BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1369 • 26 de março de 2021
ATOS OFICIAIS
EXPeDIente
COMUNICADO Senhor(a) Vereador(a), Pelo presente, damos ciência a V. Ex. de proposições e demais documentos protocolados na Câmara Municipal após a fase de Expediente da 5ª Sessão Ordinária, conforme segue: - Contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício de 2018. - Vetos: PLO 117/2020 e PLO 106/2019. - Promulgações: PLC 9/2020, PLO 35/2021, PLO 34/2021, PLO 91/2020 e PLO 44/2020. - Proposições apresentadas: PDL 7/2021, PLO 33/2021, PLO 36/2021, PLO 37/2021, PLC 4/2021 e PELOM 1/2021. - Respostas a Requerimentos e Indicações: Conforme documento anexo. Tendo em vista a suspensão de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, em razão da situação de emergência de saúde pública decretada no município de Taubaté, a ciência do presente comunicado substitui a leitura da matéria no Expediente de Sessão Ordinária. Considerando que os Requerimentos, Indicações e Moções dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhados aos destinatários, tais proposições permanecerão aguardando a realização da próxima Sessão Ordinária. Taubaté, 25 de março de 2021. Vereador Paulo Miranda Presidente
LeI LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Autoria: Vereador Rodson Lima Bobi
Obriga a apresentação de Livro de Ordem nas construções, reformas e ampliações de prédios e demais obras e serviços de engenharia no município. O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A concessão de alvará para construção, reforma ou ampliação de prédios e demais obras e serviços de engenharia fica subordinada à apresentação de Livro de Ordem, o qual constitui memória escrita das atividades relacionadas com a obra ou o serviço, em conformidade com o que dispõem as resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. Art. 2º Ficam isentas da apresentação do Livro de Ordem as plantas populares fornecidas pela Prefeitura Municipal. Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar n.º 357, de 23 de dezembro de 2014. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 22 de março de 2021. Vereador Paulo Miranda Presidente
LIcItaÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 522/2021 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 24/2021 (Artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA (COMEVAP) Objeto: Contratação de empresa
para fornecimento de leite. Valor Total: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Prazo: a partir de 16 de março de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2021. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 128/2020 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 12/2020. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Objeto: Prestação de serviço de acesso a internet wi-fi pública. Valor Total: R$ 8.158,80 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Vigência: 12 meses a partir de 18 de março de 2021. Dotação Orçamentária: 3.3.90.40.99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
ReQUeRIMentO SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 2019/2020 Autor: Alexandre Villela - informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o serviço de recapeamento na Rua Diana Ortiz, no Bairro Alto São Pedro. Of. nº 1220/2020 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 2020/2020 Autor: Alexandre Villela - informações