Boletim Legislativo nº 1364

BOLETIM

LegisLatiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1364 • 26 de fevereiro de 2021

ABAIXO DA META

Audiências de prestação de contas sobre cumprimentos de metas fiscais mostra arrecadação 4% abaixo do estimado em 2020; Saúde recebeu 28% da receita do 3º quadrimestre Págs 10 a 12

Guaranastock

Habitação

Alteração em regras para programas habitacionais segue para sanção Pág. 8

Zona azul

Ampliação de grupos na reserva de vagas da zona azul depende do Executivo Pág. 8

Transparência

Projeto que obriga divulgação de corte de árvore tem discussão adiada Pág 9

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 4ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro

Bilili de Angelis PSDB O vereador Bilili de Angelis defendeu as viagens feitas por vereadores para conseguir emendas parlamentares para beneficiar o município. Citou a obra da ponte do Rio das Antas.

- A ponte já está executada e pronta, sendo entregue, por sinal na divisa da minha propriedade, eu era muito cobrado por isso, ela estava caindo, beneficiou todo mundo, todos os produtores rurais, toda a população de Taubaté. Olha lá a ponte do governo

do estado, e [agora] a Quilombinho, para frente do Registro, a obra sendo executada, isso é a função também nossa, de buscar dinheiro, R$ 7,753 milhões liberados pelo governo do estado, e está lá a obra, pra frente do Registro.

Diálogo O parlamentar reforçou a necessidade de diálogo entre membros de diferentes partidos, principalmente para obter verbas.

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne defendeu a criação de um grupo com lideranças políticas da Região Metropolitana do Vale do Paraíba em defesa da causa animal.

- Estamos conversando com vários vereadores, porque vamos formar uma frente parlamentar da defesa dos animais, começando por Taubaté, porque o prefeito se comprometeu em fazer o hospital público veterinário. E aí a gente avança nessas ques-

tões das discussões da frente parlamentar da proteção dos animais na região Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Simube Carbonne relatou que esteve reunido com a secretária de Inclusão Social e o presidente do conselho do Sistema Municipal de Bolsas de Estudo para tratar da possibilidade de conceder bolsa especial para Medicina e para cursos de ensino à distância.

Elisa Representa Taubaté Cidadania

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A vereadora Elisa Representa Taubaté ressaltou a importância da educação política para orientar a população sobre o funcionamento das instituições do país.

-A população age como controladores sociais. Quanto mais a população estiver munida de conhecimento e informação, melhor eles podem acompanhar e fiscalizar o nosso trabalho, o do Executivo e do Judiciário.

Então a gente defende muito essa

bandeira da educação política.

Prestação de contas A parlamentar também fez um resumo das ações do gabinete. Ela citou o acompanhamento dos trâmites da Lei Aldir Blanc, que destinou apoio financeiro a artistas e profissionais da cultura na pandemia, e a fiscalização do processo seletivo para professores eventuais da Prefeitura, além de relatar as visitas em secretarias municipais.

Câmara Municipal de Taubaté, 26.fevereiro.2021 • Nº 1364

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 4ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva cobrou a retomada de consultas e exames que foram adiados durante a atual pandemia.

- Eu queria provocar o Executivo, na pessoa do secretário [de Saúde] Mário Peloggia, para que alguma coisa seja feita. Há quanto tempo não está tendo exames, consultas para marcar os exames, a clínica geral indo às residências de idosos? Já é tempo de alguma coisa ser feita, para essas

pessoas. Não tem um retorno do que vai ser feito, do que está pensando, como vai resolver, e a população está aguardando com urgência essa situação ser resolvida.

Cobrança O parlamentar falou sobre a demissão de uma médica no ano passado.

Ela não teria sido avisada formalmente sobre o desligamento e os bairros Paiol e Santa Luzia Rural ficaram desassistidos. Ele cobrou mais respeito.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho lembrou que o Dia do Raro é comemorado em 28 de fevereiro e fez um apelo para que pessoas com doenças raras tenham a devida atenção e respeito por parte do governo.

- Os raros precisam sim de uma atenção especial e o poder público em geral - municipal, estadual, federal -, não dá a devida atenção a essas pessoas, sabe por quê? Porque eles não dão votos. Eles não conseguem eleger

um deputado porque eles são raros, eles são poucos. Essas minorias precisam de atenção, sim, independente de voto, independente de qualquer coisa. E precisam urgente.

Limpeza Urbana O parlamentar cobrou a empresa Eco Taubaté e pediu que a limpeza da cidade seja feita de fato, mesmo com pagamentos atrasados. Ele citou locais “abandonados”, como a Praça da Inconfidência.

Marcelo Macedo MDB O vereador Marcelo Macedo chamou a atenção para o projeto de lei que altera a alíquota paga pelos servidores públicos para o Instituto de Previdência do município.

- Nós temos um projeto importante a votar pela frente, nós temos uma alteração de alíquota. Nós vamos mexer no bolso do servidor, mas eu quero aqui já começar a trabalhar esse tema porque, verdade seja dita, se a gente não cuidar do servidor

agora, eles não vão ter aposentadoria.

O IPMT vai quebrar. Nós precisamos estancar esse sangramento, nós estamos na UTI em relação à saúde financeira do Instituto.

Infraestrutura O vereador afirmou que se reuniu com o diretor de Obras, Luiz Lawandovski, para discutir soluções para as regiões da cidade que são atingidas por enchentes, assim como solicitar melhorias em pontes do município.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 4ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moises Pirulito questionou a logística de distribuição das câmeras do COI pelos bairros da cidade.

- Bairro da Gurilândia, cerca de 24 mil habitantes, bairro extenso, enorme, maior que muita cidade do Vale do Paraíba, e nós não temos nenhuma câmera do COI, só nas adjacências, só nos limites de outros bairros. Por quê? Por que na região central tem bastante câmera do COI, sendo que

nos bairros que precisam não tem? Eu solicito ao Capitão Souza [secretário de Segurança], juntamente com nosso prefeito José Saud, que remanejem.

Mandem pelo menos uma câmera do COI ali na Gurilândia.

Ações Ele cobrou a manutenção da Quadra Viva, do Jardim Gurilândia, além da poda de árvores e recapeamento da Av. Cinderela. Também solicitou melhorias no Residencial Helvétia.

Neneca Luiz Henrique PDT O vereador Neneca Luiz Henrique criticou a demora da Prefeitura em realizar um mutirão de cirurgias de catarata. Ele cobrou providências ao secretário de Saúde.

- Em 2017 nós tínhamos 1.600 casos. Quantos temos hoje? Fiz este requerimento cobrando o senhor Mário Peloggia, para que ele mande para nós, porque esses 1.600 casos em 2017, agora, com a covid, imagina!

Então, senhor secretário, nós estamos

esperando a resposta que possa estar atendendo a centenas de milhares de pessoas, com a imensa lista de nomes aumentando a cada dia - salientando ainda a alta porcentagem com carimbos de urgência.

Covid-19 O parlamentar pediu a vacinação dos professores após a infecção de funcionários das escolas Emílio Amadei Beringhs, Ernani Barros Morgado e Vila São José II.

Nunes Coelho Republicanos

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O vereador Nunes Coelho comentou as visitas que fez aos novos secretários da Prefeitura Municipal e reiterou a importância do Legislativo na administração da cidade.

- As decisões da cidade não são decididas no Executivo, as decisões da cidade são decididas na Câmara Municipal! É aqui que faz leis, é aqui que aprova leis, é aqui que cassa prefeito.

O Executivo não cassa o Legislativo.

Poder Executivo é poder Executivo,

mas quem comanda é o Legislativo.

Ele que vota, aprova e fiscaliza! Ele que abre CPI! Ele que vai ver o local para colocar o dedo na ferida!

Limpeza Nunes cobrou o Executivo para que os equipamentos usados em limpeza e manutenção sejam consertados. “Se a máquina de cortar grama está estragada, não tem como cortar. O secretário [de Serviços Públicos] é um bom secretário, [mas] fica de mãos atadas.”

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 4ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro

Paulo Miranda MDB O vereador Paulo Miranda falou sobre as escoltas policiais para presos que necessitam de atendimento médico. Ele sugeriu uma parceria entre estado e município.

- A gente tem aqui um hospital psiquiátrico, um hospital preparado que dá pra fazer isso. [Estive] conversando junto com o prefeito, ele vai entrar com a parte clínica e o estado entra com a parte que tem de entrar, que já tem o presídio, e não precisa

criar aquele transtorno nas UPAs, nos hospitais, de ficar lá o preso causando risco de resgate e atentando contra a vida de todos. Eles têm os direitos deles, mas que tenha um lugar só pra eles, pra não precisar ficar 3 ou 4 viaturas tomando conta de um preso .

Serviços O parlamentar agradeceu o secretário de Serviços Públicos, Alexandre Magno, por atender as áreas da cidade que sofreram danos após ventania.

Professor Edson PSD O vereador Professor Edson sugeriu a implantação de uma lixeira subterrânea na Avenida Itália, para evitar os transtornos causados pelo lixo gerado por bares e restaurantes.

- Diversas vezes já vi sacos de lixo espalhados ao longo do canteiro central da Avenida e a gente concorda com o pedido dos comerciantes. Com certeza evita o contato do lixo com a população, elimina odores, ocupa pouco espaço externo, elimina o saco

de lixo rasgado, entre outros problemas. Estamos encaminhando [um requerimento] ao prefeito para que avalie junto com o secretário responsável, a possibilidade de implantação.

Requerimentos Ele também solicita a manutenção e limpeza da praça Manso Fukuda, no bairro Independência, além da revitalização da quadra do bairro Cidade Jardim e do palco de eventos do Quiririm.

Richardson da Padaria DEM O vereador Richardson da Padaria visitou o bairro Helvetia e cobrou da Prefeitura mais atenção ao local.

- O residencial já existe há mais de 40 anos e nunca foi revitalizado, nunca foi limpo. Há 5 anos só teve uma limpeza da área verde, e então nada mais do que justo né, são 220 lotes ali naquele residencial e todos pagam IPTU, então eles cobram o que é mais do que o direito deles ali. E que apresente também o CEP, no residencial

não existe CEP, não recebe correio, então é muito triste ver isso na cidade de Taubaté. E é uma área urbana, então a gente precisa cobrar isso aí, porque eles pagam por isso, então é nada mais do que direito deles.

Policiamento O parlamentar também citou a visita ao bairro Caieiras, onde moradores pedem mais policiamento após casos de furtos e assaltos que ocorreram no local.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 4ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro

Rodson Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi alertou o prefeito sobre os cuidados com os trâmites legais na sua gestão. Segundo ele, a Câmara recebeu um documento sem data.

- A gente já tem acompanhado aí há quase dois meses, já não é a primeira vez que isso acontece, já fizeram nomeação de pessoas que não tinham currículo para estar assumindo o cargo e depois voltaram atrás, é uma atrás da outra. O senhor [prefeito]

tem que colocar pessoas na Secretaria de Governo que vão dar segurança. Vamos por gente capacitada na secretaria para trabalhar, porque nossa cidade de Taubaté e os servidores não podem ficar com a insegurança de um documento sem data!

Transporte escolar Bobi compartilhou a preocupação de pais de alunos da zona rural diante da possibilidade de não haver transporte escolar oferecido pela Prefeitura.

Serginho Progressistas O vereador Serginho criticou o serviço prestado pela empresa EcoTaubaté e ressaltou que as limpezas urbanas não devem ser feitas só após o pedido dos vereadores.

- Outra demanda que chegou até nós e que estamos sendo atendidos é a limpeza pelos bairros - ali na minha região e um pouco que solicitaram ali na parte alta -, já foi executado pela empresa EcoTaubaté. Agradecemos a secretaria [de Serviços Públicos], mas

nós temos que cobrar. É um contrato de valor bastante alto e está nas prerrogativas da empresa executar todo esse serviço, então não cabe a nós determinados serviços. Isso tem que estar no cronograma da empresa. Água O parlamentar citou um pedido que fez à Sabesp para o prolongar a rede de água da Estrada dos Remédios, de modo que os canos cheguem ao Centro de Controle de Zoonoses.

Talita Cadeirante PSB

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A vereadora Talita Cadeirante comentou a retomada das aulas presenciais e pediu ao governo federal que os profissionais da educação tenham prioridade na vacinação.

- Entendo a angústia, o receio dos professores em voltar às aulas agora, como eu entendo a angústia dos alunos também, que estão muito prejudicados com a questão da aula não-presencial. É um déficit irrecuperável que a pandemia nos trouxe, en-

tão nós fizemos hoje uma moção de apelo destinada ao ministro da Saúde, para que ele inclua os professores no plano nacional de imunização como classe prioritária.

Zona azul Após a reclamação de munícipes, a parlamentar pesquisou o número de vagas preferenciais de estacionamento nas ruas e confirmou que a proporcionalidade exigida por lei para idosos não foi seguida.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 4ª sessão ordinária, em 23 de fevereiro

Ronaldo Homem Montanha Republicanos O vereador Ronaldo Homem Montanha cobrou o aumento no número de ônibus que fazem a linha Rodoviária Velha-Vila Aparecida à noite.

- As crianças e os jovens que estudam na Microcamp acabam perdendo o horário e são obrigados a esperar até às 22h10. É muito tempo, duas horas de espera é muito grande. Então a gente está aqui fazendo um requerimento ao nosso prefeito municipal sobre a possibilidade de aumentar

um horário para nós atendermos o nosso munícipe.

Apoio O parlamentar declarou apoio ao governo do prefeito José Saud e elogiou vários secretários municipais pelo trabalho feito na nova administração.

Agradecimentos O vereador aplaudiu a equipe de luta taubateana representada pela Tsunami Combat Team.

Adriano Coletor Tigrão Cidadania O vereador Adriano Coletor Tigrão pediu à Prefeitura que considere a criação de um “Pipódromo”, um espaço reservado a pessoas que queiram soltar pipa.

-Acho que esse projeto será muito legal e ajudará a cidade a fazer a limpeza nos fios, no céu, e instalar numa área que seja apropriada. Não vai ter casa, não vai ter motoqueiro, e vai ser muito legal, vai abrir oportunidade de emprego, vai dar emprego para

pessoas que às vezes não conseguem mais trabalho, a idoso, ao jovem.

O parlamentar ressaltou que a criação do Pipódromo também tornaria as ruas de Taubaté mais seguras, por diminuir os riscos por choque elétrico e acidentes envolvendo as linhas.

Fiscalização Ele listou algumas reuniões e fiscalizações realizadas na Estrada do Pinheirinho, secretaria de Mobilidade Urbana e UPA San Marino.

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto criticou a decisão da Câmara dos Deputados de manter o deputado federal Daniel Silveira (PSL) preso, após supostamente incitar atos antidemocráticos.

- A gente viu lá que muitos deputados votaram favorável à manutenção da prisão por pressão do próprio Judiciário, porque tem inquéritos também correndo no STF, aí [ficam] com medo de sofrer o seu processo, man-

daram acelerar, votaram favorável à manutenção da prisão num ato totalmente inconstitucional. Quem atenta contra essa liberdade parlamentar atenta contra a democracia, então se alguém atentou contra a democracia foi o próprio ministro né, e assim também os deputados que votaram pra manter a prisão ilegal.

Para ele, a prisão fere a Constituição Federal, pois deputados possuem imunidade parlamentar.

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SESSÃO

Alteração em regras para seleção em programas habitacionais segue para sanção do Executivo Guaranastock

A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação dia 23 o projeto de lei ordinária 106/2019, de autoria dos vereadores Diego Fonseca (PSDB) e João Henrique Dentinho (PSL), além do ex-vereador Orestes Vanone, que inclui na lei que trata dos critérios para seleção de beneficiários dos programas habitacionais, a regra de que o beneficiário não pode ser proprietário de imóvel, nem seu cônjuge ou companheiro. Com isso, a proposta segue para sanção do prefeito.

Além disso, o projeto estabelece que os critérios de priorização dos candidatos deverão ser analisados pela Secretaria de Inclusão Social, unidade que é responsável pelas famílias que aguardam a conquista de uma casa própria.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, como os programas habitacionais instituídos pelo município são de interesse social, esta medida de priorizar aqueles que não possuem imóvel virá atender àqueles que dependem de aluguel ou outra forma de moradia, e assim sendo, poderão

ser privilegiados para a seleção.

O projeto recebeu cinco emendas redacionais dos próprios autores, que foram aprovadas. Uma delas retira do texto a obrigatoriedade imposta à empresa para ampliação ou construção de UBS e escola, medida que havia sido definida no texto inicial para

Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação dia 23 o projeto de lei ordinária 91/2020, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PSDB) e do ex-vereador Orestes Vanone, que garante vagas reservadas na zona azul para gestantes e pessoas com crianças de colo.

O documento segue para sanção do chefe do Executivo, para que possa se tornar lei.

Emenda da Comissão de Justiça inclui na regra puérperas até 30 dias após o parto, pessoas com obesidade mórbida e com transtorno do espectro do autismo.

A emenda da Comissão determina

também que as vagas devem corresponder, no mínimo, a 1% do total, sem prejuízo do percentual já assegurado por lei aos idosos e pessoas com deficiência.

Segundo justificativa dos autores da proposta , no estacionamento público regulamentado de veículos não existem vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo, o que “é imprescindível em qualquer estacionamento de veículos, seja público ou privado”.

Os autores lembram ainda que “atualmente a zona azul inclui somente vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiências”.

auxiliar a municipalidade devido ao relevante crescimento populacional.

Outra emenda determina que, após análise e seleção dos beneficiários, as unidades remanescentes serão destinadas às demais famílias interessadas que preencham os requisitos da lei.

Ampliação de grupos na reserva de vagas da zona azul depende do Executivo

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ESPECIAL SESSÃO

Professora Jacyra Manara Nardi terá nome eternizado em via do bairro São Gonçalo

Petterson Vitoriano

Plenário durante a sessão dia 23 A professora e cantora Jacyra Manara Nardi terá seu nome eternizado na atual rua 4, do loteamento Parque Dom Pedro I, no bairro São Gonçalo, com aprovação do projeto de lei ordinária 44/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior.

Jacyra nasceu em Taubaté e se des-

tacou, desde pequena, pelo dom artístico para o canto. Foi vencedora do concurso “a mais bela voz do estado”, da rádio Tupi, em 1944, e entrou para o elenco da rádio.

Deixou a carreira artística aos 19 anos, cinco anos depois de vencer o concurso, pressionada por seu pai.

Depois disso, foi professora de canto e inglês em diversos colégios de Taubaté, entre eles o Lopes Chaves.

Morreu aos 72 anos em Taubaté, em 2001.

O projeto depende de aprovação em segunda votação para se encaminhado à sanção do Executivo.

Após a apresentação de emendas, que demandam tempo regimental para serem avaliadas pelas Comissões Permanentes, foi adiada na sessão do dia 23 a discussão do projeto de lei ordinária 47/2020, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL), que inclui entre as informações que devem ser divulgadas pela Prefeitura na internet, a autorização para corte de árvores ou supressão de áreas verdes.

A proposta determina que a autori-

zação do serviço deverá ser publicada com antecedência de dez dias da realização dos serviços, com a justificativa técnica.

Na justificativa, o vereador avalia que as ações de poda de árvore ou supressão de área verde nem sempre são bem vistas, por isso, o projeto tem intenção de oportunizar ao cidadão sua manifestação e entendimento quanto essas ações, de forma a dar publicidade aos serviços e aproximar a gestão pública do cidadão.

Projeto que obriga divulgação de corte de árvore tem discussão adiada

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AUDIÊNCIA

Prefeitura atinge 96% da receita prevista para 2020 Juliana Almeida

Jayme Neto, Márcia Miranda, Marco Antonio, Dentinho e Alexandre Magno A receita do município de Taubaté em 2020 atingiu 96% do R$ 1,2 bilhão previsto para o ano, de acordo com a prestação de contas apresentada em audiência pública realizada na Câmara de Taubaté na manhã do dia 25, que explanou o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre do ano. João Henrique Dentinho (PSL), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, conduziu os trabalhos.

No período de setembro a dezembro, foram R$ 417 milhões de receita, e no total do ano, R$ 1,1 bilhão. Foram realizados 88% das despesas no ano, ou seja, R$ 1,08 bilhão, sendo R$ 396 milhões nos últimos quatro meses.

O déficit registrado em 2020 é de R$ 122 milhões, R$ 90 milhões referentes à dívida com o Instituto de Previdência do Município (IPMT).

A Secretaria que teve maior índice de cumprimento de metas fiscais foi a de Governo, que atingiu 93% dos R$ 23 milhões previstos para 2020.

Educação ficou em segundo, com 90% dos R$ 399 milhões estimados para o ano; Saúde, 88% dos R$ 355 milhões; Serviços Públicos, 76% dos

R$ 143 milhões, e Obras, 80% dos R$ 110 milhões estimados para o ano. A lista completa com os dados de todas as pastas está disponível no portal da Câmara na internet, com acesso pelo link https://www.camarataubate. sp.gov.br/downloads/categoria/audiencias-publicas/44.

O secretário de Administração e Finanças, Marco Antonio Campos, frisou a preocupação com a situação financeira do município, que classificou como “muito ruim” e afirmou que as prioridades para este ano serão as despesas com serviços essenciais, como saúde e educação. Afirmou ser um desafio o pagamento da dívida com o IPMT, e ressaltou que os repasses de 2021 estão sendo realizados, exceto aportes considerados “discutíveis”.

Campos destacou que os repasses enviados pelo Governo Federal para o município em decorrência da pandemia da covid-19, de cerca de R$ 35 milhões, contribuíram para que o déficit fosse menor, e afirmou que os contratos da Prefeitura estão sendo estudados para definir estratégias para cortar gastos.

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Em relação ao não cumprimento do índice legal de 25% do orçamento para a Educação, Campos explicou que algumas faturas passaram por avaliação e verificou-se que não estavam de acordo com o serviço executado. Com isso, não foram pagas, estão suspensas para verificação, e assim o valor destinado ao setor ficou abaixo do definido em lei federal.

Dentinho questionou se é possível fazer a alienação de bens para pagamento da dívida com o IPMT e o procurador-geral, Jayme Rodrigues de Faria Neto, explicou que qualquer medida que seja proposta para pagamento da dívida precisa de aprovação da Secretaria Nacional da Previdência.

Os vereadores Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRBT), Moises Luciano Pirulito (PL), Neneca Luiz Henrique (PDT), Richardson da Padaria (DEM), Rodson Lima Bobi (PSDB), Serginho (Progressistas) e Talita Cadeirante (PSB) participaram da audiência.

O vídeo está disponível no canal da TV Câmara no Youtube.

ESPECIAL AUDIÊNCIA

IPMT registra 77% de receita em 2020; Unitau fica em 74% O Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT) arrecadou 77% da receita prevista para 2020 e a Universidade de Taubaté (Unitau) 74%, como demonstraram em audiência pública para prestação de contas do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre do ano, realizada na Câmara de Taubaté quinta-feira, 25. O presidente da Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, João Henrique Dentinho (PSL), conduziu a reunião.

A previsão de arrecadação para o IPMT no ano passado era de R$ 171 milhões, e foram cumpridos R$ 132 milhões, sendo R$ 46 milhões nos quatro últimos meses do ano.

As despesas extrapolaram os R$ 171 milhões previstos para o ano e chegaram a R$ 182 milhões, o que representa 106%, sendo R$ 67 milhões no quadrimestre.

A Unitau tinha previsão de receita de R$ 247 milhões e atingiu R$ 183 milhões, sendo R$ 60 milhões entre setembro e dezembro. Da despesa

prevista, de R$ 244 milhões, 69% foram cumpridos, ou seja, R$ 169 milhões, sendo R$ 62 milhões no último quadrimestre.

A Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau), dos R$ 10 milhões previstos para o ano, teve receita de R$ 8,5 milhões, ou seja, 85%. Da despesa de R$ 16 milhões, 98% foram cumpridos, o que representa R$ 15 milhões. Devido a uma decisão ajuizada referente ao ressarcimento de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) à Caixa Econômica Federal, a Fundação registrou, em 2020, uma dívida de R$ 2 milhões, que será paga, por acordo judicial, em 72 parcelas de R$ 28.932,89.

A Fapeti (Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação) cumpriu 6% da receita de R$ 1,7 milhão estimada para o ano, o que representa R$ 118 mil. Das despesas estimadas em R$ 1,7 milhão, realizou 36%, ou seja, R$ 638 mil. A Funac (Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo

e Comunicação) tinha receita prevista de R$ 70 mil e realizou R$ 5 mil no ano, ou seja, 7%, e despesa prevista de R$ 100 mil, dos quais foram realizados R$ 14 mil ou 14%.

A Fust (Fundação Universitária de Taubaté) tinha receita prevista de R$ 50,5 milhões e realizou R$ 33 milhões, o que representa 65%. Das despesas de R$ 51 milhões estimadas para o ano, 76% foram realizados, ou seja, R$ 39 milhões. A íntegra dos números apresentados na audiência estão disponíveis no portal da Câmara na internet, link https://www.camarataubate.sp.gov.br/downloads/categoria/audiencias-publicas/44.

Os vereadores Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Jessé Silva e Moises Luciano Pirulito, do PL, Neneca Luiz Henrique (PDT), Serginho (Progressistas) e Talita Cadeirante (PSB) participaram da audiência.

O vídeo está disponível no canal da TV Câmara no Youtube.

Fernanda Maria

Eduardo Enari, Ângela Petrini, Francisco de Assis e João Henrique Dentinho Câmara Municipal de Taubaté, 26.fevereiro.2021 • Nº 1364

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AUDIÊNCIA

Glauco Marini, Mário Pellogia, Rodson Lima Bobi, Danielison Silva

Caio Fernandes

Taubaté destinou à Saúde 28% da receita arrecadada entre setembro e dezembro de 2020 No terceiro quadrimestre de 2020, a Secretaria de Saúde de Taubaté recebeu 28% da receita total da Prefeitura, ou seja, quase o dobro do limite mínimo de 15% determinado em lei federal para destinação de receitas para o setor. Dos R$ 222,8 milhões arrecadados pelo município entre setembro e dezembro, R$ 65 milhões foram para a pasta.

Os números financeiros e também referentes a atendimentos nos diversos serviços oferecidos na rede municipal no terceiro quadrimestre de 2020 foram demonstrados em audiência pública na Câmara de Taubaté na sexta-feira, 26, conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde, Rodson Lima Bobi (PSDB).

O secretário de Saúde, Mário Pellogia, afirmou que a estrutura de atendimento no setor em Taubaté é “boa, estruturada e organizada”, e ressaltou a interferência da pandemia, iniciada há um ano no Brasil, no atendimento

do dia a dia. “O governo municipal está priorizando a saúde, a pandemia está atrapalhando muito, mas não estamos focados apenas na covid, embora ela afete boa parte da estrutura.

Temos que entender a saúde como um todo”, avaliou.

No último quadrimestre de 2020, os repasses do Governo Federal para suprir a demanda da covid-19 chegaram a R$ 30 milhões, e do Governo do Estado, R$ 10 milhões. No início de 2021, a cidade registrou 100% de ocupação de UTI por 15 dias seguidos, e, segundo o secretário, medidas como conscientização constante da população sobre medidas de prevenção e restrição de funcionamento de estabelecimentos entre 23h e 5h, foram decisivas para baixar o índice de ocupação para, em média, 70%.

A vacinação foi iniciada em janeiro, e no dia 1º de março é a vez dos idosos entre 80 e 84 anos, como informou o secretário.

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O vereador Bobi destacou a contribuição da Câmara no combate à pandemia, em 2020, com o repasse de R$ 4,3 milhões para a Saúde, sendo R$ 2,7 milhões referentes a valores economizados do orçamento do Legislativo, e mais R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares.

Os vereadores Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Dougas Carbonne e Richardson da Padaria, do DEM, Jessé Silva e Moisés Pirulito, do PL, Neneca Luiz Henrique (PDT), Paulo Miranda (MBD), Ronaldo Homem Montanha (Republicanos) e Serginho (Progressistas) participaram da audiência, além do presidente do Conselho Municipal de Saúde (Comus), Danielison Alves da Silva. O vídeo está disponível no canal da TV Câmara no Youtube.

As tabelas com os números apresentados na audiência estão disponíveis no portal da Câmara na internet.

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Sessão 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2.3.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Ronaldo Homem Montanha, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Bilili de Angelis, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 26 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Jacyra Manara Nardi.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 58/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Georgina Gritti de Jesus.

ITEM 3 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2020, de autoria do Vereador Boanerge, que altera dispositivos dos Decretos Legislativos nº 5, de 8 de junho de 1993 e nº 533, de 3 de maio de 2016, para transformar as sessões solenes em solenidades.

PALAVRA DOS VEREADORES Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moisés Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT

Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021 PROCESSO Nº 565/2021 AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE M.E. E E.P.P. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de água mineral. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 12 de março de 2021, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues ante-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação chefe de redação

Tânia Cação Vinhas Assessoria de Imprensa

cipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 24 de fevereiro de 2021.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente da Câmara Municipal de Taubaté

Portaria PORTARIA N.º 85/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, para a gestão 2021; RESOLVE: I – INDICAR o servidor Sandro Luiz de Abreu Ferreira, representante do legislativo, em substituição à suplente Jackeline Righeti.

II – NOMEAR o servidor Bruno de Oliveira Lopes, representante dos servidores por eleição, em substituição à suplente Magali Neves Rodrigues.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de fevereiro de 2021.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretária de Desenvolvimento e Inclusão que preste informação sobre a realização de reunião pautada em

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

repórteres Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), estagiários Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves Juliana Almeida, Petterson Vitoriano (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos)

Câmara Municipal de Taubaté, 26.fevereiro.2021 • Nº 1364

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ATOS OFICIAIS assuntos de competência da Secretaria de Saúde.

Of. nº 91/2021 Cumpre-se encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social e pelo Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 2/2021 Autor: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Antonio Saud Junior, que determine a Secretaria competente que realize a pavimentação asfáltica nas Ruas: Canarinho, Rua Araponga, Rua Sabiá, Rua Beija Flor, Rua Andorinhas, Rua Bem-te-vi, Rua Coleirinha, Rua Azulão e Rua Primavera, situadas na Vila Velha II. Of. nº 101/2021 A Secretaria de Obras informa que para realização dessas pavimentações será necessária abertura de licitações, tendo em vista a demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 3/2021 Autor: Luiz Marcelo Falcão de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a instalação de uma Academia ao Ar Livre na Praça Djalma Vaz, no Jardim Garcez.

Of. nº 99/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será avaliada a viabilidade de instalação de academia ao ar livre no local indicado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 4/2021 Autor: Luiz Marcelo Falcão de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações em relação às obras do bairro do Barreiro em Taubaté.

Of. nº 99/2021 A Secretaria de Obras informa que a Estrada do Barreiro faz parte do contrato CAF. O contrato está em vigência, porém em tratativas.

Quanto à retomada das obras, a Secretaria de Obras informa que está no aguardo de parecer judicial, no

tocante à desmobilização dos moradores de suas residências.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 9/2021 Autor: Moisés Luciano - Nistatina - Incluir na Lista de Medicamentos Disponibilizados pela Prefeitura

Requerimento N° 5/2021 Autor: Luiz Marcelo Falcão de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a manutenção das ruas do Bairro Chácaras Dallas em Taubaté.

Of. nº 100/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Divisão de Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 99/2021 A Secretaria de Obras informa que está sendo realizada manutenção no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 6/2021 Autor: Luiz Marcelo Falcão de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a pavimentação da Rua José Marcondes Domiciano no bairro do Belém.

Of. nº 99/2021 A Secretaria de Obras informa que o solicitado se encontra em processo de licitação de obra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 7/2021 Autor: Luiz Marcelo Falcão de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações em relação ao processo licitatório de reforma e instalação do Centro Dia para Pessoa com Deficiência de Taubaté.

Of. nº 99/2021 Cumpre-nos encaminhas por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 8/2021 Autor: Moisés Luciano - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que sejam distribuídos os medicamentos fornecidos pela Farmácia Popular nas Unidades de Pronto Atendimento do Município.

Of. nº 100/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Divisão de Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

14| Câmara Municipal de Taubaté, 26.fevereiro.2021 • Nº 1364

Requerimento N° 10/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre as datas dos repasses, desde o início do contrato firmado entre Prefeitura e a empresa Essencial Medicina Integrada, solicita cópia do contrato licitatório.

Of. nº 97/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças e de saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 11/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a disponibilidade do fornecimento da cópia do contrato, firmado entre a Prefeitura pela empresa ECO Taubaté Ambiental pela municipalidade com seus fornecedores, informação contratual no Portal da Transparência.

Of. nº 97/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que é possível alteração, revisão e reajuste.

Segue cópia do contrato solicitado.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 12/2021 Autor: Moisés Luciano - Requer ao Sr. Prefeito apoio psicológico aos pacientes acometidos da Covid e familiares.

Of. nº 100/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Divisão de Atenção Básica, da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

ANTERIOR

4.919.000,00 35.170.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.1.90.00.00

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA PRESIDENTE CPF 019.478.358-82

4.919.000,00

4.919.000,00

6.437.479,00

6.437.479,00

23.813.521,00

23.813.521,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

30.251.000,00

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO ATUALIZADA

FIXADA

-

-

-

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

35.170.000,00

4.919.000,00

4.919.000,00

4.919.000,00

6.437.479,00

6.437.479,00

23.813.521,00

23.813.521,00

30.251.000,00

2.675.601,64

8.360,00

8.360,00

8.360,00

832.653,28

832.653,28

1.834.588,36

1.834.588,36

2.667.241,64

NO MÊS

EMPENHADA

2.930.837,00

2.930.837,00

2.930.837,00

ARRECADADA NO MÊS

2.675.601,64

8.360,00

8.360,00

8.360,00

832.653,28

832.653,28

1.834.588,36

1.834.588,36

2.667.241,64

ACUMULADA

2.930.837,00

2.930.837,00

2.930.837,00

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

-

-

-

-

-

-

-

-

-

ANTERIOR

0,00

35.170.000,00

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

-

35.170.000,00

DUODÉCIMO

-

ANTERIOR

1.4.1.4.01

35.170.000,00

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2021

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

32.494.398,36

4.910.640,00

4.910.640,00

4.910.640,00

5.604.825,72

5.604.825,72

21.978.932,64

21.978.932,64

27.583.758,36

DIFERENÇA

32.239.163,00

32.239.163,00

32.239.163,00

DIFERENÇA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Balancete

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