Boletim Legislativo nº 1385 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1385 • 28 de maio de 2021

BALANÇO FINANCEIRO

Apresentação do cumprimento das metas fiscais do município mostra queda preocupante em arrecadação de ISS no primeiro quadrimestre Págs. 10 e 11

Guaranasrock

Água suja

Câmara de Taubaté irá convocar representante da Sabesp Pág. 7

Estudos

Comissão deverá estudar ações para munícipes com doenças raras Pág. 8

1ª votação

Câmara de Taubaté aprova regulamentação de guia de turismo Pág. 9

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 12ª sessão ordinária, em 25 de maio

Nunes Coelho Republicanos O vereador Nunes Coelho parabenizou a Secretaria de Mobilidade Urbana e o prefeito José Saud pela iniciativa de implantação de sinalização de altura dos túneis para os caminhões.

- É uma coisa simples de ser feita.

Anos e anos daquele viaduto, e ninguém pensou nisso. Então, parabéns à Secretaria de Mobilidade Urbana, ao prefeito José Saud, que está mostrando a sua competência, e ao secretário de Mobilidade, o Tiago [Dias]. O dire-

tor também, e toda a sua equipe técnica, que esteve in loco, para verificar ali a implantação daquele sistema, e de longe o caminhão vai ver que não pode entrar ali.

Legislativo e Executivo Segundo o parlamentar, os vereadores trabalham para fazer críticas construtivas aos governos, e os prefeitos devem analisar e atender os pedidos, independente de siglas partidárias.

Paulo Miranda MDB O vereador Paulo Miranda utilizou a tribuna para falar sobre a remoção de árvores na cidade. Para ele, não é certo o valor cobrado para a pessoa que solicitou o corte.

- Nem sempre a pessoa quer tirar a árvore da casa dela por simplesmente querer tirar, é porque está causando um problema - na raiz, alicerce, uma série de coisas. A gente precisa rever isso aí, porque eles pagaram mais de R$ 3.500 em muda, mas, como eram

em três ou quatro, se juntaram, o dinheiro está no bolso, fica fácil. Agora, quem mora nas quebradas, pessoas humildes, fica difícil.

Aglomerações O parlamentar comentou as aglomerações na avenida Itália, no Jardim das Nações. Ele lembrou que as Secretarias de Esportes e de Segurança Pública deveriam fiscalizar os bairros periféricos também, pois existem muitos jogos de futebol clandestinos.

Professor Edson

PSD

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Após solicitação via requerimento, o vereador Professor Edson comemorou o retorno às aulas presenciais nas Escolas do Trabalho.

- É um retorno tímido, mas a gente percebe os alunos, em uma sala de cabeleireiro, manicure, pedicure, são cursos que realmente geram renda. A pessoa faz o curso e já pode trabalhar na sua residência, montar seu próprio salão. Precisamos retomar a economia, a geração de emprego e renda.

Moção de aplauso O parlamentar apresentou moção de aplausos ao Comando de Aviação do Exército (Cavex) pelos trabalhos de entrega de cestas básicas e auxílio à vacinação da covid-19 na Avenida do Povo.

Professor Edson agradeceu pela limpeza e manutenção realizadas no Parque Jardim das Nações e solicitou ao Executivo a abertura do local nos dias da semana também.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 12ª sessão ordinária, em 25 de maio

Richardson da Padaria DEM O vereador Richardson da Padaria falou sobre as reclamações de moradores sobre o baixo número de médicos especialistas na rede municipal.

- Eu venho recebendo várias demandas de demora no atendimento e de que hoje, na rede municipal, só tem um médico reumatologista. A gente vem pedindo ao prefeito para que corrija esse defeito, para dar atendimento mais rápido para os nossos munícipes. Fiz um requerimento jun-

to ao vereador [Rodson Lima] Bobi, pedindo informações ao prefeito e ao secretário de Saúde sobre o motivo da falta de médico perito para laudar avaliações de portadores de moléstias graves.

Obra O parlamentar falou sobre a obra no binário do Barreiro, prevista para finalizar em setembro, e reafirmou a necessidade da entrega por conta do número de acidentes de trânsito.

Rodson Lima Bobi

PSDB

O vereador Rodson Lima Bobi questionou o Executivo sobre a falta de profissionais de perícia médica para a elaboração de laudos.

- Qual é o motivo de a Prefeitura não ter médicos peritos para laudar avaliações de portadores de moléstias graves? Tem uma lei que dá direito à isenção do imposto de renda ao portador de doenças graves, só que esse laudo só pode ser feito por um médico, da Prefeitura ou do estado,

e sem esses médicos eles não conseguem dar entrada, para que possam receber esse benefício. Então estamos perguntando ao prefeito qual a possibilidade de implantar esse médico para fazer esses laudos.

Requerimentos O parlamentar explicou o requerimento de sua autoria que pede informações sobre a falta de pagamento de FGTS aos funcionários da Prefeitura contratados sob o regime da CLT.

Serginho

Progressistas

O vereador Serginho falou sobre as aglomerações registradas na última semana na avenida Itália e no Residencial Santa Inês.

- Esta Casa faz contatos, reclama, mas está na mesma situação que o munícipe. Não temos como exigir ação nenhuma da polícia, dos agentes de trânsito, da Fiscalização de Posturas, mas a gente faz as indicações, e infelizmente não tem como agir no centro, no bairro, na festa

clandestina da área rural - são poucos agentes. O que nós cobramos é que as pessoas tenham consciência.

O vírus ainda está aí, pessoas morrendo, mais de 450 mil brasileiros mortos devido à covid, então é uma situação de consciência!

Ações O parlamentar comentou a licitação para obra na avenida Doutor César Costa e afirmou que é possível diminuir o custo.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 12ª sessão ordinária, em 25 de maio

Talita Cadeirante PSB A vereadora Talita Cadeirante chamou a atenção sobre inclusão e contratação de pessoas com deficiência e cobrou informações corretas sobre os requisitos necessários.

- Quando um munícipe que tem algum tipo de deficiência concorre a uma vaga e vai fazer exame médico, ele não passa, porque é colocado sempre na mesma caixinha das “pessoas com deficiência”, mas temos especificidades diferentes. Essa luta é árdua,

conto com vocês para que a gente mantenha essa luta em pé, correndo atrás de uma sociedade mais inclusiva, para que a inclusão seja feita de verdade, e não apenas para cumprir uma regra.

Conscientização A parlamentar criticou termos como “deficientes”, “especiais” ou “portadores de deficiência”, pois a deficiência não deve se sobrepor às demais características de um cidadão.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio repudiou os casos de aglomeração documentados em vídeo após a final de um campeonato de futebol.

- Está faltando responsabilidade da população, gente. Sabe por quê? Porque daqui a pouco vem o João Doria e fecha tudo de novo. Colabora com o comerciante, pessoal! Se não, já vai fechar todo mundo de novo, e a gente vai ficar trancado dentro de casa. Aí eu vou ter que acabar concordando

com o governador, porque quando se dá liberdade, o pessoal sai igual a um boi bravo. Vamos colocar a mão na consciência e ter responsabilidade.

Não é hora para isso.

Escola Cívico-Militar A parlamentar comentou a visita da assessoria do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) para tratar dos últimos detalhes da Escola Cívico-Militar que, segundo ela, irá formar técnicos em aviação.

Adriano Coletor Tigrão

Cidadania

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O vereador Adriano Coletor Tigrão demonstrou sua indignação com a Sabesp e reforçou que a concessionária de energia EDP não tem culpa sobre a falta de abastecimento de água.

- A Sabesp pode fazer o trabalho da energia com a água, então não era a EDP que iria atrapalhar a Sabesp. A Sabesp tem todas as condições para ter o maquinário e tocar o fornecimento da água. A gente não pode jogar a culpa para A ou para B, temos

que resolver o problema da cidade, que é a água suja. Recebi reclamação de hospitais sem água, de pessoas dormindo com necessidades especiais, que a mãe não pôde dar banho no filho que está doente.

Reclamações antigas Segundo o parlamentar, os problemas de abastecimento e de água suja existem há anos, e nunca foi culpa da EDP. Ele também criticou a Prefeitura, por não tomar providências.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 12ª sessão ordinária, em 25 de maio

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto criticou o serviço prestado pela Sabesp e sugeriu trazer outras empresas de abastecimento de água para a cidade.

- Por que tem que ser uma única empresa que vai fornecer a água? Por que não pode ter duas ou três empresas que forneçam água, para quando uma prestar um mau serviço, possa trocar de empresa, como a gente faz, por exemplo, com celular? Por que a gente tem que continuar com a Sa-

besp? Por que não privatizar?

Saúde O parlamentar questionou o governador João Doria sobre a liberação da emenda de R$ 500 mil do deputado Castello Branco (PSL) para a área da saúde em Taubaté.

Censura O vereador comparou a censura em jornais na ditadura militar com conteúdos bloqueados nas mídias sociais.

Diego Fonseca

PSDB

O vereador Diego Fonseca rebateu as informações prestadas na audiência pública do Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT) e defendeu a alíquota progressiva.

- Sabe quanto vai arrecadar com isso, na alíquota progressiva? R$ 2,2 milhões, ou seja, vai ter um superávit.

Somando aí a Prefeitura, a Unitau, a Câmara e o IPMT, dá R$ 1,9 milhão.

Com a contratação de novos professores, dá R$ 2,2 milhões, saldo positivo

de R$ 280 mil [de receita para o IPMT, caso as contratações fossem via concurso público]! Não quero acreditar que o que foi falado aqui foi mentira.

Crítica Ele afirmou que a falta de divulgação de dados sobre a previdência municipal impossibilita a análise correta do déficit. Mencionou que o presidente do IPMT recebe mensalmente R$ 3.800 de hora extra, valor superior ao salário bruto de muitos servidores.

Douglas Carbonne

DEM

O vereador Douglas Carbonne defendeu as ações voltadas para a educação no combate à violência na sociedade.

- A gente pode fazer cem presídios, mas, enquanto não invertermos os nossos investimentos em escola e educação, vamos ter uma grande quantidade de marginais. Porque nós precisamos lutar para que as pessoas tenham oportunidade, e oportunidade não é dar uma cesta básica, não é

dar esmola. Oportunidade é criar políticas públicas para que as pessoas possam ter oportunidades.

Causa animal O parlamentar elogiou o Centro de Controle de Zoonoses, que vacinou todos os cães contra a cinomose, e em breve serão os gatos. Ele agradeceu a participação de ONGs e pet shops e incentivou a doação de cobertores, jornais, roupas e caixas para aquecer os animais do CCZ.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 12ª sessão ordinária, em 25 de maio

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté reforçou que sempre acompanha a educação do município e cobrou a vacinação de todos os profissionais da área.

- Que cheguem logo as vacinas para professores e profissionais de educação de até 46 anos. Os de 47 para cima já estão vacinados. Estamos acompanhando também a educação, então os professores e famílias que quiserem, entrem em contato com a gente para

fazer uma avaliação deste retorno, de como está sendo. A gente já foi à Secretaria de Educação algumas vezes, então vamos continuar acompanhando este processo.

Datas comemorativas A parlamentar exibiu um vídeo em que o assessor Rafael Gomes fala sobre o dia 17 de maio, Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. Também foi citada a campanha Maio Amarelo.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho comentou o uso de emenda de sua autoria para o turismo no Quiririm e enfatizou que há projetos para auxiliar as atrações da região.

- Tem uma emenda que não vai poder ser aplicada na Cultura, então a gente está voltando para investir na área de turismo do Quiririm. Vamos ver se o Executivo dá essa força para nós, junto ao parque do Quiririm, que precisa. Estamos conversando com o

Dimas [de Oliveira Junior, secretário de Turismo e Cultura], estamos com projetos bons que vão atender o distrito e que vão torná-lo cada vez mais uma atração turística, principalmente na festa italiana.

Limpeza O vereador elogiou a Secretaria de Serviços Públicos pela capina da praça da Inconfidência, na Vila São José, e na Escola do Trabalho do Marlene Miranda.

Marcelo Macedo

MDB

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O vereador Marcelo Macedo visitou a Sabesp e explicou que o desabastecimento na cidade foi causado pela falta de energia elétrica nas bombas.

- Eu não sabia que eram 110 mil pontos da Sabesp na cidade. Ontem, para ter uma ideia, havia só três pontos com falta d’água na cidade inteira - em outras cidades eram 72. Não estou advogando para a empresa, mas eu tenho compromisso com a verdade e com a transparência com os meus

eleitores, e a verdade é esta: houve falta d’água, houve transtornos, mas a culpa foi da EDP, lá na manutenção na captação do rio Paraíba.

Ações Macedo afirmou que em breve a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto de Previdência do Município (IPMT) emitirá o parecer sobre a situação do órgão. Ele ainda sugeriu o parcelamento de dívidas dos taubateanos com o município.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 12ª sessão ordinária, em 25 de maio

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moises Luciano Pirulito apresentou um vídeo em que investiga a suposta superlotação nos ônibus da ABC Transportes.

- Tem uns quatro ou cinco dias que temos munícipes da Gurilândia mandando foto de ônibus lotados. A gente veio, e o ônibus está vazio. Ficaram sabendo que a gente ia e aumentaram a frota, e hoje já chegou mensagem no meu celular dizendo que o ônibus está lotado de novo. Então, come-

çamos pela linha da Gurilândia, e a partir desta semana vamos estar em outras linhas - Santa Tereza, Cecap, Bonfim, São Gonçalo... Vamos visitar outras linhas de surpresa.

Denúncias Segundo o parlamentar, os munícipes dependem do transporte público, e este sempre está lotado no horário de pico. “Não é justo a população sair cansada do trabalho e ficar de pé, cansado, quase uma hora de viagem.”

Câmara de Taubaté irá convocar representante da Sabesp Imprensa CMT

Cláudio Katayama durante audiência pública em 2011 Os vereadores aprovaram no dia 25 o requerimento 1001/2021, de convocação do gerente de divisão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Cláudio Katayama. O objetivo é tomar esclarecimentos sobre as ocorrências de ausência de abastecimento de água em diversos bairros, bem como as consequências ao consumidor.

A oitiva deverá ocorrer no dia 16 de junho, quarta-feira, às 9h30, na Câmara. O engenheiro deverá responder perguntas sobre a falta de água em diversos bairros; entrega de água suja e fétida logo após a normalização do abastecimento; abatimento proporcional de valores na conta de consumo dos munícipes; e indenização em forma de compensação pelos prejuí-

zos de estabelecimentos comerciais.

O requerimento de convocação foi assinado pelos vereadores Alberto Barreto (PRTB), Douglas Carbonne (DEM), Jessé Silva (PL), João Henrique Dentinho (PSL), Marcelo Macedo (MDB), Neneca Luiz Henrique (PDT), Nunes Coelho (Republicanos), Prof. Edson (PSD) e Rodson Lima Bobi (PSDB).

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SESSÃO

Comissão na Câmara de Taubaté deverá estudar ações para munícipes com doenças raras Guaranastock

Foi aprovado pelos vereadores de Taubaté, no dia 25, o requerimento 1951/2021, com objetivo de criar uma comissão especial de estudos para ações propositivas em relação aos munícipes com doenças raras.

“A criação da comissão de estudos para discussão de medidas propositivas em relação ao atendimento necessário e em condições diferenciadas aos munícipes com doenças

raras no município deverá resultar em políticas públicas que atendam às lacunas hoje existentes”, diz trecho do requerimento.

O documento faz menção à Lei 5.576, de 2020, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL), que instituiu no calendário municipal de eventos o Dia e a Semana Municipal de Informação e Conscientização Sobre Doenças Raras,

A pedido do líder do governo, Marcelo Macedo (MDB), foi retirado da pauta da sessão do dia 25 o projeto de lei complementar 6/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, cujo objetivo era alterar o valor das multas cobradas no caso de terrenos com sujeira, sem calçada ou com lixo.

A proposta tinha intenção de baixar o valor das multas para terrenos sem limpeza e capinação, sem muro, gradil, calçada ou lixeira irregular.

Atualmente, os valores se iniciam em R$ 1.045, e o projeto de lei reduziria o valor mínimo para R$ 209, que seria considerado “proporcional e racional” pela administração municipal.

Macedo pediu a retirada porque houve dúvidas no Plenário, durante a discussão, sobre a possibilidade de a redução da multa incentivar o abandono dos terrenos. Com o pedido, o projeto de lei é automaticamente arquivado.

para que os envolvidos na temática tenham a oportunidade de discutir e propor políticas públicas de atendimento qualificado para as pessoas nesta condição.

O requerimento foi assinado pelos vereadores Dentinho, Alberto Barreto (PRTB), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Jessé Silva (PL), Rodson Lima Bobi (PSDB), Serginho (Progressistas) e Talita Cadeirante (PSB).

Projeto que altera multas para terrenos sujos é retirado da pauta

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ESPECIAL SESSÃO

Câmara de Taubaté aprova regulamentação de guia de turismo A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 25 o substitutivo ao projeto de lei 49/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que regulamenta a atividade do guia de turismo regional no município.

O substitutivo foi apresentado pela Comissão de Justiça da 17ª Legislatura, formada pelo vereador Nunes Coelho (Republicanos) e pelos ex-vereadores Guará Filho e Alexandre Villela, e em seguida aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

O texto define que os grupos ou excursões deverão estar acompanhados por guia de turismo regional habilitado no estado, independentemente de a excursão estar acompanhada de guia de outro estado ou país. Que os administradores de pontos e atrativos turísticos, agências, hotéis ou outros promotores de eventos deverão orientar o turista a contatar um guia de turismo regional credenciado no Ministério do Turismo.

Determina ainda que o guia de tu-

Guaranastock

rismo deverá portar crachá vigente durante sua atividade profissional e exclui visitas de cunho religioso, pedagógico e técnico-profissional da obrigatoriedade de ter o guia regional. Define que a Secretaria de Turismo e os guias de turismo regional poderão associar-se para criar um

sistema de fiscalização e denúncia ao Ministério do Turismo para verificação da presença do guia regional em grupos ou excursões.

Para que se torne lei e entre em vigência, o projeto depende de segunda votação no Plenário e sanção do prefeito.

disponibilizar aviso sonoro, vibratório ou outro que atenda pessoas com deficiência visual. O descumprimento da norma acarreta penalidades que vão de advertência a cassação do alvará de funcionamento.

A segunda é o projeto de lei 115/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que de-

nomina Sônia Regina Vieira Cardoso – Professora Soninha o “Parcão” localizado no Parque Municipal Sedes, no Jardim Jaraguá. Sônia nasceu em Taubaté, onde fez faculdade de Secretariado Executivo e Letras, lecionou em várias escolas e fez grandes amizades por onde passava. Faleceu aos 63 anos.

Projetos em segunda votação seguem para sanção do prefeito Vitor Reis

Plenário durante a sessão do dia 25 Os vereadores aprovaram duas propostas em segunda votação, no dia 25, e ambas seguem para sanção do prefeito, para que se tornem lei.

A primeira delas é o projeto de lei 21/2021, de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que obriga estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a

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AUDIÊNCIA

Arrecadação de IPTU atinge R$ 60,8 milhões, mas ISS cai Uma notícia boa e uma não tanto assim. A boa é que a arrecadação de Taubaté durante o primeiro quadrimestre de 2021 teve um reforço significativo com os R$ 60,8 milhões de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que entraram nos caixas da Prefeitura.

A notícia nem tanto agradável é a queda na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), que somou apenas R$ 22 milhões. Essas informações foram apresentadas em audiência pública na Câmara Municipal durante os dias 27 e 28 e trouxeram a apreensão dos gestores municipais com relação ao orçamento para este ano.

“Tivemos uma arrecadação muito boa de IPTU, embora as dificuldades que estejamos passando, a população participou bem. Tivemos mais de 70% do previsto de IPTU, isso foi bem positivo. Agora, a queda na arrecadação do ISS foi muito grande, só de inadimplência tivemos 51%, quer dizer, não tem como o pequeno comerciante honrar seus compromissos. O ISS é o que gera a nossa maior receita, e

Petterson Vitoriano

Lucas Dominoni, Marco Antônio, Alberto Barreto, Gabriela Antônia, Dimas de Oliveira e Lúcio Araújo Este é o comparativo da nossa disponibilidade financeira com relação à dívida consolidada – aquela em que o pagamento é superior a 12 meses”, explicou.

No total, durante os quatro primeiros meses de 2021, a receita municipal foi de R$ 440 milhões, equivalente a 37,83% do estimado para o ano, e a despesa chegou a R$ 268 milhões, ou 23,07% da expectativa anual.

Valeska Migotto

Magali Neves, Márcia Miranda, Marco Antônio Campos, Vivi da Rádio, Adriana Mussi, Alexandre Magno infelizmente teve uma queda muito grande”, disse o secretário interino de Administração, Marco Antônio Campos.

Apesar disso, ele destacou a redução do resultado nominal da dívida fiscal, que passou de R$ 320 milhões em 31 de dezembro de 2020 para R$ 156,7 milhões em 30 de abril de 2021. “Quanto menor for o número, melhor é a situação do município.

As prestações de contas foram divididas em quatro blocos. No primeiro deles, na manhã de quinta-feira, 27, foram apresentadas as ações de quatro secretarias: Mobilidade Urbana liquidou no primeiro quadrimestre R$ 4 milhões; Meio Ambiente atingiu R$ 493,9 mil; Inclusão Social utilizou R$ 9 milhões; e a Secretaria de Serviços Públicos chegou a R$ 29 milhões.

O evento foi presidido pela vere-

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adora Vivi da Rádio (Republicanos) e teve participação dos vereadores Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Douglas Carbonne (DEM), Moises Luciano Pirulito (PL), Neneca Luiz Henrique (PDT), Paulo Miranda (MDB) e Serginho (Progressistas).

Tarde Ainda no dia 27, mas no período da tarde, outras quatro secretarias prestaram contas de suas ações no quadrimestre. Educação liquidou R$ 63 milhões; Esportes, R$ 5,7 milhões; Cultura, R$ 1,9 milhão; e Planejamento, R$ 1,7 milhão.

Esta audiência foi presidida pelo vereador Alberto Barreto e teve participação de Tigrão, Elisa, Moises Pirulito, Neneca, Paulo Miranda e Serginho.

Sexta-feira Durante a manhã de sexta-feira, 28, demonstraram suas ações as Secretarias de Saúde, Obras, Inovação e Segurança Pública. Os trabalhos foram presididos por Vivi, com participação de Alberto, Elisa, Serginho, Tigrão, Nunes Coelho (Republicanos) e Rodson Lima Bobi (PSDB).

Saúde utilizou recursos de R$ 97,7 milhões no primeiro quadrimestre; Obras, R$ 7,9 milhões; Inovação, R$ 685,7 mil; e Segurança Pública, R$ 6,5 milhões.

Os vídeos podem ser vistos na íntegra no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, youtube.com/tvctaubate.

ESPECIAL AUDIÊNCIA

IPMT, Unitau e fundações encerram apresentações de metas fiscais O ciclo de apresentações relacionadas às metas fiscais do 1º quadrimestre foi encerrado com palestras do Instituto de Previdência do Município (IPMT), Universidade de Taubaté (Unitau) e fundações universitárias na sexta-feira, 28.

A audiência foi conduzida pelo vereador Moises Luciano Pirulito (PL) e contou com participação de Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Douglas Carbonne e Richardson da Padaria, do DEM, Neneca Luiz Henrique (PDT) e Serginho (Progressistas).

O IPMT demonstrou receita de R$ 44,7 milhões no quadrimestre, percentual de 22,6% da estimativa para o ano. A despesa, no período, ficou em R$ 60,9 milhões, 30,79% do fixado para o ano.

A Unitau apresentou receita de R$ 57,5 milhões nos quatro primeiros meses do ano, 33,72% da expectativa anual. A despesa atingiu R$ 37 mi-

Lincoln Santiago

Paulo Sodré, Eduardo Enari, Francisco de Assis, Moises Pirulito, Natallyne Colósimo, Maria Ângela Petrini e Silvia Martins lhões, 22,95% do planejado.

A Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação (Funac) teve receita de R$ 5 mil, índice de 0,03% do previsto para o ano. A Fundação Universitária de Taubaté (Fust) realizou R$ 326 mil no período, 19,37% da pretensão anual. A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores

da Unitau (Funcabes) atingiu R$ 2 milhões em receitas, 24,87% do esperado; e a Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação (Fapeti) alcançou 17,77% do estimado, correspondente a R$ 307 mil.

O vídeo da audiência está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, youtube.com/tvctaubate.

Duas propostas que estavam na pauta da 12ª sessão da Câmara de Taubaté, no dia 25, foram aprovadas em primeira votação e têm objetivo similar: atribuir nome a próprios municipais.

O primeiro deles é o projeto de lei 27/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que denomina Paola Cardoso de Miranda o espaço de lazer localizado entre a rua Isaltina Ribeiro dos Santos e início da avenida do Pinhão, na Chácara do Visconde.

Filha do vereador Paulo Miranda, Paola nasceu em 1981, em Taubaté. Ela morou no Japão, onde trabalhou por dez anos. De volta a Taubaté, ingressou na LG, onde trabalhou por 12 anos. Teve uma filha, Mayumi. Faleceu em 2017,

Arquivo pessoal

Dois projetos de denominação recebem aval da Câmara de Taubaté vítima de câncer, aos 36 anos.

Em seguida foi aprovado o projeto de lei 15/2021, de autoria do vereador Moises Luciano Pirulito (PL), que denomina Wilson Roberto dos Santos a rua localizada no Residencial Santo Antônio, entre as ruas Ernani Barros Morgado e Jean Benedito Abud. Wilson nasceu em Aparecida, mas morou em Taubaté por 20 anos. Era garçom, atuou como secretário da Associação de Moradores do Sítio Santo Antônio, bairro onde morava, e fazia parte da Vizinhança Solidária. Atuou na comunidade São Mateus e fazia evangelização nas casas. Morreu em 2019, aos 58 anos.

Ambos os projetos de lei dependem de segunda votação e sanção do prefeito para que se tornem leis.

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ATOS OFICIAIS Sessão 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º.6.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação da ata da sessão anterior.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Substitutivo nº 3/2020, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo Regional no Município de Taubaté (Projeto de Lei Ordinária nº 49/2020).

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda, que denomina “Espaço de lazer Paola Cardoso de Miranda”, o espaço localizado entre a Rua Isaltina Ribeiro dos Santos e início da Av. Do Pinhão na Chácara do Visconde - Taubaté.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021, de autoria do vereador Moises Luciano Pirulito, que denomina Rua Wilson Roberto dos Santos, no Residencial Santo Antônio.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação de imóvel, mediante licitação, bem como a utilização do imóvel como garantia de operações de crédito imobiliário, para viabilização de empreendimento habitacional no âmbito do Programa Nossa Casa e dá outras providências.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2021, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Taubateana à Senhora Andrea Auxiliadora da Silva

Gonçalves.

– Há uma emenda.

PALAVRA DOS VEREADORES Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Vivi da Rádio, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moises Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Plenário Jaurés Guisard, 28 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Ato da presidência ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas pelo inc. XI, § 1º, do art. 25 do Regimento Interno.

RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, em razão da aprovação do Requerimento nº 874/2021 na 10.ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2021, de autoria do Vereador Marcelo Macedo, subscrito por outros vereadores. § 1º A Comissão prevista no caput tem como fim “investigar e apurar a situação do Instituto de Previdência do Município de Taubaté”.

Art. 2º Respeitado o disposto no § 5º do art. 63 do Regimento Interno, a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta pelos seguintes membros: I - Vereador Marcelo Macedo, que presidirá a Comissão; II - Vereador Douglas Carbonne; III – Vereadora Elisa Representa Taubaté;

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IV – Vereador Serginho; V – Vereador Alberto Barreto; § 1º A presente Comissão terá como suplentes os Vereadores Nunes Coelho e João Henrique Dentinho.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, observado o item II, § 4º do art.

63 do Regimento Interno, será de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 25 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas no inc. XI, § 1º, do art. 25 do Regimento Interno.

RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Especial de Estudos, em razão da aprovação do Requerimento nº 897/2021 na 11.ª Sessão Ordinária de 18 de maio de 2021, de autoria do Vereador Paulo Miranda, subscrito por outros Vereadores. § 1º A Comissão prevista no caput tem como fim “acompanhar o fechamento das empresas LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e FORD DO BRASIL, entre outras, com o objetivo da defesa e apoio ao emprego e geração de renda.”.

Art. 2º Respeitado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 62 do Regimento Interno, a Comissão Especial de Estudos será composta pelos seguintes membros: I - Vereador Paulo Miranda, que presidirá a Comissão; II - Vereador Rodson Lima Bobi; III - Vereador Richardson da Padaria; IV - Vereador João Henrique Dentinho; V - Vereador Serginho.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, observado o § 4º do art. 62 do Regimento Interno, será até o final da atual legislatura.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 25 de maio de 2021.

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Vereador Paulo Miranda Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté no exercício das atribuições conferidas pelo inc. XI, § 1º, do art. 25 do Regimento Interno.

RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, em razão da aprovação do Requerimento nº 886/2021 na 11.ª Sessão Ordinária de 18 de maio de 2021, de autoria do Vereador Diego Fonseca, subscrito por outros vereadores. § 1º A Comissão prevista no caput tem como fim “investigar e apurar os pagamentos e a execução do contrato da Empresa Eco Taubaté em nosso Município”.

Art. 2º Respeitado o disposto no § 5º do art. 63 do Regimento Interno, a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta pelos seguintes membros: I - Vereador Diego Fonseca, que presidirá a Comissão; II - Vereador Douglas Carbonne; III – Vereador Nunes Coelho; IV – Vereadora Vivi da Rádio; V – Vereador Rodson Lima Bobi; § 1º A presente Comissão terá como suplentes os Vereadores Richardson da Padaria e Moisés Luciano Pirulito.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, observado o item II, § 4º do art.

63 do Regimento Interno, será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável até o final da legislatura.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 25 de maio de 2021.

Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1899/2019 MODALIDADE: Pregão nº. 06/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: HUMAITÁ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Objeto: Fornecimento de combustível para abastecimento da frota da Câmara Municipal.

Valor Total: R$ 31.761,00 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e um reais).

Prazo: 2 (dois) meses a partir de 14 de maio de 2021.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos.

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 837/2021 MODALIDADE: Pregão Presencial nº.

02/2021 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ALEXANDRE RIOS MACIEL ME Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado.

Valor Total: R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais).

Prazo: 12 meses a partir de 24 de maio de 2021.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.17 – Manutenção e Conservação de

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate

Máquinas e Equipamentos.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Diretoria de Comunicação diretor de comunicação

PROCESSO: nº 1900/2021 – “Renovação de associação ao IBAM”.

Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Publique-se.

Taubaté, 25 de maio de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 612/2021 Autor: João Henrique Dentinho, Richardson da Padaria - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, a implantação de rede de esgoto para os moradores da Rua José Alves Bezerra Filho no bairro do Barreiro.

Of. nº 596/2021 A Secretaria de Obras informa que a Sabesp é a responsável pela implantação e manutenção da rede de esgotos em nosso Município e que deverá atuar junto a essa concessionária no sentido de resolver tal demanda. A Secretaria de Obras informa, ainda, que não possui verba orçamentária para a execução de

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Aline Miranda, Ana Clara Gimbo, Caio Fernandes, João Pedro Pena, José Arnaut, Juliana Almeida, Júnior Matias, Matheus Agostinho, Petterson Vitoriano, Thaian Landim, Valeska Migotto e Vitor Reis

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos)

Júlio César Zacarias da Rocha

chefe de redação

Tânia Cação Vinhas repórteres estagiários

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ATOS OFICIAIS obras e, que buscará firmar convênios junto aos órgãos competentes para inclusão na LOA de 2021.

Prefeito Municipal Requerimento N° 613/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao departamento competente, a previsão de espaço para a instalação de Ponto de Informações turísticas de Taubaté na Nova Rodoviária à ser construído no município.

Of. n° 597/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que aguarda a definição da justiça quanto à licitação, contudo, avaliará o pleito, após conclusão da ação e contrato assinado.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 614/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, que designe a Secretária competente para que tome as devidas providências quanto as aduelas de concreto localizados no terreno, na Rua Prof.ª Escolástica Maria de Jesus, ao lado do nº 682, no Jardim Baronesa Of. n° 559/2021 A Secretaria de Obras informa que as duelas serão utilizadas nas obras de construção dos piscinões no mesmo local, que deverão ser licitadas ainda neste ano.

Prefeito Municipal Requerimento N° 615/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, que designe a Secretária competente para que coloque aparelhos de ginástica na Rua Dr. Ezequiel Martins Fonseca - Jardim dos Pássaros.

Of. n° 559/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será verificada a viabilidade de instalação no local e a disponibilidade de aparelhos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 616/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre

a implantação dos efeitos da Lei Federal n° 14.131 que versa sobre o aumento de 5% na porcentagem do valor de empréstimos consignados descontados diretamente na folha de pagamento dos funcionários da prefeitura.

Of. nº 604/2021 A Área de Recursos Humanos informa estar ciente da Lei Federal nº 14.131 e informa que em consonância com a Lei nº 4.004/2006, esta Administração já aplica a soma dos 40% para empréstimos consignados e outros facultativos. Considerando que a lei “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento de 31 de dezembro de 2021”, fica tácito que posterior à data de 31 de dezembro do ano corrido, terá servidores mais endividados e negativados em margem consignável. Posto isso, há de se avaliar o que seria mais viável e favorável ao servidor fazendo esse estudo abarcando todos os prós e contras para essa implementação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 617/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da realização de um estudo para duplicação do viaduto que faz a ligação das Avenidas Dom Pedro I e Bandeirantes, na altura do Bairro Alto de São Pedro e Alto de São João.

Of. nº 604/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já estão sendo realizados estudos técnicos para se verificar a viabilidade técnica e econômica para duplicação do viaduto do alto de São Pedro/Alto de São João.

Prefeito Municipal Requerimento N° 618/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de um estudo para a criação de um novo Centro de Distribuição e Vendas de frutas e legumes para atender exclusivamente atacadistas.

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Of. nº 604/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a proposta e estudos técnicos necessários. Em curto prazo não haverá possibilidade, pois há a necessidade de prazos para projetos, orçamentos e disponibilidade de área e recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 619/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a possibilidade de retorno do serviço de Cata-Treco em Taubaté.

Of. n° 558/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela unidade competente da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 620/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Prefeito a limpeza geral na Praça Antônio Naldi, no Distrito de Quiririm.

Of. n° 558/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza solicitada será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 621/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Prefeito sobre limpeza da rua João Botossi, em Quiririm.

Of. n° 558/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 622/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer gratuidade da Zona Azul ou reserva aos motoboys nas praças enquanto durar a pandemia.

Of. n° 558/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no dia 11/03/21 foi implantada a parada de motocicletas, tanto nos bolsões de estacionamen-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS to, quanto em qualquer vaga de automóveis, com gratuidade de 10 minutos, a fim de incentivas e auxiliar o comércio que havia necessidade de fazer entregas. Esta medida foi válida até o dia 19/04/21, onde teve início a fase de transição e o comércio voltou a ser aberto, voltando a necessidade de rotatividade na área central.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 623/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito a restauração da estátua localizada na Praça Antônio Naldi, em Quiririm.

Of. n° 558/2021 A Secretaria de Turismo e Cultura informa que efetuará vistoria técnica no local, para que possa definir uma estratégia para alguma ação de restauro da referida obra. O prazo para vistoria será de 30 dias contatos a partir de 3 de maio de 2021.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 624/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao sr. prefeito sobre adequado sistema de drenagem fluvial e outras providências na rua João Moreira Moraes, no residencial paraíso.

Of. n° 558/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza e a capina solicitada será incluída em sua programação de serviço.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 625/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer estudos da Prefeitura para isentar do pagamento de ISS os profissionais autônomos e liberais durante a pandemia.

Of. n° 558/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 626/2021 Autor:

Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito informações sobre o destino que é dado à arrecadação de multas de trânsito.

Moises Luciano Pirulito - Limpeza e poda de mato da altura do número 200 da Estrada do Pinhão ao longo de toda a Rua Isaltina - Estiva.

Of. n° 558/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelas Secretarias de Mobilidade Urbana e de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. n° 600/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 627/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a inclusão na programação a limpeza e conservação constante do Sítio do Picapau Amarelo.

Of. n° 558/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será avaliada para a inclusão em sua programação de serviços. Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 628/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Prefeito informações sobre a dispensação gratuita de medicamento para pessoas de baixa renda ou formalização de pedido ao Governo do Estado.

Of. nº 558/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Divisão de Assistência Farmacêutica, da Secretaria Municipal de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 629/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a inclusão de via pública, da Chácara do Visconde, no programa de limpeza do mato.

Of. nº 558/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza solicitada será incluída em sua programação Prefeito Municipal Requerimento N° 630/2021 Autor:

Requerimento N° 631/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações sobre plano de ação para melhorar a segurança dos bairros Jardim Continental I, II e III, e instalação de câmeras do COI em pontos estratégicos.

Of. nº 558/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa primeiramente que intensificará as rondas ostensivas e preventivas da Guarda Civil Municipal, nos bairros Continental I, II e III e, que tal demanda também será passada ao Comandante de Companhia territorial responsável pela área.

No tocante às câmeras que compões o Centro de Operações Integradas – COI, as mesmas necessitam de alguns requisitos para serem instaladas ou muda-las de local, tais como: - Os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, apresentando ocorrências (ressalta-se a importância em se lavrar boletim de ocorrência); - O Comando de Policiamento da Área e a Polícia civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública.

- O município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local.

A Secretaria de Segurança Pública Municipal ressalta que ao assumir a gestão do COI, após a conclusão das necessidades efetivas para a melhoria e aprimoramento do atendimento aos Munícipes, está atuando no sentido de aumentar a utilização das ferramentas disponíveis no sistema, para ampliar as questões voltadas à Segurança Pública e integração entre os órgãos responsáveis, inclusive, com avaliação da localização de todas as câmeras e outros equipamentos voltados ao atendimento ao

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ATOS OFICIAIS Cidadão, buscando melhor adequação, logicamente, de açodo com os recursos disponíveis para tal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 632/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre possibilidade de implantar redutores de velocidade na Av. Bandeirantes, 744, parte alta do Sítio Santo Antonio.

Of. nº 558/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que conforme recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício nº 015/2021 – 11º PJ/kcaon – Inquérito Civil 14.0678.0000009/10-6, recomenda-se que a Prefeitura abstenha em proceder a instalação de novos redutores de velocidade (lombadas e lombo-faixas), sem que antes seja justificada por estudos que estabelecem os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais.

Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana incluirá e sua programação a vistoria no local para a avaliação e estudo para o local citado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 633/2021 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Prefeito, sobre a possibilidade de instalação do sistema de “Climatização Evaporativa” na rede municipal de ensino do nosso município.

Of. nº 598/2021 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo a Secretaria de Educação, para a instalação desse sistema é necessário levantar informações orçamentárias para aquisição, bem como estruturais das unidades escolares para instalação, o que poderá ser realizado em momento oportuno.

Prefeito Municipal Requerimento N° 634/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Prefeito limpeza e conservação da Praça Santa Teresinha.

Of. nº 558/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que limpeza de praça é realizada rotineiramente, inclusive aos sá-

bados e domingos, contudo, avaliará junto à Ecotaubaté a possibilidade de reforço. A manutenção nos equipamentos da praça foi realizada nos últimos meses, inclusive dos bancos e brinquedos. Contudo, a Sesp realizará uma nova vistoria, para verificação das necessidades atuais, incluindo a pintura das muretas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 635/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Prefeito informações sobre o apoio prestado pela GCM à ocorrência na UPA San Marino em 08/01/2021 Of. nº 635/2021 Segue anexo, o relatório de serviço expedido pela Guarda Civil Municipal do dia 8 de janeiro de 2021.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 636/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo. Prefeito, que designe a Secretária competente para que seja recolocado o playground na Rua Dr. Ezequiel Martins Fonseca - Jardim dos Pássaros.

Of. n° 559/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será verificada a possibilidade de instalação no local e a disponibilidade dos aparelhos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 637/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Prefeito que determine à Secretaria competente que realize a manutenção do Parque Linear no Residencial Hércules Augusto Masson.

Of. nº 551/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 638/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Prefeito que determine à Secretaria competente que forneça holerites aos professores eventuais.

Of. nº 592/2021 A Área de Recursos Humanos in-

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forma que, sobre a possiblidade de gerar holerites aos Professores Eventuais, salienta que a Lei nº 8.212/91 define trabalhador eventual como sendo: “Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.”. Entendido o conceito, o holerite acaba por atrelar empresa-funcionário, criando-se então o vínculo empregatício.

O procedimento nesses casos é o fornecimento de declaração com os valores recebidos. Isso pode ser requerido via protocolo, caso haja interesse da pessoa que exerceu suas atividades. Todavia, não há a possibilidade da geração de holerites como é feita aos servidores efetivos e/ou contratados pelo regime CLT. Prefeito Municipal Requerimento N° 639/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Prefeito sobre providências para reforma e manutenção dos viadutos de Taubaté.

Of. n° 600/2021 A Secretaria de Obras informa que a Empresa MRS construiu 7 viadutos que cruzam a linha férrea. Já foram orçados os serviços para os viadutos na CTI, Jacques Félix e José Vicente de Barros, cada um como prazo estimado de 9 meses, porem não foram licitados e por não ter previsão no Orçamento 2021, mas serão inseridos no Orçamento 2022. A manutenção depende de verba, licitação e grau de complexidade na resolução de patologias encontradas. Quanto à repintura cabe à Secretaria de Serviços Públicos. A Secretaria de Serviços Públicos informa que a revitalização da iluminação será inserida em seu cronograma para o corrente ano.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 640/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Prefeito que determine à Secretaria que proceda a limpeza e manutenção do córrego e da passarela do Parque Linear dos Campos Elíseos.

Of. nº 551/2021 A solicitação será encaminhada à Secretaria de Obras para adoção das providências cabíveis.

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Prefeito Municipal

apresenta sintomas de Covid-19.

Requerimento N° 641/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Prefeito que determine à Secretaria competente que proceda à poda da árvore localizada na Rua Antônio dos Santos, Jardim Ana Rosa.

Of. nº 608/2021 Segundo informa a Farmacêutica Maria Helena Firmino, a Secretaria de Saúde mobiliza todos os esforços para garantir que a população tenha acesso aos medicamentos padronizados para atendimentos aos pacientes atendidos em todas as Unidades de Saúde do Município, no entanto, a escola terapêutica compete exclusivamente ao médico prescritor.

Prefeito Municipal

Of. nº 551/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a poda será incluída em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 642/2021 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito explicação quanto ao motivo da mudança de endereço do Banco do Povo e Sala do Empreendedor.

Of. nº 608/2021 Segundo informa o Gestor Executivo Industrial, Luis Gustavo Barbosa Lima da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, o imóvel em questão pertencia à Unitau que dará outro destino ao imóvel e, a opção sem custo para a Prefeitura seria retornar ao antigo local. Assumimos um compromisso de manter a qualidade no atendimento, melhorando o desperdício de papel e otimizando o serviço e pessoal, registando que ao atingirmos as modificações necessárias para implantação no quesito informática, será providenciado uma pintura no setor do andar superior da Rodoviária Velha, onde serão feitos os atendimentos à População.

Prefeito Municipal Requerimento N° 643/2021 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a suspenção da cobrança da Zona Azul no município de Taubaté.

Of. nº 608/2021 Segue por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 644/2021 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Prefeito que informe quais os medicamentos estão sendo utilizados para o tratamento inicial quando o paciente

Requerimento N° 645/2021 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao.

Prefeito, que determine ao departamento competente, a reabertura do Sítio do Pica Pau Amarelo e de todos os Parques Públicos de Taubaté.

Of. n° 555/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que se encontra em funcionamento os parques SEDES e Horto Municipal aos fins de semana. A partir deste mês de maio/21, também nos fins de semana encontrarão em funcionamento os parques do Jardim das Nações e José Pistilli – Quiririm.

Entretanto, a Secretaria de Serviços Públicos avaliará a possibilidade de funcionamento todos os dias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 646/2021 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Prefeito sobre a possibilidade de instalação de limitadores de altura no Túnel João Dias da Silva (túnel da Daruma).

Of. nº 554/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizou uma vistoria no local e será implantado o delimitar de altura, bem como reforçará a sinalização vertical.

Prefeito Municipal Requerimento N° 647/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que designe a Secretaria competente para que faça a análise e altere a localização do ponto vertical de parada de ônibus da Rua João Basso, no bairro Cidade Jardim.

Of. nº 552/2021

A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que após vistoria técnica na Rua João Basso, nº10, identificou que defronte ao imóvel do local indicado, possui um aclive e declive, ao qual ocorreriam riscos aos passageiros que fossem desembarcar. Dessa forma, diante do exposto, foi ratificado que de momento não será possível proceder à alteração do ponto, em razão da segurança dos usuários no desembarque.

Prefeito Municipal Requerimento N° 648/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Segurança Pública que intensifique a fiscalização e aumente o número de Guardas Civis Municipais e Atividade Delegada na região Central do município.

Of. nº 593/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas ostensiva e preventiva da Guarda Civil Municipal, na região central da cidade e, que tal demanda também será passada ao comandante da Companhia Territorial responsável pela área.

Prefeito Municipal Requerimento N° 649/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações referentes a ampliação da Maternidade do HMUT. Of. nº 595/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Requerimento N° 650/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Prefeito, informações referentes as soluções que irão tomar providencias sobre as demandas reprimidas de cirurgias.

Of. nº 595/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Requerimento N° 651/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Prefeito, que determine a Secretaria competente que reveja o fechamento da avenida

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ATOS OFICIAIS do povo em dias de vacinação Of. nº 595/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Coordenação da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal

vid-19 em relação aos motoristas de ônibus, utilitários e cobradores.

Requerimento N° 652/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, que designe à Secretaria Municipal de Saúde para que a vacinação contra Covid-19 ocorra mais dias na semana, incluindo sábado, domingo e feriados.

Requerimento N° 656/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente para que possa realizar a colocação de uma grade de proteção na beirada do Córrego na Avenida Dom Duarte Leopoldo e Silva, Vila São José.

Of. nº 593/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Requerimento N° 653/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à ECO Taubaté que faça a instalação de lixeiras no bairro Conjunto Urupês.

Of. nº 593/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será verificada a viabilidade da instalação de lixeiras, bem como a disponibilidade das mesmas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 654/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de determinar à Secretaria competente que faça a instalação de uma “academia ao ar livre” na praça localizada no cruzamento da Avenida Inglaterra com a Rua França, Jardim das Nações.

Of. 552/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será verificada a possibilidade de instalação no local e a disponibilidade de aparelhos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 655/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio Saud Junior que determine ao departamento competente para que possa nos prestar informações á respeito do Cronograma da vacinação do Co-

Of. nº 557/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Coordenação da Vigilância Epidemiológica.

Prefeito Municipal

Of. nº 557/2021 A Secretaria de Obras informa que a solicitação será analisada e inserida em seu cronograma de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 657/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente para que possa analisar a possibilidade de reabertura da Pista da CTI. Of. nº 557/2021 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que a abertura da pista de atletismo do “CTI” está condicionada a classificação em que o Município de Taubaté se encontra no Plano São Paulo de Combate ao COVID-19.

Assim, em função do avanço para a fase laranja do referido plano, a pista encontra-se aberta para atividades individuais desde 26/04/2021, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Prefeito Municipal Requerimento N° 658/2021 Autor: Richardson da Padaria, Paulo Miranda, Vivi da Rádio - Requer ao Prefeito, informações sobre a implantação da escola cívico-militar.

Of. nº 602/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 659/2021 Autor: Richardson da Padaria - Reitero Requerimento nº 176/2021 - Requerer

18| Câmara Municipal de Taubaté, 28.maio.2021 • Nº 1385

ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que preste informação sobre, possibilidade enviar essa Casa de Leis, projeto de lei que conceda anistia de juros e multas no tributo municipal de IPTU. Of. nº 603/2021 A Secretaria de Administração e Finanças informa que um programa de recuperação de créditos municipais, caso venha a ser promovido, será estudado no segundo semestre, ocasião em que também será encaminhado projeto a essa Casa de Leis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 660/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Prefeito, sobre possibilidade de se determinar a manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre da praça Pastor José Felisberto de Santana- Parque Aeroporto.

Of. nº 603/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será vistoriado para adoção das providências.

Prefeito Municipal Requerimento N° 661/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Prefeito, sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos visando o controle e recuperação da erosão na Avenida Zildo Bueno.

Of. nº 603/2021 O presente Requerimento foi devidamente encaminhado à Secretaria de Obras para adoção das providências.

Prefeito Municipal Requerimento N° 662/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Prefeito, sobre possibilidade enviar essa Casa projetos de Lei para adequação do valor do recolhimento do Alvará das Academias.

Of. nº 603/2021 A Secretaria de Administração informa que o estudo para a revisão do enquadramento das academias para fins de aplicação da Taxa de Licença de Funcionamento está sendo realizada, para encaminhamento de Projeto de Lei a essa E. Casa de Leis.

Prefeito Municipal

ESPECIAL ATOS OFICIAIS

Câmara Municipal de Taubaté, 28.maio.2021 • Nº 1385

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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - 2022 A Comissão de Finanças e Orçamento convida para as Audiências Públicas que realizará, com a presença de autoridades e representantes de entidades, para avaliar e debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

9•JUN•2021

Câmara Municipal, IPMT, Unitau e suas fundações

Q U A R T A

14 HORAS

10•JUN•2021

Q U I N T A

09 HORAS

10•JUN•2021

Q U I N T A

14 HORAS

Prefeitura Municipal

Prefeitura Municipal

Secretaria de Administração e Finanças, Chefia de Gabinete do Prefeito, Secretarias de Governo e Relações Institucionais, Esportes e Lazer, Planejamento, Desenvolvimento e Inovação, Segurança Pública, Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município

Secretarias de Saúde, Desenvolvimento e Inclusão Social, Obras, Serviços Públicos, Educação, Turismo e Cultura e Mobilidade Urbana

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 -Centro Em razão das restrições sanitárias, não será permitida a presença de público no Plenário, mas a participação poderá ocorrer por meio do WhatsApp (12) 3625-9525 ou pelo formulário disponível no site da TV Câmara (https://tvcamara.camarataubate.sp.gov.br/aovivo).

A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DAS INSTITUIÇÕES EM GERAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DO EVENTO. O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021 pode ser consultado no site www.camarataubate.sp.gov.br, opção “Atividades Legislativas/Processo Legislativo”.