BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1394 • 30 de junho de 2021
ATOS OFICIAIS AtA
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2021 A Sessão Extraordinária pode ser assistida: https://www.youtube.com/ watch?v=hsOyrfrIF_M Às 14 horas do dia 28 de junho de 2021, o Presidente da Câmara, Vereador Paulo Miranda, declarou abertos os trabalhos da 8ª Sessão Extraordinária. Devido à infecção por COVID-19, por conta das recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, o vereador Luiz Henrique Neneca não estava presente no plenário, porém ele votou normalmente, participando à distância, virtualmente. Durante o processo de votação, o voto deste vereador foi recebido e registrado pelo Secretário da Mesa. Verificada a existência de quórum de um terço de vereadores, passou-se à discussão da pauta. ITEM I – Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Taubaté, referente ao exercício de 2018. - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu Parecer Prévio favorável à aprovação das contas. - A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer opinando pela rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. - Há Projeto de Decreto Legislativo para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. O Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, foi posto em discussão e se inscreveram e fizeram uso da palavra os vereadores: Rodson Lima Bobi, Serginho, Douglas Carbonne, Elisa Representa Taubaté, Talita Cadeirante, Boanerge, Alberto
Barreto e Jessé Silva. O Projeto foi posto em votação única e foi aprovado, ou seja, as contas do prefeito foram rejeitadas. Os trâmites de Plenário foram certificados individual e detalhadamente no respectivo processo eletrônico, disponível no portal da Câmara Municipal de Taubaté na rede mundial de computadores. Não havendo mais nada a deliberar, o Presidente da Câmara, Vereador Paulo Miranda, declarou encerrada sessão. Para constar, foi lavrada esta Ata, que vai assinada por mim, Maria Suely Gomes de Castro, Analista Legislativo de Administração, pelo Senhor Presidente da Câmara, Vereador Paulo Miranda, e pelo 1º Secretário, Vereador João Henrique Dentinho.
DeCreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/2021 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021 Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do Prefeito Municipal de Taubaté referente ao exercício de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do Prefeito Municipal de Taubaté referente ao exercício de 2018. Art. 2º O presidente da Câmara Municipal de Taubaté comunicará a decisão na forma do art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de junho de 2021. Vereador Paulo Miranda Presidente
ComuniCADo CONTAS DO PREFEITO 2018 Ao Senhor José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior Comunico Vossa Senhoria que, por decisão do Plenário da Câmara Municipal, tomada durante a 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de junho do corrente ano, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, que REJEITOU o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo TC nº 004652.989.18-7. Assim, nos termos do Decreto Legislativo nº 623/2021, a Câmara Municipal de Taubaté REJEITOU as contas de Vossa Senhoria referentes ao exercício de 2018. Taubaté, 30 de junho de 2021. Vereador Paulo Miranda Presidente
PortAriA PORTARIA N.º 122/2021 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: INDICAR o servidor João Luiz Costa Gomes, titular do cargo público efetivo de Técnico Legislativo de Informática, para responder em substituição pelo cargo público em comissão de Diretor-Geral, enquanto perdurar
ATOS OFICIAIS as férias do titular do cargo, fazendo jus à percepção da diferença de remuneração, sem prejuízo de suas atribuições normais. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 28 de junho de 2021. A MESA DA CÂMARA
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 873/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos para a implantação de iluminação pública na extensão do calçadão da Avenida Zildo Bueno, do Jardim dos Lagos. Of. n° 639/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será vistoriado para avaliação e providências quanto à implantação de iluminação. Prefeito Municipal Requerimento N° 874/2021 Autor: Marcelo Macedo - Requer a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a situação do Instituto de Previdência do Município de Taubaté. Requerimento N° 875/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito informações sobre os programas de saúde bucal do município e se já implementado o indicador e programa pré-natal odontológico, iniciado em 2020 pelo SUS, com incentivo para atingimento de meta. Of. nº 691/2021 A coordenadora de Saúde Bucal, Marcia Ap. R. Chaves, da Secretaria de Saúde, informa que o município está inserido no programa Previne Brasil, conforme Portaria n º 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Prefeito Municipal
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Requerimento N° 876/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito informações sobre os programas de saúde bucal do município e se os dados constantes do Guia Municipal de Saúde de Taubaté sobre a Divisão de Saúde Bucal (fls. 55 a 61) continuam atualizados e se necessárias alterações quais são. Of. nº 653/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Coordenação de Saúde Bucal, da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 877/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito informações sobre a coleta de exames preventivos relativos à saúde da mulher nos Pamos. Of. nº 691/2021 Seguem, por cópia as informações prestadas pela Coordenação da Divisão de Atenção Básica da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 878/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Exmo. Sr. Prefeito sobre demanda de munícipes. Of. n° 651/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que está trabalhando na reestruturação da Guarda Civil Municipal, inclusive com aumento de efetivo para melhor atender a população, consequentemente aumentando o número de bases em bairros estratégicos a serem definidos. A Secretaria de Obras informa que as obras de melhoria da referida estrada já foram iniciadas. A Secretaria de Serviços Públicos informa que a retirada dos postes foi apresentada custo pela EDP e pago no valor de R$ 275 mil, em 20/4/21, e as obras já tiveram início. Prefeito Municipal Requerimento N° 879/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Exmo. Sr. Prefeito sobre o funcionamento da Escola Técnica de Economia Criativa.
Câmara Municipal de Taubaté, 30.junho.2021 • Nº 1394
Of. n° 651/2021 Encaminhamos por cópia as informações prestadas pela Divisão de Obras e Manutenção do Patrimônio Escolar, da Secretaria de Educação. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 880/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Exmo. Sr. Prefeito sobre utilização da sobra do empréstimo da iluminação de Led nas obras de infraestrutura. Of. n° 651/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pelo secretário de Obras. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 881/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Exmo. Sr. Prefeito sobre volta às aulas. Of. n° 685/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta municipalidade. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 882/2021 Autor: Vereador Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que proceda à manutenção do abrigo de ônibus no ponto da Rua do Boracéia, bairro Chácara São Felix. Of. nº 649/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 883/2021 Autor: Vereador Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito adequações estruturais necessárias à segurança dos servidores e usuários da UBS da Chácara Silvestre. Of. nº 683/2021 A Divisão de Atenção Básica da Secretaria de Saúde informa a referida
ATOS OFICIAIS unidade passou por reforma para adequação estrutural e seu espaço físico atende as normas estabelecidas pela Visa Municipal. Prefeito Municipal Requerimento N° 884/2021 Autor: Vereador Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção do alambrado e à revitalização do campo de futebol localizado na Rua Isidoro Nogueira Tinoco. Of. nº 649/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será realizada vistoria no local, a fim de verificar as necessidades de manutenção e a viabilidade de execução dos serviços. Prefeito Municipal Requerimento N° 885/2021 Autor: Vereador Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que proceda à manutenção do playground na Rua Isidoro Nogueira Tinoco. Of. nº 683/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que o local será vistoriado para verificação das necessidades de manutenção e adoção de providências. Prefeito Municipal Requerimento N° 886/2021 Autor: Vereador Diego Fonseca Nascimento, Marcelo Macedo , Vereador José Adalcio Nunes Coelho, Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda, Richardson da Padaria, Vereador Rodson Lima Silva Junior “Bobi” , Vereadora Viviane Marcele de Aquino “Vivi da Rádio” , Vereador Douglas Carbonne Alberto Santos , Vereador Jessé da Silva , Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho”
- Requer a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar os pagamentos e a execução do contrato da EcoTaubaté.
e lan house pública na Rodoviária Velha, para facilitar aos desempregados acesso a busca ativa de vagas de trabalho e entrevistas a distância por videoconferência.
Requerimento N° 887/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a adequada iluminação da Praça da Estação, na Avenida Oswaldo Barbosa Guisard, e respectivo entorno, no bairro Gurilândia.
Of. n° 730/2021 O Gestor Industrial da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, Luis Gustavo Barbosa Lima, informa que estão estudando a possibilidade de implantação e adequação do espaço físico e os equipamentos de informática para melhor o atendimento. Prefeito Municipal
Of. n° 730/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que, segundo a Área de Iluminação Pública, a troca de lâmpadas solicitada no Ofício n° 25/2021 foi executada no dia 27 de janeiro de 2021, por meio das Ordens de Serviço n° 108785 e 108787. Será realizada nova vistoria no local, para verificar a situação atual e providências. Prefeito Municipal Requerimento N° 888/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito estudo solicitado por meio do Requerimento nº 30/2021, a respeito de problemas no transporte coletivo da linha 39 “Caieiras” e urgência de providências para diminuir aglomeração de pessoas no contexto da pandemia. Of. nº 691/2021 Seguem, por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 889/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre a disponibilização de internet gratuita
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
Diretoria de Comunicação
Requerimento N° 890/2021 Autor: Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que a Secretaria de Obras interceda junto a Sabesp para que realize a implantação de rede de esgoto na Chácara Belo Horizonte. Of. nº 692/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que adotará tratativas junto à Sabesp. Prefeito Municipal Requerimento N° 891/2021 Autor: Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que a Secretaria de Mobilidade Urbana realize estudo para que seja construída uma via de acesso que ligue a Chácara Flórida ao Via Vale. Of. nº 692/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está em busca de recursos para viabilizar a contratação de empresa terceirizada para a elaboração de projetos de obras, para a implantação de novas transposições da Rodovia Presidente Dutra. Prefeito Municipal
VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)
Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago
Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)
Aline Miranda, Ana Clara Gimbo, Caio Fernandes, João Pedro Pena, José Arnaut, Juliana Almeida, Júnior Matias, Matheus Agostinho, Petterson Vitoriano, Thaian Landim, Valeska Migotto e Vitor Reis
Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos)
diretor de comunicação
Júlio César Zacarias da Rocha chefe de redação
Tânia Cação Vinhas repórteres estagiários
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