbo. “O IPMT começou a descapitalizar para honrar os pagamentos dos aposentados e pensionistas, por culpa do chefe do Executivo, que não quis assumir a sua obrigação financeira”, diz o requerimento. Segundo o vereador, o prefeito apresentou, em 2019, a proposta que resultou na Lei nº 3.372/2000, que autorizou o repasse de valores ao IPMT visando cobrir as diferenças dos encargos de aposentadorias e pensões, devidos e a pagar, em relação às contribuições previdenciárias dos contribuintes e das entidades.

Ele ainda chamou atenção para o impacto causado pela falta de repasse e a implicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A sugestão é que a secretária seja ouvida na segunda-feira, 31, ou quarta-feira, 2 de setembro.

Secretária de Finanças será convocada

Imprensa CMT

Odila durante audiência em 2018

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

LEI

Lei proíbe fumo em parques e entorno de hospitais

Guaranastock

Entrou em vigência no dia 27 a Lei 5.571, de autoria do vereador Orestes Vanone (Podemos), que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais e no entorno da rede pú-

blica de saúde de Taubaté. A área circundante à rede de saúde inclui pátio, calçada, corredor externo, portões e acesso ao prédio. Nos parques e nesses locais deverá ser fixada placa avisando a proibição, as sanções e os telefones dos órgãos de fiscalização.

Os infratores da lei, ou seja, aqueles que forem flagrados fumando, ficarão sujeitos à multa de uma Unidade Fiscal do Município (UFMT), valor que atualmente corresponde a R$ 199. Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.

Calendário de eventos terá conscientização sobre doenças raras

Guaranastock

Foi sancionada no dia 24 a Lei 5.574, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL), que insere no calendário oficial do município o Dia Municipal de Informação e Conscientização Sobre Doenças Raras e a Semana Municipal de Informação e Conscientização Sobre

Doenças Raras. A última semana de fevereiro será dedicada ao evento, e o último dia deste mês marcará a data municipal. O objetivo é informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar melhor

10| Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

condição de saúde e de vida aos indivíduos com doenças raras e seus familiares, por meio de campanhas de esclarecimento, debates e palestras de esclarecimento e apoio. Para conhecer a legislação municipal acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.

ESPECIAL SESSÃO

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

|11

ATOS OFICIAIS Sessão 145ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º.9.2020 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior. Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores. Discussão e votação de proposições em destaque. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, de autoria do Vereador Alexandre Villela, que obriga o controlador de pragas domésticas, anteriormente à execução do serviço, a apresentar folheto informativo das providências a serem adotadas pelo morador antes, durante e após a aplicação de produtos domissaneantes, visando à segurança de pessoas e animais. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 84/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 398, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura-FMC. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Amauri Lucas Ferrari. - Há uma emenda. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Estrada Municipal José Maria Batista. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que dá nova redação ao inciso IV do art. 676 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991 (comércio ambulante de alimentos). - Há uma emenda.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/2019, de autoria do Vereador João Vidal, que acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, para descontar dos subsídios dos vereadores as faltas injustificadas em sessão. - Há duas emendas. PALAVRA DOS VEREADORES Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PSDB Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, PODE Rodrigo Luis Digão, PP Rodson Lima Bobi, PSDB Vivi da Rádio, Republicanos Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PSD Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Plenário Jaurés Guisard, 28 de agosto de 2020. Vereador Boanerge Presidente

Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº 961/2020 MODALIDADE: Pregão nº 06/2020 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSÃO LTDA Objeto: Locação de Máquinas Reprográficas. Valor Total: R$ 26.932,00 (Vinte e seis mil, novecentos e trinta e dois reais). Data da assinatura: 17 de agosto de 2020. Prazo: 12 (doze) meses a partir da ordem de serviço. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos.

12| Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 2317/2020 – Assinatura do periódico: “Solução em Direito Administrativo e Municipal”. Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, com o art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa SGP SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. Publique-se. Taubaté, 25 de agosto de 2020. Vereador Boanerge Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1027/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre reforma e construção de parques no município. Of. nº 661/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo Coordenador da UCP – Unidade de Coordenação do Programa, Eng. Fernando Katayama. Prefeito Municipal Requerimento N° 1028/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre EcoTaubaté. Of. nº 661/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que aproximadamente R$ 2 milhões, por quatro meses. Segundo informa a Diretoria do Departamento de Materiais, Patrimônio de Compras, o Decreto Municipal n º 14,712, de 17 de abril de 2020 estabeleceu diretrizes para a Administração Municipal com relação à gestão de seus contratos, nomeando uma comissão responsável para a adoção de medidas necessárias e cumprimento do determinado do presente decreto, tendo como presidente o procurador-geral do município, que na oportunidade instaurou processo

ESPECIAL ATOS OFICIAIS administrativo para os gestores se manifestarem sobre as ações adotadas em seus contratos. Prefeito Municipal Requerimento N° 1029/2020 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer do Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Turismo e Cultura crie um programa de auxílio cultural aos artistas e músicos cadastrados no município durante a pandemia do Covid-19. Of. nº 665/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1030/2020 Autor: João Vidal, Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os aditamentos de mais de 3,9 milhões de reais, realizados nos meses de abril e maio, com a empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda. responsável pelo contrato de alimentação escolar. Of. nº 659/2020 Seguem por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Educação. A Diretoria do Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras informa que os termos aditivos foram devidamente lançados em sistema para que estivessem disponíveis no Portal Transparência do Município, porém, por problemas sistêmicos os anexos dos termos realizados nas datas de 08/05/20 e 22/05/20 apresentam erros. Já foram feitas as devidas correções e os arquivos podem ser acessados no Portal Transparência, tanto no link específico do Covid quanto no link que disponibiliza in-

formações sobre licitações. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1031/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que faça uma via de acesso na Avenida Ver. Rodson Lima Silva para o Assaí Atacadista. Of. nº 745/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que existe projeto para a implantação da ligação entre as avenidas, sendo que está prevista para ser executada pelo empreendedor e ainda depende de aprovação da CTEEP. Prefeito Municipal Requerimento N° 1032/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de lâmpadas de LED e outras melhorias na Avenida Monsenhor Antônio do Nascimento Castro no Vila São José. Of. nº 751/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será contemplado com a instalação de lâmpadas LED até setembro. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não dispõe de equipamento para implantação de radar na avenida Monsenhor Antônio Castro, salientando que a avenida possui placas de regulamentação de velocidade máxima permitida. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as câmeras de segurança que compõem o Centro de Operações Integradas – COI necessitam de alguns requisitos para serem instaladas ou mudadas, tais como: 1) Os locais devem estar de acordo com

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências; 2) O Comando da Cia. de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da segurança pública. 3) O município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Contudo, a solicitação será inserida no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 1033/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as secretarias competentes que realizem os estudos necessários para viabilizar as trocas dos postes de iluminação de madeira por postes de iluminação de concreto localizados na Rua José Alves Bezerra Filho – Água Grande bairro do Barreiro. Of. nº 751/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que compete à concessionária de distribuição de energia e dará ciência à concessionária. Prefeito Municipal Requerimento N° 1034/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria de Mobilidade Urbana que viabilize os estudos necessários para a execução de sinalizações de trânsito na Rua Pedro Capelleto - Barreiro. Of. nº 751/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos). Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

|13

ATOS OFICIAIS informa que realizará vistoria técnica na rua Pedro Capelleto para avaliar a sinalização adequada, após incluirá em sua programação a implantação. Prefeito Municipal

tos prestados pela presidente do Comitê Municipal de Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19 Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 1035/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a revitalização e intensificação da ronda da Guarda Municipal da Praça Cristo Redentor, localizada Rua José Benedito Santana- Alto do Cristo.

Requerimento N° 1038/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito um novo estudo viário na Avenida Francisco Barretos Lemes, Vila São Geraldo.

Of. nº 751/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a câmera de monitoramento pertencente ao Centro de Operações Integradas – COI, instalada nas proximidades da praça Alto do Cristo, encontra-se em pleno funcionamento. Quanto à segurança no local serão intensificadas as rondas ostensivas e preventivas com o emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal. A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local conta com iluminação de LED e que a limpeza e manutenção das papeleiras foram executadas em 30 de julho. Quanto à poda de árvores, a solicitação será inserida na programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1036/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar às secretarias competentes que realizem estudos para a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nas ruas listadas neste requerimento. Of. nº 751/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que todas as ruas citadas estão inseridas no plano de modernização do parque de iluminação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1037/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito o atendimento à solicitação das academias com atividades aquáticas de Taubaté. Of. nº 746/2020 Seguem por cópia os esclarecimen-

Of. nº 746/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi desenvolvido projeto, PR-022/2020, para implantação de duas lombadas na avenida Francisco Barreto Leme, e encaminhado para a Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1039/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o teste do pezinho ampliado. Of. nº 746/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Dr.ª Ana Paula B. Moraes, da Coordenação da Divisão Básica da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1040/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a suspensão da cobrança da zona azul pela Estapar. Of. nº 746/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi encaminhado ofício para a empresa Estapar solicitando a isenção do pagamento da taxa e da rotatividade do sistema de estacionamento rotativo aos funcionários do Hospital Regional, HMUT, UPA Central, Policlínica e demais estabelecimentos de saúde que prestam serviços de suma importância nesse período de crise sanitária e que necessitam permanecer nas unidades de saúde, além do período máximo estipulado pelo sistema rotativo. Não será suspenso o pagamento da zona azul, pois com o comércio aberto, mesmo que por tempo reduzido, tal suspensão induziria os munícipes

14| Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

ao descumprimento do isolamento social. Prefeito Municipal Requerimento N° 1041/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o processo de asfaltamento no Bairro Vila Bela. Of. nº 746/2020 A Secretaria de Obras informa que os serviços de drenagem e pavimentação das ruas que compõem o sistema viário da Vila Bela estão programados e serão concluídos ainda neste exercício. Prefeito Municipal Requerimento N° 1042/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a fiscalização das aglomerações em supermercados. Of. nº 746/2020 Seguem por cópia os esclarecimentos prestados pela presidente do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1044/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias quanto à vistoria nos coqueiros, localizados na Praça de Esportes Jandira Piscini, entre os n° 349 ao n° 375, no Cecap. Of. nº 742/2020 Seguem, por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Meio Ambiente. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1045/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias quanto à manutenção na tampa da boca de lobo, localizada na Avenida Carlos Pedroso da Silveira, em frente à rotatória de acesso ao Cecap I.

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Of. nº 742/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1046/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias quanto à manutenção na tampa da boca de lobo, localizada na avenida João Ramalho, na altura do n° 109, Residencial Novo Horizonte. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1047/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias, quanto à manutenção de iluminação pública, no poste localizado na altura do n° 2.225 (antigo 1.111), da Estrada Antônio de Angelis, nas Chácaras Cataguá. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará o serviço. Prefeito Municipal Requerimento N° 1048/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias quanto à instalação de lixeira na Praça Pastor Pergentino Mota da Silva, no Jardim Gurilândia. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que somente instalam papeleiras, onde é realizada varrição, e no momento a referida praça não é contemplada. Prefeito Municipal Requerimento N° 1049/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto à implantação de abrigo em ponto de parada de ônibus de embarque e desembarque, com cobertura e as-

sento, na Avenida Haroldo de Mattos, em frente ao n° 476, no Portal da Mantiqueira, motivo do Requerimento n° 2.592 de 02 de outubro de 2019. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que consta de sua programação a instalação de abrigo de concreto na avenida, próximo ao número 482. Prefeito Municipal Requerimento N° 1050/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto ao deslocamento do poste de iluminação pública, localizado na Rua Luiz Carlos Géia, no Estoril, motivo dos Requerimentos n°s 158/2020, 3.081/2019 e 2.005/2019. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que irá apurar o motivo da não realização da remoção do poste do local mencionado. Prefeito Municipal Requerimento N° 1051/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias quanto à possibilidade de ronda ostensiva, instalação de parque infantil e academia ao ar livre, na área localizada ao lado do Pamo Vila São Carlos, na Avenida Francisco Augusto da Silva Tofúli, esquina com a Rua Aristóbulo de Oliveira Gama. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal nas imediações da Vila São Carlos. A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação de instalação de parque infantil e academia ao ar livre serão inseridas no rol de endereços a serem contemplados. Prefeito Municipal Requerimento N° 1052/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos

setores competentes providências necessárias quanto aos buracos localizados na calçada, na altura do n° 1.126, na Avenida Bandeirantes. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1053/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine aos setores competentes providências necessárias quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Amadeo Rovida, em frente ao n° 42, no Cecap. Of. nº 742/2020 A Secretaria de Obras informa que os serviços serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1054/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Esportes que instale bancos com cobertura (abrigo) no campo do bairro Baronesa. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Obras informa que a solicitação será analisada em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer, para avaliar as condições locais, a fim de propor solução para o caso. Prefeito Municipal Requerimento N° 1055/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize a revitalização de poste de iluminação da Praça São Judas Tadeu, localizada no bairro Jardim Baronesa. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará a manutenção. Prefeito Municipal Requerimento N° 1056/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Seplan - Secretaria de Planejamento, que firme convênio com um

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

|15

ATOS OFICIAIS órgão de classe que forneça “planta padrão” para famílias em situação de vulnerabilidade do município. Of. nº 744/2020 Segundo informa a gestora da Área de Projetos, a Secretaria de Planejamento está estudando a implantação de projeto habitacional para o fornecimento de “plantas populares”, contudo, cabe ressaltar que o fornecimento de tais projetos deve ser acompanhado de ART/RRI de responsabilidade do profissional habilitado pela autoria do projeto e execução da obra e em consonância com a legislação federal de assistência técnica, para habilitação de interesse social. Prefeito Municipal Requerimento N° 1057/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de mobilidade que preste informação sobre a sinalização vertical e horizontal feita em condomínios. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o empreendedor apresentou projeto de sinalização viária junto ao processo administrativo de aprovação do projeto de empreendimento, que é analisado e aprovado pela Secretaria. A análise é realizada de acordo com os manuais do Contran, utilizado para as vias públicas. O fornecimento de materiais, bem como a implantação da sinalização, é de responsabilidade do empreendedor após a expedição do habite-se, qualquer alteração ou complemento é de responsabilidade do condomínio, mediante aprovação em assembleia. Prefeito Municipal Requerimento N° 1058/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Segurança que intensifique a fiscalização nos PEVs para evitar descarte irregular de lixo. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas nos PEVs. Quanto à instalação de câmeras de segurança que

compõe o Centro de Operações Integradas – COI, a Secretaria informa que são necessários alguns requisitos para instalá-las ou muda-las, tais como: 1) Os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências; 2) O Comando da Cia. de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da segurança pública. 3) O município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Contudo, a solicitação será inserida no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida. A Secretaria realiza fiscalização nos locais e frequentemente é feita ronda pela GCM, porém a população não respeita. Contudo, a fiscalização terá continuidade, inclusive, já foram aplicadas algumas multas. Prefeito Municipal Requerimento N° 1059/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize limpeza do terreno localizado na Avenida São Pedro, próximo ao número 376, bairro Jardim América. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que identificará o proprietário do terreno e adotará as providências. Prefeito Municipal Requerimento N° 1060/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize reparos na malha asfáltica da Rua Exaporã, Vila Olímpia. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1061/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Centro de Controle de Zoonoses que preste esclarecimento sobre denúncia de canil clandestino que resultou na abertura do protocolo

16| Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

número 33056/2020. Of. nº 744/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo médico veterinário Dr. José Antônio, do Centro de Controle de Zoonoses. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1062/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que instale abrigo de ônibus na Avenida Santa Cruz do Areão. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que serão analisadas por sua equipe as dimensões da calçada na avenida Santa Cruz do Areão, próximo ao número 2.671, que deve possuir 2,5m de largura e 4m de comprimento, para viabilizar a instalação do abrigo de concreto. Prefeito Municipal Requerimento N° 1063/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a Secretaria competente que tome providências quanto à infestação de escorpiões no Bairro Cidade Jardim. Of. nº 744/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo CAS - Controle de Animais Sinantrópicos. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1064/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize revitalização da malha asfáltica da Rua Antônio Geia do Amaral, localizada no bairro Sitio Santo Antônio. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1065/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que preste esclarecimento sobre os fatos ocorrido na

ESPECIAL ATOS OFICIAIS UPA San Marino no dia 15 de Julho por volta da 1hs30min. Of. nº 744/2020 Seguem por cópia os esclarecimentos prestados pela coordenadora da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1066/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Segurança Pública que intensifique as rondas preventivas no Bairro Bardan. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com emprego da Atividade Delegada e Guarda Civil Municipal. Prefeito Municipal Requerimento N° 1067/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que tome providências quanto a distribuição de EPIs nas UPAs. Of. nº 744/2020 Segue por cópia a informação prestada pela coordenadora da Vigilância Sanitária. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1068/2020 Autor: Douglas Carbonne - Reitera Requerimento n 594/2020 - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito prosseguimento nos processos de desapropriação e realize melhorias da Estrada da Itapecerica. Of. nº 744/2020 Segundo informa o presidente da Comissão de Desapropriações, a desapropriação tramita judicialmente por mio do Processo nº 100618918.2018.8.26.0625, junto à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. O município já realizou depósito complementar da área 5 em 7 de agosto, tendo juntado aos autos do processo judicial o comprovante de pagamento, solicitando ao MM. Juiz a expedição do mandado de imissão

de posse e da área faltante para retomada das obras. Quanto à retirada dos postes, a Secretaria de Serviços Públicos informa que está tratando a remoção, cujo processo encontra-se em fase de orçamento junto à EDP. Prefeito Municipal Requerimento N° 1069/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize limpeza da calçada e reparos no muro de contenção localizado na Rua Um, bairro Água Quente. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de propor solução para o caso. Quanto à limpeza, a Secretaria de Serviços Públicos informa que adotará as providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 1070/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito faixa de pedestre na Avenida José Bento Monteiro Lobato, na altura do numero 354, Jardim Gurilândia. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi implantada a travessia de pedestres na avenida, para segurança dos munícipes. Prefeito Municipal Requerimento N° 1071/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito limpeza de bueiros da Rua Valdir Alves Ferreira, Parque Urupês. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que, por conta de redução das operações de limpeza pública, do reflexo financeiro da pandemia, esse serviço será executado a partir de 1º de novembro, contudo, o pedido será inserido em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1072/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo para instalação de radar de velocidade e lombada na Rua Ale-

manha, Jardim das Nações. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na rua para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade, contudo, será avaliado se o local se enquadra na Resolução nº 600/2016, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais (lombada física). Prefeito Municipal Requerimento N° 1073/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Centro de Controle de Zoonoses, juntamente à Guarda Ambiental Municipal, para que intensifique a fiscalização no Marlene Miranda, onde muitos cavalos ficam soltos na via. Of. nº 744/2020 O veterinário Dr. José Antônio, do CCZ, informa que vem atuando continuamente no sentido de apreender animais soltos em vias públicas, bem como coibir a criação em área urbana, conforme determina a legislação vigente. Cabe ressaltar que em muitas situações ao chegar ao local da reclamação os animais já evadiram ou foram retirados pelos proprietários. Contudo, o CCZ está programando novas ações nos locais citados, a fim de coibir a prática da soltura de animais. Prefeito Municipal Requerimento N° 1074/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito redutores de velocidade no cruzamento da Rua Dona Benta com a Rua Pequeno Polegar, próximo a Praça Largo do Saci, no bairro Gurilândia. Of. nº 744/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na rua para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade, contudo, será avaliado se o local se enquadra na Resolução nº 600/2016, que estabelece os padrões e critérios para instalação de ondulações transversais (lombada física). Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Taubaté, 28.agosto.2020 • Nº 1322

|17

ATOS OFICIAIS Ato ATO Nº. 09/2020 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, TRANSFERIR, definitivamente, à Prefeitura Municipal de Taubaté, a propriedade dos bens móveis constantes da Relação Anexa a este Ato, que apresenta a descrição, o cadastro e o estado dos bens, do patrimônio da Câmara Municipal de Taubaté. Câmara Municipal de Taubaté 28 de agosto de 2020. A MESA DA CÂMARA

ATO Nº 09/2020 - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS Descrição

Cadastro

Estado

Aparelho Celular Samsung Galaxy S4 Preto

6554