BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1352 • 22 de dezembro de 2020
ATOS OFICIAIS Lei
LEI Nº 5.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoria: Vereador João Henrique Dentinho Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Taubaté e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.797, de 30 de março de 1994, passa a vigorar acrescido de §3º com a seguinte redação: “Art. 1º ... § 1° ... § 2° ... § 3° Fica proibida a fixação de informativos que isentam os estabelecimentos descritos no caput deste artigo, da responsabilidade pelos veículos, incluindo ainda, os danos materiais e/ou de furtos de objetos do interior dos mesmos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 21 de dezembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente
LiCitaÇÃo PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020 PROCESSO Nº 1935/2020 LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE TRAMI-
TAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E EM SERVIÇO DE GESTÃO DE ARQUIVOS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e adjudico o objeto desta licitação, no valor total de R$ 750.800,00, ao fornecedor Ágape Assessoria e Consultoria Ltda. - EPP. Publique-se. Taubaté, 18 de dezembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020 PROCESSO Nº 2983/2020 SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e adjudico o objeto desta licitação, no valor total de R$ 92.000,00, ao fornecedor Ever Consultoria em Telefonia Eireli. Publique-se. Taubaté, 22 de dezembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
PROCESSO: nº. 4166/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº. 10/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: MARCELA AUXILIADORA CAMPHORA 22891754808 Objeto: Contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva para os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal de Taubaté.
Valor Total: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil, trezentos reais). Prazo: 12 meses a partir de 13 de janeiro de 2021. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.39 – material para manutenção de veículos e 3.3.90.39.19 – manutenção e conservação de veículos. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 5546/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº. 13/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor Total: R$ 1.755.696,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). Vigência: 12 meses a partir de 01º de fevereiro de 2021. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.50 – Serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratorial.
ConVÊnio TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, neste município de Taubaté, presentes de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, neste ato representada pelo seu presidente, Vereador Boanerge dos Santos, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, neste ato representada pelo prefeito José Bernardo Ortiz
ATOS OFICIAIS Monteiro Júnior, resolvem, nos termos da cláusula oitava do termo de convênio constante do Processo Administrativo nº 408/2019, prorrogar pelo período de doze meses o convênio de cooperação profissional para a cessão, da Câmara Municipal para a Prefeitura, de servidores efetivos ocupantes de cargos de Motorista Legislativo, a partir de 1o de janeiro de 2021, observando-se, quanto ao ônus da disposição, o item II da cláusula terceira do termo de convênio, ficando as demais cláusulas do convênio original ratificadas. Por estarem às partes em pleno acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor. CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1937/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito esclarecimento quanto às castrações realizadas na clínica veterinária “Carinho Animal”, a qual logrou êxito na licitação realizada pelo COMPBEA através do Fubem. Of. nº 1136/2020 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1938/2020 Autor: Douglas Carbonne - Reitera requerimento n 1427/2020 - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que realize limpeza do terreno localizado na Rua Heliópolis, ao lado do nº 89, bairro Parque Urupês. Of. nº 1136/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o número citado não consta na referida rua. Prefeito Municipal Requerimento N° 1939/2020 Autor: Loreny - Requer informações
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do Exmo. Sr. Prefeito sobre documentos em formato acessível às pessoas com cegueira. Of. nº 1138/2020 I – Há possibilidade do envio em arquivo PDF dos Requerimentos, Projetos de Lei e outros documentos enviados à Câmara Municipal para que haja acessibilidade às pessoas com cegueira? A partir daquela data, os documentos relativos a ofícios do Prefeito Mensagens, Requerimentos, Indicações, Leis estão sendo enviados para o email: secretaria@camarataubate. sp.gov.br, em formato PDF. Entretanto, comunicaremos às secretarias acerca da viabilidade de atendimento do pleito. Prefeito Municipal Requerimento N° 1940/2020 Autor: Loreny - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre execução das emendas impositivas. Of. nº 1138/2020 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1941/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a troca dos postes em toda a extensão da Rua Oswaldo Zanin, no Registro. Of. nº 1135/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será vistoriado e avaliado para as providências. Prefeito Municipal
Requerimento N° 1943/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito implantação de um ponto de ônibus para embarque e desembarque de passageiro na Avenida Libero Indiani em frente ao número 118 – Quiririm. Of. nº 1158/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada análise das dimensões da calçada na Avenida Líbero Indiani, em frente ao número 118, Quiririm que deve possuir no mínimo 2.50 metros de largura e 4,00 metros de comprimentos, para viabilizar a instalação de abrigo de concreto. Prefeito Municipal Requerimento N° 1944/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça um estudo de viabilidade para a implantação de um ponto de ônibus para embarque e desembarque de passageiro na Rua Sete em frente ao número 320 - Estoril. Of. nº 1158/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada análise das dimensões da calçada na R7, em frente ao número 320, Estoril, que deve possuir no mínimo 2,50 metros de largura e 4,00 metros de comprimento, para viabilizar a instalação de abrigo de concreto. Prefeito Municipal Requerimento N° 1945/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de caçamba de lixo na Rua Bananal, no Bairro Vila IAPI.
Requerimento N° 1942/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Presidente do IPMT informação sobre a portaria que exige a apresentação de certidão atualizada para recadastro dos servidores inativos, bem informe o número de servidores.
Of. nº 1156/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa o pedido será avaliado quanto a sua viabilidade, para a efetivação da troca solicitada. Prefeito Municipal
Of. nº 644/2020 Encaminhamos as informações solicitadas. Luiz Antonio Gobbo Presidente do IPMT Anexo disponível no site da Câmara
Requerimento N° 1946/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito o conserto da calçada na Estrada do Pinhão.
Câmara Municipal de Taubaté, 22.dezembro.2020 • Nº 1352
Of. nº 1156/2020
ATOS OFICIAIS A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local e providenciará os reparos necessários. Prefeito Municipal Requerimento N° 1947/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a troca das lâmpadas em toda a extensão da Rua Missão Umeki, no Bairro Piratininga. Of. nº 1154/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será avaliada, para posterior adoção das devidas providências. Prefeito Municipal Requerimento N° 1948/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação da iluminação pública no final da Rua Benedito de Castro, próximo ao nº 470, no Parque São Luís.
Requerimento N° 1950/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja realizada manutenção da sinalização de solo de faixa de pedestre na Avenida Prof. Moreira, próximo ao nº 465, no Jardim das Nações.
Portaria PORTARIA N.º 201/2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I - Manter à disposição da Prefeitura Municipal de Taubaté, nos termos do Artigo 237 da Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 1990, e do Ato nº 03, de 06 de fevereiro de 2019, e conforme Termo de Convênio firmado entre a Câmara Municipal de Taubaté e a Prefeitura Municipal de Taubaté, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo público efetivo de Motorista Legislativo, resguardados todos os direitos do cargo e condições funcionais individuais, até 31/12/2021: NOME DO SERVIDOR Adriano Moreira Silva Cláudio Batista Pereira da Silva Edir Rosa Lins Fontenelle Rogerio de Campos Ferraz Kiyoshi Tabuti Marcelo Dias Ribeiro Marcus Roger Faria Silva Moretson dos Santos Rodrigues Paulo Sérgio de Andrade Ronaldo Freitas de Matos Udenilson Alves Leite Vicente Nunes Mendonça
Of. nº 1154/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será avaliada, para posterior adoção das devidas providências. Prefeito Municipal Requerimento N° 1949/2020 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o serviço de manutenção do viaduto da CTI. Of. nº 1154/2020 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal
Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
Diretoria de Comunicação
diretor
Júlio César Zacarias da Rocha chefe de redação
Tânia Cação Vinhas Assessoria de Imprensa repórteres
IDENTIDADE 25.016.352-4 25.564.964-2 16.716.597 22.890.518-7 8.575.080-3 19.909.334-9 24.240.083-8 24.239.972-1 17.633.994 30.507.270-5 26.522.290-4 22.404.967-7
MATRÍCULA 49 51 62 1009 975 901 915 73 74 886 53 43
II - O ônus da remuneração dos servidores competirá à Prefeitura Municipal até o limite do piso salarial pago ao cargo efetivo de Motorista na Prefeitura, competindo à Câmara custear a diferença. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 18 de dezembro de 2020.
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate
Of. nº 1154/2020 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível a implantação da travessia na Avenida Professor Moreira, próximo ao nº 465, pois não é permitida a implantação de travessia de pedestres defronte a guia rebaixa para acesso de veículos. Prefeito Municipal
A MESA DA CÂMARA VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL)
Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Almeida, Juliana Viturino, Petterson Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos). Vitoriano Câmara Municipal de Taubaté, 22.dezembro.2020 • Nº 1352
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DESEJAMOS
a todos um FELIz
N ATA L E
Próspero
Ano Novo
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