BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1380 • 12 de maio de 2021
ATOS OFICIAIS LEI
COMPRAS
LEI Nº 5.624, DE 10 DE MAIO DE 2021
PORTARIA
AVISO
PORTARIA N.º 114/2021
Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/04/2021 a 30/04/2021, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. Taubaté, 10 de Maio de 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Wilson Borelli Verneck da Silva, RG 34.373.033-9 SSP/SP e CPF/ MF 284.115.258-80 do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do Ver. Moisés Luciano Pirulito, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 10 de maio de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 11 de maio de 2021.
Autoria: Vereador Paulo Miranda Dispõe sobre a remissão, isenção e anistia do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos prestadores de serviço licenciados no Município para o transporte escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º A presente Lei trata da remissão, isenção e anistia do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e penalidades decorrentes aos prestadores de serviço licenciados no Município para o transporte escolar, independentemente se pessoa física ou jurídica, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir do Decreto nº 14.699, de 30 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Taubaté, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não abrange os contribuintes que se enquadrem como MEI - Microempreendedores Individuais por estarem em regime diferenciado e favorecido de tributação. Art. 3º Os beneficiários previstos na presente Lei não terão direito à devolução dos valores que porventura tenham sido pagos a partir da vigência do Decreto nº 14.699, de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de maio de 2021.
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 PROCESSO Nº 383/2021 EXECUÇÃO DE OBRAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, pelo critério de menor preço global, para execução de obras de prevenção e combate a incêndios. O Edital pode ser consultado na Câmara Municipal de Taubaté, à Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208, Taubaté (SP), das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio, ou obtido no portal www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. Os envelopes deverão ser entregues até às 9 horas e 30 minutos do dia 31 de maio de 2021, quando será realizada sessão para abertura dos envelopes de habilitação. Taubaté, 12 de maio de 2021.
Vereador Paulo Miranda Presidente
Vereador Paulo Miranda Presidente
Joel Ribeiro Dias Junior Diretor-Geral
LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A MESA DA CÂMARA
REQUERIMENTO SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 427/2021 Autor: Douglas Carbonne- Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à empresa MRS que proceda à limpeza e manutenção no trecho da linha férrea que passa pelos bairros Jardim Ana Rosa e água Quente. Of. n° 280/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará a concessionária para realizar os serviços requeridos. Prefeito Municipal Requerimento N° 428/2021 Autor: Douglas Carbonne- Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize