BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1352 • 22 de dezembro de 2020
ATOS OFICIAIS Lei
LEI Nº 5.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoria: Vereador João Henrique Dentinho Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município de Taubaté e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.797, de 30 de março de 1994, passa a vigorar acrescido de §3º com a seguinte redação: “Art. 1º ... § 1° ... § 2° ... § 3° Fica proibida a fixação de informativos que isentam os estabelecimentos descritos no caput deste artigo, da responsabilidade pelos veículos, incluindo ainda, os danos materiais e/ou de furtos de objetos do interior dos mesmos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 21 de dezembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente
LiCitaÇÃo PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020 PROCESSO Nº 1935/2020 LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE TRAMI-
TAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E EM SERVIÇO DE GESTÃO DE ARQUIVOS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e adjudico o objeto desta licitação, no valor total de R$ 750.800,00, ao fornecedor Ágape Assessoria e Consultoria Ltda. - EPP. Publique-se. Taubaté, 18 de dezembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020 PROCESSO Nº 2983/2020 SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e adjudico o objeto desta licitação, no valor total de R$ 92.000,00, ao fornecedor Ever Consultoria em Telefonia Eireli. Publique-se. Taubaté, 22 de dezembro de 2020. Vereador Boanerge Presidente EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
PROCESSO: nº. 4166/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº. 10/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: MARCELA AUXILIADORA CAMPHORA 22891754808 Objeto: Contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva para os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal de Taubaté.
Valor Total: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil, trezentos reais). Prazo: 12 meses a partir de 13 de janeiro de 2021. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.39 – material para manutenção de veículos e 3.3.90.39.19 – manutenção e conservação de veículos. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 5546/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº. 13/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor Total: R$ 1.755.696,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). Vigência: 12 meses a partir de 01º de fevereiro de 2021. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.50 – Serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratorial.
ConVÊnio TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, neste município de Taubaté, presentes de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, neste ato representada pelo seu presidente, Vereador Boanerge dos Santos, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, neste ato representada pelo prefeito José Bernardo Ortiz