Boletim Legislativo nº 1379 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1379 • 7 de maio de 2021

ISS

Isenção para transportadores escolares depende de promulgação Pág.6

Lei

Guaranastock

Nomeação de condenados por pedofilia está proibida Pág.9

APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Taubaté é aprovada Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 9ª sessão ordinária, em 4 de maio

Marcelo Macedo MDB O vereador Marcelo Macedo falou sobre audiência pública que irá debater a situação financeira do Instituto de Previdência do Município (IPMT).

- O conselho do IPMT será convocado e convidado a participar da reunião, e nada mais justo do que ampliarmos essa discussão em relação a esse assunto, que mexe no bolso do trabalhador. Nosso intuito é salvar o IPMT, fazendo a nossa parte e cobrando do Executivo que faça a dele.

Conselhos Macedo ressaltou a importância dos conselhos municipais ao citar o projeto de lei protocolado por ele para implantação de carrinhos de supermercados adaptados a cadeirantes.

Ações Macedo citou ações recentes, como o projeto para instalação de aviso sonoro para pessoas com deficiências visuais em locais com atendimento ao público.

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moises Luciano Pirulito criticou uma antiga prestadora de serviços da saúde pelo atraso na fila de espera por consultas e exames da rede minicipal, mas disse que o problema será resolvido.

- Foi por conta da ‘dona’ Prescon, que prestava serviço na área de saúde, de informatização, e deixou muito a desejar. Fizemos uma investigação dramática e descobrimos que a Prescon levou o banco de dados de toda

a população de Taubaté. É por isto que não está chamando ninguém, por isso que essa fila de espera não está andando. Agora a nova empresa foi chamada, e em 90 dias estará normalizado, e a população será atendida.

Vacina Pirulito explicou que existe uma fila de espera para as pessoas que perderam a vacina contra a covid-19 e que basta cadastrar o nome no posto mais próximo.

Paulo Miranda MDB

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O vereador Paulo Miranda elogiou o resultado do pregão realizado pela Câmara Municipal para o fornecimento de equipamentos que irão viabilizar a abertura do canal da TV Câmara Taubaté.

- Queria dar os parabéns aos funcionários desta Casa que participaram da licitação de material para o canal aberto da nossa TV. Foi uma economia estimada em R$ 1,069 milhão. O valor inicial caiu para R$

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593.280, quase 50% de economia.

Parabéns para quem participou. Eu teria que falar de algumas pessoas, mas não vou falar nada não, só dar os parabéns para os funcionários.

Política O parlamentar cobrou a atuação de políticos que são de Taubaté e não dão atenção ao município. Ele elogiou o deputado Padre Afonso, que conseguiu uma emenda para ar-condicionado no valor de R$ 430 mil.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 9ª sessão ordinária, em 4 de maio

Richardson da Padaria DEM O vereador Richardson da Padaria falou sobre obras e reparos de sinalização de trânsito no bairro do Barreiro.

- Foram iniciadas na quarta-feira [28] as revitalizações nas ruas e estradas, revitalizações paliativas, que vêm acontecendo devido às fortes chuvas do início do ano, e alguns moradores vêm cobrando este vereador em busca de melhorias. A gestora de Mobilidade Urbana, Gisele, também

esteve comigo ali na estrada do Barreiro, onde estive reunido com alguns comerciantes da região. Apresentei a ela as dificuldades, precisamos urgente de sinalizações, estão acontecendo diversos acidentes ali.

Cobranças O parlamentar cobrou o conserto da cratera da rua Argentina, no Jardim das Nações, e questionou as faltas do ginecologista que atua no Pamo do Jardim Continental.

Rosdon Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi cobrou o cumprimento da promessa do prefeito de zerar a fila de espera de médico especialista em até 180 dias.

- Eu fiz esse requerimento aqui na Casa, cobrando explicações do prefeito sobre como seria zerada essa fila, se seria contratada empresa, feito um mutirão, e [com] 120 dias de governo, até agora, nada. Para não falar que o vereador Bobi vem aqui de pirraça, eu estou avisando antes! O senhor tem

60 dias para apresentar uma resposta para as pessoas que depositaram na urna essa confiança, que colocaram o senhor como prefeito, que acreditaram nessa promessa do senhor.

Saúde Bobi afirmou que, de acordo com os dados da Secretaria de Saúde, o total de pessoas na fila da saúde é de 51.705, sendo 33.889 no aguardo por consulta médica e 17.816 que esperam por exames e cirurgias.

Serginho Progressistas O vereador Serginho criticou a falta de obras e reformas em alguns pontos da cidade, apesar de a Câmara ter aprovado verba extra para o serviço.

- Enquanto estamos sendo cobrados, vamos cobrar a Secretaria de Obras já: o que está faltando? Está faltando recurso? Esta Casa aprovou R$ 8 milhões para a execução do trabalho. Então é triste esta Casa ter aprovado, a lei foi publicada, e aí nós acompanhamos ali - e estamos bem

próximos -, não vemos nada sendo movimentado nos locais. Na rua Argentina, lá no Mourisco e em outros locais também, que vai ser executado o serviço. É complicado estar aqui e justificar a situação.

Manutenção O parlamentar elogiou a recuperação de mais de 60 veículos da Prefeitura, mas lamentou o estado dos pontos de ônibus da cidade e a falta de tampa em algumas bocas-de-lobo.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 9ª sessão ordinária, em 4 de maio

Talita Cadeirante PSB A vereadora Talita Cadeirante questionou o tempo de duração da audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura.

- É extremamente importante a participação da população! Olha só que louco: a gente teve nove minutos de audiência, acho que foi a audiência mais rápida da história. Nenhum material foi enviado para esta Casa, para que a gente pudesse previamente avaliar, levantar questionamentos.

O chat estava desabilitado, a população não conseguiu levantar esses questionamentos, e o servidor não se apresentou, não se identificou. Então, eu espero que isso não se repita mais.

Requerimentos Talita defendeu os requerimentos como ferramenta de fiscalização e criticou quem dá voto contrário como retaliação política. Ela também defendeu a existência de várias ideologias para enriquecer o debate.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio criticou as medidas de isolamento social implantadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Para ela, isto só prejudicou a economia.

- Trancar o comerciante, fechar a porta dele, não resolveu absolutamente nada em questão da covid, só resolveu de ter mais desemprego e mais comerciantes falidos, fechando os comércios da nossa cidade. Foi isso que aconteceu, um rombo na

economia do estado de São Paulo, 20 milhões de pessoas passando fome no Brasil, é isso que aconteceu com o lockdown. Tem que saber fazer e ensinar a população de como se prevenir de pegar a doença - e se pegar a doença, por favor, trate corretamente.

Secretários A parlamentar elogiou os secretários da Prefeitura, mas lamentou que há uma minoria que tem desrespeitado os vereadores.

Adriano Coletor Tigrão Cidadania

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O vereador Adriano Coletor Tigrão cobrou do Executivo valorização dos servidores que trabalham nos setores de obras, serviços e limpeza.

- Vamos olhar mais para os funcionários públicos, as pessoas que carregam o que amam, os coletores de lixo, garis, braçais, serventes, escriturários. Enquanto isso, tem alguns benefícios dados a alguns “amigos da política” brasileira. Estou lutando por igualdade para pessoas traba-

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lhadoras, honestas, que ficam no sol, chuva, vento, raios, trabalhando atrás de caminhão de lixo, cortando mato com enxada, ganhando referência 31 ou 32. Enquanto isso, os amiguinhos “baba-ovo” estão mordendo o dinheiro da população, acho injusto!

Política Tigrão defendeu a importância dos vereadores para representar a população e confirmou seu compromisso de atuar na defesa dos trabalhadores.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 9ª sessão ordinária, em 4 de maio

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto defendeu a autonomia dos pais na criação dos filhos de acordo com as convicções pessoais.

- A carta da Convenção Americana de Direitos Humanos garante aos pais o direito de transmitir a educação que esteja de acordo com a sua religião, com seus valores morais e suas próprias convicções. Outra coisa que a gente gosta é de respeito aos pais, afinal, os pais são os pagadores de im-

postos. Eles colocam um filho dentro da escola para estudar e esperam que os professores, já que a gente respeita os professores, [esperam] também que esse respeito venha de volta.

Discussões Em resposta a outros parlamentares, ele falou sobre respeito à diversidade sexual e direito à individualidade.

- Eu quero saber quem é você, como pensamento político, e não o que você faz ou deixa de fazer.

Diego Fonseca PSDB O vereador Diego Fonseca cobrou da Secretaria de Saúde uma ação para diminuir a lista de espera para consultas com médicos especialistas.

- Na UBS do Parque Aeroporto temos 550 casos de cardiologista que estão na fila de espera. Nós temos 300 pessoas que estão querendo o seu retorno. Nós sabemos que estamos numa situação de pandemia, é difícil, muitas pessoas estão morrendo, contraindo o vírus, mas

alguma coisa precisa ser feita, porque essas pessoas também estão lá perecendo. Quantas pessoas têm problemas cardiológicos, que não podem receber o seu atendimento, e que podem vir a óbito?

Terceirizadas Ele apontou problemas em empresas como a Ergoquali e Essencial, que prestam serviços nas UPAs da cidade.

Há reclamações de fornecimento de marmitas estragadas e atraso salarial.

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté falou sobre a volta às aulas da rede pública e incentivou o diálogo entre políticos e famílias sobre a educação das crianças.

- A gente fez uma tentativa de diálogo com a Secretaria de Educação sobre a volta às aulas, porque entendemos que mais informações ajudam para que a gente sinta menos insegurança. Eu fico muito feliz que as famílias estão participando, criticando,

sugerindo sobre as atividades escolares e queria dizer a importância da participação das famílias nas escolas, principalmente nas escolas públicas.

Política A parlamentar defendeu a participação ampla no debate de ideias, entre segmentos variados da sociedade, de diferentes linhas ideológicas. Ela também criticou a forma como a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi realizada.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 9ª sessão ordinária, em 4 de maio

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva criticou a Prefeitura pela demora na execução de obras de reparos na rua Argentina.

- A verba foi liberada, foi autorizada por esta Casa, mas o buraco continua aumentando. Nós estamos aqui, atentos, queremos uma resposta do Executivo. Qual a solução? Se tem uma empresa para fazer, que empresa é essa? Saber se deu certo a licitação, porque o tempo está passando. Vamos aproveitar o período de estia-

gem, porque não é possível que vão voltar as chuvas novamente, e aquela cratera estará aberta - um risco para as propriedades, as casas, o estádio do Esporte Clube Taubaté.

Reparos O parlamentar também cobrou reparos em um campo de futebol localizado entre os bairros Jardim Paulista e Baronesa. Ele direcionou uma emenda e sugeriu a criação de uma praça do esporte no local.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho criticou o chamado ensino de “ideologia de gênero” .

- Questionar é ter pontos diferentes de visão, mas não é odiar. Eu sou contra ideologia de gênero nas escolas, e uma das brigas nossas aqui, quando teve o [projeto da] “Escola sem partido”, foi isso. Esse lado lúdico das coisas, que é jogado na brincadeira, é uma forma de querer transformar as coisas sim, então eu sou con-

trário a isso. A escola é para ensinar, profissionalizar.

Atividades O parlamentar listou as reuniões da semana. Na Secretaria de Planejamento, falou sobre a sua necessidade de informatização; na de Cultura, sobre o projeto de revitalização do Sítio do Picapau Amarelo; na de Serviços Públicos, sobre limpeza, iluminação e PEVs; e na de Meio Ambiente, sobre o programa Município Verde e Azul.

Isenção de ISS para transporte escolar depende de promulgação

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Os vereadores de Taubaté derrubaram o veto do prefeito ao projeto de lei 11/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), durante sessão do dia 4. Assim, depende de promulgação da Presidência da Câmara a proposta que trata da anistia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos prestadores de serviço de transporte escolar.

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O projeto de lei vale para imposto cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da entrada em vigência do Decreto 14.699, de 30 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no município, em razão da pandemia.

Na mensagem do veto, o Executivo havia alegado que o projeto feria princípios como da isonomia tributá-

ria, uma vez que não somente os condutores escolares foram prejudicados pela pandemia.

Arquivado A pedido do autor, vereador João Henrique Dentinho (PSL), será arquivado o projeto de lei 47/2020, que dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes.

ESPECIAL SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova criação de fundo para deficiência Lincoln Santiago

Plenário durante a sessão dia 4 Foi aprovado pela Câmara de Taubaté em primeira votação no dia 4 o projeto de lei 109/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Taubaté (Fumped).

O Fundo Municipal tem como finalidade a captação, repasse e apli-

Sobre o fundo Fundos municipais são reservas criadas por lei e regulamentadas por decreto com objetivos específicos.

Em Taubaté existem Fundos tais como o de Cultura, de Turismo, de Assistência Social, de Proteção e Bem-Estar Animal, de Proteção e Defesa Civil, de Manutenção do Corpo de Bombeiros, de Meio Ambiente.

São financiados por receitas provenientes do poder público, de contribuições voluntárias ou de juros com investimentos, e somente podem ser utilizados para aquela finalidade para a qual foram criados. Normalmente, são gerenciados por conselhos.

cação de recursos destinados a proporcionar o suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, públicos e privados, voltados à pessoa com deficiência.

De acordo com o projeto de lei, o Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica subordinado à Se-

cretaria de Inclusão Social, acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef).

Com o projeto foi aprovada emenda redacional da Comissão de Justiça. A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

O que é um conselho municipal?

O conselho municipal é um espaço composto por representantes do poder público e da sociedade civil, de forma a garantir a participação popular nas políticas públicas. O conselho deve ser criado por lei, que estabelece como será feita sua composição.

De acordo com o artigo 179 da Lei Orgânica do Município, os conselhos municipais possuem natureza deliberativa, e a finalidade desses órgãos é “auxiliar a administração na análise e na decisão de matérias que lhes forem pertinentes, com competência,

organização e composição fixadas em lei”.

Normalmente existem vários conselhos no município: educação, saúde, juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, por exemplo. Em Taubaté, para mencionar alguns, existem os Conselhos Municipais de Turismo, de Transporte Público, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Assistência Social, da Juventude, de Acompanhamento do Fundeb, Proteção e Defesa Civil, de Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente, entre outros.

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SESSÃO

Vereadores aprovam denominação de rua, parque linear e estádio

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Durante a sessão do dia 4, os vereadores aprovaram projetos que denominam parque linear, rua e estádio no município. As propostas dependem de segunda votação e sanção do prefeito.

O primeiro deles é o projeto de lei 96/2019, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que denomina José Sebastião de Oliveira “Sargento Jota” a atual rua Quatro, localizada no loteamento residencial Villa Di Vita, no bairro Itapecerica.

Sargento Jota nasceu em Taubaté e atuou na primeira Força de Paz organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para atuar no Canal de Suez, quando o Egito nacionalizou a região. Fez parte, portanto, do Batalhão de Suez, que ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 1988. Quando voltou da missão, integrou-se à Polícia Militar.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei 116/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que denomina Antônio Roberto Paolicchi o parque linear em fase de construção localizado na confluência das ruas José Ângelis, Miosótis, Begônias e São Caetano, no bairro Campos Elíseos.

Paolicchi ficou famoso como presidente da Associação dos Empregados no Comércio. Foi proprietário da rádio Cacique e de um posto de combustível na praça Monsenhor Silva Barros, além de secretário municipal de Turismo, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico.

Por último, teve aval o projeto de lei 10/2021, de autoria do vereador Serginho (Progressistas), que denomina Denizar de Oliveira o campo de futebol localizado no parque municipal do conjunto residencial Quiririm - Fabrilar, na rua Ângelo Valério.

Denizar nasceu em Taubaté, passou a infância em Quiririm. Destacou-se no esporte. Conquistou vários campeonatos de futebol, e profissionalmente jogou pelo Esporte Clube Taubaté nos anos de 1965 e 1966. Foi gerente da área de esportes da Prefeitura e comentarista esportivo nas rádios Cacique e Difusora.

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Arquivo pessoal

José Sebastião de Oliveira “Sargento Jota” Imprensa CMT

Antonio Roberto Paolicchi preside solenidade na Câmara, em 1975

Imprensa CMT

Denizard recebe homenagem de Carlos Peixoto nos 95 anos do EC Taubaté, 2009

ESPECIAL LEI

Lei proíbe nomeação de condenados por pedofilia Entrou em vigência no dia 6 a Lei Complementar 462, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), que proíbe a nomeação, na administração pública municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por pedofilia.

A proibição atinge a administração direta e indireta, ou seja, Prefeitura, Câmara, Instituto de Previdência, Universidade de Taubaté e fundações universitárias, a partir da data em que a condenação tenha sido transitada em julgado e permanece até o término do cumprimento da pena.

Imprensa CMT

Sede da Prefeitura

Avenida Itália é reconhecida por lei como via gastronômica

Caio Fernandes

A avenida Itália, no bairro Independência, tornou-se oficialmente “via gastronômica” de Taubaté. O título foi garantido por meio da Lei 5.622, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que entrou em vigência no dia 6.

Com isso, bares e restaurantes podem colocar mesas e cadeiras nas calçadas, desde que haja espaço livre para a passagem de pedestres, com faixa mínima de 1,5 metro.

Lei inclui Encontro de Autos no calendário de eventos de Taubaté O Encontro Cultural Autos Antigos Amigos de Taubaté, evento que ocorre na segunda quinzena de setembro, foi incluído no calendário municipal de eventos, com a promulgação da Lei nº 5.621, no dia 5.

A sexta edição do evento, que aconteceria em 2020, foi adiada devido à pandemia. O autor, vereador Boanerge (PTB) afirmou, na justificativa, que o encontro promove ação solidária de arrecadação de alimentos.

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ATOS OFICIAIS Sessão 10ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11.5.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua José Sebastião de Oliveira “Sargento Jota”.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 109/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Taubaté – FUMPED – e dá outras providências.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 116/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne, que denomina Parque Linear Doutor Antônio Roberto Paolicchi.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021, de autoria do vereador Serginho, que denomina Estádio Municipal de Futebol “Denizar de Oliveira”.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2021, de autoria do vereador Douglas Carbonne que acrescenta artigo na lei nº 3.996, de 1º de Dezembro de 2006, para determinar que os prédios ou unidades escolares recebam, exclusivamente, denominação alusiva a professores ou servidores da área da educação.

– Há uma emenda.

ITEM 6 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021, de autoria do vereador João Henri-

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que Dentinho, que concede Título de Cidadã Taubateana à Deputada Estadual Letícia Aguiar Resende Alves.

– Há uma emenda.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Octávio Marques.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Lucia Maria de Souza Castro.

PALAVRA DOS VEREADORES Moises Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Vivi da Rádio, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Plenário Jaurés Guisard, 7 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Audiência IPMT Comunicamos que no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira, às 14h00, na sede da Câmara Municipal, será realizada, sob coordenação do Vereador Marcelo Macedo, Audiência Pública que abordará o PLC 14/2020 que trata sobre a redefinição de alíquotas do IPMT – Instituto de Previdência do Município de Taubaté.

Taubaté, 07 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Licitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 1663/2021 – Aquisição de assinatura do jornal O Estado de São Paulo Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art.

25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa S/A O ESTADO DE S.PAULO. Publique-se.

Taubaté, 07 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 370/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de reforçar o Policiamento na Zona Rural.

Of. n° 258/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará os patrulhamentos da Guarda Civil Municipal nos bairros rurais do Município, inclusive j[a realizou algumas reuniões com representantes de moradores e proprietários dessas áreas, para entender a real necessidade e ajustar junto as demais forças de segurança, o policiamento local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 371/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de pavimentação asfáltica nas baias de parada de ônibus na Bairro da Caieiras.

Of. n° 258/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que após contato com a Se-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS cretaria de Obras, o local indicado fora incluído na programação para pavimentação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 372/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a Secretária competente para que viabilizem a termino da colocação da iluminação de lâmpada de LED no bairro Caieiras da Zona Rural.

Of. n° 258/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que está concluindo a instalação de led’s na área urbana e, que posteriormente atuará na área rural.

Prefeito Municipal Requerimento N° 373/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, manutenção na Avenida Itapecerica, no Bairro Marlene Miranda.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Obras informa que a solicitação será encaminhada ao setor responsável para conhecimento e solução do problema apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 374/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o atendimento ao setor cultural de Taubaté.

Of. n° 251/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura desta Municipalidade.

Prefeito Municipal

Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 375/2021 Autor: João Henrique Dentinho- Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o andamento da implantação do Colégio Público Militar em Taubaté.

Of. n° 251/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 376/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, limpeza e corte do mato no Cemitério Municipal e entorno.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza/capina geral foi realizada em meadas de janeiro, além da manutenção diária que é realizada pelos servidores do local, contudo, uma nova limpeza será reforçada e programada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 377/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, limpeza urgente e desratização dos containers subterrâneos de coleta de lixo em Taubaté.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza e lavagem do local são realidades semanalmente pela Ecotaubaté, contudo, reforçará junto à empresa. Segue, por cópia, as informações prestadas pelo CAS – Controle de Animais Sinantrópicos da Secretaria de Saúde.

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação

diretor de comunicação

Júlio César Zacarias da Rocha chefe de redação

Tânia Cação Vinhas

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 378/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, limpeza e corte de mato no canteiro central da Avenida Monsenhor Antônio do Nascimento e Castro.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação já foi atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 379/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providências sobre alagamentos no estacionamento do Madre Cecília – Cemte.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Obras informa que para solucionar o problema apontado, será necessária a elevação da área de estacionamento ou uma rede pluvial da avenida. Estudos serão realizados junto à Secretaria de Educação para sua execução.

Prefeito Municipal Requerimento N° 380/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, troca de lâmpadas no Residencial Ouroville.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o serviço já foi executado, com a troca de todas as lâmpadas queimadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 381/2021 Autor:

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Assessoria de Imprensa

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), estagiários Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves Juliana Almeida, Petterson Vitoriano (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos) repórteres

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ATOS OFICIAIS João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, implantações de redutores de velocidades no Bairro Independência.

Of. n° 251/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que conforme recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício n° 015/2021 – 11° PJ/kcaon – Inquérito Civil 14.0678.0000009/10-6, recomenda-se que a Prefeitura abstenha em proceder a instalação de novos redutores de velocidade (lombadas e lombo-faixas), sem que antes seja justificada por estudos que estabelecem os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais.

Entretanto, será colocada na programação da Secretaria de Mobilidade Urbana, vistoria no local para avaliação e estudo.

Prefeito Municipal

Of. n° 260/2021 A Secretaria de Obras informa que o caso em questão será colocado em pauta em conjunto com a Sabesp e Daee, a fim de solucionar o problema apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 385/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de realizar a manutenção completa da Praça Santa Rita, bairro Vila das Graças.

Of. n° 260/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será realizada no local vistoria para verificação das necessidades de manutenção/reforma.

Quanto à limpeza, será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 382/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de realizar o asfaltamento, manutenção da ponte e conserto da tubulação na Estrada da Graminha, bairro Taboãozinho.

Requerimento N° 386/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações a Prefeitura e ao presidente da Comissão Municipal de Saúde publicidade no Portal da Transparência de dados específicos de receitas e despesas com saúde.

Of. n° 260/2021 A Secretaria de Obras reafirma as informações anteriormente encaminhadas no Requerimento n° 336/20.

Prefeito Municipal

Of. nº 256/2021 Seguem, por cópias as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 383/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de aumentar um horário do ônibus da ABC na linha bairro 07 Vila Aparecida.

Of. n° 260/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que fora acrescido o horário de 21h20 na programação da linha 07/Vila Aparecida, visando atender o solicitado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 384/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de sanar o problema da Estrada Municipal dos Remédios.

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Requerimento N° 387/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito informações sobre a falta de iluminação e segurança nas imediações da Av. Dom Pedro I, em frente ao DER. Of. nº 256/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que já foi realizada vistoria no local e constatada a necessidade de manutenção da iluminação. A Secretaria de Serviços Públicos informa que a manutenção da iluminação já foi incluída em sua programação de serviços com prioridade. A secretaria de Segurança Pública Municipal informa que nas adjacências do local apontado a Guarda Civil Municipal faz permanência com viaturas, tanto na subida do DER quanto no semá-

foro na entrada do túnel, devido a quantidade de andarilhos pelo local, inclusive foi recentemente retirada um tronco de árvore que servia de abrigo a usuários de entorpecentes.

A Secretaria de Serviços Públicos informa que a manutenção da iluminação já foi incluída em sua programação de serviços com prioridade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 388/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre manutenção em propriedade na estrada do Barreiro, nº 6.601.

Of. nº 262/2021 A Secretaria de Obras informa que será encaminhado um técnico no local para análise e providências quanto ao solicitado.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 389/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de realizar o asfaltamento na Estrada do Pinheirinho, Bairro Pinheirinho.

Of. n° 260/2021 A Secretaria de Obras informa que está no aguardo da disponibilidade de recursos para a execução da obra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 390/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Prefeito, informações sobre a possibilidade de autorizar a reabertura das quadras society, isenção de ISS e proposta de linha de crédito.

Of. n° 260/2021 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que a reabertura das quadras societys está condicionada a fase em que a Cidade de Taubaté encontra-se no plano São Paulo, de combate do covid-19, sendo assim, a “fase vermelha” proíbe atividades em grupo e atividades que gerem aglomeração como a prática de futebol. Seguem, por cópia, as informações prestadas pelas Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde e de Desenvolvimento e Inovação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Requerimento N° 391/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas de coleta seletiva (orgânico e reciclável) na Praça Santa Terezinha, Centro.

Of. n° 274/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será avaliada a viabilidade de instalação no local e inserida na programação, porém, sem previsão de recursos a curto prazo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 392/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas de coleta seletiva (orgânico e reciclável) na “Rodoviária Velha” no Parque Doutor Barbosa de Oliveira - Centro.

Of. n° 274/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será avaliada a viabilidade de instalação no local e inserida na programação, porém, sem previsão de recursos a curto prazo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 393/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas de coleta seletiva (orgânico e reciclável) na “Rodoviária Nova” na Rua Benedito da Silveira Moraes, S/N. Of. n° 274/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será avaliada a viabilidade de instalação no local e inserida na programação, porém, sem previsão de recursos a curto prazo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 394/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas de coleta seletiva (orgânico e reciclável) nas proximidades do “Taubaté Shopping” na Avenida Charles Schnneider, 1700 - Vila Costa.

Of. n° 274/2021 A Secretaria de Serviços Públicos in-

forma que será avaliada a viabilidade de instalação no local e inserida na programação, porém, sem previsão de recursos a curto prazo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 395/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Prefeito, sobre a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas de coleta seletiva (orgânico e reciclável) nas proximidades do “Via Vale Garden Shopping” na Avenida Dom Pedro I, 7181 - Residencial Estoril.

Of. n° 274/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será avaliada a viabilidade de instalação no local e inserida na programação, porém, sem previsão de recursos a curto prazo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 396/2021 Autor: Jessé Silva- Requer ao Prefeito, juntamente com a Concessionária Nova Dutra que faça a proteção metálica com grade, em todas passarelas e viadutos no perímetro de Taubaté.

Of. n° 282/2021 A Secretaria de Obras e a de Mobilidade Urbana encaminharão a solicitação à concessionária Nova Dutra, empresa responsável pelo contido no requerido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 397/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que designe a Secretaria de Saúde para que inclua como grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19 os professores, policiais militares civis, carteiros (Correios) e agentes penitenciários.

Of. n° 275/2021 Seguem em anexo as informações da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 398/2021 Autor: Paulo Miranda- Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a pendência existente na Receita Federal do Brasil em relação ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Taubaté.

Of. n° 275/2021 Em anexo seguem as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 399/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, explicações sobre o uso do espaço público Mercatau, no que se refere sua utilização aos domingos.

Of. n° 275/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que fará levantamento da documentação e enviará a essa Casa.

Prefeito Municipal Requerimento N° 400/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Prefeito informações sobre convênios para o desenvolvimento de projetos no ensino integral e na educação infantil.

Of. n° 271/2021 Em resposta às indagações, seguem em anexo, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 401/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre os programas e os projetos habitacionais a serem desenvolvidos.

Of. n° 271/2021 Seguem em anexo as informações prestadas pelo Departamento de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N°402/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a quantidade e a qualidade da merenda ofertada na rede municipal.

Of. n° 271/2021 Em resposta às indagações, seguem em anexo, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Câmara Municipal de Taubaté, 7.maio.2021 • Nº 1379

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ATOS OFICIAIS Requerimento N° 403/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Prefeito sobre providências relativas a calçadas no trajeto até a EMIEF Padre Silvino Vicente Kunz, no bairro Santa Cruz do Areão.

Of. n° 276/2021 A limpeza e capina do mato será inserida na programação de serviços da Secretaria de Serviços Públicos.

Será realizada vistoria para verificar a situação das calçadas pela Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 404/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Prefeito sobre uso de quadra de esportes da Vila São Geraldo para realização de feira visando fomentar renda e respectiva permissão de uso para cada expositor.

Of. n° 276/2021 A Secretaria de Esportes e Lazer, necessita de dados sobre quais tipos de barracas e estruturas serão colocadas na quadra para averiguação, salientando que devido às atividades nela desenvolvidas, teme prejudicar o bom estado do piso da quadra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 405/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre programação para reparos urgentes na calçada da Rua Isidoro Nogueira Tinoco, 640, Chácara São Silvestre.

Of. n° 276/2021 A Secretaria de Obras informa que será feita vistoria no local para atender a demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 406/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - requer informações sobre possibilidade de melhorias na estrada Nicolau de Assis, após a igreja São João do Macuco.

Of. n° 276/2021 A Secretaria de Obras informa que, no momento, não dispõe de equipamento e material para efetuar a manutenção nas estradas rurais. Informa ainda que, na próxima semana

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(15/03), chegarão equipamentos locados para atender a demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 407/2021 Autor: Paulo Miranda - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a participação do município de Taubaté na 1ª Reunião para integrar o consórcio para compra de vacinas contra a Covid-19 por parte dos municípios.

Of. n° 275/2021 Informamos que esse Município aderiu ao Consórcio para compras de Vacinas contra a Covid 19.

Prefeito Municipal Requerimento N° 408/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a retomada do Transporte Complementar de Taubaté (Tctau).

Of. n° 271/2021 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 409/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito, que determine à Secretaria de Mobilidade Urbana o estudo e a colocação de redutor de velocidade na Avenida dos Bandeirantes, na altura do numero 4318, Vila Jaboticabeira.

Of. n° 281/2021 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 410/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine à Secretaria de Mobilidade Urbana para que realize a implantação de lombada na Rua Ilda Santos do Carmo no Bairro São Gonçalo.

Of. n° 281/2021 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 411/2021 Autor: Prof. Edson - Solicita ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que providencie a poda da árvore localizada na Rua Cel. Esdras Evilmerodach de Oliveira - n º 430, Quiririm.

Of. n° 281/2021 O pedido será incluído na programação de serviços da Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 412/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito, que determine a Secretaria de Mobilidade Urbana a colocação de placas de “Proibido estacionar” na Rua Irmã Maria Rita de Moura, altura do nº 530 até esquina Av. Bandeirantes.

Of. n° 281/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi realizada uma vistoria técnica no cruzamento da Avenida Prefeito Moacyr Freire e Rua Lorena, com a finalidade de implantação de sinalização vertical. Foi concluído que há possibilidade de implantar duas placas no local, proibindo o estacionamento. Informa ainda que incluirá na programação da Equipe de Sinalização a execução dos serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 413/2021 Autor: Prof. Edson - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que providencie a poda da árvore localizada na calçada da Rua Amaro Negrine nº93 e nº99, bairro Conjunto Urupês.

Of. n° 281/2021 O pedido será incluído na programação de serviços da Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 414/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine à Secretaria de Mobilidade Urbana para que realize o estudo e implantação de lombada na Rua Ernesto de Oliveira Filho, Flamboyant.

Of. n° 281/2021 Seguem as informações prestadas

ESPECIAL ATOS OFICIAIS pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Prefeito, informações sobre a possibilidade de sanar o problema do Campo do Flamenguinho, Gurilândia.

Requerimento N° 415/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito, que determine à Secretaria competente que faça a manutenção e melhoria da iluminação da passagem da linha férrea (Travessa Alicinha) – Centro.

Of. n° 279/2021 A Secretaria de Obras informa que encaminhará um técnico para vistoria e providências dentro do cronograma de trabalho serão realizados.

Prefeito Municipal

Of. n° 281/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que haverá tratativas com a concessionária MRS. Prefeito Municipal Requerimento N° 416/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito, que determine à Secretaria que verifique a situação em que se encontra a calçada, mato e a possibilidade de construir muro na localidade entre a Av. da Fraternidade e a esquina da Av. Dom Duarte Leopoldo e Silva.

Of. n° 281/2021 Os serviços serão incluídos na programação de serviços das Secretarias de Serviços Públicos e de Obras.

Prefeito Municipal Requerimento N° 417/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito, que determine à Secretaria de Mobilidade Urbana para que realize a implantação de lombada na Rua Euclides da Cunha na Vila Nogueira.

Of. n° 281/2021 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 418/2021 Autor: Ronaldo Homem Montanha - Requer ao Prefeito, informações sobre a possibilidade de fazer um estudo e sanar o problema do Jd. Paulista.

Of. n° 279/2021 A Secretaria de Obras enviará técnico para vistoria e providências dentro do cronograma de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 419/2021 Autor:

Requerimento N° 420/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize a limpeza da praça do Jardim Mourisco, localizada na Rua João Guarnieri.

Of. n° 280/2021 A solicitação será incluída na programação de serviços da Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 423/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que instale grades de proteção nos entornos dos viadutos para coibir as práticas e as tentativas de suicídio.

Of. n° 280/2021 A Secretaria de Obras encaminhará ofício solicitando da concessionária CCR a viabilidade de atendimento da solicitação de que trata este requerimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 424/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize uma vistoria no antigo clube ADPM – Associação Desportiva da Polícia Militar, diante das denúncias e imagens recebidas que comprovam a existência de água parada nas piscinas do clube.

Requerimento N° 421/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda à limpeza e manutenção do Campo de Futebol do bairro Parque Urupês, localizado na Rua Campinas.

Of. n° 280/2021 Seguem as informações da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. n° 280/2021 Serão incluídos na programação da Secretaria de Serviços Públicos.

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Requerimento N° 425/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que proceda à limpeza e manutenção da calçada localizada na Avenida Oswaldo Barbosa Guisard em frente ao número 724, no bairro Jardim Gurilândia.

Requerimento N° 422/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Prefeito que preste esclarecimento sobre a falta de gasolina à frota de veículos da Prefeitura.

Of. n° 280/2021 A Secretaria de Obras pelo Departamento de Frota Patrimonial, informa que adotou todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis a fim de regularizar a situação, observando os Princípios da Legalidade, Economicidade e Boa Administração.

Informa ainda que devido à instabilidade no preço dos combustíveis, a empresa contratada apresentou pedido de reequilíbrio Econômico-Financeiro e durante as tratativas do termo houve redução de abastecimento, não sendo prejudicada a execução dos serviços.

Prefeito Municipal

Of. n° 280/2021 A limpeza e capina serão incluídas na programação de serviços da Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 426/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda à limpeza e manutenção de toda a extensão do canteiro da Avenida Oswaldo Barbosa Guisard, no Jardim Gurilândia.

Of. n° 280/2021 A limpeza e capina serão incluídas na programação de serviços da Secretaria de Serviços Públicos.

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9.5 Dia das Mães