Boletim Legislativo nº 1381 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

legislatiVo

Montagem sobre Guaranastock / Imprensa CMT

Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1381 • 14 de maio de 2021

IPMT EM FOCO

Situação financeira do Instituto é investigada por CPI e analisada em audiência pública na Câmara Pág. 11

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 10ª sessão ordinária, em 11 de maio

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moises Luciano Pirulito reclamou da dificuldade para realizar a fiscalização da lotação da UPA Central, atual Hospital de Campanha.

- Será que a gente não pode entrar para fiscalizar? Já acham que a gente está com câmera escondida para gravar, que medo é esse? Quem não deve não teme, e a lei é bem clara, a única coisa que a gente não pode é expor paciente. O vereador está no legítimo cargo, fazendo sua fiscalização, na sua

legítima competência. Vamos parar com esse mimimi de outras gestões, de não poder tirar foto ou filmar. Viu um vereador já fica todo mundo escondendo, o que é isso? A gente está entrando lá para ver a situação, e está realmente assim mesmo.

Ações O parlamentar fiscalizou a UPA San Marino, após reclamações de lotação e demora no atendimento, além da visita ao Pamo do Bonfim.

Nunes Coelho Republicanos O vereador Nunes Coelho falou sobre a importância de ensinar política já no período escolar, para formar cidadãos conscientes. Em um vídeo, a filha de Diego Fonseca citava nomes de vereadores e do prefeito para uma tarefa de História.

- Eu achei muito interessante o raciocínio e a capacidade desta criança de oito anos de idade. Eu achei de grande importância, porque foi uma matéria que não colo-

cou o nome nosso lá para ela falar, porque às vezes a gente vê algumas matérias que colocam o nome do personagem, para que a criança faça o seu raciocínio. Eu acho que se as futuras gerações - que sejam 30%, não precisa ser 100% - já se formarem com essa mentalidade, com esse pensamento, com esse raciocínio, nós teremos uma nova geração consciente, que saberá escolher os seus representantes.

Paulo Miranda

MDB

2|

O vereador Paulo Miranda comemorou a implantação da equoterapia, método terapêutico para crianças com deficiência, no 5° Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM-I).

- Ali já tem tudo, tem a mão de obra, tem o cavalo, tem as pessoas que podem ensinar aquelas crianças, ajudar aquelas crianças, [veja] a importância disso. Eu tenho certeza de que vai ser, no bom sentido, uma dor de cabeça a menos para Prefeitura, porque vai ter

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

onde cuidar, e com toda a segurança que essas crianças vão ter. A gente torce para que dê certo, para que as crianças do Madre Cecília e outras crianças possam aproveitar bem isso.

Fiscalização O parlamentar pediu explicações sobre a construção de uma lombofaixa dentro do condomínio particular Taubaté Village, na rua Meirimar Barbosa. O trabalho teria sido realizado pela Prefeitura, o que é irregular.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 10ª sessão ordinária, em 11 de maio

Professor Edson PSD O vereador Professor Edson falou sobre o potencial de Taubaté para investir no turismo e gerar mais empregos e renda.

- Fiz um requerimento na semana passada solicitando ao prefeito José Saud que transforme oficialmente o Quiririm em distrito gastronômico e turístico, sempre com o objetivo de fomentar a economia local, atrair e gerar empregos. Atrair principalmente esse público que vem sentido Cam-

pos do Jordão, nós temos a via Dutra, e podemos atrair turistas e pessoas que possam consumir e gerar renda para o município. Tenho certeza de que o prefeito vai ver com bons olhos.

Requerimentos O parlamentar citou requerimentos de sua autoria que foram atendidos para melhorias na avenida Marrocos e no Conjunto Urupês, como revitalização, iluminação e instalação de academia ao ar livre e parquinho.

Rodson Lima Bobi

PSDB

O vereador Rodson Lima Bobi elogiou o trabalho da Secretaria de Serviços Públicos, que atendeu diversas demandas de limpeza.

- Levamos a demanda para o [secretário] Alexandre Magno, que foi muito atencioso. Imediatamente já pediu para fazer a limpeza, que é muito importante no Santa Teresa.

Não foi só lá, também foi no Parque Três Marias. Hoje passei pela região do Terra Nova, também estava sendo

feita a limpeza lá, e é isso que a gente espera. Na maioria das vezes venho aqui bravo, porque o negócio não sai, mas agora começou a andar, começaram a dar um retorno, e é isso que a gente espera da administração.

Mais respeito O parlamentar criticou quem ofende os vereadores na internet. “O mundo dá voltas, e temos que respeitar as pessoas. Cuidado você, que gosta de ficar na internet criticando.”

Serginho

Progressistas

O vereador Serginho apontou a necessidade de melhorar os serviços do Centro de Operações Integradas (COI) de Taubaté.

- Nós temos um equipamento muito bom na nossa cidade e falta gestão para aquele equipamento todo. O capitão Souza [secretário de Segurança] me disse que ele treinou uma equipe para iniciar toda aquela questão das câmeras, está trazendo outros equipamentos para que possa

mos agregar valores para esse monitoramento. Então, se Deus quiser, a nossa cidade vai estar bem monitorada, dando a segurança que nós queremos com esse equipamento muito bom que temos aqui na cidade.

Adicional O parlamentar comemorou a aprovação do projeto de lei que incorpora o adicional de nível universitário à referência salarial de servidores públicos.

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|3

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 10ª sessão ordinária, em 11 de maio

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio explicou a proposta que dá 99% de desconto nas multas recebidas pelos comerciantes durante a pandemia.

- O comerciante foi multado por trabalhar, eu nunca vi isso na minha vida. É a primeira vez que vejo isso: uma pessoa ser coagida, multada, porque ela precisa trabalhar. Porque ela precisa sustentar a família dela, tem conta para pagar. Então eu fiz esse projeto, deu inconstitucional,

eu até avisei os comerciantes. É uma luta, é uma tentativa, mas não tem problema, porque eu já tinha conversado com o prefeito Saud, e ele já falou para mim que vai trabalhar em cima disso, para tentar retirar as multas dadas em 2020 e 2021.

Projeto de lei A parlamentar falou sobre a necessidade de instalar detectores de metal em escolas da rede pública, para evitar a entrada de armas nos locais.

Adriano Coletor Tigrão Cidadania O vereador Adriano Coletor Tigrão criticou a suposta instalação de lombada dentro do condomínio Taubaté Village e cobrou explicações da Secretaria de Obras.

- Se nós, vereadores, pedimos aos secretários qualidade para o munícipe, é porque o munícipe nos procura.

Aí você vem colocando [lombada] em condomínio! Não tenho nada contra, mas acho que o condomínio tem condições [de pagar]. Aí a Água Quente

não pode ter, nem Santa Tereza, Marlene Miranda, Esplanada, Estiva. Nós fomos eleitos pelo povo, e o povo precisa de qualidade de vida. Aí a gente vê uma instalação como essa, de uma lombada em condomínio? Não aceito!

Cobrança O parlamentar disse que o secretário de Obras deveria ser demitido e afirmou que, se existe dinheiro para colocar lombada em condomínio, poderia ser investido nos servidores.

Alberto Barreto

PRTB

4|

O vereador Alberto Barreto repudiou a restrição de funcionamento do comércio, imposta pelos governos na pandemia.

- Não só no Vale do Paraíba, mas no Brasil todo, na verdade as falências estão sendo levadas não porque a empresa não presta um bom serviço ou não atende o cliente corretamente, ela está indo à falência pela ação do estado, a irresponsabilidade de ter fechado o comércio, de fazer medidas

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

restritivas. Não é incompetência do administrador, do gestor, do empresário, mas incompetência do próprio estado. Por isso, eu faço o meu repúdio a todas essas restrições que são colocadas no comércio.

Requerimentos O parlamentar explicou seu pedido de informações sobre os critérios da fiscalização do comércio durante a pandemia, e de informações à Sabesp sobre água suja distribuída na cidade.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 10ª sessão ordinária, em 11 de maio

Boanerge PTB O vereador Boanerge homenageou o capitão Alberto Mendes Júnior, morto em 10 de maio de 1970, aos 23 anos. Ele é considerado patrono da Polícia Militar.

- Foi uma história muito triste, foi morto covardemente com golpes de coronhada na cabeça, de fuzil e de espingarda, porque os opressores ali não queriam disparar tiros, pois estavam sendo cercados, e a localização deles seria descoberta. Nós sabemos

que é assim que esse pessoal do proletariado e da ditadura do proletariado fez nessa época. Para dizimar as forças de segurança e as pessoas que estavam a dar segurança ao estado, ao país e às pessoas. Eu não poderia deixar passar em branco essa data.

Félix Guisard O parlamentar homenageou Félix Guisard, empresário e político de Taubaté que, por iniciativa de Boanerge, dá nome à tribuna da Câmara.

Diego Fonseca

PSDB

Após a implantação de lombada em condomínio fechado, o vereador Diego Fonseca falou sobre as solicitações de lombadas em bairros que não foram atendidas pela Prefeitura.

- Eu luto por tanta lombada que o pessoal pede, e nunca pode. Não pode porque às vezes a lei não permite, não pode porque falta material, mas aí você vê, dentro de um condomínio, fazer uma lombada! E há indícios, tem informação que nem passou pela Mo-

bilidade Urbana, o que ainda é pior. [O Jaraguá] é uma região que precisa de lombada, e não é feita - aliás, não foi agora que foi pedido não, faz tempo.

Aí não pode, pode só em condomínio fechado. Será que a gente tem que morar em condomínio fechado?

Esclarecimentos Um requerimento de Fonseca convida o secretário de Obras, Rodrigo de Oliveira Rodrigues, a dar explicações à Câmara sobre a sua gestão.

Douglas Carbonne

DEM

O vereador Douglas Carbonne comemorou o convênio com a Universidade de Taubaté que vai permitir a contratação de educadores.

- Olha como a educação é importante, juntando 1.700 [vagas] dessas fundações, e juntando os 1.200 professores celetistas, quase 3.000 famílias serão atendidas pela educação do município e terão sua renda, o seu pão de cada dia. E vai contratar esse ano 300 professores efetivos na rede.

Faz tempo que a gente pede isso, vocês nem imaginam. No ano que vem, mais 300 professores. Educação faz a diferença, ela começa a fazer a diferença na vida do aluno, do professor e das famílias que são empregadas.

IPMT Ele parabenizou o líder do governo, Marcelo Macedo, por trazer o tema da situação financeira do Instituto de Previdência, e criticou a divulgação de fake news nas redes sociais.

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|5

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 10ª sessão ordinária, em 11 de maio

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté se comprometeu a acompanhar todas as questões que envolvem a volta às aulas presenciais.

- Vamos falar com a secretária [de Educação] para ver como está sendo a avaliação desse momento, a gente fez um requerimento sobre isso. Que a gente continue acompanhando o trabalho dos professores, mas que a gente reconheça o grande esforço que os professores têm feito para traba-

lhar - e por vezes eles se sentem pressionados, violentados. Que a gente tenha um carinho especial e que a gente dialogue e questione, converse com os professores, para gente entender essa atuação tão importante.

Recuperação de crédito A parlamentar comemorou a aprovação do Plano de Recuperação de Créditos de alunos e ex-alunos da Unitau e disse ter recebido relatos de alunos que serão beneficiados.

Jessé Silva PL O vereador Jessé Silva falou sobre a Abolição da Escravatura, comemorada em 13 de maio, mas lembrou que Taubaté proibiu o trabalho escravo dois meses antes, no dia 4 de março de 1888.

- A medida da Câmara de Taubaté antecipou algo que se tornaria obrigatório em todo o país com a Lei Áurea. A Lei Áurea foi apenas um detalhe na história. A Lei Áurea foi a Princesa Isabel que assinou, mas a

gente não pode se esquecer das lutas que tiveram antes. Vidas que foram perdidas, sacrificadas em um objetivo que nessa data da assinatura valeu a pena, para familiares, para os escravos que tanto sofreram no país.

Essa fala é em homenagem a vocês.

Seus antepassados e todos aqueles que se sentem de alguma forma prejudicados por essa covarde escravatura. Por essa página ruim da nossa história, na história da humanidade.

João Henrique Dentinho

PSL

6|

O vereador João Henrique Dentinho pediu mais respeito com os profissionais da saúde durante a vacinação contra a covid-19.

- Uma munícipe foi até um postinho e ‘quebrou o pau’ com todos os servidores do postinho, porque não tinha vacina. É culpa do servidor do postinho não ter a Coronavac, sendo que hoje não tem insumos para fabricar, e a vacina está em falta no Brasil todo? Então, população, veri-

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

fica antes de quem é a culpa. O nosso querido governador Doria prometeu vacina e mandou a primeira dose, não manda suficiente, e está todo mundo aí sem. Tem vários idosos querendo tomar.

Expansão O parlamentar comentou o pedido de moradores do bairro Santa Luzia Rural sobre a expansão de áreas de habitação, prevista no Plano Diretor. A iluminação foi regularizada.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 10ª sessão ordinária, em 11 de maio

Marcelo Macedo MDB O vereador Marcelo Macedo se defendeu de comentários publicados em mídias sociais sobre seu posicionamento em relação à situação financeira do Instituto de Previdência do Município (IPMT).

- Você falou que eu estou mexendo no bolso do servidor, eu não estou não, estou tentando salvar um Instituto que está quebrado. Era para ter R$ 2 bilhões, tem R$ 256 milhões. Tem um déficit mensal de R$ 4 milhões.

Mas agora não vamos mais fazer só audiência pública, vamos abrir uma CPI, porque quero saber tudo o que aconteceu ali, e não adianta me ameaçar como já fizeram, não.

Projetos em discussão O parlamentar destacou dois projetos aprovados na sessão: a incorporação de adicional de nível universitário à referência salarial de servidores e o programa de Parcelamento de Dívidas de alunos e ex-alunos da Unitau.

Câmara de Taubaté aprova cinco projetos de denominações Os vereadores aprovaram cinco projetos de denominações de ruas, parque linear e estádio, no dia 11. Destes Arquivo pessoal projetos, dois foram analisados em primeira votação, ambos de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior.

São eles o projeto de lei 118/2020, que denomina Octávio Marques a rua Um, localizada no loteamento Residencial Itapema, no Jardim Independência, e 119/2020, que denomina Lucia Maria de Souza Castro a rua Três, no Parque Dom Pedro I. Octávio Marques foi jornalista e fundou o periódico A Gazeta da Estiva. Estudou Jornalismo na Escola Nacional do Rio de Janeiro e trabalhou na Companhia Taubaté Industrial (CTI) e na Companhia Fabril de Juta.

Em seguida, atuou na Universidade de Taubaté (Unitau) e nas Associações Valeparaibana de Imprensa, de Velhos Jornalistas do Estado e Brasi-

Imprensa CMT

Octávio Marques (esq.) e Lucia Maria ao lado de Djalma Castro

leira de Imprensa. Foi diretor da Escola de Samba Boêmios da Estiva e do Clube União Operária. Nasceu em 1934 e morreu em 2012.

Lúcia foi advogada e nasceu em São Lourenço (MG), em 1946, mas morou em Taubaté, cidade onde lutava pelos interesses da população. Apreciava a prática esportiva e, com suas irmãs, integrou o time de futebol do Idesa, o primeiro time feminino do estado de São Paulo.

Formou-se em Direito pela Unitau.

Entre 1999 e 2001 foi funcionária da Prefeitura e viabilizou a aquisição de casas para a população carente. Era casada com o advogado Djalma Castro, vereador por quatro legislaturas em Taubaté. Morreu em 2020.

Segue para sanção Em segunda votação foram aprovados três projetos, que agora seguem para sanção do prefeito, para que se tornem leis.

O primeiro deles é o projeto de lei 96/2019, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, e denomina José Sebastião de Oliveira “Sargento Jota” a rua Quatro, localizada no residencial Villa Di Vita, no bairro Itapecerica.

O segundo é o projeto de lei 116/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), e denomina Doutor Antônio Roberto Paolicchi o parque linear em fase de construção, localizado na confluência das ruas José Ângelis, dos Miosótis, das Begônias e São Caetano, no bairro Campos Elíseos.

Por último foi aprovado o projeto de lei 10/2021, de autoria do vereador Serginho (Progressistas), que denomina Estádio Municipal Denizar de Oliveira o campo de futebol localizado no parque municipal do conjunto residencial Quiririm-Fabrilar, rua Ângelo Valério.

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|7

SESSÃO

Vereadores aprovam adequação de nível universitário para servidores de Taubaté

Petterson Vitoriano

Vereadores no Plenário durante a sessão do dia 11 Foi aprovado pelos vereadores de Taubaté no dia 11, em primeira votação, o projeto de lei complementar 6/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que adéqua, na legislação municipal, os valores de adicional de nível universitário à referência salarial dos servidores.

A correção ocorre para cargos e

funções em que há o adicional, e com a incorporação serão revogados os artigos do Estatuto do Servidor relativos a essa vantagem.

O projeto de lei traz as tabelas com as novas referências e, segundo o prefeito, atende às exigências do Ministério Público do Estado, de forma que o valor deixe de ser conside-

rado um adicional e integre definitivamente a remuneração do servidor.

A mudança não acarreta majoração salarial.

A proposta, que foi incluída na pauta a pedido do líder do governo, vereador Marcelo Macedo (MDB), depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Os vereadores rejeitaram o projeto de decreto legislativo 6/2021, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL), que concederia diploma de cidadania à deputada estadual Letícia Aguiar Resende Alves (PSL). Com isso, a proposta será arquivada.

Letícia candidatou-se a deputada

estadual em 2018 e foi eleita com 60.909 votos para seu primeiro mandato. Nasceu em São José dos Campos em 1980, filha de migrantes nordestinos que se estabeleceram naquela cidade. Começou a trabalhar aos nove anos de idade, no comércio dos pais.

Na justificativa do projeto de de-

creto legislativo, Dentinho havia argumentado que a deputada prioriza a busca por mais recursos para entidades sociais, hospitais do SUS e para as prefeituras. Para Taubaté, ela destinou recursos por meio de emendas parlamentares para apoio e custeio em diversas áreas, como saúde.

Rejeitada proposta de título de cidadania a deputada Letícia Aguiar

8|

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

ESPECIAL SESSÃO

Parcelamento para estudantes da Unitau é aprovado pela Câmara Imprensa CMT

A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 11 o projeto de lei 53/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que institui o programa de recuperação de créditos dos alunos da Universidade de Taubaté (Unitau).

A proposta alcança anuidades, semestralidades, cheques e parcelas relativos a novos acordos, acordos vigentes, não cumpridos, de débitos que estejam na Pró-Reitoria de Economia e na Procuradoria Jurídica, de ex-alunos dos cursos de graduação,

pós-graduação da Unitau ou do Colégio Dr. Alfredo José Balbi. Emenda da Comissão de Finanças amplia o programa para atuais alunos, mas para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020.

Com o projeto foram aprovadas cinco emendas, apresentadas pelas Comissões de Justiça e de Finanças.

O débito poderá ser pago em parcelas mensais. Com a aprovação de emenda apresentada pela Comissão de Justiça, o valor mínimo da parcela deve ser de R$ 300, e o parcelamen-

to poderá ser feito em 12 vezes, com abatimento total dos juros e multas; de 13 a 24 vezes, com desconto de 90% nos juros e multas; de 25 a 36 vezes, com abatimento de 80% nos juros e multas; de 37 a 48 vezes, com redução de 70% nos juros e multas.

A adesão ao programa de recuperação de créditos ocorre a partir do momento do pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela. De acordo com a justificativa da Universidade, em 2020, ano em que teve início a pandemia, a arrecadação com anuidades de alunos atingiu apenas 80,92% da meta prevista na Lei Orçamentária Anual; já na dívida ativa, fazendo uso do programa de recuperação criado em 2019, atingiu 97,7% da meta prevista.

Outra emenda da Comissão de Finanças obriga a Unitau a enviar à Câmara, mensalmente, o relatório de valores arrecadados pelo programa, e determina que esses valores sejam investidos na compra de equipamentos para os cursos e para o custeio de despesas com servidores.

O projeto depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Projeto aprovado em Taubaté garante que escolas tenham nome de educadores

Foi aprovado em primeira votação no dia 11 o projeto de lei 8/2021, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), para que prédios e unidades escolares recebam, exclusivamente, denominação que remeta a professores e servidores da educação.

De acordo com a justificativa, trata-se de uma forma de estabelecer homenagem àqueles que realmente se dedicaram à educação no município.

“Não reconhecer a realidade dos professores brasileiros, suas motivações de trabalho, sua incansável luta em defesa da qualidade e dedicação aos alunos, demonstra o quanto estamos distantes de um compromisso

Guaranastock

efetivo com a educação do país”, diz a justificativa. Com a proposta foi aprovada emenda redacional da Comissão

de Justiça e Redação. O projeto de lei depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|9

SESSÃO

Câmara de Taubaté abre CPI para investigar Estapar

Geysel Rodrigues

A Estapar, empresa que gerencia o sistema de zona azul em Taubaté, deverá ser investigada pelos vereadores, em decorrência da aprovação, no dia 11, do requerimento 870/2021, que cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com essa finalidade.

O documento foi assinado pelos vereadores Richardson da Padaria e Douglas Carbonne, do DEM, Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Boanerge (PTB) e Diego

Fonseca (PSDB).

“Tal pedido se justifica pelas inúmeras reclamações do atendimento da empresa, localização dos parquímetros, falta de orientação de pagamento quando os fiscais não estão presentes e cobranças indevidas”, justificam os vereadores no documento.

A Estapar venceu a licitação feita pela Prefeitura de Taubaté para operar o sistema de estacionamento rotativo na cidade. A empresa ficou obrigada a instalar 24 terminais de autoatendimento sustentáveis, cujo

funcionamento ocorre com o uso de energia solar. O sistema contempla 1.131 vagas para carros, 489 para motocicletas, 47 para carga e descarga, 62 para idosos e 32 para pessoas com deficiência.

A comissão terá prazo de 90 dias para a apresentação do relatório. Os vereadores que irão compor os trabalhos serão designados por meio de ato da Mesa, mas é certo que o primeiro subscritor do documento, vereador Richardson, será presidente dos trabalhos.

Criação de Fundo da Pessoa com Deficiência depende de sanção Os vereadores aprovaram em segunda votação, no dia 11, o projeto de lei 109/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Taubaté.

O Fundo tem como finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro no desenvolvimento de ações, públicas e privadas,

10| Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

voltados à pessoa com deficiência.

De acordo com a proposta, o Fundo será subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria de Inclusão Social, acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef).

A proposta depende de sanção do prefeito para que se torne lei e entre em vigência.

Guaranastock

ESPECIAL CAPA

Sem aumento da alíquota, IPMT deixou de arrecadar R$ 12,8 milhões O Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT) deixou de arrecadar R$ 12,8 milhões entre março de 2020 e abril de 2021. Esse cálculo considera o que poderia ter sido arrecadado pelo Instituto caso fosse aprovado, no início de 2020, o projeto de lei complementar 14/2020, que aumenta em três pontos percentuais a contribuição do servidor.

O aumento da contribuição de 11% para 14% foi debatido na Câmara de Taubaté no dia 13, sob a presidência do vereador Marcelo Macedo (MDB), autor do requerimento de convocação da audiência.

Participaram do evento Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Diego Fonseca e Rodson Lima Bobi, do PSDB, Douglas Carbonne e Richardson da Padaria, do DEM, Jessé Silva e Moises Luciano Pirulito, do PL, João Henrique Dentinho (PSL), Neneca Luiz Henrique (PDT), Nunes Coelho e Vivi da Rádio, do Republicanos, Paulo Miranda (MDB), Serginho (Progressistas) e Talita Cadeirante (PSB).

O Instituto defendeu o projeto como um dos meios de sanar o déficit. De acordo com a diretora-geral do IPMT, Natallyne Colósimo, tomando como referência o mês de abril, a folha de pagamento de aposentados e pensionistas foi de R$ 14,3 milhões, e a contribuição patronal e de servidores somou R$ 9,3 milhões. Com isso a conta não fecha, fica negativa em R$ 5 milhões.

Esse déficit é parcialmente amenizado por um parcelamento que a Universidade de Taubaté paga ao Instituto, de R$ 375 mil por mês, e pela compensação previdenciária, de R$ 29 mil. Ainda assim, faltam R$ 4,6 milhões para fechar a conta.

Caso a Câmara viesse a aprovar o aumento da contribuição do servidor, o IPMT teria um reforço extra de caixa de R$ 854 mil, mensalmente. De qualquer forma, faltariam R$ 3,7 milhões para cumprir as obrigações mensais.

Cobrindo o caixa Para cobrir esse déficit mensal, o IPMT recorre ao dinheiro aplicado em investimentos, valor que é guardado como reserva para o pagamento de benefícios futuros. A solução seria encontrar novas formas de custeio.

De acordo com o IPMT, seria urgente aprovar o aumento da alíquota e outros projetos de lei, como a reforma administrativa e a reforma previdenciária – projetos que estão em

análise na Prefeitura – e o aumento da participação patronal.

Sem a adoção dessas medidas, o IPMT corre o risco de extinção. Se isso viesse a ocorrer, o município se tornaria responsável pelo pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, algo em torno de R$ 193 milhões por mês, equivalente a 17% do orçamento municipal; e os demais servidores teriam que ser incorporados ao Regime Geral de Previdência, ou seja, INSS. Representantes dos servidores públicos defenderam a alíquota progressiva de contribuição, conforme a Emenda Constitucional 103. Para o secretário interino de Administração, Marco Antonio Campos, “embora o projeto seja impopular e afete o bolso do servidor público, é imprescindível que seja votado o quanto antes para amenizar a situação do IPMT”.

Assista ao vídeo no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube.

Os vereadores de Taubaté aprovaram no dia 11 o requerimento 874/2021, para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar a situação do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT).

O documento foi assinado pelos vereadores Marcelo Macedo (MDB), Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alber-

to Barreto (PRTB), Boanerge (PTB), Diego Fonseca (PSDB) e Douglas Carbonne (DEM). Em seguida, recebeu o apoio dos vereadores Jessé Silva e Moises Luciano Pirulito, do PL, João Henrique Dentinho (PSL), Neneca Luiz Henrique (PDT), Nunes Coelho e Vivi da Rádio, do Republicanos, Paulo Miranda (MDB), Richardson da Padaria (DEM), Rodson Lima Bobi (PSDB), Serginho (Progressistas) e Talita Ca-

deirante (PSB).

No documento, os vereadores consideram que “todos são sabedores da situação em que se encontra a crise do IPMT nesse momento”.

A comissão terá prazo de 90 dias para a apresentação do relatório. Os membros serão designados por ato da Mesa, mas é certo que o primeiro subscritor, Marcelo Macedo, será presidente dos trabalhos.

Petterson Vitoriano

Vereadores e representantes do IPMT, Prefeitura e Unitau

Câmara aprova CPI para investigar situação do IPMT

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|11

ATOS OFICIAIS Sessão 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 18.5.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Continuação da deliberação dos Requerimentos, Moções e Indicações destacados na 10ª Sessão Ordinária.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2021, de autoria do vereador Douglas Carbonne, que acrescenta artigo na lei nº 3.996, de 1º de Dezembro de 2006, para determinar que os prédios ou unidades escolares recebam, exclusivamente, denominação alusiva a professores ou servidores da área da educação.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Octávio Marques.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Lucia Maria de Souza Castro.

ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a adequação de valores correspondentes ao Adicional de Nível Universitário à referência salarial nos Cargos e Funções em que há tal requisito, altera quadros e anexos que especifica e dá outras providências.

ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - PRC, de

12| Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

natureza não tributária (anuidades, semestralidades, cheques e parcelas de acordos) dos débitos que se encontram na Pró-reitoria de Economia e Finanças e na Procuradoria Jurídica, devidos de ex-alunos dos cursos de Graduação e Pós-graduação da Universidade de Taubaté e dos cursos da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi, e dá outras providências.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, de autoria do vereador Marcelo Macedo, que dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no Município de Taubaté.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 115/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal Sônia Regina Vieira Cardoso – Professora Soninha.

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo Regional no município de Taubaté.

– Há um substitutivo.

PALAVRA DOS VEREADORES Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Vivi da Rádio, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moises Luciano Pirulito, PL Plenário Jaurés Guisard, 14 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2021 PROCESSO Nº 1065/2021 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, no valor total de R$ 377.300,00, do fornecedor Luiz Viana Transportes Ltda.

Publique-se.

Taubaté, 14 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 450/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Secretário Estadual de Saúde sobre a demora do agendamento de consultas e cirurgias no Sistema CROSS (Central de Regularização de Ofertas de Serviços de Saúde) em Taubaté e RMVale do Paraíba.

Requerimento N° 451/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a triagem na rede municipal para alimentação do sistema CROSS (Central de Regularização de Ofertas de Serviços de Saúde).

Of. n° 276/2021 Em anexo, seguem as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 452/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito- Requer informações ao Sr. Prefeito sobre providências relativas a melhorias na Avenida dos Bandeirantes, no Residencial Sítio Santo Antônio.

Of. n° 276/2021 A limpeza e capina estão na programação de serviços com previsão de início para próxima semana (15.2). A poda das árvores será inserida na programação de Secreta-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS ria de Serviços Públicos. A secretaria de Serviços informa que o ciclo de execução é de 60 a 90 dias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 453/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre o Bairro Benedito Capeleto.

Of. n° 272/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a necessidade de segurança ocorre em toda a cidade, os locais de maior necessidade no que compete à Guarda Civil são identificados por região e patrulhamento é direcionado sempre em deslocamento de um próprio para outro, com posicionamento nas praças públicas.

A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que o referido local trata-se de um residencial e a Guarda Civil dentro do deslocamento de um próprio para o outro realiza o patrulhamento preventivo. A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que não tem conhecimento de base militar no residencial Benedito Capeleto e entender que não há possibilidade de base militar dentro de um residencial. Sim, o patrulhamento preventivo no deslocamento de um próprio para o outro é realizado diuturnamente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 454/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre melhorias viárias nos Bairros Jardim Paulista e Cecap.

Of. n° 272/2021 A Secretaria de Mobilidade Urba-

na realizará um estudo técnico no cruzamento entre a Avenida José Bonifácio Moreira e a Praça Evaristo Manfredini, como também realizará vistoria na Rua Paula Lico com a finalidade de verificar a possibilidade de atendimento aos critérios para instalação de ondulações transversal.

Prefeito Municipal

Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Of. n° 272/2021 O Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico informa que toda e qualquer intervenção no em tombado em referência ou em seu entorno necessariamente precisa passar pelo crivo do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – Condephaat. Foi protocolado o Projeto de Restauro sendo que a sua retirada com as devidas aprovações ocorreu em 15/01/2021. Cabe ressaltar que o Projeto de 2ª fase das obras de restauro da Villa Santo Aleixo foi habilitado no Edital do Fundo de Interesses Difusos do Estado de São Paulo – FID – de 2017, o qual aguardava apresentação do projeto aprovado para andamento dos trâmites necessários para assinatura de convênio, que tem por objeto custear parte da execução do projeto, bem como articular a captação de recursos para sua finalização.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 455/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre enfrentamento da variante da Covid-19.

Of. n° 272/2021 Seguem em anexo, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 456/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre funcionamento do sistema de marcação de consultas.

Of. n° 272/2021 A Secretaria de Saúde informa que o sistema de agendamento encontra-se em transição, devido a rescisão contratual do prestador de serviço, por não cumprimento dos critérios do edital. A Secretaria de Saúde informa que todas as unidades de saúde mantêm o atendimento aos munícipes de forma regular, com os serviços de agendamento de consultas, exames entre outros ofertados pela rede.

Todos os esforços estão sendo mobilizados para normalização do serviço dentro dos critérios legais, informa a Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate

Requerimento N° 457/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre Vila Santo Aleixo.

Diretor de Comunicação Júlio César Zacarias da Rocha

Requerimento N° 458/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre AME (Centro Médico de Especialidades) e do Centro de Reabilitação Lucy Montoro.

Of. n° 272/2021 Em anexo seguem as informações da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 459/2021 Au-

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Fernanda Ribeiro, Lincoln Santiago e Lucas Lewin

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Aline Miranda, Ana Clara Gimbo, Caio Fernandes, João Pedro Pena, José Arnaut, Juliana Almeida, Júnior Matias, Matheus Agostinho, Petterson Vitoriano, Thaian Landin, Valeska Migotto e Vitor Reis.

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos)

chefe de redação

Tânia Cação Vinhas repórteres estagiários

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|13

ATOS OFICIAIS tor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre demanda de munícipes referente à limpeza urbana e iluminação.

Of. n° 272/2021 A Secretaria de Serviços Públicos providenciará com prioridade a limpeza da via em questão. A Secretaria de Serviços Públicos informa que anova duplicação já possui iluminação com LED. A Secretaria de Serviços Públicos informa que programará com prioridade a limpeza no entorno do campo em referência.

Prefeito Municipal Requerimento N° 460/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre insalubridade.

Of. n° 272/2021 O Departamento de Administração da Secretaria de Administração e Finanças informa que, devido à Pandemia de covid-19, a imediata análise de exposição à agentes insalubres dos profissionais da área de saúde estaria prejudicada, pois servidores se encontram realocados e com exposição diversa da qual estariam sujeitos em uma realidade sem a citada pandemia. Sendo assim, de forma mais precisa, optou-se apartadamente, avaliar estes profissionais em conformidade ao dia-a-dia dos mesmos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 461/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 que tratam da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Of. n° 272/2021 Em anexo as informações da Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 462/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre concurso público para professores.

Of. n° 272/2021

14| Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

Em anexo as informações da Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 463/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre distribuição de cesta básica mensal pela Prefeitura.

Of. n° 272/2021 O programa não sofreu interrupção, sendo as cestas básicas distribuídas mensalmente de maneira regular, conforme cronograma definido pelo Setor de Cesta Básica, com os acertos necessários em suas datas, onde e quando couber. Existem atualmente 3.728 beneficiários cadastrados no Programa Municipal de Repasse de Cestas Básicas.

Foram distribuídas emergencialmente 70 cestas básicas repassadas pelo Cras Sabará, 69 pelo Cras Três Marias, 8 repassadas pelo Creas I e II, 41 pelo Cras Bagé, 68 pelo Cras Santa Tereza e 51 pelo Cras São Gonçalo, até o final de fevereiro.

Vale ressaltar que foi realizado uma avaliação social por técnicos da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, para que tais cestas fossem repassadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 464/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de auxiliar setores econômicos de Taubaté.

Of. n° 270/2021 Em anexo as informações da Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 465/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a existência de um estudo possibilitando a concessão de anistia fiscal no exercício de 2021 no município.

Of. n° 270/2021 A Secretaria de Administração e Finanças informa que até o momento não há estudo em andamento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 466/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o corte de gastos realizados na gestão pública nos primeiros 60 dias da nova administração.

Of. n° 270/2021 A Secretaria de Administração e Finanças informa que vem gerenciando minuciosamente as finanças, tendo como objetivo a diminuição das despesas sem prejuízo ao funcionamento da Secretaria. A Secretaria de Desenvolvimento e Inovação informa que para enxugar o orçamento, atitudes como digitalizar a maior parte dos processos, melhor utilização de veículos, redução de horas extras, otimização de funcionários, contratações de estagiários, diminuindo assim os encargos sociais, foram implantadas para otimizar os trabalhos. A Secretaria de Esportes e Lazer economizou até o momento um montante aproximando de R$ 357.398,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos e noventa e nove reais) o que representa aproximadamente 1,7% do orçamento, frisando que devido a pandemia esse valor poderá aumentar ao decorrer do ano em virtude de não realizarmos eventos previstos. A Procuradoria-Geral do Município – PGM, informa que o orçamento daquela Procuradoria é voltado basicamente ao custeio pessoa, tornando-se inviável quaisquer cortes significativos de gastos sob pena de atingir os vencimentos dos servidores. De outra maneira, informa que alguns servidores da Divida Ativa que prestavam horas extras para permitir uma atualização desta cobrança tiveram suspensos temporariamente o trabalho extraordinário para permitir uma economia. A Secretaria de Turismo e Cultura, pelo Departamento de Turismo informa que nos primeiros sessenta duas, não foram realizadas as seguintes festividades: Festa de São Sebastião, Festival Vicentino, Rebanhão de Carnaval, Carnaval da Avenida do Povo, Carnaval Quiririm e Escolha da Corte de Carnaval, totalizando um valor economizado estimado na ordem de R$ 242.683,39 (duzentos e quarenta e dois mil re-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS ais, seiscentos e oitenta e três reais e nove centavos). Ressalta ainda que, nenhum tipo de contratação de terceiros para ações culturais ou turísticas estão acontecendo. A Secretaria de Serviços Públicos informa que suspendeu o aditamento do contrato de jardinagem no valor aproximado de R$ 1.422.665,75. Os demais contratos como combustível, água e energia continuam com os valores inalterados. A Secretaria de Meio Ambiente informa que não houve corte de gastos uma vez que o orçamento da pasta já se encontra enxuto. A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social informa que, considerando a situação de emergência no âmbito da Saúde, já que havia procedido a suspensão dos contratos de Projeto de Desenvolvimento Socioterritorial – PDTS e de fornecimento do kit lanche, bem como adequação da planilha de aplicação do recurso em parceira com Organização da Sociedade Civil, salientando que o Decreto Federal nº 10282/20, que regulamenta a Lei 13979/20, definiu os serviços essências, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Informa ainda que, apesar da crescente demanda de atendimentos nas Unidades da Secretaria, já vem desenvolvendo suas atividades com o orçamento reduzido, mantendo apenas as despesas de manutenção básica dos serviços públicos. A Secretaria de Planejamento informa que vem gerenciando as finanças, tendo como objetivo a diminuição das despesas sem prejuízo ao funcionamento da Secretaria. A Secretaria de Saúde informa que vem realizando de forma incansável todas as ações necessárias para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus que acometeu o mundo. Em decorrência disso estamos sofrendo perdas humanas imensuráveis e a saúde pública é a área mais afetada por conta do grande aumento de preço dos materiais médicos hospitalares e de medicamentos, do aumento de consumo de oxigênio e da taxa de ocupação dos leitos de UTI e de Clínica Médica. É inviável dizer que houve redução de custos vinculados aos serviços de saúde, haja vista que está dependendo de todos os recursos necessários para melhor atender os usuários do SUS

em nosso Município e assim evitar um colapso sem precedentes.

Prefeito Municipal Requerimento N° 467/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações detalhadas sobre as dívidas da Prefeitura Municipal com o IPMT. Of. n° 270/2021 Em anexo, seguem as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 468/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre o levantamento de servidores com direito a insalubridade no município.

Of. n° 270/2021 O Departamento de Administração informa que os trabalhos de avaliação dos pagamentos de Adicional de Insalubridade foram iniciados com previsão de conclusão no final do mês de abril, sendo que os resultados serão amplamente divulgados trazendo transparência aos atos da Municipalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 469/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre os investimentos e melhorias realizadas na Unitau no exercício de 2020.

Of. n° 270/2021 Seguem em anexo, as informações prestadas pela Universidade de Taubaté.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

para adoção de procedimentos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 471/2021 Autor: João Henrique Dentinho -Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a alienação de imóveis da Unitau.

Of. n° 270/2021 Seguem em anexo, as informações prestadas pela Universidade de Taubaté.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 472/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa prestar esclarecimentos sobre as providências e ou medidas a serem adotadas quanto às filas das Agências Bancárias e Casas Lotéricas, em especial na Agência da caixa Econômica Federal.

Of. n° 273/2021 Seguem em anexo, as fornecidas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 473/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a Adesão ao Programa Estadual Mulheres de Peito em 2021.

Of. n° 276/2021 Seguem em anexo as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 470/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providências em relação a um terreno abandonado.

Requerimento N° 474/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio Saud Junior que determine ao departamento competente para que possa analisar a possibilidade de colocar Taubaté entre os municípios que estão participando do consórcio nacional para a compra da vacina contra a Covid-19.

Of. n° 270/2021 O local será vistoriado por unidade da Secretaria de Serviços Públicos

Of. n° 273/2021 Taubaté aderiu ao consórcio para a compra de vacinas contra a covid.

Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|15

ATOS OFICIAIS Prefeito Municipal Requerimento N° 475/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações detalhadas sobre as dívidas da Prefeitura Municipal de Taubaté.

Of. n° 270/2021 Em anexo, seguem as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 478/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações quanto à possibilidade de implantação de uma Escola do Trabalho no prédio da Escola Estadual “Dr. Lopes Chaves”, Centro.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Educação informa que até o presente, o referido prédio passou por “Relatório de Constatação”, sob o nº 9/2021, realizado em 9.4.2021, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para verificação das condições do imóvel, eventuais anomalias construtivas, bem como potenciais riscos, haja vista que a edificação possui mais de 100 anos. A Secretaria de Educação informa, ainda, que até o momento o referido prédio está sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, a qual será enviado o laudo para providências cabíveis no tange à responsabilidade de conservação e manutenção.

Prefeito Municipal Requerimento N° 479/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que analise a possibilidade de equiparação salarial de engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Taubaté com as demais cidades da RMVale.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Administração e Finanças que até 31 de dezembro de 2021, está proibida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, conforme previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de

16| Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

2020. Por outro lado, cabe observar que a Municipalidade tem efetuado estudos peara elaboração de um Plano de Carreira para os servidores municipais, situação em que buscarão adequar certas distorções já que são de conhecimento da Municipalidade, como relatada no referido Requerimento, demanda que já é de conhecimento do Departamento de Administração.

Prefeito Municipal Requerimento N° 480/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que faça a inclusão de adicional de risco de vida para o cargo de técnico de saúde da Prefeitura de Taubaté.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Administração e Finanças informa que a concessão do Adicional de Risco de Vida é normatizada por meio da elaboração de Lei ou Decreto, que viabilize a concessão do referido adicional, cabendo ao Chefe do Poder Executivo sancionar tais dispositivos legais. Em conformidade com a Lei Federal nº 173/2020, a Prefeitura se encontra até 31 de dezembro de 2021, impossibilitada em conceder reajustes salarias e outros benefícios que venham a aumentar os gastos com pessoal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 481/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a Vila Santo Aleixo Of. n° 505/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Gestora da Área de Projetos, da Secretaria de Planejamento.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 482/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a devolução de valores repassados pela Prefeitura ao Sindicato dos Servidores.

Of. n° 505/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Procuradoria-Geral

do Município. A Secretaria de Administração e Finanças informa que fora aberto credenciamento diretamente com as Operadoras de Plano de Saúde, sendo que hoje se encontram credenciadas as seguintes operadoras: Unimed, Policlin e Santa Casa. Os contratos são firmados diretamente entre a operadora e o servidor interessado e, as informações referentes ao referido contrato são repassadas pelas operadoras à Divisão de Folha de Pagamento da Área de Recursos Humanos, para o devido processamento, não havendo mais as intermediações por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 483/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a implantação de internet (Wi-fi) gratuita em locais de interesse público.

Of. n° 505/2021 Segundo informa o gestor do Gecomp, Edu Chaves, “Conectividade, Inovação, Transformação e principalmente Inclusão Digital” encontram especificamente no Plano de Governo da atual Administração.

Prefeito Municipal Requerimento N° 484/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que informe a possibilidade do AME ser utilizado de forma provisória para o tratamento da covid.

Of. n° 505/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 490/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a substituição das lâmpadas comum por “leds” no viaduto da Rodovia Amador Bueno, bairro da Gurilândia.

Of. n° 511/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que elaborará projeto e, após aquisição de materiais, execu-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS tará o serviço.

Prefeito Municipal Requerimento N° 491/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a regulamentação da Lei 13.977/2020 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA no Município.

Of. n° 511/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 492/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a disponibilidade do fornecimento da cópia do contrato, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda.

Of. n° 512/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Materiais, Patrimônio de Compras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 493/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a disponibilidade do fornecimento da cópia do contrato, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Milclean Comércio e Serviços Ltda.

Of. n° 512/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Materiais, Patrimônio de Compras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 502/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providencias sobre a falta de uso de máscaras na Praça Santa Terezinha.

Of. n° 509/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde desta Municipalidade. A Secretaria de Segurança Pública Municipal in-

forma que a Guarda Civil Municipal, quando em permanência em praças e parques, orienta os Munícipes quanto à importância deo uso de máscara, retificando as medidas sanitárias de combate à covid-19.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 503/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, reformas no palco de eventos do Quiririm.

Of. n° 509/2021 A Secretaria de Obras informa que a pintura será executada no local.

Quanto à implantação de placa de proibido o estacionamento, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que fiscalizará o estacionamento irregular no calçamento, conforme apontado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 504/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, colocar os coveiros do município no grupo prioritário para imunização contra a covid-19.

Of. n° 509/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 505/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providencias em relação às construções que interferem na paisagem de monumentos históricos de Taubaté, com a criação de Lei específica.

Of. n° 509/2021 A Secretaria de Planejamento informa que iniciará os estudos para regulamentação das restrições dos parâmetros urbanísticos para proteção da paisagem urbana, em conjunto com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbana e de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico, a fim de preservar o corredor visual da vista do Santuário Santa Te-

rezinha e CTI, conforme disposto na Lei Complementar nº 412/2017.

Prefeito Municipal Requerimento N° 506/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Governador informações sobre a inauguração do AME em Taubaté Requerimento N° 507/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Saúde informações sobre a inauguração do AME em Taubaté.

Requerimento N° 511/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que, diante da aprovação da Lei Ordinária nº 5617/2021, que priorize a vacinação dos das pessoas com comorbidades, dos comerciantes e também dos servidores públicos que estão realizando atendimento ao público.

Of. n° 506/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 512/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre o consumo de energia elétrica em escolas da rede municipal de Taubaté.

Of. n° 505/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 513/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a dinâmica de horas extras praticadas por servidores do cemitério.

Of. n° 505/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que não procede tal informação. A Secretaria de Serviços Públicos informa que a quantidade de horas extras não é pré-determinada, somente são realizadas quando da neCâmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|17

ATOS OFICIAIS cessidade de atendimento, de acordo com cada setor.

Prefeito Municipal Requerimento N° 514/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre professores efetivados em vagas reservadas a pessoas com deficiência Of. n° 505/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 518/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de informações de todos os conselhos municipais.

Of. n° 511/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pelas Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, de Saúde, de Turismo e Cultura, de Mobilidade Urbana, de Educação, de Segurança Pública Municipal, de Meio Ambiente, de Planejamento e de Desenvolvimento e Inovação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 519/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, o fechamento definitivo de cruzamento no Bairro Vila São José.

Of. n° 509/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que efetuará vistoria no local, a fim de verificar qual a melhor solução para o cruzamento em questão e, caso seja necessária a execução do canteiro, enviará posteriormente solicitação para a Secretaria de Obras executar o serviço.

Prefeito Municipal Requerimento N° 520/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, providencias quanto à vacinação prioritária em Taubaté.

Of. n° 509/2021

18| Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

Segue, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 521/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre procedimentos adotados sobre denúncias de doutrinação ideológica na Escola Municipal Emílio Simonetti.

Of. n° 509/2021 Segue, por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Educação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 522/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a falta de materiais de higiene e de limpeza na UBS São Gonçalo.

em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 525/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo para verificar a possibilidade de supressão de arbóreo localizado na Rua Coronel Hélio Franco, em frente ao número 237, bairro Shalom.

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será avaliada para adoção das providências necessárias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 526/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda à limpeza e manutenção da calçada localizada na Avenida Itambé, Jardim Baronesa.

Of. n° 505/2021 A Gestora de Assistência à Saúde da Secretaria de Saúde informa que os materiais se encontram em processo de aquisição e, que todos os esforços estão sendo realizados para manter as atividades.

Prefeito Municipal

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza será incluída em sua programação de serviços. A Secretaria de Obras informa que efetuará vistoria no local, a fim de verificar se a área é pública ou particular, para posterior notificação.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 523/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que preste informação sobre o nº 15433/2021, que trata da corretiva de queda na Estrada Amácio Mazzaropi.

Requerimento N° 527/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção na viela que liga a Rua Fernando Silveira Queirós à Rua Lúcio Tavares de Mattos - Estoril (antigas Ruas 6 e 7).

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Obras informa que todas as pendências necessárias para a manutenção da referida estrada, já foram atendidas.

Prefeito Municipal

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Obras informa que os serviços de drenagem necessários na referida viela serão realizados dentro de seu cronograma de trabalho. A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza foi realizada recentemente. Quanto à iluminação, será efetuada avaliação para providências.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 524/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito poda da árvore localizada na Avenida Asdrúbal Augusto do Nascimento, em frente ao nº 196, Jardim Ana Rosa.

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será incluída

Requerimento N° 528/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito estudo para instalação de lombada em frente ao CemteCentro Educacional Municipal Terapêutico Especializado - Madre Cecília

ESPECIAL ATOS OFICIAIS – localizado na Estrada Municipal Francisco Alves Monteiro, s/n, no bairro Residencial Novo Horizonte.

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que defronte ao Cemte– Madre Cecília está implantada uma lombada em cada sentido, porém, foi verificada que a sinalização horizontal está apagada. Contudo, será incluída em sua programação da equipe de sinalização, repintura das ondulações transversais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 529/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito ações de segurança dentro dos Empreendimentos Habitacionais, visando à segurança das famílias.

Of. n° 506/2021 A Secretaria de Segurança Pública informa que o lhe compete, os empreendimentos habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida”, se trata de áreas privadas, particulares, não cabendo à Guarda Civil Municipal realizar segurança interna desses locais, pois foge da atuação da Guarda Civil Municipal estabelecidas no artigo 5º da Lei 13.022, de 8.8.2014.

Em caso de urgência e emergência, a Secretaria de Segurança Pública Municipal dispões do telefone 153 – Guarda Municipal e 190 – PM. Prefeito Municipal Requerimento N° 530/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que, diante da aprovação da Lei Ordinária nº 5617/2021, priorize a vacinação dos bombeiros municipais.

Of. n° 506/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 531/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito o retorno do curso de garçom nas Escolas de Trabalho.

Of. n° 506/2021

A Secretaria de Educação informa que está em andamento estudo orçamentário para implantação da Escola de Hotelaria e Gastronomia a ser ofertado pela Escola do Trabalho, contemplando neste estudo a capacitação para função de Garçom.

Prefeito Municipal Requerimento N° 532/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Governo do Estado de São Paulo que tome providências quanto ao fechamento da LG, que acarretará na demissão de mais de mil pessoas.

Requerimento N° 533/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que tome providências quanto ao fechamento da LG, que acarretará na demissão de mais de mil pessoas.

Of. n° 506/2021 Segundo informa o Gestor Industrial da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação desta Municipalidade, todas as providências cabíveis por parte desta Prefeitura estão sendo tomadas, a fim de minimizar os impactos financeiros e sociais. Ocorre que as justificativas para a tomada de decisão de encerrar as atividades neste Município, são os impostos federais e estaduais que impactam suas receitas e, que as isenções ou diminuições de impostos municipais precisam ser de iniciativa da empresa, por meio de pedido formal e não por parte desta Municipalidade, baseado na lei vigente. Contudo, a Prefeitura coloca-se à disposição para iniciativas que visem minimizar de alguma forma os efeitos de tal decisão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 534/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação dos cultos religiosos, mantendo todos os protocolos determinados pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa e número reduzido de fiéis para evitar o contágio pelo covid-19 em Taubaté.

Of. n° 509/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal

Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 535/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de melhoria da Rua sem saída denominada “Caminho Um Mega”, localizada em frente ao cruzamento entre a Estrada Municipal José Cândido de Oliveira e Avenida Álvaro Marcondes de Mattos, Piracangaguá.

Of. n° 510/2021 A Secretaria de Obras informa que efetuará a manutenção no local, a partir da segunda semana de maio.

Prefeito Municipal Requerimento N° 536/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de recapeamento da Rua Marechal Mascarenhas de Morais, Jardim Independência.

Of. n° 510/2021 A Secretaria de Obras informa que seu orçamento não contempla investimentos em pavimentação de ruas para este ano.

Prefeito Municipal Requerimento N° 537/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento melhorias na Estrada Particular dos Remédios.

Of. n° 509/2021 A Secretaria de Obras informa que os serviços de manutenção do referido trecho consta do seu cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 538/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da criação de um auxílio financeiro emergência municipal, durante o período de Pandemia, para as famílias em vulnerabilidade social.

Of. n° 514/2021 Segue por cópia as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Câmara Municipal de Taubaté, 14.maio.2021 • Nº 1381

|19