Boletim Legislativo n° 1327 - Câmara Municipal de Taubaté. by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1327 • 25 de setembro de 2020

TRANSPARÊNCIA Câmara aprova divulgação de tempo de espera no atendimento em unidades de saúde Pág. 7

Audiência

Ações da Prefeitura no 2º quadrimestre prosseguem no dia 28 Pág. 6

Guaranastock

Sinal aberto

Conselho aprova compra de equipamentos para TV aberta Pág. 8

É lei

Sancionada lei que obriga dedetizadores a fornecer informativo a morador Pág. 10

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 148ª sessão ordinária, em 22 de setembro

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva falou sobre a saúde das gestantes e reforçou que é preciso fazer melhorias na ala da maternidade do Hospital Municipal. - O local da maternidade é assustador, eu tive uma surpresa muito desagradável, porque a saúde da mulher, para dar à luz, tem que ter no mínimo bom senso, ela está trazendo a vida. Entrei em contato com deputado federal Luiz Carlos Motta (PL), e ele garantiu que estará nos

ajudando nessa batalha, porque a maternidade de Taubaté tem que ser de alto nível. Não podemos continuar assim, a mãe que está gestante tem que ter tranquilidade. Mosquitos Jessé exibiu vídeo no qual o coordenador do Controle de Animais Sinantrópicos, José Antônio Cardoso, afirma que o CAS está elaborando estudos para resolver o problema causado pelo surto de pernilongo.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho falou sobre o Dia Mundial do Turismo e leu um texto sobre a importância do turismo rural na região. - É possível se voltar para os imensos territórios rurais do país, como os lugares que permanecem escondidos, ainda não valorizados, que podem ser descobertos. Promover o turismo sustentável e responsável, com bons princípios de justiça social e econômica, observar o respeito às populações

e culturas, valorizar as comunidades locais, respeitar seu protagonismo no cuidado e desenvolvimento sustentável, ou seja, um turismo que favoreça a interação positiva entre a indústria turística e a comunidade viajante. Retomada O parlamentar celebrou o retorno das artesãs na praça Dom Epaminondas. Ele também cobrou a volta dos bufês de eventos e a abertura do Sítio do Picapau Amarelo.

João Vidal PSB

O vereador João Vidal comentou o reajuste no contrato da Prefeitura com a EcoTaubaté, empresa responsável pela limpeza urbana. - A gente tem um prefeito que acabou de autorizar o reajuste do contrato com a EcoTaubaté, que custa em torno de R$ 6,5 milhões por mês, e ele autorizou o reajuste do contrato retroativo a 2018. Diz que não tem dinheiro, endivida a cidade e pega esse ‘contratão’ milionário que ele assinou

para 30 anos. Enquanto o prefeito reajusta o contrato com a EcoTaubaté, tem catador de reciclagem passando fome nas cooperativas, porque eles viviam do material reciclado. Não tem papelão, não tem vidro, não tem nada que chegue lá! Críticas O parlamentar apontou a falta de repasses da Prefeitura ao Instituto de Previdência do Município e o investimento nas contratações do vôlei.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 148ª sessão ordinária, em 22 de setembro

Loreny Cidadania A vereadora Loreny apresentou os números do ensino fundamental no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e comentou o trabalho dos profissionais envolvidos. - Chegamos em 2019 com meta de 6.2, e Taubaté atingiu 6.6 de nota, o que é muito bom, é uma crescente. Parabéns aos nossos profissionais. Aos trabalhadores da educação, que batalham muitas vezes em condições adversas, que tiram dinheiro do pró-

prio bolso, que precisam comprar seu próprio canetão e tirar cópia de atividades em impressoras de casa. Problemas Além de enumerar problemas em algumas escolas, Loreny citou questões que devem ser revistas, como falta de segurança, risco de demissão de trabalhadores da Fust e itinerário de ônibus, enquanto o contrato com a EcoTaubaté sofreu reajuste e o time de vôlei trouxe novos jogadores.

Neneca Luiz Henrique PDT O vereador Neneca Luiz Henrique agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto que pede mais transparência na fila de espera do atendimento das unidades de saúde da cidade. - As unidades de urgência e emergência divulgarão o tempo estimado de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de atendimento e gravidade. As informações serão divulgadas em local visível e acessível ao público, de

preferência por meio eletrônico. O objetivo é evitar que surjam ruídos ou indignações pela demora no atendimento. Agradeço a atenção de todos os pares, quem ganha é a nossa cidade e o povo de Taubaté. Pedidos Neneca conversou com munícipes que pedem a reabertura dos parques e afirmou que o uso dos equipamentos pode continuar proibido, mas os parques poderiam reabrir.

Orestes Vanone Podemos O vereador Orestes Vanone falou sobre a despedida do bispo emérito dom Carmo João Rhoden, que se mudou para Schroeder (SC) e será provedor da Santa Casa de Curitiba (PR). - Conversando em off, dom Carmo falou o seguinte, eu até achei bacana: “Vereadores, vocês defendem o interesse do taubateano, principalmente dos menos favorecidos. Não deixem de lutar pela saúde, para que eles tenham uma saúde cada vez melhor”.

Dom Carmo, pode ter certeza de que nós sempre estaremos em defesa, principalmente, dos menos favorecidos, para que eles tenham uma saúde de acordo com as suas necessidades. Moção Junto com as vereadoras Graça (PSD) e Gorete (DEM), Vanone entregou moção de aplausos ao bispo emérito, em reconhecimento ao trabalho realizado ao longo de 19 anos na Diocese de Taubaté.

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Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 148ª sessão ordinária, em 22 de setembro

Rodrigo Luis Digão Progressistas O vereador Rodrigo Luis Digão criticou a atual gestão municipal e afirmou que a dívida pública aumentou. - O prefeito falava: “Estamos pegando a Prefeitura com [dívida de] mais de R$ 50 milhões”, e com 100 dias de governo ele falou que tinha mais ou menos R$ 70 milhões de economia. Já sabia lá atrás que não era verdade, e hoje a gente tem uma uma dívida de mais de R$ 350 milhões. E vamos deixar o endividamento da máquina

pública a mais de R$ 1,5 milhão para o próximo gestor. Eu falei, na frente da secretária de Finanças, Odila [Sanches]: falta de compromisso, de gestão e de transparência. Agora, para maquiar, meu Deus... Como são bons, maquiam isso tudo. IPMT Digão desafiou a secretária de Finanças a mandar para a Câmara o projeto com as alterações no Instituto de Previdência até 15 de novembro.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio falou sobre os atrasos no pagamento dos subsídios do Tctau e da ABC Transportes. - Tem que ter esse olhar do poder público para auxiliar, não tem como a gente jogar só na fatura da ABC. Tem que ser cumprido tudo certinho para que eles possam ter o fôlego para retomar. Foi combinado um parcelamento do subsídio do pessoal do Tctau, que também não está sendo cumprido na íntegra. Eles estão desesperados,

eles disseram: “tudo bem, a gente não pode trabalhar, mas a gente precisa do suporte”. Não vai deixar o povo trabalhar? Tem que cuidar do povo. Caminhões A vereadora apontou que o contrato da Prefeitura com os caminhões não foi renovado, o que atrasou a instalação de semáforo na rua José Vicente de Barros, no Parque Santo Antônio, e a implantação de um ponto de ônibus no bairro Pedra Negra.

Adauto da Farmácia Cidadania O vereador Adauto da Farmácia falou sobre as solicitações que recebeu dos munícipes em relação a buracos nas ruas. - Para o Centro, pedi tapa-buracos e recapeamento no buraco localizado no cruzamento da rua Juca Esteves com a rua Capitão Geraldo. A não conservação da via pública gera transtornos, podendo provocar prejuízos materiais e acidentes. Requerimentos

Adauto listou os requerimentos que pedem melhorias nos bairros Jardim Santa Tereza, Parque Senhor do Bonfim, Granja Bela Vista, Residencial Portal da Mantiqueira, Jardim Continental, Residencial Recanto das Seriemas, Bosque da Saúde, Jardim Maria Augusta e Cecap. Entre as solicitações estão reparo e manutenção de boca de lobo, limpeza de bueiro e de folhagens, iluminação pública e corte de vegetação.

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Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 148ª sessão ordinária, em 22 de setembro

Bilili de Angelis PSDB O vereador Bilili de Angelis anunciou a autorização para construção de um hospital da Santa Casa na avenida Charles Schnneider. - Já está na Prefeitura a aprovação, é uma obra de emergência que vai começar já, e a Santa Casa está abrindo bastante emprego para Taubaté. Ela já é uma referência de todas as Santas Casas. Vai inaugurar ali em frente ao Tenda, e já vai começar a obra, essa liberação que eu

fiz da Cetesb em São Paulo era um documento que precisava assinar para o BNDES. Eles estão fazendo um investimento grande, e vai ter aí mais um hospital para a cidade de Taubaté. Isso muito me orgulha, porque sempre briguei por isso. Requerimentos O parlamentar solicitou melhorias na estrada do Carapebinha, na zona rural, e cobrou a instalação de câmeras do COI no Cecap IV.

Diego Fonseca PSDB O vereador Diego Fonseca solicitou a reabertura dos campos e quadras de futebol, desde que garantidas as medidas de proteção contra a Covid. - A prática esportiva fortalece a musculatura, a imunidade das pessoas, desde que elas utilizem os meios para prevenir a Covid. Também fizemos ofício para beneficiar quem tem o campo de futebol society, que faz o seu aluguel para a população. Eu acredito que a sabadeira e domingueira

pudessem ser liberadas, que os praticantes do futebol society possam ser liberados, pois são comerciantes que vivem do trabalho, de alugar o campo para as pessoas se exercitarem. Acessibilidade Diego agradeceu às Secretarias de Mobilidade Urbana e de Obras pela melhoria na acessibilidade da praça do Cristianismo, no Parque Aeroporto, e nas calçadas ao redor, onde serão colocadas placas de identificação.

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne apresentou um vídeo com imagens de uma rinha do bairro do Barreiro, onde 30 galos foram resgatados. - Olha só a situação dos animais, são colocados para brigar para o prazer do ser humano de explorar a vida desses animais. Estamos num enfrentamento todos os dias para lutar pelos nosso animais, pela flora, para que a gente possa garantir um meio ambiente saudável. Quero

fazer um pedido: você que tem, que gosta de animal, nos ajude com denúncias, nos ajude a defender realmente a fauna e a flora. Fauna brasileira O parlamentar afirmou que estava de luto pelos animais do Pantanal e da Amazônia. - Os animais estão morrendo queimados pela ganância do ser humano, não é fácil lutar contra os poderosos, contra interesses econômicos.

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Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 148ª sessão ordinária, em 22 de setembro

Gorete DEM A vereadora Gorete falou sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 21. - No Pamo de São João [tinha] um cadeirante tentando subir, e a cadeira empinava, justo naquele momento eu cheguei. Aí nós pudemos ver e valorizar a importância de fazer direito, para que eles possam realmente acessar com segurança. Neste ano, infelizmente não houve a oportunidade [de celebrar a data] devido à pandemia.

Quero dizer do meu carinho por todos os deficientes e pelas pessoas que trabalham com os deficientes, estou sempre junto e parceira. Conquistas Gorete falou sobre a construção e adaptação de rampas de acesso no centro e em outros pontos da cidade e agradeceu à Secretaria de Mobilidade Urbana pela instalação de cobertura no ponto de táxi do supermercado Nagumo.

Ações da Prefeitura no 2º quadrimestre prosseguem no dia 28 Imprensa CMT

A Câmara de Taubaté deu início à série de cinco audiências públicas para analisar as ações desenvolvidas pela Prefeitura durante os meses de maio a agosto deste ano. As metas fiscais, ou seja, os valores de receita e despesa obtidos pela administração municipal durante o quadrimestre, começaram a ser apresentadas no dia 25, com informações do

Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT), Universidade de Taubaté (Unitau) e as Fundações Universitárias (veja na página 11). As Secretarias Municipais serão ouvidas na segunda-feira, 28, às 9h, e na quarta-feira, 30, nos períodos da manhã, às 9h, e tarde, às 14h. Além disso, haverá a audiência específica das ações realizadas pela Secretaria

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de Saúde na segunda-feira, 28, às 14h. Todas as atividades são transmitidas pela TV Câmara Taubaté no canal 4 da Net, site e mídias sociais. Devido à pandemia, a Galeria encontra-se fechada ao público, mas a participação é garantida por meio de formulário disponível na página da TV Câmara durante a transmissão ao vivo ou pelo Whatsapp (12) 3625-9525.

ESPECIAL SESSÃO

Câmara aprova divulgação de tempo de espera no atendimento em unidades de saúde

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Os vereadores aprovaram em primeira votação, no dia 22, o projeto de lei 95/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo Luis Digão (Progressistas) e Neneca Luiz Henrique (PDT), que obriga a divulgação, em unidades de urgência e emergência de saúde, do tempo estimado de espera e número de pacientes que

aguardam atendimento. As informações serão classificadas por tipo de procedimento e gravidade e divulgadas em local visível e acessível ao público, preferencialmente por meio eletrônico. O objetivo é “evitar que surjam ruídos ou indignações pela demora no atendimento”, de acordo com a proposta.

Emenda do vereador Douglas Carbonne (DEM) define que a divulgação obedecerá ao disposto na portaria nº 10/2017 do Ministério da Saúde, que estabelece as diretrizes das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O projeto de lei depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

A pedido da autora, vereadora Loreny (Cidadania), foi adiada a votação do projeto de lei 211/2017, que dispensa o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pe-

queno valor, de natureza tributária e não tributária. De acordo com a vereadora, há necessidade de emenda para incluir, na proposta, os débitos contraídos com a

Universidade de Taubaté (Unitau). O pedido de adiamento considera uma sessão. Desta forma, o projeto de lei está na pauta da sessão do dia 29 para ser deliberado.

Adiada votação de proposta que dispensa ajuizamento de pequenos débitos

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TV DIGITAL

Conselho da TV Câmara aprova compra de equipamentos para abertura do sinal Thiago Rodrigues

Julio Rocha, Lucas Lewin, Glaucia Moraes, Mário Jefferson Melo, Reinaldo Moreira e João Henrique Dentinho

Por votação unânime, Conselho avaliza compra de equipamentos que irá permitir a abertura do sinal digital aberto da TV Câmara Taubaté

No dia 22, o Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté discutiu e aprovou, por unanimidade, a compra dos equipamentos necessários para abrir o sinal do canal para toda a população taubateana. Entre eles está o transmissor, essencial para garantir a abertura com eficiência e qualidade. Agora, o Conselho enviará o ofício ao presidente da Câmara para que ele dê início ao processo de aquisição e instalação. Considerando os trâmites administrativos, a previsão é de que tudo esteja pronto e liberado até o final do ano. Segundo o Conselho, a expectativa é de que o lançamento

oficial aconteça no dia do aniversário da cidade, em 5 de dezembro. “A TV Câmara Taubaté é um patrimônio da cidade, e a alegria agora é saber que toda a população taubateana vai ter acesso a essa TV”, afirma o vereador João Henrique Dentinho (PSL), presidente do Conselho. “Como se trata de um patrimônio nosso, nada melhor do que inaugurar o sinal aberto no aniversário da cidade. É valorizar o povo da nossa terra, da nossa querida Taubaté.” Assim, em breve, bastará sintonizar no canal 13 em qualquer TV do município para assistir às sessões, audiências, solenidades e todo o con-

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teúdo produzido pela equipe da TV Câmara Taubaté sem nenhum custo extra ao espectador. A reunião contou com a presença do vereador Dentinho e dos membros do Conselho, Julio Rocha, Lucas Lewin, Glaucia Moraes da Costa, Mário Jefferson Leite Melo e Reinaldo Moreira. Rede Legislativa A TV Câmara Taubaté será parte da Rede Legislativa, uma rede nacional de TV digital gratuita que trará mais três canais para toda a população taubateana: TV Câmara dos Deputados, TV Senado e TV Assembleia Legislativa de São Paulo.

ESPECIAL SESSÃO

Vereadores aprovam transferência de emenda parlamentar Petterson Vitoriano

Vereadores no Plenário na sessão do dia 22 Os vereadores aprovaram no dia 22 o projeto de lei 92/2020, de autoria do prefeito, que permite a transferência de valores estabelecidos no orçamento municipal de 2020. Esses valores foram definidos por emenda apresentada pelo vereador Diego Fonseca (PSDB), inicialmente, para “contratação de empresa especializada na prestação de serviço de

desenvolvimento de cursos na área de educação profissional para capacitação e inserção no mercado de trabalho”, no valor de R$ 40 mil. Com a mudança, esses recursos serão divididos da seguinte maneira: R$ 10 mil irão para ações de revitalização da Escola Prefeito Álvaro Marcondes de Mattos, e R$ 30 mil para a construção de travessia ele-

vada para pedestre a cargo da Secretaria de Obras. O projeto de lei foi inserido na ordem do dia a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Douglas Carbonne (DEM), e depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei. Duas emendas redacionais da Comissão de Justiça foram aprovadas com o texto.

Dois projetos de lei aprovados em segunda votação no dia 22 seguem para sanção do prefeito para que se tornem leis. O primeiro deles é o projeto de lei 31/2020, de autoria do prefeito, que permite a retomada, pela Prefeitura, de uma área atribuída indevidamen-

te à Igreja Evangélica Sarça Ardente na rua das Camélias, no Parque Presidente Dutra. Em troca, a Prefeitura procedeu à correção da metragem do terreno, de forma a compensar o erro cometido durante a medição. O segundo é o projeto de lei 57/2020, de autoria do vereador

Jessé Silva (PL), que denomina vias públicas do Loteamento Associação Residencial Fazenda Casa Grande, no bairro Itapecerica, com os nomes de escritores universais, tais como Clarice Lispector, Manuel Bandeira, Guimarães Rosa, Vinicius de Moraes e Mário de Andrade.

Projetos aprovados em segunda votação seguem para sanção

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LEI

Sancionada lei que obriga dedetizadores a fornecer informativo Guaranastock

Controladores de pragas domésticas, como dedetizadores, desratizadores e desinsetizadores, ficam obrigados a apresentar, antes da prestação do serviço, folheto informativo das providências a serem

adotadas pelo morador antes, durante e após a aplicação de produtos. É o que determina a Lei nº 5.586, de 22 de setembro, que tem iniciativa do vereador Alexandre Villela (PSD). O anexo do projeto de lei traz,

como sugestão para o folheto, medidas como: ficar fora da residência por no mínimo quatro horas, arejar o ambiente por 40 minutos, retirar potes e brinquedos de animais do chão e não realizar faxina por no mínimo sete dias, devendo apenas ser passado pano para limpeza superficial nos locais de passagem. De acordo com a justificativa do texto, são constantes as notícias que informam a morte de pequenos animais após a dedetização doméstica, e a obrigatoriedade do folheto explicativo trará mais conhecimento e evitará intoxicações e envenenamentos. Os controladores de pragas terão 30 dias para adaptar-se às alterações propostas. Esta e outras leis municipais estão disponíveis no portal da Câmara de Taubaté, www. camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Alterações no Fundo de Cultura entram em vigência

Foi publicada no diário oficial do município no dia 22 e já entrou em vigência a Lei 5.585, de autoria do prefeito, que altera o Fundo Municipal de Cultura (FMC). Com a mudança, o FMC será administrado pela Secretaria de Turismo e Cultura (Setuc), na forma estabelecida no regulamento, e deverá apoiar projetos culturais por meio de editais específicos e utilizar recursos não reembolsáveis, na forma do regulamento. Os projetos deverão ser sem fins lucrativos, apresentados por pessoas físicas e jurídicas de direito público e de direito privado. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamentos, avaliação e divulgação de resultados serão atendidos pelas dotações orçamentárias de manutenção da Setuc. As despesas com aquisição ou locação de equi-

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pamentos e bens não poderão ultrapassar o limite de 5% do montante de suas receitas e serão atendidas pelas dotações da Secretaria. De acordo com a lei, em caso de calamidade pública ou estado de emergência, fica autorizada a concessão de auxílio emergencial a pessoas físicas

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ou jurídicas, com receitas provenientes do FMC, para o apoio financeiro, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em legislação específica. Para conhecer esta e outras leis municipais, acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

ESPECIAL AUDIÊNCIA

Prestações de contas do 2º quadrimestre começam com IPMT, Unitau e Fundações A Câmara de Taubaté deu início à série de audiências para prestação de contas do cumprimento de metas fiscais pela administração municipal com apresentações do Instituto de Previdência do Município (IPMT), Universidade de Taubaté e Fundações Universitárias sexta-feira, 25. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Douglas Carbonne (DEM), e contou com a participação dos vereadores Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania. O IPMT demonstrou receita de R$ 48 milhões entre maio e agosto. Nos dois primeiros quadrimestres, o Instituto cumpriu R$ 86 milhões de receita, o que corresponde a 50%, dos R$ 171 milhões previstos para o ano. Das despesas, foram R$ 59 milhões no quadrimestre, R$ 114 milhões no ano, o que corresponde a 67% do estimado para 2020. Carbonne ressaltou a situação financeira delicada do IPMT, com déficit de R$ 3 bilhões, e questionou a diretora-geral Natallyne Colosimo sobre as ações a serem tomadas para garantir a sobrevivência do Instituto. Ele citou a dívida de R$ 60 milhões da Prefeitura com o IPMT, mas considerou que, mesmo com o pagamento do valor, o Instituto “não estará salvo”. Natallyne afirmou que a dívida da Prefeitura tem que ser paga, não pode ser perdoada. Sobre as medidas para diminuir o déficit, destacou a reforma da previdência, sobre a qual há projeto de lei em elaboração, doação de imóvel pela Unitau para o IPMT, e a realização de concurso público pela Prefeitura Unitau e Câmara, para aumentar o número de servidores contribuintes. A Unitau registrou R$ 47,5 milhões de receita no quadrimestre e R$ 93,8 milhões no ano até agosto, o que representa 49,7% dos R$ 247 milhões previstos para 2020. A despesa ficou em R$ 55,5 milhões no quadrimestre e R$ 107 milhões no ano até agosto,

Juliana Viturino

Natallyne (tribuna); Quésia Postigo, Francisco de Assis, Carbonne e Silvia Martins o que representa 44%. A Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação (Funac) teve receita de R$ 1,62 realizada no quadrimestre e R$ 5 mil no ano até agosto, o que representa 7,15% do previsto para 2020, de R$ 70 mil. A despesa ficou em R$ 1,8 mil entre maio e agosto e R$ 10 mil entre janeiro e agosto, ou seja, 10% dos R$ 100 mil previstos para 2020. A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores (Funcabes) realizou R$ 2,8 milhões no quadrimestre e R$ 4,8 milhões no ano até agosto, ou seja, 48,6% da receita estimada em R$ 10 milhões para o ano. Em despesas, foram R$ 4,6 milhões no quadrimestre e R$ 8 milhões no ano até agosto, ou seja, 49,9% dos R$ 16 milhões estimados para 2020. A Fundação Universitária de Taubaté (Fust) teve receita de R$ 10,6 milhões entre maio e agosto e R$ 25,5 milhões nos dois primeiros quadrimestres, o que representa 50,5% do total de R$ 50,5 milhões previstos para o ano. A despesa do segundo quadrimestre foi de R$ 12,8 milhões e entre janeiro e agosto, R$ 24,9 milhões, o que representa 48,8% dos R$ 51 milhões previstos para o ano.

Loreny lançou um desafio ao prefeito, para que mantenha o contrato com a Fust, de cerca de R$ 50 milhões, para garantir os empregos dos profissionais da educação que são contratados via Fundação e que estão sendo demitidos diante do cenário de pandemia e fechamento das escolas. Carbonne contestou decisão da administração municipal pela demissão dos profissionais contratados via Fust e cobrou um plano da administração municipal em relação a estes trabalhadores. A série de audiências continua na segunda-feira, 28, às 9h, e na quarta-feira, 30, nos períodos da manhã, às 9h, e tarde, às 14h, com apresentações das Secretarias Municipais. Além disso, haverá a audiência específica das ações realizadas pela Secretaria de Saúde na segunda-feira, 28, às 14h. Todas as atividades serão transmitidas pela TV Câmara Taubaté no canal 4 da Net, site e mídias sociais. Devido à pandemia, a Galeria encontra-se fechada ao público, mas a participação é garantida por meio de formulário disponível na página da TV Câmara durante a transmissão ao vivo ou pelo Whatsapp (12) 3625-9525.

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ATOS OFICIAIS Sessão 149ª SESSÃO ORDINÁRIA 29.9.2020 16 horas EXPEDIENTE Tribuna Livre Orador: Haroldo Ribeiro de Souza Assunto: Casa São Francisco de Idosos de Taubaté Leitura e votação da ata da sessão anterior. Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores. Discussão e votação de proposições em destaque. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 92/2020, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 95/2018, de autoria dos Vereadores Rodrigo Luis Digão e Neneca Luiz Henrique, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre o tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde de Taubaté. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 211/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que dispõe sobre o não ajuizamento das ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, bem como requerer a extinção daquelas que já foram ajuizadas, abaixo de determinado valor, cujo custo da cobrança se revele superior à importância do crédito em perspectiva, e dá outras providências. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2020, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que proíbe informes de qualquer natureza em estaciona-

mentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Taubaté e dá outras providências.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de setembro de 2020.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 70/2020, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que denomina Viaduto Equipista Paulo Roberto de Toledo Pastorelli. - Há duas emendas.

PORTARIA N.º 98/2020

PALAVRA DOS VEREADORES João Henrique Dentinho, PSL João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Orestes Vanone, Podemos Rodrigo Luis Digão, PP Rodson Lima Bobi, PSDB Vivi da Rádio, Republicanos Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PSD Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PSDB Jessé Silva, PL Plenário Jaurés Guisard, 24 de setembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente

Portaria PORTARIA N.º 97/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Rafael Moreira de Faria, RG 47.745.368-5 SSP/SP e CPF/MF 366.030.268-64, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Augusto César N. Cortez Pereira, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E

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A MESA DA CÂMARA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Rafael Pereira Ramos, RG 43.516.669-4 SSP/SP e CPF/MF 354.393.448-10, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Augusto César N. Cortez Pereira, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 99/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Helio Augusto Nunes Teixeira Fonseca, RG 48.334.898-3 SSP/SP e CPF/MF 400.634.828-27, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Augusto César N. Cortez Pereira, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 100/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE:

ESPECIAL ATOS OFICIAIS EXONERAR Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta, RG 32.176.926-0 SSP/SP e CPF/MF 275.813.038-61, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Augusto César N. Cortez Pereira, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 101/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Ana Paula Vitor dos Santos, RG 29.961.617-4 SSP/SP e CPF/ MF 185.647.308-20, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Augusto César N. Cortez Pereira, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 102/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Elisa de Paula Ilkiu, RG 28.163.368 SSP/SP e CPF/MF 258.796.758-90, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Augusto César N. Cortez Pereira, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Taubaté, 24 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 103/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Ênio José de Faria, RG 19.614.256 SSP/SP e CPF/MF 081.153.428-66, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 25 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 104/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Maria Alaide Galvão, RG 14.791.187 SSP/SP e CPF/MF 072.329.328-71, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 25 de setembro de 2020. A MESA DA CÂMARA

Declaração de bens DECLARAÇÃO Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta, portadora do RG n° 32.176.926-0 e CPF nº 275.813.038-

61, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e não possui bens em seu nome. Taubaté, 24 de setembro de 2020. Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta

Licitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 1204/2020 – Aquisição de assinatura do jornal Valor Econômico Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa EDITORA GLOBO S.A. Publique-se. Taubaté, 21 de setembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1213/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize estudo para retirada da árvore localizada na Rua Professor Roque Passareli, bairro Jardim América. Of. nº 824/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que solicitará ao setor competente a possibilidade de atendimento do pleito. Prefeito Municipal Requerimento N° 1215/2020 Au-

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ATOS OFICIAIS tor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize a poda da árvore localizada na Rua Vitória Regia, bairro Campos Elíseos. Of. nº 824/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1216/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à empresa ABC Transporte que preste esclarecimento sobre a ocorrência de descaso com um cadeirante. Of. nº 824/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que solicitará esclarecimentos à Empresa ABC Transportes referente ao ocorrido, bem o respectivo ressarcimento no caso de danos materiais. Prefeito Municipal Requerimento N° 1217/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade elaboração de decreto municipal prorrogando o prazo para dezembro de 2021, da obrigatoriedade da renovação da frota de veículos que realizam o transporte escolar em nosso município. Of. nº 834/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que em função da pandemia os prazos serão prorrogados. Prefeito Municipal Requerimento N° 1218/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de elaboração de decreto municipal isentando do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), nos anos de 2020 e 2021, os condutores de transporte escolar do município. Of. nº 834/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças desta Municipalidade. Prefeito Municipal

Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1219/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana realizar um estudo visando a criação/permissão de outras atividades aos condutores de transporte escolar enquanto perdurar esta da pandemia. Of. nº 834/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está emitindo autorização precária, enquanto pendurar o decreto de calamidade pública por conta da pandemia do Covid-19, para os condutores de transporte escolar que queriam trabalhar com outra atividade. Prefeito Municipal Requerimento N° 1220/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de aumentar o policiamento no bairro Jardim América. Of. nº 835/2020 A secretaria de Segurança Pública desta municipalidade informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com emprego da guarda Civil Municipal e Atividade Delegada no Jardim América. Prefeito Municipal Requerimento N° 1221/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o protocolo de diagnóstico de Covid 19 na UPA San Marino. Of. nº 835/2020 O comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19 informa que: o município adotou como estratégia de fluxo de atendimento à Covid-19, uma unidade que é a UPA Central, agora Hospital de Campanha, onde houve ampla divulgação pela Comunicação da Prefeitura e imprensa falada e escrita. As pessoas que por ventura se dirigirem as demais UPAs, com sintomas leves, serão orientadas pela própria recepção a se dirigirem ao Hospital de Campanha, que é o local adequado para este perfil de atendimento.

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Os casos que apresentem sinais e/ ou sintomas de casos moderados ou graves receberão o primeiro atendimento e já serão transferidos para o Hospital de Campanha. As equipes receberam treinamento sobre a abordagem a Covid-19 por meio de capacitação dp Protocolo da Unidade de Urgência e Emergência que é embasado na literatura científica vigente das sociedades médicas. Prefeito Municipal Requerimento N° 1222/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de um estudo acerca do Semáforo na Praça Santa Terezinha, próximo à entrada para a Rua Engenheiro Fernando de Mattos. Of. nº 835/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que incluirá em sua programação, a adequação do semáforo localizado na Praça Santa Terezinha no cruzamento com a Rua Engenheiro Fernando de Matos, passando a programação para ser acionada pelos pedestres quando necessário. Prefeito Municipal Requerimento N° 1223/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de implantação de redutor de velocidade na Rua Roque Passarelli, bairro Jardim América. Of. nº 835/2020 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na rua para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade no local. Contudo será avaliada se a citada rua se enquadra na Resolução nº600/2016 que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais (lombada física). Caso positivo. Será encaminhado à Secretaria de Obras solicitação de implantação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1224/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de implantação de redutor de velocidade na Avenida Campinas, Parque Urupês.

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Of. nº 835/2020 A secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Avenida Campinas, no Bairro Parque Urupês, para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade no local. Contudo será avaliada se a citada avenida se enquadra na Resolução nº600/2016 que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais (lombada física). Caso positivo. Será encaminhado à Secretaria de Obras solicitação de implantação. Prefeito Municipal

Of. nº 831/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na rua Alessandro Henrique da Silva, no Jardim continental II, para verificar se a citada via se enquadra nos critérios dispostos na Resolução nº 600/2016. Caso positivo, será encaminhado memorando à Secretaria de Obras solicitando tal implantação. Quanto à revitalização das lombadas existentes, a Secretaria de Mobilidade Urbana incluirá em sua programação a revitalização da sinalização horizontal e vertical. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1225/2020 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a liberação do funcionamento de bares e restaurantes até as 23h no município de Taubaté.

Requerimento N° 1228/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que realizem ação social e intensifiquem a fiscalização na área próxima à passarela de pedestres da Rodovia Presidente Dutra (Km 116), que liga a Avenida Bandeirantes à Avenida Dom Pedro I.

Of. nº 835/2020 O Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19 esclarece que o Município de Taubaté segue as normas do Plano São Paulo, onde é clara a recomendação do horário de funcionamento nesta etapa da fase amarela até às 22 horas este segmento, com no mínimo 14 dias na mesma fase. Prefeito Municipal Requerimento N° 1226/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que realizem a fiscalização e limpeza do córrego situado no bairro Campos Elíseos.

Of. nº 831/2020 Quanto à revitalização de ação social no referido local, seguem por cópia, as informações prestadas pelo Serviço Especializado de Abordagem Social, da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social. A Secretaria de Segurança Pública municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com emprego da Guarda Civil Municipal e Atividade Delegada nas imediações da referida passarela. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 831/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado já consta de sua programação de trabalho e será executado brevemente. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1229/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente a instalação de uma câmera do COI no bairro do Estoril

Requerimento N° 1227/2020 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria de Mobilidade Urbana que seja viabilizado estudos visando medidas para conter o excesso de velocidade na Rua Alessandro Henrique da Silva no Jardim Continental II – Bairro do Barreiro.

Of. nº 825/2020 A Secretaria de Segurança Pública municipal informa que no Bairro Estoril encontram-se instaladas duas câmeras de monitoramento pertencentes ao COI, sendo uma na Avenida Dom Pedro I x Avenida Álvaro Marcondes de Mattos e outra nas proximidades do Via Vale Garden Shopping. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1230/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente a instalação de uma câmera do COI no Jardim Paulista Of. nº 825/2020 A Secretaria de Segurança Pública municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas no Jardim Paulista. Quanto às câmeras de segurança que compõe o Centro de Operações Integradas – COI, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as mesmas necessitam de alguns requisitos para serem instaladas ou muda-las de local, tais como: I – Os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. II – O Comando da Cia de Polícia local e a Polícia civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública. III – O Município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Contudo, a Secretaria de Segurança Pública Municipal salienta que a solicitação será inserida em seu banco de dados e, que em momento oportuno poderá ser atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 1231/2020 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a Secretaria competente que faça melhorias na iluminação da UPA San Marino. Of. nº 825/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a situação do local, a fim de efetuar melhorias. Prefeito Municipal Requerimento N° 1232/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre habitação. Of. nº 828/2020 Quanto aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo Departamento de Habitação. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

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ATOS OFICIAIS Requerimento N° 1233/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre Escola do Trabalho. Of. nº 828/2020 A Secretaria de Educação informa que o número de alunos atendidos nas Escolas Municipais do Trabalho, durante o ano de 2019, foi de aproximadamente 12.570 (doze mil quinhentos e setenta) alunos, distribuídos em 962 (novecentos e sessenta e duas) turmas, com cursos que variam de 30 (trinta) e 324 (trezentos e vinte e quatro) horas/aulas. Requerimento N° 1234/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre a zoonose. Of. nº 828/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo Centro de Controle de Zoonoses. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1235/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre demanda de munícipes. Of. nº 828/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na estrada para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade no local e avaliará se a via se enquadra nos critérios técnicos dispostos na Resolução n° 600/2016. Prefeito Municipal Requerimento N° 1236/2020 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa proceder com a implantação de uma iluminação adequada na Rua Padre Carlos Corrêa de Toledo, no Bairro da Vila São José. Of. nº 829/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1237/2020 Au-

tor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa proceder com a implantação de uma iluminação adequada na Quadra de Tênis do Sedes.

A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e adotará as providências cabíveis a fim de solucionar o problema apontado. Prefeito Municipal

Of. nº 829/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1241/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes, as providências necessárias quanto à manutenção de iluminação pública, nos postes localizados na Rua Voluntário Penna Ramos, no Centro.

Requerimento N° 1238/2020 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa proceder com a implantação de uma iluminação adequada em todas as quadras poliesportivas do município. Of. nº 829/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação, de acordo com projeto e recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 1239/2020 Autor: Orestes Vanone - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito designar à Secretaria competente a colocação da placa “PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHOS FORA DOS DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO PEV” no PEV - Ponto de Entrega Voluntária localizado ao lado do Parque Linear “Custódio Salles Garcez”, Parque São Luiz, bem como a colocação de lixeiras no Parque Linear. Of. nº 853/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que no momento está sem 70 servidores e com restrições orçamentárias e instalará quando possível. Prefeito Municipal Requerimento N° 1240/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, vistoria e providências necessárias no buraco, localizado no canteiro central da Avenida Walter Thaumaturgo, na altura do n° 550. Of. nº 844/2020

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Of. nº 844/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a manutenção da iluminação do local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1242/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes, as providências necessárias quanto à substituição da lixeira danificada, localizada na Praça Alexandrina Moreira Castilho, no Cecap. Of. nº 844/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a substituição da lixeira. Prefeito Municipal Requerimento N° 1243/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto à possibilidade de instalação de câmera de monitoramento, integradas ao COI, na Rua Professora Carmen Marina Dotta, próximo ao parque infantil, no Jardim Santa Tereza. Of. nº 844/2020 A Secretaria de Segurança Pública municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas no Jardim Santa Tereza. Quanto às câmeras de segurança que compõe o Centro de Operações integradas – COI, a Secretaria de Segurança Pública municipal informa que as mesmas necessitam de alguns requisitos para serem instaladas ou mudá-las de local, tais como:

ESPECIAL ATOS OFICIAIS I – Os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. II – O Comando da Cia de Polícia civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública. III - O município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Contudo, a Secretaria de Segurança Pública municipal salienta que a solicitação será inserida em seu banco de dados e, que em momento oportuno poderá se atendida. Prefeito Municipal Requerimento N° 1244/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes, as providências necessárias quanto à poda das árvores, localizadas na Rua Firmo Mendes Castilho, no Cecap. Of. nº 844/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a execução do serviço. Prefeito Municipal Requerimento N° 1245/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes, as providências necessárias quanto à manutenção e limpeza do parque infantil, localizado na Rua Rafael Barone, no Jardim Santa Tereza. Of. nº 844/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará a limpeza solicitada. Quanto à manutenção do parque infantil, a Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1246/2020 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes, as providências necessárias quanto à limpeza nas bocas de lobo, localizadas na Praça Alexandrina Moreira

Castilho, no Cecap. Of. nº 844/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a operação de limpeza de boca de lobo está suspensa até 31/10/20, devido à redução das operações de concessionárias por conta dos impactos do Covid-19, queda na receita. Assim que os serviços retornarem, a Secretaria de Serviços Públicos priorizará o mesmo, ressaltando que todas as bocas de lobo foram limpas por duas vezes em toda cidade. Prefeito Municipal Requerimento N° 1247/2020 Autor: Boanerge - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de verificar junto a Secretaria de Mobilidade Urbana a revitalização da sinalização horizontal e vertical na Rua Benjamin Constant com a Rua Japão. Of. nº 846/2020 Em atenção ao Requerimento em referência a Secretaria de mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Rua Japão, cruzamento com a Rua Benjamim Constant para avaliar a necessidade de melhorias na sinalização viária e após incluirá em sua programação a implantação da mesma. Prefeito Municipal Requerimento N° 1248/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que estude a possibilidade de mudança de posicionamento do semáforo localizado no cruzamento das Ruas Cônego Almeida e Marques do Herval – Centro. Of. nº 852/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Linha de Retenção, marca transversal que indica ao condutor o limite em que se deve para o veículo, está implantada na distância de maneira a permitir ao motorista a visualização do semáforo, contudo será realizada vistoria técnica na rua para avaliar se há necessidade de ajustes na sinalização do local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1249/2020 Au-

tor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Segurança Pública que faça ronda Policial constantemente e tome medidas cabíveis em relação a falta de segurança no bairro Novo Horizonte, bem como solicite o reforço do policiamento ostensivo da Policia Militar. Of. nº 852/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com emprego da Guarda Civil Municipal e Atividade Delegada no Bairro Novo Horizonte. Prefeito Municipal Requerimento N° 1250/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Segurança Pública que faça ronda policial constantemente e tome medidas cabíveis em relação a falta de segurança nas estradas rurais. Of. nº 852/2020 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas com emprego da Guarda Civil Municipal e Atividade Delegada nas estradas rurais do município. Prefeito Municipal Requerimento N° 1251/2020 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que estude a viabilidade de colocar tachões entre o cruzamento das Ruas Francisca de Freitas Cortes e a Benedito Silva – São Gonçalo. Of. nº 852/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que consta em sua programação a revitalização da sinalização horizontal para posterior implantação de tachões. Prefeito Municipal Requerimento N° 1252/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que facilite a travessia de cadeirantes e pessoas com dificuldade de mobilidade pelo Túnel da Av. Itambé, respeitando as-

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ATOS OFICIAIS sim a Lei 10.098 de 19/12/2000 em seu art. V. Of. nº 852/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as barreiras físicas implantadas no túnel de pedestres na Avenida Urbana Itambé foram implantadas pela CCR- Nova Dutra, responsável pela concessão da rodovia. Tais barreiras foram implantadas de forma a coibir o trânsito de veículos motorizados e garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em atendimento a NBR 9050/2004. Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para verificar a necessidade de melhorias no local. Prefeito Municipal Requerimento N° 1253/2020 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que notifique a Construtora Cury para que realize uma vistoria no imóvel localizado no Bairro Comerciários I. Of. nº 847/2020 A Secretaria de Obras efetuará vistoria e avaliação no local, eventualmente adotará as medidas cabíveis ao evento. Prefeito Municipal Requerimento N° 1254/2020 Autor: Orestes Vanone - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre as obras que estão sendo realizadas na frente das residências da Praça Jardim de Alah, Jardim Independência. Of. nº 853/2020 A Secretaria de Obras informa que

em vistoria efetuada no local constatou-se que as aberturas de acesso à praça são irregulares. Os imóveis indicados no presente requerimento fazem frente oficialmente para as ruas citadas e fundos para a praça. As canaletas foram construídas para canalizar as águas pluviais da praça que invadiam os fundos das residências, respeitando e deixando livres os acessos irregulares já existentes. Prefeito Municipal Requerimento N° 1255/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja tomado providencias em relação ao afundamento da Rua Joaquim Carlos da Silva, próximo ao nº 475, San Marino. Of. nº 845/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e adotará providências necessárias para solucionar o problema apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 1256/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja tomado providencias ao vazamento de águas pluviais na viela da Rua Mário Lúcio Tavares Filho, ao lado do nº 338 no Estoril. Of. nº 845/2020 A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e adotará as providências necessárias, a fim de solucionar o proble-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano

18| Câmara Municipal de Taubaté, 25.setembro.2020 • Nº 1327

ma apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 1258/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente a instalação de redutor de velocidade na Avenida Vila Rica, no Bairro Estiva. Of. nº 845/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Avenida Vila Rica, Bairro Estiva para verificar a sinalização adequada, a fim de inibir o excesso de velocidade, contudo, avaliará se o local se enquadra na Resolução nº 600/2016 que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais (lombada física), caso positivo, será encaminhado à Secretaria de Obras solicitação para implantação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1259/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a sinalização de solo de faixa de pedestres entre a Rua Frei Marino Sansoni com a Avenida José Vicente de Barros, no Parque São Luis. Of. nº 845/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica na Rua Frei Marino Sansoni, cruzamento com a Avenida José Vicente de Barros para avaliar se o local é seguro para a realização da travessia de pedestres e após incluirá em sua programação a implantação. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos).

34.200.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR BOANERGE DOS SANTOS PRESIDENTE CPF 057.657.788-01

3.499.431,00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

3.499.431,00

4.905.569,00

25.795.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

30.700.569,00

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO FIXADA SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO ATUALIZADA

34.200.000,00

3.499.431,00

4.905.569,00

25.795.000,00

30.700.569,00

1.985.850,51

10.266,00

144.518,25

1.831.066,26

1.975.584,51

NO MÊS

EMPENHADA

2.821.600,00

ARRECADADA NO MÊS

17.763.555,84

17.726,00

2.570.225,37

15.175.604,47

17.745.829,84

ACUMULADA

22.913.600,01

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

15.777.705,33

7.460,00

2.425.707,12

13.344.538,21

15.770.245,33

20.092.000,01

34.200.000,00

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

20.092.000,01

34.200.000,00

DUODÉCIMO

20.092.000,01

1.4.1.4.01

34.200.000,00

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2020

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

16.436.444,16

3.481.705,00

2.335.343,63

10.619.395,53

12.954.739,16

DIFERENÇA

11.286.399,99

DIFERENÇA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Balancete

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