Boletim Legislativo n° 1324 - Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1324 • 11 de setembro de 2020

SINAL ABERTO TV Câmara Taubaté recebe autorização do Ministério das Comunicações para operar em canal aberto digital na cidade Pág. 9

Aprovado

Desconto em subsídio para vereador que faltar em sessão Pág. 6

Diretrizes

Vereadores rejeitam veto a alterações da LDO Pág. 6

R$ 279 mil

Abertura de créditos adicionais segue para sanção Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 146ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Guará Filho PSDB O vereador Guará Filho comentou a emenda impositiva de sua autoria para a instalação de Wi-Fi gratuito nas praças centrais de Taubaté.

- Esse projeto do Wi-Fi gratuito nas praças é apenas um embrião, que fique de exemplo para o próximo prefeito de Taubaté, para que isto seja estendido para as escolas e bairros periféricos, porque se já tivesse feito esse projeto, que eu indiquei no ano passado para ser implementado nes-

te ano, com certeza as aulas online seriam muito mais eficazes, muito mais eficientes. O novo gestor de Taubaté tem que pensar sim em tecnologia e inovação, porque Taubaté não pode ficar para trás das demais cidades.

Conquistas O parlamentar citou algumas conquistas do mandato, como a duplicação do viaduto da Independência, a revitalização da rodovia SP-62 e a reforma da escola Juvenal.

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva comentou as obras realizadas no Jardim Santa Tereza, que estão na reta final. Ele citou a quadra, a academia, o parque infantil e o asfalto.

- Uma coisa que achei muito importante na questão do Jardim Santa Tereza é que mostra que realmente o investimento do CAF não atingiu apenas centro, bairros desenvolvidos, bairros nobres, mas ele chegou até o Santa Tereza, bairro que foi esqueci-

do por muitos anos. Hoje eu vejo que o Santa Tereza foi contemplado, um serviço muito bacana, as ruas todas com asfalto novo.

Covid O parlamentar relatou o caso de uma senhora que perdeu a mãe por pneumonia. Por ter passado pela área da Covid no H-Mut, a mãe foi listada como suspeita e não poderia ser velada pelos familiares. Ele cobrou a criação de um protocolo específico.

João Henrique Dentinho

PSL

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O vereador João Henrique Dentinho afirmou que a decisão de viajar no feriado dependeu de cada um e que os políticos não têm culpa.

- Por que o governador não fechou a estrada, por que os prefeitos deixaram fazer isso? Eu quero que vocês entendam que houve uma grande vontade popular de ir para as praias. Não foi só no estado de São Paulo, foi no Brasil todo, então cada um assumiu o risco de

poder estar ou não contaminando ou de se contaminar. A decisão foi da população. As prefeituras do litoral não têm contingente policial que possa não deixar acontecer essa aglomeração.

Flexibilização O parlamentar pediu que os comerciantes não sejam prejudicados se o número de pessoas com Covid aumentar. Ele também pediu a liberação da área de eventos.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 146ª sessão ordinária, em 8 de setembro

João Vidal PSB O vereador João Vidal apontou problemas na gestão do município e reforçou a necessidade de planejar o futuro de Taubaté.

- O prefeito Ortiz Junior está endividando a cidade irresponsavelmente, sem compromisso com a população. Isso vai fazer com que a cidade não receba recursos do Governo Federal. O prefeito, irresponsavelmente, não fez a obrigação dele, obrigação de implantar aqui a atualização da refor-

ma da previdência. Se ele fosse sério, ele estaria deixando a cidade pronta para se desenvolver, pronta para evoluir, pronta para fazer planejamento.

IPMT Segundo Vidal, a Prefeitura não paga o Instituto de Previdência desde junho de 2019, e isto seria improbidade administrativa. Além de prejudicar a aposentadoria dos servidores, isso causaria um “clima pesado” que reflete na qualidade do serviço público.

Loreny

Cidadania

A vereadora Loreny explicou que a falta da alteração na contribuição previdenciária do servidor público pode afetar toda a população a curto prazo.

- Por não ter feito até 30 de setembro, que é o prazo para a alteração da alíquota de contribuição do servidores de 11% para 14%, como mandou a reforma da previdência federal, estamos hoje, nesta data, sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, que autoriza e permite transferên-

cias de recursos do Governo Federal, transferências voluntárias, convênios e projetos. A gente não tem condições de receber transferências por irresponsabilidade do prefeito, que não está preocupado com as pessoas.

Retorno A parlamentar falou sobre o requerimento que pede que professores e funcionários sejam consultados sobre o retorno das aulas presenciais e outro que solicita o retorno do Tctau.

Nunes Coelho

Republicanos

O vereador Nunes Coelho relatou o caso de um munícipe idoso que precisa viajar para fazer hemodiálise. O parlamentar lamentou a situação da saúde em Taubaté.

- A situação é tão grave em Taubaté que [a filha do idoso] tem que sair da cidade e levar o pai para fazer hemodiálise em Minas Gerais. De dois em dois dias tem que voltar tudo de novo, fazer todo esse trajeto. Isso é doído, isso é triste. Eles tiveram que

alugar uma casa lá em Minas para que, quando o pai dela fizesse esse processo, ficasse na casa descansando para conseguir vir para Taubaté.

Que os próximos gestores pensem nessas pessoas!

Transporte na saúde Nunes apontou a falta de transporte para pacientes que realizam exames em outras cidades. Segundo ele, não há ambulância do município disponível para levá-los.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 146ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Rodson Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi comentou as obras do Jardim Santa Tereza e afirmou que a comunidade está feliz com o resultado.

- Nós protocolamos nesta Casa, em 2017, vários requerimentos pedindo a melhoria daquele local, porque o rio estava praticamente comendo toda a beira daquela estrada. Era a preocupação dos moradores. A função do político é isso: ver o problema da comunidade, reivindicar, acompanhar a

obra e depois voltar para ver se todos estão satisfeitos com que foi feito lá, porque o valor, o recurso que foi investido naquele local, é recurso público, é dinheiro do cidadão que paga o imposto e quer ver a melhoria.

Conquistas O parlamentar elogiou a reforma de um prédio no Areão, que será compartilhado entre o Bombeiro Mirim e o Centro Dia da Pessoa com Deficiência.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio criticou as restrições do Governo do Estado na reabertura de bares e restaurantes.

- O proprietário do bar que não estivesse cuidando de todos que estiverem no bar seria multado no valor de R$ 5 mil. Chega a ser engraçada essa ditadura que o Governo do Estado está querendo impor. Agora ele quer que a gente coma de máscara. Eu nunca vi uma coisa dessas. Beber cerveja de máscara. A Vigilância Estadual está

pedindo isso, sem coerência, errando desde o começo e continua errando.

Um absurdo isso. Espero que não aconteça essa multa em Taubaté, porque eu vou criticar e muito.

Flexibilização A parlamentar falou sobre o decreto que autorizou a abertura do comércio no feriado. Segundo Vivi, o documento foi publicado às pressas, sem divulgação, e os comerciantes não puderam se programar.

Adauto da Farmácia

Cidadania

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O vereador Adauto da Farmácia aproveitou a tribuna para avisar aos pais dos alunos da rede municipal que os laboratórios de informática estão abertos aos estudantes.

- Pais, fiquem atentos, pois algumas das atividades serão retomadas, como a utilização de laboratório de informática para alunos sem acesso à internet, para estudos. Os alunos interessados farão um agendamento na escola que começa hoje,

8 de setembro. Todas as medidas sanitárias serão seguidas.

Requerimentos O parlamentar relatou que havia solicitado a vistoria da saúde dos coqueiros da praça de Esportes Jandira Piscini, no Cecap. Segundo ele, a análise apontou buracos profundos e ressecamento das folhas, o que oferecia risco de queda. Os cortes foram realizados na semana passada, segundo o vereador.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 146ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Diego Fonseca PSDB O vereador Diego Fonseca voltou a falar da fiscalização na UPA Santa Helena e da dificuldade em conseguir respostas dos funcionários daquela unidade de saúde.

- Ainda fui criticado por alguns servidores, [disseram] que a enfermeira-chefe estava fazendo o trabalho dela e que estava correto. É triste você escutar isso e ainda escutar que você está errado, que você não deveria ter tomado partido, e que você, ao chegar,

deveria se anunciar como vereador para fiscalizar. Por que a gente tem que se anunciar para fiscalizar? Mas pode deixar, porque nós vamos fiscalizar ali ainda mais.

Processo O parlamentar falou sobre um processo que corria na Justiça e que ele venceu em primeira e em segunda instâncias. “Não teve dano ao erário, não teve prejuízo algum. Mas enfim, a justiça foi feita”, afirmou.

Douglas Carbonne

DEM

O vereador Douglas Carbonne criticou o aumento no preço de alguns produtos nos supermercados e afirmou que irá acionar o Procon.

- É inadmissível que nessas grandes redes - eu estou falando aqui das grandes redes, nem dos supermercados pequenos eu estou falando - um pacote de arroz custe R$ 30! Procon, está na hora de notificar, porque isso é um abuso. A gente está cobrando o Procon para que tome responsabili-

dade e puna essas pessoas irresponsáveis que estão abusando da cobrança dos nossos munícipes.

Agradecimentos O parlamentar agradeceu ao professor Grandinetti pelo trabalho desenvolvido na Pró-Reitoria de Finanças da Unitau, para que os alunos possam negociar a mensalidade dos cursos; e aos funcionários e veterinários do CCZ pelo atendimento veterinário gratuito.

Gorete

DEM

Em videoconferência, a vereadora Gorete comentou algumas melhorias que foram feitas pela Prefeitura de Taubaté na rua dos Miosótis, no bairro Campos Elíseos, e exibiu fotos do local.

- Vou iniciar mostrando as lombadas que nós solicitamos, foram feitas na semana passada, e as pessoas estão muito felizes. As fotos das praças,

podas de árvores e tudo mais. A gente viu lá a situação toda complicada, dos matos em cima dos fios da internet, de telefone.

Convenção A parlamentar também falou sobre a convenção do partido Democratas e garantiu que todas as regras de higiene e distanciamento foram cumpridas durante o evento.

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SESSÃO

Vereadores dão aval a desconto no pagamento por falta em sessão A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 8 o projeto de resolução 5/2019, de autoria do vereador João Vidal (PSB), que permite o desconto de R$ 418,19 no subsídio do vereador que faltar sem justificativa à sessão.

O desconto corresponde a razão de um vinte avos por sessão e ocorrerá apenas uma vez na hipótese em que houver mais do que uma sessão na mesma data.

Segundo a justificativa apresentada por João Vidal, o “trabalho dos vereadores não se limita ao comparecimento nas sessões legislativas, muito pelo contrário.

Todos os dias, incluindo os finais de semana, os vereadores atendem aos munícipes, fiscalizam os serviços e obras do Poder Executivo, além de participarem de audiências públicas e demais eventos”.

A justificativa prossegue: “Dada a importância da presença nas sessões ordinárias e extraordinárias, o Regimento Interno prevê a extinção do mandato do vereador quando ele

deixar de comparecer, sem justificativa, a um determinado número de sessões. Mas é preciso maior responsabilização por essas ausências injustificadas”.

O valor de referência para o desconto leva em consideração a mé-

Durante a sessão do dia 8 de setembro, os vereadores de Taubaté derrubaram o veto às alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

O prefeito havia alegado inconstitucionalidade sobre alguns artigos do projeto de lei 38/2020 que sofreram emendas parlamentares, tais como o limite de 1,2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares, a transferência de recursos para organizações civis e apresentação, pela Prefeitura, do detalhamento das metas físicas, indicando, por escrito, locais e quantidade aos quais serão destinados os recursos para obras e serviços de acordo com cada programa e ação.

Os artigos que haviam sido veta-

dos na LDO dependem de promulgação da Presidência da Câmara para que sejam incorporados à lei.

A LDO, cujo projeto de lei tem iniciativa do prefeito, foi sancionada no dia 20 de julho como Lei 5.570.

Coworking Os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto de lei 9/2019, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que dispõe sobre o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados, conhecidos como coworking.

O veto recai sobre artigo que determina a permanência de documentação relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma física, já que atualmente existe a tecnologia da Nota Fiscal Eletrônica.

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dia de dias úteis no mês, passíveis de ocorrerem sessões, e é o mesmo utilizado pela Câmara Municipal de São Paulo.

O projeto de resolução foi promulgado pela Presidência da Câmara neste Boletim (veja página 19).

Vereadores rejeitam veto a alterações à LDO e mantêm a projeto sobre coworking

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GuaranaStock

A razão do veto seria o conflito da determinação com a exigência atual em relação à matéria.

Apesar do veto, a proposta da vereadora foi sancionada pelo prefeito em 29 de junho como Lei 5.564.

SESSÃO

Abertura de créditos adicionais segue para sanção Petterson Vitoriano

Plenário durante 146ª sessão Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação, no dia 8 de setembro, o projeto de lei 53/2020, de autoria do prefeito, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 66 mil e de créditos adicionais suplementares de R$ 213 mil para substituição de emendas parlamentares

que não puderam ser cumpridas por impedimentos técnicos.

São emendas dos vereadores Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania, Alexandre Villela e Graça, do PSD, Bilili de Angelis e Diego Fonseca, do PSDB, Douglas Carbonne (DEM), Jessé Silva (PL) e Orestes Vanone (Podemos).

Para a Secretaria de Saúde serão destinados R$ 59 mil; Inclusão Social, R$ 20 mil; Serviços Públicos, R$ 26 mil; Esportes e Lazer, R$ 65 mil; Obras, R$ 30 mil; Educação, R$ 42 mil; Turismo e Cultura, R$ 27 mil; Meio Ambiente, R$ 10 mil.

Para que se torne lei a proposta depende de sanção do prefeito.

Segunda votação: aprovados novos produtos para comércio ambulante e denominações de vias Dentre os produtos incluídos estão açaí, água de coco e caldo de cana

GuaranaStock

Três projetos de lei foram aprovados em segunda votação pelos vereadores de Taubaté na sessão do dia 8 de setembro e seguem para sanção do prefeito para que se tornem leis.

O primeiro deles é o projeto de lei complementar 4/2020, de autoria do vereador Nunes Coelho (Republicanos), que inclui, entre os itens permitidos no comércio ambulante, caldo de cana, pastel, açaí, água de coco, frutas da época, milho verde, tapioca, acarajé, crepe suíço, batata frita, sorvete, salada de frutas e

sucos naturais, desde que em carrinhos próprios e aprovados pela Secretaria de Serviços Públicos.

Em seguida, foram aprovadas duas propostas de autoria do prefeito: projeto de lei 21/2020, que denomina Amauri Lucas Ferrari a atual rua Um, localizada no loteamento Araçá, no Cataguá; e projeto 54/2020, que denomina José Maria Batista a estrada que fica no início do entroncamento do Alto do Morro do Mariozinho e termina na divisa com o município de Lagoinha.

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CONVOCAÇÃO

“Dívida com IPMT será paga a partir de 2021”, diz secretária Julia Carvalho

Odila e Digão na Mesa, e vereadores no Plenário

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A Câmara de Taubaté ouviu a secretária de Finanças, Odila Sanches, na quarta-feira, 9, a respeito da dívida de R$ 59 milhões da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município (IPMT), acumulada desde junho de 2019.

De acordo com Odila, não é correto dizer que a Prefeitura deixou de pagar o Instituto, uma vez que foram pagos 50% da contribuição patronal devida ao órgão de previdência – o restante deixou de ser pago devido à queda da receita tributária. “A Prefeitura efetuou sim o pagamento em 2019, do total de R$ 18 milhões pagamos R$ 8,7 milhões. A falta das demais parcelas foi por total falta de disponibilidade financeira”, disse.

A Prefeitura efetua três repasses para o IPMT: o primeiro deles corresponde a R$ 2,6 milhões e refere-se à contribuição descontada do servidor. Este valor está sendo repassado ao Instituto em dia. O segundo é a contribuição patronal de 22%, que totaliza R$ 4,7 milhões – este pagamento está sendo feito pela metade, “por total falta de capacidade da Prefeitura”, segundo Odila.

O terceiro repasse é um aporte previsto em lei e totaliza R$ 1,1 milhão.

Esse aporte não tem sido feito, e a Prefeitura solicitou o parcelamento ao IPMT, com base nas alterações da legislação previdenciária estabelecidas pelo Governo Federal.

“Solicitamos o parcelamento da dívida com parcelas a vencer a partir de janeiro de 2021 e estamos elaborando o anteprojeto de lei, para que passe pela análise dos vereadores. À medida que tivermos ingresso de receita iniciaremos o pagamento”, disse a secretária.

O vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas), autor do requerimento 1268/2020, de convocação da secretária, disse que a dívida seria injustificável, uma vez que a Prefeitura tem realizado diversas obras em todo o município. Para ele, isso poderia resultar na cassação do mandato do prefeito, uma vez que o aporte tem previsão legal, e a dívida põe em risco a sobrevida do IPMT. “Os números trazidos pela senhora não me convencem, acredito que tenha sido uma pedalada fiscal”, disse o vereador. “Temos falta de gestão

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administrativa para poder cumprir as obrigações do município.”

Para o vereador, a Prefeitura teme mudar a legislação previdenciária municipal antes das eleições.

Ele desafiou o envio de um projeto de lei à Câmara antes de 10 de novembro contendo as alterações, entre elas, o aumento do percentual de desconto sobre o salário do servidor, de 11% para 14%.

A secretária afirmou que estão sendo feitos estudos sobre esse assunto e também a “segregação de massas”, que é a criação de novas regras de aposentadoria para os servidores públicos admitidos a partir dessa mudança. Além disso, ela disse que os pedidos de aposentadoria têm sido analisados inicialmente pelo IPMT, o que evitaria possíveis erros no momento da concessão do benefício.

Participaram da reunião os vereadores Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania, Boanerge (PTB), Guará Filho (PSDB), João Vidal (PSB), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (Progressistas). O vídeo está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube.

ESPECIAL CAPA

TV Câmara Taubaté em sinal aberto e gratuito Ministério das Comunicações autoriza abertura de canais da Rede Legislativa - entre eles a TV Câmara Taubaté - no município Não será mais necessário ter TV por assinatura ou pacote de internet para acompanhar os trabalhos dos vereadores, deputados e senadores.

No dia 8 a TV Câmara Taubaté recebeu a informação que esperava há anos: a portaria de consignação do canal da Rede Legislativa em Taubaté foi publicada pelo Ministério das Comunicações no Diário Oficial da União. Após seis anos de processo burocrático - solicitações, reuniões, envio de documentos e muita insistência -, a TV Câmara Taubaté recebeu autorização para ser transmitida em canal aberto digital, disponível a toda população.

Ela dividirá a frequência com mais três canais, mas sua grade de programação segue independente, disponível 24 horas por dia no ar. As emissoras legislativas da rede compartilham a infraestrutura e, assim, reduzem os custos de operação. E as parcerias não param por aí.

“A Câmara de Taubaté assinará nos próximos dias, com a TV Cultura, um convênio para utilizar sua torre de transmissão instalada no Alto do Cristo e, após, licitará os equipamentos necessários para a abertura do canal”, explica Kelvi Soares, diretor-geral da Câmara Municipal. “Estamos prevendo que até dezembro a programação da TV Câmara Taubaté estará aberta a toda população taubateana.

O convênio vai gerar uma economia que pode chegar a 50%, pois a Câmara não precisará investir em terreno, torre e construção de abrigo para o transmissor, além de dispensar o trâmite burocrático de uma obra desta magnitude, pois é necessário obter autorização da Força Aérea por estar próxima do Comando de Aviação do Exército (Cavex).

Quatro canais em um A Rede Legislativa é uma rede nacional de canais de TV digital e rádio FM que está no ar em 79 emissoras legislativas que ocupam 59 transmissores. Ela é a primeira rede de

Lincoln Santiago

emissoras de televisão a se formar no Brasil tendo como base tecnológica a multiprogramação, ou seja, um canal digital que dá origem a quatro: dois canais nacionais (TV Câmara e TV Senado), um estadual (TV Assembleia Legislativa) e um local (o da TV Câmara Municipal). As televisões taubateanas poderão sintonizar todos estes canais de maneira gratuita.

Até então, somente Jacareí possuía a autorização de sinal aberto no Vale do Paraíba, e o canal foi um dos primeiros do país a ter o direito de transmissão para todo o município. Junto com Taubaté, saíram mais duas outorgas no mesmo dia: uma para Birigui (SP) e outra para Catolé da Rocha (PB).

Segundo dados divulgados no portal da Câmara dos Deputados, ao final do mês de julho a Rede contabilizava 112 canais em implantação e 365 canais em estudo técnico para receber a autorização de sinal. Em termos nacionais, 80 milhões de pessoas já têm acesso à Rede Legislativa.

Cidadania em tempo real - e sem fake news A conquista da transmissão em sinal aberto é importante para o Legislativo e para a população. “É a fonte direta de informação. Você está ao vivo, mostrando o que está acontecendo; tem os programas de análise, com os próprios parlamentares para explicar os projetos e as decisões”, afirma Evelin Maciel, diretora de coordenação de Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara Federal (leia na página 10).

Para ela, se envolver nas atividades da Casa é exercer a cidadania - e é um direito e um dever. “A gente se sente um ser humano mais completo quando a gente se doa, quando ajuda e contribui com a nossa comunidade, e é isso que a gente precisa expandir para a área política, onde as decisões são tomadas”.

Enquanto os detalhes finais são acertados, a TV Câmara Taubaté segue no canal 4 da Net, no site, no canal youtube.com/tvctaubate e nas mídias sociais.

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ENTREVISTA

Sinal aberto, mais transparência e acessibilidade

TV Câmara Entrevista traz detalhes sobre o processo de abertura do sinal da Rede Legislativa em Taubaté O programa TV Câmara Entrevista recebeu, no dia 10, a diretora de coordenação de Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara Federal, Evelin Maciel.

Em videoconferência realizada direto de Brasília (DF), a jornalista especia-

lista em regulação de telecomunicações explicou o processo de abertura de sinal no município e comentou a importância de transmitir, de maneira acessível e gratuita, o dia a dia dos trabalhos da Câmara Municipal.

Lincoln Santiago

Evelin Maciel e Tânia Vinhas durante gravação do TV Câmara Entrevista

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Como funciona a transmissão em multiprogramação, recurso que coloca quatro canais em um único sinal? É como se fosse uma rua em que antes passava só um carro e agora

ESPECIAL ENTREVISTA

passam quatro. Você usa um canal de televisão que era para uma emissora, divide a banda e faz essa multiprogramação, coloca quatro emissoras em um mesmo transmissor. Essa tecnologia da TV digital possibilitou a gente a juntar e dividir esses custos, é uma oportunidade tecnológica que alavancou uma maior transparência nas nossas casas legislativas.

Como é a burocracia e quanto tempo leva para sair a outorga de

liberação de canais?

A gente não consegue dar conta da demanda que chega, então a gente trabalha sob pressão, mesmo. E isso depende da capacidade de investimento da própria Câmara Municipal, que faz o projeto técnico - é o primeiro investimento que se faz. A gente solicita o canal, o Ministério indica, a Câmara Municipal faz o projeto técnico e manda para a gente. E esse prazo - eu não posso nem chamar de burocrático, porque é técnico - muitas vezes é freado, porque muda ministro, fica parado na mesa, essas coisas que a gente não consegue controlar. Então a gente estima que uns dois anos é o tempo que leva a partir do interesse da Câmara.

Qual é a importância de divulgar mais o trabalho legislativo? É [acompanhar] o processo decisório, a tomada de decisão. Uma coisa que a gente ouve muito, por exemplo: ‘a Câmara não faz nada, só aprova nome de rua’. Você já morou em uma rua que não tem nome? O que a gente precisa é, com a nossa informação, ir explicando os processos, porque aquilo é importante, e aí a gente vai aproximando o cidadão dessas ferramentas de democracia tão importantes que são as casas legislativas. Dessas quatro emissoras que estão no ar nas cidades, a que mais gera interesse da população é a Câmara Municipal. Com a televisão, a gente vai progredindo, conseguindo colocar mais informação na tela, mais interatividade. Mesmo com os avanços das mídias sociais, a gente tem sempre que lembrar que o nosso recorte é aquela pessoa que tem menos acesso, é para aquele que a gente está falando. Então a gente tem que traduzir, simplificar.

O linguajar legislativo, jurídico, não é acessível a todos. Como a Rede Legislativa instrui os seus canais a conversar com todos?

Até por ser televisão, também tem o desafio da linguagem da televisão.

A gente está acostumado com as gravatas, a informação importante vem sempre da boca de um homem en-

gravatado, e isso não gera muito interesse. A pessoa olha e já pensa: ‘não vou entender nada do que ele está falando’. Então, a gente tem que ir com a linguagem, ir trazendo as informações e digerindo.

Existe um manual de regras do que pode na Rede Legislativa? É mais que um manual, é nosso próprio acordo, pois toda a legislação de radiodifusão é muito rigorosa para você estar com a emissora em sinal aberto. Você tem que cumprir um monte de obrigações e bom senso também. Não ter uso eleitoral das emissoras, não ter proselitismo político, não ter programa religioso, não ter comercial. Essas coisas estão no acordo.

A Rede Legislativa faz medição de audiência?

A gente tinha Ibope, tinha a medição até 2015, mas o ex-presidente [da Câmara Federal] Eduardo Cunha cortou essa verba. Até aquele momento, a gente estava indo superbem, porque eu tenho amigos que trabalham nas emissoras comerciais, e a gente conversava sobre como a TV Câmara estava se aproximando da GloboNews na TV por assinatura. Naquela época a gente já tinha as emissoras abertas, mas ainda não era tão grande como a gente é agora.

A senhora quer deixar algum recado para o nosso público, que vai receber o sinal aberto em breve?

Eu desejo toda a sorte do mundo para vocês, para a emissora. Para a população de Taubaté, que vocês tirem o melhor dessa oportunidade que é acompanhar as emissoras legislativas em sinal aberto. Poder assistir à TV sem pagar nada, isso faz uma diferença muito grande, e Taubaté é uma cidade que se destaca na comunicação legislativa, então, que a população apoie e entenda a importância dessa comunicação na cidade.

A entrevista completa está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, em https://youtu. be/EIenX3TL8GA.

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LEI

Atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia é lei Guaranastock

Pessoas com fibromialgia têm garantidos o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em estacionamentos com a publicação da Lei nº 5.583, de 8 de setembro. O projeto de lei é de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM).

A fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

Esta e outras leis municipais estão disponíveis no portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Reestruturação do Fundo Municipal de Turismo é sancionada Foi publicada no dia 10 a Lei nº 5.584, de autoria do prefeito, que reestrutura o Fundo Municipal de Turismo de Taubaté (Fumtur), que tem como finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para ações direcionadas ao setor.

O Fundo é subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria de Turismo e Cultura e vinculado ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), sendo este o responsável pela gestão, que compreenderá elaboração de planos de ação, fixação de diretrizes e escolha de prioridades para alocação de recursos, análise de projetos, autorização para liberação de recursos e acompanhamento de sua aplicação.

Será composto de recursos derivados de dotações orçamentárias do município, transferências e repasses da União e estado, também por doações, auxílios, legados, valores, subvenções a transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos

públicos ou privados, de organizações governamentais ou não, recursos oriundos de financiamentos ou empréstimos, taxas que o município vier a criar, preços de cessão de espaços públicos para eventos, resultados de

venda de publicações turísticas, participação de renda em filmes e vídeos de propaganda turística, recursos de aplicações e operações financeiras e de receitas que vieram a ser legalmente instituídas.

Distrito de Quiririm, destino turístico de Taubaté

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Imprensa CMT

ESPECIAL CPI

CPI irá ouvir engenheiro da Sabesp na quarta-feira, 16 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Taubaté que investiga os serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) irá ouvir na quarta-feira, 16, às 10h, o engenheiro Claudio Katayama, representante da empresa.

A CPI, que tem objetivo de investigar e apurar os fatos correlatos acerca da prestação de serviços da Sabesp, foi proposta por meio do requerimento nº 310/2019, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que é o presidente da comissão.

João Henrique Dentinho (PSL) é relator, Loreny (Cidadania) secretária, e os vereadores Guará Filho (PSDB) e Nunes Coelho (Republicanos) são membros. O prazo para a conclusão dos trabalhos se estende até o final da Legislatura.

No dia 27 de junho de 2019 a comissão havia entrevistado o chefe de divisão do Procon, Francisco Eduardo Rubim Alves. Na ocasião, ele afirmou que a Fundação não re-

Imprensa CMT

Cláudio Katayama em audiência na Câmara em 2016 cebe um volume grande de reclamações referente à qualidade de água fornecida pela Sabesp.

A oitiva com Katayama será trans-

mitida pela TV Câmara, canal 4 da Net, site e mídias sociais.

Devido à pandemia, a Galeria estará fechada.

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ATOS OFICIAIS Sessão 147ª SESSÃO ORDINÁRIA 15.9.2020 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Taubaté para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a desafetação, alienação e permuta de bem público do município, e dá outras providências.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação dos Viadutos Radialista José Luiz da Silva.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, de autoria do Vereador Jessé Silva, que denomina vias públicas do Loteamento Associação Residencial Fazenda Casa Grande (Cyrela Landscape), localizado no Bairro Itapecerica, neste Município.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 12/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho e de outros Vereadores, que altera dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, dispondo sobre as Moções.

– Há uma emenda.

PALAVRA DOS VEREADORES Guará Filho, PSDB Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, Podemos Rodrigo Luis Digão, PP Rodson Lima Bobi, PSDB Vivi da Rádio, Republicanos Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PSD Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Gorete, DEM Graça, PSD Plenário Jaurés Guisard, 10 de setembro de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Compras AVISO Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/08/2020 a 31/08/2020, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.

Taubaté, 09 de Setembro de 2020.

Kelvi Soares de Almeida Diretor-Geral

Licitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 1207/2020 – Aquisição de assinatura da revista Isto É Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art.

25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da

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mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ART & EDITORA JM LTDA. Publique-se.

Taubaté, 09 de setembro de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

CPI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Comunicamos que no dia 16 de setembro de 2020, quarta-feira, às 10h00, na sede do Legislativo taubateano, será realizada oitiva para apurar os serviços prestados pela concessionária de abastecimento de água e saneamento básico - SABESP, ocasião em que será colhido depoimento do representante da empresa, senhor Claudio Katayama.

Taubaté, 10 de setembro de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Declaração de bens DECLARAÇÃO Andrea de Souza, portador do RG n° 23.806.581-9 e CPF nº 144.601.03842, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Apartamento localizado na Rua José Vicente de Barros, nº 750 (Bloco B – Apartamento 81), bairro Vila das Graças – Taubaté/SP - R$ 220.000,00 Taubaté, 11 de setembro de 2020.

Andrea de Souza DECLARAÇÃO Rodrigo de Miranda Faria, portador do RG n° 26.600.503-2 e CPF nº

ESPECIAL ATOS OFICIAIS 122.035.318-35, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição - Valor Veículo Alfa Romeo 145, ano 1998, placa COE-8333 - R$ 12.000,00 Taubaté, 11 de setembro de 2020.

Rodrigo de Miranda Faria

Portaria PORTARIA N.º 90/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Cindy Jaña Consorte Roncon, RG 30.000.498-9 SSP/SP e CPF/ MF 320.219.408-96, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Loreny Mayara Caetano Roberto, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2020.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 91/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU-

NICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Thuane Nico Gomes França, RG 46.916.012-3 SSP/SP e CPF/ MF 383.582.318-30, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Loreny Mayara Caetano Roberto, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2020.

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Rodrigo de Miranda Faria, RG 26.600.503-2 SSP/SP e CPF/ MF 122.035.318-35, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 11 de setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2020.

A MESA DA CÂMARA

A MESA DA CÂMARA

PORTARIA N.º 92/2020

PORTARIA N.º 94/2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Andrea de Souza, RG 23.806.581-9 SSP/SP e CPF/MF 144.601.038-42, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 11 de setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Andrea de Souza, RG 23.806.581-9 SSP/SP e CPF/MF 144.601.038-42, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 11 de setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2020.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 93/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

A MESA DA CÂMARA

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

PORTARIA N.º 95/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MU-

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos).

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ATOS OFICIAIS NICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Rodrigo de Miranda Faria, RG 26.600.503-2 SSP/SP e CPF/MF 122.035.318-35, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Maria Gorete Santos de Toledo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 11 de setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2020.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1114/2020 Autor: João Vidal - Requer informações a Sr.ª Diretora da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - EPTS sobre o contrato com a Prefeitura para o gerenciamento e operacionalização do HITT (Hub de Inovação Tecnológica).

Of. n° 069/2020 1. Qual o montante total recebido pela EPTS, até o momento, para gestão e operacionalização do HITT? Até a presente data a EPTS ainda não recebeu nenhum recurso financeiro, pois as duas notas fiscais emitidas, referente ao 1º período, de 28 de maio a 28 de junho, e o 2º período, de 29 de junho a 28 de julho, estão sob análise da Prefeitura Municipal de Taubaté.

2. Como esse recurso está sendo aplicado? Discriminar o montante gasto com pessoal, equipamentos e demais despesas.

Conforme determinado pelo item 4, do Termo de Referência de Contratação de Gestor do HITT, do Contrato nº (de origem) 73.959/19 (Dispensa de Licitação nº 27/20), a remuneração do Gestor deverá contemplar todas as atividades previstas no referido termo, o quadro de pessoal e os insumos necessários para executá-las.

Nesse sentido, os recursos são aplicados conforme proposta de tra-

balho apresentada à PMT e, posteriormente, comprovada mediante relatórios de prestação de contas, entregues ao Gestor do contrato.

O montante mensal gasto em junho e julho com pessoal, direto e indireto, insumos, equipamentos, serviços e despesas gerais foi de R$ 102.710,05 (cento e dois mil e setecentos e dez reais e cinco centavos).

3. Quais profissionais já foram contratados para atuar na gestão e operacionalização do HITT? Informar a descrição do cargo, nome do ocupante, remuneração, carga horária de trabalho e o tipo de vínculo empregatício.

Em razão da situação de isolamento imposta pela pandemia de Covid19, as contratações de profissionais realizadas nos meses de maio, junho e julho limitaram-se aos experts em inovação, para ocuparem as funções de Gestor do HITT e Gestor de Inovação do HUB. Tendo em vista que a fase de implementação do Hub envolvia elaboração de políticas, diretrizes, regimentos e procedimentos para os programas a serem desenvolvidos, a EPTS apoiou os dois contratados com membros da sua equipe fixa, o que não acarretou prejuízos à execução do contrato e o cumprimento de suas metas para os períodos.

No mês de agosto, diante da flexibilização da situação de isolamento e da consolidação das fases iniciais previstas, foram preenchidas as vagas de Supervisor de Comunicação Social, Assessor de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação e de Auxiliar administrativo, bem como 4 estagiários.

Vale ressaltar que o valor correspondente aos profissionais não contratados foi descontado das notas fiscais emitidas em junho e julho, bem como também o será proporcionalmente, da nota fiscal de agosto.

O Anexo I apresenta a descrição das vagas e o Anexo II os gastos com pessoal.

4. Quais cargos não foram preenchidos e se encontram em processo de seleção? Informar a descrição do cargo, remuneração, carga horária de trabalho e o tipo de vínculo empregatício.

Ainda não foram contratados profissionais para ocuparem as vagas de Supervisor de Criação e de Técnico de FabLab cujas informações se-

16| Câmara Municipal de Taubaté, 11.setembro.2020 • Nº 1324

guem na planilha abaixo: Anexo disponível no site da Câmara Por fim, esclarece-se que a EPTS é uma empresa pública de direito privado constituída sob a figura jurídica de uma sociedade limitada e, portanto, segue a legislação trabalhista, sendo todos os seus contratos de trabalho regidos pela CLT. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterarmos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Diretora Executiva da EPTS Patrícia Ortiz Monteiro Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1125/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública na Travessa ao lado do nº224 na Rua Guaianazes, no Vila São Carlos.

Of. n° 791/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1126/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a manutenção e a instalação de novos brinquedos no playground da Praça Cezario Noguti, no Jardim Maria Augusta.

Of. n° 791/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. A Secretaria de Serviços Públicos informa que os equipamentos do local se encontram em bom estado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1127/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de três braços de luz na Rua Particular do Rodolfo, no Bairro do Barreiro Of. n° 791/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação, porém, sem

ESPECIAL ATOS OFICIAIS previsão e de acordo com projeto da concessionária de energia.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1128/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente a instalação de um redutor de velocidade na Avenida José Vicente de Barros, em frente ao nº 2947, no Parque São Luís.

Of. n° 791/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Avenida José Vicente de Barros, próximo ao nº 2974, para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade, contudo, será avaliado se o local se enquadra na Resolução nº 600/2016 que estabelece os padrões e critérios para instalação de ondulações transversais (lombada física).

Prefeito Municipal Requerimento N° 1129/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito o serviço de pavimentação na Rua Particular do Rodolfo, no Bairro Barreiro.

Of. n° 791/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e, em se tratando de via incluirá o serviço em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1130/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação de lixeiras na Travessa da Saudade, no Jardim Eulália.

Of. n° 791/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida no cronograma para instalação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1131/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informa-

ções sobre as linhas de ônibus na zona rural de Taubaté.

Of. n° 794/2020 Seguem por cópias as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1132/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providências junto às agências dos Correios de Taubaté.

Of. n° 794/2020 Oficiaremos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encaminhando cópia do requerimento para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1133/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o funcionamento de estabelecimentos na Fase Amarela.

Of. n° 794/2020 Seguem abaixo as informações prestadas pelo Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19. Nesta primeira etapa da fase: “flexibilização” (cor amarela) do Município de Taubaté, baseado nas diretrizes do Plano São Paulo e análise dos Dados Epidemiológicos monitorados e emitidos pela Vigilância Sanitária em Saúde da Secretaria de Saúde e Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19 esclarecem que nesta primeira etapa de fase amarela, as atividades de música ao vivo e de outros entretenimentos permanecem suspensas pelo Comitê Municipal. No que se refere ao horário de funcionamento dos restaurantes para consumo, o mesmo foi discutido com os representantes do segmento e definido conjuntamente em: período de 6 horas corridas ou dois períodos de 3 horas e a partir do dia 21 de agosto serão 8 horas corridas ou 2 turnos de 4 horas. Lembrando que restaurantes, lanchonetes estão autorizados desde a primeira fase da quarentena a tra-

balhar em forma de delivery, retirada dos produtos alimentícios.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1134/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ministério da Saúde – Governo Federal – que retome a campanha de vacinação antirrábica, de controle e vigilância de outras zoonoses para cães, estabelecida para o ano de 2020 pela publicação do Despacho n.º 1254/2020, Diário da República n.º 19/2020, 2.ª série de 2020-01-28.

Requerimento N° 1135/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ministério da Agricultura – Governo Federal – que retome a campanha de vacinação antirrábica, de controle e vigilância de outras zoonoses para cães, estabelecida para o ano de 2020 pela publicação do Despacho n.º 1254/2020, Diário da República n.º 19/2020, 2.ª série de 2020-01-28.

Requerimento N° 1136/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo que retome a campanha de vacinação antirrábica, de controle e vigilância de outras zoonoses para cães, estabelecida para o ano de 2020 pela publicação do Despacho n.º 1254/2020, Diário da República n.º 19/2020, 2.ª série de 2020-01-28.

Requerimento N° 1137/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que instale lixeiras no Parque Linear do bairro Hércules Augusto Masson.

Of. n° 792/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que está programando tal solicitação, que se encontra em fase de aquisição.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1138/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que instale bancos no Parque Linear do bairro Hércules Augusto Masson.

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ATOS OFICIAIS Of. n° 792/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que consultará a Secretaria de Segurança Pública, pois se trata de local de percurso para deslocamento de viaturas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1139/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente que instale canaletas para escoamento de águas pluviais na Avenida Cinderela.

Of. n° 792/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de propor solução para o caso apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1140/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que tome providências quanto às denúncias de desrespeito das regras de saúde dentro da UPA Central.

Of. n° 792/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Coordenação da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1141/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Mobilidade que tome providência quanto ao processo número 13413/2019.

Of. n° 792/2020 A Secretaria de mobilidade Urbana informa que a placa R6a existente no local, permite o embarque e desembarque, não sendo possível a implantação de vaga de carga e descarga.

A defesa da atuação pode ser protocolada junto àquela Secretaria de Mobilidade Urbana para análise.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1143/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Finanças que apresente os extratos das contas do FUBEM Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

Of. n° 792/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1144/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que interceda sobre a suspensão do prazo de vencimento dos créditos do vale transporte (VT) pelas empresas que gerenciam o benefício durante a decretação de emergência para enfrentamento da pandemia de covid-19 no município.

Of. n° 799/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o crédito do vale transporte não tem validade e, esclarece, ainda, que a suspensão do fornecimento do Vale Transporte está respaldada na legislação trabalhista e acordos sindicais.

Prefeito Municipal

Of. n° 792/2020 Seguem por cópias, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 1145/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/operação tapa buracos nas Ruas do bairro Bosque da Saúde.

Requerimento N° 1142/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Mobilidade que tome providência quanto à sinalização adequada na Avenida Bandeirantes.

Of. n° 799/2020 A Secretaria Municipal de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal

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Requerimento N° 1146/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de elaborar projeto para a construção de uma área de lazer no bairro Flamboyant.

Of. n° 799/2020 Seguem por cópias as informações prestadas pela área de projetos da Secretaria de Planejamento.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1147/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que estude a viabilidade de colocar tachões entre o cruzamento das Ruas Francisca de Freitas Cortes e a Benedito Silva – São Gonçalo.

Of. n° 799/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnioca na Rua Francisca de Freitas Cortês e Rua Benedito silva para avaliar a necessidade de implantação de tachões, caso positivo, será incluído em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1148/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito sobre as obras de continuação da Rua Euzébio Vilalta até a Avenida Dom Pedro I no bairro São Gonçalo.

Of. n° 799/2020 A Secretaria de obras informa que irá avaliar o pedido em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana e sendo viável incluirá os serviços em sua programação de obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1149/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de elaborar projeto para a construção de uma área de lazer no bairro Chácara Ingrid.

Of. n° 799/2020 Segundo informa a Área de Projetos da Secretaria de Planejamento, não estão previstos para o Bairro Chácara Ingrid projetos de áreas de lazer, não tendo sido encontradas áreas da municipalidade para o loteamento que encontra-se em trâ-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS mite para regularização fundiária.

No entanto, caso haja futuramente área a ser destinada á Prefeitura, bem como viabilidade orçamentária, a Secretaria de planejamento coloca-se à disposição para elaboração de projeto.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1150/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que coloque playground no final da Rua Francisca de Freitas Cortez (campinho de areia) – São Gonçalo.

Of. n° 799/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida no rol de locais a serem contemplados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1151/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo para instalação de três lombadas na Rua Salvador Pires de Medeiros.

Of. n° 792/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana que realizará vistoria técnica na Rua Salvador Pires de Medeiros para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade, contudo, será avaliado se o local se enquadra na Resolução nº 600/2016, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais (lombada física).

Prefeito Municipal Requerimento N° 1152/2020 Autor: Orestes Vanone - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de manutenção, em caráter de urgência, na Estrada Francisco Soares Lousada, bairro Sete Voltas.

Of. n° 801/2020 A Secretaria de obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1153/2020 Au-

tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que providencie a limpeza do córrego do bairro Jardim Ana Rosa.

Of. n° 792/2020 A Secretaria de obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1154/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Mobilidade que realize estudo para instalação de três lombadas na Avenida Helvino de Moraes.

Of. n° 792/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Avenida Helvino de Moraes para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade, contudo, será avaliado se o local se enquadra na Resolução nº 600/2016 que estabelece os padrões e critérios para instalação de ondulações transversais (lombada física).

Prefeito Municipal Requerimento N° 1155/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que melhore a iluminação na Praça Júlio Marcondes Salgado (em frente ao batalhão) – Independência.

Of. n° 799/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que estudará melhorias para o local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1156/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Segurança Pública que faça ronda Policial constantemente e tome medidas cabíveis em relação a falta de segurança nos bairros Sitio santo Antônio e Residencial San Marino, bem como solicite o reforço da Atividade Delegada.

Of. n° 799/2020

A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas, por meio do emprego da Guarda Civil Municipal e Atividade Delegada.

Requerimento N° 1157/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de estudo técnico para solucionar o problema do escoamento da água pluvial no estacionamento e entrada principal do Centro Educacional Municipal Terapêutico Especializado Cemte “Madre Cecilia”.

Of. n° 801/2020 A Secretaria de obras informa que já elaborou projeto visando solucionar o problema e executará o serviço ainda neste ano.

Prefeito Municipal

Resolução RESOLUÇÃO Nº 243/2020 Projeto de Resolução nº 5/2019 Autoria: Vereador João Vidal Acrescenta parágrafo único ao art.

80 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, para descontar dos subsídios dos vereadores as faltas injustificadas em sessão.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 80 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 80. ...

Parágrafo único. O vereador que injustificadamente não comparecer à sessão sofrerá desconto no respectivo subsídio na razão de um vinte avos por sessão, limitado a um desconto por dia nas hipóteses em que houver mais que uma sessão na mesma data.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 9 de setembro de 2020.

Vereador Boanerge Presidente

Câmara Municipal de Taubaté, 11.setembro.2020 • Nº 1324

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