Boletim Legislativo nº 1362 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1362 • 12 de fevereiro de 2021

SELO DE QUALIDADE

Guaranastock

Criação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM) é aprovada, para fiscalização estabelecimentos que abatem animais, produzem, manipulem ou industrializem Pág.9

Sessão

Confira a pauta da 3ª sessão, que será realizada dia 16 Pág.10

Conhecimento

Câmara promove curso sobre processo legislativo Pág.7

Calendário

Encontro Autos Antigos deverá ser evento oficial Pág.9

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 2ª sessão ordinária, em 9 de fevereiro

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto afirmou que sugeriu ao deputado estadual Douglas Garcia (PTB) a elaboração de um decreto legislativo para limitar as regras do Plano São Paulo.

- Na fase vermelha a gente coloca a possibilidade de o comércio abrir 24 horas por dia, para evitar a aglomeração, com capacidade máxima de 30%. Seria uma forma de proteger a população, mas manter o comércio respirando.

Parcerias Ele apontou o problema de inundação na várzea. Afirmou que, quando chove em Tremembé, as antigas comportas entopem, e a região fica alagada, o que gera prejuízo aos produtores rurais.

H-Mut O vereador visitou o Hospital de Campanha e o Hospital Municipal Universitário de Taubaté para verificar necessidades e buscar recursos.

Boanerge PTB O vereador Boanerge apoiou a proposta de mudança de horário e de capacidade de funcionamento dos comércios para evitar aglomerações.

- Essa medida, além de inteligente, é muito prática. É isso que deveria ser feito mesmo, 24 horas, como as conveniências. Se isso pegar, é a salvação do comércio, é a salvação das pessoas.

Tem que pôr regra? Tem, mas dá para você fazer em 24 horas um revezamento, e fica todo mundo aberto.

Projeto de lei O parlamentar parabenizou o líder do governo, vereador Marcelo Macedo, pelo pedido de inclusão, na pauta, da proposta que cria em Taubaté o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM).

Ele citou o ex-prefeito Ortiz Junior e o ex-secretário Johnny Oliveira pela idealização e envio do projeto à Casa ainda no ano passado, para apreciação do Plenário.

Bilili de Angelis PSDB

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O vereador Bilili de Angelis comentou o processo de finalização e liberação para uso do prédio do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e da Rede Lucy Montoro no município.

- Foi feito todo o acabamento do AME, só que está parado, e nós aí, com covid, com tudo. Tem vários partidos aqui que são da base do governador, e não adianta, a gente critica, mas é da base, e quem está com a caneta na mão é ele. Eu vou estar lá como pedin-

te na quinta-feira, para que funcione o mais depressa possível e libere essas verbas.

Requerimentos Bilili citou requerimentos de sua autoria, Entre eles, a limpeza da avenida Desembargador e da rua Professora Escolástica Maria de Jesus. Ele celebrou a entrega da ponte no Registro e ressaltou a destinação de recursos de R$ 7 milhões para a ponte do Quilombinho.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 2ª sessão ordinária, em 9 de fevereiro

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne chamou a atenção para a necessidade de se vacinar os professores, para que a retomada das aulas seja mais segura.

- A gente está fazendo um requerimento, debatendo a vacinação dos professores. É muito importante que eles entrem como grupo de prioridade, porque vão ter contato. Alguns têm mais de 60 anos e estão dando aula. Vamos olhar para os professores com mais carinho, com mais respeito.

Emenda parlamentar O parlamentar agradeceu ao deputado federal Alexandre Leite (DEM) pela destinação de R$ 600 mil para o município.

Hospital veterinário Ele elogiou os funcionários do Centro de Controle de Zoonoses e disse que irá cobrar a construção de um hospital veterinário público, pois é uma demanda da causa animal e foi promessa de campanha do prefeito.

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté afirmou que enviou um ofício à Presidência da Casa que pede a retomada do projeto de um setor destinado à mulher no legislativo municipal.

- A gente fez o ofício pedindo ao presidente, vamos colocar em andamento a Procuradoria Especial da Mulher aqui nesta Casa, [prevista] no artigo 71 do nosso Regimento. Junto à vereadora Talita Cadeirante e com a vereadora Vivi da Rádio, vamos co-

locar em andamento a Procuradoria Especial da Mulher.

Mandato A parlamentar anunciou a implantação do aplicativo “Tem meu voto”, para incentivar a participação dos eleitores e dos conselhos no mandato.

Elisa lembrou novamente que seu mandato é coletivo, com Rafael Soares e Adalgiza Américo, e citou a diversidade como ferramenta para superar preconceitos da sociedade.

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva parabenizou o secretário de Planejamento, Lúcio Araújo, pelo esforço à frente da pasta para ajudar os empreendedores que contribuem com a economia.

- Secretário, parabéns, pude sentir firmeza em você, o entendimento, a competência… Nós esperamos que a Seplan engrene de vez, porque é o gargalo da Prefeitura, Deixa de entrar renda na cidade, empresários estão deixando Taubaté por isso. Grandes

empreendimentos estão indo embora pela demora, mas temos que mudar essa realidade.

Conquistas Jessé visitou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Helena e indicou melhorias ao secretário de Saúde. Parabenizou os profissionais da área que estão mantendo esforços para ajudar a população. Ele falou sobre a reforma na praça do Jardim Oásis, fruto de emenda impositiva.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 2ª sessão ordinária, em 9 de fevereiro

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho relatou uma reunião realizada com a secretária de Desenvolvimento e Inovação, Lúcia Pezella.

- [Queremos] dar uma cara lobatiana e mais atrações para o Sítio do Picapau Amarelo, sem contar o projeto de fazer um túnel que saia lá na Casa da Semente. Termina lá no Parque do Itaim revitalizado, com restaurante.

Temos um roteiro lobatiano infantil, é possível, vamos fazer.

Parcerias Dentinho visitou a deputada estadual Letícia Aguiar (PSL) e agradeceu os R$ 500 mil em emendas.

Sugestões Dentinho sugeriu que os quartos das Casas Pias sejam transformados em salas para uso do Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté (Hitt) e que as emendas parlamentares fixem a destinação de no mínimo 5% do total para a Secretaria de Meio Ambiente.

Marcelo Macedo MDB O vereador Marcelo Macedo falou sobre o processo de vacinação contra a covid-19.

- A gente não tem vacina para todo mundo, a gente tem as pessoas de 90 anos ou mais até 12 de fevereiro. No dia 15 de fevereiro a gente começa nos 85. Parabéns ao [secretário] Mário Peloggia, pela organização com todos os servidores que participaram do drive-thru que foi um sucesso, estão de parabéns.

Fiscalização O parlamentar visitou o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e a Rede Lucy Montoro e questionou o motivo para ainda não terem sido inaugurados, apesar de prontos.

Projetos Macedo reforçou a importância do projeto que cria o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM) e prometeu ajudar na cobrança pelo Hospital Veterinário Municipal.

Moises Luciano Pirulito PL

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O vereador Moises Luciano Pirulito criticou alguns jornais e respondeu questionamentos sobre a nomeação de um parente na Prefeitura.

- Não venha com demagogia, não venha jogando pra galera, não. “Sogro de vereador é nomeado na Prefeitura”, que coisa ridícula! O meu sogro já esteve nesta referência, foi perseguido na gestão Ortiz Junior, foi rebaixado de referência, tem uma ação na Justiça, e agora o caso dele foi revisado.

Requerimento Ele citou o requerimento em que pede a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana aos comerciantes que foram prejudicados financeiramente na pandemia.

Contas Moises esclareceu a questão que envolvia a prestação de contas de sua campanha e garantiu que o Ministério Público não levará o processo adiante, pois foi um atraso no envio de papéis.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 2ª sessão ordinária, em 9 de fevereiro

Neneca Luiz Henrique PDT O vereador Neneca Luiz Henrique solicitou informações sobre o estoque de testes de covid-19 na cidade, pois há possibilidade de perda de material por data de validade.

- Saiu a vacina, ok, mas precisamos saber se temos testes guardados lá, ainda. Essa é a grande preocupação, porque, se foram perdidas as fraldas, pode ter teste [vencido]. Na última gestão, do [Ortiz] Junior, não foi mandado para esta Casa se a gente tinha

teste de covid vencido.

EDP O parlamentar citou reclamações de moradores de bairros como Quiririm e Pinheirinho quanto à queda constante de energia elétrica e mau atendimento da concessionária EDP Bandeirante para resolver o problema de prejuízos com eletrodomésticos. Ele incentivou o uso de energia solar para reduzir a clientela da empresa.

Paulo Miranda MDB O vereador Paulo Miranda esclareceu boatos ao falar sobre a visita de policiais do Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep) na Câmara.

- A gente teve a visita do meu filho, que veio me dar um abraço, e pronto!

‘O Baep invadiu a Câmara Municipal’.

Eu quero falar que a essa hora o Baep não invade, o outro tipo de serviço que eles fazem é 6h, é pegar o bicho dormindo, então, não é dessa forma.

Felizmente [tenho] o filho comandan-

do o Baep, e a nora é comandante da Força Tática, então, acho que a gente está bem protegido, e acho que quanto mais polícia, melhor! O que tem que diminuir é a ‘ladrãozada’, é bandido que atrasa o lado de todo mundo.

Denúncia O parlamentar afirmou que acompanha a denúncia de que estudantes da cidade teriam sido vacinados contra a covid-19 de forma irregular, sem fazer parte do grupo prioritário.

Rodson Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi cobrou da gestão municipal a promessa de campanha de zerar a fila de espera de consultas médicas em até 120 dias.

Segundo informações, o prazo teria sido prorrogado duas vezes.

- Nós estamos na fase amarela, as pessoas estão reabrindo o comércio, abrindo restaurante, e os nossos Pamos, as nossas UBSs, estão fechados, não estão marcando consultas. Se está reabrindo tudo, vamos reabrir os

postos também, os Pamos, vamos voltar a atender as especialidades, cumprir a promessa do senhor de que em 180 dias voltaria com atendimento.

Transporte público O parlamentar pediu ao prefeito José Saud que seja retomada a utilização completa da frota de ônibus da ABC Transportes. Para ele, a empresa economizou na pandemia, enquanto os usuários se aglomeram dentro dos poucos veículos.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 2ª sessão ordinária, em 9 de fevereiro

Serginho Progressistas O vereador Serginho questionou se a Prefeitura de Taubaté realmente cobra as dívidas dos grandes devedores de impostos do município.

- O Tribunal de Contas sempre faz apontamentos sobre o que o governo está fazendo para buscar recursos desses grandes devedores. Então, queremos saber o que o Executivo está fazendo para obter esse recurso que é nosso - ISS, IPTU dos grandes devedores. Há muitos bancos que de-

vem para a nossa cidade, vamos cobrar, porque esse dinheiro no cofre é investimento, é geração de emprego e renda, é muito dinheiro.

Frente parlamentar Ele ressaltou a importância de criar uma frente parlamentar para discutir as demissões da Ford e o combate à covid-19 no município. Ele apontou o momento de pressão no sistema público municipal de saúde e na economia.

Talita Cadeirante PSB A vereadora Talita Cadeirante reforçou a importância de discutir e refletir sobre termos e atitudes que atingem diversos grupos sociais na política.

- Eu entendo, já foi falado aqui, exaustivamente até, que existem falas que têm fundo cultural, mas que, apesar de fundo cultural, tem fundo racista, tem fundo misógino, tem fundo capacitista. Então, em algum momento a gente precisa começar a refletir

o que essas terminologias contam da nossa história. Porque se a gente fica só no discurso, as coisas não mudam.

Há muitos anos, a possibilidade de eu estar em uma tribuna como esta era impossível. Mas, por muita discussão, isso se tornou possível.

Política A parlamentar explicou a importância do Fundo Eleitoral na política.

De acordo com ela, trata-se de um mecanismo de inclusão.

Ronaldo Homem Montanha Republicanos

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O vereador Ronaldo Homem Montanha comentou as dificuldades enfrentadas pelas pessoas obesas na cidade e cobrou mais fiscalização da Prefeitura para que esse grupo possa usufruir seus direitos.

- Dificuldade no assento, dificuldade na locomoção, tudo é difícil para o obeso. Temos em Taubaté alguns projetos de lei que foram executados por outros vereadores, mas que não são postos em prática, não tem fiscaliza-

ção. Então, não adianta você vir aqui, criar um projeto de lei, se ele não tem como ser fiscalizado. Alô, prefeito Saud! Pediria ao senhor, por gentileza, que cobrasse das partes públicas que fizessem uma fiscalização para que o obeso pudesse ter algumas garantias.

Saúde O parlamentar cobrou a abertura dos postos de saúde dos bairros, pois os moradores reclamam do atraso e cancelamento de consultas.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 2ª sessão ordinária, em 9 de fevereiro

Adriano Coletor Tigrão Cidadania O vereador Adriano Coletor Tigrão pediu ajuda para a Prefeitura em relação à pausa nas consultas e exames da rede pública de Taubaté.

- Consulta não está sendo feita, a marcação de exames, cirurgias, e isso é um ponto essencial na saúde, é muita gente reclamando. Eles estão tentando marcar, e não estão conseguindo.

Respeito O parlamentar apontou a necessi-

dade de medidas inclusivas para atender pessoas com obesidade mórbida, como assentos especiais em ônibus e urnas em necrotérios.

Reclamações Adriano Coletor Tigrão solicitou reparos em bocas de lobo do bairro Água Quente, pois o piscinão do local não é suficiente para evitar as enchentes, e frisou a importância de trocar as caixas d’água de amianto das casas da CDHU.

Câmara de Taubaté promove curso sobre processo legislativo A Diretoria Legislativa da Câmara de Taubaté realizou o curso “Processo legislativo municipal: teoria e prática”, que reuniu 47 participantes no Plenário quinta-feira, 11, entre vereadores, assessores e servidores.

Além da explicação sobre a função do Poder Legislativo e a separação dos poderes, o diretor legislativo, Ismael Guimarães, abordou temas como as Comissões Permanentes, estrutura organizacional da Câmara, processo e produção legislativa.

“O intuito do curso foi acolher os novos vereadores e respectivas assessorias, explicitando quais são as principais funções do Poder Legislativo. Além da conhecida função de deliberar a respeito das leis, foram enfatizados todos os mecanismos colocados à disposição dos parlamentares para o exercício do seu papel fiscalizatório. Também ficamos satisfeitos com a presença de assessores que trabalhavam na Câmara há anos e afirmaram que conseguiram absorver vários conteúdos”, afirmou Ismael Guimarães.

Petterson Vitoriano

Participantes do curso na Galeria da Câmara O presidente da Casa, Paulo Miranda (MDB), frisou a importância desta integração entre vereadores, assessores e servidores, além da qualificação para o trabalho, principalmente daqueles que estão chegando este ano ao Legislativo.

“A equipe da Diretoria Legislativa veio, com este curso, dar o respaldo inicial sobre temas específicos que são fundamentais para o dia a dia de trabalho. É um conhecimento que vai agregar muito para todos os participantes”, afirmou o presidente.

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SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova criação de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal Guaranastock

Na sessão do dia 9, os vereadores aprovaram em duas votações o projeto de lei complementar 16/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM), subordinado ao Grupo Executivo Agropecuário. A proposta foi incluída na pauta a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Marcelo Macedo (MDB), e depende de sanção do prefeito para que se torne lei.

O SIM realizará fiscalização dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, inclusive

pescados, leites e derivados, ovos e produtos de abelha. A fiscalização ocorrerá nos estabelecimentos industriais, entrepostos e propriedades rurais e produtores, sob supervisão de um médico veterinário.

Os estabelecimentos que abatem animais, produzem, manipulem ou industrializem produtos deverão solicitar o registro ao SIM, e esse cadastro terá validade de cinco anos, quando deverá ser renovado. Para isso, a proposta apresenta a lista de documentos exigidos para o cadastramento.

O projeto de lei, que recebeu nove

emendas redacionais, estabelece, ainda, o registro de estabelecimentos enquadrados no Selo Arte, cujas vantagens são a comercialização interestadual de produtos, diminuição da burocracia para registro e comercialização, inspeção e fiscalização, fácil identificação e reconhecimento por meio de selo único. Além disso, a proposta estabelece taxas relativas aos serviços de inspeção sanitária e penalidades por infrações cometidas pelos estabelecimentos. A lei, quando sancionada, deverá ser regulamentada pela Prefeitura no prazo de 90 dias.

Dois projetos de lei que estavam na pauta da 2ª sessão ordinária, realizada dia 9, tiveram votação adiada.

O primeiro deles, projeto de lei 106/2019, de autoria dos vereadores Diego Fonseca (PSDB) e João Henrique Dentinho (PSL), além do ex-vereador Orestes Vanone, altera critérios para seleção de beneficiários dos pro-

gramas habitacionais. A votação foi adiada por pedido de vista da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania).

Em seguida, o vereador Dentinho pediu adiamento de seu projeto de lei 47/2020, que inclui, entre as informações que devem ser divulgadas pela Prefeitura na internet, a autorização

para corte de árvores ou supressão de áreas verdes, que deverá ser publicada com antecedência de dez dias da realização dos serviços, com a justificativa técnica.

O pedido de vista tem prazo de 48 horas. Desta forma, os projetos estão aptos a retornarem à pauta na próxima sessão ordinária.

Duas propostas têm votação adiada

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ESPECIAL SESSÃO

Vereadores aprovam inclusão do Encontro de Autos Antigos no calendário de eventos Lincoln Santiago

Vereadores no Plenário durante 2ª sessão

Os vereadores aprovaram em 1ª discussão, no dia 9, o projeto de lei 117/2020, de autoria do vereador Boanerge (PTB), que inclui no calendário de eventos do município o Encontro Cultural Autos Antigos Amigos de Taubaté, na segunda quinzena de setembro.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o evento já foi realizado em cinco ocasiões, sendo que a sexta edição, que seria realizada em 2020, não ocorreu em razão da crise sanitária provocada pela pandemia da covid-19.

O autor também destacou que o evento promove ação solidária de arrecadação de alimentos.

A propositura depende de segunda votação na Câmara e sanção do prefeito para que se torne lei.

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ATOS OFICIAIS Sessão 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 16.2.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação das atas das sessões anteriores.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 114/2019, de autoria da Ex-Vereadora Loreny e do Ex-Vereador João Vidal, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Dia Municipal dos Conselhos.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2020, de autoria do Vereador Boanerge, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Encontro Cultural Autos Antigos Amigos de Taubaté.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 106/2019, de autoria dos do Ex-Vereador Orestes Vanone e dos Vereadores Diego Fonseca e João Henrique Dentinho, que acrescenta o inciso IV no art. 2º, altera a redação do art. 3º e acrescenta artigo, na Lei nº 5.510, de 25 de outubro de 2019, para estabelecer que o beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel, que o processo seletivo seja realizado exclusivamente pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e que a empresa construtora fica obrigada a construir ou ampliar, nas proximidades do empreendimento, uma Unidade de Ensino e uma UBS (Unidade Básica de Saúde).

– Há cinco emendas.

ITEM 4 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne e de outros vereadores, que dá nova redação ao § 2º do artigo 65 da Lei Orgânica do

Município de Taubaté, dispondo sobre a sabatina pela Câmara Municipal de indicados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade de Taubaté.

– Há duas emendas.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2020, de autoria do Ex-Vereador Orestes Vanone e do Vereador Rodson Lima Bobi que garante às gestantes e pessoas com crianças de colo, vagas reservadas no estacionamento público regulamentado de veículos - zona azul.

PALAVRA DOS VEREADORES Boanerge, PTB Bilili de Angelis, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moisés Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Ronaldo Homem Montanha, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Plenário Jaurés Guisard, 12 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo Miranda - Presidente 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16.2.2021 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Extraordinária, no dia 16 de fevereiro de 2021, às 15h45, para deliberação das seguintes matérias: ITEM 1 Eleição para a suplência da Comissão de Justiça e Redação.

ITEM 2 Eleição para a suplência da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

ITEM 3

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Eleição para membro titular da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.

Plenário Jaurés Guisard, 12 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo Miranda - Presidente

Portaria PORTARIA N.º 80/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando o disposto no art. 14 e respectivos parágrafos do Regimento Interno do Conselho Publico de Comunicação da TV Câmara de Taubaté, com redação dada pelas Resoluções CPC nº 11, de 21 de agosto de 2020 e nº 15, de 23 de novembro de 2020 e, com base nos elementos do processo protocolado sob nº 376/2021, de 3 de fevereiro de 2021, RESOLVE: I - Indicar o servidor Thiago Rodrigues Salgado de Souza para atuar como servidor de apoio do Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 11 de fevereiro de 2021.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 81/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: INDICAR a servidora Débora Ribeiro Martin Werneck, titular do cargo público efetivo de Analista Legislativo de Administração, para responder em substituição pelo cargo público em comissão de Diretor de Orçamento e Finanças, enquanto perdurar as férias do titular do cargo, fazendo jus à percepção da diferença de remuneração, sem prejuízo de suas atribuições normais.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 12 de fevereiro de 2021.

A MESA DA CÂMARA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação

diretor

Júlio César Zacarias da Rocha chefe de redação

Tânia Cação Vinhas Assessoria de Imprensa

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves estagiários Juliana Almeida, Petterson Vitoriano (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos) Câmara Municipal de Taubaté, 12.fevereiro.2021 • Nº 1362

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