Boletim Legislativo nº 1375 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1375 • 23 de abril de 2021

Dia do PM

Policial do Caep será incluído entre homenageados pela Câmara Pág. 8

Ajuste

Câmara aprova aumento do número de conselheiros do Fundeb Pág. 9

Pedofilia

Segue para sanção proposta contra nomeação de condenados Pág. 8

Guaranastock

VIA GASTRONÔMICA Reconhecimento da avenida Itália como via gastronômica permitirá bares e restaurantes a explorarem calçadas Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 7ª sessão ordinária, em 20 de abril

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva criticou a política de concessão de áreas do município, que permite que a empresa beneficiária venda o terreno após a sua saída da cidade.

- E a cidade? Fica com desemprego, fica com famílias frustradas, sonhos abortados, e vou mais além: ela deixa uma herança na saúde pública, no ensino público, porque é automático que essas famílias - a maioria tinha planos médicos, essas empresas têm

plano médico -, elas vão usar a estrutura do SUS da nossa cidade, isso vai aumentar a concorrência, e é uma cadeia que só vai aumentando. Temos também a questão das escolas, vão ter pais que não vão aguentar pagar ensino particular.

Secretarias Jessé desejou boa sorte aos quatro novos secretários nomeados para as Secretarias de Esportes, de Cultura, de Meio Ambiente e de Mobilidade.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho comentou a destinação de emendas para o Sítio do Picapau Amarelo.

- [Estamos] Mandando emendas para o Sítio do Picapau Amarelo, para compra de figurino, compra de água, que faltou estrutura. Eu deixei emenda para ajudar os personagens agora durante a pandemia. E temos projetos para mudar, dar uma nova cara para o sítio, e nós vamos fazer projeto, vamos procurar o Iphan (Instituto do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), para que possa verdadeiramente aprovar o projeto.

Ações Ele relatou a visita que fez à Fábrica de Artefatos de Cimento, que passará a produzir aduelas na cidade. Ele também apoiou a reabertura dos templos religiosos de Taubaté e sugeriu o aditamento das dívidas da Casa São Francisco, que passa por problemas financeiros e necessita de doações.

Marcelo Macedo

MDB

2|

O vereador Marcelo Macedo cobrou ações do governo estadual voltadas para a geração de empregos.

- Nós perdemos quase 700 posições de trabalho que impactam diretamente em nossa economia, e são lares, são famílias que são desestruturadas em meio a tanta coisa já que vinha acontecendo em nossa cidade, em nosso país. Então nós precisamos cobrar dos nossos governantes, especificamente do nosso governador,

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

uma reforma tributária urgente para que possamos ter políticas públicas adequadas para preservar e gerar empregos.

Reflexos da pandemia O parlamentar parabenizou os professores pelo esforço em se reinventar nas aulas online, mas demonstrou preocupação com o desenvolvimento educacional dos alunos. Ele também se solidarizou com os profissionais da saúde que seguem na linha de frente.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 7ª sessão ordinária, em 20 de abril

Moises Pirulito PL O vereador Moisés Pirulito deu esclarecimentos sobre um projeto de lei que teria gerado atritos entre os parlamentares. O documento foi retirado.

- Fizemos um projeto de lei de redução temporária dos salários dos vereadores e comissionados, [mas] como teve o segundo parecer da técnica legislativa e do jurídico, teve parecer contrário, eu tive de retirar o projeto por inconstitucionalidade. Às vezes a gente tenta fazer algo para

ajudar, mas esbarra na constitucionalidade da questão, então eu aprendi, eu errei, eu devia ter falado com os vereadores, pegado algum conteúdo, alguma informação antes de apresentar. Eu errei nisso, peço desculpas.

Mandato O parlamentar prestou contas sobre as ações do mandato. Foram 93 ofícios, 89 requerimentos, 12 indicações ao Executivo, 22 pareceres pela Comissão de Justiça, uma emenda à

Paulo Miranda

MDB

O vereador Paulo Miranda elogiou o esforço da Prefeitura em realizar a vacinação contra a covid-19 em agentes da segurança pública e comentou a alteração na regra do Dia do Policial Militar.

- Foi um sucesso, foram vacinados policiais militares, policiais civis, GCMs, agentes penitenciários. Em relação ao projeto do Dia do Policial Militar, na verdade era só mais um adendo, porque até então não tinha

a companhia do Caep em Taubaté, então aumentou mais um [homenageado].

Agradecimentos O parlamentar agradeceu o apoio dos vereadores que lutam pelos trabalhadores da LG - eles enviaram um documento que pede ajuda ao deputado federal Alex Manente (Cidadania). Por fim, agradeceu a aprovação do projeto que nomeia o Espaço Murilo Machado na Câmara.

Rodson Lima Bobi

PSDB

O vereador Rodson Lima Bobi criticou a forma como a Prefeitura faz a doação de áreas para grandes empresas.

- Essa situação da LG e da Ford nos chamou a atenção, a Prefeitura precisa mudar esse modelo de doação de área, porque é muito fácil uma empresa vir, pegar uma área milionária, ótima localização, fica dez anos na cidade, aí depois vai embora, vende área, e o dinheiro do taubateano que

foi pago em imposto, você vê indo embora. Então faço um apelo ao governo Saud, para que mande a esta Casa uma forma diferente de doação de área, que possa fazer concessão de uso. Não está usando? Tem que devolver para a Prefeitura.

Turismo Ele parabenizou o novo Secretário de Cultura, Dimas de Oliveira Junior, e sugeriu ações voltadas para o fortalecimento do turismo.

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|3

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 7ª sessão ordinária, em 20 de abril

Serginho Progressistas O vereador Serginho comentou a aprovação em plenário das alterações na composição do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

- Eu acho muito importante a participação, são dois órgãos da sociedade civil que vão compor o Conselho. Então a participação da sociedade nos conselhos eu acho muito importante, porque enriquece o debate. Por ser

um órgão do Executivo, passa a ser também um órgão que auxilia na fiscalização das receitas.

Educação Ele classificou como “louvável” a ação de todos os níveis de governo na realização da vacinação de professores, para que haja mais segurança no retorno às aulas. Serginho ainda levantou debates sobre a dificuldade dos professores nas aulas online e sobre a evasão escolar na pandemia.

Talita Cadeirante PSB A vereadora Talita Cadeirante comentou o desemprego na cidade e citou uma indicação ao Executivo sobre uma frente de trabalho emergencial.

- O índice de desemprego em Taubaté sempre foi altíssimo e com a pandemia, aumentou. Então a gente conseguiria cuidar de muitas coisas, do desemprego, da zeladoria da nossa cidade. E algo muito interessante que acontece em Guará é que 10% destas vagas de trabalho são destina-

das à população em situação de rua.

Eu acho muito pertinente que a gente tivesse também esses 10% de cota.

Requerimentos A parlamentar pediu informações sobre o Centro Pop e sobre a utilização de verbas de remanejamento para a compra de fraldas geriátricas.

Fake news Ela criticou as notícias falsas publicadas em redes sociais sobre um projeto de redução salarial.

Vivi da Rádio

Republicanos

4|

A vereadora Vivi da Rádio falou sobre a ocupação de leitos de UTI para covid-19 e criticou alguns procedimentos seguidos na cidade.

- Nós estamos com nossos leitos de UTI em Taubaté 98% ocupados, quase 100%. Se Taubaté estivesse fazendo o tratamento inicial correto, a gente estaria com os leitos mais tranquilos. Chegar até o hospital, passando mal, com falta de ar, e ser mandado para casa com uma dipirona, é certe-

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

za que esse cara volta na semana que vem precisando de um leito. Daqui a pouco nós vamos estar com 150% dos leitos ocupados na cidade, aí vai ser tarde demais para se preocupar.

Educação A parlamentar defendeu a implementação da primeira escola cívico-militar em Taubaté. Ela também cobrou a vacinação para todas as faixas etárias para a volta às aulas com segurança.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 7ª sessão ordinária, em 20 de abril

Adriano Coletor Tigrão Cidadania O vereador Adriano Coletor Tigrão afirmou que alguns secretários municipais tratam os parlamentares com descaso.

- É uma vergonha! Você manda os requerimentos lá e ele pede para você ir, e eu vou até de bicicleta, mas é uma vergonha tratar nós vereadores dessa forma. Tem secretário ainda que fala alto com a gente. É, eles são maiores!

Eles querem se sentir “o tal”, mas o projeto do prefeito somos nós que

votamos. Então eu acho que tem que respeitar essa Casa, essa Casa que faz a diferença na cidade. Espero que os novos secretários que estão entrando façam a diferença, não entrem só para ganhar dinheiro.

Emenda O parlamentar contou que se reuniu com o deputado federal Alex Manente (Cidadania). Ele prometeu que irá destinar verba para o Ambulatório Médico de Especialidades de Taubaté.

Alberto Barreto

PRTB

O vereador Alberto Barreto criticou a logística de vacinação determinada pelo Governo do Estado para a vacinação contra a covid-19.

- Por que demorar tanto assim para a gente vacinar? É porque a intenção é esticar mesmo, demorar para imunizar a população, para justificar o lockdown, fechar, internação de pessoas, UTIs lotadas. É uma narrativa política que está sendo utilizada, como eu já falei uma vez: o SUS, que deveria ser

uma saúde pública, virou uma saúde política, se faz política com a saúde e com a vida das pessoas. Isso é inadmissível!

Impostos O parlamentar repudiou o aumento de impostos pela “gestão Doria”. Segundo ele, é por isto que empresas como a LG têm deixado a região. Ele criticou ainda as medidas de lockdown implementadas pelo governo.

Diego Fonseca

PSDB

O vereador Diego Fonseca mostrou um vídeo de denúncia de lixo descartado nas ruas e reclamou sobre os problemas de funcionamento nos PEVs da cidade.

- O PEV já foi feito para o descarte do lixo, agora, se as pessoas estão descartando o lixo ali fora é porque o PEV está fechado. Fecha domingo?

Nós estamos falando da administração pública, ela é engessada assim?

Engessa para algumas coisas, mas

para outras, olha…anda, voa… porque quando é do interesse, faz. Então é inadmissível, nós estarmos em 2021, com programa de PEV, que é Programa de Entrega Voluntária na cidade, e não funcionar efetivamente. Nós precisamos resolver o problema.

Solidariedade Ele se mostrou solidário ao vereador Moisés Pirulito, após a retirada da Casa de um projeto de redução salarial que se mostrou inconstitucional.

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|5

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 7ª sessão ordinária, em 20 de abril

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne abordou a contratação de profissionais que atuarão nas escolas da rede municipal.

- Pelas fundações vão ser contratados em torno de 1.600 profissionais, tanto as ADIs (auxiliar de desenvolvimento infantil), as ATAs (auxiliar técnico administrativo), os monitores.

Estão gerando emprego, gerando renda para a população. E a Prefeitura vai fazer um contrato para 1.200 profes-

sores, com carga horária de 20h, para atender nossos colegas professores nas atribuições de aula. Fora isso, nós estamos caminhando com a questão do concurso.

Unitau O parlamentar cobrou o envio à Câmara do projeto de isenção de multas e juros dos alunos da Unitau, que beneficia alunos da graduação e pós-graduação, além de ex-alunos da escola Balbi.

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté defendeu a existência de diversas formas de pedagogia educacional na sociedade taubateana.

- Na questão do colégio militar, eu estou bem curiosa, eu fico bem feliz que, como a gente fala no nosso mandato, [vivemos] numa democracia. E numa democracia a gente coexiste, cada um no seu, cada um numa coexistência. Eu também admiro muito outras pedagogias, a pedagogia ‘Wal-

dorf’, por exemplo. Que caibam na educação pública também as pedagogias alternativas, as pedagogias libertadoras, as pedagogias que levam o aluno à construção do seu ser de uma forma livre, de uma forma crítica e de uma forma empoderada.

Educação Ela comentou os resultados da votação do projeto do interstício de professores - a atribuição de aulas para escolas municipais foi restabelecida.

Entrou em vigência no dia 14 o Decreto Legislativo 618/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que denomina Espaço Radialista Murilo Machado a sala anexa ao Plenário Jaurés Guisard, destinada à operação do áudio nas transmissões das sessões e eventos da Câmara.

A homenagem é feita ao técnico de Comunicação da TV Câmara, que faleceu em 11 de setembro de 2020. Mu-

rilo Alexandre Machado nasceu em São Paulo, mas viveu grande parte de sua vida em Votuporanga (SP), onde nasceu sua filha Lorena.

Aprovado em concurso público, mudou-se para Taubaté em 2007 e, desde então, foi responsável pelas gravações externas e preparação do estúdio da TV Câmara e dos equipamentos de áudio e vídeo ligados ao Plenário, além de ensinar os estagiá-

Radialista da TV Câmara é homenageado com denominação de sala

6|

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

rios no manuseio das câmeras.

Alegre e de espírito livre, fez amizades facilmente com as pessoas que iam à Câmara gravar entrevistas, depoimentos e programas. No início da pandemia, quando a Prefeitura de Taubaté passou a utilizar o estúdio da TV Câmara para gravar as videoaulas, Murilo passou a orientar tecnicamente os professores, vindo daí novas amizades.

ESPECIAL SESSÃO Guaranastock

Proposta reconhece avenida Itália como “Via Gastronômica” Proposta permite estabelecimentos a colocarem mesas e cadeiras nas calçadas, desde que observado espaço livre de passagem com faixa mínima de 1,5 metro Conhecida pelos seus bares e restaurantes, a avenida Itália deverá ser reconhecida como via gastronômica de Taubaté.

Em sessão no dia 20, os vereadores aprovaram o projeto de lei 3/2020, de autoria do ex-prefeito

Ortiz Junior, que imprime esta designação à avenida.

A proposta permite que mesas e cadeiras sejam colocadas nas calçadas, por parte dos bares e restaurantes, de modo a promover a efetiva destinação como espaço gastronô-

mico ao longo da avenida, contanto que seja observado espaço livre de passagem para pedestres com faixa mínima de 1,5 metro.

Para que entre em vigência, a proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito.

Denominação Durante a sessão, os vereadores deram aval ao projeto de lei 80/2020, de autoria do vereador Jessé Silva (PL), que denomina Plínio Canineo a avenida Um, localizada no loteamento Associação Residencial Fazenda Casa Grande (Cyrela Landscape).

Plínio e sua família residiram no entorno do Mercado Municipal entre 1930 e 2008. Era comerciante no Mercado, onde tinha um restaurante. Serviu o Exército, pelo qual participou de batalhas em guerra.

O projeto depende de segunda votação e sanção para que se torne lei.

Vista O vereador Marcelo Macedo pediu a inclusão, na pauta, do projeto de lei 44/2021, do prefeito, que modifica dois feriados municipais. A proposta não foi apreciada devido o pedido de vista feito pelo vereador João Henrique Dentinho (PSL).

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|7

SESSÃO

Policial da Caep será incluído entre homenageados pela Câmara Guaranastock

Os vereadores aprovaram em votação única dia 20 o projeto de decreto legislativo 4/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que inclui um policial militar da Companhia de Ações Especiais (Caep) entre os homenageados na solenidade comeComenda Ainda durante a sessão os vereadores acataram o projeto de decreto legislativo 1/2021, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que concede a Comenda Jacques Félix, maior homenagem do Poder Legislativo, ao professor doutor Oscar César Pires. A comenda será entregue durante sessão solene em dezembro.

Natural de Caconde (SP), Oscar mudou-se para Taubaté em 1996 para coordenar o serviço de residência médica de anestesia no Hospital Santa Isabel de Clínicas. Passou a lecionar na Faculdade de Medicina de Taubaté.

Em 2015, assumiu a Presidência da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e representou o Brasil em congressos da especialidade na Europa, Estados Unidos, África e América Latina.

8|

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

morativa do Dia do Policial Militar.

Assim, serão indicados, além desse profissional, os indicados das 1ª, 4ª e 5ª Companhias, um da Força Tática; da área administrativa e das Polícias Ambiental e Rodoviária, além do Agrupamento de Bombeiros.

A proposta foi promulgada pela Presidência da Câmara nesta edição do Boletim, na página 10. O dia do policial militar é celebrado em 25 de agosto, em reconhecimento aos policiais que se destacam no ano anterior e que atuem no município.

A Câmara de Taubaté acatou em segunda votação no dia 20 o projeto de lei complementar nº 17/2019, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), que veda a nomeação, na administração direta e indireta, para todos os cargos em comissão e livre nomeação, de pessoas que tiverem sido condenadas

por crimes de pedofilia.

A nomeação fica vedada a partir da condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

O projeto de lei havia sido aprovado em primeira votação no dia 13 e depende de sanção do prefeito para que se torne lei.

Segue para sanção proposta contra nomeação de condenado por pedofilia

Guaranastock

ESPECIAL SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova alterações no conselho do Fundeb Alteração ajusta lei municipal às alterações feitas pela legislação federal em 2020 Foi aprovado no dia 20, pelos vereadores de Taubaté, o projeto de lei 38/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que altera a composição do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta foi inserida na ordem do dia a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Marcelo Macedo (MDB), e foi aprovada em duas votações, com a convocação de sessão extraordinária. O texto, que recebeu emenda para correção

redacional da Comissão de Justiça e Redação, depende de sanção do prefeito para que se torne lei.

De acordo com a alteração, o número de conselheiros passará de 11 para 13, com a inclusão de dois representantes de organizações da sociedade civil e de um representante de escolas do campo.

A proposta impede a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho e estabelece quais organizações poderão participar. Entre as regras, por exemplo, estipula

que as organizações devem desenvolver atividades direcionadas ao município, à educação ou controle social de gastos públicos, além de estarem há pelo menos um ano em funcionamento.

O mandato dos conselheiros passará de dois para quatro anos, vedada a recondução, e o início será em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo. Como regra de transição, os conselheiros eleitos em 2021 terão os mandatos extintos em 31 de dezembro de 2022.

Lincoln Santiago

Plenário durante 7ª sessão ordinária, no dia 20 Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|9

ATOS OFICIAIS Sessão 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 27.4.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação das atas das sessões anteriores.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Continuação da deliberação dos Requerimentos, Moções e Indicações destacados na 7ª Sessão Ordinária.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 106/2019, de autoria dos vereadores Diego Fonseca, João Henrique Dentinho e do Ex-Vereador Orestes Vanone, que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.510, de 25 de outubro de 2019, para estabelecer que o beneficiário dos programas habitacionais do município não possa ser proprietário de outro imóvel e que o processo de seleção dos beneficiários será de competência da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

ITEM 2 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 117/2020, de autoria do Vereador Boanerge, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Encontro Cultural Autos Antigos Amigos de Taubaté.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que designa a Avenida Itália como “Via Gastronômica” da Cidade de Taubaté e determina providências.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 80/2020, de autoria do Vereador Jessé Silva, que denomina via pública do Loteamento Associação Residencial Fazenda Casa Grande (Cyrela Landscape), localizado no Bairro Itapecerica, neste Mu-

10| Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

nicípio.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei nº 4.128, de 26 de dezembro de 2007 (Feriados Religiosos).

– Há duas emendas.

ITEM 6 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne e outros oito vereadores, que dá nova redação ao § 2º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Taubaté, dispondo sobre a sabatina pela Câmara Municipal de indicados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade de Taubaté.

– Há duas emendas.

– Há um substitutivo PALAVRA DOS VEREADORES João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moises Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Vivi da Rádio, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL Plenário Jaurés Guisard, 23 de abril de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Decreto legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/2021 Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021 Autoria: Vereador Douglas Carbonne Concede a Comenda Jacques Félix ao

Professor Doutor Oscar César Pires.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda Jacques Félix ao Sr. Prof. Dr. Oscar César Pires.

Parágrafo único. A Comenda será entregue ao homenageado durante a sessão solene comemorativa ao aniversário da cidade de Taubaté.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 22 de abril de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/2021 Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2021 Autoria: Vereador Paulo Miranda Altera o art. 2º do Decreto Legislativo nº 90, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre comemoração anual do “Dia do Policial Militar”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º O art. 2º do Decreto Legislativo nº 90, de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto Legislativo nº 435, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: “Art. 2º… § 1º O Comandante do 5º BPM-I indicará: I - um policial militar da 1ª Cia; II - um policial militar da 4ª Cia; III - um policial militar da 5ª Cia; IV - um policial militar da Cia de Força Tática; V - um policial militar da Seção do Estado Maior da Polícia Militar (PM/1) da área de assessoramento (administrativo). § 2º O Comandante do BAEP - Batalhão de Ações Especiais de Polícia indicará um policial militar do CAEP Taubaté - Companhia de Ações Especiais. § 3º O Comandante da 4ª Cia do 3º

ESPECIAL ATOS OFICIAIS BPAmb da Polícia Militar Ambiental indicará um policial militar. § 4º O Comandante da 3ª Cia do 1º BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária) indicará um policial militar. § 5º O Comandante da Cia do 2º S do GB do 11º GB Agrupamento de Bombeiros indicará um policial militar bombeiro de cada uma de suas Cia.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 22 de abril de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Portaria PORTARIA N.º 106/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. R E S O L V E: NOMEAR Gabriela Migoto Cusiello, RG 54.471.750-8 SSP/SP e CPF/MF 431.147.498-95, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete da Verª.

Talita de Lima Barbosa, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 23 de abril de 2021.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 252/2021 Autor:

Boanerge dos Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de verificar junto à Secretaria de Mobilidade Urbana uma visita técnica pela Rodovia SP062 de frente a ADPM e da Empresa Araya, para relocação de ponto de ônibus.

Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Of. nº 204/2021 A Secretaria de Obras informa que estão sendo levantados os matérias necessários, bem como o calculo estrutural, já para o início de sua fabricação.

Prefeito Municipal

Of. nº 200/2021 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, será realizada vistoria técnica no local citado, em como identificar a demanda de passageiros nos locais sugeridos.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 256/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o fornecimento de fraldas.

Requerimento N° 253/2021 Autor: Paulo Miranda - Solicita ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza no canteiro central da Av. Antônio Nascimento Castro – Vila São José.

Of. nº 204/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 212/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 257/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o alto índice de queda de energia no Estoril.

Of. nº 204/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que oficiará à Concessionária EDP, solicitando esclarecimentos a respeito.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 254/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a data de entrega do AME – Ambulatório Medico de Especialidades e do Centro de Reabilitação Luci Montoro.

Of. nº 212/2021 As informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Obras, responsável pelo acompanhamento da execução das obras.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 258/2021 Autor: Serginho - Requer busca de empresários interessados em expandir negócios em Taubaté.

Of. nº 216/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pelo Gestor Executivo Agropecuário da Secretaria de De-

Requerimento N° 255/2021 Autor:

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate

Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que fabrique aduelas de concreto, para serem utilizadas em todas as pontes da zona rural do município.

Diretoria de Comunicação

diretor de comunicação

Júlio César Zacarias da Rocha chefe de redação

Tânia Cação Vinhas

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Assessoria de Imprensa

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), estagiários Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves Juliana Almeida, Petterson Vitoriano (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos) repórteres

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|11

ATOS OFICIAIS senvolvimento e Inovação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Serginho - Requer informações sobre critérios e autorização para se plantar mudas de árvores nas praças e canteiros centrais das avenidas.

Requerimento N° 259/2021 Autor: Serginho - Requer atualização do Mapeamento das Áreas de Risco de Taubaté.

Of. nº 216/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 216/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 260/2021 Autor: Serginho - Requer uma política de capacitação profissional para os servidores públicos municipais.

Of. nº 216/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Administração desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 261/2021 Autor: Serginho - Requer ampliar a instalação de câmeras de segurança nos pontos de entrada e saída da cidade, monitorando a entrada e saída de veículos 24 horas por dia.

Of. nº 216/2021 A Secretaria de Segurança Pública informa que, no tocante às câmeras que compõe o Centro de Operações Integradas – COI, que a assumir a gestão, após a conclusão das necessidades efetivas para a melhoria e aprimoramento do atendimento aos Munícipes, está atuando no sentido de aumentar a utilização das ferramentas disponíveis no sistema para ampliar as questões voltadas à seguranças pública e integração entre os órgãos responsáveis, inclusive, com avaliação da localização de todas as câmeras e outros equipamentos voltados ao atendimento ao Cidadão, buscando melhor adequação, logicamente, de acordo com o recurso disponíveis para tal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 262/2021 Autor:

12| Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

Requerimento N° 263/2021 Autor: Serginho - Requer estudos para apresentar um projeto de acesso à Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro, saindo do Distrito Industrial do Una. Of. nº 216/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já está realizando estudos para a implantação de acesso e viadutos junto ao Distrito Industrial do Una I. Prefeito Municipal Requerimento N° 264/2021 Autor: Serginho - Requer uma ação mais rigorosa na fiscalização das obras públicas.

Of. nº 216/2021 A Secretaria de Obras informa que medidas estão sendo tomadas junto ao novo corpo de engenharia desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 265/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o cumprimento da Lei 5423.

Of. nº 205/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pele Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 266/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providencias em relação a aglomeração de pessoas no Residencial Antares.

Of. nº 205/2021 O Comitê de Enfrentamento ao co-

vid-19 informa que solicitará à Secretaria de Segurança Pública Municipal as providências necessárias, ressaltando as ações realizadas aos finais de semana em toda a Municipalidade. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensivas e preventivas da Guarda Civil Municipal no Residencial Antares, a fim de evitar aglomerações nas adjacências do local.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 267/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, limpeza e corte do mato nas calçadas do entorno do prédio da CTI. Of. nº 205/2021 A Secretaria Municipal de Serviços Públicos informa que a solicitação será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 268/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, reformas no PEV do Bairro Jaraguá.

Of. nº 205/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que efetuará o levantamento das necessidades do local, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros.

Prefeito Municipal

Ato da mesa ATO Nº. 01/2021 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, TRANSFERIR, definitivamente, à Prefeitura Municipal de Taubaté, a propriedade dos bens móveis constantes da Relação Anexa a este Ato, que apresenta a descrição, o cadastro e o estado dos bens, do patrimônio da Câmara Municipal de Taubaté.

Câmara Municipal de Taubaté 23 de abril de 2021.

A MESA DA CÂMARA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS ATO Nº 01/2021 - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS Descrição

Cadastro

Estado

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4299

B

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4301

B

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4302

B

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4303

B

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4305

B

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4309

B

Microcomputador Core 2 Duo 3.0GHz, HD 320GB, 2GB, DVDRW, monitor 19" LCD, Windows XP Pro OEM e Office 2007 Pro OEM

4311

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor 23" LCD, Windows 7 Pro 4598 OEM Microcomputador Core 2 Quad 2.8GHz, 1HD 320GB, 3HD 500GB, 4GB, DVDRW, Placa Matrox, 4630 Windows 7 64 Pro OEM e Premiere CS4 OEM

B B

Microcomputador Core 2 Quad 2.8GHz, 1HD 320GB, 3HD 500GB, 4GB, DVDRW, Placa Matrox, Windows 7 64 Pro OEM e Premiere CS4 OEM

4632

B

Microcomputador Core 2 Quad 2.8GHz, 1HD 320GB, 3HD 500GB, 4GB, DVDRW, Placa Matrox, Windows 7 64 Pro OEM e Premiere CS4 OEM

4633

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4898

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4901

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4902

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4904

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4905

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4906

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4907

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4909

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4910

B

Estado: A = Antieconômico

B = Bom

R = Recuperável

I = Irrecuperável

O = Antieconômico

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|13

ATOS OFICIAIS

ATO Nº 01/2021 - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS Descrição

Cadastro

Estado

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4911

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4913

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4914

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4915

B

Microcomputador Quad Core 2.8GHz, HD 500GB, 2GB, DVDRW, monitor Samsung 23" LCD, Windows 7 Pro OEM, MS Office 2007 Pro OEM

4917

B

Monitor LCD 23", LG, W2353V, widescreen Monitor LCD 23", LG, W2353V, widescreen Monitor LCD 23", LG, E2360V Monitor LCD 23", LG, E2360V Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, rede 10/100/1000, gravador DVD, Windows XP Pro (Satellite)

5045 5049 5285 5300 5481

R R B R B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, rede 10/100/1000, gravador DVD, Windows XP Pro (Satellite)

5486

B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, rede 10/100/1000, gravador DVD, Windows XP Pro (Satellite)

5501

B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, DVD/RW, Windows XP Pro, Office 2003 Pro (XPC)

5520

B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, DVD/RW, Windows XP Pro, Office 2003 Pro (XPC)

5521

B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, DVD/RW, Windows XP Pro, Office 2003 Pro (XPC)

5523

B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, DVD/RW, Windows XP Pro, Office 2007 Pro

5533

B

Microcomputador, Pentium IV, 3.0 GHz, 512 MB, HD 80 GB Sata, DVD/RW, Windows XP Pro, Office 2007 Pro

5539

B

Impressora multifuncional Kyocera M6026cidn Impressora multifuncional Kyocera M6026cidn Impressora multifuncional Kyocera M6026cidn

6393 6394 6397

B B B

Estado: A = Antieconômico

B = Bom

R = Recuperável

14| Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

I = Irrecuperável

O = Antieconômico

ANTERIOR

4.919.000,00 35.170.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.1.90.00.00

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA PRESIDENTE CPF 019.478.358-82

4.919.000,00

4.919.000,00

6.437.479,00

6.437.479,00

23.813.521,00

23.813.521,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

30.251.000,00

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO ATUALIZADA

FIXADA

-

-

-

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

35.170.000,00

4.919.000,00

4.919.000,00

4.919.000,00

6.437.479,00

6.437.479,00

23.813.521,00

23.813.521,00

30.251.000,00

2.043.681,48

850,00

850,00

850,00

160.363,98

160.363,98

1.882.467,50

1.882.467,50

2.042.831,48

NO MÊS

EMPENHADA

2.930.833,00

2.930.833,00

2.930.833,00

ARRECADADA NO MÊS

6.903.189,03

9.210,00

9.210,00

9.210,00

1.257.414,07

1.257.414,07

5.636.564,96

5.636.564,96

6.893.979,03

ACUMULADA

8.792.503,00

8.792.503,00

8.792.503,00

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

4.859.507,55

8.360,00

8.360,00

8.360,00

1.097.050,09

1.097.050,09

3.754.097,46

3.754.097,46

4.851.147,55

ANTERIOR

5.861.670,00

35.170.000,00

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

5.861.670,00

35.170.000,00

DUODÉCIMO

5.861.670,00

ANTERIOR

1.4.1.4.01

35.170.000,00

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2021

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

28.266.810,97

4.909.790,00

4.909.790,00

4.909.790,00

5.180.064,93

5.180.064,93

18.176.956,04

18.176.956,04

23.357.020,97

DIFERENÇA

26.377.497,00

26.377.497,00

26.377.497,00

DIFERENÇA

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Balancete

Câmara Municipal de Taubaté, 23.abril.2021 • Nº 1375

|15