Boletim Legislativo nº 1383 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1383 • 21 de maio de 2021

Acordo

Parcelamento de débitos com Unitau vai a sanção Pág. 8

Educadores

Denominação de escolas deverá ter regra própria Pág. 9

1º quadrimestre Audiências vão apresentar metas fiscais e ações da saúde Pág. 10

Guaranastock

INCLUSÃO

Vereadores aprovam uso de avisos sonoros em senhas de atendimento Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 11ª sessão ordinária, em 18 de maio

Neneca Luiz Henrique PDT O vereador Neneca Luiz Henrique pediu limpeza de uma avenida da Vila São José, ao secretário de Serviços Públicos, Alexandre Magno.

- Secretário, faz uns 20 dias que eu pedi a limpeza na avenida Dom Duarte Leopoldo e Silva, alguma criança pode correr o risco de cair lá. Voltaram as aulas do Sedes, não tem 20 centímetros de calçada para as crianças, então eu estou pedindo. Já fiz requerimento e agora eu vim falar em público, antes

que aconteça alguma coisa lá.

Mobilidade O parlamentar perguntou à Secretaria de Mobilidade Urbana se houve estudo para as mudanças realizadas no trânsito da rua Mariotto e avenida Dom Duarte Leopoldo e Silva.

Mercatau Ele apontou que outra reclamação dos comerciantes é a falta de transparência na lista de espera do Mercado Atacadista de Taubaté (Mercatau).

Professor Edson PSD O vereador Professor Edson reafirmou que as Escolas do Trabalho podem contribuir para o enfrentamento do desemprego na pandemia.

- Eu acho que as Escolas do Trabalho podem contribuir no sentido de alguns cursos online. Secretária de Educação, vamos rever a possibilidade de novos cursos online, alguns cursos mantendo o distanciamento, mantendo a segurança entre os alunos, com todo o protocolo de seguran-

ça, mas eu acho que dá para fazer. As Escolas do Trabalho têm um potencial enorme de geração de emprego, de renda, de recolocação no mercado de trabalho. As Escolas estão bem organizadas, mas precisamos colocar em prática agora.

Mobilidade O parlamentar falou sobre a implantação de abrigo de ônibus na rua Marrocos, no Jardim das Nações, após pedido feito à Prefeitura.

Rodson Lima Bobi

PSDB

2|

O vereador Rodson Lima Bobi incentivou o investimento da cidade em inovação e no empreendedorismo com o intuito de recuperar a economia, como no caso do Hub de Inovação Tecnológica de Taubaté (Hitt).

- O que é importante na questão do Hitt? Nós estamos vendo que a luz vermelha da tecnologia industrial já se acendeu, se a cidade não tomar um novo rumo e seguir pela inovação tecnológica, pela inovação em empreen-

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

dedorismo, nós vamos ficar para trás.

Quando eu falo de empreendedorismo, abrange vários setores da cidade: turismo, questões tecnológicas, questão de computação, que precisa ser feita também, e esse é um novo segmento no comércio mundial.

Inovação Bobi disse que a secretária de Inovação, Lúcia Moreno, se comprometeu com a manutenção do Hitt e a extensão do contrato com a EPTS.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 11ª sessão ordinária, em 18 de maio

Serginho Progressistas O vereador Serginho criticou a cessão de servidor municipal a órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

- Temos 32 servidores cedidos a outros órgãos, principalmente ao Poder Judiciário e Justiça Eleitoral. Para a minha surpresa, é o Executivo Municipal que paga esses servidores cedidos aos órgãos públicos. É preocupante. Despesa do cofre público para um servidor que está cedido ao estado. Precisamos rever essa situação,

porque fica difícil. A arrecadação nossa cai, temos servidores municipais cedidos para o estado, e nós pagando, bancando esse servidor lá.

Ações O parlamentar citou o requerimento de sua autoria que pede a troca de poste de energia no bairro Mourisco, e a solicitação de apoio dos militares do Cavex na vacinação. Falou ainda das reuniões com as Secretarias de Educação e de Cultura.

Talita Cadeirante

PSB

A vereadora Talita Cadeirante abordou a resposta dada pela Prefeitura ao requerimento em que ela questionou o fornecimento de cestas básicas durante a pandemia.

- A gente quis entender melhor como está a distribuição, como estão as políticas de assistências, e algo muito curioso na resposta do requerimento é que eles informaram para gente que a gestão passada recebeu R$ 2,6 milhões em recursos para apli-

car na assistência social, mas só utilizou R$ 1,2 milhão. A gente quer saber agora como [o valor] vai ser aplicado, para que não haja a perda desses recursos, sendo que tem tantas famílias necessitando de assistência social.

Requerimentos A parlamentar questionou a quantidade de leitos para covid adquiridos pela Prefeitura com verbas estaduais e federais e a logística para grávidas que não conseguiram se vacinar.

Vivi da Rádio

Republicanos

A vereadora Vivi da Rádio criticou o fechamento do comércio como medida sanitária contra a covid-19.

- No Brasil não tem condições, a gente trabalha para comer e sustentar família, então, não funcionou o lockdown, só funcionou para arrebentar a economia, para quebrar um monte de comerciante. Tivemos um número absurdo de óbitos em um ano, não ajudou nada, não melhorou nada. “Ah, mas é porque não comprou

vacina...” O presidente comprou 80 milhões de vacinas, foram aplicadas 50 milhões até agora. Cadê o resto das vacinas? Se o número de óbitos é o que nós tivemos, é porque não está dando certo.

Medicamento A parlamentar defendeu o uso de medicamentos do “kit covid” no período inicial dos sintomas. Vivi lembrou que Taubaté é a segunda cidade com menos óbitos por covid no país.

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|3

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 11ª sessão ordinária, em 18 de maio

Adriano Coletor Tigrão Cidadania O vereador Adriano Coletor Tigrão sugeriu levar o trabalho da Escola Maestro Fêgo Camargo e da Soapro para áreas da cidade com mais pessoas em vulnerabilidade social.

- Nós estamos aqui para isso, para colocar na cabeça do prefeito: qual é a oportunidade que o povo pobre precisa? Ele precisa de trabalho, de oportunidade, ele precisa de olhar humano! A Fêgo Camargo fica no Centro.

Não tenho nada contra, mas por que

não nas comunidades que precisam?

Os pobres não têm bicicleta para ir fazer o curso, então precisamos levar para dentro das comunidades a oportunidade, a oportunidade de chegar àqueles menos olhados.

Lazer O parlamentar disse que, em parceria com a empresa MRS, o bairro Hércules Masson receberá uma academia ao ar livre, parquinho e campo de futebol.

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto falou sobre o ritmo da campanha de vacinação da covid-19 e questionou o número de vacinas recebidas pela Vigilância Sanitária de Taubaté.

- O governo Bolsonaro já entregou 85 milhões de doses, e foram aplicadas até agora 53 milhões de doses no Brasil. Tem 32 milhões de doses paradas em algum lugar, estão com os governos do estado! Eu visitei a Vigilância Sanitária, e eles falaram que toda

semana eles recebem uma quantidade menor do que é necessária, chega a receber 30% do que é necessário.

Onde estão as outras 32 milhões de doses? É muita coisa. Já que é tão importante a vacina, vamos vacinar, não ficar guardando vacinas.

Criminalidade e aborto O vereador repudiou a criminalidade no estado de São Paulo, defendeu os policiais e afirmou que é contra o aborto.

Diego Fonseca

PSDB

4|

O vereador Diego Fonseca afirmou que a audiência que discutiu a situação do Instituto de Previdência do Município (IPTM) foi esclarecedora e criticou a gestão do órgão.

- É por isso que o IPMT está aí, paga R$ 55 mil em software para fazer o cálculo atuarial, R$ 1 milhão para reformar o prédio. Qual prédio que está reformando? Depois, quer descontar no lombo do servidor “só” a taxa de 14%. Olha, não é só isso! Tem que fa-

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

zer uma reforma administrativa, tem que colocar o teto - o teto do INSS. Essas pessoas querem receber mais?

Todo mundo quer! Mas paga uma previdência privada. O que não dá é todo mundo pagar pela minoria.

Terceirização Para Diego, o maior problema do déficit do Instituto é o excesso de terceirizações, pois sem servidores concursados não há receita advinda das contribuições.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 11ª sessão ordinária, em 18 de maio

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne informou que estão abertas as inscrições para a contratação de profissionais da educação, uma parceria firmada entre a Unitau e a Prefeitura.

- É uma grande oportunidade, salários na média - a Prefeitura aumentou, desta vez, a questão do salário. É importante para você, que está acompanhando, mas foi uma luta muito grande, esse convênio sequer ia ficar na cidade. A gente está conseguindo

fazer esse processo graças à luta, que não foi fácil, foi um desgaste péssimo aqui, foi um bate-boca muito grande, porque era muita mentira contada na cara da gente, não tinha nem vergonha de mentir na nossa cara.

Saúde O parlamentar cobrou da Diretoria Regional de Saúde do Estado de São Paulo a inauguração da Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer, em Taubaté.

Elisa Representa Taubaté

Cidadania

A vereadora Elisa Representa Taubaté exibiu um vídeo em que o assessor parlamentar Rafael Gomes comenta a solicitação de sinalização de trânsito no Jardim Paulista.

- A gente esteve aqui fiscalizando, conversando com os munícipes que solicitaram a implementação de lombada. A Prefeitura veio, atendeu o nosso requerimento, mas a solução não foi suficiente. Então estamos mais uma vez conversando com a se-

cretaria de Mobilidade Urbana, para que a faixa que eles instalaram na esquina se estenda por todo o resto da rua, e faça o estudo para instalação de lombada, porque a gente está falando da vida das pessoas, da segurança.

Resumo da semana A parlamentar listou ações realizadas durante a semana, entre elas, reuniões com o Conselho de Turismo e com a Comissão de Educação, além de visita em escolas.

João Henrique Dentinho

PSL

O vereador João Henrique Dentinho garantiu apoio aos ceramistas de Taubaté. Eles reivindicam um forno coletivo, que permitirá a criação de cerâmicas artísticas.

- Nós temos mais de 30 artesãos ceramistas, então estamos estudando um espaço no Quiririm, um espaço no Itaim, estamos estudando vários espaços, para que os ceramistas possam verdadeiramente ter um forno. É um evento festivo para ceramistas, eles

produzem suas obras e esperam para fazer a queimada todos juntos. Então é bonito, você valoriza a cultura local, você valoriza os nossos artesãos.

Ações O parlamentar elencou algumas ações concluídas pela Prefeitura após pedido realizado por ele, como obra contra estragos da chuva no bairro Bela Vista, limpeza de mato no Jardim Jaraguá e sinalização de trânsito no bairro Monção.

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|5

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 11ª sessão ordinária, em 18 de maio

Marcelo Macedo MDB O vereador Marcelo Macedo comentou o caso de pessoas que perderam a data da vacina da covid-19 e não sabem como proceder.

- A gente sabe que existe um cronograma, o cronograma vem do Governo do Estado, mas temos algumas lacunas a serem preenchidas.

Aquela pessoa que, por algum motivo particular ou por doença, deixou de tomar essa vacina, precisa ir a um posto de saúde e se incluir em uma

lista. Existe, está sendo feita essa lista, para que essas pessoas possam tomar a vacina - mas a gente precisa dar maior publicidade e agilidade.

Instituto de Previdência O parlamentar agradeceu a participação de todos na audiência pública do Instituto de Previdência do Município (IPMT), realizada no dia 13, na Câmara. Ele se mostrou insatisfeito com as informações passadas pelos órgãos.

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moises Pirulito demonstrou preocupação com a pouca distribuição de fraldas geriátricas na rede pública.

- Tem uma lei federal que estabelece o direito dos acamados e pessoas que fazem uso contínuo dessa fralda, de estar pegando nas farmácias populares de cada região, de cada cidade. Estamos estudando essa lei, para que a gente possa fazer valer aqui em Taubaté. Lá [na farmácia] só fornece

para quem ganhou a causa na Justiça, só via judicial. E quem não tem dinheiro para entrar [na Justiça]? Ou quem entrou e não conseguiu? Nossa preocupação é com essa população.

Requerimentos O parlamentar citou alguns requerimentos enviados à Prefeitura, como o de reforma da quadra do Shalom e de revitalização de uma quadra do Jardim Gurilândia, além da implantação de academia ao ar livre no local.

Pedido de vista adia votação de regulamentação do guia de turismo

6|

O projeto de lei 49/2020, que estava na pauta da sessão do dia 18, teve a votação adiada por pedido de vista apresentado pelo vereador Alberto Barreto (PRTB). A proposta, que tem autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, deverá retornar à pauta na próxima sessão ordinária.

Entre as novidades, o texto considera guia de turismo regional o

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

Guaranastock

profissional que, cadastrado nesta categoria no Ministério do Turismo, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas.

Define que o guia, com residência em Taubaté, deverá possuir cadastro na Secretaria de Turismo.

ESPECIAL SESSÃO

Vereadores aprovam uso de avisos sonoros em senhas Vitor Reis

Vereadores no Plenário durante sessão do dia 18 A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 18 o projeto de lei 21/2021, de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que obriga estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a disponibilizar aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.

Na justificativa, o autor afirma que “a medida a ser implantada é simples, mas de grande utilidade para a pessoa com deficiência, que agirá

com tranquilidade e autonomia em todos os espaços. O aviso sonoro eliminará a sua deficiência, e o serviço prestado pelo estabelecimento tornar-se-á disponível para todos”.

O autor ressalta que o projeto tem como base as definições elencadas na Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal 13.146/15.

Com o texto foram aprovadas duas emendas. Uma delas, de autoria do vereador Alberto Barreto

(PRTB), amplia a possibilidade de aviso, que poderá ser vibratório ou qualquer outro que atenda a esse público. Outra, do vereador Adriano Coletor Tigrão (Cidadania), inclui penalidade para o descumprimento da proposta, que oscila entre advertência e cassação do alvará de funcionamento.

A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Em vigência desde 2015, a Lei 13.146, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, promove condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência.

Não é permitida nenhuma espécie de discriminação quanto à pessoa com deficiência. Por isso, alguns direitos são garantidos por lei, tais como o da reabilitação, saúde, educação, moradia, cultura, esporte e trabalho, em igualdade de condições.

Há direitos que exigem intervenções arquitetônicas. É o caso da acessibilidade, por exemplo. Em 2015, a Câmara de Taubaté realizou obras para atender às pessoas com deficiência, além do treinamento para servidores. Foram feitas melhorias, como a instalação de piso podotátil, plataformas elevatórias, placas com inscrições em braile, corrimões adaptados e cadeiras exclusivas.

Essa cultura precisa ser ampliada em todos os lugares: calçadas, abrigos

de ônibus, bibliotecas e escolas precisam estar aptas a receber adequadamente as pessoas com deficiência.

Os avisos sonoros, por exemplo, já estão previstos lá na lei de 2015: semáforos para pedestres, em vias públicas de grande circulação ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.

São mudanças como essas que irão permitir a plena cidadania a todos.

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|7

SESSÃO

Parcelamento de débitos com Unitau vai a sanção

Petterson Vitoriano

Débito poderá ser pago em parcelas mensais ou, para pagamento à vista, com isenção total de juros e multas Segue para sanção do prefeito o projeto de lei 53/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que institui o programa de recuperação de créditos dos alunos da Universidade de Taubaté (Unitau). A proposta foi aprovada em segunda votação pelos vereadores no dia 18.

O programa alcança anuidades, semestralidades, cheques e parcelas relativos a novos acordos, acordos vigentes, não cumpridos, de débitos

que estejam na Pró-Reitoria de Economia e na Procuradoria Jurídica, de ex-alunos dos cursos de graduação e pós-graduação da Unitau ou do Colégio Dr. Alfredo José Balbi. Emenda da Comissão de Finanças amplia o programa para atuais alunos, mas para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020.

O débito poderá ser pago em parcelas mensais. Emenda apresentada pela Comissão de Justiça define que

o valor mínimo da parcela deve ser de R$ 300, e o parcelamento poderá ser feito em 12 vezes, com abatimento total dos juros e multas; de 13 a 24 vezes, com desconto de 90% nos juros e multas; de 25 a 36 vezes, com abatimento de 80% nos juros e multas; de 37 a 48 vezes, com redução de 70% nos juros e multas. A adesão ao programa ocorre a partir do momento do pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela.

A pedido do líder do governo na Câmara, vereador Marcelo Macedo (MDB), foi retirado da pauta o projeto de lei complementar 6/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que adequaria, na legislação municipal, os valores de adicional de nível

universitário à referência salarial dos servidores.

A correção ocorreria para cargos e funções em que há o adicional, e com a incorporação seriam revogados os artigos do Estatuto do Servidor relativos a essa vantagem. O projeto trouxe

tabelas com as novas referências, em atendimento às exigências do Ministério Público do Estado, de forma que o valor deixasse de ser considerado adicional e integrasse a remuneração.

Com o pedido de retirada, a proposta foi arquivada.

Incorporação de nível universitário ao salário é retirada da pauta

8|

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

ESPECIAL SESSÃO

Denominação de escolas deverá ter regra própria Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação no dia 18 o projeto de lei 8/2021, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), para que prédios e unidades escolares recebam, exclusivamente, denominação que remeta a professores e servidores ligados à educação.

De acordo com a justificativa, trata-se de uma forma de estabelecer homenagem àqueles que realmente se dedicaram à educação no município.

A proposta segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

Nome de rua Da mesma forma, dois projetos de lei aprovados durante a sessão aguardam sanção, ambos de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior: 118/2020, que denomina Octávio Marques a rua Um, localizada no Residencial Itapema, e 119/2020, que denomina Lucia Maria de Souza Castro a rua Três, localizada no Parque Dom Pedro I.

Caio Fernandes

Escola do Trabalho no Santa Tereza recebeu nome da Professora Tânia Regina Homenagem Durante a sessão foi aprovado em primeira votação o projeto de lei 115/2020, de autoria de Douglas Carbonne, que denomina Sônia Regina Vieira Cardoso – Professora Soninha – o “Parcão” localizado no Sedes, no Jardim Jaraguá.

Sônia nasceu em Taubaté, onde

Arquivo pessoal

fez faculdade de Secretariado Executivo e Letras, lecionou em várias escolas e fez grandes amizades por onde passava. “Seu amor ao próximo sempre foi grande, principalmente aos animais e à natureza”, ressalta o autor da proposta. Ela faleceu aos 63 anos.

A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito.

Isenção de ISSQN para transporte escolar é lei O presidente da Câmara de Taubaté, Paulo Miranda (MDB), promulgou a Lei 5.624, de 10 de maio, que trata da remissão, isenção e anistia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e penalidades decorrentes aos prestadores de serviço licenciados no município para o transporte escolar.

O benefício se estende a pessoa física ou jurídica e se refere a cobranças a partir do Decreto 14.699, de 30 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública em Taubaté, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus.

A remissão, isenção e anistia não abrange os contribuintes que se enquadrem como Microempreendedores Individuais (MEI) por estarem em regime diferenciado e favorecido de

tributação. Os beneficiários não terão direito à devolução dos valores que porventura tenham sido pagos a partir da vigência do Decreto nº 14.699.

Para conhecer essa e outras leis municipais, acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Guaranastock

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|9

AUDIÊNCIA

Audiências vão apresentar cumprimentos de metas fiscais do 1º quadrimestre A Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara de Taubaté realiza três audiências públicas, entre os dias 27 e 28 de maio, para apresentação do cumprimento das metas fiscais do município nos primeiros quatro meses de 2021.

As secretarias da Prefeitura farão

explanações quinta-feira, 27, às 9h e às 14h, e sexta-feira, 28, às 9h. Na sexta, a partir das 14h, será a vez das apresentações do Instituto de Previdência do Município (IPMT), Universidade de Taubaté (Unitau) e fundações universitárias.

Diante das restrições sanitárias impostas pela pandemia, a Galeria

continua fechada, mas o público pode acompanhar as audiências pela TV Câmara Taubaté, canal 4 da Net, site e mídias sociais, e enviar questionamentos pelo WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara Taubaté (tvcamara.camarataubate. sp.gov.br).

Ações da Saúde no 1º quadrimestre serão apresentadas em audiência A Câmara de Taubaté realizará audiência pública na segunda-feira, 31, às 9h, para prestação de contas das ações da Secretaria de Saúde no primeiro quadrimestre de 2021. Os trabalhos deverão ser conduzidos

pela Comissão de Saúde da Casa.

Em atenção às restrições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, a Galeria continua fechada, mas o público pode acompanhar pela TV Câmara Tauba-

té, canal 4 da Net, site e mídias sociais, e enviar questionamentos pelo WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara Taubaté (tvcamara.camarataubate.sp.gov.br).

A Câmara de Taubaté vai realizar três audiências públicas, dias 9 e 10, para avaliar e debater o projeto de lei 58/2021, que institui as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2022. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Finanças e Orçamento.

A Câmara, o Instituto de Previdência (IPMT), Universidade de Taubaté e fundações abrem as apresentações na quarta-feira, 9, às 14h.

Quinta-feira, 10, é a vez das secretarias da Prefeitura. A partir das 9h, haverá explanações de Administração e Finanças; Chefia de Gabinete; Governo e Relações Institucionais; Esportes e Lazer; Planejamento; Inovação; Segurança Pública; Meio Ambiente e Procuradoria-Geral.

O debate da LDO 2022 se encerra na quinta-feira a partir das 14h com as apresentações das secretarias de Saúde; Inclusão Social; Obras; Ser-

viços Públicos; Educação; Turismo e Cultura e Mobilidade Urbana.

Diante das restrições impostas pela pandemia, a Galeria permanece fechada ao público, mas a população pode

enviar perguntas e sugestões por meio do WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara Taubaté (tvcamara.camarataubate.sp.gov.br/aovivo).

Câmara de Taubaté promove audiências sobre LDO 2022

10| Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

Imprensa CMT

ESPECIAL SESSÃO

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|11

ATOS OFICIAIS Sessão 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 25.5.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Deliberação dos Requerimentos, Moções e Indicações destacados na 11ª Sessão Ordinária.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021, de autoria do vereador Marcelo Macedo, que dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no Município de Taubaté.

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 115/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal Sônia Regina Vieira Cardoso – Professora Soninha.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo Regional no município de Taubaté.

– Há um substitutivo.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda, que denomina “Espaço de lazer Paola Cardoso de Miranda”, o espaço localizado entre a Rua Isaltina Ribeiro dos Santos e início da Av. Do Pinhão na Chácara do Visconde - Taubaté.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021, de autoria do vereador Moises Luciano Pirulito, que denomina Rua Wilson Roberto dos Santos, no Residencial Santo Antônio.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991 (revê os valores das multas cominadas aos titulares de imóveis urbanos que não mantenham seus terrenos limpos, capinados, cercados, calçados e com lixeira) – Há uma emenda.

PALAVRA DOS VEREADORES Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Vivi da Rádio, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moises Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Plenário Jaurés Guisard, 21 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Contas ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2021 A Sessão Extraordinária pode ser assistida: https://www.youtube.com/watch?v=ct6S1LI0tlA Às 10 horas do dia 17 de março de 2021, o Presidente da Câmara, Vereador Paulo Miranda, declarou abertos os trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária. Devido à pandemia do COVID-19, essa Sessão foi realizada de uma forma um pouco diferente: por conta das recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, alguns vereadores não estavam presentes no

12| Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

plenário, porém eles discutiram e votaram normalmente as proposições deliberadas; eles participaram à distância, virtualmente. Durante o processo de votação, os votos desses vereadores foram recebidos e registrados pelo Secretário da Mesa.

Verificada a existência de quórum de um terço de vereadores, passou-se à discussão da pauta.

ITEM I – Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Taubaté, referente ao exercício de 2017.

- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação das contas.

- A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer opinando pela rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

- Há Projeto de Decreto Legislativo para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, foi posto em discussão e se inscreveram e fizeram uso da palavra os vereadores: Marcelo Macedo, Rodson Lima Bobi, Serginho, Nunes Coelho, Bilili de Angelis, Elisa Representa Taubaté, Douglas Carbonne, Adriano Coletor Tigrão, Jessé Silva, Talita Cadeirante, Boanerge, João Henrique Dentinho, Moises Luciano Pirulito, Prof. Edson e Vivi da Rádio. O Projeto foi posto em votação única e foi Rejeitado, ou seja, as contas do prefeito forma aprovadas.

Os trâmites de Plenário foram certificados individual e detalhadamente no respectivo processo eletrônico, disponível no portal da Câmara Municipal de Taubaté na rede mundial de computadores.

Não havendo mais nada a deliberar, o Presidente da Câmara, Vereador Paulo Miranda, declarou encerrada sessão. Para constar, foi lavrada esta Ata, que vai assinada por mim, Maria Suely Gomes de Castro, Analista Legislativo de Administração, pelo Senhor Presidente da Câmara, Vereador Paulo Miranda, e pelo 1º Secretário, Vereador João Henrique Dentinho.

LDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA LDO A Comissão de Finanças e Orçamento convida para as Audiências Públi-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS cas que realizará, com a presença de autoridades e representantes de entidades, para avaliar e debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

9/6/2021 - quarta-feira - 14h Câmara Municipal, IPMT, Unitau e suas fundações 10/6/2021 - quinta-feira - 9h Prefeitura Municipal (Secretaria de Administração e Finanças, Chefia de Gabinete do Prefeito, Secretarias de Governo e Relações Institucionais, Esportes e Lazer, Planejamento, Desenvolvimento e Inovação, Segurança Pública, Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município) 10/6/2021 - quinta-feira - 14h Prefeitura Municipal (Secretarias de Saúde, Desenvolvimento e Inclusão Social, Obras, Serviços Públicos, Educação, Turismo e Cultura e Mobilidade Urbana) LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ENDEREÇO: AV. PROF. WALTER THAUMATURGO, 208 - CENTRO O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021 pode ser consultado no site www.camarataubate.sp.gov.br, opção “Atividades Legislativas/Processo Legislativo”.

Em razão das restrições sanitárias, não será permitida a presença de público no Plenário, mas a participação poderá ocorrer por meio do WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara (https://tvcamara.camarataubate.sp. gov.br/aovivo).

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereador Marcelo Macedo, presidente Vereador Rodson Lima Bobi, secretário Vereador Serginho, membro

Assista à audiência pela TV Câmara Taubaté no canal 4 da Net ou pelo Facebook.

REGULAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2022 (PLO 58/2021) Data: 9/6/2021 - Horário: 14h Os representantes da Câmara Municipal de Taubaté - CMT, Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, Universidade de Taubaté UNITAU, Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau - FUNCABES, Fundação Universitária de Taubaté - FUST, Fundação de Arte, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação da Unitau - FUNAC e Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação da Unitau - FAPETI poderão falar por até 10 minutos cada.

Data: 10/6/2021 - Horários: 9h e 14h Os representantes das secretarias da Prefeitura Municipal de Taubaté poderão falar por até 10 minutos cada.

O arquivo contendo a apresentação de cada ente público deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Taubaté (aos cuidados da Diretoria Legislativa ou do Cerimonial) com dois dias de antecedência. A Câmara Municipal de Taubaté disponibilizará os equipamentos necessários para projeção da apresentação (data show e pointer) e cada ente deverá designar servidor de seus quadros para operá-los. Sugerimos o uso de fonte tamanho 24, ou maior, nos slides. Na explanação, sugere-se que os oradores (preferencialmente os próprios Diretores e Secretários)

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretor de Comunicação Júlio César Zacarias da Rocha

deem prioridade para expor os programas de governo e suas metas e objetivos, em termos práticos para a população.

Os vereadores presentes ou representados por seus assessores disporão de 5 minutos para questionamentos aos representantes dos entes. Os munícipes poderão encaminhar seus questionamentos, sugestões e reclamações relacionados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, e, em especial, sobre a adequação do projeto com as reivindicações feitas na(s) audiência(s) realizada(s) pela Prefeitura diretamente à TV Câmara, por meio de formulário disponível no site ou pelo aplicativo WhatsApp. As questões suscitadas em audiência pública e que não puderem ser respondidas de imediato serão esclarecidas posteriormente por escrito pelo órgão responsável e enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que anexará o documento às atas das audiências públicas.

Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1083/2021 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Hitachi Kokusai Linear Equipamentos Eletrônicos S/A. Objeto: Aquisição de equipamentos para viabilizar as transmissões da TV Câmara em canal aberto.

Valor Total: R$ 205.900,00 (duzentos e cinco mil, novecentos reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 14 de maio de 2021.

Dotações Orçamentárias: 4.4.90.52.06

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Fernanda Ribeiro, Lincoln Santiago e Lucas Lewin

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Aline Miranda, Ana Clara Gimbo, Caio Fernandes, João Pedro Pena, José Arnaut, Juliana Almeida, Júnior Matias, Matheus Agostinho, Petterson Vitoriano, Thaian Landin, Valeska Migotto e Vitor Reis.

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos)

chefe de redação

Tânia Cação Vinhas repórteres estagiários

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|13

ATOS OFICIAIS – Aparelhos e equipamentos de comunicação e 4.4.90.52.33 - Equipamentos para áudio, vídeo e foto e 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados e 4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral e 3.3.90.30.26 – Material elétrico e eletrônico.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1083/2021 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: IP Pro Tv Tecnologias Digitais Eireli.

Objeto: Prestação de serviços de instalação, ativação, configuração e treinamento técnico operacional.

Valor Total: R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48 – Serviço de seleção e treinamento.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1083/2021 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Showcase DTV Serviços e Consultoria Ltda.

Objeto: Aquisição de equipamentos para viabilizar as transmissões da TV Câmara em canal aberto.

Valor Total: R$ 247.00,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 14 de maio de 2021.

Dotações Orçamentárias: 4.4.90.52.06 – Aparelhos e equipamentos de comunicação e 4.4.90.52.33 - Equipamentos para áudio, vídeo e foto e 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados e 4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral e 3.3.90.30.26 – Material elétrico e eletrônico.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1083/2021 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Vere Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Eireli - Epp. Objeto: Aquisição de equipamentos para viabilizar as transmissões da TV Câmara em canal aberto.

Valor Total: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) Prazo: 12 (doze) meses a partir de 14 de maio de 2021.

Dotações Orçamentárias: 4.4.90.52.06 – Aparelhos e equipamentos de comunicação e 4.4.90.52.33 - Equipamentos para áudio, vídeo e foto e 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados e 4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral e 3.3.90.30.26 – Material elétrico e eletrônico EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1083/2021 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Work Place Tecnologia Eireli.

Objeto: Aquisição de equipamentos para viabilizar as transmissões da TV Câmara em canal aberto.

Valor Total: R$ R$ 14.580,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta reais) Prazo: 12 (doze) meses a partir de 14 de maio de 2021.

Dotações Orçamentárias: 4.4.90.52.06 – Aparelhos e equipamentos de comunicação e 4.4.90.52.33 - Equipamentos para áudio, vídeo e foto e 4.4.90.52.35 – Equipamentos de processamento de dados e 4.4.90.52.42 – Mobiliário em geral e 3.3.90.30.26 – Material elétrico e eletrônico.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 565/2021 MODALIDADE: Pregão nº. 01/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Empresa de Mineração e Águas Minerais Di Bello Eireli.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral.

Valor Total: R$ R$ 30.514,50 (trinta

14| Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos).

Prazo: a partir de 12 de maio de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2021.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.07 – Gênero de Alimentação.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 1503/2018 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 91/2018 (Artigo 24, XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos oficiais da Câmara Municipal de Taubaté nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Valor Total Estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 22 de maio de 2021.

Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.39.90 – Serviços de Publicidade Legal.

Metas fiscais AUDIÊNCIA PÚBLICA Comunicamos que estarão à disposição para expor e explicar, perante a Comissão Permanente Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2021, em audiência pública: • Dia 27/05/2021, quinta-feira, às 9 e às 14 horas: representantes das Secretarias da Prefeitura de Taubaté; • Dia 28/05/2021, sexta-feira, às 9 horas: representantes das Secretarias da Prefeitura de Taubaté; • Dia 28/05/2021, sexta-feira, às 14 horas: representantes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, Universidade de Taubaté UNITAU e suas Fundações.

Taubaté, 12 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Portaria PORTARIA N.º 116/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR José Tadeu Ramos, RG 8.066.771-5 SSP/SP e CPF/MF 787.747.218-87, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do Ver. Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 20 de maio de 2021.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 117/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Audie de Andrade Freitas, RG 41.633.894-X SSP/SP e CPF/MF 338.790.158-56, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do Ver. Moises Luciano Pirulito, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 20 de maio de 2021.

A MESA DA CÂMARA

Saúde AUDIÊNCIA PÚBLICA Comunicamos que no dia 31 de maio de 2021, segunda-feira, às 9 horas, a Secretaria Municipal de Saúde estará presente nesta Casa, em audiência pública, para expor e explicar, perante a Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público da Câmara Municipal de Taubaté, as ações desenvolvidas pela Secretaria

na área da saúde do município de Taubaté durante o 1º quadrimestre de 2021.

Taubaté, 12 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 564/2021 Autor: Serginho - Remoção de padrão de energia existente no Campo de Futebol Raimundo Rufino Sobrinho, localizado na rua Gibi, nº 100, no Jardim Gurilândia, para próximo do salão do campo mencionado.

Of. n° 515/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será vistoriado para avaliação quanto ao solicitado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 565/2021 Autor: Serginho - Informação sobre implantação da escola de hotelaria e gastronomia junto à Escola do Trabalho de nosso município.

Of. n° 515/2021 A Secretaria de Educação informa que o presente pleito encontra-se em fase de verificação de estudo e possibilidade orçamentária, uma vez que este curso não esteve no orçamento previsto para o ano de 2021.

Prefeito Municipal Requerimento N° 566/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Prefeito sobre possibilidade de concessão de incentivos fiscais pela redução da alíquota dos impostos municipais e ou isenção do alvará de funcionamento em favor dos setores econômicos prejudicados em função da pandemia do Covid-19.

Of. n° 516/2021 Segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 567/2021 Autor:

Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a contratação de professores efetivos e temporários para a rede municipal de ensino.

Of. n° 513/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 568/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a “economia” de R$ 22,5 milhões de reais apurada pela Prefeitura no 1º bimestre de 2021.

Of. n° 513/2021 Encaminhamos, por cópia, as informações prestadas pelas Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde e de Desenvolvimento e Inclusão Social desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 569/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza e poda de árvores da área pública localizada em todo bairro do Conjunto Urupês e Avenida Marrocos.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 570/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que designe a Secretaria Municipal de Saúde para que inclua como grupo prioritário na Campanha de Vacinação contra Covid-19: os monitores / professores e funcionários das Escolas Municipais do Trabalho, do Sedis (Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social), da Secretaria de Cultura e Turismo, além de outros professores e monitores que pertencem a outras secretarias.

Of. n° 507/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|15

ATOS OFICIAIS da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 571/2021 Autor: Prof. Edson - Solicita ao Prefeito, que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que realize o estudo da viabilização de implantação de uma pista de caminhada com intertravados, equipamentos de academia ao ar livre e iluminação na extensão da Avenida Marrocos, com início no viaduto da Avenida Itália e com fim na Rua Francisco Marques Pinto.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que irá elaborar estudo técnico para a implantação de pista de caminhada no local e, esclarece ainda, que trata de faixa de domínio da MRS Logística S.A. e da tal implantação depende de autorização da concessionária. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa, ainda, que não existe previsão orçamentária para a execução da pista de caminhada. A Secretaria de Serviços públicos informa que a implantação de academia e iluminação depende das especificações do projeto de urbanização a ser elaborado pela Secretaria de Planejamento e Secretaria de Mobilidade Urbana. A Secretaria de Planejamento informa que providenciará estudos, acrescentando em seu cronograma de elaboração de projetos, em atendimento a demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 572/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito, que designe à Secretaria competente para que proceda com a análise da possibilidade e faça a colocação de um abrigo para ponto de ônibus na Av. Marrocos (próximo à banca de frutas).

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi realizada visita técnica no local e, por meio de pesquisa, o local requer um ponto para atender moradores do bairro e consta na relação de prioridade para a instalação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 573/2021 Autor:

Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que proceda com a análise e possível instalação de um playground infantil na praça que fica próxima à Escola Estadual Engenheiro Urbano Alves de Souza Pereira e ao lado da quadra de esportes, no Conjunto Urupês.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será avaliada para adoção das providências.

Prefeito Municipal Requerimento N° 574/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente para que realize a instalação de petalares de iluminação pública na Praça localizada no cruzamento da Avenida Inglaterra com a Rua França, em frente ao Colégio Sabatino Baby, no Jardim das Nações.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será vistoriado para avaliação da solicitação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 575/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente para que realize a limpeza da Praça Bosque da Saúde, na Avenida Osvaldo Aranha, e na Escola Municipal no bairro Terra Nova -.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Serviços públicos informa que a limpeza solicitada será incluída em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 576/2021 Autor: Prof. Edson - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que se determine à Secretaria competente a realização das obras de conclusão da Rua José Vicente de Araújo, no distrito de Quiririm.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Obras informa que está sendo efetuado levantamento junto à Secretaria de Planejamento.

Prefeito Municipal

16| Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

Requerimento N° 577/2021 Autor: Prof. Edson - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito, que se designe à Secretaria Competente a revitalização do Palco de Eventos do distrito de Quiririm.

Of. n° 507/2021 A Secretaria de Obras informa que estão sendo tomadas as providências necessárias para sua manutenção.

Prefeito Municipal Requerimento N° 578/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre a fila de espera para realização de consultas com especialista, exames e cirurgias na rede pública municipal.

Of. n° 508/2021 Quanto aos questionamentos elencados no presente Requerimento, segue, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da Secretaria de Saúde desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 579/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre professores.

Of. n° 508/2021 Quanto aos questionamentos elencados no presente Requerimento, segue, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 580/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Senhor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT sobre proposta de alteração de alíquota previdenciária.

Requerimento N° 581/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Prefeito sobre córrego no Bairro Bonfim e Estrada do Pinhão.

Of. n° 508/2021 Quantos aos itens I e III, a Secretaria de Obras informa que os serviços de reparos de drenos e calçadas na

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Estrada do Pinhão estão em andamento. Informamos, ainda, que a Secretaria de Meio Ambiente informa que não possui de equipamentos e laboratórios para realização de tais estudos e coloca-se à disposição para auxiliar no processo de licenciamento ambiental, caso seja necessário algum tipo de obra.

No que diz respeito ao item II, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício nº 015/2021 – 11ª PJ/kcaon Inquérito Civil 14.0678.0000009/10-6, recomenda-se que a Prefeitura abstenha em proceder a instalação de novos redutores de velocidade (lombada e lombo-faixas), sem que antes seja justificada por estudos que estabelecem os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais.

Entretanto, a Secretaria de Mobilidade Urbana colocará em sua programação a vistoria para avaliação e estudo para o local citado.

Prefeito Municipal

João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações a respeito das contratações de aprovados no Concurso Público 009/2019.

Exmo. Sr. Prefeito, informações a respeito da desaceleração econômica no Município de Taubaté nos últimos 100 dias.

Of. n° 555/2021 Segundo informa o Departamento de Administração desta Municipalidade, as convocações referentes aos candidatos aprovados em Concurso Público se dão com base nas solicitações encaminhadas por cada Secretaria, mediante análise de necessidade das mesmas.

Importante ressaltar que devido à vigência da Lei Federal ° 173/2020, as contratações até o dia 31 de dezembro de 2021, só podem ser realizadas em situações de vacância.

Desta forma, as convocações dos candidatos aprovados, vêm ocorrendo em conformidade, com a necessidade apresentada pelas Secretarias e disponibilidade de vacância, no entanto, não é possível fazer uma previsão de quando tais convocações irão ocorrer.

Prefeito Municipal

Of. n° 555/2021 Quanto aos questionamentos elencados no presente Requerimento, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelas Secretarias de Desenvolvimento e Inovação e de Administração e Finanças desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 582/2021 Autor: Elisa Representa - Requer informações do Prefeito sobre professoras.

Requerimento N° 585/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações a respeito do Concurso Público a ser realizado pela Secretaria de Educação no exercício de 2021.

Of. n° 508/2021 Seguem, por cópia, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Educação desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 583/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a venda do Imóvel de Propriedade da Unitau na Cidade de Ubatuba noticiado no periódico Jornal Ovale, dia 13/04/2021, e cópia do contrato de compra e venda, no caso da afirmação ser confirmada.

Of. n° 559/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, o Ofício r nº 113/2021, subscrito pela Reitora da Universidade de Taubaté, Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes, para conhecimento.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 584/2021 Autor:

Of. n° 555/2021 Segue por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 586/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações a respeito do levantamento social dos munícipes de Taubaté.

Of. n° 555/2021 Segue por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 587/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao

Requerimento N° 588/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Deputado Federal Júnior Bozzella, apoio junto ao Governo Estadual em relação ao fechamento da fábrica da LG em Taubaté.

Requerimento N° 589/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Deputado Federal Ricardo Izar, apoio junto ao Governo Estadual em relação ao fechamento da fábrica da LG em Taubaté.

Requerimento N° 590/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Deputado Estadual Thiago Auricchio, apoio junto ao Governo Estadual em relação ao fechamento da fábrica da LG em Taubaté.

Requerimento N° 591/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Deputado Estadual Padre Afonso Lobato, apoio junto ao Governo Estadual em relação ao fechamento da fábrica da LG em Taubaté.

Requerimento N° 592/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Deputado Federal General Peternelli, apoio junto ao Governo Estadual em relação ao fechamento da fábrica da LG em Taubaté.

Requerimento N° 593/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Deputado Estadual Sergio Victor, apoio junto ao Governo Estadual em relação ao fechamento da fábrica da LG em Taubaté.

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|17

18| Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383 ANTERIOR

4.919.000,00 35.170.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.1.90.00.00

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR PAULO DE TARSO CARDOSO DE MIRANDA PRESIDENTE CPF 019.478.358-82

4.919.000,00

4.919.000,00

6.437.479,00

6.437.479,00

23.813.521,00

23.813.521,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

30.251.000,00

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO FIXADA SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO ATUALIZADA

35.170.000,00

4.919.000,00

4.919.000,00

4.919.000,00

6.437.479,00

6.437.479,00

23.813.521,00

23.813.521,00

30.251.000,00

2.066.797,96

0,00

0,00

0,00

141.369,94

141.369,94

1.925.428,02

1.925.428,02

2.066.797,96

NO MÊS

EMPENHADA

2.930.833,00

2.930.833,00

2.930.833,00

ARRECADADA NO MÊS

8.969.986,99

9.210,00

9.210,00

9.210,00

1.398.784,01

1.398.784,01

7.561.992,98

7.561.992,98

8.960.776,99

ACUMULADA

11.723.336,00

11.723.336,00

11.723.336,00

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

6.903.189,03

9.210,00

9.210,00

9.210,00

1.257.414,07

1.257.414,07

5.636.564,96

5.636.564,96

6.893.979,03

ANTERIOR

8.792.503,00

35.170.000,00

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

8.792.503,00

35.170.000,00

DUODÉCIMO

8.792.503,00

ANTERIOR

1.4.1.4.01

35.170.000,00

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2021

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

26.200.013,01

4.909.790,00

4.909.790,00

4.909.790,00

5.038.694,99

5.038.694,99

16.251.528,02

16.251.528,02

21.290.223,01

DIFERENÇA

23.446.664,00

23.446.664,00

23.446.664,00

DIFERENÇA

ATOS OFICIAIS Balancete

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

100% 80% 60% 40% 20%

/

o

30

�

so

Pública 70

�

90

1 ° Quadrirnestre•2021 10;.,% 80 60

"º

LO Jll

5

/0

9;.,

27 • maio - às 9h e às 14h 28 • maio - às 9h ;,fAlCÃMARA -DE TAUBATÉ Diante das restrições sanitárias impostas pela pandemia, a Galeria continua fechada, mas o público pode acompanhar as audiências pela TV Câmara Taubaté, canal 4 da Net, site e mídias sociais, e enviar questionamentos pelo WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara Taubaté (tvcamara.camarataubate.sp.gov.br}.

Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2021 • Nº 1383

|19

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - 2022 A Comissão de Finanças e Orçamento convida para as Audiências Públicas que realizará, com a presença de autoridades e representantes de entidades, para avaliar e debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

9•JUN•2021

Câmara Municipal, IPMT, Unitau e suas fundações

Q U A R T A

14 HORAS

10•JUN•2021

Q U I N T A

09 HORAS

10•JUN•2021

Q U I N T A

14 HORAS

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

Secretaria de Administração e Finanças, Chefia de Gabinete do Prefeito, Secretarias de Governo e Relações Institucionais, Esportes e Lazer, Planejamento, Desenvolvimento e Inovação, Segurança Pública, Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município

Secretarias de Saúde, Desenvolvimento e Inclusão Social, Obras, Serviços Públicos, Educação, Turismo e Cultura e Mobilidade Urbana

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 -Centro Em razão das restrições sanitárias, não será permitida a presença de público no Plenário, mas a participação poderá ocorrer por meio do WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara (https://tvcamara.camarataubate.sp.gov.br/aovivo).

A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DAS INSTITUIÇÕES EM GERAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DO EVENTO. O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021 pode ser consultado no site www.camarataubate.sp.gov.br, opção “Atividades Legislativas/Processo Legislativo”.