BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1380 • 12 de maio de 2021
ATOS OFICIAIS LEI
COMPRAS
LEI Nº 5.624, DE 10 DE MAIO DE 2021
PORTARIA
AVISO
PORTARIA N.º 114/2021
Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/04/2021 a 30/04/2021, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. Taubaté, 10 de Maio de 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Wilson Borelli Verneck da Silva, RG 34.373.033-9 SSP/SP e CPF/ MF 284.115.258-80 do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do Ver. Moisés Luciano Pirulito, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 10 de maio de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 11 de maio de 2021.
Autoria: Vereador Paulo Miranda Dispõe sobre a remissão, isenção e anistia do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos prestadores de serviço licenciados no Município para o transporte escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º A presente Lei trata da remissão, isenção e anistia do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e penalidades decorrentes aos prestadores de serviço licenciados no Município para o transporte escolar, independentemente se pessoa física ou jurídica, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir do Decreto nº 14.699, de 30 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Taubaté, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não abrange os contribuintes que se enquadrem como MEI - Microempreendedores Individuais por estarem em regime diferenciado e favorecido de tributação. Art. 3º Os beneficiários previstos na presente Lei não terão direito à devolução dos valores que porventura tenham sido pagos a partir da vigência do Decreto nº 14.699, de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 10 de maio de 2021.
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2021 PROCESSO Nº 383/2021 EXECUÇÃO DE OBRAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, pelo critério de menor preço global, para execução de obras de prevenção e combate a incêndios. O Edital pode ser consultado na Câmara Municipal de Taubaté, à Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208, Taubaté (SP), das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, mediante agendamento prévio, ou obtido no portal www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. Os envelopes deverão ser entregues até às 9 horas e 30 minutos do dia 31 de maio de 2021, quando será realizada sessão para abertura dos envelopes de habilitação. Taubaté, 12 de maio de 2021.
Vereador Paulo Miranda Presidente
Vereador Paulo Miranda Presidente
Joel Ribeiro Dias Junior Diretor-Geral
LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A MESA DA CÂMARA
REQUERIMENTO SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 427/2021 Autor: Douglas Carbonne- Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à empresa MRS que proceda à limpeza e manutenção no trecho da linha férrea que passa pelos bairros Jardim Ana Rosa e água Quente. Of. n° 280/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que notificará a concessionária para realizar os serviços requeridos. Prefeito Municipal Requerimento N° 428/2021 Autor: Douglas Carbonne- Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize
ATOS OFICIAIS estudo para verificar a possibilidade de supressão arbóreo localizado na Avenida Itália, em frente ao número 327, Jardim das Nações.
Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Obras. Prefeito Municipal
Of. n° 280/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será vistoriado e adoção de procedimentos necessários para o atendimento será providenciada. Prefeito Municipal
Requerimento N° 433/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre sua promessa de economia de 30 milhões de reais nos primeiros 100 dias de governo.
Requerimento N° 429/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que notifique proprietário do terreno localizado à Rua Itaboaté, ao lado do número 125, na Vila Olímpia.
Requerimento N° 434/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se realizar a vacinação contra a Covid 19 nos idosos em suas próprias residências.
Of. n° 280/2021 O local será vistoriado por unidade da Secretaria de Serviços Públicos que deverá adotar procedimentos necessários quanto à notificação ao proprietário do imóvel. Prefeito Municipal Requerimento N°430/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a Mag.ª Reitora da Universidade de Taubaté que preste informação sobre envie à Câmara o Projeto de Lei de Isenção de Juros e Multas. Requerimento N° 431/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito revogação do Decreto Municipal n° 14.689/2020 que versa sobre a redução da frota da empresa que atende o transporte público na cidade. Of. n° 278/2021 Seguem em anexo as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 432/2021 Autor: Rodson Lima Bobi- Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito cópia do projeto e do impacto da vizinhança das obras realizadas na avenida Dom Pedro I, no trecho que compreende o bairro Parque Presidente Dutra. Of. n° 278/2021
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Of. n° 278/2021 Seguem em anexo as informações da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 435/2021 Autor: Jessé Silva- Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que regulamente o atendimento no ambulatório do Hospital Municipal Universitário de Taubaté. Of. n° 282/2021 Em anexo, seguem as informações da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 436/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que articule mais vagas com a DRS do Estado de São Paulo para os munícipes de Taubaté. Of. n° 282/2021 Em anexo, seguem as informações da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 437/2021 Autor: Jessé Silva- Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, agilidade no atendimento na reumatologia do Hospital Municipal Universitário de Taubaté. Of. n° 282/2021 Em anexo, seguem as informações da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Taubaté, 12.maio.2021 • Nº 1380
Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 438/2021 Autor: Jessé Silva- Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações quanto à possibilidade da construção de uma Escola do Trabalho na região do Registro. Of. n° 282/2021 Em anexo, seguem as informações da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 439/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre as tarifas praticadas e as receitas obtidas com o Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul. Of. n° 268/2021 Em anexo, seguem as informações da Secretaria de Administração e Finanças e de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 440/2021 Autor: Serginho - Requer estudos para a realização de um censo municipal. Of. n° 269/2021 Cada Secretaria tem sua especificidade e transversalidade com as demais e, para elaborar programas ou executar ações que exijam a verificação ou busca por dados municipais, regionais ou nacionais, utiliza-se plataformas oficiais existentes, tais como Fundação Seade (IPM), DataSUS, Inep/MEC, IPEA, SNIS (Ministério do Desenvolvimento Regional, IBGE, entre outros. As Secretarias do Município trabalham com outras ferramentas de dados além do IBGE quando necessário, tais como o Caged (Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia), IPEA (Ministério da Economia), Sebrae, entre outros. A sugestão da criação de banco de dados é relevante e deve ser objeto de consideração, sendo que é imperativo observarmos a priori os recursos humanos e financeiros, a logística e o planejamento necessário. Prefeito Municipal Requerimento N° 441/2021 Autor:
ATOS OFICIAIS Serginho - Requer informações sobre recapeamento de três ruas do Bonfim com verbas do Estado. Of. n° 269/2021 A Secretaria de Obras informa que as obras foram paralisadas para que a Secretaria de Planejamento possa realizar novo estudo definido as áreas com maior urgência de intervenção, devido aos frequentes problemas com galerias e fissuras no asfalto causado pelo alto índice de precipitação em vários pontos que contempla a área de serviço do processo de recapeamento. Para 2021, será executada a licitação do piscinão da Baronesa, o colapso da tubulação de aço da Rua Argentina, a rotatória do Mourisco, bem como a revitalização da Avenida Nove de Julho. Prefeito Municipal Requerimento N° 442/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre a presença de médico pneumologista na Policlínica. Of. n° 269/2021 A Secretaria de Saúde informa que foi aberto processo seletivo para contratação de pneumologista, mas não houve adesão de profissionais que atendessem os critérios do cargo. Há estudos de todas as possibilidades para contratação desse profissional objetivando a resolução mais breve possível. A Secretaria de Saúde mantém a busca por parcerias para atender as demandas de saúde, inclusive os atendimentos de profissionais não médicos. Prefeito Municipal Requerimento N° 443/2021 Autor: Serginho- Requer informações sobre obras atrasadas em Taubaté, segun-
do informações do TCE. Of. n° 269/2021 A nova gestão está fazendo um levantamento de todas as obras que estão em andamento, providenciando o relatório o qual servirá de referência para análise de todos os contratos e seus aditivos. As obras estão sendo monitoradas pelos órgãos responsáveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 444/2021 Autor: Serginho - Instalação de pisos intertravados na calçada da AFMT. Of. n° 269/2021 A Secretaria de Obras informa que não dispõe de verba para execução do serviço requerido. Prefeito Municipal Requerimento N° 445/2021 Autor: Serginho - Requer uma parceria com o Ministério da Defesa Nacional no sentido de disponibilizar as Forças Armadas para colaborar na logística da vacinação da Covid-19 na cidade. Of. n° 269/2021 Seguem em anexo, as informações da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 446/2021 Autor: Prof. Edson - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito implantação de novos cursos profissionalizantes na rede de ensino profissionalizante de Taubaté / Escolas do Trabalho. Of. n° 281/2021 Em anexo, seguem as informações da Secretaria de Educação.
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
Diretoria de Comunicação
diretor de comunicação
Júlio César Zacarias da Rocha chefe de redação
Tânia Cação Vinhas
Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 447/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de colocação de um semáforo com botoeira na faixa de pedestre localizada na Avenida Dr. Pereira Barbosa em frente ao 220. Of. n° 277/2021 A Secretaria de Mobilidade informa que avaliará a possibilidade de implantação de semáforo no local. Prefeito Municipal Requerimento N° 448/2021 Autor: Richardson da Padaria- Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da manutenção do semáforo com botoeira na faixa de pedestre localizada na Avenida José Olegário de Barros em frente ao número 1352 – bairro do Areão. Of. n° 277/2021 A Secretaria de Mobilidade informa que será providenciada a manutenção do semáforo em questão. Prefeito Municipal Requerimento N° 449/2021 Autor: Richardson da Padaria -Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente para que viabilizem estudo nas árvores situada na Avenida Professora Maria Ramos Pereira, Jardim Hípica Pinheiro. Of. n° 277/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será vistoriada e avaliada para as providências necessárias. Prefeito Municipal
VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)
Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)
Assessoria de Imprensa
Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), estagiários Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves Juliana Almeida, Petterson Vitoriano (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos) repórteres
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O IPMT quer aumentar a alíquota de contribuição do servidor, de 11% para 14%. Vamos discutir esse assunto? Audiência pública no dia 13, a partir das 14h, ao vivo pela TV Câmara Taubaté.
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