Boletim Legislativo nº 1363 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1363 • 19 de fevereiro de 2021

Zona azul deverá ter reserva de vagas para gestantes, pessoas com crianças de colo e para quem tem obesidade mórbida e transtorno do espectro autista Pág. 9

VAGA RESERVADA

Guaranastock

Habitação

Alteração em regras de beneficiáios em programas sociais é aprovada Pág. 10

Plenário

Semana terá prestação de contas sobre metas fiscais e saúde Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de fevereiro

Boanerge PTB O vereador Boanerge analisou a indicação de uma lei que faz com que a Prefeitura forneça arquitetos e engenheiros para regularizar imóveis já construídos no município.

- Esse projeto, uma vez aprovado, vai complicar a vida da construção civil, dos construtores, porque o planejamento sabidamente já é complicado lá, a gente sabe! Então, o prefeito precisa saber disso, que ele precisa investir na Secretaria de Planejamento

para fazer uma força-tarefa em forma de mutirão, que seja, para que a gente não penalize a construção civil, os empresários. Já é bastante moroso.

Paralelo O parlamentar comparou o caso com a demanda de policiais civis para que o município também compre horas de folga desses profissionais para prestar serviço, assim como já ocorre com a atividade delegada da Polícia Militar.

Bilili de Angelis PSDB O vereador Bilili de Angelis cumprimentou os vereadores pelo objetivo de legislar de acordo com os projetos para a cidade, sem priorizar lados políticos.

- Parabéns à Casa, que começou a caminhar sem olhar “ah, eu tenho que ser oposição ou posição”. Acho que, qualquer um de vocês que ganharam a eleição, ganharia com qualquer prefeito que tivesse. Não tem que olhar para o próprio umbigo, nós temos

que olhar para cidade de Taubaté e, cada um dentro da sua região, fazer o seu trabalho dentro da sua legalidade, e não pensar em atacar o próximo.

Requerimento O parlamentar deu retorno à população sobre alguns requerimentos enviados ao Departamento de Serviços Urbanos. Ele citou a limpeza na avenida Desembargador realizada pela Secretaria e ainda agradeceu ao secretário da pasta, Alexandre Magno.

Douglas Carbonne DEM

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O vereador Douglas Carbonne falou sobre o convênio realizado entre a Secretaria de Educação e a Unitau que vai permitir a contratação de professores via concurso público.

- Nós temos um déficit enorme de professores nas áreas de física, matemática e língua portuguesa. Então eu fico muito feliz de ter avançado essa questão no município. A Secretaria deve anunciar brevemente a questão do concurso público. Inicialmente

são 283 vagas, e no ano que vem essa Casa tem o papel importantíssimo de criar mais 300 vagas para os professores de Taubaté.

Saúde Carbonne chamou a atenção para a necessidade de os governos municipal, do Estado e Federal se mobilizarem para a vacinação contra a covid-19 dos professores, especialmente aqueles com comorbidades, para o retorno seguro das aulas.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de fevereiro

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté reforçou a importância de se vacinar os professores e profissionais da educação no retorno das aulas na rede pública de ensino.

- Eu trabalhei muito [no ano passado], e os outros professores também trabalharam muito. Os professores não estão se recusando a trabalhar, só estão pedindo que a gente tenha protocolos seguros e responsáveis para toda a comunidade escolar. In-

felizmente é uma questão um pouco delicada, porque a gente tem aí outros grupos [preferenciais], principalmente os idosos, então vai ser uma situação delicada essa vacinação.

Cultura A parlamentar se solidarizou com os artistas e profissionais da cultura, já que o carnaval foi prejudicado pela pandemia. Reforçou a importância de eventos on-line para reforçar a economia e oferecer entretenimento.

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva comentou a visita que fez ao bairro Parque Aeroporto e apontou melhorias que podem ser feitas nas galerias para evitar enchentes.

- São problemas de galerias, o engenheiro também acompanhou. Tecnicamente tem sugestões que não são tão complicadas, mas vamos nos empenhar para que de fato essa rua, esses moradores, assim como outros locais, possam também sanar o pro-

blema. Porque é difícil a pessoa, toda vez, renovar os seus móveis, comprar tudo de novo, aí vem a chuva e leva.

Manutenção O parlamentar citou uma visita que fez ao bairro Caieiras, onde os moradores se queixam de uma ponte de madeira que se encontra em situação precária, e cobrou a realização de obra no local. O vereador também cobrou melhorias em ruas do bairro Chácaras Ingrid.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho citou a visita que fez à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Ele conversou com a secretária e vice-prefeita, Adriana Mussi.

- Levamos demandas de alguns munícipes, apresentamos leis que já estão em vigor, mas que precisam do apoio da Secretaria, e eu me coloquei à disposição. O casamento coletivo aprovado nesta Casa, selo Empresa Amiga do Idoso, doação de alimentos

não comercializados por supermercados, dentre outras. Então a gente colocou várias dessas leis para ela.

Mobilidade O parlamentar também comentou algumas questões do transporte público e da mobilidade urbana, como a gestão da zona azul pela Estapar e os serviços prestados pela concessionária ABC Transportes.

Ele citou uma reunião que teve com o diretor da pasta, Tiago Dias.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de fevereiro

Marcelo Macedo MDB O vereador Marcelo Macedo cobrou a regularização dos imóveis de vários bairros da cidade, para dar segurança jurídica aos moradores e receita para a Prefeitura.

- É importantíssimo que a gente legalize os imóveis, isso é receita e traz para o cidadão um documento e a tranquilidade de ter um imóvel, motivo esse que eu fiz o requerimento ao prefeito pedindo a regularização fundiária. Nós temos diversos bairros na

cidade que prescindem, e a gente tem hoje aí, inclusive do Governo Federal, o Titula Brasil, que é para imóveis do pequeno produtor rural que são propriedades do Incra.

Ações Ele citou ações da última semana, como a reunião com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 e uma fiscalização no AME. Macedo também cobrou melhores condições para os servidores do Cemitério Municipal.

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moises Luciano Pirulito relatou sua visita ao Centro Municipal de Medicamentos (Cemume) e comentou a falta de medicamentos básicos e de uso contínuo.

- Estive fiscalizando no Cemume a falta de alguns medicamentos, como o omeprazol, por exemplo. Medicamentos tão simples e baratos faltando na nossa farmácia, isso é inadmissível.

Faltar medicamentos caros é uma coisa, tem que ter orçamento, gestão,

mas medicamentos básicos, de utilidade contínua, não podem faltar na nossa gestão.

Requerimentos O parlamentar cobrou mais atenção para o bairro Helvétia, que estaria “esquecido” pelo Executivo, e melhorias no Cemitério Municipal. Solicitou a limpeza e manutenção do parque da rua Professora Ana Tereza Puppo, no São Gonçalo, e da Praça dos Aposentados, no Areão.

Paulo Miranda MDB

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O vereador Paulo Miranda sugeriu que os policiais sejam incluídos no grupo prioritário devacinação contra a covid-19.

- Por que não vacinar os policiais, por que não os policiais militares, os policiais civis, aquelas pessoas que estão lá de frente, a GCM, o agente penitenciário, por que não eles? Nada contra, a vacina tem que chegar e todo mundo tem que ser vacinado, mas a pessoa que trabalha no escritório do

dentista já está sendo vacinada, por que não essas pessoas? Acredito que o prefeito veja com bons olhos, [que] enfrente o Governo do Estado e possa estender para todo mundo.

Segurança O parlamentar cobrou melhores condições para os guardas civis municipais, pois estão sem local adequado para alimentação. Ele também pediu a manutenção de uma praça da Vila Rica para evitar usuários de drogas.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de fevereiro

Professor Edson PSD O vereador Professor Edson reforçou o pedido de isenção de cobrança da zona azul em Taubaté durante o período da pandemia.

- Um período que gerou muito desemprego, em que as pessoas estão desempregadas, não têm dinheiro. Os comércios estão com muita dificuldade, com muitas restrições de trabalho, então eu acho que seria uma oportunidade única de não ter nesse momento a cobrança de taxa da zona

azul. Eu acho que seria de grande valia para a população de Taubaté.

Agradecimento Em sua primeira sessão, o parlamentar agradeceu os votos recebidos na eleição de 2020. Ele ficou 11 dias internado com covid-19 e ainda se recupera em casa.

Requerimentos O vereador citou alguns de seus requerimentos, pela criação de uma Escola do Trabalho no Continental .

Richardson da Padaria DEM O vereador Richardson da Padaria cobrou a manutenção de obras no bairro do Barreiro. Apesar de recentes, elas já apresentam problemas.

- As ciclovias estão afundando, calçadas todas estouradas, nem terminou a obra, e já está precisando de manutenção. Próximo ao zoológico Selva Viva, onde se iniciou uma obra de captação de águas fluviais, iniciaram a obra há duas semanas, e agora pararam e deixaram incom-

pleta ali. Então gostaria de uma data para finalizar essa obra, porque os moradores estão com medo dos riscos de acidentes.

Fiscalização Ele citou algumas demandas, como a desapropriação de casas na Estrada do Barreiro, além de mudanças no trânsito da região. Há ainda o pedido de revitalização de uma praça no Parque Santo Antônio e reforma da quadra do Santa Tereza.

Rodson Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi cobrou providências em relação ao mau estado da ponte de madeira da estrada municipal do Pinhão do Borba.

- Uma cidade que tem orçamento de R$ 1,2 bilhão, [ouvir] que a Prefeitura não tem madeira para consertar a estrada, que a Prefeitura não tem maquinário para consertar a estrada... É difícil você falar isso para o munícipe, para uma pessoa e proprietários de fazenda que precisam

escoar sua produção, que o município não tem isso. É um absurdo ter na zona rural uma ponte de madeira, de eucalipto, todo mundo sabe e não precisa ter expertise no assunto [para ver] que essa madeira vai apodrecer e vai cair novamente.

Educação Bobi solicitou um estudo sobre a possibilidade de a Prefeitura implantar uma escola de 5º a 9º ano na região do bairro Chácara Silvestre.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de fevereiro

Serginho Progressistas O vereador Serginho cobrou a responsabilidade da empresa e do engenheiro responsável pelas obras realizadas com parte do empréstimo do CAF. - Por que é que está tendo afundamento, por que está tendo problema na base do asfalto, tendo problema na base da ciclovia? O engenheiro que recebeu essa obra tem essa responsabilidade. O prefeito vai ter que cobrar dessa empresa para dizer por que

essa obra está dando esse dano, se é uma obra recente. Essa empresa é responsável, para devolver ao município a obra em boa qualidade, porque ela aceitou um memorando descritivo com a base para executar o serviço.

Saúde Serginho apontou problemas estruturais no prédio da UPA Santa Helena. Afirmou ter presenciado a queda de parte do teto da unidade e cobrou providências.

Ronaldo Homem Montanha Republicanos O vereador Ronaldo Homem Montanha lamentou o estado precário em que a quadra do bairro Jardim São Carlos se encontra.

- É com muita dor no coração que a gente entra nesta quadra, temos ali um projeto social desenvolvido de combate à droga, combate ao consumo de bebida alcoólica… Os nossos ringues estão todos encostadinhos ali nas paredes, abandonados, ringue de R$ 40 mil, que é o nosso

octógono - o único octógono de 6x6 em toda a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte. E nós, taubateanos, temos um construído com nosso dinheiro, e a gente chega num lugar desse aí e fica horrorizado.

Cobrança Ele requer limpeza de vegetação das calçadas da Vila Costa, próximas ao shopping. Pede visita técnica para avaliar as condições de uma árvore que coloca os moradores em risco.

Adriano Coletor Tigrão Cidadania

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O vereador Adriano Coletor Tigrão prestou esclarecimentos em relação a uma denúncia recebida contra ele no Conselho de Ética, após uma fiscalização feita pelo parlamentar em uma unidade da UPA. - Se eles votaram em nós vereadores para fiscalizar e votar leis, então a gente está ali para poder auxiliar nossa população. E no momento daquele dia em que a gente estava ali, aquele munícipe que foi maltratado pela mé-

dica, [ele] nos chamou. E a gente foi representar o nosso munícipe. Jamais desacatei ela. Eu sempre vou cobrar na lei, na legalidade, da forma que eu fui eleito pelo povo. Sempre estarei cobrando quando for certo.

Infraestrutura O vereador citou uma visita que fez ao bairro Sete Voltas e pediu melhorias na ponte da estrada municipal Professor José Luiz Cembranelli que vai até o campus da Agronomia.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de fevereiro

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto falou sobre as inundações na região do córrego do Judeu por causa do acúmulo de lixo descartado de forma irregular.

- As inundações do córrego estão alagando as propriedades, os produtores rurais estão perdendo sua produção. Olha a quantidade de lixo que é levada para dentro dos rios, e vai parar em uma comporta ali em Tremembé que entope. Quando essa água volta, inunda toda a plantação.

Política Alberto Barreto explicou que, em muitos casos, os votos contrários dados por vereadores não se dão pelo mérito ou objetivo da proposta, e sim pela sua estruturação ou constitucionalidade.

Decreto O vereador parabenizou o Governo Federal pelo decreto que permite a compra de mais armas por atiradores, caçadores e colecionadores.

Fernanda Maria

Semana terá audiências públicas de metas fiscais e saúde A Câmara de Taubaté realiza audiências públicas quinta-feira, 25, e sexta-feira, 26, para prestação de contas sobre o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2020 e sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde no mesmo período.

Quinta-feira, às 9h, representantes da Secretaria de Administração e Fi-

nanças prestam contas sobre as metas fiscais da Prefeitura, e às 14h será a vez do Instituto de Previdência do Município (IPMT), Universidade de Taubaté e fundações universitárias.

Na sexta-feira, às 9h, é a vez da Secretaria de Saúde expor as ações desenvolvidas no setor nos últimos três meses do ano passado.

Devido à pandemia causada pelo

coronavírus, a Galeria da Câmara está fechada, portanto, não haverá participação popular no evento. Contudo, perguntas e comentários podem ser encaminhados, durante a audiência, pelo endereço bit.ly/TVCamaraTaubateAoVivo.

A TV Câmara Taubaté transmite as audiências pelo canal 4 da Net, site e mídias sociais Facebook e Youtube.

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COMISSÕES

Petterson Vitoriano

Plenário durante a sessão dia 16

Comissões Permanentes têm suplentes e membro eleitos A Câmara de Taubaté realizou sessão extraordinária terça-feira, 16, para eleger suplentes e membro de Comissões Permanentes. Foram definidos João Henrique Dentinho (PSL) como suplente da Comissão de Justiça, e Jessé Silva (PL) suplente da Comissão de Obras. Richardson da Padaria (DEM) foi nomeado membro da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.

A Comissão de Justiça e Redação

é presidida por Douglas Carbonne (DEM) e composta por Marcelo Macedo (MDB) e Moises Luciano Pirulito (PL). A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente é presidida por Nunes Coelho (Republicanos) e composta por Vivi da Rádio (Republicanos) e Professor Edson (PSD). A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais tem Carbonne como presidente, e Nunes Coelho como membro.

Os vereadores de Taubaté mantiveram o veto do projeto de lei ordinária 114/2019, de autoria dos ex-vereadores Loreny e João Vidal, que inclui no calendário oficial de datas e eventos do município o Dia Municipal dos Conselhos. A votação foi realizada na sessão do dia 16.

Na mensagem do veto, a Procu-

radoria Jurídica do município apontou desobediência à Lei 5.488, que demanda a realização de audiências públicas ou consulta a amplos setores da população para a apresentação de propositura que institua data comemorativa em Taubaté.

Com a manutenção do veto, o projeto é arquivado.

As Comissões Permanentes são responsáveis pela análise dos projetos antes de serem incluídos para discussão na Ordem do Dia. São dez comissões de diferentes temas, e o mandato dos membros tem duração de dois anos.

A composição de todas as comissões está disponível no site, com acesso pelo link https://www.camarataubate.sp.gov.br/parlamentares/aba/comissoes/c.

Vereadores mantêm veto à instituição do Dia Municipal dos Conselhos

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ESPECIAL SESSÃO

Zona azul deverá ter vagas reservadas para gestantes, pessoas com obesidade mórbida e transtorno do espectro do autismo Com aprovação do projeto de lei 91/2020, de autoria de Rodson Lima Bobi (PSDB) e do ex-vereador Orestes Vanone, de gestantes e pessoas com crianças de colo deverão ter vagas reservadas no estacionamento público da zona azul. Emenda da Comissão de Justiça e Redação inclui puérperas até 30 dias após o parto, pessoas com obesidade mórbida e com transtorno do espectro do autismo.

As vagas deverão ser sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado, de acordo com as normas vigentes, e corresponder, no mínimo, a 1% do total, sem prejuízo do percentual já assegurado por lei aos idosos e pessoas com deficiência.

As especificações quanto ao número de vagas também foram incluídas pela emenda da Comissão de Justiça.

Segundo justificativa dos autores do projeto, no estacionamento pú-

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blico regulamentado de veículos não existem vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo, o que “é imprescindível em qualquer estacionamento de veículos, seja público ou privado”, e “atualmente a zona azul

inclui somente vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiências”.

A proposta teve aval do Plenário em primeira votação dia 16 e deve passar por segunda votação para ser encaminhada à sanção do prefeito.

Encontro Cultural Autos Antigos Amigos deverá ser incluído no calendário oficial

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A inclusão do Encontro Cultural Autos Antigos Amigos de Taubaté no calendário oficial do município teve aprovação confirmada em segunda votação dia 16. Com isso, o projeto de lei ordinária 117/2020, de autoria do vereador Boanerge (PTB), segue para sanção do prefeito.

O evento é realizado anualmente na segunda quinzena de setembro. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, o Encontro já foi realizado em cinco ocasiões, sendo que a sexta edição, que seria realizada em 2020, não ocorreu em razão da crise sanitária decorrente da pandemia.

O calendário oficial de datas e eventos está instituído pela Lei 5.488.

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SESSÃO

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Alteração de critérios para seleção de beneficiários dos programas habitacionais é aprovada

A Câmara de Taubaté aprovou, dia 16, o projeto de lei 106/2019, de autoria dos vereadores Diego Fonseca (PSDB) e João Henrique Dentinho (PSL) e do ex-vereador Orestes Vanone, que altera critérios para seleção de beneficiários dos programas habitacionais. O documento deverá passar por segunda votação para ser encaminhado à sanção do prefeito.

A proposta inclui, na lei 5.510/2019, que trata destes critérios, a regra de que o beneficiário não pode ser proprietário de imóvel. Além disso, estabelece que os critérios de

priorização dos candidatos deverão ser analisados pela Secretaria de Inclusão Social, unidade que é responsável pelas famílias que aguardam a conquista de uma casa própria.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, como os programas habitacionais instituídos pelo município são de interesse social, esta medida de priorizar aqueles que não possuem imóvel em seu nome ou de seu cônjuge ou companheiro virá atender àqueles que dependem de aluguel ou outra forma de moradia, e assim, poderão ser privilegiados para a seleção.

O projeto recebeu cinco emendas redacionais dos próprios autores, que foram aprovadas. Uma delas retira do texto a obrigatoriedade imposta à empresa para ampliação ou construção de UBS e escola, medida que havia sido definida no texto inicial para auxiliar a municipalidade devido ao relevante crescimento populacional.

Outra emenda determina que, após análise e seleção dos beneficiários, as unidades remanescentes serão destinadas às demais famílias interessadas que preencham os requisitos da lei.

de outros vereadores, teve a votação adiada na sessão do dia 16, após apresentação de substitutivo de autoria

da vereadora Talita Cadeirante (PSB), que deverá receber pareceres das Comissões Permanentes.

A proposta de emenda altera a redação da Lei Orgânica e define que o reitor e o vice-reitor da Universidade de Taubaté serão nomeados e empossados pelo prefeito após sabatina e aprovação por votação aberta da Câmara, pela maioria absoluta dos vereadores. Segundo justificativa do autor, a redação atual traz dificuldades de interpretação.

A proposta deverá voltar a ser incluída na Ordem do Dia, para discussão e votação no Plenário, junto com o substitutivo.

Após apresentação de substitutivo, proposta que altera regras sobre escolha do reitor é adiada Imprensa CMT

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 1/2019, do vereador Douglas Carbonne (DEM) e

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ATOS OFICIAIS Sessão 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 23.2.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação das atas das sessões anteriores.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 106/2019, de autoria dos do Ex-Vereador Orestes Vanone e dos Vereadores Diego Fonseca e João Henrique Dentinho, que acrescenta o inciso IV no art. 2º, altera a redação do art.

3º e acrescenta artigo, na Lei nº 5.510, de 25 de outubro de 2019, para estabelecer que o beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel, que o processo seletivo seja realizado exclusivamente pela

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e que a empresa construtora fica obrigada a construir ou ampliar, nas proximidades do empreendimento, uma Unidade de Ensino e uma UBS (Unidade Básica de Saúde).

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2020, de autoria do Ex-Vereador Orestes Vanone e do Vereador Rodson Lima Bobi que garante às gestantes e pessoas com crianças de colo, vagas reservadas no estacionamento público regulamentado de veículos - zona azul.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2020, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que dispõe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no Município de Taubaté.

- Há uma emenda.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que de-

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nomina Rua Jacyra Manara Nardi.

PALAVRA DOS VEREADORES Bilili de Angelis, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moisés Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Ronaldo Homem Montanha, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Plenário Jaurés Guisard, 19 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Portaria PORTARIA N.º 82/2021

ESPECIAL ATOS OFICIAIS A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: REVOGAR, a pedido, a Portaria nº 135, de 03 de dezembro de 2019, que designou o servidor Júlio César Zacarias da Rocha para a função de confiança de Diretor de Comunicação, a partir de 16 de fevereiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de fevereiro de 2021.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 83/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLV E: Art. 1º CONCEDER progressão por qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, ao seguinte servidor: NOME

CARGO

Técnico Legislativo de Comunicação

Júlio César Zacarias da Rocha

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

VIII-B

IX-B

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de fevereiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de fevereiro de 2021.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 84/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Matheus de Andrade Silva, RG 50.791.811-3 SSP/SP e CPF/MF 387.668.208-80, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do Ver. Alberto Barreto, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 19 de fevereiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 19 de fevereiro de 2021.

A MESA DA CÂMARA

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação chefe de redação

Tânia Cação Vinhas Assessoria de Imprensa repórteres

Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago estagiários

Juliana Almeida, Petterson Vitoriano

Audiência METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE Comunicamos que estarão à disposição para expor e explicar, perante a Comissão Permanente Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cumprimento das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2020, em audiência pública: • Dia 25/02/2021, quinta-feira, às 9 horas: representantes da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Taubaté; • Dia 25/02/2021, quinta-feira, às 14 horas: representantes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, Universidade de Taubaté - UNITAU e suas Fundações.

Taubaté, 18 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente da Câmara Municipal de Taubaté AÇÕES DA SAÚDE 3º QUADRIMESTRE Comunicamos que no dia 26 de fevereiro de 2021, sexta-feira, às 9 horas, a Secretaria Municipal de Saúde estará presente nesta Casa, em audiência pública, pra expor e explicar, perante a Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público da Câmara Municipal de Taubaté, as ações desenvolvidas pela Secretaria na área da saúde do município de Taubaté durante o 3º quadrimestre de 2020.

Taubaté, 18 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos) Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos) Câmara Municipal de Taubaté, 19.fevereiro.2021 • Nº 1363

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