Boletim Legislativo nº 1395 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1395 • 2 de julho de 2021

PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO Diretrizes para lei orçamentária do ano que vem foram aprovadas pela Câmara, e previsão é de receita menor do que em 2021 Pág.9

Guaranastock

Turismo

Taubaté e região oferecem opções para férias Pág. 2

Reprovadas

Contas de 2018 do ex-prefeito são rejeitadas Pág.8

Pandemia

Lei regulamenta acesso a consórcio de vacinas Pág. 8

ESPECIAL

Turismo em julho: Taubaté e região têm opções, mesmo durante pandemia

Imprensa CMT

Palco de eventos de Quiririm Valeska Migotto

2|

É neste período do ano que ocorrem as férias escolares e algumas pessoas entram em recesso. Porém, com as medidas sanitárias adotadas devido à pandemia de covid-19, os passeios e as viagens ficaram mais restritos para evitar aglomerações.

Ainda assim, o setor de turismo se reinventou e se desenvolveu para oferecer opções que atendam às medidas sanitárias. Fique por dentro do que está acontecendo no turismo de Taubaté e na região.

Taubaté e seu potencial turístico Conhecida como a Capital Nacional da Literatura Infantil, Taubaté possui diversos edifícios históricos, além de grande potencial gastronômico e esportivo. A partir disso, os parlamentares da Comissão de Atividades Econômicas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram em junho propostas que classificam Taubaté como município de interesse turístico - MIT. A ideia é fomentar esse ramo como opção de retomada da economia na região. Taubaté aguarda apenas a votação em Plenário da Assembleia para

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

o recebimento do certificado.

Tal reconhecimento será importante para a obtenção do direito de repasses anuais de recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (Fumtur), para investimentos na infraestrutura turística da cidade.

Regulamentação de guia de turismo No primeiro semestre de 2021 passou a valer uma lei em Taubaté que regulamentou a atividade do guia de turismo. Assim, tornou-se obri-

Museu Mazzaropi

gatório que grupos e excursões de turistas em viagens organizadas por empresas ou em carros identificados como de transporte turístico estejam acompanhados por um guia de turismo regional habilitado no estado, independentemente de a excursão ser acompanhada por guia turístico de outro estado.

O guia de turismo é o profissional que exerce atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações aos visitantes durante os passeios e excursões.

Uma dica importante é sempre buscar por profissionais credenciados no Ministério do Turismo e na cidade de visitação. Essa medida garante a sua segurança e uma experiência de viagem mais completa.

No site da Prefeitura de Taubaté está disponível uma listagem de contatos de guias credenciados no município, que podem orientá-lo sobre visitas guiadas ou roteiros específicos.

Diversão em Taubaté A Secretaria de Turismo e Cultura optou por não realizar este ano a programação de férias na cidade, por cautela. Ainda assim há opções, desde que sejam respeitadas as restrições impostas pela pandemia e pelas fases de transição do Plano São Paulo.

Os museus abertos para visitação

ESPECIAL

Museu Monteiro Lobato, no Sítio do Picapau Amarelo; no detalhe, quadros e peças em exposição no acervo

mediante agendamento e consulta de horário são: Museu Imigração Italiana, Museu da Agricultura, Museu Histórico Monteiro Lobato e o Sítio do Picapau Amarelo, Pinacoteca Municipal, Museu da Imagem do Som (Mistau) e o Museu Mazzaropi.

Para quem procura uma opção de contato com a natureza, estão abertos ao público: Viveiro Florestal Estadual, Horto Municipal, Parque Municipal de Quiririm, Parque Municipal Mon-

teiro Lobato e o Parque Municipal Jardim das Nações. Esses locais possuem horários de funcionamento específicos e devem ser consultados com antecedência. O Mirante da Estrada do Pinhão e o Morro do Cruzeiro, na zona rural, são livres para a visitação a qualquer hora do dia, desde que não haja aglomeração.

Bares e restaurantes da Via Gastronômica Avenida Itália e do Quiririm seguem com o funcionamento confor-

me o Plano São Paulo, assim como o Santuário de Santa Terezinha, o Convento Santa Clara e a Catedral de São Francisco das Chagas. A Casa do Figureiro não está aberta para visitas.

Em caso de dúvidas, consulte as Secretarias pelos números (12) 36216040/3625-5140 ou pelo e-mail: turismoecultura@taubate.sp.gov.br.

O atendimento na Secretaria é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Localização privilegiada A localização privilegiada de Taubaté permite opções na Serra da Mantiqueira, no Vale Histórico ou no Litoral Norte – caso você se sinta à vontade de ir para a praia, mesmo durante o inverno.

Se você está pensando em alternativas para distrair as crianças e aproveitar alguns dias de férias fora da cidade, não deixe de conferir o Guia Virtual da Região Turística Mantiqueira Paulista, lançado pelo Governo

do Estado de São Paulo, que pode ser baixado no site da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens. Os destinos contemplam opções relacionadas à natureza, religiosidade, história, cultura, e gastronomia.

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|3

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 17ª sessão ordinária, em 29 de junho

Serginho Progressistas O vereador Serginho ressaltou a importância das decisões tomadas em equipe pelos setores da Câmara de Taubaté.

- Faço um trabalho aqui realmente procurando fazer o que está dentro da legalidade. Não preciso ter ninguém de fora me auxiliando, tenho quatro assessores competentes que me auxiliam nos pareceres, nas tomadas de decisões - geralmente são tomadas decisões coletivas, nunca sozinho.

Muitas vezes consulto os nobres colegas, para que possamos tomar decisões para engrandecer o Poder Legislativo, que é a casa do povo. Estamos aqui representando a sociedade.

Dados O parlamentar citou alguns números do seu mandato, como as 278 proposituras apresentadas neste ano. De acordo com Serginho, fruto do contato com a população e de um mandato participativo.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio comentou o caso de uma escola de Divinópolis (MG), que teria apresentado uma palestra de uma sexóloga sobre diversas formas de amor.

- “Crianças com dez anos se relacionando com homens acima de 40 anos não é pedofilia, é encontro de gerações” – isso vai acabar com a lei da pedofilia! Estão querendo normalizar o que é errado. Eu não sei onde a gente vai parar com escolas querendo

mostrar o poliamor. O irmão, daqui a pouco, poderá se relacionar com a irmã, com o tio, com o pai… Isso é canalhice, e eu quero descobrir o nome dessa escola, porque eu vou fazer uma moção de repúdio.

Vitórias Vivi comemorou a entrega da creche do Bardan, emendas para a escola cívico-militar, faixa de pedestre na rua Voluntário Benedito Sérgio e sinalização na UPA San Marino.

Adriano Coletor Tigrão Cidadania

4|

O vereador Adriano Coletor Tigrão divulgou o trabalho da Associação dos Paraplégicos de Taubaté (Aparte) e pediu a colaboração de todos.

- A você, que passa por dificuldade, que precisa de fisioterapia, um cuidado médico, procure a Aparte. A você que tem filho com deficiência, procure lá. Lá tem todos os cuidados que você precisa para uma pessoa com deficiência e é bem cuidado, é um local maravilhoso, espero que todos os

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

vereadores possam ir lá conhecer e ajudar. Lá está precisando de ajuda, de amor e de carinho.

Campanha Ele também falou sobre a campanha “Todos por Davi AME”, que arrecada tampinhas de garrafa PET e lacres de lata para auxiliar no tratamento de uma criança que tem atrofia muscular espinhal. O medicamento necessário é um dos mais caros do mundo - cerca de R$ 12 milhões.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 17ª sessão ordinária, em 29 de junho

Alberto Barreto PRTB O vereador Alberto Barreto defendeu o presidente Jair Bolsonaro das críticas e afirmou que a sua gestão segue no combate à corrupção.

- Se o Bolsonaro comprasse a vacina sem autorização, eles iam pedir o impeachment do Bolsonaro; se não comprasse, pediriam o impeachment.

As pessoas não sabem o que querem.

A AstraZeneca, da Oxford, feita pela Fiocruz, é a vacina mais barata no Brasil. É aquela vacina que o presi-

dente Bolsonaro investiu na compra, a que ele acreditou, por US$ 3,65. Já a CoronaVac custa US$ 10, e a Covaxin não foi comprada. Então, não existe corrupção, está lá mostrando que na verdade o governo tem responsabilidade com o dinheiro do povo.

Treinamento O parlamentar mencionou um treinamento promovido pelo deputado estadual Castello Branco (PSL) com as secretarias da Prefeitura.

Boanerge PTB O vereador Boanerge criticou os governos de esquerda e reforçou o apoio ao presidente Jair Bolsonaro.

- A esquerda é isso aí, eles tomam tudo para eles. O nosso governo que é “genocida” não mandou fechar comércio, não, não colocou Exército na rua para oprimir o cidadão. Se fosse a esquerda, teriam feito isso - fecha tudo, acaba com tudo -, é isso que eles querem fazer com a nossa democracia. Olha que nós demoramos para

conseguir essa democracia, viu? E hoje, nós temos um presidente que é democrático, porque se não fosse democrático já teria dado golpe, né?

Democrático Ele afirmou que o fato de o presidente não usar o Exército para se voltar contra a oposição e o Supremo Tribunal Federal prova que o governo é democrático. Também apoiou os motociclistas que têm participado dos atos a favor do presidente.

Douglas Carbonne DEM O vereador Douglas Carbonne questionou o governador João Doria por não estender o auxílio Vale Gás aos taubateanos.

- Taubaté não foi incluída no programa Vale Gás por quê? A gente não merece? Esse Vale Gás vem num momento em que o preço do gás vem novamente aumentando, assim como a gasolina, que vem aumentando. O preço do arroz está um absurdo, uma lata de óleo a R$ 9. A gente precisa

conhecer a realidade financeira do nosso povo, que é triste. Então, seu João Doria, fica um recadinho para o senhor aí: incluir Taubaté. Não adianta mostrar os dentinhos aqui e tirar Taubaté da rota de benefícios.

CCZ O parlamentar afirmou que o Centro de Controle de Zoonoses abriu licitação para a compra de três mil chips de identificação, três mil castrações e mais de mil exames.

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|5

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 17ª sessão ordinária, em 29 de junho

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté fez um retrospecto da conclusão dos trabalhos no primeiro semestre do mandato.

- A nossa visão é ser reconhecido como um mandato que potencializou o uso dos recursos e ferramentas, tornando-se referência de boas práticas e aproximando as pessoas da atuação política responsável. Nossos valores [são] agir com ética, transparência e coerência, defendendo valores demo-

cráticos e baseando-se em evidências.

Ações Elisa elencou ações específicas, como reuniões na Secretaria de Educação e consulta pública com todos os profissionais da área, fiscalização em escolas, encontro com conselhos municipais e campanha de educação política na rua Quatro de Março. Mencionou o diálogo com os movimentos negro, feminista e LGBTQIA+ da cidade e as lives nas redes sociais.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho criticou os governos estadual e municipal, quando dizem que a vacinação avançou para o público de 42 anos.

- A Prefeitura vacina aquilo que o Governo do Estado manda, só que aqui, de 50 a 59 anos, que é a minha faixa etária – eu não tomei vacina ainda porque eu estava no tempo de covid, agora já posso –, vieram apenas 6.000 doses. As doses seguintes vieram para a faixa de 48 a 49 anos, quer

dizer, faltaram 31.000 doses. O Estado mente na sua propaganda.

Dentinho reforçou que quem perdeu a data da vacinação pode ir a qualquer posto, entre 15h e 15h30, para tentar tomar doses remanescentes.

Resumo Ele fez um balanço do primeiro semestre: 170 requerimentos, 195 ofícios e quatro projetos de lei, além dos projetos de decreto, de resolução e as moções.

Marcelo Macedo MDB

6|

O vereador Marcelo Macedo sugeriu à Secretaria de Saúde que abra novos dias e horários para a imunização de pessoas que não conseguiram se vacinar contra a covid.

- Nós precisamos cuidar daqueles que, por algum motivo, não tomaram a vacina, independentemente da idade e do motivo. Uns por cirurgia, uns por doença, outros porque realmente não tiveram acesso à informação. Eu fui informado de que nós teremos o

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

dia D, o recall, chamem como queiram, mas será feito agora em julho.

Horário noturno de vacinação e aos sábados e domingos, temos que vacinar! O governador vai liberando em doses homeopáticas, mas que a gente faça o nosso papel.

Aparte Ele falou sobre a Associação dos Paraplégicos de Taubaté (Aparte) e agradeceu aos vereadores pela intenção de destinar emendas ao projeto.

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 17ª sessão ordinária, em 29 de junho

Paulo Miranda MDB O vereador Paulo Miranda anunciou o funcionamento do posto policial da Rodoviária Velha e agradeceu aos envolvidos.

- Tivemos a grata satisfação na Rodoviária Velha, o posto policial está funcionando desde sexta-feira, 25.

Foi feita a reforma, devido à covid, que pegou o pessoal lá e matou um policial – inclusive o posto vai receber o nome do Sargento Pereira. Então, quero agradecer ao prefeito pelo

empenho, ao engenheiro [José] Hilton, que se dedicou, e até ao próprio secretário [de Obras, Rodrigo Rodrigues], que nos deu uma força lá.

Vacinação Paulo Miranda informou que todos os agentes de segurança do município – policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais - receberão a segunda dose da vacina contra a covid até o final da semana.

Rodson Lima Bobi PSDB O vereador Rodson Lima Bobi comemorou a finalização do Centro de Convivência do Idoso (CCI) no Parque Três Marias, localizado no antigo Albergue da Prefeitura.

- Nós conseguimos construir, através de recursos da Prefeitura e desse vereador, uma piscina térmica e coberta para que os idosos possam ter hidroginástica. Os moradores da parte alta já podem procurar o CCI no Parque Três Marias. Os moradores

da Chácara Silvestre, do Parque Três Marias, do Terra Nova e do Bosque da Saúde já podem procurar, as inscrições estão abertas, e não é só a hidroginástica, tem a convivência do idoso, dança de salão, jogos, cursos, toda a política necessária para que possam cuidar bem dos nossos idosos.

Qualidade de vida O parlamentar reforçou a importância de pensar em políticas voltadas aos idosos.

Sancionada: Lei altera destino de emendas parlamentares ao orçamento Entrou em vigência no dia 16 a Lei 5.640, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que altera o destino de emendas parlamentares ao orçamento municipal deste ano.

As emendas haviam sido aprovadas com a Lei Orçamentária Anual (LOA) no final de 2020, e o dinheiro poderia ser usado somente para aquela finalidade.

Com a mudança, R$ 1 milhão serão utilizados em créditos adicionais em despesas substitutas, indicadas pelos vereadores, que não puderam ser atendidas por “impedimentos insuperáveis”, de acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito.

As emendas haviam sido apresentadas pelos vereadores Boaner-

ge (PTB), Diego Fonseca e Rodson Lima Bobi, do PSDB, Douglas Carbonne (DEM), João Henrique Dentinho (PSL), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (Republicanos), além dos ex-vereadores Adauto da Farmácia, Alexandre Villela, Bilili de Angelis, Gorete, Guará Filho, Graça, João Vidal, Loreny, Orestes Vanone e Rodrigo Luis Digão.

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|7

CONTAS

Por maioria de votos, vereadores rejeitam contas de 2018 de Ortiz Junior Petterson Vitoriano

Vereadores durante 8ª sessão extraordinária Os vereadores de Taubaté rejeitaram as contas de 2018 do ex-prefeito Ortiz Junior. A votação ocorreu durante sessão extraordinária no dia 28.

Eram necessários 13 votos para a rejeição, e esse placar foi atingido com os votos de Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto (PRTB), Diego Fonseca (PSDB), Douglas Carbonne e Richardson da Padaria, do DEM, João Henrique Dentinho (PSL), Marcelo Macedo e Paulo Miranda, do MDB, Nunes Coelho e Vivi da Rádio (Republicanos), Serginho (Progressistas) e Talita Cadeirante (PSB).

Eles acompanharam o relatório de Serginho, que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e realçou alguns apontamentos dos técnicos do

Tribunal de Contas, tais como falta de contabilização de números da terceirização da educação para a Universidade de Taubaté, manutenção de servidores temporários por vários anos, férias vencidas, pagamento de horas extras a comissionados, irregularidades no pagamento de licença-prêmio, pouca efetividade do Controle Interno, falta de canais para denúncias populares, déficit orçamentário, empenhos acima do permitido pela lei orçamentária, defasagem da Planta Genérica de Valores, aumento da dívida ativa e falta de capacidade para pagamento de dívidas de curto prazo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Ortiz Junior. O chamado “ponto sensível”,

Passou a vigorar no dia 26 a Lei 5.641, de autoria do prefeito que acerta a participação de Taubaté ao consórcio de vacinas.

Esta lei corrigiu uma outra, de 17 de março, que havia sido aprovada pelos vereadores com emenda que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos adicionais independentemente de

autorização legislativa e dos limites fixados por lei. No entanto, esse trecho precisou ser corrigido, uma vez que essa autorização ilimitada é proibida pela Constituição Federal.

Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, foi a regularidade fiscal: as despesas superaram em R$ 93 milhões as receitas. No entanto, a conselheira conclui que “parte do débito estava formada por despesas de capital não processadas, vinculadas a receitas de capital não transferidas”, motivo pelo qual emitiu parecer favorável.

O projeto de decreto legislativo teve votos contrários de Boanerge (PTB), Jessé Silva (PL), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Rodson Lima Bobi (PSDB). O vereador Professor Edson (PSD) se absteve, e Moises Luciano Pirulito (PL) esteve ausente.

Pela Comissão de Finanças, Rodson Lima Bobi já havia emitido voto contrário, por avaliar que o Poder Executivo “deu atendimento aos principais e mais importantes setores da administração municipal e aplicou os valores necessários para atingir os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal, assegurando a prestação de serviços eficientes e satisfatórios aos administrados”.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a rejeição das contas será comunicada a Ortiz Junior, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral.

O Decreto Legislativo 623/2021 foi promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Miranda (MDB), dia 30.

Lei regulamenta acesso de Taubaté a consórcio de vacinas

8|

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

Guaranastock

ESPECIAL SESSÃO

Presidente Paulo Miranda é secretariado por João Henrique Dentinho

Vitor Patureau

LDO 2022 é aprovada pela Câmara com 8 emendas O projeto de lei ordinária 58/2021, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2022, foi aprovado pela Câmara de Taubaté dia 29 em duas votações, com a convocação de sessão extraordinária, e segue para sanção do Executivo.

A proposta, de autoria do prefeito, define as prioridades para a elaboração do orçamento municipal de 2022 da Prefeitura, Instituto de Previdência do Município, Universidade de Taubaté e fundações universitárias.

A estimativa de receita é de R$ 1,066 bilhão, valor inferior à de 2021, que foi de R$ 1,164 bilhão. As despesas foram fixadas em R$ 1 bilhão.

A proposta não define metas e prioridades, uma vez que isso depende da aprovação do projeto do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025.

A Câmara Municipal fixou despesas de R$ 37 milhões para 2022. O IPMT estimou receita e despesa de R$ 215 milhões. Unitau prevê R$ 159,9 milhões de receitas para 2022, valor inferior ao estimado para o Orçamento 2021,que é de R$ 170,5 milhões.

Da mesma forma, a autarquia de ensino reduziu a estimativa de despesas, de R$ 162,6 milhões em 2021 para R$ 151 milhões em 2022.

A Fundação Universitária de Taubaté (Fust) estima receita de R$ 1,756 milhão. A Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau (Funcabes) deverá ter receita de R$ 6,2 milhões.

Para a Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação (Fapeti), está

prevista receita de R$ 5,8 milhões, e a Fundação de Artes, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação (Funac) estima R$ 32 milhões.

O documento recebeu oito emendas parlamentares da Comissão de Finanças e Orçamento.

Uma delas define que as metas e prioridades para 2022 serão estabelecidas excepcionalmente na lei que instituir o PPA 2022/2025, e outra regulamenta a inserção das emendas parlamentares ao orçamento, limita-

das a 1,2% da receita corrente líquida.

Para que o projeto fosse aprovado, os vereadores derrubaram parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

O parecer da Comissão apontou falhas na elaboração da LDO 2022, como não atendimento à legislação federal referente à participação popular e encadeamento com o Plano Diretor; e não atendimento à legislação municipal sobre participação dos conselhos no processo.

Denominação de via eterniza nome de fundador da Festa da Imaculada A Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei ordinária 31/2021, de autoria do suplente Ronaldo Homem Montanha (Republicanos), que denomina rua José Domingos dos Santos a atual avenida Três, do Vale dos Cristais.

José Domingos é um dos fundadores da festa do Folclore da Imaculada, e seus filhos são atuantes, perpetuando o artesanato local, entre eles Eduardo Leisan, nomeado mestre artesão pelo Programa Artesanato Brasileiro.

O projeto foi aprovado em duas votações dia 29, com emenda de adequação textual da Comissão de Justiça, e segue para sanção do Executivo.

Arquivo pessoal

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|9

SESSÃO

Câmara confirma aprovação de proposta por transparência nos conselhos municipais Na sessão dia 29, os vereadores de Taubaté confirmaram a aprovação, em segunda votação, do projeto de lei ordinária 28/2021, de autoria dos vereadores Adriano Coletor Tigrão (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB), que estabelece que a Prefeitura deverá divulgar, na internet, informações relativas aos Conselhos Municipais.

Entre as informações a serem divulgadas estão o nome dos conselheiros titulares e suplentes, telefone e e-mail de cada Conselho, calendário anual de reuniões, horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.

Emenda apresentada pelo vereador Marcelo Macedo (MDB) retirou a obrigatoriedade da apresentação de atas e resoluções, inicialmente prevista no projeto. O entendimento é que o parlamentar não pode apresentar “projeto que discipline questões administrativas do Poder Executivo ou outros órgãos”, seguindo o parecer técnico legislativo.

A proposta depende de sanção do Executivo para que entre em vigor.

Guaranastock

Alienação de imóvel para programa habitacional tem discussão adiada Guaranastock

10| Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

Na sessão dia 29, a discussão do projeto de lei ordinária 102/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, foi adiada por duas sessões a pedido do líder do governo, vereador Marcelo Macedo (MDB).

A proposta autoriza a alienação (venda) de imóvel localizado no Sítio Tangará, no bairro São Gonçalo, numa área de 59.652,85 metros quadrados avaliada em R$ 19 milhões.

Determina que a venda será feita por meio de licitação e que o imóvel poderá ser utilizado como garantia de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, para a viabilização de empreendimento visando a produção

de unidades residenciais dentro do programa federal de incentivo à moradia popular.

A proposta deverá voltar à pauta em agosto, já que a Câmara entra em recesso entre os dias 1º e 31 de julho, em que não são realizadas atividades no Plenário.

São Francisco Durante a sessão, também foi adiada por duas sessões a discussão do projeto de lei ordinária 55/2021, que institui a Semana de São Francisco das Chagas, a pedido do autor, vereador João Henrique Dentinho (PSL).

A comemoração, pela proposta, será na semana de 4 de outubro.

ESPECIAL SESSÃO

Concessão de prédios da Unitau depende de sanção do chefe do Executivo Imprensa CMT

Imóvel da Unitau, à direita do prédio do relógio

A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação, dia 29, e com isso segue para sanção do Executivo o projeto de lei ordinária 1/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que faz concessão de uso de dois imóveis de propriedade da Universidade de Taubaté.

A proposta trata do prédio que está locado ao grupo Pão de Açúcar, na Praça da Eletro, e do imóvel localizado na praça da CTI, que é utilizado para alocação de bens inservíveis da Universidade e para guardar materiais do Departamento de Obras e Manutenção.

As concessões serão outorgadas por até 15 anos e poderão ser prorrogadas por igual período uma única vez. Caberá ao Poder Executivo realizar licitação para efetivar as concessões, fiscalizar os imóveis permanentemente e aplicar penalidades legais contratuais.

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|11

ATOS OFICIAIS Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 2381/2018 MODALIDADE: Pregão nº. 10/2018 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel celular.

Valor Total: R$ 169.501,20 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e um reais e vinte centavos).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 06 de julho de 2021.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2021 PROCESSO Nº 2233/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COM FORNECIMENTO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA LAN TO LAN Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do objeto desta licitação, no valor total de R$ 19.800,00, do fornecedor Nipcable do Brasil Telecom Ltda.

Publique-se.

Taubaté, 02 de julho de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 892/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Prefeito informações sobre a emenda impositiva à Lei Orçamentária 2021 que reforça dotação para instalação de alambrado nos playgrounds da Avenida Fraternidade e outras localidades do município de Taubaté.

Of. n° 717/2021 Seguem por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

12| Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

Requerimento N° 893/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre utilização de recursos de acordo com nova regra do Fundeb.

Ltda, Ford do Brasil entre outras, com o objetivo da defesa e apoio ao emprego e geração de renda.

Of. nº 695/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pelas Secretarias de Administração e Finanças e de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 898/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre regionalização da saúde.

Requerimento N° 894/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre os grandes devedores da Universidade de Taubaté.

Of. nº 695/2021 Segue por cópia, para conhecimento, o Ofício R nº 141/2021, subscrito pela Reitora da Universidade de Taubaté, Professora Doutora Nara Lucia Perondi Fortes.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 895/2021 Autor: Serginho - Requer substituição e instalação de novos bancos de madeira na Praça Santa Teresinha.

Of. nº 695/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a manutenção nos bancos foi realizada nos últimos meses. Contudo será realiza uma nova vistoria, para verificar as necessidades atuais, e como avaliar a sugestão de se colocar madeira nos assentos e muretas.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 896/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre as vagas de consultas e exames agendados via Cross.

Of. nº 695/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Central de Regulação de Vagas da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 897/2021 Autor: Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer a constituição da Comissão Especial de Estudos a fim de acompanhar o fechamento das empresas LG Eletronics do Brasil

Of. nº 695/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Divisão de Atenção Básica da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 899/2021 Autor: Vereador Jessé da Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a manutenção nos jardins dos canteiros e rotatórias do município.

Of. n° 724/2021 Em atenção ao Requerimento em referência, a Secretaria de Serviços Públicos informa que a manutenção dos canteiros e jardins está sendo executada pelas equipes de capina manual, conforme a programação dos serviços. Informa, ainda, que está sendo elaborada documentação técnica para uma possível nova contratação de empresa especializada, visando a manutenção e implantação de áreas verdes e jardins.

Prefeito Municipal Requerimento N° 900/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito que determine à Secretaria competente e verifique a situação em que se encontra a ponte na Rua Carlos Lobato no Bairro Agua Grande.

Of. nº 684/2021 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências.

Prefeito Municipal Requerimento N° 901/2021 Autor: Prof. Edson - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam feitos portais indicativos nas entradas principais do distrito de Quiririm, informando que no local existem opções gastronômicas, culturais e turísticas.

Of. n° 721/2021 Seguem por cópia, as informações

ESPECIAL ATOS OFICIAIS prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 902/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito que informe sobre a possibilidade de instalação de dispositivos sonoros para pessoas com deficiência visual nos semáforos para pedestres.

Of. nº 684/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que os serviços para o fornecimento e a instalação de botoeiras sonoras serão solicitados para a contratação de empresa terceirizada.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 905/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito a recolocação das grades nas canaletas das ruas do distrito de Quiririm.

Of. nº 684/2021 A Secretaria Municipal de Serviços Públicos informa que adotará as providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 906/2021 Autor: Richardson da Padaria - Reitero Requerimento nº 0712/2021 - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito se a Secretária de Educação está participando de algum programa de computador para os professores, para disponibilizar os trabalhos realizados com qualidade das aulas on-line.

Requerimento N° 903/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito que informe sobre a possibilidade de transferir uma das “Maria Fumaça” que se encontra parada no Parque do Itaim para o Parque “Adélia Salari Indiani” no distrito de Quiririm

Of. n° 732/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. n° 721/2021 Seguem por cópia as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 907/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre possibilidade de se determinar a secretária competente informar nas placas de identificação dos Pamos, UPAS, ESF, hospitais de campanha e do Hospital Municipal os números de telefones e e-mails.

Requerimento N° 904/2021 Autor: Prof. Edson - Requer ao Prefeito a colocação de cestos dentro das lixeiras das praças do distrito de Quiririm.

Of. nº 684/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será avaliada, a fim de verificar a viabilidade de instalação dos cestos ou sacos de lixo.

Prefeito Municipal

Of. n° 732/2021 Segue por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 908/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação diretor de comunicação

Ramos “Dentinho” - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que determine ao departamento competente, consertos e reformas no campo de futebol do Jardim Santa Tereza.

Of. n° 725/2021 A Secretaria Municipal de Obras adotará as devidas providências.

Prefeito Municipal Requerimento N° 909/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente, reforço da pintura de faixa de pedestres no Centro.

Of. nº 688/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a sinalização horizontal das faixas de pedestre serão realizadas, contudo, será inserida na programação de equipe de sinalização para implantação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 910/2021 Autor: João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente, estudo para implantação de redutor de velocidade e faixas visíveis de pedestres no Centro.

Of. nº 688/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a sinalização horizontal será realizada. Será inserida na programação da equipe de sinalização.

Sobre a implantação de ondulações transversais, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que conforme recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício n º 015/2021 – 11ª PJ/kcaon – Inquérito Civil 14.0678.0000009/10-

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos)

Aline Miranda, Ana Clara Gimbo, Caio Fernandes, João Pedro Pena, José Arnaut, Juliana Almeida, Júnior Matias, Matheus Agostinho, Petterson Vitoriano, Thaian Landim, Valeska Migotto e Vitor Reis

Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos)

Júlio César Zacarias da Rocha

chefe de redação

Tânia Cação Vinhas repórteres estagiários

Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|13

ATOS OFICIAIS 6, recomenda-se que a Prefeitura abstenha em proceder a instalação de novos redutores de velocidade (lombadas e lombo-faixas), sem que antes seja justificada por estudos que estabelecem os padrões e critérios para a instalação, será colocada em sua programação a vistoria no local para avaliação e estudo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 911/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que determine ao departamento competente, implantação de redutores de velocidade na Avenida Imigrantes, no Quiririm.

Of. n° 725/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que conforme recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício n º 015/2021 – 11ª PJ/kcaon – Inquérito Civil 14.0678.0000009/10-6, recomenda-se que a Prefeitura abstenha em proceder a instalação de novos redutores de velocidade (lombadas e lombo-faixas), sem que antes seja justificada por estudos que estabelecem os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais.

Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana incluirá em sua programação vistoria no local para avaliação e estudo e verificará também a possibilidade de instalação de radar de velocidade e/ou lombada eletrônica.

Prefeito Municipal Requerimento N° 912/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente, informações sobre simulação de alíquotas de contribuição para os segurados do IPMT. Of. n° 725/2021 Seguem por cópia as informações prestadas pelo Departamento Municipal de Administração.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 913/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer Prefeito que determine ao departamento

14| Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

competente, a ampliação do atendimento prestado a pessoas em estado de vulnerabilidade social.

Of. nº 688/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de Inclusão Social.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 914/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente, informações sobre os índices de reajuste nos acordos entre a Unitau e seus alunos.

Of. nº 688/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Reitoria da Universidade de Taubaté, Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 915/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente, a implantação da onda verde nos semáforos.

Of. n° 725/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já existe sincronismo na programação semafórica nas principais vias da Cidade e providenciará os ajustes necessários nos locais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 916/2021 Autor: Vereador João Henrique de Moraes Ramos “Dentinho” - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente, informações sobre fiscalização e segurança no Bairro Antares.

Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Prefeito que determine a Secretaria de Finanças que nos encaminhe informações referente a pagamentos de horas extras realizadas a funcionários do IPMT- Instituto de Previdência do Município.

Of. nº 682/2021 Encaminhamos por cópia os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Administração e Finanças.

Prefeito Municipal Requerimento N° 918/2021 Autor: Vereador Boanerge dos Santos - Requer ao Prefeito a possibilidade de verificar junto à Secretaria de Mobilidade Urbana uma visita técnica pelo Viaduto Vereador Fabio Bueno Patrício, que liga a Rua Quatro de Março, a Rua Edmundo Morewood.

Of. nº 718/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que avaliará a possibilidade da implantação de melhorias no local, com a implantação de “guard-rail” e/ou barreiras de concreto “new jersey”.

Prefeito Municipal Requerimento N° 919/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os procedimentos para o funcionamento do ensino remoto e presencial.

Of. nº 696/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 920/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a manutenção e os investimentos nos prédios das escolas municipais.

Of. n° 725/2021 Seguem por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública Municipal.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 696/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 917/2021 Autor:

Requerimento N° 921/2021 Autor:

ESPECIAL ATOS OFICIAIS Talita Cadeirante - Requer informações a Reitora da Universidade de Taubaté sobre o subsídio do Plano de Saúde para servidores e dependentes.

Of. R nº 149/2021 Encaminhamos anexa cópia do Ofício nº Funcabes – 051/2021, com as respostas aos questionamentos da nobre Vereadora.

Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 922/2021 Autor: Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu “Neneca” - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito José Antônio Saud Junior que determine ao departamento competente para que possa nos prestar informações a respeito do retorno das atividades físicas e esportivas desenvolvidas pela Secretaria de Esporte em nosso município Of. nº 690/2021 A Secretaria de Esportes informa que retornou os treinamentos das equipes de competição que realizam testagem periódica, além, das atividades físicas individuais. Importante ressaltar, que as atividades estão condicionadas ao Plano São Paulo do Combate ao Coronavírus e, que a fase em que o município se encontra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 923/2021 Autor: Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu “Neneca” - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito José Antônio Saud Junior que determine ao departamento competente para que possa realizar a Implantação de uma Câmera de Monitoramento na área escolar da Rua Geraldo de Bona.

Of. nº 690/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as câmeras que compõe o Centro de Operações Integradas – COI necessitam de alguns requisitos para serem instaladas ou mudá-las de local, tais como: os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando ocorrências (ressalta-se a importância em se lavras boletim de ocorrência); o Comando de Policiamento da Área e a Polícia Civil devem estar de acordo,

tornando o local de interesse da Segurança Pública; o Município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. A Secretaria de Segurança Pública Municipal ressalta que ao assumir a gestão do COI e, após conclusão das necessidades efetivas para a melhoria e aprimoramento do atendimento aos Munícipes, está atuando no sentido de aumentar a utilização das ferramentas disponíveis no sistema para ampliar as questões voltadas à Segurança Pública e integração entre os órgãos responsáveis, inclusive, com avaliação da localização de todas as câmeras e outros equipamentos voltados ao atendimento ao Cidadão, Buscando melhor adequação, de acordo com os recursos disponíveis.

Prefeito Municipal

a construção dos Parques Lineares Chácara Guisard.

Requerimento N° 924/2021 Autor: Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu “Neneca” - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito José Antônio Saud Junior que determine ao departamento competente para que possa realizar a limpeza e a manutenção no Sítio do Pica Pau Amarelo, localizado na Chácara do Visconde.

Requerimento N° 928/2021 Autor: Vereadora Viviane Marcele de Aquino “Vivi da Rádio” - Requer ao Prefeito, informações sobre as emendas impositivas n° 428/2019 e 430/2019.

Of. nº 690/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Turismo e Cultura. Informamos, ainda, que a Secretaria de Serviços Públicos já executou o serviço.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 925/2021 Autor: Vereadora Viviane Marcele de Aquino “Vivi da Rádio” - Requer ao Prefeito, que priorize a primeira dose da vacina aos idosos que perderam a primeira chamada por doença.

Of. nº 737/2021 Segue por cópia, as informações prestadas pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 926/2021 Autor: Vereadora Viviane Marcele de Aquino “Vivi da Rádio” - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre

Of. nº 697/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 927/2021 Autor: Vereadora Viviane Marcele de Aquino “Vivi da Rádio” - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, informações sobre os leitos de UTI do HMUT e UPA Central.

Of. nº 737/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 697/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 929/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Prefeito sobre ações da Prefeitura aos pedintes e ambulantes informais nos semáforos.

Of. n° 685/2021 Encaminhamos, por cópia, as informações prestadas pela Diretoria de Proteção Social Especial.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 930/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do prefeito sobre indicadores de monitoramento e qualidade obstétrica.

Of. n° 685/2021 Encaminhamos Ofício n° 161/2021, subscrito pela Diretora Técnica do Hospital Municipal Universitário.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Câmara Municipal de Taubaté, 2.julho.2021 • Nº 1395

|15